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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2020 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 84

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 24, DE 21 DE JULHO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 11 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 23, referente à sessão realizada em 14 de julho de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-001.949/2020-9, cujo Relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- TC-000.791/2016-4, TC-005.051/2018-5, TC-009.692/2020-7, TC-014.416/2020-4, TC-022.587/2019-5, TC-025.024/2016-7, TC-029.134/2018-8, TC-029.821/2017-7, TC-030.131/2018-9 e TC-040.008/2019-3, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 7359 a 7729.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 7730 a 7791.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-002.663/2015-5, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, a Dra. Marcelise de Miranda Azevedo, apresentou sustentação oral em nome de Raquel Carneiro Dörr. Após a sustentação oral o Subprocurador-Geral pediu vista dos autos.

Na apreciação do processo nº TC-009.320/2009-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, a Dra. Luiza Emrich Torreão Braz, apresentou sustentação oral em nome de Franklin Delano Oliveira Dorneles.

Na apreciação do processo nº TC-007.231/2013-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Ravi Vasconcelos da Silva Matos, apresentou sustentação oral em nome de José Antonio Vasconcelos da Costa.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão dos seguintes processos:

- TC-002.663/2015-5, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes. Apreciação adiada para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 18 de agosto de 2020, ante pedido de vista formulado pelo Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

- TC-018.533/2006-8, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro. Apreciação adiada para a sessão telepresencial da Segunda Câmara de 18 de agosto de 2020, ante pedido de vista formulado pela Ministra Ana Arraes.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 7359 a 7729, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 7730 a 7791, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 7359/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Aparecida Santos Geofrida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.579/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Aparecida Santos Geofrida (340.419.072-68).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7360/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Jose Sebastiao Filho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.574/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Sebastiao Filho (194.903.136-53).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Varginha/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7361/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.955/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Antonio de Souza (149.669.486-49); Jose Gonçalves da Silva (146.462.696-00).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. determinar à Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais para que esclareça a que se refere a rubrica judicial presente nos contracheques dos interessados e encaminhe cópia da respectiva decisão judicial e metodologia de cálculo da vantagem.

ACÓRDÃO Nº 7362/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.394/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adhemar Pegoraro (182.509.129-34); Ana Valenga (357.089.309-00); Antonio Carlos Reinaldo de Souza (276.793.494-87); Clarissa Menezes Jordao (530.376.189-49); Loiri Antonia Spader Goncalves (574.488.339-87); Marilia Bassani Azevedo Gueno (321.139.279-34); Marilina Aparecida Gionedis (672.134.139-53); Mauro Gerson de Franca Costa (428.749.209-91); Meryl Adelman (962.006.699-53); Nilson Belem Filho (318.683.049-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7363/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.425/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Castro Silveira (322.529.941-34); Berivaldo Alves de Souza (133.899.125-68); Carlos Alberto Machado (294.627.629-53); Francisco Amorim (179.962.365-34); Francisco de Assis Barroso Cunha (059.869.903-15); Genildo Henrique da Silva (106.130.724-72); Geovane Lopes da Silva (042.965.402-20); Jorge Luiz da Silva Portugal (708.629.077-72); Leila Maria Paz Barbosa (576.492.941-53); Sandra Regina Yumiko Chinem Alves (367.385.061-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7364/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.747/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Eunice Moreira Nunes (117.721.662-00); Janete Beckman Correa (199.565.502-30); Julia Pereira (199.725.982-68); Maria Almeida (074.656.702-25); Maria Didi de Vasconcelos Lima (201.099.892-87); Maria das Gracas Santos Lira (144.548.822-15); Maria de Lourdes Soares de Melo (225.071.322-72); Nilza de Oliveira Wilson (070.659.902-06).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7365/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.782/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelino Ferreira Silva (233.103.753-15); Claudimiro Gomes da Silva (240.485.771-15); Epitacio da Silva Karitiana (068.051.912-20); Lucinda Santiago Firmino (274.763.402-72); Marcos Elias de Melo (053.851.478-77); Maria Francisca Oliveira Soares (215.992.543-87); Maria da Gloria Chaves Quintas (050.172.112-68); Ulisses Araujo da Silva (099.369.552-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7366/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.041/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Almeida (217.786.807-63); Daniel da Silva Cesar (047.684.937-34); Eduardo Augusto Bordallo (179.637.967-00); Gardenia Herculano Antony (633.581.077-87); Helena Lucas (011.064.897-80); Joana Catarina Bueno (351.319.937-68); Maria Jose Ramos Bernardo (766.902.617-00); Maria Zelia do Espirito Santo (351.048.997-72); Moises Gamarski (027.845.487-91); Neide Maria da Silva (272.600.707-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7367/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.113/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos de Araujo Andrade (412.336.387-34); Deolinda Gonzaga Amaral Carvalho (467.094.107-06); Jose Moacir Henrique Penhalves (769.296.987-68); Maria Luiza Ribeiro de Carvalho (893.232.897-87); Regina Brasiliense Caetano (644.156.357-68); Rosangela Midon Pimentel (935.761.967-49); Rosimeire Paixao Pereira (589.154.867-49); Sarah Silva do Nascimento e Melo (834.446.887-68); Vanda Bittencourt Mourao (477.684.957-72); Vani Paschoal Villas Boas (430.662.757-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7368/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.256/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Irene de Cassia dos Santos (032.139.148-94); Maria Aparecida Hellmeister Trezza (947.960.688-72); Rosemeire Petrauskas Paiva (035.993.878-77).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7369/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Maria Luiza Cruz, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.393/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Luiza Cruz (737.990.258-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7370/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Zilda Rodrigues dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.404/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Zilda Rodrigues dos Santos (420.626.837-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7371/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Joao Alves Vila Nova, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.408/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Alves Vila Nova (037.841.002-44).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7372/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Claudio do Amaral Junior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.428/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudio do Amaral Junior (048.307.097-15).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7373/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.430/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alderico Ferreira de Andrade (040.194.825-00); Jose Abilio Gewehr (023.178.260-87); Lcio Flavio Nunes Goncalves (458.581.957-68); Ricardo Soares Basto (039.137.054-57).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7374/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.463/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nelson Jose Lobo Netto (063.215.777-15); Nelson de Azevedo Raposo (314.747.487-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7375/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Marcia de Barros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.465/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marcia de Barros (552.110.627-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7376/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.007/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Paulo Ferreira de Almeida (327.765.778-77); Mario Ribeiro dos Santos Neto (414.212.978-33); Paulo Henrique Moizes de Oliveira Silva (379.324.168-84); Paulo Rogerio de Oliveira (364.967.958-27); Robison Fernandes Brito (312.306.158-22).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/Interior - DR/SPI.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7377/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.364/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Karla Mayara Almada Gomes (010.688.962-13); Regis Quesada Casquet (047.113.308-60).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7378/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.415/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Nascimento Gomes (106.708.017-12); Beatriz Temtemples de Carvalho (115.071.647-93); Camila de Almeida Carvalho (160.105.387-85); Kissyla Harley Della Pascoa Franca (139.509.137-42); Lauro de Oliveira Vianna (054.309.657-23); Leonardo Mendes Leal de Souza (105.969.497-23); Leticia Dias Verona (017.622.647-81); Leticia Villela Lima da Costa (081.845.617-50); Luana dos Santos Costa (124.457.907-60); Renata de Almeida (107.344.647-62).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7379/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.442/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Soares Dutra (077.609.457-28); Alessandra Guimaraes Rodrigues (149.341.957-93); Joao Flavio Araujo Folly (057.872.907-55); Jonathas Xavier Pereira (124.997.537-90); Leticia Martins Raposo (096.724.056-50); Luiz Alberto Araujo de Seixas Leal (033.190.075-05); Marcelle dos Santos Cordon (116.470.367-63); Pedro Luiz Barros Soares (100.103.157-13); Rafael Alves de Andrade (102.177.687-41); Rafael Maciqueira da Silva (132.496.727-77).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7380/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.444/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Zuccarelli Soares (056.422.257-74); Daniel Vasconcelos de Mello (000.804.137-73); Diego Fernandes Coelho Nunes (134.346.227-48); Dirlei Nico (046.143.896-86); Fabio Souza Correa Lima (069.821.467-66); Fernanda Luz de Castro (024.652.060-44); Francisco Josue Medeiros de Freitas (093.257.747-47); Kelly Monica Marinho e Lima (066.650.446-61); Leila Batista Mello (851.537.027-15); Luis Paulo Batista da Silva (059.317.927-75)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7381/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.455/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia Roberta Macedo Matos (999.225.254-53); Diego de Souza de Oliveira (091.403.737-46); Douglas Roberto Knupp Sanque (105.839.507-60); Fernanda Omelczuk Walter (089.535.337-75); Flavia Roberta Chaves Soares (016.113.176-06); Flavia Santos de Oliveira (809.418.266-00); Irapua Goncalves de Lima Beltrao (011.967.207-38); Jansley Alves Chaves (905.212.347-00); Juliana Camacho Pereira (104.453.797-31); Marcelo Alexandre Silva Lopes de Melo (077.804.307-07).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7382/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.469/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelo Coutinho de Egidio (115.412.387-10); Anna Christina de Almeida Porreca (102.433.297-76); Barbara da Costa Braga (081.138.577-96); Rafael Marques Garcia (333.145.228-94); Rafael Rodrigues da Silva Cardoso (128.889.547-02); Renata Travassos de Lima (054.722.327-75); Roberta Soares Casaes (114.781.657-31); Rodrigo Martins Ribeiro (082.684.507-03); Suely Medeiros Gerhardt (542.975.327-00); William de Almeida Corbo (130.441.637-22).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7383/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.516/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Degemar Pereira da Silva (117.986.644-45); Jefferson Segundo de Lima (103.372.354-14).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7384/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Hugo Mozer Barros Eustaquio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.520/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hugo Mozer Barros Eustaquio (009.564.564-05).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7385/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.521/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geisler Neres Rodrigues (082.149.516-07); Keila de Souza Almeida Matos (061.837.026-92); Leandro Rocha Santos (042.130.976-84); Leticia Santos Borem (085.892.056-57); Maira Rany Rodrigues Brito (089.827.126-66); Renata Xavier Alberico Freitas (081.346.656-32); Roniara Oliveira Nunes Rodrigues (058.064.526-62); Thays Lopes de Almeida (086.666.296-06); Valnei Gomes de Assis (083.699.207-56); Xenia Macedo Souto (062.856.926-29).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7386/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.542/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcelita Campos Oliveira (107.307.817-55); Alexandre Freitas Ferreira (109.381.637-60); Aline de Paula de Carvalho (075.308.167-99); Katia Maria Rangel de Souza (082.535.007-77)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7387/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.600/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Rodrigo Carvalho (017.416.182-40); Bruno Ramos Zemero (775.511.172-53); Felipe de Sa Moreira (854.108.962-20); Fernando Lacerda Simoes Duarte (337.863.888-57); Gustavo Araujo Pereira (099.197.436-07); Juliana Silva Cassoli (088.513.537-78); Rafaella Capela Leao (519.691.492-72); Thiago Ribeiro Rocha (021.051.895-20); Vinicius Antonio de Paula Valente (759.891.742-68); Viviane Gislaine Caetano Auada (053.786.449-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7388/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.615/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aparecida Moreira Gomes (314.854.051-49); Carla Cristina Tita Moggia (154.230.888-79); Carolina Maria Soares Amaral (076.978.116-00); Dandara da Silva Oliveira (077.118.519-79); Jerusa Bertinetti Borges (000.385.650-05); Lucas Thobias da Silva Lopes (062.098.921-16); Maryana Oliveira Feliciano (081.091.806-47); Paulo Augusto Souza Fernandes (005.450.861-40); Ricardo Noble (421.146.910-04); Rosalena dos Santos (805.482.885-34).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7389/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.621/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Diniz Rodrigues (920.368.215-53); Daiane Jardim de Oliveira (015.309.150-90); Eliane Burguez da Silva (011.070.170-41); Giovana Fernandes Camargo (616.047.800-10); Marizete Rocha Hobus (002.978.940-05); Marly Marques de Souza (187.554.102-00); Mery Martins Neto (663.025.280-20); Mohamed Salim Mouhanna Fernandes (019.685.731-78); Simone Barros Goncalves (970.618.830-49); Wenderson Wagner Garcia de Matos (627.611.882-68).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7390/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Luzia Vasconcelos Gouvea da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.639/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Luzia Vasconcelos Gouvea da Silva (134.135.697-32)

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7391/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.667/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Cinthia Pinheiro Lisboa (123.964.297-01); Giovanna Almeida Lessa Nunes (077.007.397-22); Sofia Gloria de Almeida Soares (132.927.527-60)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7392/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.673/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Valentim (011.164.771-14); Graciela Cristine Oyamada (945.617.371-20); Luiz Fellipe Carvalho Viola (031.839.581-98); Mayara Inacio Vincenzi da Silva (031.320.341-50); Mirian Rosseto Lopes (020.081.711-67); Nilvanei Aparecido da Silva Neves (019.722.492-07); Priscila da Costa Rodrigues (431.095.418-90); Renata Moraes Brito (041.571.551-22); Tacio Vitor Duarte Simoes (016.040.575-05); Vanessa de Jesus Proenca (042.840.291-77).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7393/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.681/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Moreira Domingues (355.992.498-75); Cassiano da Silva Machado (112.522.397-93); Elanio Julio Barbosa Silva (350.854.718-30); Pedro Costa Camargos (103.859.776-54); Penellope Ramos Muylaert (079.020.667-61); Taina Cocchi Santos (105.642.617-93).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7394/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.778/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lara Neves Souza (056.015.994-32); Michelle Melgarejo da Rosa (014.583.500-61); Pablo Moura de Andrade Lima (031.225.894-19).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7395/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.784/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Cristina Sa de Moraes Quintela (089.290.297-36); Cesar Ricardo Pinto de Carvalho (133.831.587-05); Gerson Rogeres Nouga Rocha (006.298.581-79); Italo Pires Aguiar (099.007.547-86); Jefferson Gomes da Silva (143.026.097-10); Jessica Alvim Grangeiro (142.418.747-89); Mariana de Montreuil Trotta (103.053.317-28); Noemi Pacheco Viana (057.794.117-86); Valeria Cristina Rivillini (849.287.517-87); Vitor Dutra Soares Rosadas (097.098.687-48)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7396/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.837/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Lang Viana (031.039.870-30); Felipe Fontinele Alves (035.021.522-76); Jardel Arrivabene Pereira (118.437.017-66); Jesus Olimpio do Espirito Santo Neto (111.514.277-13); Jose Mortari Paludo (052.650.949-03); Kae Augusto (395.788.498-50); Marcio Lima Martins (003.543.432-54); Pedro Augusto Santos Nicacio Oliveira (050.927.225-84); Saulo Augusto Lima Teixeira (048.754.185-58); Saulo Barreto Nascimento de Melo (041.946.625-80).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7397/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.850/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Augusto Ferreira Canto (422.779.728-43); Andre Travassos Vasconcellos Durao (055.514.227-20); Daniel de Sousa Freitas da Silva Telles (152.758.187-00); Eros Antonio de Oliveira Pena Junior (102.968.436-79); Gustavo Sathler Rodrigues (093.697.586-58); Marcela Mesquita Monteiro Fernandes de Oliveira (079.404.934-69); Petrus Tabatinga Castro (004.733.273-50); Raphael Barcelos de Queiroz (736.400.691-53); Sarah Regina Alves Rodrigues dos Santos (892.073.432-15); Thalyna Medeiros Vieira (026.901.723-21).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7398/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.902/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Rodrigues Leal (051.981.963-20); Andreza Rafaela Morais Pereira (088.861.204-43); Carolina Morais Ribeiro da Silva (037.052.953-73); Gerlandia Alves de Sousa (006.240.423-75); Gracielly Dias de Moura (950.227.163-72); Igor Claudino de Franca Costa (065.827.823-12); Ivan Antunes Gurgel (823.218.922-34); Juliana Paiva de Farias (007.879.833-73); Markus Rothhaar (105.413.201-14); Sergio Rossi (716.107.001-55).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7399/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.927/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Silva (118.430.686-99); Allyce Marcal Martins (116.192.066-84); Beatriz Ribeiro de Deus (053.541.416-13); Carla Cristina Marques de Oliveira (176.341.577-59); Dieniffer Cury Montarroyos (074.737.946-71); Edson Rui Costa (558.001.736-72); Elisangelane de Jesus Cerqueira (045.771.905-24); Emerson Luiz de Souza Castro (754.173.246-04); Eronides Mariano Caproni Teixeira (584.486.916-87); Marcos Eduardo de Oliveira Pangracio (022.117.846-58).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7400/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.133/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabrício Almeida Silva de Mesquita (001.445.723-70); Francisco Amilcar Moreira Junior (033.185.363-93); Humbérila da Costa e Silva Melo (852.838.603-10); Jurandi Craveiro de Araujo (004.010.473-77).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piaui - MEC.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7401/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.493/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Solange Alves Santana (722.924.663-68); Edimilson Lopes Dias Junior (048.128.123-13); Evandro da Silva Rabelo (628.487.203-87); Layane de Paula Veloso (041.989.983-96).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7402/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.512/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Coelho Gomes (108.756.987-78); Daniel de Mattos Correa (025.447.657-04); Jefferson Augusto Colombo (005.309.270-80); Juliana Ferreira Goncalves (122.577.237-08); Juliana Vassalo Rodrigues (057.437.947-90); Lucas Oliveira Braga (037.954.953-00); Luciana Goncalves Mendonca Alencar (018.282.097-16); Luiz Felipe de Oliveira Campos (101.403.517-10); Maira Neurauter (059.497.037-74); Marina Martorelli Pinho (022.611.425-28); Marja Eloa Campelo Rabelo Vilhena (796.695.142-15); Michelle Pessanha Pinto Azevedo (109.572.727-31); Millena Fontoura Monteiro (083.364.927-20); Raquel Maciel de Lima Gomes (081.410.467-30); Thiago Ferrare Pinto (030.894.701-01); Thiago Guerreiro Bastos (100.576.577-42); Thiago Monfredini da Silva (338.151.828-32); Victor Hugo Souza Alves Vieira (051.811.177-67); Vinicius de Oliveira Feitoza (116.351.367-92).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7403/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.538/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline dos Santos Silva (087.310.754-36); Christoph de Freitas Santos (097.221.914-54); Marcia de Sousa Coelho (054.012.214-95); Stella Maris Coelho Reis (418.852.524-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7404/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.551/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Jullya da Silva Machado (131.433.547-20); Luana Rodovalho Constantino (116.563.717-07); Mariana Teixeira Barroso (027.345.763-25); Priscilla Oliveira da Silva (054.315.677-05); Simone da Conceicao Bastos Medeiros (095.248.287-82).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (Vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7405/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.565/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helena Guido de Araujo e Oliveira (495.213.817-87); Joao Leonel de Lima (664.209.898-68); Leila Barreto Cotrim (018.432.407-69); Leonardo dos Santos Canedo (080.394.407-18); Lidiane Duarte Nogueira (036.868.487-32); Lourenco Lustosa Froes da Silva (081.038.997-55); Luciana Silva Rodrigues Santos (023.936.647-69); Luiz Carlos Baptista do Lago (816.193.087-20); Luiz Claudio Pires Estima (028.169.157-60); Marcia Feitosa Garcia Alvim Flores (021.055.817-22); Marcos Andre de Dios Romar (011.996.167-96); Maria Carmen Lommez Valladares (222.473.356-91); Marina Bittencourt de Carvalho (079.105.367-98); Max Emilio Lontra Gomes (073.478.617-48); Pedro Alcantara de Carvalho Neto (078.282.067-04); Sergio Andre Porto Izidoro da Silva (045.469.087-84); Simoni Aparecida de Paula Oliveira (025.328.487-23); Valeria Cristina Torres Salvador (026.274.947-59); Wallace Jose Damasceno do Nascimento (072.975.557-62); Wellington de Oliveira Barros Junior (076.801.687-84).

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7406/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.596/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno da Silva Hentzy (055.406.647-52); Maria Helena Zacarias dos Santos (322.014.787-91); Mariana Mattos Manhaes (134.645.277-60).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7407/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Jaildo Assis da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.060/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jaildo Assis da Silva (153.273.104-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7408/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Aciel Sousa Mendes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.084/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aciel Sousa Mendes (664.015.693-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7409/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.109/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aelejancer Barbosa Macedo (769.010.416-91); Claudia Rabelo Oliveira Amorim (094.478.966-85); Crhistophe Barros dos Santos Damazio (039.264.536-05); Daniele Soares Ribeiro dos Santos (070.581.996-55); Livia Clara Tavares Lacerda (110.407.306-47); Nayara Teixeira dos Santos (091.794.726-64); Thales do Rosario de Oliveira (022.234.981-67); Thiago de Jesus Filho (031.067.735-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7410/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Michele Marciao Azevedo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.176/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Michele Marciao Azevedo (762.159.702-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7411/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.205/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cecylia Roberta Ferreira de Oliveira (075.577.844-80); Cesario Antonio Neves Junior (076.086.284-21); Cinthia Ladjane de Souza Holanda (072.229.144-20); Daiana Amorim Ferreira (072.690.764-21); Izabella Maria da Silva Medeiros (011.204.964-89); Luciano Machado Ferreira Tenorio de Oliveira (051.466.604-84); Maria Betania Martins da Silva (577.706.204-06); Mariana Maris Ramos Lima (073.965.154-40); Yakara Vasconcelos Pereira (026.767.864-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7412/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Mateus Poubel Araujo de Franca, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.266/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mateus Poubel Araujo de Franca (136.461.647-51).

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7413/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Lucas de Andrade Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.279/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas de Andrade Ferreira (077.940.326-60)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7414/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.178/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Anelia Kaliski Lacourt (541.781.429-68); Duzolina Maria Conduta Ferreira (319.160.829-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7415/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.760/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriana Espindula Carvalho Silva (039.829.436-47); Carmen Teixeira Lopes (730.779.418-72); Cleusa Joia Bechara (763.117.328-15); Eloá de Jesus Castanho Ziemmer (279.521.598-52); Joao Jose Duarte Netto (057.856.915-90); Linete Oliveira Carvalho (455.365.546-20); Marcus Vinicius Pereira de Carvalho (692.455.256-00); Maria Helena dos Santos (113.713.825-49); Maria Zampieri Palmeira (018.253.458-80); Maria das Graças Ferreira (826.921.066-87); Maria de Lourdes Ferreira Ribeiro (270.212.896-34); Valquiria Guerra de Lima (123.366.478-69).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (Extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7416/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.767/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Claudia de Sousa Leal (421.257.663-53); Dlurdes Clara de Barros Barbosa (350.500.557-68); Dolores Cornelli de Oliveira (460.540.730-87); Eliete dos Santos Coelho (438.170.927-68); Ereni Graf (645.078.820-87); Iracema Carmelina de Sousa (863.664.087-34); Julia Valentim Caires (032.053.656-40); Manoel Sozar Filho (076.546.772-00); Marciane Frantieska Graf de Oliveira (024.508.390-11); Marilia de Veneza Palma Marques (670.622.450-20); Regis Pedro (910.719.846-91); Zorayde da Silva Barbosa (006.337.675-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (Extinto).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7417/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Benedicta Maria do Carmo Persicano Nara, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.801/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Benedicta Maria do Carmo Persicano Nara (036.158.988-34).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Jundiaí/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7418/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Sonia Maria Santos Ferreira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.892/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Sonia Maria Santos Ferreira (370.690.807-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7419/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.914/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eneyde Cruz Colle (235.660.511-87); Glaucia Braga de Oliveira (471.674.917-72); Maria Aladia Duarte Melo (976.204.407-04); Maria de Lourdes dos Santos (385.540.031-87); Veraldina Maria de Oliveira Gomes (317.247.871-87); Zilda Pereira Veiga dos Santos (045.794.117-06).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7420/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Ilma da Silva Schaar, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.330/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ilma da Silva Schaar (002.817.467-45).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7421/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.338/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Joana Maria da Silva (732.917.494-72); Joselia Barreto (807.602.797-72); Sueli Ferreira Cruz (156.763.667-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Extinta).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7422/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Ivan Rodrigues Jaccoud, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.350/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ivan Rodrigues Jaccoud (245.673.967-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (Vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7423/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Antonio Romualdo Gandra, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.354/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Antonio Romualdo Gandra (041.066.872-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7424/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.454/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cynthia Martins Cardoso (085.593.887-02); Edna Claudete Guedes Saide Franco (393.297.391-72); Ednelia Carmem Guedes Moreno Varela Santos (115.764.051-68); Elizabeth Cristina Guedes Muller (066.410.161-53); Maria Catarina D Arays Baracho da Silva (016.527.907-99); Marisete Baracho da Silva (639.865.230-49); Rosa Maria Baracho de Araujo (076.084.007-57).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (Vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7425/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.472/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adao Pedro Silva Bermeu (022.436.292-59); Edineia Martins Siqueira (408.911.782-87); Fernanda Sabino Mendes (027.310.412-85); Jessica Muriel Silva Bermeu (032.641.192-50); Maria Regiane da Conceicao Magalhaes (684.290.372-68); Rafael da Silva Magalhaes (028.713.692-24); Tifany Dayane da Silva Magalhaes (037.110.752-07).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Segunda Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7426/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.519/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Carolina Resende Dionisio (000.973.927-07); Lenise Pires de Mello (077.765.757-04); Mirtes Sapelli (000.221.889-59); Zeth da Silva de Azevedo (170.927.284-87).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7427/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.307/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Iracema Martins Maia (080.292.102-72); Waneide Souza de Queiroz (425.448.232-91); Zeneide Souza Queiroz Braga (171.621.142-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (Vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7428/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.324/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Celina de Freitas Junqueira (161.270.647-91); Dedira Souza de Oliveira (097.514.887-70); Elisabete Farias Correa (314.410.257-15); Maria Cristina Pisco de Coelho Guimaraes (434.570.297-68); Marlene da Costa Pereira e Silva (025.021.027-40); Olenka Waddington de Souza Coelho (855.327.547-72); Tereza Pedroza de Oliveira (870.172.614-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7429/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.809/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jaime Horowitz (084.052.554-00); Jose Antonio de Souza Neto (271.332.147-68); José Claudio da Silva Aguiar (332.695.647-91); José Maria da Anunciação Oliveira Serja (175.755.754-72).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7430/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, diante de pagamento indevido à empregada doméstica que prestava serviços na residência do Juiz Classista aposentado, Sr. Almir da Silva, no período de 1987 a 1997.

Considerando que este Tribunal considerou a revelia do responsável, julgou suas contas irregulares e condenou-o em débito, por meio do Acórdão 12417/2016 - TCU - 2ª Câmara;

Considerando que, após o trânsito em julgado da mencionada deliberação (peça 81), os autos foram encaminhados à Secex-TO, para formalização dos processos de cobrança executiva (peça 84), e que esta verificou que o Sr. Almir da Silva havia falecido em 22/5/2014, conforme pesquisa no Sisobi (peça 94), fato confirmado pelo Cartório do 8° Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus, em ofício remetido ao TCU (peça 100, p. 1, e peça 102), conforme Certidão de óbito em anexo (peça 100, p. 2, e peça 102);

Considerando, dessa forma, a nulidade da citação efetuada no andamento deste feito quanto ao Sr. Almir da Silva, razão pela qual pode ser reconhecida de ofício por este Tribunal, para tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão 12417/2016 - TCU - 2ª Câmara;

Considerando o prejuízo insanável à ampla defesa e ao contraditório quanto aos herdeiros do responsável, em razão do longo decurso de tempo desde a ocorrência dos fatos (22/6/1987-22/4/1994) até seu chamamento, só agora, depois de 26 anos, para responderem pelo suposto débito objeto desta tomada de contas especial;

Considerando os diversos precedentes desta Casa no sentido de que "o longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo" (Acórdãos 8791/2016-2ª Câmara e 3141/2014-Plenário);

Considerando, finalmente, os pareceres uníssonos da Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (peças 103 na 105) e do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 106);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212, do Regimento Interno/TCU, em:

a) reconhecer, de ofício, a nulidade da citação do Sr. Almir da Silva e os atos dela decorrentes, de modo a tornar insubsistentes os subitens 9.1 e 9.3 do Acórdão 12417/2016 - TCU - 2ª Câmara (CF/1988, art. 5º, LIV e LV c/c Regimento Interno/TCU, art. 212);

b) reconhecer, de ofício, o prejuízo insanável à ampla defesa e ao contraditório quanto aos herdeiros do Sr. Almir da Silva, em razão do longo decurso de tempo desde a ocorrência dos fatos (22/6/1987 a 22/4/1994) até seu chamamento, para responderem pelo suposto débito objeto desta tomada de contas especial, de modo a arquivar o presente processo, em relação aos mesmos, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-000.116/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Almir da Silva (013.305.782-87); Rosa Maria Nascimento Silva (418.816.057-87)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Nelson Pereira da Silva ( OAB 4283/RO)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Encaminhar cópia desta deliberação aos herdeiros do Sr. Almir da Silva, ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Rondônia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 7431/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, regularmente notificado, em 29/3/2019, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 1666/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 12/3/2019, inserido na Ata nº 6/2019-2ª Câmara, o interessado somente compareceu aos autos em 24/4/2019, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, do aludido Regimento;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285; do Regimento Interno do TCU c/c o art. 33 da Lei 8.443/92, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão.

1. Processo TC-015.015/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jose Edson de Sousa (146.842.844-68).

1.2. Recorrente: Jose Edson de Sousa (146.842.844-68).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Brejo da Madre de Deus - PE.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7432/2020 - TCU - 2ª. Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª. Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso I do art. 143 do Regimento Interno do TCU, em acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Danilo Augusto dos Santos (CPF 036.408.128-75), excluindo sua responsabilidade deste processo, e, na sequência, remeter o feito à Serur, para análise do mérito do recurso interposto pelo Instituto Educar e Crescer (peca 73), conforme despacho constante à peça 112.

1. Processo TC-029.651/2013-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.803/2015-2 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Responsáveis: Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Danillo Augusto dos Santos (036.408.128-75); Iec Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Gustavo Rodrigues Silva (374.108/OAB-SP) e outros, representando Danillo Augusto dos Santos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7433/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1. Processo TC-018.076/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7434/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, 237, VI, e 250, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para considerá-la parcialmente procedente e adotar a medida abaixo consignada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica (peça 20).

1. Processo TC-018.878/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Piraquara/PR.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: dar ciência ao Município de Piraquara/PR, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade, identificada no Pregão SRP 8/2020, realizado na forma presencial, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes: sujeitam-se à regra da observância da realização de licitação, mediante a adoção da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou, quando e conforme aplicável, dispensa eletrônica, as despesas realizadas a título de transferências federais decorrentes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na Escola Básico (PDDE Básico), regulamentados pelas Leis 10.880/2004 e 11.947/2009, na forma prevista na legislação aplicável (art. 1º, §§ 3º e 4º, do Decreto 10.024/2016 c/c os arts. 1º e 2º da IN-Seges/ME 206/2019) e consoante entendimento deste Tribunal (Acórdão 3.061/2019-TCU-Plenário, item 9.4).

ACÓRDÃO Nº 7435/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada e em determinar o apensamento do presente feito TC 008.491/2019-4, nos termos dos arts. 36 e 40, § 2º, da Resolução-TCU 259/2014, com vistas a harmonizar a instrução e o tratamento da matéria, tendo em vista a conexão de objeto e a relação de conexão entre ambos, bem como o envio de cópia desta deliberação ao representante para ciência.

1. Processo TC-030.970/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva - AM

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7436/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.467/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto Luiz Silva Rodolfo (185.033.301-72); Mario Diniz de Araujo Neto (091.295.967-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7437/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.767/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juvenal Brito Cezarino Junior (024.123.891-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul acerca do descumprimento de legislação identificado nos presentes autos, para que adote medidas no tocante à observação da legislação em vigor relativa às normas para realização dos concursos públicos, atentando-se, principalmente, para que a publicação de todos os atos relativos ao certame deva ser realizada na íntegra, no DOU, conforme o art. 41 do Decreto 9.739, de 28 de março de 2019.

ACÓRDÃO Nº 7438/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.344/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Dantas Araujo (187.190.327-06); Joao Pedro Silva e Silva (164.649.557-80); Luiz Fernando Goncalves Filho (157.853.317-13); Matheus Maciel Bernardino (160.690.257-17); Matheus Tavares Vieira Barra (108.671.006-13); Matheus de Assis Figueiredo (179.531.927-56); Thiago Vitorino da Silva (189.592.477-40); Vitor Pires Dajuda (458.140.678-10); William Silva Lucindo (175.733.537-40); Wilson Roberto da Silva Malacrida (480.531.528-80)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7439/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.378/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Muller Ribeiro Andrade (025.677.125-18); Pamela Andrade Vasconcelos (526.817.692-72); Ramon Fortunato Gomes (205.491.398-77); Vitor Rafael Siqueira de Araujo (009.418.652-90)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7440/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.423/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Londero dos Santos (067.308.646-13); Antonio Israel Carlos da Silva (603.412.003-95); Gustavo de Souza Moura (117.204.717-03); Helena D Anunciacao de Oliveira (060.211.837-97); Leonardo Augusto Bora (009.621.359-09); Leonardo Cesar Alves Moreira (115.660.057-01); Renata Ribas Zanella (060.737.779-81); Renata de Moura Cruz Quintanilha (075.014.227-88); Tarcisio da Silva Nicacio (149.018.997-16); Vanessa Rosse de Souza (102.984.666-94)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7441/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.434/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carine Silvestrini Sena Lima da Silva (099.208.987-59); Caroline Yukari Miaguti (387.009.578-44); Catarina Lobo Goncalves (153.050.447-31); Fernanda Mendes Lages Ribeiro (053.013.717-89); Fernando Braulio Ponce Leon Pereira de Castro (120.291.247-88); Fernando Delgado Paez (062.268.637-22); Flavia Martinez Ferreira Cherullo (099.111.257-18); Julia Massadas Romeiro Fraga (144.994.777-86); Katharine de Freitas Pereira Neto Aragao da Hora (101.965.197-05); Livia Goncalves Leida Soares (124.483.237-55)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7442/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.456/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Sergio de Oliveira Silva (103.314.487-85); Carolina Genovez Parreira (128.849.597-85); Carolina Menezes de Araujo Jorge de Campos (119.169.437-21); Edmar Guirra dos Santos (056.726.447-59); Fabio Barrozo do Canto (109.098.987-31); Fernando Henrique de Almeida Lima (146.566.857-80); Fernando Jorge Mendes de Sousa (011.627.947-80); Flavio da Silva Bonifacio (006.436.667-70); Ranulfo Martins Carneiro Neto (024.771.215-96); Rosana Maria da Silva Cordeiro (809.133.267-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7443/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.514/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur Amaral Nascimento (093.052.346-66); Caroline Martins Andrade Fernandes dos Santos (806.083.455-04); Fernando Antonio Fontenele Leao (856.616.433-49); Monica Alves Fernandes (056.329.705-07); Renata Brito dos Reis (020.393.775-90); Renato Goncalves Peruzzo (061.517.355-10); Soliana Demuner Ramalho Araujo (814.439.355-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7444/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.552/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mario Gomes Diorio (526.736.936-53)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7445/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.599/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adenilson Leao Pereira (806.005.142-34); Alex Lopes Valente (838.006.702-91); Alexandre Reis Fernandes (884.029.912-20); Antonio Marcos Quadros Cunha (788.267.802-34); Jailton da Silva Pereira (007.083.442-32); Jorge Amaro de Sarges Cardoso (527.415.242-20); Juanielson Alves Silva (017.184.592-70); Lorena Schalken de Andrade (519.024.942-53); Raimundo Nonato Gaia Correa (004.695.142-30); Vania Maria Barboza da Silva (030.769.794-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7446/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.601/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriella de Mattos Affonso (333.673.702-82); Josiney Ribeiro da Silva (661.570.052-20); Yoana Carolina Sousa Farias (921.418.622-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7447/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.624/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana da Silva Xavier (484.264.740-04); Ana Rosa Sodre Nogueira (056.993.017-04); Cassandra Guimaraes e Silva (056.388.896-20); Claudia Cristina Rodrigues da Cunha (771.730.746-49); Elenir Scherer Poloniato (753.568.729-68); Katia Cristina Mello Oliveira (450.227.390-20); Milene Costa dos Santos (889.506.200-06); Rita de Cassia Telles Pinto (001.448.560-50); Rita de Kassia Oliveira Souza (517.067.502-00); Roberta Martins Cunha Silva (882.303.336-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7448/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.651/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Eliza Vieira Alencar (006.867.339-67); Fabiana Pereira das Chagas (920.369.611-34); Fabio Padua dos Santos (054.361.009-88); Gustavo Nicolodelli (043.608.519-44); Janquieli Schirmann (012.941.120-58); Jessica Gustafson Costa (020.432.210-35); Juliane Fonseca Soares (018.463.640-00); Lourdes Martinez Echazabal (800.848.609-01); Luz Maria Luisa Rodriguez (800.853.459-11); Tiago Morkis Siqueira (096.295.774-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7449/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.691/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Augusto Dorta Marques (391.579.238-17); Romulo Barroso Baptista (054.866.767-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda a correção, no ato de Bruno Augusto Dorta Marques (peça 3), do campo 'Denominação do cargo', alterando o seu conteúdo de 'servidor efetivo' para 'Professor do Magistério Superior', conforme dados obtidos do Sistema de Gestão de Pessoas - Sigepe.

ACÓRDÃO Nº 7450/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.736/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Lays Alencar Brandao (057.009.594-88); Bruno de Souza Viard (039.958.425-00); Eugenio Dantas Gomes Lima (815.753.004-00); Fernanda Cordeiro dos Santos (041.677.065-71); Flavia Araujo dos Santos (091.318.084-09); Francyelle Moura de Oliveira (088.380.444-14); Gilmara Gomes da Silva Sarmento (080.031.367-41); Gleica Maria Correia Martins (084.409.824-88); Thalyta Christie Braga Rabelo (043.768.444-03); Wyana Kelly Estrela dos Reis (026.565.055-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7451/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.737/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Costa (677.113.674-49); Angelica Cordeiro de Oliveira (092.224.744-73); Deisy Anny Bomfim (071.525.934-26); Eliedson Rafael de Carvalho (083.215.714-76); Ingrid Tavares de Lima (053.086.614-56); Jaianny Fernandes Duarte (087.829.194-61); Roberta Samara Nunes de Lima (001.734.535-97); Vanessa Pinheiro Rodrigues (077.055.724-43)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7452/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.743/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aluizio Barbosa de Oliveira Neto (064.515.476-89); Elioenay Moreira (057.234.256-09); Gelka Arruda de Barros (039.983.486-97); Josemar de Souza Moreira (105.906.976-84); Ludimila de Miranda Rodrigues Silva (015.528.606-47); Marcelo Pires de Oliveira (831.756.106-25); Mardem Leandro Silva (051.503.406-18); Marianna de Franco Gomes (123.419.366-36); Mateus Coelho Silva (105.684.396-94); Natalia Antunes (084.270.106-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7453/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.760/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Borges de Urzedo (925.326.081-53); Andre Felipe Vieira da Silva (115.859.616-20); Antonio Carlos dos Reis (712.511.546-20); Cassio Leandro do Carmo (169.712.148-97); Jessica Nunes Caldeira Cunha (099.167.456-17); Maria Eduarda de Araujo Cardoso (395.254.288-18); Rebeca Previate Medina (045.551.359-70); Romario Araujo Pinheiro (084.003.786-44); Solange Estanislau dos Santos (292.253.228-36); Wellington Pereira das Virgens (226.743.878-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7454/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.786/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Goncalves Sousa (139.708.537-10); Camila Alves do Nascimento (126.152.277-00); Diana Tereza da Silva Rangel (145.588.687-40); Eduardo Felipe Silva de Oliveira (130.820.567-84); Fernanda Delgado de Almeida (137.741.787-55); Fernanda Ferreira da Silva (098.274.277-09); Leonardo Rios de Oliveira (121.517.357-10); Luiz Vinicius Iorio Mota (109.819.277-00); Maryana Nascimento da Costa e Silva (145.385.977-24); Roney Almeida dos Santos Chagas (150.412.837-02)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro Ii

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7455/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.793/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Reichert (005.420.380-56); Fernando Cesar Comparsi de Castro (388.901.860-20); Rita de Cassia Trindade dos Santos (010.038.220-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7456/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.958/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Paulo Sergio Alves dos Santos (883.008.622-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7457/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.471/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Valdeilson Lima de Oliveira (032.541.164-61)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7458/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.510/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edvandro de Abreu Ribeiro (115.970.817-79); Gisele Fernandes Tarma Cordeiro (092.366.826-85); Guilherme Panno Vieira (126.708.107-48); Jorge Albuquerque de Souza Correa (069.646.627-90); Luciana Mourao Maio (135.994.347-19); Marcony Rodrigues de Santhiago (084.057.637-40); Mario Pereira Nunes de Mattos Junior (078.131.757-60); Natalia Araujo Touza dos Santos (110.723.717-31); Paola Secchin Braga (834.138.717-49); Pedro Henrique Zubcich Caiado de Castro (136.738.357-93); Rafael Brandao Demuner (131.081.937-83); Reginaldo de Oliveira Correa Junior (008.377.702-46); Renata Baratta dos Passos (117.982.357-57); Renata Cardoso de Sousa (139.953.727-08); Ronaldo Pierre Cavalcanti Lundgren (569.183.057-00); Sergio Ferreira Santana (092.433.697-84); Tatiana Jotha Mattos Simen (087.994.107-37); Thais Biondino Sardella Giorno (125.779.697-67); Valeria Nunes Santos Caiado (012.194.717-39); Vinicius de Moraes Moncao (110.574.457-46)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7459/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.002/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Fontana Fonseca (130.334.246-43); Iordan Andre Cunha (072.262.351-88); Joao Pedro Paraizo Taconi (201.743.427-21); Joao Pedro Pires Marques (076.899.151-08); Joao Victor da Silva Santos (182.839.017-88); Jonas Frederico Amancio (506.546.628-94); Jonatas Rocha de Vasconcelos (712.660.984-10); Julia de Ferreira e Rodrigues (118.777.656-43); Leonardo Pereira de Faria Prata (160.408.556-81); Lucas Dutra Leal Pecanha (144.422.497-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7460/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.008/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adrean Martins Venancio Cypriano (491.208.348-88); Eric Zuffo (433.398.638-90); Felipe Guimaraes de Castro (475.500.048-38); Henrique Marques Eduardo (429.414.208-19); Johnathan Ivan Lima Tadelle (449.210.388-05); Lucas de Paula Vilarinho (446.843.108-33); Mateus Henrique Caetano Mielli (513.082.288-99); Odair Jose Vieira da Mota Junior (230.659.538-03); Ricardo Alexandre de Castro Filho (472.187.488-05); Vagner Geremias Santos (478.007.788-51)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7461/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.037/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Vieira de Jesus (511.438.518-62); Carlos Eduardo dos Santos Vargas (190.632.047-01); Eduardo Areal Vannier (147.416.767-57); Felipe Alves Ramos (161.210.637-42); Guilherme Caldas de Barros (156.374.947-54); Guilherme de Campos Mariani (066.496.341-23); Italo Brum Bueno (166.348.757-07); Jean Victor dos Santos Borges (177.832.257-30); Rafael Carvalho Peixoto (038.759.862-61); Yan Tuller Pacheco (178.459.597-74)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7462/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.042/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edson Pinheiro Alves (094.377.217-69); Lara Martins Faria Marianelli (139.304.507-39); Leonardo Tavares Colodete (052.393.227-83); Lucas Saldanha da Gama de Almeida (106.831.567-99)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7463/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.051/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rogerio Vieira da Silva Junior (172.408.027-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7464/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.059/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Alexandre Martins Ramos (157.061.707-46); Lucas Kehl Moreira (065.265.161-57)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7465/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.069/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Elisa de Alencar Macedo (647.863.402-78); Tricia Navarro Xavier Cabral (071.303.447-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7466/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.089/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joice Pinto de Andrade (027.281.865-88); Jose Angel Ramon Hernandez (062.799.367-24); Mariana Filgueiras de Souza (092.722.997-80); Marlon Augusto Barbosa (136.849.387-42); Melanie Noel Maia (098.003.547-35); Nathalia Barros de Oliveira Santos (113.586.447-05); Niki Gomes Rodrigues (107.906.307-29); Paulo Gustavo Santos da Silva (129.215.907-35); Pedro Moreno Feio de Lemos (127.407.237-92); Richarlls Martins da Silva (112.438.777-31)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7467/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.099/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emerson Morais Jorge (900.107.956-34); Morganna Justen Baptista (124.106.927-10); Viviane Cristiane Costa (058.627.996-21)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7468/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.111/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jonatas da Cruz Marreiros (118.672.937-65)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7469/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.170/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danubia Aparecida Costa Nobre (061.833.686-95); Denise Mourao Falci (059.139.516-97); Farley Souza Ribeiro Menezes (035.302.246-26); Fidel Edson de Souza (014.233.926-12); Jairo Farley Almeida Magalhaes (094.207.436-08); Lis Daiana Bessa Taveira (057.715.384-69); Luciano Pereira Rodrigues (032.990.196-60); Rafael Lopes de Souza (076.679.566-77); Renata Di Pietro Carvalho (070.757.766-73)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7470/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.208/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andson Marreiros Balieiro (781.791.302-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7471/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.211/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Neide Cavalcante Passos (135.565.578-19); Mariana Aguiar Silva (299.683.008-37); Mariolga Teldeschi Lima (182.965.038-67); Marlene dos Santos (248.509.448-92); Rebeca Pinheiro Pimentel Rocha (413.126.248-76); Sarah da Silva Jorge (330.573.668-21); Silvana Aparecida Nascimento de Jesus Segalla (085.400.538-29); Simone Julia de Barros (185.170.918-50); Stefania Bazanelli Prebianchi (369.269.128-90); Tatiana Garcia da Silva (318.500.868-50)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7472/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.219/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pedro Faustino Cardoso (920.073.761-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7473/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.234/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson de Souza Frasao (069.110.384-48); Janete Clair da Silva Santos (097.028.504-36); Jose Batista da Gama (052.664.324-20); Luana Dias Rosa de Souza (033.747.355-25); Maria Luana de Sousa (044.833.573-52); Maysa Sousa de Lavor (097.180.644-60); Saturnino Amando Araquam Junior (066.384.944-65); Thiago do Nascimento Silva (085.003.304-73)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7474/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.278/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luciano Wilhelmsen Michelena Moreno (004.332.620-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7475/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.389/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Suelly Maria de Oliveira (323.886.084-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7476/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.867/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Joao Aladim Amoras Del Castilo (008.003.332-68); Maria Regina Smith Neves (209.470.972-87); Maria da Providencia dos Santos Furtado (089.861.342-68); Maria da Silva Guedes (388.326.742-20); Maria de Oliveira Barbosa Mascarenhas (037.374.892-20); Nair Cavalcante Monteiro (154.354.312-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7477/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.842/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria das Neves Costa Santos (070.176.247-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7478/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.868/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jacinta Oliveira Pimenta (070.120.487-78)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7479/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.874/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alice da Silva Lima (786.307.112-72); Ana Aryella Rodrigues Batista (032.161.832-70); Ana Lucia Santos da Silva (660.638.682-91); Antonio Ilamar Oliveira de Souza (144.736.072-91); Arlene Rangel Rodrigues Batista (623.865.222-53); Domicia dos Santos Lima (199.622.402-63); Elane Oliveira de Azevedo (188.692.892-49); Gilberlita Nazare Cavalcante (161.230.264-53); Joana Ramdharry (446.326.902-44); Rosimar Moura da Silva Viana (569.204.822-15); Terezinha Lima de Oliveira (225.196.962-49)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7480/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.342/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria da Penha de Lima Ramos (344.406.074-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7481/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.439/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cristina Mary Matos dos Santos (197.665.051-87); Lidia Barros de Almeida (618.832.472-68); Rita de Cássia Matos dos Santos (344.214.831-68)

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7482/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.390/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Regina Maria Rocha Mariano (055.793.997-66); Tereza C da S M Albuquerque (375.445.434-04)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7483/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, §§ 1º, 2º e 5º, todos do Regimento Interno; em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão militar instituída por Ivaldo Barbosa Cavalcanti (NC 10714944-08-2015-000820-0) em favor de Bruno Nascimento Cavalcanti (045.333.904-20), e legais, para fins de registro, os atos de concessão referentes aos demais interessados identificados no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.530/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Bruno Nascimento Cavalcanti (045.333.904-20); Creusa Maria Garcia (882.628.477-68); Fernanda Celia Nunes Rocha (747.826.307-00); Gina Suely de O. Alvarenga (606.893.077-72); Glaucia Carrilho Nunes (092.011.897-61); Iane Cavalcanti da Costa Borba (145.173.704-10); Idiane Pilar Cavalcanti Silva (318.364.024-49); Idjane Pilar Cavalcanti (834.661.004-10); Iliane Cavalcanti Borba (372.915.644-68)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7484/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.095/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Janete Maria Brasil Pureza (086.382.017-45)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7485/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.376/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aderson Barbosa de Oliveira (007.404.204-10); Afonso de Melo Ramos (001.741.813-53); Aureo Ignacio dos Santos (064.943.907-49); Erico Rosa da Silva (069.794.597-91); Inacio Felix da Silva (068.588.487-20); Jair Francisco de Oliveira (664.941.177-91); Josaphat Pereira de Medeiros (204.195.547-34); Luiz Ribeiro de Aguiar Filho (105.460.737-00); Ney Marino Monteiro (043.711.607-78); Raul Salgado Zenha Filho (058.954.057-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7486/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.391/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aron Felberg (239.639.057-00); Carlos Turibio dos Santos (194.566.628-53); Eider Rodrigues Pinto (001.920.239-34); Joadir Dias de Campos (054.315.657-53); Jose Mario da Motta (053.552.817-53); Lucio Salgueiro Bretas Carmo (001.285.547-20); Vicente Garcia da Costa (686.942.967-72); Walter Rollin Pinheiro (006.586.857-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7487/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1445/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 10/3/2020, relativamente ao subitem "9.2", de modo que onde se lê: "condenando-as ao pagamento das importâncias abaixo especificadas", leia-se: "condenando-as solidariamente ao pagamento das importâncias abaixo especificadas", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.084/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ray Beatriz Alves Pereira (251.490.528-17); Ray Beatriz Alves Pereira - Me (06.893.447/0001-13)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7488/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 5334/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 12/5/2020, relativamente ao subitem "9.3", de modo que onde se lê: "o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde", leia-se: "o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Brasileiro de Turismo", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.109/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (03.487.391/0001-09); João Luiz dos Santos Moreira (077.061.890-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo; Ministério do Turismo (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Maria do Perpetuo Socorro Lobato de Farias e outros, representando Instituto Brasileiro de Turismo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7489/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento após ciência do teor desta deliberação ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.089/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Xapuri - AC

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7490/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.006/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leila Maria Leandro Ribeiro (068.187.572-00); Lourival Rodrigues Pereira (113.509.622-87); Maria Urudao (096.230.512-04); Regina Celia Mellero Viana (381.904.195-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7491/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.063/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmem Nubia Farias da Silva Mello (850.666.487-04); Elaine Cristina Mori Miranda (906.255.877-15); Jose Damiao Pestana (549.258.357-34); Paulo Antao Vezo (349.107.007-49); Willians Americo de Moura Filho (427.285.927-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7492/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.205/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jair Gentil (283.944.291-49); Joao Elias Pinon Siqueira (087.713.752-87); Joao Fernandes da Silva (139.537.102-49); Joao Jose Blomer (836.366.419-72); Joao Luiz Fernandes (088.950.218-86); Marco Antonio Alvarenga (784.713.977-49); Marco Antonio Salvador da Silveira (460.385.905-87); Paulo Afonso do Carmo e Silva (067.272.712-91); Paulo Frassinetti Velozo Caldas (364.539.784-15); Rossicler Souza da Silva (272.022.323-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7493/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.243/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcione Pereira da Silva (275.634.801-53); Angela Barra da Veiga Jardim (251.769.781-72); Antonio Idalino de Jesus (271.229.991-49); Auta Luiza Mendes (196.423.261-91); Humberto Gomes da Silva Neto (221.359.871-15); Jose Batista (167.476.401-44); Marcos Augusto Lenza (136.942.511-20); Marinesia Aparecida do Prado (276.942.081-04); Orionalda Fatima Lisboa Fernandes (056.500.892-72); Sonia Maria Carrijo de Oliveira (263.587.781-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7494/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Fundação Universidade Federal do Rio Grande, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.373/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orlando Macedo Fernandes (007.136.860-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7495/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor d0 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.423/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Lourdes Caprara Marodin (384.039.190-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7496/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores da Fundação Oswaldo Cruz, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.429/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Alves Machado (593.580.257-00); Manoel Lopes da Silva (091.778.764-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7497/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.457/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Erasmo Freire Bezerra (129.785.584-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7498/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria de ex-servidores dda Fundação Universidade Federal do Acre, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.482/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Alipio de Moraes Nunes (029.012.502-20); Marcio Roberto Vieira Cavalcante (652.634.212-49); Roque Mota Jafuri (045.055.732-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7499/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-014.837/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Barros Ferreira (105.908.247-08); Mateus Quintino Pereira (161.222.897-60); Thyago Campos dos Santos (153.069.517-16)

1.2. Órgão/Entidade: 12º Grupo de Artilharia de Campanha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7500/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-014.843/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Franco Goulart Knuth (005.446.840-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7501/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.307/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Harlem Caio Sotero Leandro (708.041.644-28); Johelyson Matheus Barbosa de Lima (125.824.044-03); Kayo Murillo Xavier de Araujo (016.641.934-64); Mario Leandro Penha e Silva (700.189.864-39); Pedro Henrique da Silva Franca (132.998.194-45); Renato Jacinto Dantas (714.610.744-28); Victor Hugo Batista Gomes (107.120.744-06); Vinicius Cavalcante Gomes (709.927.664-60); Vinicius Matheus Vidal Guedes (111.701.104-60); Weslley Ferreira Marques (702.255.174-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7502/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.324/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Camacho Burin (118.975.589-02); Felipe Lins dos Santos (107.718.294-50); Ivan Rodrigues da Silva Junior (159.829.217-00); Leonardo Charles Fernandes (162.082.567-80); Marcus Vinicius Possidonio dos Santos (179.805.327-67); Matheus Alves Silva (091.849.856-23); Matheus Gamboa dos Santos (125.342.944-82); Thiago Oliveira Juca Vasconcelos (179.890.907-32); Vitor Eduardo Pinheiro do Nascimento (164.540.547-80); Yuri Tavares Varao Resende (088.418.933-38)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7503/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.418/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina de Lira Quaresma (144.960.577-00); Daniel de Souza Campos (105.783.757-10); Elisa Barros dos Santos (147.424.527-71); Franklin Vinicius Marques Dutra (082.669.616-38); Gabriel Casulari da Motta Ribeiro (108.591.377-59); Gabriel Matos Cardoso Leite (150.557.627-05); Geisa Alchorne de Souza (906.427.327-87); Guilherme Carneiro Queiroz da Silva (135.654.017-10); Isabela Cristina Rocha (115.751.176-73); Isabella Cristina Silva do Nascimento (119.620.767-41)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7504/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.421/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alana Tavares Viana (163.360.137-40); Diego dos Santos Reis (131.352.927-38); Dora Vianna Vasconcellos (099.310.437-17); Gabriel Lago de Sousa Barroso (090.032.946-74); Giovanni Possamai Dutra (058.127.187-41); Helder Brinate Castro (149.168.687-14); Hugo Maria de Mendonca Houayek (090.571.987-54); Juliana Sicuro Correa (124.159.217-93); Kesia Regina Souza Carneiro de Almeida (132.560.057-13); Leonardo Pereira Marinho (125.153.077-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7505/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.467/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anna Carolina Tojal Goncalves (120.319.317-33); Beatriz D Amerval Veloso Alves (022.748.588-29); Bianca Rodrigues Pinheiro (140.939.417-42); Carla Elias Dias (109.089.447-30); Luiza Puntar Muniz Barreto (140.527.997-47); Patrick Fontaine Reis de Araujo (124.066.957-78); Thiago Melo Grabois (110.498.857-75); Thiago Vinicius Ferreira (099.265.476-99); Vinicius Bogea Camara (081.286.537-50); Viviane Marinho da Costa (111.262.757-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7506/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.477/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pedro Bastos Costa (123.652.147-11)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7507/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.497/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalberto Teodosio Tabalipa (004.075.549-55); Adriano Correia Rodrigues (005.109.260-37); Alexandre Alves Dalmolim (100.981.849-03); Daniel Carlos Oro (063.399.239-92); Henrique Guilherme da Silva (077.209.749-64); Julia Silveira Paegle (072.409.799-62); Luana Martins Basso (050.219.489-89); Marcelo Bittencourt Miguel (048.315.119-00); Mauricio Daniel Marczal (066.611.929-50); Viviani Martins (107.844.059-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7508/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.524/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Souza Santos (111.586.286-33); Fernando Eustaquio Dantas dos Santos (920.171.856-04); Karen Marcelle de Jesus Silva (090.057.036-95); Leandro Ramalho Mendes (069.889.476-63); Maximiano Maicon Batista Lopes (067.747.126-22); Sarah Freitas Magalhaes Silva (097.685.076-16); Victoria Viana Silva (125.766.576-64)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7509/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.536/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carmem Lucia Ferreira (002.694.757-96); Cristina Lemes Vila (082.525.747-69); Daniele de Fatima Pereira Moraes (082.432.367-08); Eline Coan Romagna (066.291.819-30); Gutemberg Augusto Cruz dos Santos (083.850.897-99); Jacqueline Alves de Almeida Reis (018.052.677-44); Marcos Fernandes de Oliveira Lopes (609.608.255-68); Marlene Cortez Rodrigues da Silva (077.593.657-05); Rafael de Mattos Mariano (115.835.787-73); Thiago da Conceicao Dias Ferreira (096.898.847-43)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7510/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.545/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Ribeiro Moliterno (124.667.117-45); Patricia Faria Dutra Fragoso (130.137.087-86)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7511/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.553/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Larissa Ferreira de Carvalho (042.524.965-43); Cynthia Nunes de Lima (039.228.213-59); Eliberto Silva Castro (035.135.883-80); Enos Edeyny Costa dos Santos (025.157.243-96); Gessy Ribeiro Dias (605.860.063-46); Jefferson da Silva Reis (056.165.203-14); Joao Henrique Cavalcante Bezerra (017.227.553-93); Tiago Linus Silva Coelho (036.983.873-44); Wildemarkes de Almeida da Silva (035.464.923-07); Yuri Von Cosmy Bottoli Rodrigues (035.276.243-84)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7512/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.558/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Dayane Silva de Lima (006.237.952-64); Eduardo Henrique Spies (018.203.590-50); Fernando Antonio Alves dos Santos Junior (029.000.463-27); Filipe Reis Figueira (030.576.382-28); Guilherme Balieiro Gomes (323.843.478-02); Irenildo Costa da Silva (875.137.902-30); Joilson Silva Porto (030.448.465-28)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7513/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.565/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Luidji Turra (057.819.971-80); Keitiany Silva Brito (934.407.232-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7514/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.575/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Alves de Oliveira (096.937.077-61); Lucia Aparecida Vitorassi (097.642.277-83); Savio Lima Lopes (053.730.797-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7515/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.594/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eder Soares Marques Junior (753.578.101-25); Erick Franck Cainelli (036.977.451-58); Fatima Eliana Pontes de Andrade (050.143.001-62); Julio Cesar Pereira Lobtchenko (044.924.231-50); Lairy Silva Coutinho (009.963.381-79); Mailson Vieira Jesus (008.814.281-75); Marleide Ferreira Alves (108.801.058-01); Severino Teodoro dos Santos (064.978.674-22); Thiago Augusto dos Santos (332.416.398-60); Victor Vicentin Bentes (020.452.111-42)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7516/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.603/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Brasil Leite de Arruda Camara (101.315.224-77); Janyelson Victor Lacerda de Oliveira (106.178.904-71); Jose Venancio Chaves Junior (090.493.134-00); Magnolia Felix de Araujo (050.050.374-54); Maria Eduarda de Souza Menezes da Costa (072.139.534-19); Pedro Paulo Borges dos Santos (092.969.036-29); Rosane Liege Alves de Souza (046.576.044-90); Wagner Lucas Lucena de Araujo Almeida (094.915.954-90); Waldene Alexandre Vieira de Farias (088.862.014-43); Yuri Mangueira do Nascimento (088.797.474-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7517/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.609/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Claudia da Silva Santana (096.317.014-76); Daniel Maia Nogueira de Oliveira (017.366.333-84); Ericles Alves Ferreira (101.168.394-65); Larissa Guedes de Souza (095.479.704-37); Rodrigo Maximino Borba Costa (089.943.414-20); Telma Andrade Gomes (040.253.364-05); Werton Gabriel Silva Coutinho (086.376.594-70); Wesley Dayvisson Nunes Aurelio dos Reis (095.035.654-99); Yan Rafael Nascimento da Silva (116.970.344-54); Yuri Morais Tavares Alexandrino (072.766.184-12)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7518/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.646/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Douglas Kellermann (615.072.290-20); Fagner Antunes Dornelles (009.187.670-24); Henrique Bestani Seidel (994.574.230-20); Klaus Boesch (010.806.810-27); Mariana da Cunha Pfingstag (018.622.480-01); Micheli Rosa de Castro (971.420.180-20); Roger da Silva Machado (024.950.140-62); Ronaldo Fernando Ostermann (469.097.700-30); Stefania da Silveira Glaeser (023.106.460-83); Thiago Lopes Trugillo da Silveira (030.938.600-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7519/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.676/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Carvalho Pitta (033.131.895-47); Ana Claudia Ferreira de Lucena (806.208.175-34); George Oliveira Goncalves (028.854.785-35); Jailson Santos Jesus Torres (025.806.465-07); Julio Cesar Pinheiro Cruz (028.375.685-38); Leandro Matos da Silva (042.168.955-22); Rodrigo Almeida Sampaio (024.430.845-40); Rodrigo Romero de Santana (009.750.155-75); Sebastiana Maely Saraiva das Chagas Sousa (023.672.634-00); Taidio Pereira de Oliveira (044.822.835-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7520/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.701/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Evandro Silva de Freitas (009.356.861-42); Fabrine Cerqueira de Freitas (047.394.145-70); Fagner dos Santos Fernandes (018.688.955-05); Felipe Andrade Torres (019.235.315-22); Fernando Henrique Tisque dos Santos (037.047.899-17); Francesca Maria Nicoletta Bassi Arcand (809.170.895-53); Gilmar Emanoel Silva de Oliveira (667.181.985-87); Guilherme Rafael Soares (021.692.389-13); Hanaelson Souza de Santana (932.777.925-87); Henrique Sena dos Santos (025.545.035-40)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7521/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.707/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelson Ribeiro de Almeida Junior (795.242.065-87); Agesandro Azevedo de Souza (801.143.265-68); Alequine da Silva Sampaio (026.319.425-66); Carine Mascena Peixoto (045.824.505-47); Claudia Maria Ferreira Souza (016.362.215-99); Cleidson Santos de Castro Carvalho (113.679.287-29); Cleto Jose Sauer Junior (000.354.555-51); Deise Santos Bonifacio (055.445.015-13); Eduardo Borges de Jesus (014.757.145-64); Fabio Leao Figueiredo (180.484.498-54)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7522/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.720/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aurelio Nascimento da Silva (920.221.701-72); Fernando Marcolino Lopes de Holanda (227.588.268-52); Jose Maria Pontes Silva (274.183.028-27); Jucilene Farias dos Anjos (177.008.108-93); Leticia Mecenas Silva (230.195.538-90); Maicon Huelber Souza Novais (022.803.555-40); Roberto Carlos Gomiero (074.149.148-60); Sidnei Pereira dos Santos (139.122.788-30); Valmir Ferranti (054.389.608-01); Wesley Rosa da Silva (033.670.475-54)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7523/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.725/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline do Socorro de Souza Rodrigues (731.318.732-72); Ana Paula Melo Fonseca (011.965.362-10); Elaine Barbosa da Silva (022.225.192-17); Felipe da Costa Negrao (010.868.922-08); Hugo Haick Perdigao (025.376.002-07); Jessica Vanina Ortiz (024.307.102-77); Kalry Miranda Oliveira Queiroz (991.025.522-72); Ozenir Farah da Rocha Dias (928.794.112-20); Railce da Silva de Azevedo (009.140.192-52); Suzan Monteverde Martins (004.687.412-75)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7524/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.738/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Atila Barbosa Pires (033.047.151-18); Diana Lopes Amaral Moreira (009.148.721-84); Fabio Duarte Umpierre (031.498.581-60); Julio Marcio Barreto Freire (279.516.341-15); Maria Jose Quintas (227.017.371-68); Rosilda Abreu da Silva (921.545.575-20)

1.2. Órgão/Entidade: Telecomunicações Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7525/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.776/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amalia Machado Bielemann (019.680.940-16); Ana Paula Rodrigues Goncalves (009.575.630-27); Ana Paula Vieceli (008.096.500-88); Analice da Cunha Rocha (006.724.800-42); Cintia Ehlers Botton (021.673.390-11); Eliza Rossi Komninou (297.734.858-11); Erico Castro de Albuquerque Melo (099.634.744-54); Fernanda Tumelero (025.587.390-50); Guilherme Kruger Bartels (018.863.730-35); Viliam Cardoso da Silveira (017.363.510-52)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7526/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.794/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Yara Feliciano Gomes (013.567.564-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7527/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.804/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Paganela Morais (957.774.310-20); Francielle Frizzo (972.900.170-72); Gessica Mathias Diniz (026.538.960-79); Maria Carolina Esmelindro Rodrigues (814.919.640-49); Vinicius Trombin Barros (074.632.309-37)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7528/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.811/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Matheus Lopes Demito (070.795.469-07); Michel Zampieri Fidelis (087.797.319-96)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7529/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.919/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Cristine Morais Silva (109.037.926-99); Leonardo Santos Ferreira (051.499.946-26); Marines dos Reis (121.412.806-80); Raphael Pedro Alves dos Santos Saraiva Pereira (119.324.216-96); Renato Vieira Archanjo (066.516.016-01); Roger Tallison Monteiro (142.458.836-77); Selma Aparecida dos Santos (050.161.546-60); Tassia Ferracioli da Silva (113.387.076-71); Valdirene Reis de Souza Freire (029.538.646-01); Vitoria Prado de Almeida (376.030.148-75)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7530/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.935/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelica Ayumi Onishi (418.599.708-69); Arthur Freire de Oliveira (458.254.468-18); Bruno Garcez Ribeiro (360.548.048-98); Camila Monghini (318.068.608-13); Carlos Eduardo Ribeiro (168.266.328-02); Cintia de Queiroz Soares (287.752.178-80); Daniela Fernanda de Almeida (327.465.948-70); Marcelo Seiler (339.685.398-93); Maria Sandra Santana (148.909.628-08); Marques Ramon Duarte (040.217.795-90)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7531/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-023.961/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Macedo Correa (023.117.749-64); Clodoaldo Santos da Silva (746.760.409-20); Deusiane Nunes dos Santos (845.780.842-72); Guilherme Batzner (082.844.939-26); Isabele Domingues de Oliveira (026.506.090-79); Jessica Luene Mello (094.228.789-42)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7532/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.011/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brenda Paola Cardoso de Souza (036.028.971-17); Bruna Regina de Sousa (731.616.081-00); Fernando Braga Renno (027.530.861-84); Isabella Arteiro Vieira de Mello (652.718.584-72); Kaluana Furtado Oliveira (007.431.392-40); Kamilla Campos Allao (100.329.417-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7533/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Banco do Brasil S.A., encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.477/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleverson Roberto Ferreira (034.887.359-07); Jorge Rosario de Souza (021.121.148-67); Jorge Teruhiro Sumida (249.270.071-20); Marcelo Perini (656.986.906-00); Marco Aurelio Moreira de Oliveira (924.240.666-04); Ronaldo Paris de Moura (000.830.587-02); Valerio Martins Quaresma (078.085.337-77)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7534/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.483/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Carlos Botelho (007.126.721-25)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7535/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Ministério do Desenvolvimento Social (extinta), encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.490/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Keli Rodrigues de Andrade (044.603.706-03)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7536/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Fundação Universidade Federal do Acre, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, em consulta realizada nos Sistemas deste Tribunal, os vínculos laborais referentes aos atos do presente processo já foram encerrados.

Considerando que, se trata de situação que cessou os efeitos financeiros das admissões antes de sua apreciação por esta Corte, cabe a aplicação do art. 260, § 5º do Regimento Interno do TCU.

Considerando o Parecer do Ministério Público junto ao TCU;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, os presentes atos de pessoal cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação; e

b) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.599/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Ferreira Porto (015.605.422-17); Ildercilio Mota de Souza Lima (940.456.582-20); Lucia Maria Souza do Vale (181.567.202-10); Mirla Jessica Sampaio de Oliveira (007.169.122-79); Sandson Vilber Silva Oliveira (020.080.952-07); Washington Luiz da Silva Nascimento (076.139.344-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7537/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.003/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Guilherme de Oliveira Souza (184.802.167-43); Fabricio Bruno Mouzinho de Almeida (168.877.037-26); Guilherme Vieira de Souza (136.625.366-33); Gustavo Henrique Alves de Oliveira (460.754.288-10); Gustavo Pires Lopes Pinto (458.535.998-28); Igor Costa de Medeiros (016.635.284-54); Janilson Henrique Rosa de Carvalho (023.318.406-60); Joao Carlos Steffens Hickmann (175.429.987-30); Joao Paulo Coutinho Filho (093.776.539-24); Joao Pedro Gomes Rodrigues (492.815.998-56)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7538/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.034/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Uchoa Brandao Rodrigues (153.837.627-01); Erick Barbosa de Assis (168.425.957-62); Gabriel Antero Passos (129.293.477-83); Joao Victor Caldas Lobo (190.800.517-30); Joao Victor Mourao Domingos (204.442.807-58); Leandro Felipe Moraes Rocha (158.363.277-85); Nicolas Barbosa Braga (195.036.297-30); Pedro Henrique Almeida Iglesias (161.754.477-94); Vinicius Nogueira de Almeida (152.369.137-99); Walter Arthur de Sousa Viana (036.333.952-37)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7539/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.047/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anthony Jose de Souza (451.076.908-31); Caio Ferreira da Costa (165.715.837-39); Laiane Lopes dos Santos (134.925.167-42); Maria Edilene de Souza Moreno (153.072.107-52); Mayara Aparecida Batista Lopes (146.280.716-08); Natalia Soares da Conceicao (154.614.697-01); Ricardo Augusto Manzoni Estorfo (464.187.678-96); Rodrigo Zeplin (107.249.219-90); Romilles da Silva Lima (018.150.792-74); Samuel Tavares de Melo (145.534.347-17)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7540/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.117/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Liege Maria Abreu de Carvalho (021.362.697-71); Lilian de Sa Sequeira (072.486.707-40); Mariza Azevedo dos Santos (387.104.397-49); Neusa Maria Correa de Abreu (018.863.747-83); Sany de Souza Ferreira (068.613.837-67); Sheila Alves Proenca dos Santos (078.252.997-60); Sinize Mendes de Souza (046.338.927-11); Sylvia Henriques Terzi (028.153.017-33); Valeria Santana Caetano (055.918.027-61); Vania Vieira Waldheim (635.651.107-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7541/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.128/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Pignaton Antonio (106.061.797-80); Aline Vargas da Silveira (116.013.247-07); Diego Rossi Mafioletti (078.302.717-63); Emanoel Oliveira Ferreira (006.127.325-25); Giusilene Costa de Souza Pinho (899.918.857-49); Guilherme Pires Dalmaschio (107.763.377-77); Joao Mauro da Silva Junior (024.535.557-07); Kamila Drago Bona (108.581.797-09); Luiz Fernando Dalmonech (742.859.807-97); Thereza Christina Ferrari Paiva (862.422.887-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7542/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.230/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Franclin Viana de Souza (031.832.795-33); Haroldo Lima de Sousa Junior (045.488.003-01); Jeferson Conturbia Neves (776.891.351-53); Joao Bosco de Castro Junior (012.965.763-88); Nyuara Nunes Cortez Nogueira (692.901.722-15); Pedro Omar Batista Pereira (010.309.170-00); Ricardo Hiroshi Ogasawara (008.034.739-82); Tatiana Almeida de Novais (001.162.995-92); Thiago Ferreira Rodovalho (020.999.541-60); Wagner Lopes da Silva (046.186.354-52)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7543/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.270/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cleber Augusto Trindade Castro (880.798.132-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7544/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-025.274/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erika Fonseca de Azevedo Vieira (122.484.727-06); Fernanda Morales dos Santos Rios (055.535.347-80); Juliana Vasconcelos Veronese (073.603.886-86); Silvana Leal da Silva (149.766.517-54)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7545/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-040.561/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Decio dos Santos Rocha (151.030.438-07); Dimilson Magron Medeotto (359.580.128-86); Edilma Souza Lima (178.713.048-79); Edvaldo Sousa Neves (138.699.748-00); Fabiano Fontolan Sampaio (391.780.838-26)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo/interior - DR/SPI

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7546/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.793/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Julia da Silva Duarte (004.933.451-40); Fátima Vieira da Conceição Fontes (144.158.101-44); Luana Vanessa Duarte (004.933.381-01); Maria Vanilda da Silva Lima (620.073.271-04); Thereza Chaves Pires de Oliveira (106.925.867-92); Zélia Parreira da Silva (026.015.427-05)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7547/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.806/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Esmeralda Campos (004.575.637-61); Maria da Conceicao Montaleao Alves (073.469.867-41)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7548/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-022.864/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Daniel Vasconcelos Amorim (964.340.403-00); Edinara Paiva de Sousa (022.966.183-16); Edlene Paiva de Sousa Brandao (011.212.323-61); Erica Mara Paiva de Sousa (022.966.193-98); Maria Lucia Rodrigues (380.307.643-91); Maria Rozineide Vasconcelos Amorim (265.427.903-06); Maria Zuleide Pinto de Sousa (034.522.123-00); Maria das Dores Paiva de Sousa (784.778.083-68); Rafael Vasconcelos Amorim (964.340.313-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7549/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.340/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gercina Soares Ribas (028.181.616-65)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7550/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-024.355/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Renata Salomon Fermann (069.895.868-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7551/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.270/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Agripino Ruy Dias (201.140.281-68); Leonardo Iriarte Mercado (178.787.801-53); Nivaldo Duarte de Godoy (201.139.271-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7552/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-020.360/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessado: Guilherme Gonzaga (313.546.107-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7553/2020 - TCU - 2ª Câmara

Visto este pedido de reexame interposto pela Câmara dos Deputados contra o Acórdão 1.990/2017 - 2ª Câmara, que negou provimento ao pedido de reexame anteriormente interposto por Abner Akiu de Abreu.

Considerando a intempestividade do recurso, eis que, notificado da deliberação em 18/8/2016, o recorrente interpôs o apelo em 5/6/2020, após ter se esgotado o prazo adicional de 180 dias previsto no § 2º do art. 285, c/c o parágrafo único do art. 286 do Regimento Interno deste TCU para a interposição do referido pedido;

considerando que no âmbito deste Tribunal não é admitida a interposição de recurso de mesma espécie contra deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto, exceto embargos de declaração, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU pelo não conhecimento do recurso;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, e 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992; e 285, caput e §2º, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame, por ser intempestivo e inadequado para combater deliberação que apreciou pedido de reexame anterior, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU e arquivar os autos.

1. Processo TC-007.815/2016-6 (PEDIDO DE REEXAME - APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Câmara dos Deputados.

1.3. Interessados: Abner Akiu de Abreu (CPF 145.925.251-91) e Emerson Paranhos Santos (CPF 099.016.711-91).

1.4. Unidade: Câmara dos Deputados.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Relator da deliberação recorrida: ministro Ana Arraes.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7554/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Eva Gunilla Skare Carnieri.

1. Processo TC-011.763/2016-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Eva Gunilla Skare Carnieri (CPF 257.830.179-49).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7555/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Francisco dos Santos.

1. Processo TC-015.549/2017-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Jose Francisco dos Santos (CPF 341.834.856-49).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7556/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-023.079/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Berenice Pagani Nappi (CPF 468.224.619-49) e Maria de Lourdes Pereira (CPF 145.157.179-87).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7557/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-023.094/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Aldonso Vicente da Silva (CPF 200.189.831-20); Gerson de Oliveira Pinto (CPF 237.661.071-00); Gloria Maria Gelle de Oliveira (CPF 214.022.138-91); Marta da Rocha Meira (CPF 305.724.441-68) e Sergehi Antonio Juiz (CPF 058.940.588-80).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7558/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Mauro Cassimiro.

1. Processo TC-024.415/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Jose Mauro Cassimiro (CPF 987.790.368-72).

1.3. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7559/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.438/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Arlindo Bemjamim Silva (CPF 044.432.503-44) e Luiz Alves Ferreira (CPF 551.889.078-87).

1.3. Unidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7560/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-014.734/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Lucas Duarte Antunes (CPF 325.165.638-41); Luiz Fernando Poli da Silva (CPF 404.627.198-12); Luiz Fernando da Costa Pereira (CPF 142.104.158-80) e Marcia Rosemeire Furlan Meneghini (CPF 124.954.128-07).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7561/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-014.740/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Silvio Antonio Parizoto (CPF 130.793.408-09); Simone Aparecida Pereira Roberdo (CPF 166.016.128-20); Tania Regina Padilha (CPF 363.465.418-03); Thiago Celano (CPF 316.575.968-50) e Tiago Augusto Stilli de Souza (CPF 342.642.718-43).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT em São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7562/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Lucas Santos Moraes.

1. Processo TC-023.314/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Lucas Santos Moraes (CPF 176.722.157-60).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7563/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.380/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alan Seabra Nicolau (CPF 333.465.691-87); Bruno Crespo Soares (CPF 013.654.614-59) e Jhonattas Muniz de Souza (CPF 001.762.362-60).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7564/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.401/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alvaro Wedekind Monteiro (CPF 021.775.917-32); Amabile Grilo Silva (CPF 019.776.505-03); Ana Cristina Rito Nicolella (CPF 936.495.687-72); Luis Claudio Martins de Araujo (CPF 042.704.617-30); Luiz Ismael Pereira (CPF 333.016.428-02); Patricia da Silva Olario (CPF 042.569.497-63); Rafael Luiz Leite Lessa Chaves (CPF 092.742.727-31); Simone Berle (CPF 008.392.930-46); Thais Seabra Leite (CPF 124.760.347-46) e Thayna Marracho Marques (CPF 132.292.257-83).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7565/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.464/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aislan de Carvalho Vivarini (CPF 105.437.687-59); Bruno Alves Cunha (CPF 012.969.764-83); Bruno Cesar dos Santos (CPF 090.537.487-84); Caio de Souza Felippe (CPF 159.419.997-39); Camila Goncalves da Cunha Pereira (CPF 114.982.887-07); Daniel Carvalho Cardinali (CPF 103.378.337-45); Leydi Del Rocio Silva Calpa (CPF 060.976.867-06); Mariana Silva Thiel Ribeiro (CPF 111.567.787-00); Pamela Araujo Pinto (CPF 992.919.673-00) e Vinicius Peruzzi de Oliveira (CPF 091.881.987-31).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7566/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.494/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Airton Jamenson da Fontoura Filho (CPF 517.652.410-49); Caroline Francisco Dorneles (CPF 005.588.490-32); Elizabeth Albano (CPF 029.180.659-78); Fabricio Macali (CPF 002.133.640-77); Fernanda Diel (CPF 005.315.049-05); Fernando Lila (CPF 044.652.589-84); Lucas Moreira de Lacerda (CPF 112.532.876-27); Maryelle Cristina Souza Aguiar (CPF 069.618.576-80); Odimar Zanuzo Zanardi (CPF 002.174.790-30) e Robson Cristhian Henkel (CPF 065.094.259-04).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7567/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.495/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adrielen Tamiris Canossa (CPF 015.556.800-03); Fabiele Collovini Tavares (CPF 023.319.890-36); Fabio de Carvalho Cordeiro (CPF 007.702.962-38); Fernando Niemeyer Fiedler (CPF 679.553.639-49); Gisele da Silva Cardoso (CPF 026.557.929-55); Lucimeri Sabin Ferreira (CPF 003.489.169-22); Maria Aparecida de Souza (CPF 707.940.659-53); Sonia Porto Luiz Trindade (CPF 552.310.209-15); Valdecir Babinski Junior (CPF 072.012.589-82) e Victor Cesar Pigozzo Filho (CPF 005.512.869-62).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7568/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Lucas Ferreira Martins.

1. Processo TC-023.569/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Lucas Ferreira Martins (CPF 133.213.047-08).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7569/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.577/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aldo Rezende (CPF 451.679.746-15); Alessandra Cunha Lopes Oliveira (CPF 070.109.036-70); Arlindo Rodrigues Picoli (CPF 766.201.407-00) e Rafael Silva Ribeiro (CPF 083.367.397-18).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7570/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.595/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carla Maria Maciel Salgado (CPF 403.657.271-72); Desiree Cardoso (CPF 018.922.921-73); Letricia Pereira Soares Avalhais (CPF 013.463.481-03); Lucas Tavares de Lima (CPF 002.013.311-10); Mara Rubia Alves Franco de Albuquerque (CPF 037.766.501-09); Maria Madalena Rodighero (CPF 519.740.531-72); Mariana Chianca Lucio da Silva (CPF 080.115.124-47); Orlando da Silva Prado (CPF 175.376.731-87); Ricardo Fernandes Santos (CPF 032.527.111-92) e Tatiane Nobue Iseki (CPF 954.571.601-06).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7571/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.627/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Angela das Gracas Goncalves Dias (CPF 640.495.906-20); Candida Emilia de Oliveira e Silva (CPF 413.097.822-53); Carla Cristina de Sordi (CPF 275.280.948-46); Carlos Henrique de Oliveira Felicio (CPF 079.613.056-61); Celia Regina Gales (CPF 267.739.858-38); Lizandro Pereira Miranda (CPF 990.238.570-20); Maria Auxiliadora Ribeiro dos Santos (CPF 274.738.722-49); Maria Carolina Belo da Cunha (CPF 046.444.616-36); Maria Jose Ferreira Zaruz (CPF 847.129.886-49) e Michelle Mendonca Nimrichter (CPF 075.008.257-73).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7572/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.629/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Cyntia Monteiro dos Santos (CPF 096.788.507-88); Dagmar Menezes Ribeiro (CPF 317.228.142-68); Dinorah Belem Pinto Alves (CPF 135.384.542-72); Edson Machado Sirai Missugiro (CPF 072.965.159-29); Joaquim de Paula Ribeiro (CPF 824.735.360-15); Jose Sidney Dias Junior (CPF 095.177.387-90); Mara Luciana Braga de Oliveira (CPF 046.047.656-42); Michele Vaz Pinheiro Canena (CPF 040.592.589-11); Rosa Maria do Amaral (CPF 071.216.126-07) e Tainara Steffens (CPF 005.876.470-43).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7573/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.634/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Celina Santiago da Conceicao (CPF 025.403.377-67); Erivaldo de Araujo Maues (CPF 317.977.332-49); Joana Aragao da Silva (CPF 125.299.457-56); Kellen Chrislene Campos Vieira (CPF 015.520.762-88); Maria Solange Misquita da Silva (CPF 709.678.657-00) e Sandra Lemos de Almeida (CPF 096.869.867-07).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7574/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.666/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexandre Dias Kassuga (CPF 094.707.977-79); Alexandre de Oliveira Mieli (CPF 115.858.667-17); Bruno Paes Rufino (CPF 053.914.267-07); Denison Gleison Martins da Silva (CPF 057.412.507-85); Murilo de Carvalho Vicente (CPF 123.701.437-97); Renan Alves Conceicao (CPF 016.563.070-14); Sthefani Nogueira Cretton (CPF 146.528.377-39); Vanessa Sampaio Zanon (CPF 122.210.027-41); Yanca Alves Barcelos (CPF 149.994.857-37) e Yasmim da Fonseca Wagner (CPF 149.850.367-57).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7575/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.677/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriana Silva Rodrigues (CPF 684.644.285-53); Aline Mascarenhas Oliveira de Medeiros (CPF 780.280.865-00); Elida Soares de Santana Alves (CPF 138.331.437-38); Joao Claudio Santos Malhado Silva (CPF 033.388.125-74); Lucas Fragassi Lago (CPF 019.989.555-40); Luciana de Oliveira Sampaio Castro (CPF 684.316.275-49); Maria Pedrina Silveira de Oliveira (CPF 032.694.725-60); Moises Silva de Souza Filho (CPF 034.360.445-04); Reginaldo Rideaki Kamiya (CPF 271.486.578-06) e Weliton Freire Bezerra Filho (CPF 033.483.554-27).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7576/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.696/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alberto Pita de Azevedo (CPF 042.481.264-94); Carla Santos de Lima (CPF 051.250.384-23); Heberton Luig Lima Feitoza (CPF 014.313.774-30); Jakeline Maria dos Santos (CPF 060.768.284-12); Jose Clebson Silva de Farias (CPF 101.195.324-25); Max Denisson Mauricio Viana (CPF 071.244.854-36); Muller Ribeiro Andrade (CPF 025.677.125-18); Pamela Tamires Bezerra Ferreira da Silva (CPF 065.683.044-17); Ricardo Andre Pereira Silva (CPF 056.197.735-66) e Soraia Valeria Luders Berti (CPF 043.840.159-09).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7577/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.710/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alana Sampaio Sa Magalhaes (CPF 030.073.785-83); Anderson Alves Ribeiro (CPF 815.880.115-34); Andressa Hosana Souza de Oliveira (CPF 365.940.798-40) e Fabio Morais Novaes (CPF 042.020.755-44).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7578/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.714/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Cassia Regina Romao Limas (CPF 084.525.777-37); Maria Carolina Alves Ribeiro Soares e Silva (CPF 782.975.675-91) e Mayara Ravenna Santos Sousa (CPF 032.448.011-37).

1.3. Unidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7579/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.758/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Paula Cavaguti (CPF 303.014.108-01); Carlos Alberto Febres Tapia (CPF 010.922.369-10); Cristina de Moura Joao (CPF 219.537.778-05); Flavio Henrique Sant Ana Costa (CPF 367.880.528-08); Francisco Toledo Barros Diederichsen (CPF 284.412.648-05); Gabriela Leal (CPF 393.014.258-90); Renata Araujo Matos (CPF 028.245.941-36); Talita Beneda (CPF 360.658.688-41); Victor Roberto Verga Mendes (CPF 396.275.168-80) e Willian Fernandes dos Santos (CPF 229.489.768-47).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7580/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.812/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carlos Matheus Rodrigues de Oliveira (CPF 024.967.911-60); Luana dos Anjos Ferracini (CPF 023.919.691-04); Mauricio Eiji Nakai (CPF 219.045.838-22) e Sergio Alexandre Ferreira Guelfi (CPF 042.883.749-28).

1.3. Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7581/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.814/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Denise da Silva de Oliveira (CPF 054.595.769-97) e Paulo Ricardo Martinelli Medina (CPF 081.738.709-93).

1.3. Unidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7582/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.840/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Afonso Juliano Azevedo Ramos (CPF 076.154.134-94); Aroni Campos Professor (CPF 018.160.625-96); Breno Simao Boscaglia (CPF 135.254.197-16); Daniel Piccoli Garcia (CPF 062.603.989-48); Jose Arian da Cruz Costa (CPF 033.209.803-60); Lorrane Guimaraes Aguilar (CPF 103.179.006-33); Marcel Falcao Tavares (CPF 648.437.343-49); Nicolas Pavlovic Quintao (CPF 117.399.046-13); Nilo Eugenio Cavalcante Lima (CPF 813.868.502-68) e Ricardo Carreiro Neto (CPF 107.093.297-33).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7583/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.844/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alessandro Santos de Souza (CPF 139.703.267-70); Joao Pedro Grazziotin Zanette (CPF 003.149.130-84); Jonas Neves Pereira Neto (CPF 064.897.849-47); Lucio Dorneles Lopes (CPF 700.996.201-46); Marco Antonio Forlin Pereira (CPF 726.340.651-91); Mauro Roberto Rosa Belmiro (CPF 123.356.997-09); Murilo Rocha de Oliveira (CPF 052.196.975-10); Otavio Campos Velho Gloria (CPF 021.807.470-04); Rafael Augusto Goncalves (CPF 086.286.629-44) e Rennan Kelvin Dantas Carvalho (CPF 080.372.604-02).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7584/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.882/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Adriano Claro Monteiro (CPF 334.773.498-06); Adriell Oliveira Diniz (CPF 091.966.646-90); Jessika Nayara Santos Morais (CPF 046.343.191-01); Paulo Henrique do Nascimento Negrao (CPF 033.892.851-05); Rossana Klippel de Souza Jose (CPF 031.471.750-14); Sabline Carvalho Colu Mohamad Salama (CPF 028.473.011-43); Samya Rubia Leao Santos Simiema (CPF 002.365.241-19) e Yasmin Goncalves e Lyra (CPF 038.696.631-11).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Goiás.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7585/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.960/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexandre Pykosz (CPF 765.211.849-20); Dimas Guedes (CPF 307.789.458-04); Erika Melissa Shinozaki Mesquita (CPF 080.889.719-50); Jessica Alves (CPF 091.663.089-76); Karine Baldus de Almeida Reis (CPF 008.123.530-56); Neusa Denise Weber (CPF 656.237.209-78); Renato de Almeida Burg (CPF 377.936.599-53); Susana Alves D Onofre Mensch (CPF 049.995.529-30); Viviane Cabral (CPF 059.258.689-86) e Wendel Jose da Silva (CPF 080.830.259-09).

1.3. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7586/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.967/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Igor do Carmo Santos (CPF 000.349.682-10) e Marcela da Silva Santos (CPF 994.803.102-44).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7587/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-023.982/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Amiraldo Cesar Alves de Aviz (CPF 303.747.402-59); Claudina Rita de Souza Pires (CPF 428.228.312-20); Emerson Araujo de Campos (CPF 930.799.742-04); Gisele Maria de Oliveira Carvalho (CPF 583.779.132-91); Jose Antonio Renan Bernardi (CPF 080.709.128-63); Katia Regina Jesus da Costa (CPF 189.106.102-04) e Nivia Maria Vieira Costa (CPF 652.795.652-53).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7588/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Lara Mucci Poenaru.

1. Processo TC-023.987/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1 Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Lara Mucci Poenaru (CPF 089.386.036-01).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7589/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Deborah Alves Lacerda.

1. Processo TC-023.997/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Deborah Alves Lacerda (CPF 040.942.653-92).

1.3. Unidade: Ministério Público Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7590/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.005/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ailton Rodrigues da Silva (CPF 061.090.504-07); Bruno Monte de Castro (CPF 027.238.433-00); Camila Nicacio da Silva (CPF 073.531.194-38); Diego Deyvid Dantas de Medeiros (CPF 091.703.574-71); Gilmar da Silva Oliveira (CPF 073.876.054-40); Helder Viana Pinheiro (CPF 070.637.604-83); Juliete Vieira do Couto (CPF 082.884.414-32); Klayton Lima Figueiredo (CPF 070.466.434-82); Riccardo Sturani (CPF 236.141.018-43) e Ronabson Cardoso Fernandes (CPF 039.040.064-52).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7591/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-024.527/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Elcio Osnir Tirelli Miranda (CPF 026.306.088-83) e Ricardo Felske (CPF 869.190.407-00).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7592/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Flavia de Eca Almeida Pinto.

1. Processo TC-024.600/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Flavia de Eca Almeida Pinto (CPF 011.862.255-21).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7593/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Thiago Cordero Pivotto.

1. Processo TC-025.073/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Thiago Cordero Pivotto (CPF 007.556.951-51).

1.3. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7594/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-025.143/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Danilo Fernandes Costa (CPF 720.731.527-91) e Viviane da Costa Freitag (CPF 916.634.079-91).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7595/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Mariane de Almeida Bahiana.

1. Processo TC-025.215/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Mariane de Almeida Bahiana (CPF 167.019.287-30).

1.3. Unidade: Colégio Pedro II.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7596/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-025.256/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Paula Matias de Lima (CPF 072.496.744-39); Andresa Monteiro de Farias Nascimento (CPF 092.446.017-29); Bruno Oliveira Isabella (CPF 009.412.885-52); Deize Pinto Pontes (CPF 819.738.377-49); Diogo Neiva Lemos de Lira (CPF 018.906.885-09); Elisangela Valerio de Melo da Costa (CPF 033.838.527-41); Iraildes Fontes Liborio (CPF 256.111.005-20); Puamma Tabira Costa Lopes Ramos (CPF 061.234.484-39); Rennan Goncalves Cartaxo (CPF 046.352.084-00) e Wagner Santos Leite (CPF 808.824.475-72).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7597/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Wendel Goncalves da Silva.

1. Processo TC-025.260/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Wendel Goncalves da Silva (CPF 009.839.751-67).

1.3. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7598/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-025.268/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Evandro Russo (CPF 535.076.656-20); Roseane Martins Coelho (CPF 287.210.470-49) e Valdir Marcos Stefenon (CPF 950.138.149-87).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7599/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-039.113/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Thamires Araujo Lemos de Mello (CPF 130.615.607-69); Valdemir Rufino da Silva (CPF 036.494.917-10); Victor Toledo Lannes (CPF 146.188.337-77); Vitor Leonardo dos Santos Botelho (CPF 126.480.587-02); Wagner Malta da Fonseca (CPF 121.224.847-30) e Washington Silva Silveira (CPF 107.502.307-62).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT no Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7600/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-005.778/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Albina Maria da Guia Correa (CPF 441.809.501-20) e Vanderlene Alves da Silva (CPF 388.020.151-04).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7601/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-005.832/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Clarissa Agra Nobrega (CPF 084.391.604-45) e Manuel Saturnino Nobrega (CPF 030.060.507-20).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7602/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-011.777/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: André Mauro de Jesus Paiva da Silva (CPF 030.918.161-50); Deniza Maria da Silva Barros (CPF 152.973.491-68); Eleatriz Maria de Jesus Paiva da Silva (CPF 152.986.551-49) e Margarida Barbosa Teles (CPF 804.960.321-00).

1.3. Unidade: Senado Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7603/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-011.783/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Elza Oliveira de Medeiros (CPF 009.485.001-15); Fabíola Padilha Roriz Penna (CPF 104.671.063-04); Lúcia Leal Fuzer (CPF 281.838.351-04) e Rafael Leal Fuzer (CPF 002.433.711-01).

1.3. Unidade: Senado Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7604/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-011.804/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Adenisia Souza Ferreira (CPF 381.327.291-53); Antônia Leilian M. A. Timbó Martins Mendes Furtado (CPF 042.119.883-44); Eluiza Simóes Madeira (CPF 978.902.511-49); Maria das Graças Veiga (CPF 279.750.701-06) e Neudelia Melo Aragão Mendes Furtado (CPF 169.857.103-87).

1.3. Unidade: Senado Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7605/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Delfina Augusto Carneiro.

1. Processo TC-022.816/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Delfina Augusto Carneiro (CPF 140.437.853-72).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7606/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-022.872/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Lucimar de Araujo Ferreira (CPF 225.887.442-49) e Pedro Duarte Inajosa (CPF 146.216.652-00).

1.3. Unidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7607/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-022.898/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Eder Douglas Bastos Neres Pinheiro (CPF 042.557.751-17) e Florina Bastos Neres (CPF 811.811.241-15).

1.3. Unidade: Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7608/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.465/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Anairde Gonçalves de Almeida de Camargo (CPF 956.429.601-30); Andre Barbosa da Costa (CPF 021.653.831-96); Antonia Margaret Yamada (CPF 362.606.491-34); Bruna Camile Gonzales Defendi (CPF 017.105.781-30); Dandara dos Santos Fialho (CPF 785.304.405-44); Deolinda Villalba Palermo (CPF 104.746.091-20); Elizet Yamada Zurutuza (CPF 395.722.181-15); Gilvandette de Almeida Camargo (CPF 481.117.591-34); Helema dos Santos Fialho (CPF 785.303.855-00); Idalina Villalba (CPF 108.866.051-72); Iene do Carmo Medeiros Yamada (CPF 542.309.001-63); Isaura Macedo de Villalba (CPF 346.554.847-72); Lucas Vinicius Gonzales Defendi (CPF 017.105.711-28) e Tayna de Souza Fialho (CPF 699.765.891-15).

1.3. Unidade: Nona Região Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7609/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.594/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Norma Sueli Bezerra dos Santos (CPF 865.765.182-34) e Sulamita Gomes dos Santos (CPF 753.285.342-04).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7610/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta solicitação encaminhada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica de prorrogação do prazo fixado para atendimento das determinações expedidas pelo Acórdão 6.206/2020 - 2ª Câmara, comunicadas pelo Ofício 28817/2020-TCU/Seproc,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da Secretaria de Fiscalização de Pessoal e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica e conceder-lhe mais 30 (trinta) dias para atendimento integral das determinações do Acórdão 6.206/2020 - 2ª Câmara.

1. Processo TC-012.816/2020-5 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7611/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de reforma dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.876/2020-8 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Marcelo David de Aquino Viana (CPF 273.756.878-11); Mario Benicio Vianna Alves Guimarães (CPF 007.209.843-00) e Nabi Gomes da Silva (CPF 147.371.674-87).

1.3. Unidade: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7612/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista a prestação de contas da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra no Distrito Federal e Entorno, relativa ao exercício de 2017.

Considerando que foram apontadas no relatório de auditoria de gestão elaborado pela Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República - Ciset/PR as seguintes impropriedades:

a) desrespeito a normas na implementação de procedimentos voltados para a obtenção de imóveis para a reforma agrária, diante da utilização de plano regional desatualizado, da ausência de diagnóstico regional, da indefinição de regiões preferenciais para a compra direta de imóveis rurais e da falta de estudo de capacidade de geração de renda regionalizado;

b) falhas na avaliação, registro e controle dos imóveis destinados à reforma agrária;

c) intempestividade na análise das prestações de contas de transferências voluntárias e morosidade na adoção de providências para instauração de tomadas de contas especiais;

d) falhas na execução de lançamentos de fatos contábeis e de ajustes de contas com consequente não adoção de medidas com vistas à regularização dos registros relativos à depreciação e/ou amortização de ativos permanentes e direitos a receber, com reflexos negativos sobre o resultado do patrimônio, além de inobservância de procedimentos de conteúdo fiscal e legal;

e) não implementação de providências para garantir a segregação de funções relacionadas ao acúmulo de atribuições por servidores responsáveis por atividades de conformidade de gestão e conformidade contábil;

considerando que o parecer conclusivo do dirigente do órgão de controle de interno foi pela regularidade com ressalvas das contas de Marco Aurélio Bezerra da Rocha e de Igor Soares Lélis, superintendentes regionais nos períodos de 1/1 a 13/10/2017 e de 14/10 a 31/12/2017, respectivamente, e pela regularidade das contas dos demais responsável arrolados;

considerando que a Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente defendeu a exclusão de alguns gestores do rol de responsáveis por estas contas, tendo em conta as disposições do art. 10 da então vigente Instrução Normativa - TCU 63/2010;

considerando que a unidade técnica demonstrou que as impropriedades versam sobre problemas sistêmicos do Incra que devem ser tratados pela sede do instituto de modo abrangente para todo o país e entendeu que as recomendações já formuladas pelo Controle Interno são adequadas e as providências para atendê-las devem ser acompanhadas nas próximas contas, sem prejuízo de dar ciência sobre as ocorrências indicadas nas alíneas "a", "c", "d" e "e" acima à unidade regional e de determinar a apresentação de plano de ação com vistas a solucionar as falhas mencionadas na alínea "b", que se arrastam no transcurso do tempo;

considerando que as contas dos principais gestores do Incra, com algumas falhas semelhantes, foram julgadas regulares com ressalva (Acórdão 272/2020 - 2ª Câmara);

considerando que, na avaliação das contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2016, o TCU, em face da constatação de subavaliação do ativo imobilizado do Incra, recomendou àquele instituto que, em conjunto com a Secretaria do Patrimônio da União e a Secretaria do Tesouro Nacional, avaliasse a forma adequada para estabelecer o valor patrimonial e realizar a contabilização dos imóveis destinados à reforma agrária, nos termos do subitem 5.3.2 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Acórdão 1.320/2017 - Plenário);

considerando que, para a solução do problema, conforme informações à peça 1, p. 39, foi elaborado plano de ação cuja vigência se estenderia até o final de 2018, extrapolando o exercício de que trata estas contas;

considerando que, nos termos da recente Resolução - TCU 315/2020, a realização de determinação, via de regra, deve se dar quando o Tribunal impõe ao destinatário a adoção, em prazo fixado, de providências concretas e imediatas com a finalidade de prevenir, corrigir irregularidade, remover seus efeitos ou abster-se de executar atos irregulares (art. 2º, inciso I), e apenas excepcionalmente pode abranger a elaboração de plano de ação (art. 7º, § 3º, inciso I);

considerando que, diante disso, a falha mencionada na alínea "b" também deve ser objeto de ciência, ao invés de determinação;

considerando que, embora a unidade técnica tenha afirmado que a ocorrência da alínea "c" não se revela de maior gravidade, cabem ajustes na redação da ciência sugerida, em virtude da recorrência da falha (como evidencia, por exemplo, o Acórdão 4.381/2016 - 1ª Câmara, da relatoria do ministro-substituto Weder de Oliveira) e o fato de a morosidade na implementação de providências para promover a análise e, se for o caso, a instauração de tomada de contas especial poder resultar na responsabilização solidária do gestor faltoso;

considerando que, apesar de a unidade técnica ter defendido que a ausência de informações obrigatórias no relatório de gestão deve constituir mais uma ressalva nas presentes contas atribuível aos superintendentes regionais da entidade, a ocorrência não versa propriamente sobre ato de gestão, sendo suficiente a ciência sugerida à unidade jurisdicionada;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as proposições da unidade instrutiva;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, 208, § 2º, do Regimento Interno - TCU; 2º, inciso II, e 9º da Resolução - TCU 315/2020 e 10 da então vigente Instrução Normativa - TCU 63/2010, em:

a) julgar regulares as contas de José Ribeiro de Andrade e de Nelson Marques Félix e dar-lhes quitação plena;

b) julgar regulares com ressalva as contas de Marco Aurélio Bezerra da Rocha e de Igor Soares Lélis, em face das falhas apontadas no item 88, alíneas "a.1" a "a.5" da instrução à peça 10, e dar-lhes quitação;

c) excluir do rol de responsáveis pelas contas, no sistema de controle processual do TCU, os demais agentes relacionados no subitem 1.2 abaixo;

d) adotar a medida especificada a seguir;

e) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 10, à unidade jurisdicionada;

f) arquivar os autos.

1. Processo TC-034.638/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Jose Ribeiro de Andrade (CPF 305.419.301-25), Nelson Marques Felix (CPF 649.423.847-53), Marco Aurelio Bezerra da Rocha (CPF 290.030.081-91), Igor Soares Lelis (CPF 804.678.491-53), Aldo Miranda Feitosa (CPF 093.657.292-20), Cristiana Oliveira Silva De Almeida (CPF 979.802.501-68), Edileuza Silva Neiva (CPF 297.535.461-49), Edleusa e Silva dos Santos (CPF 505.685.741-68), Emerson Luis Schmidt (CPF 460.903.550-20), Jader Soares da Luz (CPF 222.041.801-49), Joaquim Ferreira da Silva Filho (CPF 143.919.451-34), Jose Raimundo Sepeda da Silva (CPF 092.189.712-04), Marcio Hedilberto Cunha Borges (CPF 647.460.031-49).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente - SecexAgroAmbiental.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno sobre as seguintes impropriedades detectadas durante o exercício de 2017, com vistas à adoção das medidas pertinentes a fim de corrigi-las e de prevenir futuras situações análogas:

1.8.1.1. não adoção de procedimentos iniciais e necessários para aquisição de imóveis amparados por instrumentos de planejamento atualizados e atuação sem o conhecimento do total de imóveis já adquiridos, em desacordo com as disposições do art. 111, inciso II, alíneas "a" e "g", do então vigente Regimento Interno do Incra, do art. 35 do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), além do art. 2º da Portaria MDA 6/2013, do Módulo I do Manual de Obtenção de Terras e Perícia Judicial, aprovado pela Norma de Execução Incra/ST 52/2006 e dos arts. 2º e 3º, § 2º, da Instrução Normativa Incra 83/2015;

1.8.1.2. não observância ao princípio da segregação de funções, tendo em vista o acúmulo de atribuições por servidores responsáveis por atividades de conformidade de gestão e conformidade contábil, contrariando o disposto no art. 8º, incisos II, V e VII e §1º, do Decreto 6.976/2009, no subitem 3.9.1 da Macrofunção SIAFI 02.03.14 - Conformidade de Registro de Gestão e no art. 11, inciso III, alínea "b", da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU 01/2016;

1.8.1.3. morosidade na análise de prestação de contas de entidades convenentes e na adoção de providências com o objetivo de instaurar tomada de contas especial, em desacordo com a legislação que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira (art. 64 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424, de 30/12/2016), o que pode gerar a responsabilização solidária do gestor faltoso;

1.8.1.4. imprecisão na identificação dos imóveis rurais destinados à reforma agrária e no consequente registro contábil desses imóveis, acarretando subavaliação do patrimônio, em descumprimento ao subitem 9.2.6 do Acórdão 557/2004 - Plenário, e inconformidades que impactam significativamente na fidedignidade dos demonstrativos contábeis da unidade, como a não atualização das contas 121110301 - Empréstimos Concedidos a Receber e 121219808 - Créditos a Receber - Regularização Fundiária e a ausência de registros de depreciação de bens móveis;

1.8.1.5. ausência de informações, no relatório de gestão, que demonstrem a conformidade de ações relevantes da gestão da unidade com princípios, leis e regulamentos, bem como incompletude dos dados sobre o atendimento das demandas dos órgãos de controle e fiscalizadores das atividades da unidade, descumprindo o art. 7º e o Anexo II da Decisão Normativa - TCU 161, de 1/11/2017.

ACÓRDÃO Nº 7613/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se da prestação de contas da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Sead (atual Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo), relativa ao exercício de 2017.

Considerando que a documentação apresentada pelo órgão atendeu, quanto aos aspectos formais, às diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa TCU 63/2010 e na Decisão Normativa TCU 163/2017;

Considerando que a instrução da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente registrou e acolheu as impropriedades apontadas pelo Controle Interno como ressalvas nas contas de alguns dos responsáveis;

considerando que as propostas de mérito contaram com a concordância do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalva as contas de Antonio Cesar Lima da Conceicao, Jose Roberto Vieira Santos; Jefferson Coriteac, Jose Ricardo Ramos Roseno e Everton Augusto Paiva Ferreira e dar-lhes quitação;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, julgar regulares as contas dos demais responsáveis e dar-lhes quitação plena;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 18 ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa.

1. Processo TC-034.641/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Antonio Cesar Lima da Conceicao (CPF 619.874.171-00); Jose Roberto Vieira Santos (CPF 645.707.896-68); Jefferson Coriteac (CPF 152.914.288-13); Jose Ricardo Ramos Roseno (CPF 942.127.327-34); Everton Augusto Paiva Ferreira (CPF 000.629.806-02); Carlos Everardo Mendes de Freitas (CPF 931.230.786-04); Claudio Roberto Mendonca Schiphorst (CPF 855.872.657-49); Jose Carlos Zukowski (CPF 029.260.178-63); Leandro Pereira Narciso (CPF 037.369.496-26); Marcelo Rodrigues Martins (CPF 805.046.716-34); Otavio Moreira do Carmo Junior (CPF 009.912.595-13); Raquel Porto Santori (CPF 292.021.324-53); Sorrival de Lima (CPF 578.790.104-59); Wagner Deio Lateri Junior (CPF 146.517.688-81).

1.3. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Sead (atual Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7614/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de prestação de contas anual da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, relativa ao exercício de 2017.

O processo de contas foi organizado de forma agregada, conforme classificação constante do art. 5º da Instrução Normativa - TCU 63/2010 e do anexo I à Decisão Normativa - TCU 161/2017, contemplando, além das contas da Anatel, que é a unidade jurisdicionada consolidadora, as contas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

A Anatel, criada pela Lei 9.472/1997, integra a Administração Pública Federal indireta, vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e tem por finalidade regular o setor de telecomunicações.

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCOM realizou a análise dos principais aspectos da gestão a partir das verificações do controle interno, conforme definido em comum acordo com esta Corte;

considerando que a SeinfraCOM entende que as análises e recomendações do controle interno são oportunas e suficientes para sanear as pendências detectadas, dentre outros aspectos, quanto à análise da metodologia de cálculo dos saldos decorrentes de eventual desoneração regulatória; à fiscalização realizada pela Anatel relativa aos bens reversíveis; à carência de definição clara dos critérios para amortização e depreciação de bens reversíveis a ser realizada pelas empresas cessionárias de forma padronizada;

considerando que a prestação de contas evidenciou a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficácia, a eficiência e a efetividade dos atos de gestão dos responsáveis;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, pela regularidade das contas com quitação plena aos gestores;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 169, inciso III, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 14 à Agência Nacional de Telecomunicações;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-042.965/2018-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Anibal Diniz (CPF 183.210.702-72); Emmanoel Campelo de Souza Pereira (CPF 009.910.764-35); Igor Vilas Boas de Freitas (CPF 081.286.988-50); Juarez Martinho Quadros do Nascimento (CPF 003.722.772-68); Leonardo Euler de Morais (CPF 950.516.781-49); Otavio Luiz Rodrigues Junior (CPF 438.391.263-04).

1.3. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: Daniel Andrade Fonseca e outros (não advogados), representando Agência Nacional de Telecomunicações.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7615/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins para apuração de prejuízos na execução do contrato 15/2008, celebrado para realizar obras de reforma de prédio, construção de guarita, auditório e ginásio de esportes em unidade daquela instituição situada no município de Gurupi/TO.

Ao proferir o Acórdão 8.347/2018 - 2ª Câmara, esta Corte, dentre outras providências, julgou irregulares as contas e aplicou multa a Mauro Luiz Erpen.

Considerando que o responsável comprovou o recolhimento da multa a ele imputada, mediante retenção em folha de pagamento (peças 171/173);

considerando a existência de saldo remanescente a pagar no valor de R$ 41,74;

considerando, contudo, a modicidade do saldo devedor e os princípios da razoabilidade, da economia processual e da racionalidade administrativa;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em:

a) expedir quitação a Mauro Luiz Erpen:

- Quitação relativa ao subitem 9.3 do Acórdão 8.347/2018 - 2ª Câmara

- Mauro Luiz Erpen

Valor original da multa: R$ 6.000,00

Data de origem da multa: 11/09/2018

Valor recolhido: R$ 6.143,40

Data do recolhimento: 07/2019

(folha de pagamento - última parcela)

b) prosseguir com o acompanhamento do recolhimento do débito e das multas imputados aos demais responsáveis.

1. Processo TC-017.080/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC 015.650/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 015.651/2019-3 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Classe de Assunto: II.

1.3. Responsável: Mauro Luiz Erpen (CPF 460.760.000-82).

1.4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.8. Representação legal: Rogério Bezerra Lopes (OAB/TO 4.193-B) e outros representando Mauro Luiz Erpen; Francisco José Sousa Borges (OAB/TO 413-A) e outro representando Emtel Construções e Eletrificações Ltda..

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7616/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS contra o município de Paraíba do Sul/RJ e seu então prefeito, Gilberto Jose da Silva Leal, em razão de irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Sistema Único de Saúde.

A tomada de contas especial foi instaurada em razão de constatações da Auditoria do Denasus (Relatório de Auditoria 12.778), realizada na Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ com o objetivo de atender solicitação do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Petrópolis/RJ e abrangeu os exercícios de 2009 e 2010.

O parecer conclusivo do tomador de contas, acolhido pelo controle interno e pela autoridade ministerial competente, foi pela imputação de responsabilidade a Gilberto Jose da Silva Leal, extensiva à então Secretária Municipal de Saúde, pelo valor original de R$ 166.897,72, em razão de desvio de objeto na aplicação dos recursos federais recebidos.

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, ao examinar a documentação, verificou que os recursos recebidos pelo município foram utilizados em objeto diverso daquele a que se destinavam, mas foram aplicados em benefício da comunidade local;

considerando que caberia então ao município a obrigação de recompor, com recursos próprios, seu fundo municipal de saúde, conforme determina o art. 3º Decisão Normativa TCU 57/2004;

considerando que, não obstante comprovada a irregularidade apontada, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE pondera que "para casos em que o desvio de objeto é anterior à publicação da LC 141/2012 o Tribunal tem deixado de imputar ao ente municipal a obrigação de recompor, com seus próprios recursos, o seu Fundo Municipal de Saúde, uma vez que a restituição tardia dos recursos pode vir a não ser a melhor solução para os habitantes da municipalidade, conforme tratamentos dispensados nos Acórdãos 5.313/2019-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes, e 1.045/2020-TCUPlenário, Rel. Min. Benjamin Zymler.";

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do arquivamento desta tomada de contas especial por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez descaracterizada a ocorrência de dano ao erário;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno e 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 39 ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, ao Fundo Nacional de Saúde, à Secretaria Municipal de Saúde de Paraíba do Sul/RJ e a Gilberto Jose da Silva Leal.

1. Processo TC-019.487/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Gilberto Jose da Silva Leal (CPF 693.963.297-20) e Município de Paraíba do Sul/RJ.

1.3. Unidade: Município de Paraíba do Sul/RJ.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7617/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do subitem 1.8.3.1 do Acórdão 3.030/2014-1ª Câmara, referente à prestação de contas da Universidade Federal de Ouro Preto (TC 027.826/2011-2) relativa ao exercício de 2010. Conforme exarado no Acórdão 2.685/2017 - 2ª Câmara, o descumprimento das determinações contidas no referido subitem ensejou a aplicação de multas aos responsáveis.

Considerando que a responsável Celia Maria Fernandes Nunes comprovou o recolhimento da multa a ela imputada (peças 171/173);

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno, em:

a) expedir quitação a Celia Maria Fernandes Nunes:

- Quitação relativa ao subitem 9.1 do Acórdão 2.685/2017 - 2ª Câmara

- Celia Maria Fernandes Nunes

Valor original da multa: R$ 10.000,00

Data de origem da multa: 21/03/2017

Valor recolhido: R$ 10.845,71

Data do recolhimento: 05/03/2020

(última parcela)

b) prosseguir com o acompanhamento do recolhimento da multa imputada a Marcone Jamilson Freitas Souza.

1. Processo TC-006.377/2016-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Responsável: Celia Maria Fernandes Nunes (CPF 851.331.597-49).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos.

1.7. Representação legal: Cristiana Maria Fortini Pinto e Silva (OAB/MG 65.573) e outros, representando Bruno Camilloto Arantes, Eduardo Curtiss dos Santos, Edmundo Dantas Gonçalves, Guilherme Paoliello, Ida Berenice Heuser do Prado, Marcilio Sousa da Rocha Freitas, Marco Antônio Melo Franco, Maria Elisabete da Silva Barros, Rafael Magdalena e Sávio Augusto Lopes da Silva; Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage (OAB/MG 104.052) e outros, representando Celia Maria Fernandes Nunes e Marcone Jamilson Freitas Souza; Luis Felipe Silva Freire (OAB/MG 102.244) e outros, representando Issamu Endo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7618/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento do Acórdão 8.207/2019 - 2ª Câmara (rel. min. Ana Arraes), prolatado no âmbito da prestação de contas anuais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC, relativa ao exercício de 2015 (TC 030.277/2016-7).

A referida deliberação expediu as seguintes determinações e recomendações ao Inep:

9.2. determinar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira que:

9.2.1. apresente ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o detalhamento das ações a serem realizadas em prol do acompanhamento das informações produzidas na Ação 4014, com vistas a cumprir os itens do art. 3º da Portaria MEC 316, de 4 de abril de 2007;

9.2.2. apresente ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, o detalhamento das providências a serem realizadas em prol da execução de cada fase do Censo Escolar, com a demonstração do respectivo orçamento necessário à manutenção da qualidade dos dados gerados;

9.2.3. apresente ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, a relação de todas as contratações de consultoria externa porventura realizadas desde a publicação do Acórdão 8.696/2017 - 1ª Câmara até a publicação desta deliberação;

9.2.4. apresente ao TCU, no prazo de 90 (noventa) dias, as providencias adotadas para resolver as lacunas no fluxo dos processos de celebração de convênios, a fim de compatibilizar a referida celebração com a capacidade técnica atual e efetiva de acompanhar tempestivamente a concretização dos objetivos previstos nas avenças;

9.2.5. não contrate consultoria externa por meio de cooperação internacional sem que estejam presentes os pressupostos contidos no Decreto 5.151/2004, incluindo a verificação da competência dos servidores do órgão para desenvolvimento da atividade objeto da possível contratação;

9.2.6. apresente ao TCU, no próximo relatório de gestão, o resultado da análise de todas as prestações de contas pendentes de análise no período 2011 até 2015, para fins de acompanhamento.

9.3. recomendar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, como proposta de aperfeiçoamento, que:

9.3.1. elabore e disponibilize levantamento de itens mínimos a serem adquiridos com recursos do convênio do Censo Escolar, passíveis de aprovação, bem como de itens que não serão aprovados, caso incluídos nos planos de trabalho, a fim de consagrar o princípio da transparência;

9.3.2. defina a divisão estratégica de tarefas entre as diretorias Deed e DGP, a fim de implementar as orientações do Manual de Gestão de Convênios quanto aos prazos estabelecidos para análise das prestações de contas sob os aspectos técnicos e financeiros.

Considerando que, conforme análise da Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação), as determinações relacionadas aos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 foram cumpridas e a recomendação do subitem 9.3.1 foi implementada;

considerando que a determinação disposta no subitem 9.2.5 foi classificada como não monitorável pela unidade técnica, em atenção ao disposto no art. 17, § 3º, alínea "a", da Resolução-TCU 315/2020;

considerando que o monitoramento do subitem 9.2.6 restou prejudicado, em virtude do novo formato de apresentação do Relatório de Gestão pelas unidades jurisdicionadas (Relatório Integrado), implementado a partir da Decisão Normativa - TCU 170/2018; e

considerando que a recomendação constante no subitem 9.3.2 encontra-se em implementação, porquanto as informações apresentadas dão conta de que a autarquia caminha no sentido de aprimorar a divisão/distribuição de tarefas na sua estrutura;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, do Regimento Interno, 17, § 3º, alínea "a", da Resolução-TCU 315/2020, 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 do Acórdão 8.207/2019 - 2ª Câmara;

b) considerar implementada a recomendação constante do subitem 9.3.1 do Acórdão 8.207/2019 - 2ª Câmara;

c) considerar em implementação a recomendação constante do subitem 9.3.2 do Acórdão 8.207/2019 - 2ª Câmara;

d) considerar não monitorável a determinação do subitem 9.2.5 do Acórdão 8.207/2019-TCU-2ª Câmara;

f) considerar prejudicado o monitoramento da determinação do subitem 9.2.6 do Acórdão 8.207/2019-TCU-2ª Câmara;

g) apensar o presente processo ao TC 030.277/2016-7;

h) dar ciência desta deliberação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

1. Processo TC-016.635/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7619/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das seguintes determinações dirigidas à Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte - CGU/RN pelo Acórdão 718/2012 - 1ª Câmara, quando da apreciação da prestação de contas relativa ao exercício de 2010 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN:

"1.7.determinar à Controladoria-Geral da União no Estado do Rio Grande do Norte - CGU/RN que, nas próximas contas da IFRN, seja observada a adoção de providências daquela entidade com vista à regularização das falhas apontadas nos subitens 1.1.1.1, 1.1.1.2, 1.1.6.2, 1.1.7.1 e 1.1.5.5, do relatório de Auditoria 201108779/CGU, relativamente às contas de 2010, a seguir enumeradas:

1.7.1.divergência nas informações prestadas no relatório de gestão em relação à execução das metas físicas e financeiras de ações de governo da unidade - subitem 1.1.1.1;

1.7.2. detalhamento insuficiente das fórmulas e do processo de cálculo dos indicadores de gestão apresentados no relatório de gestão - subitem 1.1.1.2;

1.7.3. falta de aplicação de desconto contratual nas aquisições de passagens aéreas - subitem 1.1.6.2;

1.7.4. realização de despesas com aquisição de passagens aéreas sem comprovação dos preços cobrados pelas companhias - subitem 1.1.7.1;

1.7.5. pagamentos de auxílio-transporte a maior, ocasionado pela ausência de controle eficaz que garanta o pagamento mensal do benefício - subitem 1.1.5.5;

1.7.6. aplicação de redução de jornada laboral para todos os servidores da Instituição em desacordo com o previsto no Decreto 4.836/2003 - subitem 1.1.5.2;"

Considerando que a CGU/RN informou em seu relatório de Auditoria Anual de Contas de 2011 referente ao IFRN que foram adotadas providências para implementação das recomendações para correção de todas as falhas identificadas em seu relatório anterior;

considerando que a Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação, ao analisar as informações prestadas, entendeu que foram cumpridas as determinações constantes do subitem 1.7 da deliberação monitorada;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 1.7 do Acórdão 718/2012 - 1ª Câmara;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 9 à Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte;

c) apensar o processo ao TC 026.225/2011-5, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-020.429/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Controladoria Regional da União no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7620/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação formulada pelo prefeito municipal de Paulino Neves/MA, acerca de possíveis irregularidades na execução e prestação de contas do Convênio 169/2012, celebrado entre esse município e o estado do Maranhão - por meio do Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte - com vistas à execução de serviços de pavimentação de vias urbanas em bloquetes.

Considerando que o representante possui legitimidade para representar a esta Corte de Contas, tendo em vista se tratar de autoridade que comunica a ocorrência de irregularidade de que tomou conhecimento em virtude do cargo que ocupa;

considerando que o documento está redigido em linguagem clara e objetiva, e contém nome legível, qualificação e endereço do representante;

considerando que o documento está acompanhado dos indícios concernentes à irregularidade apontada pelo autor;

considerando, entretanto, que a matéria tratada não é de competência do TCU, pois se trata de recursos de origem estadual, não preenchendo os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

considerando, por fim, que o presidente da Comissão Permanente de Licitação de Tomada de Contas Especial da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Governo do Estado do Maranhão comunicou que a não prestação de contas do convênio em tela ensejará a instauração do devido processo de tomada de contas especial;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso V, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno; 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da documentação como representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade;

b) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 6, ao representante;

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-003.953/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Roberto Silva Maues (prefeito municipal de Paulino Neves/MA).

1.3. Unidade: Município de Paulino Neves/MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7621/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta representação do atual prefeito do município de Pedrão/BA, Sosthenes Serravalle Campos, sobre supostas irregularidades na gestão dos recursos federais repassados ao aludido município pelo Convênio 753851/2010, firmado com o Ministério da Cultura, tendo por objeto construir e implantar Espaço Mais Cultura no município de Pedrão/BA, no montante de R$ 450.000,00.

Considerando que o representante alegou, em suma:

(i) a empresa contratada para executar a obra - SOMAZA Souza Moreira Engenharia Ltda. - apresentou medição e recebeu pelos serviços de piso cimentado, junta plástica, contrapiso, dentre outros, totalizando R$ 83.930,93, sem que nenhum desses serviços fossem efetivamente executados;

(ii) as obras do Espaço Mais Cultura se encontram paralisadas, sem ter sido localizado relatório de fiscalização dos serviços, mas o ex-prefeito Jacob Pereira da Silva e o ex-secretário de obras assinaram documento atestando que 75% da obra havia sido executada;

(iii) o município firmou um Termo de Confissão de Dívida - TCD junto ao extinto Ministério da Cultura, no qual se comprometeu a devolver o recurso disponibilizado e não utilizado da forma correta pelas gestões anteriores, já tendo pago 23 das 36 parcelas que compõem o total a ser restituído à União;

considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade dos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno/TCU;

considerando que o exame da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana demonstrou que:

(i) foram adotadas as medidas necessárias à restituição dos recursos federais repassados ao município e não regularmente empregados, já tendo, inclusive, ocorrido a restituição de diversas parcelas, restando tão somente a análise final das contas, não estando presente o elemento risco a justificar a intervenção deste Tribunal de Contas;

(ii) de igual maneira no quesito materialidade, as obras que foram objeto do repasse de recursos federais envolvem recursos da ordem de R$ 450.000,00, sendo repassados somente R$ 225.000,00, de forma que não se revestem de elevada materialidade;

(iii) no tocante à relevância dos fatos, registre-se que tais fatos remontam ao ano de 2010 e já está em curso a devolução parcelada dos recursos, sendo suficiente a atuação do Ministério da Cidadania para o deslinde da matéria;

considerando que o referido ministério já se encontra acompanhando os fatos administrativamente, o que reduz o risco de eventual inércia na busca pelo ressarcimento ao erário;

considerando que o primeiro elo da cadeia de controle é o próprio repassador de recursos e a este compete, primariamente, a fiscalização da adequada aplicação dos recursos sob sua responsabilidade que sejam transferidos a terceiros, de forma que não cabe a este Tribunal superar as etapas de controle para assumir diretamente a apuração e a resolução destes casos, a fim de se evitar a duplicidade de esforços;

considerando o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso III do Regimento Interno, 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer desta representação e considera-la parcialmente procedente;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 10 ao representante e ao Ministério da Cidadania; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-037.406/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Sosthenes Serravalle Campos, prefeito.

1.3. Unidade: Município de Pedrão/BA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7622/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.946/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sandra Amorim dos Santos (094.490.558-74).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP - TRT/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7623/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.040/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Josete Cruz de Morais (559.698.794-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7624/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.047/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto Alves dos Santos (106.292.205-06); Jailson Jose de Jesus (133.771.595-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7625/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.056/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eva Lucia Silva Torres de Melo (336.380.804-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7626/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.066/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aristoteles Guilliod de Miranda (055.697.882-04); Guilherme Otavio de Araujo e Souza (169.663.172-68); Luzia Capela Botelho (047.986.002-53); Maria Franco da Silva Teixeira (104.291.402-82); Maria Lucileia Pereira Silva (094.984.192-72); Maria de Belem de Oliveira Souza (124.608.932-72); Odilon Oliveira Silva (016.668.272-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7627/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.068/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cicero dos Santos (904.906.578-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7628/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.170/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alci Vernay da Silva Filho (179.191.001-78); Ana Maria Cardoso (099.087.811-20); Jovenal de Carvalho Regis (134.030.361-20); Juarez de Oliveira Duarte (066.876.871-15); Manoel Santana Filho (093.136.211-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7629/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.245/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cerly Terezinha da Silveira Balbinot (320.117.259-68); Iolanda de Fatima Alves (307.499.649-87); Jose Luis Camargo Zambon (299.562.699-72); Jose Roberto Pinto da Silva (255.043.809-44); Marcus Vinicius Goncalves dos Santos (504.366.949-72); Maria Ivone Barbosa de Oliveira (504.292.729-87); Marlene Chimanski Holler (438.679.529-49); Sidney Max Ribeiro Lourenco (413.052.057-15); Silvia Maria Del Secchi Ferreira (586.678.739-34); Sirlei Martins (595.071.289-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7630/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.412/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Clemilton Isaias Torres (054.992.162-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR - TRT/AM/RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7631/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.448/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Machado Filho (513.281.357-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7632/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.469/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo da Silva (119.310.861-68); Rousiane Resende Canavieira (095.098.013-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7633/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.273/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arilson Francisco de Carvalho Silva (982.637.303-68); Carlos Rogerio Martins de Almeida (016.593.993-19); Hildemario Brito Barros (013.245.683-48); Jocimar de Sousa Oliveira (033.951.793-03); Jose Francisco Brandao de Sousa (012.747.994-57); Rafael Lima Parente (028.153.933-28); Rafael Luz Araujo (037.091.303-52); Valber Herminio Caetano (080.740.694-51); Wesley Alves Martins (592.795.161-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7634/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.306/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Gomes da Silva (710.892.434-05); Gabriel Klismann Sousa Pinheiro (016.853.314-67); Gabriel Pereira de Oliveira (130.198.114-14); Helton Wignes da Silva Rego (104.236.274-22); Joao Victor Oliveira Menezes Pimentel (109.562.144-01); Luan Felipe Cunha da Cruz (016.613.054-07); Matheus Guilherme Silva Piano (130.160.824-62); Thiago Thallison de Freitas Soares (080.051.084-43); Vitor Augusto Tavares de Lima (701.290.124-16); Wesley de Melo Felipe (707.184.424-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7635/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.374/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Oliveira Silva (098.986.136-88); Benicio Bruno da Silva (951.748.851-34); Bruno Martini Guimaraes (368.490.568-24); Caio Pereira Miarelli (083.027.306-96); Celso Fortes Bittencourt (592.079.309-00); Cristiane Costa da Fonseca Cintra (031.521.566-69); Eli Avila Souza Junior (104.045.556-59); Flavio de Oliveira Neto (103.648.396-78); Janaina de Mendonca Fernandes (048.162.117-21); Jean Marcel Sousa Lira (014.381.265-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7636/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.396/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Beliza Diniz Cordeiro de Oliveira (051.939.694-45); Bruno Wallace do Carmo Peronico (104.539.284-71); Eduardo Nabinger (577.638.870-87); Gabriella Maria Lima Bezerra (014.743.063-14); Glevia Kamila Lima (052.711.724-22); Ismaquias Farias da Silva (088.451.174-05); Lais Bezerra Nascimento de Lacerda (074.706.134-39); Marcela Fernanda Couto Beilfuss (024.803.181-33); Marcos Antonio da Silva (079.155.724-31); Tatiana Bottentuit de Miranda (083.991.084-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7637/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.422/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Angelo Miranda Trilles Junior (146.516.527-43); Amanda Rodrigues Felicio (127.449.027-80); Cristina Marques Uflacker (706.114.830-68); Danilo Silva de Carvalho (116.685.277-66); Guilherme Paulo de Souza Lima (122.616.627-00); Igor Gustavo de Freitas (126.217.387-61); Izabelle da Silva Fernandes (146.946.177-37); Rafaela de Meirelles Orle Rafael (108.517.317-83); Raquel Ramos Castello (014.376.147-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7638/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.426/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Assis de Andrade Cruz (013.314.416-09); Bruno Clarkson Mattos (116.844.367-96); Davi da Silva Barbirato (090.549.297-82); Hugo Semitela de Alvarenga (136.347.877-08); Igor Linhares Bezerra de Oliveira (105.905.317-94); Isabela Garcia Pedrosa da Cruz Vieira (056.324.797-57); Joyce Louback Lourenco (067.247.226-08); Julia Silva de Queiroz Lourenco Vaz (123.782.927-59); Juliana Barbosa Cardoso (142.218.588-50); Rafael Gomes de Almeida (136.540.597-40).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7639/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.429/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Celio Magalhaes Sampaio (964.256.953-15); Eduardo Sica Pinheiro (098.558.967-18); Fabiana Vieira de Mello (114.752.987-65); Flavio Vieira Curvello (108.020.757-03); Francisca Camila da Silva (132.592.447-43); Frederico Barreto Kochem (136.478.117-42); Giselle Ferreira Bernardazzi Torrens (131.945.657-02); Thais Spinola Afonseca (134.271.577-25); Victor Barreto Braga Mello (141.434.427-95); Wendel Alexandre Xavier de Melo (099.787.057-59).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7640/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.506/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Nilson Galvão Albertti (076.359.479-23); James Princess Oliveira Miranda (057.763.704-50); Jonnattas Emanuel Rocha da Silva (089.665.104-50); Karla Christina Nunes Vidal (035.053.114-56); Manuela da Silva Amorim (019.255.525-19); Marcelo Luiz de Coelho (006.570.889-00); Mario Silva dos Santos (029.066.033-50); Maycon Vinicius Moreto Marcos (044.010.229-47); Rafaela Maria da Silva (065.755.034-54); Raimundo Nonato Damasceno Andre (023.001.804-13).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7641/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.583/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Andre Sarmento Spalenza (123.488.327-98).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7642/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.790/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcia West Medici Cordeiro de Lima (537.064.201-04).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7643/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.921/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Moraes Marques (126.626.766-20); Bruno Rodrigues dos Santos (069.845.776-59); Felipe Levi de Lima (455.438.178-19); Jean Carlo Vieira Archanjo (069.845.796-00); Kelly Pereira de Carvalho (051.114.846-12); Lais Andrade de Almeida (121.038.686-09); Miriane de Sousa Bastos (105.856.376-95); Silvia Goncalves da Silva (948.379.106-53); Tiago Rodrigo Martins (108.026.926-64); Welington de Paula Moraes Junior (701.386.446-32).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7644/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.021/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aquim de Souza Lopes Almeida (014.095.685-98); Arnobio Viana dos Santos (623.964.715-20); Briza Oliveira Souza e Botelho (013.701.335-37); Filipe Antonio da Costa Bahia (079.411.684-13); Jadson Ramos Soares dos Santos (049.933.285-75); Ramon Mota da Silva (043.336.785-79); Roseane da Silva Martins (051.768.045-90); Stelio Coelho Lombardi Filho (082.976.894-76).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia - UFBA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7645/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.475/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Rego Diniz (169.680.627-55); Lucas da Silva Tavares (156.222.017-99).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7646/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.484/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gladston Batalha de Gois Junior (007.742.895-11).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7647/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.547/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Gustavo Duarte (077.891.129-29).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7648/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do falecimento dos interessados ou do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.556/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Caroline Arouche Gomes de Souza (088.426.777-60); Bruno de Araujo Lima Franca (078.150.127-01); Carlos Victor Ferreira Bissonho (055.957.237-93); Fabiana Braga Franca Wanick (077.208.887-07); Glaydes Baptista da Conceicao Joviano de Souza (029.144.167-09); Guilherme Brasil Duffles Amarante (091.990.067-40); Guilherme Duque Silva (054.383.867-65); Gustavo Luiz Simões Leite (077.145.987-43); Luiz Lanziotti de Azevedo (037.529.366-30); Marcus Vinicius Menegasse Camara (091.485.877-70); Rachel Delgado Rondinelli de Sa (071.361.097-28); Raphael Braz Levigard (003.652.447-67).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7649/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.575/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Franceline Bruschi Leal (942.818.151-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7650/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.786/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Francisca de Melo (805.777.504-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7651/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.810/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Cleide Gomes da Silva Cruz (013.484.351-78).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7652/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.912/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Miriam Keber Costa Carneiro (044.721.812-31).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7653/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.371/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Bezerra da Rocha (025.463.051-07).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7654/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-017.198/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público de Contas de Pernambuco - MPCO/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7655/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação:

1. Processo TC-017.938/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República em Corumbá/MS.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ladário/MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informação:

1.7.1. Informar ao Representante que este Tribunal poderá atuar se forem apresentados indícios concernentes a irregularidades praticadas no âmbito do Chamamento Público 02/2017 realizado no município de Ladário/MS, nos termos do art. 235, caput, do RI/TCU.

ACÓRDÃO Nº 7656/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.587/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Justina Silva Ferreira (CPF 064.331.973-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7657/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.847/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Costa (CPF 000.447.922-04); Antônio Santana da Silva (CPF 034.682.321-87); Caetano Jerônimo (CPF 093.954.406-78); Domingos Ferreira de Araújo (CPF 067.008.886-20); Ivete Pereira da Silva Mota (CPF 092.671.901-72); João Baptista de Almeida (CPF 011.241.371-49); Jose Laerte de Araújo (CPF 001.523.403-78); Manoel Ovídio Correa (CPF 060.867.560-15); Sílvio Salvador Sena (CPF 076.227.086-15); Suely Lopes Lima (CPF 148.774.577-04) e Walter Barbosa Gomes (CPF 059.305.450-49).

1.2. Órgão: então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7658/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.097/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Bernadete de Carvalho Leiroz (CPF 613.201.027-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7659/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.424/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alcides Francisco Alves (CPF 277.248.836-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7660/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.892/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ludmilla de Castro Oliveira (CPF 010.174.171-56).

1.2. Órgão: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7661/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.278/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Airton Barbosa Dias Junior (CPF 100.849.716-90); Alan Wervin Armoa Martos (CPF 019.267.651-25); Alessander Carlos Bedin (CPF 032.591.799-09); Anderson Renno Gomes Severiano (CPF 050.545.843-82); Antônio Ancelmo dos Santos Junior (CPF 617.202.913-49); Bianca Proença (CPF 014.502.780-51); Erika Araújo Figueiredo Pedrosa (CPF 031.104.294-54); Fábio Iamaguti Takahashi (CPF 399.273.258-43); Felipe Rodrigues Semcovici Ramos (CPF 101.758.057-09) e Francisco Antônio Rodrigues dos Santos (CPF 672.574.703-59).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7662/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.333/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Victor Martins Oliveira (CPF 113.212.484-07); Jonas Felipe Correia da Silva (CPF 104.536.304-99); Jorge Sales da Silva Junior (CPF 068.161.295-98); Joselino de Queiroz Caldas Neto (CPF 107.350.304-64); Lucca Michelazzo Cavalcanti de Albuquerque (CPF 347.054.548-04); Sérgio Gabriel Lemos Silva (CPF 107.777.474-56); Victor Matheus Lira do Nascimento (CPF 703.791.484-39); Vinicius Batista de Araújo (CPF 018.230.644-50); Vinicius Rodrigo Gomes da Silva (CPF 129.672.134-54) e Yury Matthaus Lourenço Barbosa da Silva (CPF 703.091.434-11).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7663/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.361/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Victor Pereira Firmes (CPF 113.446.037-69).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo - Ufes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7664/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.376/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nayara Ferreira Vieira (CPF 012.127.633-35) e Valtércio Teixeira de Oliveira (CPF 104.462.901-06).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7665/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.436/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson César Alves (CPF 255.181.488-01); Andrea de Menezes Machado (CPF 051.835.247-18); Débora Barros Nascimento (CPF 122.624.307-05); Diogo Carlos Brandão Albergaria (CPF 134.398.537-48); Emily Vidal Monteiro (CPF 138.876.327-37); Leonardo Arroniz Piqueira e Silva (CPF 146.407.067-90); Lucas Araújo da Fonseca (CPF 135.812.157-56); Maria Vasconcellos de Alencar (CPF 088.134.867-82); Michelle Alves dos Santos (CPF 096.230.377-16) e Plínio Machado Alves Bifarelli (CPF 121.641.587-09).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7666/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.440/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Arai (CPF 109.666.707-01); Ana Cláudia de Mattos Telles (CPF 139.568.537-17); Fabiane de Mello Vianna da Rocha T Rodrigues do Nascimento (CPF 055.975.827-80); Fernanda Kilduff (CPF 060.419.627-08); Fernando da Silva Figueiredo (CPF 131.315.787-26); Isis Campos Camarinha (CPF 359.532.388-27); Ismael Henrique da Silveira (CPF 094.838.386-06); Jose Miranda da Rocha (CPF 134.959.017-79); Karla Fernanda Valle (CPF 102.474.807-38) e Thaís Eugênio de Moraes (CPF 413.964.668-35)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7667/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.475/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bárbara Conceição da Silva Sotério (CPF 102.445.247-69); Bárbara Mangueira do Nascimento (CPF 032.014.421-60); Bernardo Salgado Rodrigues (CPF 119.026.707-10); Bruno Rangel Antunes da Silva (CPF 124.244.907-83); Cíntia Guedes Braga (CPF 064.668.434-59); Dayane Magalhães Coutinho (CPF 124.699.067-92); Eliane Silva Barbosa (CPF 086.672.247-58); Eliseu Palmares Herculano (CPF 128.503.647-62); Rodolfo Rocha dos Santos (CPF 123.472.127-96) e Rodrigo Rodrigues Machado (CPF 120.761.727-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7668/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.561/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Genílio Curtti Costa (CPF 017.946.257-12); Hélio de Abreu Mendonça (CPF 004.095.197-90); Jaquison Carlos Pereira (CPF 027.406.337-93); Jorge Luiz Moro (CPF 483.836.437-72); Lúcio Antônio de Carvalho (CPF 535.185.517-87); Luiz Fernando do Nascimento Tostões Pinto (CPF 028.466.907-58); Márcio Luís Gonçalves Dias (CPF 024.969.817-08); Márcio da Silveira (CPF 030.155.097-21); Marco Antônio Moraes (CPF 735.742.017-53) e Marco Antônio de Freitas (CPF 016.646.147-45).

1.2. Entidade: Casa da Moeda do Brasil.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7669/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.578/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Silva de Oliveira (CPF 167.740.587-28); João Paulo Rodrigues Martins (CPF 091.415.477-05); João Victor Soares Chagas (CPF 150.477.187-78); Roberta Nunes Andrião (CPF 099.717.757-86) e Williana dos Santos Guimarães (CPF 119.139.607-06).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Ifes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7670/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.585/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexrenan Ribeiro Oliveira (CPF 068.593.427-65); Benvindo Sirtoli Gardiman Junior (CPF 119.651.627-89); Dihego de Oliveira Azevedo (CPF 055.603.806-10); Juliana Fioresi Moreira (CPF 097.583.557-24); Lorena Ferrari Secchin (CPF 058.155.807-32); Priscilla Gevigi de Andrade Majoni (CPF 134.133.407-43); Rafael Arlindo Dias (CPF 102.915.356-66 e Raphael Reis Silva (CPF 100.605.137-64).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Ifes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7671/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.692/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Pucci Mantelli Galhardo (CPF 286.053.848-83); Brenda Cavalcante Matos Vieira (CPF 036.294.451-28); Caroline Mendes Leandro Farias (CPF 010.141.540-06); Ceres Jordão da Costa (CPF 018.413.241-08); Eduardo Balan (CPF 028.439.461-07); Greicy Ellen de Brito Ferreira (CPF 024.591.051-42); Helder Donizete da Silva Carvalho (CPF 024.687.921-14); Luís Henrique Pereira de Paula (CPF 024.908.391-44); Rafael Ferreira Barreto (CPF 029.113.641-98) e Zaqueu Tavares de Mendonca (CPF 059.188.531-03).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7672/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.711/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Oliveira Campos dos Santos (CPF 077.937.576-96).

1.2. Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7673/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.727/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Paiva Vieira (CPF 010.387.412-70); Edgar Correa Veras (CPF 514.662.952-87); Elizeu Cleber dos Santos Franca (CPF 013.489.671-88); Fernando Junior Soares dos Santos (CPF 018.797.042-42); Gleica Soyan Barbosa Alves (CPF 001.459.082-40); Halley Rodrigues Filho (CPF 835.038.541-34); Letícia Dávila Portugal (CPF 855.496.902-25); Pedro Henrique Mariosa (CPF 348.217.938-73); Rawlinson da Silva Gonçalves (CPF 528.441.292-34) e Rodrygo Yoshiyuki Tanaka (CPF 361.229.848-84).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - UFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7674/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.740/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Cristine Faluba do Vale (CPF 081.791.496-09); Bruno de Jesus Lopes (CPF 075.015.066-12); Carlos Alexandre Campos Miranda (CPF 048.010.896-07); Joice de Jesus Lemos (CPF 106.868.497-60); Leonam Kavyn Rocha Duarte (CPF 098.990.746-59); Lucas Veiga Ayres Pimenta (CPF 090.096.106-67); Luciana Silva Briseno (CPF 062.658.016-19); Luís Carlos Trindade (CPF 053.376.436-06); Luiz Eduardo Goncalves Canuto (CPF 068.156.556-01) e Rodrigo Siqueira Câmara (CPF 016.005.496-67).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7675/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.744/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson da Costa Filho (CPF 536.694.101-63); Alexandre Gouvea Ladeira (CPF 060.170.446-05); Débora Alves Ribeiro (CPF 079.281.666-82); Deborah Cardoso da Cruz (CPF 096.349.826-62); Denise de Souza Assis (CPF 099.175.746-70); Erika Márcia de Souza (CPF 824.542.216-91); Miriam Lúcia Barbosa (CPF 063.653.736-60); Pedro Castanheira Lauar (CPF 107.216.316-06); Richard Caires Silva (CPF 064.807.236-35) e Vanessa Tenuta de Freitas (CPF 055.146.666-97).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7676/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.746/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amarildo Ferreira Junior (CPF 948.388.012-20); Cícero Thiago Monteiro Dantas dos Reis (CPF 296.034.488-00); Eduardo Guilherme de Moura Paegle (CPF 006.472.679-77); Giselle Pereira de Lira (CPF 947.474.662-15); Igor Sales Gomes de Lima (CPF 051.655.464-62); Leandro Brito de Mattos (CPF 124.720.097-39); Maria Caroline Romão de Souza (CPF 043.258.279-78); Moacir Jose Rossetti Junior (CPF 949.962.612-34); Osmar Rodrigues Bezerra (CPF 164.070.242-34) e Rebeca Lopes Silva (CPF 382.932.342-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima - IFRR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7677/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.770/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Karla Ferreira da Silva (CPF 324.469.978-21); Caroline de Oliveira Paim Facini (CPF 017.510.050-03); Jonatan Luís Rodrigues Silva (CPF 022.273.740-98); Luciana Pereira da Silva (CPF 784.589.350-15); Mariana Silva Dias (CPF 004.488.700-02); Marilane Machado dos Santos (CPF 456.634.400-20); Maurício Lanferdini (CPF 025.085.840-10); Patrícia Rockenbach (CPF 025.865.280-26); Priscila Marin Galves (CPF 018.018.330-36) e Raquel Danesi (CPF 011.722.970-96).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7678/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.805/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Clovisson Menotti Boeira de Oliveira (CPF 028.928.159-83).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7679/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.809/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Ana Carolina Kohlrausch Klinger (CPF 006.542.320-83); Francieli Freitas Meotti (CPF 005.524.670-22) e Maristela Watthier (CPF 014.442.840-70).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7680/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.836/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caio Dutra Viegas (CPF 813.379.900-78); Daniel Mendes Bento (CPF 086.302.736-90); Deivide Alves Valsechi (CPF 050.632.279-37); Francisco Willian Carvalho de Oliveira (CPF 030.249.222-45); Guilherme Teixeira da Rosa (CPF 030.739.400-06); Hernany Ribeiro de Carvalho (CPF 059.386.633-93); Jose Rodrigo Miranda de Sousa (CPF 025.450.213-00); Luiz Guerra Neto (CPF 121.627.727-36); Patrícia Tais Brixius (CPF 017.800.820-61) e Ritchele Almeida Letiere (CPF 146.161.587-97).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7681/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.838/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Magri Tomasi (CPF 102.894.797-62); Daniel Siqueira Santos (CPF 112.278.047-84); Filipe Gabriel Lima Leite (CPF 106.629.214-02); Frederico Costa Santos (CPF 099.692.986-07); Geovah de Jesus de Oliveira (CPF 046.993.691-62); Guilherme André Borges (CPF 083.352.699-55); Júlio Cesar Neskovek Goulart (CPF 088.439.819-60); Matheus Monteiro Barros (CPF 072.641.896-00); Rafael Inácio Aleixo (CPF 998.475.742-00) e Victor Rizzieri Bertoti Manica (CPF 088.665.399-10).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7682/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.849/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arcanjo Miguel Fama Feliciano (CPF 333.222.138-89); Camila Bessa Coelho (CPF 017.977.992-31); Carlos Tojal Dantas Neto (CPF 029.193.745-40); Fellipe Silveira e Silva (CPF 082.551.829-69); Marcelo Moraes de Oliveira (CPF 072.963.787-51); Mateus Jose de Matos Loscha (CPF 098.307.656-10); Rafael Caon Oliveira (CPF 408.416.128-46); Tatiane Anny Bandeira Câmara da Silva (CPF 046.117.864-80); Victor Valim Valentim (CPF 132.879.597-78) e Yan Machado Fernandes de Sousa (CPF 043.389.113-01).

1.2. Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7683/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.872/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Thaís Loureiro (CPF 089.443.537-00); Ana Flávia Chrispiniano (CPF 218.870.878-42); Daniel do Valle Pretti (CPF 110.747.997-55); Deise da Silva Suzano (CPF 934.555.777-68); Jose Augusto Teixeira de Lima Junior (CPF 021.230.317-12); Marcelo Augusto Leocádio (CPF 295.792.928-76); Maria Chíntia Elizabeth dos Santos Bastos (CPF 380.675.287-72); Matheus Alves de Medeiros Lara (CPF 058.031.047-79); Monique Opuszcka Campos (CPF 093.178.547-29) e Renzo Verreschi Mannarino (CPF 075.562.347-97).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro - IFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7684/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.887/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Beatriz Ferreira da Rocha e Silva (CPF 042.891.817-40); Andressa Rocha de Paiva (CPF 138.756.897-39); Camila Aparecida Abelha Rocha (CPF 100.771.667-36); Diego Coelho Lorenzoni (CPF 090.924.967-90); Joana Guilares de Aguiar (CPF 301.995.588-25); Laura da Cunha Ferreira (CPF 117.821.807-45); Luisa Aguirre Buexm (CPF 115.846.867-90); Manoela Pessanha da Penha (CPF 103.432.827-12); Ojana Tito Bravin (CPF 132.608.107-14) e Plínio Guillel Pino Murillo (CPF 061.454.277-44).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7685/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.895/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Klein (CPF 023.453.880-56); Carla Deonísia Hendges (CPF 009.470.680-82); Eduardo Barros Coelho Pierry (CPF 459.147.960-91); Flávio Sudati da Silva (CPF 004.293.630-60); Gilberto Arcanjo Fagundes (CPF 010.388.330-43); Jose Dalmo Silva de Souza (CPF 050.250.598-28); Leila Cássia Picon (CPF 832.477.770-91); Renata Junges Padilha (CPF 026.788.760-47); Roberta Lied (CPF 022.951.470-77) e Rosangela de Andrade Alves (CPF 940.211.200-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - IFFarroupilha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7686/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.905/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edson Carlos Cordeiro Junior (CPF 076.810.516-19); Hironilda Maria de Resende Marques Fernandes (CPF 360.770.626-34); Maria dos Anjos Pereira Rodrigues (CPF 104.889.998-55) e Tatiana da Silva Queiroz (CPF 043.587.736-48).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7687/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.907/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa da Silva Costa Belo (CPF 100.166.376-40); Kênia Mendonça Diniz (CPF 049.587.096-06); Letícia Brasão Bonifácio (CPF 016.245.906-83); Walkíria Felix Dias (CPF 024.144.631-71) e Zélio Resende de Souza (CPF 048.555.096-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7688/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.916/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Laura Fonseca Gonçalves Silva (CPF 125.346.126-03); Caroline Silva Patrucci (CPF 447.687.728-11); Davi Luís de Oliveira (CPF 136.416.766-22); Fernando Sales dos Santos (CPF 017.530.866-71); Francine Ferreira Dias Campos (CPF 122.912.496-90); Pedro Henrique Moreira Alvarenga (CPF 073.804.806-26); Raqueline Ribeiro de Freitas (CPF 020.074.186-14); Rubens de Oliveira Reche (CPF 129.688.076-17); Thalles Rafael Ferreira Vieira (CPF 149.179.066-01) e Vinicius Henrique Alves Mariano (CPF 476.043.668-56).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7689/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.928/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Tadeu Fileni Azarias (CPF 100.918.486-52); Alexandra Teodoro (CPF 039.572.946-73); Elias Alves da Silva (CPF 371.254.708-07); Geovana Gabriela da Silva (CPF 344.876.008-04); Joice Aparecida de Souza (CPF 050.118.976-99); Kamille Vitória Milan Deolindo (CPF 110.775.086-54); Marcelo Augusto Marrafon (CPF 126.350.236-97); Maria Zilda Costa Vilela (CPF 561.175.236-53); Sérgio Roney da Silva (CPF 001.703.666-69 e Wilian Aparecido Jerônimo (CPF 081.023.406-81).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7690/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.937/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Alves (CPF 277.613.568-82); Bianca Duarte Gonçalves (CPF 433.714.748-95); Dayane Bezerra Lima (CPF 407.550.578-21); Gabriela Fernanda Salvino (CPF 330.003.638-07); Lorena Henrique Liani (CPF 400.809.498-94); Marcos dos Santos Matos (CPF 543.684.721-87); Nicolas Cassiano de Oliveira (CPF 471.079.168-66); Roseane Sousa Santos (CPF 021.119.313-57); Silvana Viana de Carvalho (CPF 360.387.678-43) e Simone Pereira Costa (CPF 161.748.588-80).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7691/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.946/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Avani Silva Faustino (CPF 069.967.804-89); Fábio Dantas (CPF 097.849.014-20); Felipe Nascimento dos Santos (CPF 065.085.904-99); Thiago Felipe Mendes Costa (CPF 055.743.814-43) e Vinicius Bruno de Oliveira Araújo (CPF 102.349.354-30).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7692/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.950/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emerson Rodrigo de Brito Sousa (CPF 065.889.833-79).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7693/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.973/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ângelo Dimitre Gomes Guedes (CPF 326.413.258-37); Daniel Gonçalves de Oliveira (CPF 020.746.181-31); Janete Tonete Suarez (CPF 696.782.609-30); João Gabriel de Moraes Souza (CPF 016.366.561-37); Letícia Olano Morgantti Salustiano Botelho (CPF 746.918.801-00); Marcielly Cristina Moresco (CPF 064.856.089-90); Maria Paz Duque Gutierrez (CPF 702.572.911-64); Maria Virginia da Silva Colusso (CPF 014.376.021-18); Mayra Soares Costa Rodrigues (CPF 032.718.641-01) e Tânia Mara Passarelli Tonhati (CPF 295.072.508-24).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília - Unb.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7694/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.985/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Saulo Rafael Silva e Silva (CPF 895.685.912-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará - IFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7695/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.998/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Caio Chaves Fernandes (CPF 013.598.034-83); Fernando da Silva Cordeiro (CPF 070.607.764-43); Gilvan Bezerra dos Santos Junior (CPF 071.199.634-22); Jalmir Dantas de Araújo (CPF 285.863.791-15); Lidiane Araújo Vieira dos Santos (CPF 011.908.414-79); Marianna Cruz Campos Pontarolo (CPF 054.997.544-62); Marília de Lima Pinheiro Gadelha Melo (CPF 050.001.844-83); Mário Gleisse das Chagas Martins (CPF 388.290.292-20); Patrick César Alves Terrematte (CPF 013.330.094-37) e Silvanete Severino da Silva (CPF 050.983.804-99).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido - Ufersa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7696/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.480/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andriolli de Brites da Costa (CPF 725.537.071-34); Diego Silva Toledo (CPF 024.854.731-37); Elaine Nogueira de Souza (CPF 688.195.791-20); Elen Villegas Campos (CPF 003.807.751-58); Josyenne Assis Rodrigues (CPF 049.403.741-57); Kássia Blauth Reuter de Oliveira (CPF 000.979.591-03); Loedja Naiane Gonçalves Reis Damasceno (CPF 011.611.825-35); Suzianny da Silva Mosciaro Ebeling (CPF 496.939.211-00) e Viviane Feitosa dos Santos (CPF 033.467.661-44).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7697/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.497/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Edilza Carvalho Neves de Cerqueira (CPF 950.604.057-53).

1.2. Entidade: BB Tecnologia e Serviços S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7698/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.526/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André da Silva Amador (CPF 248.993.338-89); Cláudio Santos Nascimento (CPF 033.508.578-41); Dirceu Domingues (CPF 184.150.228-67); Francisco Martins de Lacerda (CPF 099.517.358-35); Francisco das Chagas Aragão Junior (CPF 128.800.468-07); Luiz Carlos Evaristo (CPF 084.426.958-18) e Sidney Alves de Paula (CPF 840.866.107-87).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7699/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.543/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Laize Guerreiro de Jesus (CPF 017.617.021-90).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7700/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.009/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Scagion Soares de Almeida (CPF 452.072.588-77); Eduardo Rezende Leme (CPF 388.702.918-63); Felipe da Costa Franco (CPF 470.830.288-69); Gabriel Zague dos Santos (CPF 438.868.318-33); Jonathan Felipe Freitas Cunha (CPF 459.332.448-30); Lucas Aparecido de Falco (CPF 500.165.968-03); Luís Fernando Lima da Silva (CPF 441.332.188-09); Marcos Daniel Souza Massaferro (CPF 499.157.868-08); Nathan Matheus Cintra Oliveira (CPF 473.434.398-55) e Tiago Verones Andrade (CPF 418.023.638-90).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7701/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.053/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abner Guimarães (CPF 104.081.897-89); Alison Andrade da Silva (CPF 435.065.578-66); Dalcio Rezende Falcão Filho (CPF 169.476.747-78); Daniel Augusto de Paula Moraes (CPF 042.492.440-40); Geraldo Henrique Souza Marques (CPF 034.712.672-39); Gustavo Henrique Cirino da Silva (CPF 070.462.131-27); Isabelle Azevedo Araújo (CPF 097.408.914-11); João Vitor Lima Bitencourt da Cruz (CPF 703.791.154-25); Luiz Felipe Alves de Souza (CPF 182.651.937-85) e Maria Carolina Silva Pereira (CPF 461.269.778-23).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7702/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.056/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allyson Freitas da Silva (CPF 077.819.613-58); Ana Luísa Rodrigues dos Santos (CPF 157.582.627-57); Bernardo Torres Santiago (CPF 020.963.770-64); Cristyan Salles Pereira da Silva (CPF 157.922.037-17); Daniel Morais Trojan (CPF 118.948.879-56); Humberto Silva Galvão Junior (CPF 125.400.379-76); Igor Botelho Siovannes (CPF 162.252.427-67); Igor dos Santos Ramos (CPF 709.453.404-35); João Pedro de Assis Almeida (CPF 504.656.888-88) e Luísa de Oliveira Amaral (CPF 069.033.871-61).

1.2. Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7703/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.061/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Katiana Diniz de Almeida (CPF 057.564.024-38).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7704/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.106/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eber Rodrigues da Silva (CPF 271.333.478-06).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT/AC e RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7705/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.168/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Lúcia Tone Ferreira Hidaka (CPF 454.268.482-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas - Ufal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7706/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.249/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ângela dos Reis Gomes Borges (CPF 012.765.956-03); Cinara Regina Aragão Vieira Monteiro (CPF 651.069.463-87); Ednalva Ferreira de Araújo (CPF 417.808.681-20); Jeferson Mendes Cruz (CPF 973.786.580-49); Maria Cristina Peixoto Basílio (CPF 230.041.852-53); Paulo Sergio Ferreira (CPF 604.118.306-78); Priscila Hernandorena Pereira (CPF 002.844.120-66); Ricardo Akira Murakami (CPF 877.032.461-15); Sérgio Henrique Oliveira dos Santos (CPF 862.169.292-91) e Viviane Costa da Silva (CPF 788.842.500-30).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7707/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.281/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dakson Câmara da Fé (CPF 075.793.714-48) e Joselena Mendonça Ferreira (CPF 072.694.594-36).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido - Ufersa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7708/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-025.282/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Beatriz Mendes e Madruga (CPF 078.680.544-76) e Mariana Mazzini Marcondes (CPF 331.240.938-10).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7709/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.110/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sandra Gomes da Silveira (CPF 028.020.027-75); Tatiana Moreira Machado (CPF 112.899.737-17); Thiago Cezar Pereira Lima (CPF 054.301.147-07); Thiago de Almeida Deulefeu (CPF 135.495.627-30); Tiago Pereira Nunes (CPF 124.072.697-05); Uilliam Eduardo Dantas de Sampaio (CPF 041.402.717-52); Vagner Romeu dos Santos (CPF 120.401.587-23); Valcir Ribeiro Pires (CPF 012.430.337-46); Verônica de Souza Carvalho (CPF 052.399.427-30) e Zenon Herculano da Silva (CPF 098.592.947-20).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio de Janeiro - DR/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7710/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil em favor de Carolina Dettmann Vieira (CPF 066.445.335-07), diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir da maioridade da interessada, e considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.430/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Carlonilda Maria Dettmann Vieira (CPF 471.196.407-04); Carolina Dettmann Vieira (CPF 066.445.335-07); Iracy de Oliveira Café (CPF 751.524.015-68) e Maria da Silva Oliveira (CPF 904.704.865-20).

1.2. Entidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - Ceplac.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7711/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.800/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Célia Maria Rodrigues Scoralick (CPF 209.570.336-72) e Márcia Batista (CPF 702.040.966-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7712/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.828/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Nazareth Marques Ramos (CPF 157.176.018-08) e Nícia Ana Barros Pereira (CPF 250.609.728-79).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7713/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.854/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Zilda Peres da Silva (CPF 402.522.210-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria - UFSM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7714/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.905/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Milton de Barros (CPF 080.225.778-04) e Mirian Favrin Gomes (CPF 765.455.048-00).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7715/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.360/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Cândida de Lima (CPF 020.927.204-06).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7716/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.542/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cássia Simons Januário (CPF 280.212.088-30); Ildes Seelig Rangel (CPF 247.823.658-37); Leonor dos Santos Penha (CPF 736.197.872-04); Maria Lúcia de Souza (CPF 484.163.557-20); Melissa Simons Januário (CPF 360.803.168-54); Soila Rodrigues Penha (CPF 127.871.402-20); Sonia Elísia Rodrigues Penha (CPF 093.469.372-20) e Suely Penha Barbosa (CPF 109.114.992-53).

1.2. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7717/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.122/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Tidalva Sousa Galvão dos Santos (CPF 553.931.011-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7718/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão militar relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.785/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Celina Pereira Lavinas (CPF 979.322.991-87).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7719/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.326/2020-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edézia Ferreira Dias (CPF 076.748.157-73) e Luíza de Araújo Amorim (CPF 028.868.787-66).

1.2. Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7720/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.941/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antônio Manoel do Nascimento Filho (CPF 060.921.287-72); Carlos Batista de Souza Filho (CPF 277.543.837-72); Daniel Fraga da Silva (CPF 597.732.789-72); Eliseu Soares de Ciqueira (CPF 724.137.947-00); Florisvaldo Lima Vasconcelos (CPF 069.013.445-20); Idamar de Souza Carvalho (CPF 008.773.959-34); Jailton Lopes Machado (CPF 356.866.507-72); João de Abreu (CPF 270.347.047-91); Luiz Gonzaga de Araújo (CPF 072.665.537-68); Manoel Francisco Monteiro (CPF 310.821.067-04); Nazareno Rodrigues Teixeira (CPF 069.258.807-82); Rafael Felipe da Silva (CPF 389.391.098-05) e Sieberth Magno Diniz Cerqueira (CPF 044.215.907-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7721/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.451/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Sérgio Sampaio de Araújo (CPF 160.337.108-78); Trifino Cordeiro Viana (CPF 068.781.564-91) e Valter Batista Lima (CPF 003.146.335-53).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7722/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.836/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Wilian Iglesias Filho (CPF 918.015.918-49) e Wilian Iglesias Filho (CPF 918.015.918-49)

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7723/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, por intermédio do Acórdão 1.481/2020, a 2ª Câmara do TCU enviou determinação à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica no seguinte sentido:

"(...) 9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados indicados no item 9.2 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias";

Considerando que, em 8/4/2020, após ter ciência da notificação do TCU, o Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva, como Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, compareceu à Peça 24 para solicitar, por 60 (sessenta) dias, a dilação do prazo para o atendimento à aludida determinação diante dos óbices encontrados para o cumprimento do Acórdão 1.481/2020-TCU-2ª Câmara;

Considerando que, em 30/4/2020, por intermédio do Acórdão 4.765/2020, a 2ª Câmara concedeu a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo inicialmente fixado em sintonia com a proposta da Sefip (Peça 35);

Considerando que, após ter a ciência do referido acórdão em 18/5/2020 (Peça 29), o Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva solicitou a nova dilação de prazo pelo período de 30 dias (Peça 48), alegando os novos óbices encontrados pela Diretoria de Administração do Pessoal (DIRAP);

Considerando, todavia, que a unidade técnica emitiu o seu parecer pelo indeferimento da solicitação apresentada à Peça 37, em face de já ter sido concedida a prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias pelo Acórdão 4765/2020-2ª Câmara (Peça 27);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", e § 3º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em indeferir a solicitação apresentada pelo Exmo. Sr. Major-Brigadeiro Intendente Marcos Aurélio Pereira Silva, como Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, para a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo com vistas ao atendimento do item 9.4 do Acórdão 1.481/2020-TCU-2ª Câmara, sem prejuízo de prolatar a providência indicada abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.483/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Vatutin Peixoto (CPF 022.426.487-72), Filipe Fernando Ferreira Ernesto (CPF 072.484.494-58), Ilmar Lopes Soares (CPF 122.600.880-15), Joaquim Maia da Fonseca (CPF 037.779.604-20), Ney Belluci de Souza (CPF 020.046.406-00), Odivaldo Gomes da Silva (CPF 252.616.904-63), Paulo Roberto de Sousa (CPF 975.959.428-53) e Raul Dijalma de Sousa (CPF 145.402.909-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providência: enviar a cópia do presente Acórdão ao solicitante, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 7724/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.2 do Acórdão 10.597/2019 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 15/10/2019 (Ata nº 37/2019), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o processo à Secinf para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Roberto Marques Ivo e da Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam), nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado...;"

leia-se:

"9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Roberto Marques Ivo e da Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam), nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", e 19, caput, da Lei 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado...;"

1. Processo TC-018.734/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação do Comércio da Industria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (CNPJ 05.426.873/0001-84) e Roberto Marques Ivo (CPF 211.064.604-72).

1.2. Órgão: Ministério do Turismo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7725/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de acompanhamento sobre a gestão do passivo na prestação de contas pela então Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura (SE-MinC), tendo sido sucedida em suas atribuições pela Secretaria Especial da Cultura (Secult) atualmente vinculada ao Ministério do Turismo (MTur), em cumprimento ao item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017 proferido pela 2ª Câmara do TCU no julgamento da prestação de contas ordinária dos gestores da então SE-MinC para o exercício de 2014;

Considerando que o aludido item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara determinou que a então SE-MinC apresentasse os relatórios semestrais ao TCU com as informações detalhadas sobre a evolução do passivo de prestações de contas e sobre as providências adotadas para efetivamente reduzir esse passivo processual e evitar a formação de novo passivo;

Considerando que o Acórdão 12.157/2018-TCU-2ª Câmara determinou que a então SE/MinC e a então Secretaria de Audiovisual do MinC atentassem para a premente e inadiável necessidade de promover a efetiva redução de todo o estoque de passivo processual resultante da deficiente análise das prestações de contas nos projetos culturais, em cumprimento ao plano de ação apresentado originalmente ao TCU (item 9.1.1 do acórdão), além do respeito ao princípio da não-concentração por segmento e por beneficiário, ao limitar o quantitativo de projetos do Pronac a serem semestralmente aprovados, em consonância com o art. 19, § 8º, da Lei n.º 8.313, de 1991 (item 9.1.2 do acórdão);

Considerando que o item 1.8 do Acórdão 2.451/2019-TCU-2ª Câmara determinou que a Secretaria Especial da Cultura, como órgão sucessor do Ministério da Cultura, atentasse para a necessidade de manter os envios semestrais ao TCU das informações sobre a gestão da prestação de contas, em conformidade com as informações requeridas pelo Acórdão 2.361/2018-TCU-2ª Câmara;

Considerando que o Ministério da Cidadania teria apresentado o Ofício 363/2019/SE/CGAA/MC, de 25/7/2019 (Peça 80), e o Ofício 326/2020/SE/CGAA/MC, de 28/4/2020 (Peça 81), com os respectivos anexos, em atendimento às determinações proferidas pelo item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara e pelo item 1.8 do Acórdão 2.451/2019-TCU-2ª Câmara;

Considerando que a documentação apresentada pelo Ministério da Cidadania traria a informação no sentido de o estoque total de projetos pendentes ter aumentado em 6,44% entre o 1º semestre de 2019 e o 2º semestre de 2019, além do acréscimo de 2% apurado no intervalo entre o 2º semestre de 2018 e o 1º semestre de 2019, evidenciando o exponencial incremento no volumoso estoque de processos;

Considerando, ainda, que o órgão ministerial teria informado sobre as pesadas baixas na área de pessoal já totalmente qualificado ante a não renovação dos contratos temporários dos colaboradores, principalmente, na área da Cultura, além do incipiente uso de sistemas informatizados na análise dos processos, a despeito do grande número de processos não automatizados, a serem analisados a partir da seleção por critérios estabelecidos pela adoção da curva ABC;

Considerando que a SecexTrabalho teria anunciado o descumprimento das metas para a redução do estoque, por estar em 20.486 processos no 2º semestre de 2019, diante da aparente descontinuidade dos serviços em face da extinção do Ministério da Cultura, com a sua transformação na Secretaria Especial da Cultura, para além da frequente troca de titulares e da alteração na sua vinculação do Ministério da Cidadania para o Ministério do Turismo;

Considerando que a unidade técnica teria indicado ser possível à Secult obter os progressos na superação do passivo de prestações de contas, já que as medidas inerentes às soluções tecnológicas já seriam perceptíveis, a despeito de faltar, ainda, a atribuição de efetiva prioridade à solução do problema;

Considerando que a unidade técnica suscitou a eventual aceitação da solicitação formulada pelo Secretário Executivo do Ministério da Cidadania para a atribuição da responsabilidade pelo cumprimento das determinações à Secretaria Executiva do Ministério do Turismo, em face da nova inserção ministerial da Secretaria Especial de Cultura e, assim, da coerente análise feita sobre a elevação do nível hierárquico da responsabilidade pelo atendimento às determinações, discordando, entretanto, do pedido de suspensão do prazo de encaminhamento do relatório semestral fixado pelo item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017-TCU-2ª Câmara, ante a gravidade do enorme e crescente passivo das prestações de contas, até porque já teria sido dado o suficiente prazo para a solução do aludido problema;

Considerando que, diante desse cenário, a SecexTrabalho teria sugerido o descumprimento das determinações para a redução do estoque em face do item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017-2ª Câmara e do item 9.1.1 do Acórdão 12.157/2018-2ª Câmara, sem prejuízo de assinalar o cumprimento do item 9.1.2 do Acórdão 12.157/2018-2ª Câmara e do item 1.8 do Acórdão 2.451/2019-2ª Câmara;

Considerando, porém, que a unidade técnica teria indicado a necessidade de determinar que a Secretaria Executiva do Ministério do Turismo apresentasse o novo plano de ação destinado a promover a efetiva redução de todo o estoque de passivo processual em face de o anterior plano ter restado inviável;

Considerando, todavia, que restaria pendente de solução o aludido passivo de prestação de contas e, assim, o TCU pode determinar o reajuste sobre o plano inicial de ação para a efetiva extinção do referido estoque de processos em 3 (três) anos, devendo promover, contudo, a audiência de todos os gestores responsáveis pelo grave quadro de crescimento do passivo das prestações de contas sem a necessária análise, desde a prolação do Acórdão 12.157/2018-2ª Câmara, para que demonstrem a redução, ou não, do respectivo estoque durante a respectiva gestão, com as devidas justificativas para o não cumprimento do referido acórdão, sob pena da correspondente responsabilização e da subsequente aplicação das penalidades legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 11 da Lei n.º 8.443, de 1992, e nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 157, 241, inciso I, e 249, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em assinalar o descumprimento do item 9.6.3 do Acórdão 3.232/2017-2ª Câmara e do item 9.1.1 do Acórdão 12.157/2018-2ª Câmara, deixando para, no futuro (em conjunto com todos os demais itens dos acórdãos), avaliar o eventual cumprimento do item 9.1.2 do Acórdão 12.157/2018-2ª Câmara e do item 1.8 do Acórdão 2.451/2019-2ª Câmara, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-008.379/2017-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Apensos: TC-007.862/2019-9 (Solicitação); TC-021.244/2018-9 (Solicitação); TC-007.860/2019-6 (Solicitação).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão: Secretaria Especial da Cultura.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Secretaria Executiva do Ministério do Turismo apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, o necessário ajuste no plano inicial de ação em prol da efetiva extinção em 3 (três) anos do atual passivo no estoque de processos, sem prejuízo de, entre outras medidas administrativas, promover o devido estudo sobre o quantitativo aprovado de projetos culturais incentivados no bojo do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), nos termos da Lei n.º 8.313 (Lei Rouanet), de 1991, sob pena de responsabilização dos agentes públicos faltosos pela eventual reparação do dano ao erário solidariamente imputável e pelas subjacentes penalidades individualmente aplicáveis, nos termos dos arts. 8º, 57, 58 e 60 da Lei n.º 8.443, de 1992, devendo o referido ajuste no plano inicial de ação, nos termos do art. 7º, § 3°, I, e § 4°, da Resolução TCU n.º 315, de 2020, conter, no mínimo: (i) as ações a serem tomadas, (ii) os responsáveis pelas ações, e (iii) os prazos para implementação;

1.9. Enviar a ciência ao Ministério do Turismo e à Secretaria Especial da Cultura para que, em atendimento ao princípio da prestação de contas, todos os processos de prestações de contas do aludido passivo processual devem ser analisados e todos os documentos comprobatórios de dispêndios devem ser avaliados, não admitindo o emprego de critérios de seleção, como a curva ABC, para resultar em análise por mera amostragem, sem prejuízo, todavia, de empregar esses critérios para a eventual definição de prioridades na análise do passivo processual;

1.10. Realizar, nos termos do art. 157 do RITCU, a audiência de todos os gestores responsáveis pelo grave quadro de crescimento do passivo das prestações de contas sem a necessária análise, desde a prolação do Acórdão 12.157/2018-2ª Câmara, para que demonstrem a redução, ou não, do respectivo estoque durante a respectiva gestão, com as devidas justificativas para o não cumprimento do referido acórdão, sob pena da correspondente responsabilização e da subsequente aplicação das penalidades legais; e

1.11. Enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao Ministério da Cidadania, para ciência, e ao Ministério do Turismo e à Secretaria Especial da Cultura, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 1.8 e 1.9 deste Acórdão, além do envio aos responsáveis indicados no item 1.10 deste Acórdão para facilitar a correspondente manifestação no processo.

ACÓRDÃO Nº 7726/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de presente representação formulada pelo MPTCU sobre os indícios de irregularidade em face do suposto enfraquecimento da atuação dos órgãos de proteção ambiental a partir, sobretudo, do desmatamento ilegal (Peça 1);

Considerando que a presente representação atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora representante mencionou, ainda, a existência de diversos outros indícios de irregularidade na atuação dos órgãos de fiscalização ambiental e de proteção dos direitos indígenas, assinalando os seguintes processos:

(a) TC 022.543/2019-8 - representação sobre o garimpo ilegal nas terras indígenas dos Yanomami;

(b) TC 016.912/2020-9 - representação sobre a contaminação de indígenas pelo novo Covid-19;

(c) TC 040.554/2019-8 - representação sobre a necessidade de proteção das terras indígenas dos Araribóia;

(d) TC 001.808/2020-6 - representação sobre a exploração de terras indígenas para a mineração e a exploração de petróleo e de instalações hidrelétricas; e

(e) TC 017.820/2020-0 - representação sobre a possível "desorganização deliberada" em desfavor do Ibama, da Funai e da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) em face do subjacente enfraquecimento da respectiva atuação;

Considerando que, no âmbito do TCU, estaria em curso auditoria operacional conduzida pela SecexAmbiental no bojo do TC-038.045/2019-2 para avaliar as ações do governo federal destinadas a prevenir e controlar o desmatamento ilegal na Amazônia Legal, contemplando o objeto em coincidência com a presente representação sobre as ações de fiscalização ambiental desempenhadas pelo Ibama;

Considerando que, em sintonia com o Acórdão 4.108/2020-2ª Câmara, os indícios de irregularidade apontados na presente representação teriam o caráter eminentemente operacional, não tendo sido apontadas as específicas irregularidades ou ilegalidades;

Considerando que, por meio do aludido Acórdão 4.108/2020-2ª Câmara, o Tribunal determinou à SecexAmbiental que "avalie a oportunidade de incluir o garimpo ilegal em terras indígenas Yanomami no planejamento de suas ações de fiscalização tendo como objeto a Funai" na correspondente ação fiscalizadora inerente à presente representação;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a atuação imediata e direta do TCU sobre a presente representação, até porque, diante da suscitada generalidade, ela restaria prejudicada em face dos demais processos específicos já autuados perante o TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.861/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público junto ao TCU.

1.2. Instituições: Fundação Nacional do Índio; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência; e

1.7.2. arquivar o feito por meio do apensamento do presente processo ao TC 017.820/2020-0.

ACÓRDÃO Nº 7727/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulado pelo Município de Várzea Alegre - CE sobre os indícios de irregularidade no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) em face de ter reinscrito o citado município, como inadimplente, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) em decorrência das irregularidades identificadas no âmbito do Convênio PGE 50/2003 (Peça 1);

Considerando que, por intermédio do Acórdão 2.029 em 4/5/2010, a 2ª Câmara do TCU julgou irregulares as contas de João Eufrásio Nogueira, como então prefeito, e o condenou ao pagamento do débito apurado, além da multa legal, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados;

Considerando que a SeinfraCOM assinalou que o referido município não teria a legitimidade para oferecer a aludida representação ao Tribunal, nos termos do art. 237 do RITCU, além de a inscrição do município pelo Dnocs, como inadimplente no Siafi, não estar sob a competência do TCU;

Considerando, diante disso, que a presente representação não preenche os requisitos regimentais de admissibilidade, não podendo, assim, ser conhecida pelo TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos regimentais de admissibilidade, sem prejuízo das medidas abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.558/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Várzea Alegre - CE.

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao representante e ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, para ciência; e

1.8. Arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 7728/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em dar quitação ao Sr. Roberval Teixeira Ruiz (CPF 041.383.682-72), diante do integral recolhimento da multa aplicada pelo Acórdão 11.522/2016 prolatado pela 2ª Câmara do TCU na Sessão Ordinária do dia 25/10/2016 (Ata nº 38/2016), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sob as seguintes condições:

Valor original da multa: R$ 25.000,00 / Data de origem da multa: 25/10/2016

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 722,29

13/03/2018

R$ 725,37

11/04/2018

R$ 725,37

07/05/2018

R$ 729,92

12/06/2018

R$ 739,09

10/07/2018

R$ 741,56

10/08/2018

R$ 740,90

12/09/2018

R$ 744,45

10/10/2018

R$ 747,79

09/11/2018

R$ 746,24

10/12/2018

R$ 747,35

14/01/2019

R$ 747,35

08/02/2019

R$ 749,84

08/03/2019

R$ 758,69

11/04/2019

R$ 758,86

10/05/2019

R$ 764,17

11/06/2019

R$ 764,17

09/07/2019

R$ 764,25

02/08/2019

R$ 765,69

09/08/2019

R$ 766,22

11/10/2019

R$ 766,98

11/11/2019

R$ 770,85

10/12/2019

R$ 770,85

08/01/2020

R$ 779,73

24/01/2020

R$ 781,40

12/02/2020

R$ 781,40

06/03/2020

R$ 783,37

07/04/2020

R$ 7.073,15

05/05/2020

1. Processo TC-028.585/2013-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Roberval Teixeira Ruiz (CPF 041.383.682-72); Sebastião da Silva Reis (CPF 240.042.602-30) e Washington de Oliveira Viegas (CPF 001.379.603-87).

1.2. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e Companhia Docas do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Serviço de Controle dos Efeitos de Deliberações (Seproc/Secef).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Wilson de Lima Justo Filho (OAB/AM 6.136), representando Roberval Teixeira Ruiz e Sebastião da Silva Reis;

1.6.2. José Henrique Cabral Coaracy (OAB/MA 912), representando Washington de Oliveira Viegas;

1.6.3. Maria Augusta Alves Pereira (OAB/MA 3.913), entre outros, representando a Companhia Docas do Maranhão;

1.6.4. Luís Augusto Medeiros Najar Fernandez (CPF 873.114.701-10), representando o então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

1.6.5. Getúlio Humberto Barbosa de Sá (OAB/DF 12.224), entre outros, representando a Petcon Construção e Gerenciamento Ltda.

1.7. Determinar que a Seproc informe ao Sr. Roberval Teixeira Ruiz (CPF 041.383.682-72) que, em razão do recolhimento a maior da sua dívida em face da multa sob o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) aplicada por meio do Acórdão 11.522/2016-TCU-2ª Câmara, subsistiria o saldo em seu favor perante o Tesouro Nacional sob o valor de R$ 21,93 (vinte e um reais e noventa e três centavos), podendo a correspondente restituição desse saldo ser requerida ao TCU por meio da subsequente petição administrativa.

ACÓRDÃO Nº 7729/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação autuada a partir do recebimento de documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), em cumprimento ao Acórdão AC2 TC 00251/2019 de 19/2/2019, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Presencial 30/2018 conduzido pelo Município de Caturité - PB com vistas à aquisição de máquina do tipo retroescavadeira;

Considerando que o TCE-PB teria suscitado o excessivo detalhamento de especificações técnicas no edital tendente a restringir o caráter competitivo do certame e, assim, promoveu o envio de cópia do processo ao TCU, já que os correspondentes recursos públicos decorreriam majoritariamente do Convênio 875197/2018 celebrado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) sob o valor total de R$ 243.597,54;

Considerando que, para o saneamento do feito, a SecexAgroAmbiental promoveu as subsequentes diligências junto ao Mapa, à Caixa Econômica Federal (CEF) e à Prefeitura de Caturité - PB para se manifestarem sobre a suposta irregularidade (Peças 15, 16 e 18);

Considerando, contudo, que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos figurariam como atribuição primária do MAPA e, ao identificar a eventual incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, ele deveria, entre outras medidas, instaurar a eventual tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a pronta e direta atuação do TCU, podendo ser considerada prejudicada, então, a apreciação de mérito da presente representação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-036.287/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

1.2. Entidade: Município de Caturité - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar, nos termos do art. 250 do RITCU, que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promova a efetiva apuração administrativa sobre todas as falhas ora noticiadas no presente processo de representação, sem prejuízo de, se for o caso, promover a instauração da tomada de contas especial para a necessária reparação do dano ao erário, devendo informar o TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência desta deliberação, sobre o pleno resultado dessa efetiva apuração;

1.8. enviar a cópia integral do presente processo, em meio eletrônico, com a cópia do presente Acórdão, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para ciência e efetivo cumprimento do item 1.7 deste Acórdão

1.9. enviar a cópia do presente Acórdão ao ora representante, para ciência; e

1.10. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.7 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 7730/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.552/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Jose do Nascimento (222.849.904-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7730-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7731/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.555/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ricardo Achcar (842.373.688-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7731-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7732/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.574/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Júlio César Dias Lanza (271.046.211-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7732-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7733/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.584/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Regina Helena Alkmim Pimenta (203.564.396-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7733-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7734/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.810/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-52).

3.2. Responsáveis: Cláudia Valéria Alves de Moraes Araújo (323.371.241-34); Daniel Antônio de Sousa (330.214.491-15); Hexaeng - Engenharia e Construções Eireli (04.441.384/0001-39); Natalino Lucas (025.515.861-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Matrinchã - GO.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Abivan de Castro Melo (27722/OAB-GO), representando Hexaeng - Engenharia e Construções Eireli.

8.2. Fernando da Silva Marques, representando Natalino Lucas.

8.3. Diogo Araújo Alves (29677/OAB-GO), representando Cláudia Valéria Alves de Moraes Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ante a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos ao Município de Matrinchã/GO mediante o Convênio 830.437/2007, que teve por objeto a execução, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância, de obra de construção de uma escola no referido município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 10, § 2º, 16, inciso II, e 18, da lei 8.443/1992 c/c o art. 201, § 2º, 208, § 1º, 209, § 2º, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Natalino Lucas, da Sra. Cláudia Valéria Alves de Moraes Araújo e da empresa Hexaeng Engenharia e Construções Eirelli - EPP, dando-se-lhes quitação;

9.2. excluir o ex-prefeito Daniel Antônio de Sousa do polo passivo do presente processo;

9.3. dar ciência deste acórdão aos responsáveis, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (GO), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e ao município de Matrinchá/GO, informando-lhes que o Relatório e Voto que o subsidiam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.4. arquivar estes autos.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7734-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7735/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.320/2009-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Franklin Delano de Oliveira Dornelles (296.279.587-00).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Vitor Cândido Soares (OAB/DF 60.733), Larissa Benevides Gadelha Campos

(OAB/DF 29.268) e outros (peças 32 e 77).

9. Acórdão:

VISTOS, discutidos e relatados estes autos de concessão de aposentadoria, nos quais é apreciado o Pedido de Reexame interposto por Franklin Delano de Oliveira Dornelles contra o Acórdão 807/2019 - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei nº 8.443/1992, conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7735-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7736/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.231/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: José Antônio Vasconcelos da Costa (436.941.444-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Pedra Lavrada - PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (16.163/OAB-DF), representando José Antônio Vasconcelos da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto por José Antônio Vasconcelos da Costa contra o Acórdão 3469/2017-2ª Câmara, por meio do qual foram julgadas irregulares as contas do responsável, com imputação de débito e aplicação de multas previstas nos art. 57 e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 277, inciso I, e 285 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto por José Antônio Vasconcelos da Costa, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados deste Acórdão, bem assim do Relatório e Voto que o fundamentam.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7736-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7737/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.542/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Alves Filho (215.024.801-82).

4. Órgão/Entidade: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de João Alves Filho (215.024.801-82), vinculado ao Conselho da Justiça Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Conselho da Justiça Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7737-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7738/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.937/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Recorrente: José Wellington Siqueira Procópio (374.662.913-68), ex-prefeito.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Grande do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Suellen Vieira Soares (OAB/PI 5.942) e Norberto de Menezes Sousa (OAB/GO 10.289).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Reconsideração interposto por José Wellington Siqueira Procópio, ex-prefeito do município de Rio Grande do Piauí/PI, em face do Acórdão 4.081/2018 - 2ª Câmara, por meio do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de multa, tendo em vista irregularidades na execução do Convênio 685/2010 (Sivonv 737284), celebrado com o Ministério do Turismo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, caput, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se em seus exatos termos a deliberação recorrida;

9.2. dar ciência ao recorrente.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7738-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7739/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.625/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Livonildes Lima dos Santos (176.720.585-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região-BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria a Livonildes Lima dos Santos no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região-BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria referente a Livonildes Lima dos Santos, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7739-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7740/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.836/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Celso Emidio Tormena (033.315.168-21).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Celso Emidio Tormena (033.315.168-2), do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7740-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7741/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.955/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lafaiete Temponi Leite (347.029.546-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Lafaiete Temponi Leite (CPF 347.029.546-87), vinculado(a) ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7741-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7742/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.965/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ildo Hellwig Wilke (324.091.500-63).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Ildo Hellwig Wilke (324.091.500-63), do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7742-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7743/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.972/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Costa Dantas (188.820.645-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de João Costa Dantas (188.820.645-49), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7743-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7744/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.989/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ricardo Rangel Araujo (216.247.474-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região-PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Ricardo Rangel Araujo (216.247.474-34), do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região-PE que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7744-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7745/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.006/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Valdilene Maria Bicalho Barbosa (398.487.951-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Valdilene Maria Bicalho Barbosa (398.487.951-20), do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7745-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7746/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.010/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Felipe Jairo Novo Simas (033.232.932-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Felipe Jairo Novo Simas (033.232.932-15), vinculado ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7746-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7747/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.012/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Raimunda Cordovil de Siqueira (111.150.842-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Raimunda Cordovil de Siqueira (111.150.842-91), vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7747-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7748/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.064/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Telma Suzana Oiticica Zarpellon (215.187.005-78).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Telma Suzana Oiticica Zarpellon (215.187.005-78), vinculado(a) ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região/SE que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7748-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7749/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 011.847/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Erlândio de Oliveira Lima (241.472.906-63); Luiz Carlos Carvalho (352.976.706-91); Manuel Messias Xavier Cruz (308.180.876-68).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração na concessão de aposentadoria de Erlândio de Oliveira Lima e Manuel Messias Xavier Cruz e de concessão de aposentadoria referente a Luiz Carlos Carvalho, ex-servidores na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais e conceder o registro dos atos de alteração de concessão de aposentadoria de Erlândio de Oliveira Lima e Manuel Messias Xavier Cruz;

9.2. considerar ilegal e recusar o registro do ato inicial de concessão de aposentadoria de Luiz Carlos Carvalho;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência deste acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais que informe ao Sr. Luiz Carlos Carvalho o teor deste acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.5. nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário em 14 de junho de 2011, determinar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU que faça o acompanhamento do Mandado de Segurança n. 12384-90.2011.4.01.3800, que tramita no TRF da 1ª Região, bem como notificar a Conjur/TCU para fins de acompanhamento.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7749-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7750/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.841/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Paulo Roberto Fogaça Ribas (233.362.267-91); Paulo Roberto do Nascimento Maesse (348.704.747-00) e Ralph Carvalho da Silva (392.059.248-49).

4. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma de militares da Primeira Região Militar;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal e determinar o registro dos atos de concessão inicial de reforma a Paulo Roberto do Nascimento Maesse (CPF 348.704.747-00) e Ralph Carvalho da Silva (CPF 392.059.248-49);

9.2. considerar ilegal e negar o registro dos atos de alteração de reforma de Paulo Roberto do Nascimento Maesse (CPF 348.704.747-00) e Ralph Carvalho da Silva (CPF 392.059.248-49) e do ato de concessão inicial de reforma de Paulo Roberto Fogaça Ribas (CPF 233.362.267-91), dispensando-os do ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-féì, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa aÌ responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. esclareça ao interessado Paulo Roberto Fogaça Ribas (CPF 233.362.267-91) que possui o direito à opção pela manutenção dos vencimentos de reforma, mediante a renúncia ao cargo ocupado na Universidade Federal Fluminense, nos termos do art. 133 da Lei 8.112, 11 de dezembro de 1990;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, aos interessados, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência; e

9.3.4. alerte os interessados que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. informar ao órgão de origem que, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o ato considerado ilegal do Sr. Paulo Roberto Fogaça Ribas (CPF 233.362.267-91) poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento de novo ato, livre da irregularidade indicada nesta deliberação, caso haja a renúncia do cargo ocupado na Universidade Federal Fluminense, para que seja submetido à apreciação por este Tribunal, na forma do art. 260, caput, também do RITCU;

9.5. determinar aÌ Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das medidas indicada nos itens 9.3 e 9.4, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7750-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7751/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.716/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Liane Furtado Escossio (186.175.571-68).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de Liane Furtado Escossio (186.175.571-68), da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente da vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. promova o destaque da parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, mantendo-se o pagamento da vantagem até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7751-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7752/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 030.889/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Pedro Carlos Ferreira (322.655.069-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Trindade de Almeida (19095/OAB-PR) e outros, representando Pedro Carlos Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração, opostos por Pedro Carlos Ferreira, ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, contra o Acórdão 10.585/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar conhecimento desta decisão ao embargante.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7752-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7753/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.855/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Roberto Reis Araujo (024.647.288-02).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este ato de concessão inicial de aposentadoria exarado pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP e submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal, negando-lhe registro, o ato de concessão inicial da aposentadoria de Roberto Reis Araújo (CPF: 024.647.288-02), haja vista a incorporação de parcela de quintos decorrente do exercício de função comissionada após a vigência da Lei 9.624/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 19, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporado(s) com amparo em funções comissionadas, e transforme-o(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. comunique ao servidor acerca do teor deste Acórdão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. emita e disponibilize no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, novo ato de concessão, escoimado da irregularidade apontada, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e

9.3.5. encaminhe ao Tribunal o comprovante de que o interessado tomou ciência do inteiro teor desta deliberação;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7753-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7754/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.805/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Arnaldo Thomaz Cordeiro Barbosa (436.628.467-72); Getulio Vargas Soares (004.295.709-53); Getúlio Vargas Soares (004.295.709-53); Ivanir Muniz Gonçalves (005.800.152-20); Ivanir Muniz Gonçalves (005.800.152-20).

4. Órgão/Entidade: Décima Segunda Região Militar.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de reformas militares da Décima Segunda Região Militar do Comando do Exército.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de reforma militar do Sr. Arnaldo Thomaz Cordeiro Barbosa (436.628.467-72) (peça 2), do Sr. Getúlio Vargas Soares (10003517-07-2014-000016-2) (peça 3) e do Sr. Ivanir Muniz (10003517-07-2014-000018-9) (peça 5) ordenando seu respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração das concessões de reforma dos militares do Sr. Getúlio Vargas Soares (10003517-07-2014-000038-3) (peça 4) e do Sr. Ivanir Muniz (10003517-07-2014-000037-5) (peça 6);

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, determinar à Décima Segunda Região Militar do Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão ao Sr. Getúlio Vargas Soares e ao Sr. Ivanir Muniz, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de ciência pelos interessados, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4.3. proceda a regularização do posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das reformas militares do Sr. Getúlio Vargas Soares e do Sr. Ivanir Muniz;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima e adote as demais providências pertinentes.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7754-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7755/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.808/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Florisvaldo Carbonato Filho (178.***.***-91); Geraldo Magela Alves Ferreira (546. ***.***-15); Geraldo de Almeida Padilha (274. ***.***-04); Gil Tavora Moreira (266. ***.***-15); Izaira Oliveira da Costa Andrade (513. ***.***-53).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de reforma militar, sob a responsabilidade do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, disponibilizados a este Tribunal para fins de exame de legalidade e registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 e 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 considerar legais e ordenar o registro dos atos de reforma militar concedidos em favor de Florisvaldo Carbonato Filho (178.***.***-91); Geraldo Magela Alves Ferreira (546. ***.***-15); Geraldo de Almeida Padilha (274. ***.***-04); Gil Tavora Moreira (266. ***.***-15);

9.2 considerar ilegal o ato de reforma militar concedido em favor de Izaira Oliveira da Costa Andrade (513. ***.***-53), negando-lhe registro;

9.3 nos termos do Enunciado de Súmula 106, deste Tribunal, dispensar a restituição das parcelas recebidas de boa-fé pela interessada Izaira Oliveira da Costa Andrade;

9.4 determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.4.1 no prazo de até 15 (dias) dias contados da ciência, dê conhecimento deste Acórdão à interessada Izaira Oliveira da Costa Andrade, orientando-a no sentido de que seu ato de reforma poderá vir a ser registrado pelo Tribunal de Contas da União, caso opte pela exoneração do cargo efetivo de "Agente de Gestão Educacional - Serviços Gerais", na Secretaria de Educação do Distrito Federal, hipótese em que o órgão responsável deverá emitir novo ato concessório e submetê-lo à apreciação desta Corte de Contas, nos termos do art. 262, §2º, do RITCU, e na forma e prazos definidos na Instrução Normativa-TCU 78/2018.

9.4.2 caso a interessada não comprove junto ao órgão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da cientificação determinada no item 9.4.1, sua exoneração do cargo efetivo na Secretaria de Educação do Distrito Federal, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de reforma ora impugnado, sob pena de responsabilidade da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do RITCU;

9.4.3 no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação pelo órgão, encaminhe a este Tribunal o comprovante da notificação da interessada e demais informações sobre as providências adotadas em função das determinações descritas nos itens 9.4.1 e 9.4.2 deste Acórdão;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7755-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7756/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.083/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Maria Madalena Fonseca da Silva (050.881.865-68); Nanci Lopes Salles (245.914.325-72); Therezinha Maria de Abreu da Cunha (195.638.255-00).

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado da Bahia.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar legais e ordenar o registro dos atos de pensão em favor de Therezinha Maria de Abreu da Cunha (195.***.255-00) e de Nanci Lopes Salles (245.***.325-72);

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato em favor de Maria Madalena Fonseca da Silva (050.***.865-68), instituído por Diogenes Daniel Souza da Silva (peça 2), tendo em vista que, o respectivo registro no sistema Siape não reflete o tipo de pensão por morte com valor do benefício igual à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, previsto no art. 40, §§ 7º, inciso I, e 8º, da Constituição Federal, com proventos reajustados na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado da Bahia que:

9.4.1. nos termos do art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 19, inciso II, da IN-TCU 78/2018, faça cessar, no prazo 15 (quinze) dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes da parcela ora impugnada (excesso remuneratório decorrente do erro na forma de cálculo dos proventos e dos respectivos reajustes), sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. nos termos do artigo 262, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 19, §3º, da IN-TCU 78/2018, cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, com proventos calculados com base no valor da totalidade dos proventos percebidos pelo servidor instituidor, aposentado em data anterior à do óbito, até o limite estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, nos termos dos §§ 7º, inciso I, e 8º, do art. 40 da Constituição Federal, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão pelo órgão responsável, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante da data em que a interessada foi cientificada desta deliberação, nos termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da presente deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7756-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7757/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.352/2010-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Monitoramento em Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: José Francisco Reichert (CPF: 297.686.590-68), Jussara Horlle Schein (CPF: 357.490.240-91).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento de concessões de aposentadoria em favor de José Francisco Reichert e Jussara Horlle Schein, expedidos pela Gerência Executiva do INSS - Novo Hamburgo/RS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher, nos termos do § 2º, do art. 250 do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Neusa Maria Tarouco Corrêa (CPF: 224.178.000-63), Gerente Executiva de Recursos Humanos da Gerência Executiva do INSS em Novo Hamburgo-RS;

9.2. arquivar os autos, nos termos do artigo 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7757-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7758/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.272/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Valmim Soares de Campos (364.571.161-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Flores de Goiás - GO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de omissão no dever de prestar contas das despesas realizadas por meio do Convênio 700276/2010, firmado entre a referida Entidade e o Município de Flores de Goiás/GO, para a "aquisição de veículo automotor, zero quilometro, com especificações para transporte escolar, por meio de apoio financeiro, no âmbito do Programa Caminho da Escola",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Valmim Soares de Campos (CPF 364.571.161-91), ex-Prefeito do Município de Flores de Goiás/GO, e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 209.880,00 (duzentos e nove mil, oitocentos e oitenta reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 12/11/2010, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. Valmim Soares de Campos (CPF 364.571.161-91) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando ao Responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar o Responsável que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. determinar à Secex/TCE que inclua na notificação para o pagamento dos valores mencionados nos itens 9.1 e 9.2 o disposto nos itens 9.3 e 9.4, com fundamento no art. 15 e no art. 18, inciso II, alínea "a", da Resolução n.º 170, de 30 de junho de 2004;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, com a informação de que a decisão está sujeita a Recurso de Reconsideração previsto no art. 285 do RI/TCU.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7758-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7759/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.882/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Beto Ferreira Martins Vasconcelos (032.815.116-51); Flavio Crocce Caetano (148.112.678-42); Flavio Marques Prol (368.210.218-30); Gabriel de Carvalho Sampaio (314.589.098-08); Guilherme Augusto Faria de Moraes Rego (011.261.361-66); Joao Guilherme Casagrande Martinelli Lima Granja Xavier da S (045.610.984-61); Kelly Oliveira de Araujo (857.489.271-87); Leandro Augusto de Aguiar Barbosa (708.713.531-72); Luisa Heraclio Panico (374.635.378-54); Lylian Beatriz de Oliveira Comelli (223.722.451-04); Marcela Saldanha dos Anjos (715.646.401-91); Marcelo Chilvarquer (372.221.968-03); Marcelo Veiga (116.484.718-03); Maria Eduarda Ribeiro Cintra (014.474.211-08); Mario Henrique Ditticio (219.852.818-56); Marivaldo de Castro Pereira (283.374.108-17); Paulo Abrao Pires Junior (003.029.806-79); Ricardo Andrade Saadi (268.011.218-04); Ricardo de Lins e Horta (065.886.016-03); Rogério Guimarães (443.955.310-91).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais da Secretaria Executiva do atualmente denominado Ministério da Justiça e Segurança Pública (SE/MJSP), relativas ao exercício de 2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares as contas dos Sr(a)s. Beto Ferreira Martins Vasconcelos (CPF 032.815.116-51), Flávio Crocce Caetano (CPF 148.112.678-42), Flávio Marques Prol (CPF 368.210.218-30), Gabriel de Carvalho Sampaio (CPF 314.589.098-08), Guilherme Augusto Faria de Morais Rego (CPF 011.261.361-66), João Guilherme Casagrande Martinelli Lima Granja Xavier (CPF 045.610.984- 61), Kelly Oliveira de Araújo (CPF 857.489.271-87), Leandro Augusto de Aguiar Barbosa (CPF 708.713.531-72), Lylian Beatriz de Oliveira Comelli (CPF 223.722.451-04), Marcela Saldanha dos Anjos (CPF 715.646.401-91), Marcelo Veiga (CPF 116.484.718-03), Mário Henrique Ditticio (CPF 219.852.818-56), Marivaldo de Castro Pereira (CPF 283.374.108-17), Paulo Abrão Pires Júnior (CPF 003.029.806-79), Ricardo Andrade Saadi (CPF 268.011.218-04), Ricardo de Lins e Horta (CPF 065.886.016-03) e Rogério Guimarães (CPF 443.955.310-91), dando-lhes quitação plena;

9.2. determinar ao Comando do Exército, com fundamento no art. 251 do RI/TCU, que encaminhe ao TCU, no prazo de até trinta dias, o processo administrativo sancionador referente à empresa Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC), conforme item 9.6.1 do Acórdão 1568/2015-TCU-Plenário (relator: Ministro José Mucio);

9.3. considerar cumpridas as determinações dos itens 1.7.1 do Acórdão 9930/2015-TCU- Segunda Câmara (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) e 9.4 do Acórdão 1568/2015-TCU-Plenário (relator: Ministro José Mucio);

9.4. considerar implementadas as recomendações dos itens 9.5 do Acórdão 1568/2015-TCU-Plenário (relator: Ministro José Mucio) e 1.13 do Acórdão 7872/2015-TCU- Segunda Câmara (relator: Ministro Raimundo Carreiro); e

9.5. dar ciência deste Acórdão à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, informando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7759-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7760/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.569/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Yuri Alexey Vieira Bastos Jorge (502.824.921-00).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de irregularidade na documentação exigida para a prestação de contas do Convênio 702196/2008, celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso, que tinha por objeto o incentivo ao turismo por meio da implementação do projeto intitulado "Realização do Barão Folia", com realização prevista para o período de 20 a 24/2/2009,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Yuri Alexey Vieira Bastos Jorge (CPF 502.824.921-00), ex-Secretário de Estado de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso, e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 199.600,00 (cento e noventa e nove mil e seiscentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 12/06/2009, até a data do recolhimento, abatendo-se, na oportunidade, o valor já ressarcido em 30/10/2009 de R$ 43.885,37 (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e trinta e sete centavos), na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar ao Sr. Yuri Alexey Vieira Bastos Jorge (CPF 502.824.921-00) a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.1 e 9.2 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando ao Responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. alertar o Responsável que a falta de comprovação dos recolhimentos de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. determinar à Segecex que inclua na notificação para o pagamento dos valores mencionados nos itens 9.1 e 9.2 o disposto nos itens 9.3 e 9.4, com fundamento no art. 15 e no art. 18, inciso II, alínea "a", da Resolução n.º 170, de 30 de junho de 2004;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso, nos termos do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, com a informação de que a decisão está sujeita a Recurso de Reconsideração previsto no art. 285 do RI/TCU.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7760-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7761/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.654/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Shirley Velloso Alves de Melo (CPF: 317.585.501-63).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Shirley Velloso Alves de Melo, no cargo de Técnico Legislativo do Senado Federal, na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de concessão de aposentadoria (peça 2) em favor da Sra. Shirley Velloso Alves de Melo (CPF: 317.585.501-63), negando-lhe o respectivo registro, em virtude do pagamento de décimos após o advento da Lei 9.624/98 e da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda originalmente do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, em 16/12/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Senado Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da parcela "opção", que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), apontada como irregular, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. promova o destaque da(s) parcela(s) de décimos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4. comunique a interessada o teor deste Acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7761-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7762/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 002.085/2020-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rosemary Esteves Ferreira (309.837.111-00).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em benefício da Sra. Rosemary Esteves Ferreira, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Rosemary Esteves Ferreira, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes às rubricas indevidas "opção" e "VPNI 4/10 CJ-02", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Rosemary Esteves Ferreira, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre das irregularidades indicadas neste processo (conforme consta do subitem 9.3.1, retro); e

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7762-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7763/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-002.164/2020-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Lucileide Pinheiro Garcia (CPF: 061.182.082-04).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria Lucileide Pinheiro Garcia, que ocupou o cargo de Técnico do Ministério Público Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria Lucileide Pinheiro Garcia, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Lucileide Pinheiro Garcia, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7763-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7764/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-008.534/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Leticia Ferreira Carlos De Santis (182.360.141-34).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa concessão de aposentadoria em favor de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício da Sra. Leticia Ferreira Carlos De Santis e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado da Súmula de Jurisprudência do TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Leticia Ferreira Carlos De Santis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7764-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7765/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.020/2020-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Tacio Maia Cubas (418.348.019-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC em benefício do Sr. Tacio Maia Cubas, que ocupou cargo de Analista Judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Tacio Maia Cubas, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Tacio Maia Cubas, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção"), submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7765-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7766/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.057/2020-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Argeu Iraildo Florindo (292.343.360-20)

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES em benefício do Sr. Argeu Iraildo Florindo, que ocupou cargo de analista judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. Argeu Iraildo Florindo, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Argeu Iraildo Florindo, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção"), submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7766-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7767/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.509/2020-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Hilton Dion Torres (302.271.006-20).

4. Órgão: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Banco Central ao ex-servidor Hilton Dion Torres.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 260, § 1º, do RI/TCU e 6º, § 1º, da Resolução/TCU 206/2007 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Hilton Dion Torres, concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. dar ciência ao Banco Central do Brasil de que foi constatado, no ato em exame, o acréscimo indevido de tempo de serviço decorrente da contagem ponderada do período de exercício de atividade supostamente insalubre, sem a necessária comprovação por meio de laudo dos órgãos competentes, razão pela qual, com a exclusão da parcela indevidamente computada, a concessão não atendia, à época, todos os requisitos exigidos pelo art. 3ª da EC 47/2005;

9.3. determinar ao Banco Central do Brasil que consigne a ressalva acima nos assentamentos funcionais do ex-servidor.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7767-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7768/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-030.822/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Claudia Helena Souto de Araujo Bitencourt (272.053.121-91).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP em benefício da Sra. Claudia Helena Souto de Araujo Bitencourt, que ocupou o cargo de Técnico Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Claudia Helena Souto de Araujo Bitencourt, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Claudia Helena Souto de Araujo Bitencourt, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7768-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7769/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-039.697/2019-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maria Clélia dos Santos Pantoja (089.569.792-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará em benefício da Sra. Maria Clélia dos Santos Pantoja, que ocupou o cargo de Analista Judiciário naquele órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor da Sra. Maria Clélia dos Santos Pantoja, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. em novo ato a ser emitido, registre a procedência do pagamento de "quintos", se decorrente de decisão judicial transitada em julgado ou não ou ainda de decisão administrativa, indicando expressamente a decisão administrativa ou judicial que autorizou a aludida vantagem, devendo destacar as parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 08/4/1998 a 4/9/2001 e transformá-las em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos proventos, desde que a hipótese não seja decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.3 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Maria Clélia dos Santos Pantoja, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que o novo ato de concessão a ser emitido deve:

9.4.1. estar livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção");

9.4.2. observar a providência fixada no subitem 9.3.2; e

9.4.3. ser submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7769-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7770/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.183/2017-6.

2. Grupo I - Classe: III - Assunto: Monitoramento.

3. Responsáveis: não há.

4. Entidades: instituições do Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 12.749/2016-2ª Câmara, ao apreciar a representação formulada no âmbito do TC 010.242/2016-3 pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) sobre os indícios de irregularidade na execução dos Convênios 1463/2008 (Siconv 701745) e 1518/2008 (Siconv 702536) firmados entre a Empresa de Turismo de Pernambuco S/A (Empetur) e o Ministério do Turismo (MTur) com vistas à realização do "Verão Pernambuco" e dos "Festejos Natalinos", respectivamente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar o cumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 12.749/2016-TCU-2ª Câmara e do item 1.6.1 do Acórdão 4.045/2019-TCU-2ª Câmara, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. enviar a cópia integral do presente processo de monitoramento, com a adicional cópia integral do subjacente TC 010.242/2016-3, além da cópia do presente Acórdão, com o Relatório e o Voto, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, à Polícia Federal e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, ante a necessidade de promover a efetiva reparação do erário estadual e a subsequente responsabilização pessoal pela malversação dos recursos federais e estaduais; e

9.3. arquivar o presente feito por meio do subsequente apensamento deste processo de monitoramento ao TC 010.242/2016-3.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7770-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7771/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.964/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Valéria Brandão Magalhães da Rocha Guimarães (CPF 311.647.901-10).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) em favor de Valéria Brandão Magalhães da Rocha Guimarães;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Valéria Brandão Magalhães da Rocha Guimarães (à Peça 2 sob o n.º 20785100-04-2017-000196-7) pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7771-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7772/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.969/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Edmilson dos Reis Santos (CPF 108.114.945-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) em favor de Edmilson dos Reis Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Edmilson dos Reis Santos (à Peça 2 sob o n.º 20783906-04-2017-000101-9), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7772-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7773/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.328/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Lisete Rey Carneiro (CPF 316.238.911-91).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor de Lisete Rey Carneiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Lisete Rey Carneiro (à Peça 2 sob o n.º 20774001-04-2017-000162-6), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "décimos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7773-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7774/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.717/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Claudete Prieto Douradinho (CPF 596.174.208-30); Thais Coelho Rodrigues (CPF 311.810.758-82).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas em favor de Claudete Prieto Douradinho e Thais Coelho Rodrigues pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato inicial de aposentadoria em favor de Thais Coelho Rodrigues (à Peça 3 sob o n.º 20787804-04-2015-000081-3), concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Claudete Prieto Douradinho (à Peça 2 sob o n.º 20787804-04-2015-000088-0), para lhe negar o respectivo registro, deixando, todavia, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região adote as seguintes medidas:

9.4.1. dê ciência desta deliberação à interessada indicada no item 9.2 deste Acórdão, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.4. atente, se ainda não fez, para a necessidade de estrita observância à decisão proferida pelo STF ante a Reclamação 14.872 no sentido de determinar a cessação do subjacente pagamento da vantagem como VPI - Decisão Judicial em face do eventual acréscimo de 13,23% sobre as parcelas remuneratórias, devendo promover a subsequente exclusão da aludida vantagem no Sisac ou e-Pessoal;

9.5. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.4.2 e 9.4.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7774-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7775/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.496/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Arlete Peixoto Andrade (CPF 417.381.017-20), Eleoniria da Silva Ferreira (CPF 084.792.577-33), Elizabeth Ferreira Vilela (CPF 828.474.367-15), Jacira Brasil Vaz (CPF 585.625.757-04), Margarete da Silva Ferreira Assumpção (CPF 642.036.387-04), Renata Benigno Ribeiro (CPF 073.550.487-32), Rita de Cassia da Silva Ferreira Peixoto (CPF 861.108.967-72), Rosana Benigno Pereira Ribeiro (CPF 030.103.217-32) e Terezinha Eugênia da Silva (CPF 078.110.994-97).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil em favor de Renata Benigno Ribeiro e Rosana Benigno Pereira Ribeiro, a partir do falecimento de Manoel Benigno Ribeiro, em favor de Eleoniria da Silva Ferreira, Elizabeth Ferreira Vilela, Margarete da Silva Ferreira Assumpção e Rita de Cassia da Silva Ferreira Peixoto, a partir do falecimento de Manoel de Abreu Ferreira, em favor de Arlete Peixoto Andrade e Jacira Brasil Vaz, a partir do falecimento de Manoel dos Reis Argolo Vaz, e em favor de Terezinha Eugênia da Silva, a partir do falecimento de Manoel Vieira de Melo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar em favor de Renata Benigno Ribeiro e Rosana Benigno Pereira Ribeiro (à Peça 6 sob o n.º 10637508-08-2015-004030-8), de Eleoniria da Silva Ferreira, Elizabeth Ferreira Vilela, Margarete da Silva Ferreira Assumpção e Rita de Cássia da Silva Ferreira Peixoto (à Peça 7 sob o n.º 10637508-08-2015-000897-8) e de Terezinha Eugênia da Silva (à Peça 9 sob o n.º 10637508-08-2015-001212-6), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída por Manoel dos Reis Argolo Vaz em favor de Arlete Peixoto Andrade e Jacira Brasil Vaz (à Peça 8 sob o n.º 10637508-08-2015-001299-1), negando-lhe o respectivo registro, em face de, para além da presente pensão militar, Arlete Peixoto Andrade perceber cumulativa e indevidamente a aposentadoria pelo tempo de contribuição e a pensão civil pelo Regime Próprio da Previdência Social decorrente da Lei n.º 3.373, de 1958;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. oriente a interessada indicada no item 9.2 deste Acórdão (Arlete Peixoto Andrade) sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir da subjacente desistência da indevida percepção cumulativa com a aposentadoria pelo tempo de contribuição e a outra pensão sob o regime próprio da previdência social;

9.4.4. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida pensão militar indicada no item 9.2 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação em face de Arlete Peixoto Andrade, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, para ciência e efetivo cumprimento das determinações proferidas por este Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7775-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7776/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.428/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessadas: Dilsa da Silva Barbosa (CPF 760.018.652-72); Heliana Carneiro de Souza (CPF 144.967.475-53); Maiza Fonseca de Souza (CPF 938.571.792-87); Maria Madalena Neves (CPF 233.051.005-59); Maria Victoria de Sousa Nascimento (CPF 035.930.912-75); Nathany Tamara Zielinski Nascimento (CPF 006.420.522-39); Olga Sucena da Costa Salim (CPF 115.963.092-53).

4. Entidade: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis deferidas pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira em favor de Maiza Fonseca de Souza, Maria Victoria de Sousa Nascimento e Nathany Tamara Zielinski Nascimento, a partir do falecimento de Everaldo Soares Nascimento, em favor de Dilsa da Silva Barbosa, a partir do falecimento de Francisco Barbosa de Souza, em favor de Olga Sucena da Costa Salim, a partir do falecimento de Helomar Duarte Ramalho, em favor de Heliana Carneiro de Souza, a partir do falecimento de Hernani Lopes de Sa Filho, e em favor de Maria Madalena Neves, a partir do falecimento de Horácio Muniz Filho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão civil instituídos por Francisco Barbosa de Souza em favor de Dilsa da Silva Barbosa (à Peça 13 sob o n.º 10148507-05-2012-000020-0), por Helomar Duarte Ramalho em favor de Olga Sucena da Costa Salim (à Peça 14 sob o n.º 10148507-05-2013-000038-6) e por Hernani Lopes de Sa Filho em favor de Heliana Carneiro de Souza (à Peça 15 sob o n.º 10148507-05-2013-000134-0), concedendo-lhes os respectivos registros;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão civil instituídos por Everaldo Soares Nascimento em favor de Maiza Fonseca de Souza, Maria Victoria de Sousa Nascimento e Nathany Tamara Zielinski Nascimento (à Peça 12 sob o nº 10148507-05-2013-000033-5) e por Horacio Muniz Filho em favor de Maria Madalena Neves (à Peça 16 sob o nº 10148507-05-2010-000004-3), negando-lhes o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões civis, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7776-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7777/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.812/2019-0.

2. Grupo II - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

4. Órgão: Secretaria Especial do Esporte.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada pela SecexTrabalho a partir de documentação encaminhada pela Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) sobre os indícios de irregularidade em convênios celebrados com a Liga Bonfinense de Basquete e com a Organização Popular Ação e Cidadania (Opac) pela utilização de recursos provenientes de valores arrecadados em loterias esportivas a partir da Lei n.º 9.615, de 1998, tendo resultado, ainda, na constituição de tomadas de contas especiais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por ausência de imediato objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Secretaria Especial do Esporte promova a efetiva análise sobre a prestação de contas dos recursos repassados à Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), dentro do prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias, devendo informar o TCU sobre o efetivo resultado dessa análise em face da aludida prestação de contas, sem prejuízo de já promover a efetiva reparação do subjacente dano causado ao erário, seja pela eventual omissão no dever de prestar contas, seja, entre outros motivos, pela eventual inexecução total ou parcial do objeto pactuado, devendo a Secretaria Especial do Esporte se manifestar conclusivamente, ainda, sobre a efetiva utilidade, ou não, do percentual executado no empreendimento em prol do objeto pactuado ou da população local;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb) e ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), para ciência, e à Secretaria Especial do Esporte, para ciência e efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. arquivar o presente processo; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7777-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7778/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.883/2015-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adeildo Paraíso da Silva (CPF 122.479.954-20); e Organização Religiosa Africana Santa Bárbara - Nação Xambá (CNPJ 10.570.059/0001-79).

4. Instituição: Fundação Cultural Palmares.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP) em desfavor da Organização Religiosa Africana Santa Bárbara - Nação Xambá e de Adeildo Paraíso da Silva, como então presidente dessa entidade, diante da total impugnação dos dispêndios no bojo do Convênio n° 30/2006 (Siafi 571832) destinado à preservação do património cultural afro-brasileiro em Olinda - PE por meio do desenvolvimento de oficinas de capacitação para a preservação e divulgação da cultura afro-brasileira sob o valor de R$ 91.400,00 a partir do aporte de R$ 82.260,00 em recursos federais e de R$ 9.140,00 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 19/10/2006 a 30/1/2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis (Adeildo Paraíso da Silva e a Organização Religiosa Africana Santa Bárbara - Nação Xambá), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Adeildo Paraíso da Silva e da Organização Religiosa Africana Santa Bárbara - Nação Xambá, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor da Fundação Cultural Palmares, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$):

Data da Ocorrência:

47.270,00

3/11/2006

34.990,00

7/12/2006

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

1. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7778-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7779/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.470/2017-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: João Vieira de Aragão (CPF 170.803.475-72).

4. Entidade: Município de Monte Alegre de Sergipe - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Fabiano Freire Feitosa (3.173/OAB-SE), entre outros, representando Antônio Fernandes Rodrigues dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de João Vieira de Aragão (gestão: 2009-2012) e Antônio Fernandes Rodrigues dos Santos (gestão: 2013-2016), como então prefeitos de Monte Alegre de Sergipe - SE, diante da omissão no dever de prestar contas a partir da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 1.313.584.09 por meio do Termo de Compromisso n.º 5314/2012-PAR-TD durante o exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade de Antônio Fernandes Rodrigues Santos na presente relação processual;

9.2. considerar revel o Sr. João Vieira de Aragão, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.3. julgar irregulares as contas de João Vieira de Aragão, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a", "b" e "c", 19, caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor (em R$):

9/7/2012

1.313.584,09

9.4. aplicar em desfavor de João Vieira de Aragão a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7779-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7780/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 037.018/2018-3.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município do Rio de Janeiro - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento da determinação proferida pelo item 1.7.1 do Acórdão 1.847/2018-2ª Câmara (Relação 9/2018), ao apreciar a representação formulada no bojo do TC 022.326/2017-0 pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ), como membro do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), diante das eventuais dificuldades para a obtenção junto à secretaria municipal de Educação das informações necessárias ao pronunciamento conclusivo do CAE sobre a regularidade da prestação de contas dos recursos federais recebidos pelo Município do Rio de Janeiro - RJ no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) durante o exercício de 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar o integral cumprimento do item 1.7.1. do Acórdão 1.847/2018-2ª Câmara, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) atente para a necessidade de melhor superação das limitações operacionais no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) ante a informação anotada pela SecexEducação no sentido da ausência de exportação automática de dados para o Excel e da necessidade de diversas consultas individuais, além do excesso de telas em operações de consultas e da falta de detalhamento da conta poupança, tendo a unidade técnica suscitado, contudo, que essas limitações não impossibilitariam o exercício das atribuições do CAE em conformidade com as competências previstas no art. 19 da Lei n.º 11.947, de 2009, e com o art. 35, I a VIII, da Resolução CD FNDE n.º 26, de 2013, já que, nos termos do art. 36, II, da Resolução CD FNDE n.º 26, de 2013, o CAE poderia exigir do município, quando solicitadas, todas as documentações e as informações sobre a execução do PNAE em todas as suas etapas, a exemplo dos editais de licitação ou de chamada pública, dos extratos bancários, dos cardápios, das notas fiscais de compras e dos demais elementos necessários ao desempenho das atividades sob a sua competência;

9.3. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro (CRC-RJ), ao Município do Rio de Janeiro - RJ e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.4. promover o definitivo apensamento do presente processo ao TC 022.326/2017-0; ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7780-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7781/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 041.332/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Editora Catarina Santa Ltda. - ME (CNPJ 02.767.570/0001-37); e Azor de Oliveira (CPF 500.208.388-91).

4. Órgão: Ministério da Cidadania.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura - MinC em desfavor, originalmente, da Editora Catarina Santa Ltda. - ME, além de Azor de Oliveira e de Rodrigo de Oliveira, como sócios dessa empresa, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 103.119,26 no âmbito do Projeto "Joinville" (Pronac 08-5254) com o objeto de realizar a publicação do livro-álbum sobre a cidade de Joinville - SC em face, especialmente, dos costumes e hábitos dos seus habitantes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os correspondentes responsáveis (Azor de Oliveira e Editora Catarina Santa Ltda. - ME), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Editora Catarina Santa Ltda. - ME e de Azor de Oliveira, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a", "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor Original (em R$):

30/12/2009

50.000,00

23/8/2011

34.619,26

4/4/2012

3.500,00

26/12/2012

15.000,00

9.3. aplicar em desfavor da Editora Catarina Santa Ltda. - ME e de Azor de Oliveira, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7781-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7782/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.545/2020-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Rose Mary Monteiro de Azevedo (CPF 024.110.867-50).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Rose Mary Monteiro de Azevedo no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7782-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7783/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.898/2020-0

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Luíza Varela Neves (CPF 628.497.357-87).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Maria Luíza Varela Neves no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação:

9.3.1.1. cesse o pagamento, nos proventos da interessada, da parcela relativa à "opção", sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.1.2. adeque, se for o caso, o pagamento da parcela referente à incorporação de "décimos" da interessada à modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do Recurso Extraordinário 638.115/CE.

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7783-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7784/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.941/2020-3

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Carlos Tozo (CPF 034.009.718-39).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Antônio Carlos Tozo no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7784-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7785/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.962/2020-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Solange Rodrigues de Sousa (CPF 540.123.096-68).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Solange Rodrigues de Sousa no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7785-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7786/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.980/2020-9

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Sílvia Cerqueira Gonzaga (CPF 291.157.285-87).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Sílvia Cerqueira Gonzaga no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7786-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7787/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.052/2020-8

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Yara Valença da Rocha Prado (CPF 107.965.528-00).

4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Yara Valença da Rocha Prado no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7787-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7788/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.324/2020-8

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Ione Aparecida Marçal Paz Landim (CPF 222.610.441-00).

4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Ione Aparecida Marçal Paz Landim no cargo de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7788-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7789/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.325/2020-4

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Leila Candia Alves (CPF 371.559.201-00).

4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Leila Candia Alves no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse o pagamento, nos proventos da interessada, das parcelas relativas à "opção" e a 4/10 de CJ-2, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja(m) suprimida(s) a(s) irregularidade(s), e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7789-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7790/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.708/2015-6

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargante: Flávia Serra Galdino (CPF 451.697.804-00).

3.1. Responsável: Flávia Serra Galdino (CPF 451.697.804-00).

3.2. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (CNPJ 05.457.283/0001-19).

4. Unidade: Município de Piancó/PB.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (OAB/PB 13.295) representando a embargante.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Flávia Serra Galdino, ex-prefeita de Piancó, PB, contra o Acórdão 830/2020-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, diante das razões expostas pela relatora, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta decisão à embargante, ao Ministério do Turismo e ao procurador-chefe da Procuradoria da República na Paraíba.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7790-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7791/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.208/2018-8

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas especial

3. Responsável: Jorge Luiz Cardozo (CPF 270.241.050-20).

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinto).

4. Unidade: Município de Arroio Grande/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ronaldo Cardozo (OAB/RS 39.438) representando Jorge Luiz Cardozo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Integração Nacional em desfavor de Jorge Luiz Cardozo, ex-prefeito de Arroio Grande/RS, em razão de irregularidades na execução do Termo de Compromisso 86/2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revel Jorge Luiz Cardozo, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Jorge Luiz Cardozo, condenando-o ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora da data do débito até a data do pagamento, descontando-se as quantias já ressarcidas:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Natureza

26/04/2011

425.000,00

Débito

19/11/2010

144.018,91

Débito

11/01/2012

2.343,85

Crédito

9.3. aplicar-lhe multa proporcional ao dano ao erário, no montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 24/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7791-24/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 16 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 22 de julho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

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