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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/07/2020 | Edição: 132 | Seção: 1 | Página: 107

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 24, DE 1º DE JULHO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidência: Ministra Ana Arraes (Vice-Presidente)

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro), Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Raimundo Carreiro, em razão de licença para tratamento de saúde, e o Ministro José Mucio Monteiro e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a Ata nº 23, referente à sessão realizada em 24 de junho de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

SORTEIO DE RELATOR DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Conforme disposto no art. 155 do Regimento Interno, a Presidente realizou sorteio de relator das Contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2021. Foi sorteado o Ministro Aroldo Cedraz.

SORTEIO DE RELATORES DE LISTAS DE UNIDADES JURISDICIONADAS

Nos termos do art. 150 do Regimento Interno, a Presidente realizou sorteio de relatores das listas de unidades jurisdicionadas para o biênio 2021/2022, cujo resultado foi o seguinte:

Lista Autoridade Sorteada

01 Ministro Walton Alencar Rodrigues

02 Ministra Ana Arraes

03 Ministro Vital do Rêgo

04 Ministro Raimundo Carreiro

05 Ministro Aroldo Cedraz

06 Ministro Augusto Nardes

07 Ministro Benjamin Zymler

08 Ministro Bruno Dantas

09 Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

10 Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

11 Ministro-Substituto Weder de Oliveira

12 Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

COMUNICAÇÃO

Da Ministra Ana Arraes: (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

Proferido despacho, no âmbito do TC- 016.867/2020-3, que trata de acompanhamento das aquisições públicas voltadas ao enfrentamento da Covid-19, autorizando a autuação de doze representações atinentes ao tema, bem como autorizando as audiências e oitivas que se fizerem necessárias.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-018.221/2018-1, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-029.239/2010-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-008.449/2015-5 e TC-030.033/2016-0, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-014.983/2010-9, TC-015.951/2020-0, TC-017.972/2020-5, TC-021.117/2020-9, TC-021.281/2017-3 e TC-027.321/2018-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-018.425/2014-3, TC-020.631/2015-4, TC-030.187/2018-4, TC-031.961/2017-7 e TC-034.726/2016-0, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-016.607/2015-5 e TC-041.251/2018-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas; e

TC-002.108/2018-6, TC-002.393/2018-2, TC-003.168/2014-0, TC-009.196/2017-0, TC-015.107/2016-7 e TC-022.327/2019-3, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1651 a 1683.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Por deliberação do Colegiado, com base nos § 13 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo TC-041.035/2018-6 (Ata 8/2020), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro e revisor é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, foi adiada para a sessão telepresencial do Plenário de 8 de julho de 2020.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1684 a 1706, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1651/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la improcedente e determinar o seu arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.146/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Piauí - PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência desta deliberação ao representante, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia e à Advocacia-Geral da União.

ACÓRDÃO Nº 1652/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente, efetuar a determinação a seguir, dar ciência aos interessados e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.829/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência ao Ministério da Saúde de que, na hipótese de eventual pagamento de multa pela União nos autos do Processo 0518734-33.2016.4.05.8300T, da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, decorrente do injustificado descumprimento de ordem judicial no prazo estipulado, far-se-á necessária a instauração de processo administrativo próprio para identificação dos responsáveis e restituição ao Erário dos valores despendidos com a sanção, sendo que, se esgotadas as medidas administrativas sem a elisão do dano, a autoridade competente deverá providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992, com observância aos pressupostos contidos da IN-TCU 71/2012, sob pena de responsabilidade solidária.

ACÓRDÃO Nº 1653/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da documentação como representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; em dar ciência desta deliberação à representante e em arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.882/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1654/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, e determinar o arquivamento, dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.520/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1655/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e ainda, art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-021.431/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - Nuclep, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade identificada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 13/2020 (Oportunidade 812236), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1.1. erro na avaliação dos documentos relativos à regularidade fiscal da licitante BTM Comércio de Brindes Ltda., uma vez que estavam válidos na data da sessão (Sicaf) e que, ainda que houvesse algum impedimento quanto a essa questão, a licitante dispunha de prazo para regularização, com base do item 11.5.3 do edital;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação à Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - Nuclep e ao representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1656/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53, § 3º, 55, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 169, inciso III; 234, 235 e 237, inciso VII; todos do Regimento Interno; arts. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo denunciante, ante a inexistência dos requisitos necessários à sua concessão; fazer as comunicações sugeridas em face das impropriedades/falhas identificadas na licitação, e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC 019.938/2020-9 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Coordenação Estadual do Departamento Nacional de Obras contra as Secas no Estado do Piauí.

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas/Coordenadoria Estadual do Piauí, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Contrato CEST-PI 4/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. fixação de prazo de 270 dias para execução dos serviços, na cláusula décima do contrato, em desacordo com inciso IV, art. 24, da Lei 8.666/1993, que estabelece que é dispensável a licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, e com a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 2.190/2011-Plenário (Rel. Min. José Jorge), 1.833/2011-Plenário (Rel. Min. Raimundo Carreiro), e 4.570/2014- 1ª Câmara (Rel. Min. José Múcio Monteiro);

1.8.2.indeferir o pedido formulado pelo denunciante, de solicitação de informações/vista/cópia dos autos, nos termos do art. 62, caput e parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014, alterada pela Resolução TCU 316/2020;

1.8.3. informar ao Departamento Nacional de Obras contra as Secas/Coordenadoria Estadual do Piauí e ao denunciante que o conteúdo da presente deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ;

1.8.4. levantar o sigilo que recai sobre as peças dos autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014.

ACÓRDÃO Nº 1657/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU, retirar-lhe a chancela de sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta deliberação e aos interessados.

1. Processo TC-036.410/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1658/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1688/2008 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 13/08/2009, Ata 32/2008, relativamente ao subitem "9.2.", de modo que onde se lê: "9.2. aplicar ao Sr. Antônio Augusto Muniz de Carvalho a multa prevista no art. 58, inciso 11, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;", leia-se: "9.2. aplicar ao Sr. Antônio Augusto Muniz de Carvalho a multa prevista no art. 58, inciso 11, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor.", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.487/2006-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (325.905.046-91)

1.2. Interessados: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (00.394.460/0058-87); Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (00.394.411/0097-50)

1.3. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1659/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso II e V, do Regimento Interno, em expedir quitação para Aston Medeiros dos Santos, Euclides Bandeira de Souza Neto, Eugênio Manoel do Nascimento Morais, Hélio Menezes de Alencar, Luiz Gonzaga Dias, Paulo de Tarso Fernandes da Rocha, Romero Torres Nunes, ante o recolhimento integral da multa cominada pelo Acórdão 1.788/2011-TCU-Plenário e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.224/2010-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 015.150/2009-8; 015.202/2016-0; 029.357/2011-0; 019.421/2015-0; 030.173/2016-7.

1.2. Responsáveis: Aston Medeiros dos Santos (CPF 041.456.744-72), Euclides Bandeira de Souza Neto (CPF 442.060.384-49), Eugenio Manoel do Nascimento Moraes (CPF 148.883.944-15), Jeffrey Rodrigues de Carvalho (CPF 435.984.207-49), Luiz Gonzaga Dias (CPF 040.652.204091), Paulo de Tarso Fernandes da Rocha (CPF 157.431.104-25) Romero Torres Nunes (CPF 083.364.404-10) e Consórcio DC/GE/QG, formado pelas empresas Delta Construções S/A, Galvão Engenharia S/A e Construtora Queiroz Galvão S/A

1.3. Interessados: Congresso Nacional; Consorcio DC/GE/QG (10.659.378/0001-55).

1.4. Órgão/Entidade: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Igor Fellipe Araujo de Sousa (41.605/OAB-DF) e outros, representando Consorcio DC/GE/QG; Paulo de Tarso Magalhães Cavalcanti e outros, representando Euclides Bandeira de Souza Neto; Fernando Augusto Lapa Guimarães (5370/OAB-PE), representando Luiz Gonzaga Dias, Helio Menezes de Alencar e Aston Medeiros dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1660/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a José Altair Gonçalves, ante o recolhimento integral da multa a ele aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 385/2018-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.237/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Altair Gonçalves (056.064.258-07); Thiago Roberto Aparecido Marcelino Ferrarezi (322.080.708-95)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ubirajara - SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Juliano Quito Ferreira (OAB/SP 236.399) representando José Altair Gonçalves.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1661/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia a respeito de possíveis irregularidades no contrato de compra e venda de imóvel para produção de empreendimento habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), celebrado entre a Caixa Econômica Federal (Caixa) e as empresas Ricanato Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Construtora M-21 Ltda.;

Considerando que a análise realizada no exame técnico da instrução demonstrou a improcedência dos fatos apresentados pelo denunciante;

Considerando que o processo de execução/entrega definitiva das casas dos empreendimentos habitacionais Jardim Vitória I e II está em andamento, conforme noticiado em portais da internet;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 16), ao denunciante e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.208/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1662/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de denúncia em face de possíveis irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) para aquisição de vale-combustível e congêneres;

Considerando que a matéria já foi integralmente discutida no âmbito de outro processo autuado nesta Corte de Contas, a saber, o TC 034.569/2017-0 (representação), apreciado pelo Acórdão 2.437/2019-TCU-Plenário, já transitado em julgado e que considerou as supostas irregularidades improcedentes;

Considerando que, em que pese os autos terem sido cadastrados como representação, se trata o expediente de denúncia;

Considerando que não foi acostado qualquer elemento novo à situação fática já discutida por este Tribunal;

Considerando ressalva no que concerne à análise empreendida, quando do exame de admissibilidade, pelo não conhecimento da presente representação;

Considerando que o denunciante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente denúncia, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; para, no mérito, considerá-la improcedente, levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; indeferir o pedido formulado pelo denunciante de ser considerado parte interessada, mas lhe autorizar, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos; e em encaminhar ao denunciante cópia deste acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.164/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Raphael Barbosa Di Salvi Rodrigues e outros, representando Agev - Associação de Gestão de Despesas de Veículos.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1663/2020 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na operacionalização de processos de desinvestimentos da Caixa Econômica Federal (Caixa) com inobservância da legislação pátria;

Considerando que a representação não veio acompanhada de indícios concernentes à irregularidade ou ilegalidade noticiada, uma vez que a representação se limitou a apresentar uma narração das razões oferecidas pelos representantes;

Considerando a análise realizada pela unidade instrutora sobre o exame sumário das alegações deduzidas, bem como quanto aos requisitos da medida cautelar pleiteada, no sentido da sua insubsistência;

Considerando a existência de acompanhamento dos desinvestimentos da Caixa, atualmente em andamento no âmbito do TC 027.569/2019-5, e do planejamento de abertura de processos para avaliar a regularidade sobre desinvestimentos em casos concretos envolvendo a Caixa Seguridade e a Caixa Cartões;

Considerando, finalmente, que a inexistência do fumus boni iuris e do periculum in mora conduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; indeferir, por consequência, o pedido de medida cautelar pleiteado; adotar a medida a seguir e em informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução que o subsidiou, aos representantes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.295/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.5. Representação legal: Murilo Muraro Fracari (22934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.6. comunicar aos representantes que, diante da relevância do assunto tratado nesta representação, o Tribunal já vem acompanhando o tema no âmbito do TC 027.569/2019-5 e promoverá abertura de processos específicos para analisar os casos concretos envolvendo a Caixa Seguridade e a Caixa Cartões, nos quais lhes poderá ser concedia vista e cópia, caso solicitado, nos termos regimentais e respeitada a política de proteção da informação estabelecida na Lei 12.527/2011 e na Resolução-TCU 284/2018.

ACÓRDÃO Nº 1664/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, em conhecer da presente solicitação para, no mérito, prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para comprovação de instauração de TCE determinada no Acórdão 976/2020-TCU-1ª Câmara e em ordenar a inclusão no TC 008.983/2019-4 de cópia deste acórdão e da solicitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.436/2020-3 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1665/2020 - TCU - Plenário

Considerando as conclusões da unidade técnica (peça 323) no sentido de que: a) as folhas de pagamentos são geridas pelas próprias estatais; b) a Sest não exerce controle operacional sobre a glosa de pagamentos de empresas estatais; c) o estabelecimento de diretrizes de transparência de despesas de pessoal das estatais é difuso dentro da estrutura de Governança do Governo Federal, nos termos da Portaria Conjunta 5/2015 (SOF e SEGEP); e d) a Sest vem empreendendo esforços para dar maior transparência às despesas de pessoal, conforme Resoluções 2 e 3 da Sest;

Considerando que esta Corte de Contas buscou, por meio dos Acórdãos 728/2019-TCU-Plenário e 1.523/2019-TCU-Plenário, conferir um entendimento mais amplo e consentâneo, com os atuais desafios que perpassam a administração pública, acerca das atribuições da Sest, em consonância ao que restou estabelecido pelo art. 98, inciso VI, letra "g", do Decreto 9.745/2019;

Considerando que eventual nova interpretação de norma por parte desta Corte de Contas não tem o condão de retroagir de sorte a ensejar eventual responsabilização decorrente de sua inobservância, notadamente em função do que restou estabelecido pelo inciso XIII do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/1999;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, em:

a) considerar prejudicadas as providências determinadas no subitem 9.3.1 do Acórdão 728/2019-TCU-Plenário; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

1. Processo TC-023.687/2017-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 042.096/2018-9 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 033.902/2016-0 (REPRESENTAÇÃO).

1.2. Interessados: Ministério da Economia; Petrobras Distribuidora S.A. - MME.

1.3. Órgão: Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest).

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: José Guilherme Fontes de Azevedo Costa (OAB/RJ 126.729), Patricia Franco Bonfadini Mendes (OAB/RJ 152.991), Gustavo Esperança Vieira (OAB/SP 212.756), Leticia Santana Pereira, Mariana de Mello Vaz (OAB/RJ 119.926), Pedro Jose de Almeida Ribeiro (OAB/RJ 163.187), Alex Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546), Weltton Rodrigues Loiola (OAB/CE 14.683), Rudyard Bruno da Silva Rios (OAB/DF 17.532-E), Leonam dos Santos Guimaraes, Altevir Mascarenhas de Almeida e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1666/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa LafargeHolcim Brasil S.A. (peças 20 e 21) em face do Acórdão 438/2020-TCU-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas julgou improcedente a representação, considerou prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar e indeferiu o pedido de ingresso como parte interessada formulado pela representante (peça 12).

Considerando que, no presente caso, não se pode reconhecer a existência de interesse recursal, visto que a decisão ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo à recorrente, bem como não atingiu qualquer direito subjetivo da empresa.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso II e 282, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto por LafargeHolcim Brasil S.A., ante a ausência de legitimidade e interesse recursal; e

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-004.517/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: LafargeHolcim Brasil S.A. (60.869.336/0001-17).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: Roberta Fernandes Marques Mello Magalhães (OAB/RJ 140.996) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1667/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 146, § 2º, 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) de que a exigência constante da alínea "d" do item 8.1 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 67/2020, afronta os arts. 37, inciso XXI, e 173, § 1º, inciso III, da Constituição Federal c/c o art. 58 da Lei 13.303/2016, arts. 65 e 67 do Regulamento de Licitações e Contratos da Eletrobras e a jurisprudência deste TCU (Acórdãos 739 e 873/2020, ambos do Plenário e de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, e 12.517/2019-2ª Câmara, de relatoria Ministro Aroldo Cedraz), ao extrapolar as exigências aplicáveis aos licitantes, uma vez não ser elemento capaz para comprovar a possibilidade de aquisição de direitos e de contração de obrigações do licitante;

d) deferir o pedido formulado por Alexandre Assunção Fernandes (OAB/PA 17.637), de vista e cópia dos autos, à exceção das peças sigilosas porventura existentes;

e) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; e

f) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-018.939/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1668/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de acompanhamento instaurado conforme item 9.5 do Acórdão TCU 470/2016-Plenário, para acompanhar a execução dos Convênios 16/2005 e 186/2007, celebrados entre a PM de Goiânia e o Ministério da Interação Nacional, com o objetivo de custear as obras de canalização, drenagem e urbanização do Córrego Cascavel; e, ainda, para monitoramento do cumprimento dos itens 9.2, 9.3 e 9.7 do Acórdão 470/2016 e 9.1 e 9.2 do Acórdão 80/2017, ambos do Plenário deste Tribunal.

Considerando que o item 9.2 do Acórdão nº 470/2016 determinou à PM de Goiânia que glosasse a importância de R$ 387.448,83, já retidos cautelarmente, e procedesse a uma dedução adicional no valor de R$ 8.116,73, em medição ainda não paga, de forma a eliminar superfaturamento detectado na execução do contrato (§§ 7º a 9º da instrução, peça 50);

Considerando que a Seinfra-GO apresentou documentos suficientes para caracterizar o cumprimento da determinação retro descrita (§§ 10 e 11 da instrução, peça 50);

Considerando que o item 9.3 desse mesmo Acórdão determinou ao Ministério da Integração Nacional que monitorasse o cumprimento da determinação acima descrita quando da apresentação de prestação de contas dos referidos convênios (§§ 12 e 13 da instrução, peça 50);

Considerando que a determinação retro elencada restou prejudicada em razão de sucessivas prorrogações no prazo final dos convênios e pela instauração de tomadas de contas especiais (§ 14 da instrução, peça 50);

Considerando que a Seinfra-GO comunicou a este Tribunal, em janeiro de 2018, haver entregue ao Ministério da Integração Regional os projetos executivos e cronogramas da obra, os quais, entretanto, não foram aceitos pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica do referido Ministério, o que conduziu à recomendação de cancelamento dos convênios e à cobrança das prestações de contas correspondentes (§§ 20 e 21 da instrução, peça 50);

Considerando que essas providências demonstram o atendimento ao item 9.1 do referido Acórdão nº 80/2017-Plenário (§ 29 da instrução, peça 50);

Considerando que o órgão repassador instaurou tomadas de contas especiais relativas aos dois convênios, pelo valor de aproximadamente R$ 1,3 milhão em relação ao 16/2005 e de aproximadamente R$ 4,16 milhões em relação ao 186/2007 (§§ 25 a 28 da instrução, peça 50);

Considerando que essas informações demonstram o atendimento ao item 9.2 do Acordão TCU 80/2017-Plenário e tornam prejudicados os itens 9.3 do mesmo acórdão, relacionado à verificação do aproveitamento dos serviços executados e pagos, que será executada pelo MDR na fase interna das TCES; e 9.7 do Acórdão TCU 470/2016-Plenário, que havia determinado o ajuste nos projetos executivos como condição de continuidade dos convênios (§§ 29 a 33 da instrução, peça 50);

Considerando a conclusão da unidade técnica, a partir das informações retro, no sentido de que todos os itens pendentes de monitoramento foram cumpridos ou tiveram seu cumprimento prejudicado em razão da falta de continuidade da obra e da instauração de TCE's para ambos os convênios, e a proposta uniforme no sentido do encerramento dos presentes autos de acompanhamento (§ 34 da instrução, peça 50),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, em:

considerar cumprida a determinação constante do item 9.2 do Acórdão 470/2016-Plenário, e prejudicado o cumprimento dos itens 9.3 e 9.7 da mesma deliberação;

considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 80/2017-Plenário, e prejudicado o cumprimento do item 9.3 da mesma deliberação;

encaminhar cópia do presente acórdão e da instrução da unidade técnica à Divisão de Tomada de Contas Especiais do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, a título de subsídio na análise das tomadas de contas especiais dos convênios 16/2005 e 186/2007;

arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-013.181/2016-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Responsáveis: Iris Rezende Machado (002.475.701-25); Prefeitura Municipal de Goiânia - GO (01.612.092/0001-23)

1.2. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/GO (00.414.607/0007-03)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Goiânia - GO

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1669/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em determinar o arquivamento dos presentes autos, uma vez que o assunto já está sendo examinado no âmbito do TC-027.851/2014-1, conforme proposto pela SecexTrabalho (peças 23 e 24).

1. Processo TC-043.306/2018-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1670/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 53/2019, celebrado entre o Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - DF e a empresa Alvorada Serviços de Reforma em Geral Ltda. para a contratação de serviços de copeiragem, com fornecimento de materiais para atender demanda do edifício sede e demais unidades descentralizadas no âmbito do Distrito Federal.

Considerando que o denunciante alega inexequibilidade da proposta vencedora e descumprimento contratual (peça 1);

Considerando que o denunciante solicita que: (i) assine prazo razoável para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, IX, da CF, seja iniciando novo procedimento licitatório ou convocando as empresas classificadas no certame; (ii) aplique aos responsáveis as sanções previstas em lei com multa proporcional ao dano causado ao erário; e (iii) apuradas as irregularidades e abusos, que se represente ao Poder competente para a adoção das providências cabíveis;

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) analisou que a denúncia não procede quanto à inexequibilidade da proposta vencedora, uma vez que, de acordo com a jurisprudência desta Corte (Acórdão 330/2012 TCU-Plenário, Relator: Ministro Valmir Campelo), não cabe a este Tribunal levantar elementos para avaliar suposta inexequibilidade de propostas licitatórias;

Considerando que a unidade técnica deliberou que as alegações da representante sobre as supostas ameaças contra empregados terceirizados e eventuais negligências cometidas pelos gestores e fiscais do contrato são desprovidas de quaisquer indícios probatórios;

Considerando que, conforme apurado, a empresa contratada requereu, em 19/5/2020, a rescisão amigável do referido contrato, alegando a impossibilidade de manter a execução, em virtude de atrasos nos pagamentos referentes a esse contrato e demais contratos administrativos mantidos pela empresa com a Administração Pública, dada a situação atual do país decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19) que suspendeu várias atividades comerciais, o que teria reduzido a receita da empresa (peça 45);

Considerando que, no caso concreto, a Selog destaca que, até então, a Polícia Federal tenha adotado as providências cabíveis no acompanhamento do supracitado contrato, tendo em conta a sua curta duração (menos de quatro meses);

Considerando que posteriormente, caso seja verificado que a Polícia Federal não adotou adequadamente as providências cabíveis quanto aos descumprimentos do mencionado Contrato 53/2019, a exemplo de não pagamentos de direitos trabalhistas, tais como, salários e auxílio alimentos e outros, assim como eventuais prejuízos de correntes de materiais e/ou serviços pagos sem contrapartida, nada impede a intervenção deste Tribunal, seja por ofício ou mediante nova denúncia/representação;

Considerando que, diante dos argumentos trazidos, a unidade instrutiva avaliou que não se verifica a presença de interesse público, tendo em vista que não foram constatadas irregularidades no âmbito da realização do mencionado Pregão Eletrônico 026/2019 e consequente Contrato 053/2019;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 234 e 235 todos do Regimento Interno/TCU, em:

não conhecer a presente documentação como denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

dar ciência desta deliberação ao denunciante e ao Departamento de Polícia Federal - Coordenação de Administração - DF, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 49; e

arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 105 da Resolução TCU 259/2014 e art. 169, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processo distinto caso presentes motivos que justifiquem a medida.

1. Processo TC-020.083/2020-3 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Polyane Pimentel Galvão (37.682/DF)

ACÓRDÃO Nº 1671/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de Denúncia formulada em face do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia - Conter acerca de supostas irregularidades praticadas pela diretoria.

Considerando que, entre os apontamentos da exordial, a análise empreendida pela unidade evidenciou a procedência das irregularidades quanto a diárias e jetons da diretoria executiva (peça 7, itens 7-16), sendo que o Acórdão 382/2019-TCU-Plenário considerou parcialmente procedente a Denúncia, determinando-se ao Conter que, no prazo de 180 dias, apurasse os casos de pagamento de diárias, passagens e jetons citados na instrução de peça 7, adotando-se, se fosse o caso, o procedimento para ressarcimento dos valores pagos indevidamente;

Considerando que a referida deliberação foi mantida mesmo após a apreciação de pedido de reexame pelo Conter (Acórdão 2.459/2019-TCU-Plenário) e dos respectivos Embargos de Declaração (Acórdão 616/2020-Plenário);

Considerando que, por meio do expediente à peça 48, o Conter requer, além do acesso eletrônico aos autos, a dilação de prazo "haja vista necessário acesso ao processo para análise e adoção de providências";

Considerando, as dificuldades impostas pelo surto do novo Coronavírus, as quais resultaram, inclusive, na suspensão dos prazos processuais no âmbito desta Corte no período de 20/3 a 20/5/2020, conforme estabelecido pela Portaria-TCU 61, de 19 de março de 2020, e prorrogados pela Portaria-TCU 71, de 16 de abril de 2020,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "e", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Conter, prorrogando-se por mais 180 dias o prazo a que se refere o item 1.8 do Acórdão 382/2019-TCU-Plenário, o qual deve ser computado na forma disposta no parágrafo único do art. 183 do RI/TCU, bem como deferir o pedido de acesso aos autos formulado pela entidade.

1. Processo TC-032.923/2017-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: Camilla Rabello Carvalho Jardim Rabadan (40.608/OAB-DF) e outros, representando Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia.

ACÓRDÃO Nº 1672/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, incisos I e V, e 243, todos do Regimento Interno, consoante proposta da SecexEducação (peças 33 e 34), em:

a) considerar cumprida a determinação do item 1.7.1.1 do Acórdão 1772/2019-TCU- Plenário;

b) considerar em cumprimento a determinação do item 1.7.1.2 do Acórdão 1772/2019- TC-Plenário, dispensando-se a formulação de providências adicionais ante o que dispõe o art. 16, parágrafo único, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020;

c) apensar os presentes autos ao processo originário, o TC 011.703/2015-6;

d) dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

1. Processo TC-014.882/2018-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Prefeitura Municipal de Itaberaba/ BA

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1673/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento decorrente do item 9.4 do Acórdão 2.799/2019-Plenário, de minha relatoria, que apreciou Representação (TC 031.439/2018-7) a respeito de possíveis irregularidades no processo de gestão do Contrato 19/2014, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde (MS), e a empresa Cast Informática S/A, tendo por objeto a prestação de serviços técnicos de sustentação da infraestrutura de TIC.

Considerando que o item 9.4 do Acórdão 2.799/2019-Plenário determinou ao Ministério da Saúde que: se abstivesse de efetuar pagamentos mensais no âmbito do Contrato 19/2014, firmado com a empresa Cast Informática S/A, que excedam a cifra de R$ 2.959.133,27, apresentando ao TCU, ao final do último pagamento realizado no âmbito do sexto termo aditivo, a relação das notas fiscais pagas e respectivas ordens bancárias (item 9.4.1); avaliasse a economicidade dos contratos vigentes medidos e remunerados em UST ou unidade de medida similar, apurando eventuais prejuízos e apresentando ao TCU, em noventa dias, o plano de ação com vistas a sanear eventuais problemas dos contratos identificados (item 9.4.2); reavaliasse seus sistemas de governança e de controles internos para evitar a reincidência das irregularidades apontadas, apresentando ao TCU, em noventa dias, o plano de ação com vistas a sanear os problemas identificados (item 9.4.3);

Considerando o demonstrativo de pagamentos realizados no período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020 referentes ao 5º e 6º termos aditivos ao Contrato 19/2014 (peça 7, p. 2-3) e a consulta ao Siafi (peça 13), confirmando-se o atendimento ao item 9.4.1 da deliberação em epígrafe;

Considerando os indicativos de que o Ministério iniciou avaliação dos demais contratos vigentes remunerados em UST (ou unidade de medida similar), cotejando-se especialmente a quantidade de empregados alocados contratualmente, a remuneração real média, bem como o fator K (Acórdão 2.799/2019-Plenário), consoante Plano de Trabalho encaminhado (peça 10), cujo cronograma de atividades teve início em 20/12/2019 com previsão de conclusão estabelecida para o dia 31/8/2020;

Considerando, no entanto, a ausência de avaliação dos Contratos 32/2017, 75/2017, 40/2018, 51/2018 e 82/2018, alegadamente em razão de terem sido avaliados no bojo do TC 022.253/2019-0, que cuidou de auditoria relatada pelo e. Ministro André Luís de Carvalho por meio da qual foram coletados dados de 55 contratos de serviços de TI remunerados em UST, não se tendo avaliado detidamente a execução contratual das referidas avenças (Acórdão 1.508/2020-Plenário);

Considerando, no que se refere ao item 9.4.3 do Acórdão 2.799/2019-Plenário, as ações noticiadas pelo Ministério quanto aos sistemas de governança e controles internos (peça 7, p. 5; peça 11) e os indicativos de que a Pasta ministerial está empreendendo esforços para aprimoramento da governança e de controles internos, conforme determinado pelo Tribunal;

Considerando o exame empreendido pela Sefti (peças 15-16) sobre os elementos que compõem os autos, especialmente quanto à documentação constante das peças 4, 6, 7 e 10-12;

Considerando, por fim, a existência do Ofício 149/2020/COR/SR/PR/DF, protocolado nesta Corte em 12/2/2020 pela Corregedoria Regional da Polícia Federal do Distrito Federal (peça 3), solicitando-se cópia do TC 031.439/2018-7 - Representação que resultou na prolação do Acórdão 2.799/2019-Plenário -, e a estreita conexão com o assunto tratado nestes autos,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.4.1 e 9.4.3 do Acórdão 2.799/2019-TCU-Plenário;

b) considerar "em cumprimento" a determinação contida no subitem 9.4.2 do Acórdão 2.799/2019-TCU-Plenário;

c) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução de peça 15 à Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal, informando-lhe que os documentos dizem respeito ao Processo SEI 08280.020656/2019-70;

d) encaminhar cópia deste Acórdão e da instrução de peça 15 ao Ministério da Saúde;

e) dar ciência ao Ministério da Saúde, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315, de 2020, de que a ausência de avaliação dos Contratos 32/2017, 75/2017, 40/2018, 51/2018 e 82/2018 contraria a determinação constante do subitem 9.4.2 do Acórdão 2.799/2019-TCU-Plenário.

1. Processo TC-018.803/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Coordenação Geral de Material e Patrimônio - Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1674/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de processo de monitoramento instaurado para apurar o cumprimento das determinações e recomendações consignadas nos itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 310/2015-TCU-Plenário.

Considerando que as determinações foram dirigidas à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), então vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), hoje Ministério da Cidadania (MC), ao ser apreciado o Relatório da Auditoria Operacional realizada pela SecexPrevidência com o objetivo de identificar fragilidades na sistemática de prestação de contas das transferências fundo a fundo no âmbito da Assistência Social,

Considerando que a partir das determinações e recomendações foi enviado pela unidade fiscalizada Plano de Ação com vistas à implementação das medidas determinadas e recomendadas,

Considerando que restou para este processo de monitoramento também a verificação do cumprimento, pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, da determinação contida no item 9.7 do Acórdão 428/2018-TCU-2ª Câmara, atendendo determinação do item 1.7.2 do Acórdão de Relação 8672/2019-TCU-2ª Câmara, no sentido de apresentar a este Tribunal plano de ação com as medidas para o acompanhamento das contratações de pessoal via relações de pessoal da prestação de contas,

Considerando que foram encaminhadas informações necessárias à verificação do cumprimento das medidas determinadas e recomendadas na presente etapa do monitoramento, sobre a qual se pronunciou a SecexPrevidência, à peça 29, trazendo proposições no sentido de considerar parcialmente cumpridas as medidas,

Considerando as proposições adicionais alvitradas no sentido de fazer-se determinação para a implementação de novo Plano de Ação para a implementação integral daquelas medidas ainda faltantes,

Considerando, ainda, as proposições adicionais de recomendações necessárias a partir da análise empreendida na instrução da SecexPrevidência,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, e de acordo com o pronunciamento da SecexPrevidência, em:

a) considerar o cumprimento integral das determinações dos itens 9.1.1, 9.1.2 e 9.3 do Acórdão 310/2015-TCU-Plenário;

b) considerar implementado o item 9.2.1, não implementado o item 9.2.2, e parcialmente implementados os itens 9.2.3, 9.2.4 e 9.2.5 do Acórdão 310/2015-TCU-Plenário;

c) considerar não cumprida a determinação constante do item 9.7 do Acórdão 428/2018-TCU-2ª Câmara;

d) fazer as determinações e recomendações indicadas no subitem 1.7 deste acórdão;

e) dar ciência desta deliberação e da instrução ao Ministério da Cidadania (MC), à Secretaria Nacional de Assistência Social, à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social; e

f) autorizar a continuidade do monitoramento pela SecexPrevidência.

1. Processo TC-020.140/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 034.520/2018-0 (MONITORAMENTO)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Assistência Social; Secretaria Nacional de Assistência Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevi).

1.6. Representação legal: Wesley Alexandre Tavares, representando Fundo Nacional de Assistência Social e Secretaria Nacional de Assistência Social.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) a elaboração de novo Plano de Ação a ser apresentado ao TCU no prazo de 180 dias, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em que apresente:

1.7.1.1. a avaliação do cumprimento do art. 13, § 2º, da Portaria SNAS 124/2017, com as etapas e prazos a serem cumpridos para a disponibilização pelos municípios e demais entes federados da relação de pagamentos, parte da prestação de contas dos recursos fundo a fundo do SUAS, para consulta pública em seus sites oficiais;

1.7.1.2. o cronograma de implantação do Relatório de Informações Consolidadas Municipais nas prestações de contas fundo a fundo, como instrumento de acompanhamento e monitoramento da execução dos programas e serviços socioassistenciais; e

1.7.1.3. a avaliação da autuação dos procedimentos licitatórios, dos pagamentos efetuados e da prestação de contas pelas prefeituras e demais entes federados, com as etapas e prazos a serem cumpridos para a disponibilização para consulta de tais processos administrativos;

1.7.2. determinar à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) que apresente ao TCU, em novo prazo de 180 dias, nos termos do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, Plano de Ação com as adequadas medidas para o efetivo cumprimento da determinação proferida no item 9.1 do Acórdão 428/2018-TCU-2ª Câmara, no sentido de promover o acompanhamento da regularidade das admissões e contratações de pessoal pelos entes federados a partir dos demonstrativos anuais de pessoal a constar das prestações de contas, conforme art. 14 da Portaria SNAS 124/2017;

1.7.3. recomendar à Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

1.7.3.1. verifique o motivo pelo qual a questão "A execução dos serviços e programas socioassistenciais foi realizada de acordo com as prioridades planejadas pelo gestor?", foi retirada do Parecer do CMAS, segundo Módulo Demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira do Exercício de 2017;

1.7.3.2. revise a Portaria SNAS 124/2017, no tocante à autuação dos processos administrativos, a fim de que avalie a conveniência e oportunidade de, em razão das observações constantes da instrução técnica que fundamenta este acórdão (peça 29), adotar as seguintes medidas, salvo se presentes motivos bastantes para a manutenção dos procedimentos adotados:

1.7.3.2.1. estabelecer que os processos sejam constituídos por termos de abertura e encerramento e páginas numeradas sequencialmente e rubricadas (art. 15);

1.7.3.2.2. acrescentar os "extratos bancários" na composição obrigatória dos processos de pagamento (art. 17); e

1.7.3.2.3. retirar os "extratos bancários", as "cópias de cheques, ordens bancárias ou comprovantes de transferência" e as "notas fiscais" da composição obrigatória dos processos de prestação de contas (itens III, IV e V) e incluir os seguintes documentos, seguindo orientação das Portarias MDS 625/2010 e 113/2015: Plano de Ação; Demonstrativo de Execução Físico-Financeira (DEFF); Parecer do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); Relatório de Informações Consolidadas Municipais, e análise do FNAS (art. 18).

ACÓRDÃO Nº 1675/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de expediente encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI, por meio do qual o interessado dá conhecimento a esta Corte do relatório de auditoria realizada pelo Núcleo de Gestão de Informações Estratégicas e Combate à Corrupção do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - NUGEI (peça 1, p. 36), que recomendou a adoção de Medida Acautelatória no Contrato nº 46/2010, celebrado entre a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí - EMGERPI e a Construtora Novo Milênio Ltda., no exercício financeiro de 2019, conforme Processo TC/016072/2019.

Considerando que o referido interessado informa acerca de possíveis irregularidades na sobreposição de recursos federais entre as obras decorrentes do Contrato nº 46/2010, celebrado entre a EMGERPI e a Construtora Novo Milênio Ltda., referente à Pavimentação Asfáltica em Areia Asfalto Usinada a Frio - AAUF, na cidade de Amarante-PI, e obras decorrentes dos Contratos Nº PJU/94/2013 (firmado entre o DER/PI e a Construtora Agrimaza Industrial e Mineração Ltda.) e o Contrato Nº 2013.08.19-01 (firmado entre a Prefeitura de Amarante-PI e a Construtora Rede Construções e Perfurações de Poços Ltda., oriundo dos Convênios n.º 70570/2012 (SIAFI 777139) e n.º 70790/2012 (SIAFI 777188) firmados com a CODEVASF ambos relativos a serviços de readequação e implantação de Pavimentação asfáltica em Areia Asfalto Usinada a Quente (AAUQ);

Considerando que a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), por meio de pesquisa feita ao Portal da Transparência da CGU, apurou a aprovação e a normalidade na prestação de contas dos Convênios 70570/2012 (Siafi 777139) e 70790/2012 (Siafi 777188), celebrados com a Codevasf (peças 3 e 4);

Considerando que, segundo o Núcleo de Gestão de Informações Estratégicas e Combate à Corrupção - NUGEI/TCE/PI, a irregularidade em questão já está sendo apurada pelo TCE/PI, no Processo TC/016072/2019, e pelo MPE/PI;

Considerando que a SeinfraUrbana considerou que a representação não deve ser conhecida, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno/TCU, tendo em vista os recursos estaduais geridos pela Empresa de Gestão de Recursos do Piauí - EMGERPI, não cabendo a intervenção do TCU no caso,

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, 235 e 237, inciso IV, todos do Regimento Interno, em:

não conhecer a presente documentação como representação, com fundamento nos art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, tendo em vista que os recursos fiscalizados são estaduais, não cabendo a intervenção do TCU;

dar ciência desta deliberação ao representante, acompanhada de cópia da instrução da unidade técnica constante da peça 5; e

arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 105 da Resolução TCU 259/2014 e art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-017.921/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Amarante - PI

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1676/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa A. N. Rota - EPP, com pedido de adoção de medida cautelar, noticiando suposta irregularidade no procedimento de habilitação conduzido no âmbito do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 6/2020, promovido pela Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) para aquisição de maravalha para utilização pelo Biotério Central.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis, podendo ser conhecida;

Considerando que o representante alegou que a empresa W. Marchioli & Cia Ltda. foi declarada vencedora do certame mesmo sem ter providenciado o envio dos documentos de habilitação dentro do prazo estipulado no item 5.1 do instrumento convocatório (envio concomitante com a proposta);

Considerando que os documentos da empresa vencedora já se encontravam no Sicaf na data da abertura das propostas;

Considerando que foi constatado, com base nas cláusulas 7.26.2, 8.5 e 8.7 do edital, que o pregoeiro solicitou ao licitante detentor da melhor proposta que, no prazo de duas horas, anexasse documentos complementares necessários para confirmar as informações da proposta de preços e comprovar as características do material ofertado, situação em que a empresa vencedora enviou todos os documentos solicitados, incluindo também aqueles que já se encontravam no Sicaf;

Considerando que a unidade instrutiva entendeu que restou afastado o pressuposto da plausibilidade jurídica, uma vez que as alegações acerca da suposta irregularidade não foram confirmadas;

Considerando que a Selog entendeu que, no que se refere à suposta irregularidade, a representação deveria ser considerada improcedente,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência de pressuposto necessário para sua adoção;

c) dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) e ao representante; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-018.829/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas (UFPEL)

1.2. Representante: A. N. Rota - EPP (CNPJ 00.479.418/0001-23)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Tiago Sandi (35917/OAB-SC) e outros, representando A. N. Rota.

ACÓRDÃO Nº 1677/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda., dando conta de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 1/2020 promovido pelo Departamento de Polícia Federal/Superintendência Regional no Rio Grande do Norte (SR/PF/RN), tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação do serviço de administração, gerenciamento e controle de frota com implantação de sistema informatizado e integrado, via internet, no valor estimado de R$ 312.855,91.

Considerando que a representante alega a ocorrência de irregularidades no edital do certame, consistentes em:

a) indicação de percentual mínimo de desconto de 4,12% sobre o valor base indicado no Termo de Referência, contrariando o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993, além de não coincidir com a prática de mercado local; e

b) exigência de instalação de escritório fixo em Natal/RN, ou em um raio máximo de até 40Km, que seria desnecessária e excessiva e serviria para reduzir o número de empresas que participariam do certame, impedindo a obtenção da proposta mais vantajosa;

Considerando que, quanto à primeira alegação, a fixação de desconto mínimo em relação ao valor base constante do Termo de Referência equivale à definição do preço máximo que a Administração está disposta a pagar, não havendo, portanto, violação ao disposto no art. 40, inciso X, da Lei 8.666/1993;

Considerando que, em relação à segunda alegação, a SR/PF/RN justificou a exigência, uma vez que foi demonstrado que os veículos são essenciais para a consecução da atividade fim do órgão, tendo a exigência de instalação de escritório na cidade de Natal/RN, ou em um raio de até 40 km da cidade, se mostrado razoável para o melhor atendimento às necessidades da contratante;

Considerando, ainda em relação à segunda alegação, que a jurisprudência deste Tribunal admite a inserção nos editais da exigência questionada, objetivando diminuir potenciais problemas quanto à regular execução contratual (v.g. Acórdãos 1214/2013-TCU-Plenário e 273/2014-TCU-Plenário);

Considerando que não foi apontada a ocorrência de sobrepreço na contratação,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado de cópia da instrução à peça 12 destes autos, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte e à representante;

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-019.518/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. 05.340.639/0001-30

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Alexandre Machado Bueno (431.140 OAB/SP), Tiago dos Reis Magoga (283.834 OAB/SP).

ACÓRDÃO Nº 1678/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 4/2020 conduzido pela Universidade Federal de Jataí - UFJ, cujo objeto consiste no registro de preço para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle com auto-gestão de frota para abastecimento, via cartão magnético e/ou similar e manutenção operacional preventiva e corretiva, incluindo fornecimento de peças de reposição e pagamento de pedágio de toda a frota de veículos.

Considerando que o representante alega, em síntese, que o edital indevidamente veda a oferta de taxa de administração negativa nas propostas; que a previsão de o cartão magnético ter de possuir funcionalidade para pagamento de pedágios e de rastreamento veicular destoa das características típicas deste tipo de contratação; e que as multas previstas no edital são abusivas e desproporcionais;

Considerando que a abertura das propostas estava prevista para o dia 4/6/2020, mas o certame foi suspenso em razão do acatamento das impugnações ao edital, o qual será republicado com as devidas alterações, conforme aviso contido no Comprasnet (peça 5, p. 3);

Considerando que todos os questionamentos ora suscitados foram acatados pelo órgão na impugnação ao edital feita pelo próprio representante;

Considerando, portanto, não mais presentes os indícios concernentes às irregularidades apontadas,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) não conhecer a presente representação, uma vez que não atende aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 c/c o 237 do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) enviar à Representante cópia deste Acórdão e da instrução de peça 6;

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-020.341/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Jataí - UFJ

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Tiago dos Reis Magoga (OAB/SP 283.834) e outros.

ACÓRDÃO Nº 1679/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada por força do subitem 9.1.4 do Acórdão 1671/2019-TCU-Plenário, com vistas a apurar a regularidade da aplicação dos recursos do Convênio 702262, firmado entre o extinto Ministério do Trabalho (absorvido pelo atual Ministério da Economia) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM).

Considerando que o mencionado subitem 9.1.4 do Acórdão 1671/2019-TCU-Plenário prolatou determinação à SecexPrevidência nos seguintes termos:

"9.1.4. autue processos de representação visando à apuração da regularidade da aplicação dos recursos do convênio 702262, no âmbito do qual deve ser avaliada, em caso de não instauração de tomada de contas especial, as análise da prestação de contas desse convênio a ser realizada pelo Ministério da Economia, conforme determinação do subitem 9.3 [leia-se 9.2] abaixo, avaliando-se também nessa representação a conduta dos gestores que tomaram a decisão de transferir recursos diretamente a entidades privadas, cujos objetivos sociais são discrepantes com os objetivos do ajuste;"

Considerando, ainda, que o subitem 9.2 do mesmo Acórdão determinou ao Ministério da Economia a adoção da seguinte providência:

"9.2. determinar ao Ministério da Economia que conclua, se ainda não o fez, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a análise da prestação de contas do convênio 749402, firmado com o Centro de Atendimento ao Trabalhador (Ceat), e 702262, firmado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), informando, ao término deste prazo, as conclusões a este Tribunal e encaminhando as respectivas tomadas de contas especiais, em caso de não aprovação das prestações de contas;"

Considerando que, conforme a documentação encaminhada pelo Ministério da Economia, o órgão responsável pela análise da prestação de contas concluiu pela necessidade de instauração de tomada de contas especial para apurar o quantum e a responsabilidade pelo dano causado em decorrência do Convênio 702262;

Considerando, conforme as informações à peça 7, que a tomada de contas especial foi instaurada em 30/4/2020 (Processo SEI/ME 12600.101277/2020-2, registrado com o número 1479/2020 no âmbito do e-TCE),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por atender os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) considerar atendidos os comandos dos subitens 9.1.4 e 9.2 do Acórdão 1671/2019-TCU-Plenário em relação ao Convênio 702262;

c) arquivar estes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.057/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto); Ministério Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome (extinto)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1680/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 169, inciso II, 234 e 235 do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente denúncia e encaminhar cópia dos autos ao Departamento Penitenciário Nacional - Depen, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de que seja dada ciência desta deliberação ao denunciante, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-017.841/2020-8 (DENÚNCIA)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Diretoria Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás - DGAP.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1681/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas no subitem 9.2 do Acórdão 2.712/2015 - Plenário, restando pendente de implementação as etapas 4 a 9 da ação 4 - "Diretriz de obtenção conjunta de produtos de defesa - Prode e sistemas de defesa - SD", sem prejuízo de promover a diligência abaixo e de fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer SecexDefesa:

1. Processo TC-003.306/2017-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: Jose Augusto Correia Neto e outros, representando Ministério da Defesa - MD.

1.7. Determinação/Diligência:

1.7.1. determinar ao Ministério da Defesa que ajuste o plano de ação originalmente elaborado, para que as etapas pendentes da ação 4 - "Diretriz de obtenção conjunta de produtos de defesa - Prode e sistemas de defesa - SD", sejam implementadas até 15/10/2021, devendo o aludido plano ajustado ser encaminhado ao TCU no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação;

1.7.2. diligenciar ao Ministério da Defesa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação deste acórdão, envie documentos comprobatórios sobre a efetiva adoção das providências corretivas necessárias à superação das inconsistências apontadas nos subitens 9.2.1 a 9.2.5 do Acórdão 2712/2015 - Plenário.

ACÓRDÃO Nº 1682/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento das determinações constantes dos subitens 1.7.1, 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 6.497/2016 - 1ª Câmara e dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 1.447/2017 - Plenário, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-031.871/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Serviço de Auditoria no Amazonas do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - Seaud/AM - Denasus, (00.530.493/0002-52).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barcelos/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1683/2020 - TCU - Plenário

Considerando que os fatos noticiados na presente denúncia não envolvem a aplicação de recursos da contribuição sindical, abordando assunto interna corporis da Fenam, o que não se insere na esfera de competência deste Tribunal.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 1º, XXIV, e 235, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente denúncia, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), ao denunciante.

1. Processo TC-013.322/2019-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Federação Nacional dos Médicos - Fenam (CNPJ 42.511.600/0001-64).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1684/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.929/2017-0.

1.1. Apenso: 017.403/2017-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Superintendência Regional do Incra No Estado de Tocantins (00.375.972/0095-40)

3.2. Recorrente: Superintendência Regional do Incra No Estado de Tocantins (00.375.972/0095-40).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado de Tocantins.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido pedido de reexame interposto pela Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins (Incra/TO) contra o Acórdão 2390/2018-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1684-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1685/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.705/2011-0.

1.1. Apensos: 008.653/2016-0; 002.331/2015-2; 010.601/2013-9; 030.169/2017-8; 016.237/2015-3; 034.147/2017-9; 018.665/2016-0; 007.429/2010-0; 027.890/2011-2; 020.113/2014-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:

3.1. Responsáveis: Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (58.645.219/0001-28); José Roberto Jung Santos (403.576.787-53); Ricardo Braga Vieira (006.884.857-90); Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial (33.111.246/0001-90)

3.2. Embargantes: Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos (58.645.219/0001-28); José Roberto Jung Santos (403.576.787-53); Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial (33.111.246/0001-90).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF); Elísio de Azevedo Freitas (18596/OAB-DF); Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF); Giuseppe Giamundo Neto (234412/OAB-SP); Camillo Giamundo (305964/OAB-SP); Fernanda Leoni (330251/OAB-SP); Tereza Cristina Gavinho (149120/OAB-RJ) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por José Roberto Jung Santos, pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos e por Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial ao Acórdão 1102/2020-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar os embargantes que a oposição de novos embargos com caráter protelatório será conhecida como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, o qual não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

9.3. dar ciência dessa deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1685-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1686/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.015/2013-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Esporte (extinta) (02.961.362/0001-74)

3.2. Responsáveis: Célia Maria de Oliveira Melo (007.513.554-02); José Antônio Barbosa Ferreira (646.033.504-49)

3.3. Recorrente: José Antônio Barbosa Ferreira (646.033.504-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Sobrado - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Barbara Alcantara Oliveira da Fonseca (22487/OAB-PB), Pedro Matias Barbosa Neto (17726/OAB-PB) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por José Antônio Barbosa Ferreira, contra o Acórdão 1816/2016-TCU-1ª Câmara, que foi parcialmente reformado por meio do Acórdão 5247/2018-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. julgar regulares as contas de José Antônio Barbosa Ferreira;

9.3. tornar insubsistentes os itens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 5247/2018-TCU-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Município de Sobrado/PB, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério dos Esportes.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1686-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1687/2020 - TCU - Plenário

1 1. Processo nº TC 021.503/2013-3.

1.1. Apensos: 035.248/2017-3; 018.365/2015-9; 025.071/2016-5; 004.750/2017-9; 004.754/2018-2; 028.945/2012-3; 014.896/2014-1

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:

3.1. Responsáveis: Construtora Queiroz Garcia Ltda. (02.895.841/0001-30); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); João Batista Berretta Neto (007.981.859-53); Luiz Cláudio dos Santos Varejão (905.106.407-10)

3.2. Embargantes: João Batista Berretta Neto (007.981.859-53); Construtora Queiroz Garcia Ltda. (02.895.841/0001-30); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87)

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF); Guilherme G. Marin (42989/OAB-DF); Renata Arnaut Araújo Lepsch (18.641/OAB-DF); Pablo Alves Prado (43.164/OAB-DF); Ted Carrijo Costa (23.671/OAB-DF); Juan Londoño (15.005/OAB-DF) e Gustavo Souto (14.717/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por João Batista Berretta Neto e pela Construtora Queiroz Garcia Ltda. ao Acórdão 925/2020-TCU-Plenário, e por Hideraldo Luiz Caron ao Acórdão 1414/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por João Batista Berretta Neto e pela Construtora Queiroz Garcia Ltda. ao Acórdão 925/2020-TCU-Plenário para, no mérito, rejeitá-los, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. alertar os embargantes que a oposição de novos embargos com caráter protelatório será conhecido como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, a qual não obstará a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

9.3. receber os embargos de declaração opostos por Hideraldo Luiz Caron ao Acórdão 1414/2020-TCU-Plenário como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno;

9.4. aplicar a Hideraldo Luiz Caron multa prevista no artigo 58 da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), na forma do artigo 298 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do artigo 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação vigente;

9.5. esclarecer a Hideraldo Luiz Caron que, nos termos do art. 1.026, § 3º do NCPC c/c o artigo 298 do RI/TCU, a oposição de novos embargos de declaração com cunho protelatório ensejará o aumento da gradação da pena, bem como a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa;

9.6. ordenar à unidade técnica de origem que se abstenha de autuar como recurso expedientes apresentados por Hideraldo Luiz Caron em desacordo com este acórdão;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da multa, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, caso não atendida a notificação;

9.8. indeferir o pedido de suspensão do processo, requerido por Luiz Cláudio dos Santos Varejão;

9.9. dar ciência dessa deliberação aos embargantes e ao requerente.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1687-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1688/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.946/2016-2

1.1. Apenso: 008.610/2014-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrentes: José Jacob Gomes Brandão (075.182.364-35) e Maria Francisca dos Santos Sandes (009.421.254-60).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Mata Grande/AL

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Vital do Rêgo

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidades técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc)

8. Representação legal: Felipe Medeiros Nobre (OAB/AL 5.679), Bruno Mendes (OAB/DF 44.498), Miguel Carlos Mendes de Barros (OAB/DF 44.461) e outros

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por José Jacob Gomes Brandão e Maria Francisca dos Santos Sandes contra o Acórdão 2.249/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286 do RITCU;

9.2. quanto ao mérito:

9.2.1. dar provimento parcial ao recurso interposto por Maria Francisca dos Santos Sandes (009.421.254-60) a fim de reduzir o valor da multa que lhe fora aplicada pelo subitem 9.3 do Acórdão 2.249/2019-Plenário de R$ 62.237,56 para R$ 50.000,00;

9.2.2. dar provimento ao recurso interposto por José Jacob Gomes Brandão (075.182.364-35) a fim de tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.249/2019-Plenário no que tange a este responsável, suprimindo a multa e a declaração de inabilitação que lhe foram cominadas;

9.3 manter inalterados os demais termos do Acórdão 2.249/2014-Plenário; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), ao Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), à Controladoria-Geral da União no Estado de Alagoas, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC) e à Prefeitura Municipal de Mata Grande/AL.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1688-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1689/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.382/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Construtora OAS S.A. (14.310.577/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. Bruno Menezes Brasil (199.522/OAB-SP), Marçal Justen Filho (7.468/OAB-PR) e outros, representando Construtora OAS S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa pedido inominado da Construtora OAS S.A. para revisão de sanção aplicada pelo Acórdão 1.744/2018-Plenário, que declarou a inidoneidade da empresa pelo prazo de cinco anos para participar de licitações na Administração Pública Federal, bem como em certames promovidos na esfera estadual e municipal cujos objetos sejam custeados com recursos federais repassados por força de convênios ou instrumentos congêneres,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido da Construtora OAS S.A. como mera petição, declarando o trânsito em julgado do Acórdão 1.744/2018-Plenário;

9.2. suspender a eficácia da sanção de inidoneidade aplicada pelo Acórdão 1.744/2018-Plenário a partir do dia 28/8/2020, data em que ocorrerá o transcurso de seis meses após o início do cumprimento da pena de declaração de inidoneidade;

9.3 dar ciência à Construtora OAS S.A. de que o inadimplemento voluntário ou involuntário das cláusulas e condições pactuadas no Acordo de Leniência celebrado com a CGU ou no Termo de Compromisso de Cessação acordado com o Cade implicará na revogação imediata da suspensão da pena de declaração de inidoneidade, que deverá ser cumprida no período remanescente de quatro anos e seis meses.

9.4. determinar à SeinfraOperações que efetue os registros pertinentes no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e monitore o cumprimento pela Construtora OAS S.A. do Acordo de Leniência celebrado com a CGU, informando ao relator eventual inadimplemento dos termos avençados;

9.5. dar ciência desta deliberação à empresa responsável, à Advocacia-Geral da União, à Controladoria-Geral da União e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1689-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1690/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.660/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Construtora Norberto Odebrecht S.A. (15.102.288/0001-82)

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal :

8.1. Antonio Carneiro Maia Neto (OAB/RJ 138.278), Taísa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488) e Elisabete Barbosa Ruberto (OAB/RJ 169700), representando Petróleo Brasileiro S.A.;

8.2. Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108), Ana Luiza Nascimento de Souza Polak (OAB/SP 342.501) e Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), representando Construtora Norberto Odebrecht S. A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com o objetivo de apurar a participação da Construtora Norberto Odebrecht S.A. em supostas fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petrobras para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE (Rnest),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, a apreciação da participação da Construtora Norberto Odebrecht S.A. nas fraudes ocorridas nas licitações para a contratação das Tubovias de Interligações, da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR), da Unidade de Hidrotratamento de Diesel e de Nafta (UHDT), da Unidade de Geração de Hidrogênio (UGH), da Unidade de Destilação Atmosférica (UDA) e das obras de Terraplenagem da Rnest, até a demonstração de que a sociedade cumpriu suas obrigações constantes do termo de compromisso de cessação de prática firmado junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e dos acordos de leniências firmados com o Ministério Público Federal e com a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria Geral da União (CGU);

9.2. suspender a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, com relação aos fatos designados em análise neste processo, até que haja manifestação dos órgãos signatários dos acordos de colaboração especificados no item anterior quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pela Construtora Norberto Odebrecht S.A.;

9.3. dar ciência à SeinfraOperações acerca da necessidade de:

9.3.1. promover o acompanhamento periódico dos atos processuais relativos aos compromissos designados no subitem 9.1, realizando as diligências que entender cabíveis junto aos órgãos competentes; e

9.3.2. promover a imediata instrução da matéria, caso não mais subsistam as condições para o sobrestamento do presente processo;

9.4. dar ciência desta deliberação à sociedade empresária Construtora Norberto Odebrecht S.A., à Petróleo Brasileiro S.A., ao Ministério Público Federal, à Força Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e ao titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1690-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1691/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.705/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Eef da Conceição (29.015.854/0001-23); Priscila Consani das Mercês (075.082.869-28)

3.2. Responsáveis: Administração Regional do Senar No Estado de Mato Grosso (37.138.245/0010-80); Eef da Conceição (29.015.854/0001-23); Rodrigo de Oliveira Fischdick (024.370.777-07)

3.3. Recorrente: Rodrigo de Oliveira Fischdick (024.370.777-07).

4. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senar No Estado de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Rodrigo de Oliveira Fischdick contra o Acórdão 2.771/2019-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Rodrigo de Oliveira Fischdick e, no mérito, dar-lhe provimento, para afastar a sanção de multa aplicada pelo item 9.2 do acórdão recorrido;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, aos demais interessados e à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1691-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1692/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.866/2019-9.

2. Grupo: I - Classe de assunto: VII - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

4. Representante/Responsável:

4.1. Representante: Thyssenkrupp Elevadores S.A. (90.347.840/0001-18).

4.2. Responsável: Elebrasil Elevadores Ltda. (02.633.335/0001-72).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Fernando José Fonseca Nunes (CPF 611.474.191-91), representando Elebrasil Elevadores Ltda. (peças 29 e 31); Marcos Gabrijelcic Fraga (OAB/RS 26.873), Bruna Fonseca Paranhos (OAB/RS 81.446), Eduardo Augusto Vieira Ferracini (OAB/RS 33.777) e outros, representando Thyssenkrupp Elevadores S.A. (peças 3, 12 e 18).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Thyssenkrupp Elevadores S.A. em face de possíveis irregularidades da licitante Elebrasil Elevadores Ltda. no Pregão Eletrônico 82/2018, do Tribunal de Contas da União, que resultou na celebração do Contrato 5/2019/Segedam, tendo como objeto a manutenção preventiva e corretiva nos elevadores dos edifícios sede e anexos do Tribunal, com valor inicial de R$ 101.973,12 e vigência de 11/2/2019 até 10/2/2020, podendo haver prorrogação até 10/2/2024;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/92, no artigo 88, inciso III, da Lei 8.666/193, e arts. 237, inciso VII, e 271, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. declarar a inidoneidade da empresa Elebrasil Elevadores Ltda. (02.633.335/0001-72), para licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista a comprovada fraude no processamento do Pregão Eletrônico 82/2018, do qual se sagrou vencedora com documento e declaração de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte, sem que lhe fosse permitido usufruir do benefício do tratamento jurídico diferenciado estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, eis que de seu capital social participava outra pessoa jurídica, situação vedada pelo inciso I, § 4º, art. 3º, da referida lei;

9.3. indeferir, nos termos do art. 146 do Regimento Interno, o pedido formulado pela Thyssenkrupp Elevadores S.A., para ser considerada parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos autos;

9.4. remeter cópia do presente acórdão, acompanhado das peças que o fundamentam, à Secretaria-Geral de Administração do TCU e à Controladoria-Geral da União, para as providências cabíveis;

9.5. dar ciência da deliberação ao representante e à Elebrasil Elevadores Ltda., informando-lhes que o conteúdo do acórdão pode ser consultado no endereço < www.tcu.gov.br/acordaos >; e

9.6. autorizar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1692-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1693/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.667/2018-9.

1.1. Apensos: 040.454/2018-5; 008.458/2018-9; 005.669/2018-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal: Michael Gleidson Arauìjo Cunha (012.845.421-06) e outros, representando Agência Nacional de Transportes Aquaviaìrios.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representaçaÞo da SeinfraPortoFerrovia formulada a partir de denuìncia encaminhada a esta Corte, com pedido de medida cautelar, versando sobre indiìcios de irregularidade na ResoluçaÞo Normativa - Antaq 1/2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da UniaÞo, reunidos em SessaÞo do Plenaìrio, diante das razoÞes expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar procedente a representação;

9.2. com fundamento no art. 45, §1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, confirmar a medida cautelar concedida por meio do Acórdão 380/2018-Plenário, para determinar à Agência Nacional de Transportes Aquaviários que ao examinar pedido de autorização de afretamento de embarcação estrangeira nas hipóteses em que for verificada inexistência ou indisponibilidade de embarcação de bandeira brasileira do tipo e porte adequados para o transporte ou apoio pretendidos (art. 9º, inciso I, da Lei 9.432/1997), abstenha-se em definitivo de exigir as limitações de quadruplo de tonelagem e de propriedade de embarcação do tipo semelhante à pretendida previstas no art. 5º, inciso III, alínea "a", da Resolução Normativa Antaq 1/2015, por ausência de amparo legal e por haver reserva legal absoluta para regulação da matéria, conferida pela Constituição Federal/1988, art. 178, parágrafo único;

9.3. encaminhar coìpia do presente acoìrdaÞo aÌ Antaq, ao Ministério da Infraestrutura, ao Ministério da Economia e ao Congresso Nacional, informando que o relatoìrio e o voto que o fundamentam podem ser obtidos por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenha interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhe coìpia desses documentos sem quaisquer custos;

9.4. com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, arquivar o presente processo.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1693-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1694/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.182/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli (34.524.213/0001-34).

4. Órgão/Entidade: Município de São Gabriel/BA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: Daniela Almeida da Silva (OAB/BA 55.048), representando Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação , com pedido de adoção de medida cautelar, formulada pela empresa Lveny Construtora e Distribuidora de Materiais de Construção Eireli (Lveny) acerca de possíveis irregularidades na Tomada de Preços 005/2019, realizada pela prefeitura municipal de São Gabriel/BA com o objetivo de contratar empresa para implantação de melhorias sanitárias domiciliares nas localidades de Boa Hora, Gameleira e na sede do município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e considerá-la procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar efetuado pela representante para suspensão da tomada de preços 005/2019 da Prefeitura Municipal de São Gabriel/BA;

9.3. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45 da Lei 8.443/1992, assinar prazo de 15 (quinze) dias para que o município de São Gabriel/BA anule os atos administrativos referentes à desclassificação das empresas participantes da Tomada de Preços 005/2019, sem possibilitar-lhes, na forma do art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993, a retificação de eventuais falhas de natureza formal constantes em suas propostas, dando-se prosseguimento ao referido certame a partir do refazimento desses atos, se assim desejar;

9.4. determinar ao município de São Gabriel/BA que encaminhe a esta Corte documentos probatórios do cumprimento da determinação constante no item 9.3;

9.5. dar ciência desta deliberação à representante.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1694-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1695/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.851/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Ministério da Cidadania; Ministério da Defesa.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal:

8.1. André Yokomizo Aceiro (175.337/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam duas representações formuladas pela equipe de fiscalização da Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência) a respeito de possíveis irregularidades nos pagamentos do auxílio emergencial instituído pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, em decorrência da pandemia de Covid-19.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e considerar procedente as presentes representações, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. revogar a medida cautelar adotada em 13/5/2020 e referendada por meio do Acórdão 1.196/2020-TCU-Plenário;

9.3. em relação à primeira representação, acatar apenas parcialmente as manifestações dos Ministérios da Cidadania e da Defesa, visto que não comprovaram o ressarcimento integral dos militares que indevidamente receberam o Auxílio Emergencial;

9.4. em relação à segunda representação, acatar as manifestações apresentadas pelo Ministério da Cidadania, pela Secretaria Especial da Receita Federal e pela Controladoria-Geral da União, visto que estão sendo adotadas medidas efetivas para detecção dos pagamentos realizados a pessoas não elegíveis para o recebimento do Auxílio Emergencial;

9.5. orientar a SecexPrevidência para que dê continuidade ao acompanhamento das providências relacionadas às deliberações do Acórdão 1.196/2020-TCU-Plenário, incluindo as medidas relacionadas ao ressarcimento dos valores indevidamente pagos.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1695-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1696/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 001.810/2015-4.

1.1. Apenso: 023.264/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de Revisão).

3. Recorrente: Fábio Bello de Oliveira (072.913.518-71).

4. Órgãos/Entidades: Município de Ibiúna/SP; Superintendência Estadual da Funasa no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: André Fonseca Roller (OAB/DF 20.742) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Fábio Bello de Oliveira, ex-prefeito de Ibiúna/SP (gestão 2001-2004 e 2005-2008), em face do Acórdão 1.307/2020-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por Fábio Bello de Oliveira, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. retificar, por inexatidão material, com fundamento no Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, o Acórdão 1.307/2020-TCU-Plenário, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"Trata-se de recurso de revisão interposto por Fábio Bello de Oliveira em face do Acórdão 4.666/2017-TCU-1ª Câmara, (...), imputando-lhe débito e multa (peça 48)".

Leia-se:

"Trata-se de recurso de revisão interposto por Fábio Bello de Oliveira em face do Acórdão 4.666/2017-TCU-1ª Câmara, (...), imputando-lhe débito (peça 48)".

9.3. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1696-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1697/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 006.764/2016-9.

1.1. Apenso: 034.179/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Luís Severino da Silva (100.917.184-49).

4. Entidade: Município de Frei Miguelinho/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Júlio Emílio Lóssio de Macedo Filho (OAB/DF 57.385), Miguel de Almeida Neto (OAB/PE 15.355), Antônio Ademildo as Silva Tabosa (OAB/18.027) e outros.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto pelo Sr. Luís Severino da Silva, ex-prefeito de Frei Miguelinho/PE, contra o Acórdão 12.500/2016-TCU-2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 6.881/2018-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, com base no art. 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. reduzir o valor do débito imputado ao recorrente por meio do item 9.2 da decisão recorrida, que passa a ser conforme descrito a seguir:

Exercício de 2009 - Piso Básico Fixo - conta 11.045-0

Débito Original (R$)

Data da Ocorrência

Valor acolhido (R$)

Débito original corrigido (R$)

4500,00

06/02/2009

4500,00

0,00

4500,00

20/02/2009

4500,00

0,00

4500,00

23/03/2009

4500,00

0,00

4500,00

14/04/2009

4500,00

0,00

4500,00

15/05/2009

4500,00

0,00

4500,00

08/06/2009

4500,00

0,00

4500,00

17/07/2009

4500,00

0,00

4500,00

19/08/2009

4500,00

0,00

4500,00

15/09/2009

789,60

3710,40

4500,00

15/10/2009

-

4500,00

4500,00

24/11/2009

-

4500,00

4500,00

30/12/2009

-

4500,00

Exercício de 2009 - Piso Variável de Média Complexidade - PETI - conta 11.280-1

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

Valor acolhido (R$)

Débito original corrigido

1500,00

06/02/2009

1500,00

0,00

1500,00

20/02/2009

465,00

1035,00

1500,00

10/03/2009

-

1500,00

1500,00

13/04/2009

-

1500,00

1500,00

14/05/2009

-

1500,00

1500,00

16/06/2009

-

1500,00

1500,00

13/07/2009

-

1500,00

1500,00

17/08/2009

-

1500,00

1000,00

15/09/2009

-

1000,00

1000,00

13/10/2009

-

1000,00

1000,00

19/11/2009

-

1000,00

1000,00

30/12/2009

-

1000,00

Exercício de 2010 - Piso Básico Fixo - conta 11.045-0

Débito Original (R$)

Data da Ocorrência

Crédito (R$)

Débito original corrigido

4500,00

19/01/2010

4500,00

0,00

4500,00

04/03/2010

4500,00

0,00

4500,00

16/03/2010

4500,00

0,00

4500,00

22/04/2010

4500,00

0,00

4500,00

19/05/2010

4500,00

0,00

4500,00

17/06/2010

4.194,99

305,01

4500,00

15/07/2010

-

4500,00

4500,00

27/08/2010

-

4500,00

4500,00

17/09/2010

-

4500,00

4500,00

25/10/2010

-

4500,00

Exercício de 2010 - Piso Variável de Média Complexidade - PETI - conta 11.280-1

Débito Original (R$)

Data da Ocorrência

Crédito (R$)

Débito original corrigido

1000,00

15/01/2010

1000,00

0,00

1000,00

24/02/2010

1000,00

0,00

1500,00

25/03/2010

1016,20

483,80

1500,00

14/04/2010

-

1500,00

1500,00

13/05/2010

-

1500,00

1500,00

11/06/2010

-

1500,00

1500,00

08/07/2010

-

1500,00

1500,00

11/08/2010

-

1500,00

3000,00

23/09/2010

-

3000,00

3000,00

14/10/2010

-

3000,00

3000,00

17/11/2010

-

3000,00

3000,00

30/12/2010

-

3000,00

9.3. reduzir o valor da multa aplicada ao recorrente por meio do item 9.3 da decisão recorrida, que passa a ser de R$ 11.000,00;

9.4. manter inalteradas as demais disposições do Acórdão 12.500/2016-TCU-2ª Câmara;

9.5. revogar a medida cautelar proferida à peça 83;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão executor da dívida, conforme dispõe o art. 9º, parágrafo único da Resolução TCU 178/2005;

9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1697-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (na Presidência).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1698/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.753/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Acompanhamento.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

3.2. Responsáveis: não há.

4. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstataisRJ).

8. Representação legal: Isamara Seabra (OAB/DF 27.685) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento para verificar eventuais irregularidades existentes no deslinde da concessão do financiamento de longo prazo para a Parceria Público-Privada da Linha 6-Laranja do metrô de São Paulo, em atendimento à determinação constante do item 9.3 do Acórdão 628/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. prestar as seguintes informações à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal- CAE, a fim de complementar a resposta ao Requerimento 21/2016-CAE (TC 024.399/2016-7), referente à concessão do financiamento de longo prazo para a Parceria Público-Privada da Linha 6-Laranja do Metrô de São Paulo:

9.1.1. o Contrato de Financiamento 14.2.1007.2 (empréstimo-ponte), firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Concessionária Move São Paulo S/A, não apresenta pendências financeiras em vista de sua quitação;

9.1.2. o Contrato de Financiamento 14.2.1007.1 (capital de giro), celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Concessionária Move São Paulo S/A, encontra-se financeiramente equacionado mediante reforço de garantias e pagamento em até 216 meses, com amortização de 86% do saldo devedor em 48 meses;

9.1.3. o financiamento de longo prazo à Concessionária Move São Paulo S/A não foi efetivado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);

9.2. dar ciência deste acórdão ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e

9.3. arquivar o presente processo, com base no art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1698-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1699/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.728/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Empresa de Planejamento e Logística S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa DTA Engenharia Ltda., por meio da qual noticia possíveis irregularidades ocorridas na Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL), relacionadas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços necessários à realização de estudos para subsidiar a desestatização do porto organizado de Itajaí, localizado no município de Itajaí/SC, no bojo do Edital 7/2020;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho, transcrito no Relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à Empresa de Planejamento e Logística S.A. e à representante.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1699-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1700/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 002.444/2020-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessado: JPL Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli (33.280.033/0001-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Adilson Caetano da Silva Mazza (OAB/ES 26.716).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de medida cautelar, por meio da qual a empresa Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda. noticiou a este Tribunal alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão Eletrônico nº 18/2019, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES - UASG 158151, cujo objeto é o Registro de preços para eventual contratação de serviços de forma contínua, para manutenção, do tipo mão-de-obra preventiva e corretiva dos equipamentos de ar-condicionado, incluindo o fornecimento de peças, suprimentos e acessórios para reposição, originais ou genuínos novos, cargas de gás e demais serviços que se fizerem necessários, compreendendo, ainda, realocação, e remanejamento físico interno e externo dos equipamentos do IFES, no valor estimado de R$ 2.070.871,94,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. confirmar, no mérito, a medida cautelar concedida por meio do despacho datado de 5/3/2020;

9.3. assinar prazo, com fundamento no artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 45 da Lei 8.443/1992 e artigo 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, de quinze dias, a partir da ciência desta deliberação, para que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES promova a anulação do Pregão Eletrônico 18/2019 (processo 23147003760201928), bem como de todos os atos dele decorrentes, devendo informar o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida até ao final do referido prazo, tendo em vista que a exigência prevista no item 8.3 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 18/2019 (processo 23147003760201928) - certificado de conformidade ou laudo reconhecido pelo Inmetro, a ser apresentado junto à proposta comercial, que comprove o atendimento dos suportes em aço aos requisitos da NBR 8094/83, com avaliação mínima de 1.200 horas - foi inoportuna, na medida em que foi requerida junto com a proposta comercial, sendo que deve ser exigida somente ao licitante vencedor, por ocasião da celebração do contrato, de modo a não afrontar os princípios da competitividade e da razoabilidade, previstos no art. 2º do Decreto 10.024/2019, bem como a Súmula TCU 272;

9.4. realizar, nos termos do art. 250, V, do Regimento Interno/TCU, a oitiva da sociedade empresária Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda. (CNPJ 28.611.985/0001-00), para, no prazo de quinze dias, manifestar-se, caso queira, sobre a apresentação de documento possivelmente inidôneo para atendimento ao item 8.3 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 18/2019 (processo 23147003760201928), especialmente quanto aos seguintes aspectos verificados:

9.4.1. o "Laudo de conformidade dos suportes para instalação de ar condicionado" foi fornecido pela empresa Ativa Engenharia (Bissoli e Destefani Engenharia Ltda) e a sua elaboração foi realizada pelo Sr. Eduardo Castelari Bissoli (CPF 135.635.397-58), que possui vínculo profissional com a empresa Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda., o que pode caracterizar fraude à licitação, nos termos do Acórdão 2.638/2008-TCU-Plenário, Ministro-Relator André de Carvalho;

9.4.2. o referido laudo não possui indicação de data de elaboração e nem de validade determinada, o que pode caracterizar vício de nulidade do documento;

9.4.3. o laudo apresentado não possui chancela do Inmetro, em desconformidade com a exigência do edital quanto à necessidade de que o certificado ou laudo a ser apresentado tenha o reconhecimento pelo Inmetro;

9.5. alertar a sociedade empresária Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda. (CNPJ 28.611.985/0001-00) quanto à possibilidade de vir a ser declarada inidônea pelo TCU, com base no art. 46 da Lei 8.443/1992, ante a irregularidade descrita no item anterior;

9.6. encaminhar cópia da instrução de peça 36 e da presente deliberação à empresa Technician Comércio e Serviços Industriais Ltda. (CNPJ 28.611.985/0001-00), a fim de subsidiar a manifestação requerida;

9.7. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) que monitore o cumprimento da medida constante do item 9.3 supra; e

9.8. dar ciência desta deliberação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, à empresa JPL Comércio e Serviços de Refrigeração Eireli (CNPJ 33.280.033/0001-94) e ao representante.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1700-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1701/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.706/2020-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: 28º Grupo de Artilharia de Campanha.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela licitante Microsens S.A. em face de supostas irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico para o Registro de Preços 22/2019, lançado pelo 28º Grupo de Artilharia de Campanha/Exército Brasileiro com vistas ao fornecimento de tablets com tela de, no mínimo, 9,7",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, e parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. considerar prejudicada a medida cautelar pleiteada pelo representante em face da apreciação já no mérito deste processo;

9.3. determinar ao 28º Grupo de Artilharia de Campanha, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, 1º, incisos II e XVI, e 45 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, incisos II, XXI e XXIV, 237, caput, e parágrafo único, 251 do Regimento Interno/TCU, que, caso não haja a revogação do Pregão Eletrônico SRP 22/2019, conforme sinalizado a este Tribunal mediante o Oficio n° 1-SALC/Fisc Adm/SCmt de 12/3/2020, adote, no prazo de quinze dias, as medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, consistentes na anulação dos eventuais atos de habilitação da licitante Via Comércio e Representação de Informática Eireli, de homologação e adjudicação, adotados no referido pregão, incluindo a respectiva ata de registro de preços para o produto tablet, tratado nesta representação, promovendo-se o retorno à fase de aceitação de propostas, ante as seguintes irregularidades identificadas no certame, informando a este Tribunal, ao final do referido prazo, as providências adotadas:

9.3.1. ausência de homologação do produto MI Pad 4 Plus, da marca Xiaomi, no Sistema de Certificação e Homologação (SCH) da Anatel, ofertado pela empresa Via Comércio e Representações de Informática, não podendo, portanto, ser aceito no certame uma vez que não pode ser comercializado, conforme do art. 162, §2º, da Lei 9472/1997 c/c a Resolução 242/2000 da Anatel;

9.3.2. ausência de documentação de habilitação da empresa Via Comercio e Representações de Informática, em desacordo com o exigido no item 9 do edital do certame e segundo informações contidas no Portal de Compras Governamentais (art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 9º da Lei 10.520/2002);

9.3.3. recusa sumária de intenção de recurso apresentado no certame, uma vez que o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), constituindo irregularidade a denegação fundada em exame prévio de questão relacionada ao mérito do recurso, conforme jurisprudência do TCU, exemplo do Acórdão 1.148/2014-TCU-Plenário, e art. 17, inciso VI, e art. 44, § 3º, do Decreto 10.024/2019;

9.4. dar ciência deste acórdão ao representante e ao 28º Grupo de Artilharia de Campanha;

9.5. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1701-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1702/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 012.493/2013-9.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes/Responsáveis:

3.1. Embargantes: Leonardo Silveira Lima, CPF 796.009.213-34; Reginaldo Cavalcante de Oliveira, CPF 460.901.423-87.

3.2. Responsáveis: Arlindo Oliveira da Silva, CPF 491.089.483-72; Fabiana da Costa Lopes, CPF 615.838.633-20; Francisco Nildo Alves da Silva, CPF 151.693.018-55; Leonardo Silveira Lima, CPF 796.009.213-34; Maria do Socorro Ricardo Monteiro, CPF 380.331.353-87; Marilene Campelo Nogueira, CPF 318.730.223-87; Miguel Ângelo Pinto Martins, CPF 478.715/123-15; Reginaldo Cavalcante de Oliveira, CPF 460.901.423-87; Cateto Construções Ltda., CNPJ 07.850.294/0001-90.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Aracoiaba/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secex/CE.

8. Representações legais: Pedro Henrique de Araújo Cabral, OAB/CE 13.395; Rodrigo Silveira Lima, OAB/CE 19.187; Thiago Campelo Nogueira, OAB/CE 19.029; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração interpostos pelos srs. Reginaldo Cavalcante de Oliveira e Leonardo Silveira Lima, em face do Acórdão 1131/2018 - TCU - Plenário (já considerada a correção de inexatidão material nele promovida pelo Acórdão 1541/2018 - TCU - Plenário), por intermédio do qual este Tribunal, ao apreciar tomada de contas especial oriunda da conversão de representação apresentada a partir da identificação, quando da realização de auditoria no Município de Aracoiaba/CE, de irregularidades na execução do Convênio 71/2007 (firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e aquele ente municipal, com vistas à execução de serviços de construção de 48 módulos sanitários na localidade de Várzea do Onça), julgou irregulares as contas dos ora embargantes, condenando-os ao pagamento de débitos apurados, aplicando-lhes multa e inabilitando-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelo sr. Reginaldo Cavalcante de Oliveira, com fundamento no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, tendo em vista sua intempestividade;

9.2. conhecer dos Embargos de Declaração apresentados pelo sr. Leonardo Silveira Lima, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 277, inciso III, 280, caput, e 287 do Regimento Interno, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo, em seus exatos termos, o Acórdão 1131/2018 - TCU - Plenário (na forma já retificada pelo Acórdão 1541/2018 - TCU - Plenário);

9.3. encaminhar cópia deste Acórdão aos embargantes;

9.4. tornar público o presente Acórdão, embora mantendo a chancela de sigilo aplicada a estes autos pelo item 9.1 do Acórdão 451/2013 - TCU - Plenário, cujo termo final de restrição de acesso depende da resposta à indagação determinada por intermédio do item 9.10 do Acórdão 1131/2018 - TCU - Plenário.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1702-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1703/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC-030.849/2015-2.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Roberto Porto (CPF 218.473.049-15); Alcirene Irene de Melo Mafra (CPF 019.582.339-78); Celso Djalma Mafra (CPF 289.416.329-00); Edna Maria Champoudry Moraes (CPF 337.629.537-91) e Wilson Francisco Rebelo (CPF 246.738.469-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em razão da concessão irregular de benefícios previdenciários,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual os segurados Alcirene Irene de Melo Mafra (CPF 019.582.339-78); Celso Djalma Mafra (CPF 289.416.329-00) e Edna Maria Champoudry Moraes (CPF 337.629.537-91);

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. João Roberto Porto (CPF 218.473.049-15), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Wilson Francisco Rebelo (CPF 246.738.469-15);

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, as contas dos Srs. João Roberto Porto (CPF 218.473.049-15) e Wilson Francisco Rebelo (CPF 246.738.469-15), condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

Segurado Alcirene Irene de Melo Mafra (NB 42/128.096.175-6)

902,00

25/06/2003

D

905,42

07/07/2003

D

905,42

07/08/2003

D

905,42

05/09/2003

D

905,42

07/10/2003

D

905,42

07/11/2003

D

905,42

08/12/2003

D

603,61

08/12/2003

D

905,42

09/01/2004

D

905,42

06/02/2004

D

905,42

05/03/2004

D

905,42

07/04/2004

D

905,42

07/05/2004

D

946,43

07/06/2004

D

946,43

07/07/2004

D

946,43

09/08/2004

D

946,43

08/09/2004

D

946,43

07/10/2004

D

946,43

08/11/2004

D

946,43

09/12/2004

D

946,43

09/12/2004

D

946,43

07/01/2005

D

946,43

09/02/2005

D

946,43

07/03/2005

D

946,43

07/04/2005

D

946,43

06/05/2005

D

1.006,57

07/06/2005

D

1.006,57

07/07/2005

D

1.006,57

05/08/2005

D

1.006,57

09/09/2005

D

1.006,57

07/10/2005

D

1.006,57

08/11/2005

D

1.006,57

07/12/2005

D

1.006,57

07/12/2005

D

1.006,57

06/01/2006

D

1.006,57

07/02/2006

D

1.006,57

07/03/2006

D

1.006,57

07/04/2006

D

1.056,89

08/05/2006

D

1.056,89

07/06/2006

D

1.056,89

07/07/2006

D

1.056,89

07/08/2006

D

1.056,89

08/09/2006

D

528,44

08/09/2006

D

1.056,99

06/10/2006

D

1.056,99

08/11/2006

D

1.056,99

07/12/2006

D

528,55

07/12/2006

D

1.056,99

08/01/2007

D

1.056,99

07/02/2007

D

1.056,99

07/03/2007

D

1.056,99

09/04/2007

D

1.091,87

08/05/2007

D

1.091,87

08/06/2007

D

1.091,87

06/07/2007

D

1.091,87

07/08/2007

D

1.091,87

10/09/2007

D

545,93

10/09/2007

D

1.091,87

05/10/2007

D

1.091,87

08/11/2007

D

1.091,87

07/12/2007

D

545,93

07/12/2007

D

1.091,87

08/01/2008

D

1.146,46

08/05/2008

D

1.146,46

07/08/2008

D

Segurado: Celso Djalma Mafra (NB 42/128.096.172-1)

1.560,00

25/06/2003

D

1.565,92

03/07/2003

D

1.565,92

04/08/2003

D

1.565,92

02/09/2003

D

1.565,92

02/10/2003

D

1.565,92

04/11/2003

D

1.565,92

02/12/2003

D

1.043,94

02/12/2003

D

1.565,92

07/01/2004

D

1.565,92

04/02/2004

D

1.565,92

03/03/2004

D

1.565,92

02/04/2004

D

1.565,92

05/05/2004

D

1.636,85

09/06/2004

D

1.636,85

08/07/2004

D

1.636,85

04/08/2004

D

1.636,85

02/09/2004

D

1.636,85

04/10/2004

D

1.636,85

09/11/2004

D

1.636,85

02/12/2004

D

1.636,85

02/12/2004

D

1.636,85

04/01/2005

D

1.636,85

14/02/2005

D

1.636,85

02/03/2005

D

1.636,85

05/04/2005

D

1.636,85

03/05/2005

D

1.740,87

14/06/2005

D

1.740,87

04/07/2005

D

1.740,87

03/08/2005

D

1.740,87

02/09/2005

D

1.740,87

03/11/2005

D

1.740,87

08/12/2005

D

1.740,87

08/12/2005

D

1.740,87

13/01/2006

D

1.740,87

02/02/2006

D

1.740,87

02/03/2006

D

1.740,87

04/04/2006

D

1.827,91

03/05/2006

D

1.827,91

02/06/2006

D

1.827,91

04/07/2006

D

1.827,91

02/08/2006

D

1.827,91

04/09/2006

D

913,95

04/09/2006

D

1.828,08

03/10/2006

D

1.828,08

03/11/2006

D

1.828,08

04/12/2006

D

914,13

04/12/2006

D

1.828,08

03/01/2007

D

1.828,08

02/02/2007

D

1.828,08

02/03/2007

D

1.828,08

03/04/2007

D

1.888,40

03/05/2007

D

1.888,40

04/06/2007

D

1.888,40

03/07/2007

D

1.888,40

02/08/2007

D

1.888,40

04/09/2007

D

944,20

04/09/2007

D

1.888,40

02/10/2007

D

1.888,40

05/11/2007

D

1.888,40

04/12/2007

D

944,20

04/12/2007

D

1.888,40

03/01/2008

D

1.982,82

05/05/2008

D

1.888,40

04/06/2008

D

Segurada: Edna Maria Champoudry Moraes (NB 42/137.139.984-8)

1.302,00

15/08/2005

D

1.302,00

15/08/2005

D

1.302,00

02/09/2005

D

1.302,00

05/10/2005

D

1.302,00

03/11/2005

D

1.302,00

05/12/2005

D

759,50

05/12/2005

D

1.302,00

03/01/2006

D

1.302,00

01/02/2006

D

1.302,00

02/03/2006

D

1.302,00

03/04/2006

D

1.357,98

03/05/2006

D

1.357,59

05/06/2006

D

1.357,59

03/07/2006

D

1.357,59

03/08/2006

D

1.357,59

01/09/2006

D

678,79

01/09/2006

D

1.357,72

02/10/2006

D

1.357,72

01/11/2006

D

1.357,72

07/12/2006

D

678,93

07/12/2006

D

1.357,72

02/02/2007

D

1.357,72

02/02/2007

D

1.357,72

05/03/2007

D

1.357,72

03/04/2007

D

1.402,52

03/05/2007

D

1.402,52

01/06/2007

D

1.402,52

02/07/2007

D

1.402,52

02/08/2007

D

1.402,52

03/09/2007

D

701,26

03/09/2007

D

1.402,52

07/01/2008

D

ACÓRDÃO Nº 1704/2020 - TCU - Plenário

1. Processo 011.651/2012-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Alysson Rodrigo de Andrade (027.841.969-09); Avani Aguiar de Sá (092.856.449-53); Diego de Lira Andrade (009.805.614-00); Fernando Antônio Valério Pereira (739.513.826-00); Huri Alexandre Raimundo (833.627.389-15); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); Névio Antônio Carvalho (375.895.049-04); Regina Helena Murga Pinto (359.364.017-15); Silvio Figueiredo Mourão (729.316.637-00); Wagner Fernando Fabre (169.266.769-68); Consórcio Construcap - Ferreira Guedes - Mac (12.849.696/0001-04) e Consórcio BR-101-Sul (07.188.604/0001-52).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil -SeinfraRodoviaAviação.

8. Representação legal: Alexandre Aroeira Salles, OAB/DF 28.108; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes, OAB/DF 27.154; Patricia Guercio Teixeira Delage, OAB/MG 90.459; Marina Hermeto Correa, OAB/MG 75.173; Francisco Freitas De Melo Franco Ferreira, OAB/MG 89.353; Nayron Sousa Russo, OAB/MG, 106.011; Jefferson Lourenço dos Santos, RG 3226268 SSP/DF; Igor Fellipe Araújo de Sousa, OAB/DF 41.605.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este Relatório da Auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, com o objetivo de fiscalizar a obra de duplicação da rodovia BR-101/SC, lote 29A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 47 da Lei n. 8.443/1992, converter os presentes autos em Tomada de Contas Especial e determinar, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 16, §2º, alínea b, da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, a citação solidária dos responsáveis a seguir elencados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem alegações de defesa quanto às ocorrências abaixo indicadas no Contrato TT-879/2010, e/ou recolham aos cofres do Dnit as quantias a seguir discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento:

9.1.1. Srs. Fernando Antônio Valério Pereira (Analista em Infraestrutura de Transportes/ Dnit) e Sílvio Figueiredo Mourão (Coordenador-Geral de Custos de Infraestrutura/Dnit), tendo em vista a elaboração do 2º Parecer 156-5/2010, onde consta aprovação dos serviços com sobrepreço, em desacordo aos arts. 6º, incisos IX, alínea f, e X, e 12, inciso III, da Lei 8.666/93 e à Instrução de Serviço 15/2006-Dnit, solidariamente com o Consórcio BR-101-Sul (responsável pelo projeto e supervisão da obra), por ter elaborado composições não constantes do Sicro sem a devida fundamentação para os equipamentos, mão de obra e produtividade, o que acarretou na utilização de CPUs com sobrepreço no projeto licitado, e com o Consórcio Construcap/Ferreira Guedes/MAC (executor da obra), por ter recebido os valores dos serviços contratados com preços excessivo:

Data

Valor original (R$)

D/C

04/05/2011

1.042.265,91

D

31/05/2011

546.056,36

D

16/06/2011

2.865.565,39

D

22/07/2011

2.503.139,99

D

27/10/2011

1.145.440,52

D

28/10/2011

382.495,42

D

08/11/2011

465.066,19

D

30/11/2011

224.634,07

D

27/12/2011

265.774,87

D

24/01/2012

275.987,96

D

12/03/2012

217.938,94

D

02/04/2012

529.315,87

D

23/04/2012

427.763,79

D

04/05/2012

34.862,91

D

26/06/2012

2.611.588,90

D

01/08/2012

820.015,16

D

16/08/2012

195.590,85

D

15/10/2012

926,35

C

25/10/2012

1.494,67

C

29/11/2012

1.349.131,61

D

28/12/2012

74.071,87

D

31/12/2012

491.442,22

D

21/02/2013

322.046,10

D

18/03/2013

387,71

C

29/05/2013

612,77

C

14/06/2013

173.866,70

D

22/08/2013

662,69

C

30/09/2013

552,68

C

07/10/2013

779,59

C

04/11/2013

785,49

C

05/11/2013

506,35

C

28/12/2013

536,62

C

17/01/2014

706,86

C

28/02/2014

498.857,58

C

31/03/2014

611,93

C

11/06/2014

638,04

C

31/07/2014

179,98

C

05/05/2015

96,69

C

9.1.2. Srs. Fernando Antônio Valério Pereira (Analista em Infraestrutura de Transportes/ Dnit) e Regina Helena Murga Pinto (Coordenadora-Geral substituta de Custos de Infraestrutura/Dnit), por terem elaborado o Parecer 147-4/2010, onde consta aprovação do serviço "fornecimento e cravação estacas perfil metálico I 10" com sobrepreço, em desacordo aos arts. 6º, incisos IX e X, e 12, inciso III, da Lei 8.666/93 e à Instrução de Serviço 15/2006-Dnit, solidariamente com o Consórcio BR-101-Sul, por ter elaborado composições não constantes do Sicro sem a devida fundamentação para os equipamentos, mão de obra e produtividade o que acarretou na utilização de CPUs com sobrepreço no projeto licitado, e com o Consórcio Construcap/Ferreira Guedes/MAC, por ter recebido os valores dos serviços contratados com preços excessivo:

Data

Valor original (R$)

D/C

04/05/2011

2.637,07

C

16/06/2011

8.802,21

C

22/07/2011

7.103,09

C

27/10/2011

5.239,56

C

28/10/2011

77,71

C

08/11/2011

2.473,56

C

30/11/2011

4.184,98

C

27/12/2011

2.644,26

C

24/01/2012

8.406,66

C

12/03/2012

988,10

C

02/04/2012

6.905,92

C

23/04/2012

5.077,70

C

04/05/2012

6.197,17

C

26/06/2012

2.158,92

C

16/08/2012

653,95

C

29/11/2012

1.046,01

C

21/02/2013

5.855,07

C

29/05/2013

63,66

C

22/08/2013

190.101,15

D

30/09/2013

19.653,45

D

07/10/2013

117.470,85

D

04/11/2013

166.072,16

D

05/11/2013

166.700,89

D

28/12/2013

5.714,33

C

17/01/2014

5.190,68

C

28/02/2014

5.988,52

C

31/03/2014

823,76

C

11/06/2014

4.825,24

C

31/07/2014

924,96

C

05/05/2015

384,98

C

9.1.3. Srs. Avani Aguiar de Sá (fiscal e membro da comissão de medição da obra do Lote 29ª), Wagner Fernando Fabre e Alysson Rodrigo de Andrade (membros da comissão de medição do Lote 29A, entre a 1ª e a 8ª medições), por terem atestado as medições dos serviços "colchão drenante de areia", sem alterar a jazida, o que acarretaria diminuição da DMT e "concreto betuminoso usinado a quente", pois teve alteração do traço previsto originalmente em contrato, alterando insumos e DMT, solidariamente com o Consórcio BR-101-SUL, por ter atestado as medições dos serviços com irregularidades, e com o Consórcio Construcap/Ferreira Guedes/MAC, por ter recebido valores pagos a maior referente aos serviços "colchão drenante de areia" e "concreto betuminoso usinado a quente":

Data

Valor original (R$)

D/C

01/04/2011

53.666,40

D

15/04/2011

77.729,17

D

18/04/2011

20.778,12

D

04/05/2011

136.323,08

D

31/05/2011

69.231,90

D

16/06/2011

220.151,34

D

22/07/2011

152.301,44

D

27/10/2011

153.973,48

D

9.1.4 Srs. Avani Aguiar de Sá (fiscal e membro da comissão de medição da obra do Lote 29ª), Névio Antônio Carvalho e Alysson Rodrigo de Andrade (membros da comissão de medição do Lote 29A, entre a 9ª e a 31ª medições), por terem atestado as medições dos serviços "colchão drenante de areia", sem alterar a jazida, o que acarretaria diminuição da DMT e "concreto betuminoso usinado a quente", pois teve alteração do traço previsto originalmente em contrato, alterando insumos e DMT, solidariamente com o Consórcio BR-101-Sul, por ter atestado as medições dos serviços com irregularidades, e com o Consórcio Construcap/Ferreira Guedes/MAC, por ter recebido valores pagos a maior referente aos serviços "colchão drenante de areia" e "concreto betuminoso usinado a quente":

Data

Valor original (R$)

D/C

28/10/2011

4.210,54

D

08/11/2011

18.124,35

D

30/11/2011

51.840,89

D

27/12/2011

59.400,66

D

24/01/2012

154.408,18

D

12/03/2012

43.374,48

D

02/04/2012

44.745,49

D

23/04/2012

48.953,18

D

04/05/2012

220.802,81

D

26/06/2012

109.465,23

D

01/08/2012

115.269,77

D

16/08/2012

70.271,72

D

15/10/2012

101.190,04

D

25/10/2012

96.964,07

D

29/11/2012

146.837,43

D

28/12/2012

113.467,57

D

31/12/2012

74.767,66

D

21/02/2013

12.089,69

D

18/03/2013

120.398,74

D

29/05/2013

38.698,00

D

14/06/2013

58.636,22

D

22/08/2013

44.790,95

D

30/09/2013

66.540,89

D

9.1.5. Srs. Avani Aguiar de Sá (fiscal e membro da comissão de medição da obra do Lote 29ª) e Névio Antônio Carvalho (membro da comissão de medição do Lote 29A, entre a 32ª e a 42ª medições), por terem atestado as medições dos serviços "colchão drenante de areia", sem alterar a jazida, o que acarretaria diminuição da DMT e "concreto betuminoso usinado a quente", pois teve alteração do traço previsto originalmente em contrato, alterando insumos e DMT, solidariamente com o Consórcio BR-101-Sul, por ter atestado as medições dos serviços com irregularidades, e com o Consórcio Construcap/Ferreira Guedes/MAC, por ter recebido valores pagos a maior referente aos serviços "colchão drenante de areia" e "concreto betuminoso usinado a quente":

Data

Valor original (R$)

D/C

07/10/2013

52.380,43

D

04/11/2013

52.804,33

D

05/11/2013

34.209,09

D

28/12/2013

23.104,19

D

17/01/2014

44.693,00

D

28/02/2014

49.002,46

D

31/03/2014

112.334,43

D

11/06/2014

44.856,19

D

31/07/2014

14.436,69

D

05/05/2015

11.689,67

D

9.1.6. Srs. Wagner Fernando Fabre (Chefe de Serviço da Superintendência Regional do Dnit em Santa Catarina) e Avani Aguiar de Sá (Supervisor da Unidade Local do Dnit em Tubarão/SC), por terem aprovado, de acordo com o Parecer Consolidado, o projeto de Terra Armada em classes de altura e em tipos de muro em desacordo com os critérios do Sicro 2, o que afronta o §4º do art. 7º da Lei 8.666/1993, e dos Srs. Avani Aguiar de Sá (fiscal e membro da comissão de medição da obra do Lote 29ª), Névio Antônio Carvalho e Alysson Rodrigo de Andrade (membros da comissão de medição do Lote 29ª), por terem medido os serviços do muro de Terra Armada em discordância aos critérios do Sicro 2 tanto quanto ao tipo de muro e classe de altura, o que afronta os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64, solidariamente com o Consórcio BR-101-Sul, por ter elaborado, na condição de projetista do lote 29A, projeto executivo com a classificação do aterro como do tipo greide, quando o correto seria "pé de talude" e considerado a altura do aterro pelo total do seu aterro em detrimento da altura da sua parede e, na condição de supervisora, por ter atestado a execução do murro de terra armada como do tipo greide, quando o correto seria "pé de talude" e considerado a altura do aterro pelo total do seu aterro em detrimento da altura da sua parede, e com o Consórcio Construcap/Ferreira Guedes/MAC, por ter sido o beneficiário de pagamentos a maior devido à classificação incorreta do muro de Terra Armada executado:

Data

Valor original (R$)

D/C

27/10/2011

304.985,91

C

28/10/2011

92.174,02

C

08/11/2011

100.099,00

C

30/11/2011

5.362,88

D

27/12/2011

55.255,06

C

24/01/2012

545.364,16

D

12/03/2012

71.537,82

D

02/04/2012

2.971,87

D

23/04/2012

6.863,41

D

15/10/2012

473.870,22

D

30/09/2013

62.204,31

C

07/10/2013

3.852,27

D

04/11/2013

4.464,91

D

28/02/2014

58.008,84

C

9.2. cientificar, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RI/TCU, o Diretor-Geral do Dnit e o Ministério da Infraestrutura da conversão dos autos em tomada de contas especial;

9.3. apensar, com fundamento no art. 169, inciso I, do RI/TCU c/c art. 41 da Resolução TCU 259/2014, o presente processo à tomada de contas especial a ser constituída;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Proposta de Deliberação que o fundamentam às Presidências do Congresso Nacional e da sua Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOF, comunicando que não foram detectados indícios de irregularidades que se enquadrem no disposto no inciso IV do § 1º do art. 94 da Lei 12.017/2009 (LDO/2010), na execução da obra de duplicação da rodovia BR-101/SC, lote 29A.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1704-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1705/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.972/2019-7.

1.1. Apenso: 031.392/2019-9

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada para verificar se os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), correspondentes às contraprestações das empresas incentivadas pelos benefícios fiscais da Lei 8.387/1991, foram corretamente aplicados no período de 2014 a 2018.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 71, IX, da Constituição Federal e no art. 45, caput, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 251 do RI/TCU, assinar prazo de 180 (cento e oitenta dias) para que a Superintendência da Zona Franca de Manaus adote providências no sentido de eliminar o passivo de análise dos relatórios demonstrativos nos estritos termos dos arts. 25 e 27, §1º da Resolução CAS-Suframa 71/2016 e da Portaria Suframa 601/2017;

9.2. determinar, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, à Superintendência da Zona Franca de Manaus que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias:

9.2.1. em relação aos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (RD), das empresas beneficiárias de incentivos fiscais da Lei 8.387/1991, averigue as divergências entre os valores efetivamente recolhidos à conta do FNDCT-CT-Amazônia, conforme extratos do Sistema de Gestão do Recolhimento da União, e aqueles declarados nos relatórios demonstrativos apresentados pelas empresas, bem como adote as providências para a regularização das diferenças verificadas;

9.2.2. implemente mecanismos de apuração, avaliação e divulgação, no mínimo, dos indicadores previstos no parágrafo único do art. 20 do Decreto 6.008/2006;

9.3. dar ciência ao Ministério da Economia, na qualidade de supervisor da Receita Federal do Brasil e da Superintendência da Zona Franca de Manaus, que as limitações desta autarquia em atestar a veracidade da base de cálculo para fins de definição do montante de investimento em PD&I a que estão obrigadas as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais da Lei 8.387/1991 aumenta o risco de fraudes e erros no cumprimento das condicionalidades da aludida norma;

9.4. ordenar à Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico que:

9.4.1. constitua processo apartado com natureza de representação a fim de identificar as razões pelas quais não foram apurados e divulgados os indicadores previstos no parágrafo único do art. 20 do Decreto 6.008/2006, no período de 2014 a 2018;

9.4.2. monitore os itens 9.1 e 9.2 deste acórdão;

9.5. ordenar à Secretaria-Geral de Controle Externo que:

9.5.1. com base na segmentação das etapas do processo de concessão dos benefícios fiscais da Lei 8.387/1991, conforme seção V da proposta de deliberação precedente, produza inventário e diagnóstico das ações de controle em curso, bem como desenvolva estratégia de fiscalização sobre os aludidos benefícios, apresentando ao relator da matéria, conforme a lista de unidades jurisdicionadas, em 120 (cento e vinte dias) dias;

9.5.2. inclua a Superintendência da Zona Franca de Manaus como unidade prestadora de contas no anteprojeto do ato a que se refere o art. 5º, § 1º da Instrução Normativa-TCU 84/2020, pelo menos durante os períodos de 2020 a 2024;

9.6. dar ciência desta deliberação à Superintendência da Zona Franca de Manaus e ao Conselho Diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, bem como à Receita Federal do Brasil, ante os indícios de não cumprimento das condicionalidades previstas na Lei 8.387/1991 para fins de obtenção de incentivos fiscais nela previstos, e ao Ministério da Economia; e

9.7. encerrar os autos e arquivar o processo.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1705-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1706/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.834/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Gestão Tributária, da Previdência e Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia o primeiro Relatório de Acompanhamento (Racom) de dados relacionados às ações de combate à Covid-19 nas áreas de Assistência Social, Previdência Social e Gestão Tributária.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão Mista Especial do Congresso Nacional de Acompanhamento das Medidas relacionadas ao Coronavírus (CN-Covid19), ao Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 (CCOP) da Casa Civil da Presidência da República e ao Gabinete Integrado de Acompanhamento à Epidemia do Coronavírus-19 (GIACCOVID) da Procuradoria-Geral da República que:

9.1.1. foram identificados 620.299 beneficiários do auxílio emergencial com indício de recebimento indevido do benefício, nos cruzamentos de dados empreendidos por este Tribunal com as folhas de pagamento do auxílio emergencial de abril de 2020, dentre as seguintes situações impeditivas: (i) titularidade de benefício previdenciário ou assistencial do INSS; (ii) recebimento do benefício de manutenção do emprego e da renda - BEM; (iii) relação formal com ente público; (iv) recebimento de seguro desemprego; (v) falecimento; (vi) CPF cancelado, anulado ou suspenso na base da Receita Federal do Brasil -RFB; (vii) recebimento de auxílio reclusão; (viii) com falhas no CPF utilizado para identificação; (ix) recebimento de múltiplos benefícios; (x) renda acima do limite;

9.1.2. foram identificados 235.572 empresários que não são Microempreendedores Individuais (MEIs) e que receberam o auxílio emergencial em abril de 2020, incorrendo em risco de focalização da política;

9.2. determinar ao Ministério da Cidadania, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento interno/TCU, que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência deste Acórdão, indique os controles a serem implementados para reduzir os indícios de inconsistências identificadas nas análises sobre os beneficiários nas folhas de pagamento do auxílio emergencial, abaixo relacionadas:

9.2.1.1. titularidade de benefício previdenciário ou assistencial do INSS;

9.2.1.2. recebimento do benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda;

9.2.1.3. relação formal com ente público;

9.2.1.4. recebimento do seguro desemprego;

9.2.1.5. falecimento;

9.2.1.6. CPF cancelado, anulado ou suspenso na base da RFB;

9.2.1.7. recebimento de auxílio reclusão;

9.2.1.8. falhas no CPF utilizado para identificação de beneficiários;

9.2.1.9. recebimento de múltiplos benefícios;

9.2.1.10. renda acima do limite;

9.2.2. no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a revisão dos benefícios com indícios de irregularidades identificados no subitem 9.2.1, com vistas a suspender os pagamentos das eventuais parcelas restantes e buscar o ressarcimento dos valores pagos indevidamente;

9.2.3. no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Tribunal:

9.2.3.1. os quantitativos de pessoas cujos pedidos de auxílio emergencial foram negados, agrupados em razão das causas dessa negativa;

9.2.3.2. uma vez identificadas as pessoas com base no item anterior, as ações que vêm sendo implementadas para viabilizar o pagamento do auxílio emergencial para as pessoas que, de fato, detêm esse direito;

9.3. encaminhar ao Ministério da Cidadania os indícios identificados e a metodologia detalhada de avaliação do auxílio emergencial;

9.4. orientar a SecexPrevidência a:

9.4.1. avaliar, sob as perspectivas de gravidade da conduta e otimização de esforços, a pertinência de extrair informações sobre lista de beneficiários indevidamente cadastrados com vistas a encaminhá-las aos órgãos competentes, em especial o Ministério Público Federal, no caso de fraude deliberada e conduta dolosa, e os Tribunais de Contas Estaduais, no caso de agentes públicos beneficiados, para que adotem as providências que julgarem cabíveis; e

9.4.2. se for o caso de compartilhar as informações com outros órgãos, encaminhar previamente à autorização do relator proposta nesse sentido;

9.4.3. trazer, nos próximos acompanhamentos, informações consolidadas acerca das pessoas que potencialmente teriam direito ao auxílio emergencial, mas que não o recebem;

9.5. manter o sigilo atribuído à peça 19;

9.6. disponibilizar as informações dos resultados dos cruzamentos de dados no painel de "Acompanhamento das ações de preservação de emprego e renda" na internet;

9.7. com vistas a viabilizar a realização de procedimentos relacionados à identificação de fraudes e inconsistências de cadastramento e na concessão de benefícios administrativos em desfavor da Administração Pública Federal, encaminhar os CPFs relacionados aos indícios de irregularidades mencionados nos itens 9.2.1.5 e 9.2.1.6 aos seguintes órgãos e entidades:

9.7.1. Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc);

9.7.2. Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra);

9.7.3. Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);

9.7.4.Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), em especial a Secretaria de Aquicultura e Pesca;

9.7.5. Ministério da Economia;

9.7.6. Receita Federal do Brasil (RFB);

9.7.7. Tribunal Superior Eleitoral (TSE);

9.7.8. Caixa Econômica Federal;

9.8. restituir os autos à SecexPrevidência para continuidade do acompanhamento.

10. Ata n° 24/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 1/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1706-24/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 26 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, aprovada pela Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 8 de julho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARAES

Vice-Presidente Em exercício

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.