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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/07/2020 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 139

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 23, DE 14 DE JULHO DE 2020

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 22, referente à sessão realizada em 7 de julho de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 022.792/2020-1, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 013.645/2016-1, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 009.665/2020-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas; e

- 009.514/2020-1, 013.314/2020-3, 019.699/2017-4, 021.660/2019-0 e 025.619/2017-9, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 7316 a 7618.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 032.825/2013-7. Por deliberação do Colegiado, a apreciação do processo, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler e cujo Revisor é o Ministro Vital do Rêgo, foi transferida para a sessão telepresencial da Primeira Câmara de 18 de agosto de 2020.

SUSTENTAÇÃO ORAL

A sustentação oral requerida pelo Dr. Ângelo Franco Gomes de Rezende em nome de Paulo César Bahia Falcão, referente ao processo nº 032.825/2013-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, não foi realizada em razão da transferência do processo para a pauta da sessão a ser realizada em 18 de agosto de 2020.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 7619 a 7688, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 7316/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.019/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Cesar Lopes Ferreira (574.838.417-53); Arthur Lucio Estevao da Silva (779.141.207-15); Eurico Santos Baldotto (578.575.207-72); Gilmir Maria Fagundes Borges Ortolon (874.840.727-53); Ivan Rodrigues Vieira (395.538.257-53); Jose Salmento da Silva (450.640.407-68); Margarida Bittencourt Braganca Mesquita (224.386.881-49); Maria Auxiliadora Florencio de Alencar Rodrigues (812.222.547-00); Maristela Fernandes Carneiro (783.594.307-72); Walmir da Fraga Botelho (395.339.807-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7317/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.263/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ajax Bustamante (034.598.428-57); Arisio Silvestre Braga (185.382.901-34); Irene da Silva (133.857.714-04); Jose Antonio Alves de Figueiredo (154.651.014-15); Luiz Antonio Picolo (004.225.518-05); Luiz Martins Goncalves (201.393.142-53); Maria Elizabete Braga de Souza (144.706.322-87); Marisa Nunes Simoes Figueiro (308.083.751-72); Miriam Maria dos Santos Barbosa (170.337.484-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7318/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.432/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Kelly Cintra Dantas (910.595.935-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7319/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.439/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Raimundo Rodrigues da Silva (046.208.521-04); Virgínia Custódio (167.471.001-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7320/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.488/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Carlos de Alencar Motta (372.994.847-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7321/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.425/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alice Caroline Colares Damasceno Barbosa (955.068.452-00); Aline Cavalcante de Lira (013.702.534-35); Aline Farias Ribeiro (664.303.802-20); Andre Dias Santana (011.091.342-66); Bruno Alexandre Quadros Gomes (731.610.392-20); Carlos Alexandre da Silva Costa (721.060.502-91); Carlos Antonio Farias Sales Junior (870.398.002-25); Francisco Claudenio dos Santos Delfino (018.386.413-19); Marcia Maria Almeida da Silva (068.870.324-06)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à SEFIP que realize diligência à Ebserh, quanto à admissão de Ana Paula Salustriano (052.838.707-31), para que seja esclarecido se o cargo de assistente social, ocupado pela interessada na Ebserh, bem como o outro cargo de assistente social, exercido na Prefeitura Municipal de Niterói, são pertencentes a quadro de pessoal da área de saúde, uma vez que essa acumulação de cargos não é regular se o cargo em questão integrar quadro normal de pessoal, conforme artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, e de acordo com o entendimento constante dos Acórdãos nºs 7859/2013 - 1.ª Câmara - e 5086/2015 - 2ª Câmara, além de ser encaminhada a cópia da escala de trabalho a ser desempenhada pela interessada em cada um dos vínculos, a fim de se aferir a compatibilidade de horários entre os dois vínculos públicos.

ACÓRDÃO Nº 7322/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.696/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alana Patricia Ferreira Farias (766.363.302-44); Alexandre Maximo Silva Loureiro (864.926.912-53); Antonio Luiz Parlandin dos Santos (743.979.582-20); Fernando Paiva da Silva e Souza (012.752.582-39); Leandro Schlemmer Brasil (027.779.761-63); Maise Sousa do Nascimento Correa (992.880.362-53); Miguel Monteiro de Souza (015.313.562-06); Mona Legi Rodrigues Soares (884.734.302-04); Paulo Eugenio Santos Cecim (397.104.242-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7323/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.382/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Ferreira Bento (087.036.519-32); Debora de Lima Velho Junges (011.731.640-73); Erica Dambros de Moura (017.776.590-94); Felipe Luiz Pereira (053.072.499-50); Larissa Ceres Rodrigues Lagos (058.631.439-32); Leda Gabriela Ardiles (064.336.969-45); Leonardo Davila de Oliveira (044.159.969-90); Luiza Fernanda Erdmann (079.609.609-09); Rafaela Pino Gomes (048.226.959-64); Renata Goncalves Lara (018.422.950-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7324/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.460/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Hygino Rodrigues da Silva (132.093.477-35); Andreza da Silveira Jorge (107.857.977-69); Claudia de Souza Ribeiro (034.407.447-10); Douglas de Souza Bastos (111.685.777-48); Emanuelle de Souza Bastos (129.001.107-93); Guilherme Kronemberg Hartmann (085.861.817-65); Humberto Rodrigues Torres (061.751.836-06); Juliana Roza Dias (106.249.187-42); Lilian de Carvalho Soares (007.756.374-32); Pedro Luis Sala Vieira (141.551.197-73)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7325/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.463/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Regina Ferreira Baracho (086.009.497-93); Daniela da Silva Alves Monteiro (101.681.017-26); Flavia Ribeiro Veras (116.220.367-60); Giovana Esther Zucatto (015.115.410-40); Natalia dos Reis Ferreira (107.961.517-25); Nathalia Cristine Schuengue Pimentelcholbi (143.721.707-93); Pedro Netto Batalha (116.476.067-05); Renata Azevedo Campos (120.794.197-22); Rodrigo da Silva Santos Curvello (056.082.747-41); Thiago Laurentino de Oliveira (139.459.067-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7326/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.473/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Martins de Moura (106.973.407-16); Andressa Campos Goncalves (146.470.517-81); Ariane Muniz de Magalhaes Maia (129.161.547-44); Carlos Henrique Carvalho Ferreira Junior (600.060.763-60); Carlos Vinicius Pinto dos Santos (124.420.507-90); Maya Inbar (078.636.807-19); Monique Oliveira Rodrigues (661.007.392-91); Suzana do Couto Mendes Nery (135.328.927-31); Valeria Freitas de Figueiredo (710.027.077-49); Vania da Silva Vieira (100.522.067-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7327/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.507/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Felipe Pinheiro (064.742.004-05); Bruno Correia Cardoso (828.660.825-91); Denise de Paula Silva (025.619.333-93); Henrique Costa Brunetti (038.793.199-60); Hermes Antonio Almeida Pugliese Junior (034.481.569-22); Jefferson Ricardo da Silva (016.199.814-32); Kelliane Lopes Cavalcante de Araujo (916.792.813-72); Marcos Antonio Teixeira e Silva (883.181.500-82); Roberto Arruda Nogueira Lima (572.566.321-34); Sergio Antonio Onofre Marinho Junior (880.052.162-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7328/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.523/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Fernandes Ribeiro (089.646.786-48); Eliel Francklim de Souza Junior (101.609.296-28); Felipe Augusto Lopes Moreira (088.941.466-18); Fernanda Cristine Figueiredo Fernandes (118.292.936-21); Flávio Augusto Castro Sobreira (066.759.766-21); Fradson de Jesus Bessa (047.002.856-48); Juliana Carolina Souza Santos (113.377.936-04); Mônica Moreira Scarpellino (078.786.295-95); Priscila Borges de Castro (066.292.206-92); Renata Dias Pereira (055.061.756-63)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7329/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.530/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abner de Mattos Brito (401.787.448-75); Antonio Luiz Fernandes Marinho (061.467.378-01); Claudemir Oliveira Souza (373.238.858-17); Fernando Prestes de Souza (047.941.679-62); Giovany Biava (064.741.499-65); Ildo dos Santos Ferreira (261.897.238-45); Joao Paolo Rodrigues Alves Paiva (075.191.606-45); Marco Antonio Coelho (744.932.649-34); Mauro Cesar de Souza Siena (149.601.168-62); Melissa Pastorini Proenca (094.388.629-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7330/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.771/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Bertoni da Rosa (803.054.400-63); Andreia Barone Dutra (015.742.430-80); Isabel Cristina Ribas Werlang (935.974.520-00); Katielle da Rosa (827.664.360-49); Luana Janssen Teixeira (012.540.780-70); Miriam Brigido Medeiros (046.970.829-82); Rafael Oliveira Aguiar (824.289.990-87); Selma Elizangela Araujo Bolacel (780.616.360-34); Sergio Antenor da Rocha Oliveira (500.125.090-00); Thais da Fonseca Marques (024.634.880-18)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7331/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.845/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Miura de Paula (373.377.588-04); Carolina Kiekow da Rosa (010.701.040-27); Danilo Henrique Faria (013.825.456-73); Henrique Gonçalves Bhering (135.029.637-62); Heribaldo Menezes Sizino Leite Franco (054.407.555-27); Heytor de Oliveira Mota Fernandes (059.288.043-50); Leandro da Silva Pereira (111.117.377-03); Leonardo José Malaquias e Silva (017.136.421-07); Milgon Taumaturgo Rebouças Melo (049.925.913-02); Temis Yurie Sakamoto (054.975.929-88)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7332/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.478/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex da Silva Roberto (393.890.278-70); Rafael Macedo da Cunha (222.894.428-95)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do ABC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7333/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.557/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Cardoso Ruela (053.560.487-42); Julio Stephano Rosa Braz (080.729.087-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7334/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.574/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rayana Alvarenga Costa (124.093.077-10)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7335/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.984/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Henrique Motta Campos (429.602.218-00); Cláudio Roberto Santos Junior (448.917.248-62); Demerson Henrique dos Santos Cardoso (435.021.608-13); Gabriel Henrique dos Santos Afonso Carlucio (496.308.218-77); Gabriel de Oliveira Gonçalves (491.512.958-65); Guilherme Moraes da Silva (493.653.028-03); João Lucas dos Santos Rivello (450.402.868-99); José Igor Alves de Oliveira Samaha França (465.808.108-31); Leonardo José Bedaque (442.334.728-80); Manaem Victor Galhardo Martins (472.050.478-70)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7336/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.347/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Zelia Gonçalves Pereira (149.798.148-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7337/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.370/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Heloisa de Morais Giordani (915.471.560-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7338/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.322/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Almir Alencar Sobreira (001.103.292-87); Dulcídio da Silva Oliveira (017.673.642-53); João Raimundo Reis de Souza (198.911.304-44); José Arnaldo de Rezende (003.200.482-68); Pedro Félix Barbosa (007.572.922-91); Raimundo Socorro Pequeno da Silva (195.952.122-53); Rozemiro Miranda de Castro (049.851.682-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7339/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis; fazer a comunicação processual do subitem 1.7. abaixo e dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal do Piauí, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 26-28):

1. Processo TC-035.987/2019-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: Adriana de Azevedo Paiva (706.140.243-15); Andre Macedo Santana (628.763.923-72); Cleania de Sales Silva (347.870.623-87); Joao Xavier da Cruz Neto (218.101.413-20); José Arimatéia Dantas Lopes (051.025.613-91); Lucas Lopes de Araujo (000.577.933-28); Nadir do Nascimento Nogueira (182.571.353-72); Nelson Juliano Cardoso Matos (433.462.603-30); Regina Lucia Ferreira Gomes (124.852.503-59); Romina Julieta Sanchez Paradizo de Oliveira (031.764.924-80)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência à Fundação Universidade Federal do Piauí, com fundamento no art. 9º, inc. I, da Resolução-TCU 315/2020, acerca da ausência de formalização de termo aditivo para a redução do quantitativo e do valor unitário dos postos de vigilância dos contratos 24/2014 e 25/2014, contrariando o disposto nos arts. 60 e 65 da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 7340/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, alínea 'a', 201, § 2º, 205 e 208 do RITCU, em julgar regulares com ressalva as contas de Luiz Antônio da Silva, dando-lhe quitação, ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado.

1. Processo TC-018.723/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Luiz Antônio da Silva (562.447.896-87); Município de Alfenas/MG (18.243.220/0001-01)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Alfenas/MG

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7341/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea 'e', do Regimento Interno, em prorrogar o prazo para cumprimento da determinação constante do item 1.8.1.1 do Acórdão 14.190/2019-1ª Câmara por 90 (noventa) dias, nos termos requeridos pela Fundação Universidade Federal do Amapá:

1. Processo TC-018.116/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Amapá (34.868.257/0001-81)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7342/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) contra o Acórdão 13461/2019-1ª Câmara, por meio do qual foi aplicada a multa prevista no inciso IV do art. 58 da Lei 8.443/1992 à sra. Cátia Cristina Pereira Santana de Cardoso Melo, coordenadora de gestão de pessoas da entidade, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão do descumprimento de determinação contida no Acórdão 4480/2018-1ª Câmara no sentido de fazer cessar os pagamentos irregulares de proventos ao servidor Carlos Alberto Brito do Santos.

A UFBA insurge-se contra a aplicação da multa à servidora e contra a determinação contida no subitem 9.3.1 para a instauração de tomada de contas especial com o objetivo "a apurar a responsabilidade pela omissão da Universidade em dar cumprimento ao item 1.7 do Acórdão 4.480/2018 - 1ª Câmara, quantificar o dano e obter o ressarcimento de tal importância, sob pena de responsabilidade solidária".

Considerando que a multa aplicada possui caráter personalíssimo; e

Considerando que o art. 279 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União estabelece que "ressalvada a hipótese de embargos de declaração, não cabe recurso de decisão que rejeitar alegações de defesa, converter processo em tomada de contas especial ou determinar sua instauração, ou ainda que determinar a realização de citação, audiência, diligência ou fiscalização";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos art. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 em não conhecer do presente pedido de reexame.

1. Processo TC-002.068/2018-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Cátia Cristina Pereira Santana de Cardoso Melo (010.944.777-88)

1.2. Recorrente: Universidade Federal da Bahia (15.180.714/0001-04)

1.3. Interessado: Carlos Alberto Brito dos Santos (101.798.525-15)

1.4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7343/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.989/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Sueli da Cunha Freire (596.237.217-49); Ronaldo Nunes Orsini (176.550.050-87); Veronica Carvalho (475.055.910-53)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7344/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.470/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lindomar Sousa do Nascimento (183.507.981-49); Nelma Mendes Castilho (084.243.571-91)

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7345/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.611/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Enilda Lurdes Dotto (235.562.180-20); Eva Machado de Lima (101.495.030-91)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7346/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com a ressalva de que a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria ao interessado decorre da utilização do tempo de inatividade antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998, nos termos do Enunciado 74 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal e do § 1º do art. 103 da Lei 8.112/1990:

1. Processo TC-009.663/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Jacinto Moreira Ferreira da Silva (117.295.976-53); Antônio Jacinto Moreira Ferreira da Silva (117.295.976-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que inclua nos respectivos formulários do Sisac a menção ao Enunciado 74 da Súmula de Jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

ACÓRDÃO Nº 7347/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.481/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sebastiao Soares dos Santos (162.966.052-34); Valter Roberto Schmitt (113.849.802-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7348/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.245/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Ataide de Moura Filho (391.421.087-72); Maria Regina da Silveira Rodrigues (310.899.330-53); Robelio Correa de Souza (057.442.961-15); Sebastiao Neves Marques (645.674.607-82); Sergio da Cunha (534.902.237-72); Telma Lira Santana (904.948.227-91); Valter Costa Alves (350.251.747-91)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7349/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.319/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Irany de Sousa Lima (172.481.753-15)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7350/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.202/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maritza Tovar (599.968.627-04)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7351/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.382/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alceu Cunha Reiznautt (301.552.310-49); Ari Rodrigues Porto Alegre (243.336.110-91); Fernando Berger Ferreira (402.451.870-49); Iara da Rosa (221.948.780-68); Joao Francisco da Roza Coelho (372.409.430-20); Jose de Limas Vieira (399.110.980-87); Magda Elisa de Assis (286.137.830-15); Paulo Duarte de Brito (151.715.660-20); Tania Maria Dal Piva (199.436.100-00); Urbano Griebeler (266.727.740-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7352/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.966/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Bueno da Silva (489.998.146-53); Maria Edna de Oliveira Paganini (292.809.586-15); Zita dos Reis Pereira Duraes (260.415.886-87)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7353/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.974/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Cassandra Marly Juca Flexa (178.760.522-15)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7354/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.981/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilda de Barros (202.539.827-15); Gloria Barbosa de Oliveira Lisboa (726.286.187-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7355/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.072/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Davi de Lima (314.012.011-72); Rogerio Beghini (016.184.988-19)

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7356/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.156/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Domingos Mendes de Almeida (099.093.701-15); Helena Aparecida da Silva (055.359.131-20); Ilma Rosa (323.498.666-53); Lucia do Rosario Ferreira Panza (186.321.141-15); Lusia de Sousa Cunha (223.075.591-91); Luziano Rodrigues de Sousa (134.011.901-30); Nilton Jose Gonzaga de Aguiar (149.784.151-87); Sebartiana Gomes Ferreira Lima (245.022.861-68); Tania de Fatima Morais (225.057.681-53); Zuleide Victorino dos Santos (182.058.441-00)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7357/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado dos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados pela perda do objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.387/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Paulo Lima (000.428.466-68); Joao Lucas Chaves (163.651.356-53); Nilson Martins da Silva (091.282.986-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7358/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.397/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Carlos da Silva (173.645.907-49); Nilton Sahium (283.686.737-04)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7359/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.416/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elizabeth Farias Leite Montenegro (236.426.884-20)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7360/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-024.418/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Darlene Helvecia Aparecida Maragno Rodrigues (156.167.168-12)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Sefip, para que analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-2 (5/5), considerando-se que o valor atualmente devido em razão do exercício da referida função de confiança é de R$ 1.185,05, o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente lhe vem sendo paga.

ACÓRDÃO Nº 7361/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.365/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Santos Silva (033.517.665-80); Dafiny Cavalcante Sales (074.187.616-78); Jonair Teodoro Vieira (103.641.876-62); José Ivo de Andrade Câmara (075.951.944-74); Julia Tona Barreto Darowisch (087.741.906-01); Leisimar Cardozo Echeverria (934.769.490-87); Patrícia Nobre Calheiros da Silva (992.014.885-72); Paulo Mauricio Almeida Geambastiani (019.186.825-69); Thais Oliveira Santos Alves (032.724.625-11); Valéria de Santana Pereira (074.446.294-04)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7362/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.476/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adib Koury Junior (558.037.252-34); Aline Santos Leite (010.001.325-28); Cely Roseli Costa da Costa (714.265.232-20); Edi do Carmo Ferreira da Natividade (399.257.732-53); José Ivanildo de Carvalho (035.748.834-20); Juscelino Francisco da Silva (009.426.434-10); Paula Fernanda de Almeida Mendes de Abreu (013.463.311-38); Rosângela Funes Taira Silvério (011.785.031-43); Sandra Correia Caitano (005.829.841-06); Vinicius da Rocha Thompson Coelho (095.769.657-48)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7363/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.559/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Isac Salomão Magalhães Pinto Holanda (670.244.403-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7364/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.231/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Neves da Silva (047.885.374-27); Carlos Roberto Marinho da Costa II (034.579.024-37); Leidianny Firmino Costa (081.724.954-04); Mônica Santos de Araújo Abreu (697.412.204-72); Perseu Padre de Macedo (014.451.154-17); Rodrigo Felipe Rodrigues do Carmo (073.896.164-74); Rose Dayanne Santos de Brito (063.402.344-61); Sofia Galvão Lima (079.500.534-29); Taciana Michele de Lira Moura (076.833.344-05); Vanessa Vieira Franca (047.007.505-88)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7365/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.240/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Moreira de Albuquerque (006.296.671-52); Marcos Antônio Lopes de Almeida (657.812.011-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7366/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.270/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lilian Alexandre Teixeira Gomes da Silva (070.969.777-59); Luís Gustavo de Azevedo (893.956.037-04); Márcia Coelho dos Santos (079.604.227-61); Maria do Socorro da Silva (913.167.157-87); Michele Cacão Ribeiro (025.004.319-08); Nardjara de Araújo Inocêncio (052.817.487-85); Sandra Maria Paiva (021.433.037-00); Sérgio Pereira Carneiro (073.883.037-23); Sheila Alves Coelho de Lima (000.930.137-28); Simone Marques Fernandes (079.775.297-85); Solange da Glória Catarino (854.378.327-53); Sônia da Silva Lima (549.695.657-91); Sueli de Oliveira Pinto (720.108.787-87); Thatiana Valério (264.843.058-03); Verônica de Carvalho e Silva (965.613.517-20); Viviane Lima de Carvalho (033.070.637-31); Viviane Silva das Chagas (080.445.677-12); Waleska Martins Soares (000.470.427-45); Wallace Alves Bastos (074.349.237-41); Wilson Santana Jovino Belém (080.581.157-54)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7367/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.320/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline de Oliveira Carraro (061.723.016-16); Marcio Rodrigo Guerra Reis (869.186.051-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7368/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeiar Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.102/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Biatris Ferreira dos Santos de Souza (173.369.477-35); Cindy Gabrielle Hoch Barbosa (098.728.569-66); Gabriel Ferreira Alves (149.467.817-90); Gabriela Lima dos Santos (041.216.400-04); Isabela Goncalves Machado (184.144.417-00); João Vitor Alves da Silva Lodi Furtado (144.016.196-84); Lucas Barbosa Viana de Jesus (166.048.037-08); Marcelo Gava Coelho Filho (449.193.028-78); Marcos André Benevides da Silva (178.224.107-84); Pedro Regis Orrico Guimarães (056.357.701-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7369/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.233/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Germano Tesseroli (037.600.469-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7370/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.750/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jilder Dandy Pena Serna (061.763.197-22); Juliana Molina Queiroz (143.125.747-82); Juliana Paulo e Silva (069.416.957-90); Kassia Cristina Waldhelm Spindola (102.454.597-07); Leonardo Aragao Ferreira da Silva (107.170.937-27); Leonardo Dias Cruz (154.201.377-12); Leonardo Novaes Mesquita Damasceno (151.437.357-26); Leonardo Pecanha Ozorio (103.728.637-52); Leonardo Rocha de Almeida (098.389.627-59); Leonardo Rodrigues Ribeiro (120.616.347-02); Leonardo Santos Varela (124.823.597-59); Leonardo de Farias Araujo (123.286.367-05); Leticia Thurmann Prudente (625.666.360-87); Licia Rebelo de Oliveira Matos (054.219.467-89); Licio Bruno Ramos de Araujo (784.904.137-20); Lina Lucia Hernandez Velasco (236.870.718-20); Luana de Almeida Rangel (057.829.777-95); Manuelai Maria Maciel Camargo (689.690.150-00); Maria Cecilia Ulhoa Cintra de Mendonca (003.659.247-17); Maria Priscila dos Santos de Jesus (834.842.995-68)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7371/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.752/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juliana Assis Nascimento (057.345.017-00); Juliana Barros Nespoli (123.032.277-98); Juliana Correa Trindade (147.707.027-36); Juliana Cunha Vidal (110.834.827-00); Juliana Salgado Raffaeli (130.565.807-81); Julieta Alsina (058.425.277-31); Karin Cristina Santos de Albuquerque (845.587.681-68); Kleber de Aguiar (027.951.437-98); Lais Christina Pontes Espindola (076.789.644-04); Lais Gramacho Colares (805.639.375-72); Lais Mazzaro da Silva (112.956.137-27); Larissa Pereira Marques Cruz (102.560.487-38); Larissa de Souza Arruda (086.382.484-66); Leandro Talione Sabagh (103.039.067-31); Leidiane dos Santos Aguiar Macambira (126.008.977-04); Taynara de Andrade da Costa Lima (134.910.497-33); Vanessa Souza dos Santos (528.866.462-53); Vicente Freitas Antunes (889.298.170-68); Washington Drummond da Silva (119.100.727-88); Yasmin Watanabe de Moura (125.910.697-78)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7372/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.336/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adson Mikael de Lima Silva (016.435.794-79); Airan Jesus de Oliveira (072.883.985-79); Everton Bruno da Silva (135.052.414-07); Gabriel Gustavo de Almeida Santos (859.820.745-43); Guilherme Antunes Salustiano da Silva (131.251.634-80); Jose Messias Tavares Melo Silva (710.010.314-23); Juan de Azevedo Nascimento Silva (126.728.264-98); Mateus Paulo do Monte (140.715.314-52); Vinicius Vilas Boas Macieira (860.736.405-79); Wesley Bomfim Siqueira Junior (047.426.085-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7373/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Prrimeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.433/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Rosa Castelloes dos Santos (865.543.447-72); Debora Cecilia Chaves de Oliveira (091.844.396-29); Debora Rafaela Nunes da Silva (099.919.067-97); Elton Jorge da Rocha Rodrigues (102.710.917-97); Fabiana Pereira do Amaral (079.947.087-22); Felipe de Araujo e Silva (131.348.737-61); Filipe da Silva Rangel Pereira (138.215.627-81); Henrique Andrade de Aquino (148.789.307-80); Josimeri de Oliveira Farias Santana (077.226.537-23); Juliana Damaris Candido de Lima (402.414.788-98)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7374/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.482/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Conceicao Lima (003.706.842-30); Cinthia Conceicao Matias da Silva (045.965.834-47); Gleice Fernanda Bento (962.400.322-04); Juliana Freitas Budin Ferreira (713.256.892-20); Maily Marques Pereira (517.938.142-87); Sandra da Silva Silveira (038.464.855-00); Vivian Vivan Colito (892.929.012-49); Wanderley Rocha Meira Filho (841.540.982-68); Wevelyng Glausz Ramos Rolim (007.322.382-42)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7375/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.492/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alenir Naves de Sales (007.549.186-96); Ana Cristina Honorato de Castro (073.192.166-63); Erico de Sa Petit Lobao (032.838.536-06); Flavia Cristiane Lima Marques (037.460.416-94); Lucimar Cristina da Silva (772.532.216-72); Marcio Lucio dos Santos (005.857.676-29); Miquelina Maria de Jesus (561.314.966-68); Raquel Andrade de Paula (011.907.266-10); Rodrigo Jose Batista (063.628.766-10); Tatiane Silva de Abreu (051.726.856-69)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7376/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.543/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Andreia Ana da Silva (128.103.727-30); Fabiana Freires de Oliveira (105.607.337-39)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7377/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.547/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Fernanda Martins Manzano Guimaraes (095.902.447-69); Silvana Rezende Castro (823.090.357-34)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7378/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.554/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diorge Souza Garros (949.174.773-87); Jose Lazaro Oliveira Nunes (516.322.922-20); Luis Fernando Vasconcelos Ribeiro (607.875.023-24); Marcelo Jean Vieira Lima (042.138.593-63); Marco Antonio Goiabeira Torreao Filho (008.115.863-75); Pedro Henrique Bandeira Diniz (035.140.323-00); Raquel Galhada da Costa (611.392.513-76); Reinaldo Rodrigues da Silva (891.358.493-04); Tiago Alan Santos Campos (010.258.553-96); Victor Erick Lucena Nobre (010.292.564-03)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7379/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.579/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hiata Anderson Silva do Nascimento (039.271.957-66); Maria Lorraine Fonseca Oliveira (131.037.967-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7380/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.730/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Davi Coelho Mena Barreto (013.782.432-77); Elian Cristian dos Reis Martins (016.426.992-41); Faustino Gomes Beleza (413.053.532-34); Felipe Esquerdo Correa (934.482.012-00); Francisco Oliveira da Silva Filho (028.728.522-71); Giselly Carvalho Farias Marinho (016.456.702-01); Luiza Dias Flores (016.726.080-40); Mikelle Silva de Oliveira (013.774.842-62); Paulo Louzada Castro de Oliveira (052.703.737-00); Romulo Costa da Silva (764.276.762-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7381/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.933/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Atos Emanuel Santos Brito (015.280.005-01); Icaro Carneiro Estrela (032.954.165-08); Igleide Guedes Reis (036.894.635-56); Juliana Oliveira Teixeira (071.059.295-70); Lenilda Silva Souza (035.140.295-04); Madson Batista de Oliveira (041.291.665-73); Melissa Oliveira Melo (076.299.265-45); Roberto Santos de Freitas (041.910.315-54); Thais Brandao Protasio Teixeira (854.041.285-34); Tiago Augusto Souza Henriques (021.832.945-82)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7382/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.936/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alberto Vitor dos Santos (314.436.928-40); Amauri Barros de Almeida (062.808.198-76); Bianca Arruda da Silva (354.939.618-06); Eduardo Antonio Sant Ana Pereira (222.086.068-09); Guilherme Rosa Lima da Silva (430.700.178-86); Hector Keizo Higuto Kato (425.668.408-57); Henrique Rodrigues de Melo (400.520.128-83); Laura Amorim Gomes (432.596.038-40); Marco Antonio Teixeira (116.935.068-23); Marisa Teixeira de Macedo (901.451.868-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7383/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.462/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Winter Noble (018.664.310-13); Bruno Henrique Machado (365.383.308-60); Leandro Braz da Costa (930.191.810-20); Marco Paulsen Rodrigues (024.609.050-25)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7384/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.522/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Lima Moreira (136.705.607-18)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7385/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.594/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camila Marques da Silva Costa (834.137.902-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7386/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse das sras. Beatriz Alves Ferreira e Edicionina Alves Ferreira:

1. Processo TC-016.546/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Beatriz Alves Ferreira (042.297.655-50); Diego Rodrigues Dourado (453.207.668-40); Edicionina Alves Ferreira (989.928.058-53); Gabriel Vitor dos Santos Lima (078.421.095-08); Ivaneuza Maria de Oliveira (167.725.555-20); Jefferson Guardian Valente (070.257.635-27); Jeremias da Silva Valente (070.257.455-45); Leilda de Cassia Lima Silva (744.911.135-72); Luiza Inacia Lima Rodrigues (070.941.945-79); Maria Clara da Silva Souza (067.834.155-97); Maria Lucia Alves dos Santos Lima (947.723.980-15); Maria Neuma Santa Barbara Santos (073.513.995-49); Marijane Goncalves de Souza (489.942.195-87); Matheus Silva Lima (070.276.975-48); Rafael Silva Lima (070.276.795-66); Remiuda Sena Guardian Valente (002.746.505-50); Rhana Gabriele dos Santos Lima (078.420.925-16); Rian Samuel Guardian Valente (070.257.145-85); Sara Guardian Valente (070.257.315-95); Thandierre Santos Vilela (060.567.055-28)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que verifique a legalidade da inclusão, na base de cálculo da pensão instituída pelo ex-servidor Francisco Carlos Ferreira em favor das sras. Beatriz Alves Ferreira e Edicionina Alves Ferreira de 16% a título de adicional por tempo de serviço, como consta do formulário e-Pessoal 62783/2018.

ACÓRDÃO Nº 7387/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.493/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Siqueira Ribeiro (188.436.384-91); Julyenne Siqueira Ribeiro (082.153.374-65); Jusylenne Siqueira Ribeiro (098.236.634-59); Maria Antonia Santos do Nascimento (254.835.872-00); Maria Jose de Farias (461.311.081-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7388/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-022.887/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Gorete Gomes (476.298.433-72); Maria Jose Chaves (929.317.663-72); Maria de Lourdes Silva Alves (270.275.033-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato de pensão em que figura como instituidor o Sr. Ademir Feitosa Botelho (116.596.701-44), a fim de que seja analisada a legitimidade da instituição de pensão estatutária por ocupantes do cargo de agente de combate às endemias, considerando-se a orientação constante dos Acórdãos 2.858/2019 e 2.859/2019 do Plenário, bem como a tramitação da ADIN 5.554/DF, que questiona a constitucionalidade da Lei 13.026/2014, que transformou o emprego público de Agente de Combate às Endemias em cargo público estatutário de Agente de Combate às Endemias.

ACÓRDÃO Nº 7389/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.453/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clara Steinmetz Desengrini (062.497.149-01); Clarice Alves Maciel (049.932.629-65); Eloiza Aparecida Faria Cordeiro (034.061.169-30); Laura Steinmetz Desengrini (110.868.379-75); Maria Aparecida Steinmetz (016.226.619-74); Maria Iodete Frecceiro (566.965.909-00); Maria das Gracas de Souza Cordeiro (521.408.909-06); Nanci das Gracas de Lara (510.465.559-87); Sandra Helena Lemos Desengrini (462.139.880-68)

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7390/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.497/2020-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Romualda Farias Cardoso (151.363.372-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7391/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.511/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessado: Silvino Ferreira da Silva (038.600.767-52)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7392/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, considerando a documentação apresentada intempestivamente pelo responsável, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 208 do RITCU, em acolher as alegações de defesa apresentadas pelo responsável e julgar as suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.852/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Anfilofio de Sousa Neto (592.054.318-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Avelino Lopes - PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: dê-se ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado e ao responsável.

ACÓRDÃO Nº 7393/2020 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto pelo Sr. João Alberto de Almeida, então presidente da Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva/Funav, contra o Acórdão 11.097/2019 - 1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares e o condenou ao pagamento de débito com aplicação de multa,

Considerando que os documentos acostados aos autos (peças 119 e 120) não se enquadram no conceito de fatos novos;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 26/11/2019 (peça 107) e o presente recurso foi interposto em 13/4/2020 (peça 118);

Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, Regimento Interno/TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos (peças 122-124) e do Ministério Público junto ao Tribunal (peça 126) no sentido do não conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, caput, e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:

1. não conhecer do recurso de reconsideração, por intempestivo e não apresentar fatos novos; e

2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 122.

1. Processo TC-012.962/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 008.487/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.488/2020-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 008.484/2020-1 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Fundação Educativa e Cultural Amazônia Viva (04.448.802/0001-10); João Alberto de Almeida (210.963.171-68)

1.3. Recorrente: João Alberto de Almeida (210.963.171-68)

1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador)

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Vitor Cavalcanti de Melo (17.375/OAB-PA) e outros, representando João Alberto de Almeida.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7394/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 169, inciso V, e 208 do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-023.493/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ema Flora Barboza de Souza (531.014.483-87); Ronaldo de Sousa Azevedo (895.305.783-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Alexandre Veloso dos Passos (2885/OAB-PI) e outros, representando Prefeitura Municipal de Luzilândia - PI; Valber de Assuncao Melo (1934/OAB-PI) e outros, representando Ema Flora Barboza de Souza.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. julgar regulares com ressalva as contas da sra. Ema Flora Barboza de Souza e do sr. Ronaldo de Sousa Azevedo, dando-se lhes quitação;

1.7.2. determinar à Caixa Econômica Federal, se ainda não fez, que providencie e comprove a devolução do saldo (e aplicações financeiras) resultante dos recursos federais depositados na Agência 2004, Conta 00132778-9, da Caixa Econômica Federal, para execução do objeto previsto no Contrato de Repasse 303.538-90/2009 - Siafi 713407, que até 13/1/2016 era de R$ 109.676,51 (peça 1, p. 76);

1.7.3. encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à peça 38 ao Ministério do Turismo e à Caixa Econômica Federal.

ACÓRDÃO Nº 7395/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la procedente, e fazer as determinações adiante especificadas, sem prejuízo de determinar o oportuno arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.802/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinação: à Fundação Nacional de Saúde, para que apure a materialidade e os responsáveis pelas multas aplicadas a essa Fundação pela Justiça Federal da Paraíba em razão do descumprimento de decisões judiciais no âmbito do Processo 2007.82.00.003025-2, sob pena dos atuais gestores responderem em solidariedade, e, no caso de insucesso na tentativa de ressarcimento ao Erário, instaurar, nos termos do art. 197 do RITCU, a devida tomada de contas especial, submetendo-a a julgamento perante esta Cortes de Contas.

ACÓRDÃO Nº 7396/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fulcro nos arts. art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993; 235, 237, VII, 250, II, e 276, § 6º, do Regimento Interno deste Tribunal; 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, de acordo com os pareceres exarados nestes autos, em:

a) conhecer desta representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

b) no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

c) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos essenciais para sua adoção;

d) com fundamento no art. 9º, II, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Maranhão (SFA/MA) de que, no âmbito do Pregão Eletrônico 3/2020, o pregoeiro não determinou que a empresa José Domingos Mendes - ME (CNPJ 23.791.616/0001-23) ajustasse sua proposta para computar as contribuições ao Sistema "S", o que deveria ter sido feito, uma vez que as microempresas, ao prestarem serviços que envolvam cessão de mão de obra, não podem se valer dos benefícios tributários inerentes ao Simples Nacional, em razão da vedação contida no art. 17, XII, da Lei Complementar 123/2006. Assim sendo, em consonância com o disposto no Acórdão 1.914/2012- Plenário e no item 6.16 do edital do mencionado certame, é dever da empresa contratada arcar com as consequências de seu enquadramento irregular no regime simplificado de tributação e manter o valor global de sua proposta durante a execução contratual;

e) dar ciência deste acórdão ao representante, à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Maranhão e à Receita Federal; e

f) com fulcro nos arts. 169, V, e 250, I, do Regimento Interno deste Tribunal, arquivar os presentes autos.

1. Processo TC 018.877/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Jose Domingos Mendes - ME (CNPJ 23.791.616/0001-23).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Ademerio Carlos Pereira e outros, representando Jose Domingos Mendes.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7397/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), acolhendo-se a providência sugerida pelo Ministério Público junto ao TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.630/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberta Candido de Almeida (131.859.264-04); Josimar Souto Gomes (059.382.104-10); José Ari Gadelha do Amaral (020.390.014-68); Luiz Augusto Braga (025.391.014-53); Maria José Bezerra de Menezes (112.088.994-49); Maria Vieira Carneiro (161.892.994-15); Maria da Sallete Porto Nunes (008.541.584-72); Velma Paiva de Moraes (373.672.184-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. ordenar à unidade jurisdicionada que cadastre no e-Pessoal, para oportuna apreciação do TCU, o ato de alteração que aumentou a proporcionalidade dos proventos de Maria da Sallete Porto Nunes (peça 6).

ACÓRDÃO Nº 7398/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.601/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Doralice Vieira Pinho (085.360.662-53); Maria Estela Felix (115.110.282-20); Maria Eva Fernandes de Lima (115.372.992-04); Maria Hercilia Rodrigues Junqueira (666.867.338-49); Maria Ines Ferreira de Miranda (204.845.342-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7399/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.926/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelia Justina Aguiar Aquino (154.359.031-49); Ana Maria Comini Curi (015.315.518-31); Ana Maria Medeiros de Oliveira (102.610.871-34); Angela Maria de Menezes Trindade (364.595.347-72); Antonio Diogo Silverio de Melo (085.117.721-20); Aurelino de Almeida Sampaio Filho (128.944.601-63); Carlos Alberto de Alencar Mota (133.854.703-82); Djalma Ribeiro da Silva (563.821.387-20); Maria Angela Rodrigues Paulista (151.684.331-20)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7400/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.950/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edinaldo Bezerra de Freitas (135.708.034-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7401/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.000/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvaro Pereira de Carvalho (203.118.934-49); Antonio Dimas Cabral (078.534.164-15); Francisco Jose Correia Melquiades (309.082.994-00); Germano Francisco de Carvalho (110.685.154-49); Hildo Nunes da Silva (338.662.014-00); Jose Silva Pinheiro (181.648.894-15); Maria Jose Ramos Leite Feitosa (440.553.154-49); Rita Feitoza dos Santos (227.161.734-00); Rita Francisca de Sousa (102.008.434-00); Roberto Costa da Silva (374.582.644-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7402/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.011/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Duarte Mello (333.891.877-15); Daniel da Silva Barreto (583.121.297-15); Denize de Andrade Jorge (692.738.987-34); Loide Portes Cerqueira (408.339.337-87); Luis Irapuan da Silva (739.933.877-91); Maria Aparecida Barbosa Gomes (776.207.637-91); Marise da Costa Machado (517.719.507-49); Mauricio Mendonca Fernandes (491.436.977-04); Sandra Luiza Norat Padua (180.978.396-87); Vania Martins da Cruz (467.541.137-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7403/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.023/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celso Rola (743.031.047-87); Francisco Laeno Alves Leite (575.333.937-91); Gelson Ferreira Trindade (451.304.007-63); Germano Padovani (732.328.157-15); Regina Lucia Passini (732.306.347-72); Sebastiao Antonio Mauricio de Macedo (477.010.567-34); Sebastiao Correia (343.269.877-15); Sebastiao Oliveira (416.655.707-68); Vagner Rodrigues Missagia (688.389.487-04); Vitor Antonio Piumbini (560.079.227-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7404/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.052/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudia Campaner Montalvao (520.538.739-49); Deloni Carmen Becker (284.536.709-00); Donizeti Jose da Silva (370.706.499-91); Maria Aparecida Correa (390.705.579-91); Marlene Amaral (337.022.419-49); Tereza Eugenio da Silva (574.696.609-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7405/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.061/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Djalma Augusto da Silva (429.168.607-20); Gerson de Freitas Heredia (610.445.987-00); Joao Batista da Matta Serrao (531.283.207-30); Jurema Tojal Franco (548.913.457-72); Luiz Antonio dos Santos Gonzaga (647.734.507-20); Maria de Fatima Leao (729.343.527-49); Moacir Pinto Amaro (740.990.947-15); Nelma Orcai (453.441.917-15); Rosimar Gloria Baptista da Silva (718.530.227-72); Wanda Maria de Castro Oliveira (650.241.767-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7406/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.077/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Estenio Ferreira Borges da Encarnacao (159.775.442-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7407/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.384/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vivalda Goncalves Ramos (066.793.312-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7408/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.437/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jarbas Cavendish Seixas (165.210.304-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7409/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.473/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco dos Santos (147.046.501-97); Jose de Mancila Madeira (009.465.241-49)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7410/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.578/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariane Matter Donato (018.453.170-50); Cassia Reichert (002.648.270-31)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7411/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.294/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Flavia Vidal Correia de Oliveira (201.260.047-65); Andre Nascimento Kefler (060.486.742-52); Caique Alves Aragao (192.185.497-90); Gabriel Affonso de Souza (142.370.827-09); Gabriel Franco Rodrigues Correia (161.264.547-07); Hallace Claudio Armond de Oliveira (107.406.096-29); Luiz Ricardo Gois Simionato (120.263.666-75); Marcos Antonio de Oliveira Junior (153.615.826-70); Marcos Guilherme Junger Tavares (199.158.357-52); Renato Almeida Resende (095.510.256-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7412/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.529/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Vanjura Dias (086.189.869-92); Camila Zanesco (083.072.239-46); Daniel Hachiya de Oliveira (090.648.109-07); Daniele Lumi Mateus Tashima (044.619.979-60); Fernando Antonio Pino Anjolette (335.163.438-26); Marina Vieira Martins (088.916.987-09); Neomar Sandro Mignoni (059.019.479-83); Rafael Schultz Myczkowski (060.697.539-09); Samuel Stephan Milczuk (100.192.369-30); Thiago Henrique Belle (067.973.329-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7413/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.555/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Sousa Figueredo (489.639.253-15); Cleonice Arrais da Silva (290.561.523-00); Joselia Rodrigues Antunes Coelho (962.148.213-53); Marcos Andre Dias Soares (039.078.973-90); Maria Aparecida Munhoz de Omena (070.688.188-54); Maria de Jesus Martins Lopes (831.615.703-91); Michel da Silva Reis (029.779.923-16); Raquel de Souza e Silva (784.749.141-91); Valmir Alves da Conceicao (890.981.963-49); Wellington dos Santos Serejo (051.364.523-31)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7414/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.570/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abner Santos Baroni Sales (036.730.101-66); Amanda Barbosa de Faria (442.179.478-36); Eduardo Jose Pacheco (090.014.146-80); Jardel Lopes Pereira (042.548.066-63); Juliana Aparecida Celia (027.390.161-31); Luis Guilherme Cordeiro Santos Silva (024.408.451-32); Monica Arce da Silva (043.490.511-98); Samylla Tassia Ferreira de Freitas (041.579.941-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7415/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.716/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniele Furushima Akiyoshi (374.184.798-40); Diego Leal Costa (375.051.458-51); Edilson Kaspchak (023.867.919-55); Eliseu Naline Shumiski (156.058.238-33); Emil Aparecido Basso (050.682.148-09); Eron Lucas Matos Senoski (353.416.938-76); Jose Rinaldo Barbosa (301.494.268-52); Oseias de Moraes e Silva (392.011.848-08); Roger de Lima Monteiro (328.768.808-14); Victor Aparecido Pellicci (408.379.288-42)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7416/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.718/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Alexandrino de Oliveira (327.089.008-70); Claudia Millena Diorio Broffel Rodrigues (264.423.158-27); Evandro Rogerio dos Santos Polli (265.373.028-62); Gustavo Barbosa Padovan (347.391.428-21); Lucas Gabriel da Silva (392.779.188-10); Pablo Hernandez Franson (256.913.138-51); Renato Massayuki Ihotusi (379.778.108-32); Ruan Manoel Dal Bello (378.289.078-77); Silvia Regina Rosa da Silva (073.322.128-97); Thiago de Oliveira Araujo Rocha (304.665.698-07)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7417/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.806/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavio Luiz Copelli (365.403.230-34); Julia Fochezato (031.764.080-13); Vinicius Porto de Avila (953.517.280-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7418/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.896/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane Siveris (018.286.290-90); Deoclecio Junior Cardoso da Silva (028.822.890-14); Elton Santiago Blini (451.713.860-72); Hellen Fialho Hartmann (013.755.310-26); Isolete Paim Dutra (323.803.480-49); Marcio Marcal Lobo (012.582.400-92); Nadia Bolzan Soares (994.684.500-82); Paula de Oliveira Sant Ana (016.658.450-90); Rafael Lenz Bieger (034.942.960-06); Renan do Amarante Goncalves (032.574.060-70)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7419/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.922/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Manuel da Silva Junior (089.221.226-84); Andrea Junqueira Vacarelli (025.727.476-69); Anna Beatriz Lima de Andrade (132.495.286-50); Bruno Guimaraes Ferreira (405.981.118-16); Celia de Cassia Carvalho Reis (737.146.746-91); Iagnes Aparecida Fernandes Barra e Souza (829.662.146-00); Igor Guelfo do Nascimento (062.544.936-32); Karime Fares Navarro Vieira (028.746.476-83); Luciana de Fatima Carrijo Rodrigues (984.465.506-44); Maria Victoria Cobra Ribeiro (020.137.486-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7420/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.943/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane das Neves Seles (011.271.680-61); Liliane Aguiar (036.748.130-84)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7421/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.978/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Campello Silva (117.151.007-19); Camila Tenorio de Cerqueira (031.911.701-46); Cleidimar do Nascimento Sousa (711.015.601-00); Gabriel Braga Camargos de Almeida Viana (092.951.936-10); Maria Gabriela da Silva Pacheco (057.996.597-08); Marina Silva Tramonte (368.738.248-60); Maryana Teles de Almeida Barbosa (753.521.411-87); Renan Iuri Souza de Brito (039.873.981-16); Renato Ferreira Neves (811.110.961-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7422/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.492/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elissa Deimling de Santana (096.873.044-21); Gabriel Braga Camargos de Almeida Viana (092.951.936-10)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7423/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.498/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Giancarlo Antoniazzi (364.954.798-83); Lucas Gessi Fernandes da Silva (431.957.208-41); Luiane de Araujo Moreira (000.349.021-12); Marcelo Lopes Bonin (144.541.808-81)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7424/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.516/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Daniel Gentil Favero (003.320.820-40); Cleura Goncalves Ramos (006.094.700-43); Daiane Cypriano Pinter de Souza (002.649.850-28); Guilherme Moura Zimermann (005.081.650-08); Ivete Marzullo dos Santos (568.829.550-34); Jonathan Alves Gomes (011.089.110-48); Juliana de Mello Zart (688.793.770-00); Karina Duarte Simanke Nogueira (046.841.109-74); Leticia de Barba Ferreira (011.196.650-78); Lucas Eduardo Sarmento Costa e Perez (096.157.574-38); Luciana Adolfo da Silva (035.631.260-70); Luciana Schmidt Tortorella (826.118.740-34); Luciana de Oliveira Rodrigues (016.635.210-18); Milene Tatiane Martins Borges (814.437.570-04); Patricia Ilha (926.054.430-00); Samara Borges da Fontoura (031.316.430-48); Silvia Rejane de Oliveira (641.209.100-91)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7425/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.517/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Fiurin Rosa (109.142.627-93); Matheus Bilro Sa Barroso (143.618.887-36)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7426/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.520/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniella Losso da Costa (082.112.839-64)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7427/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.563/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelmo dos Passos Rocha (005.164.377-47); Ana Lucia Amaral de Oliveira (010.780.077-21); Antonio Carlos Marques de Menezes (922.761.057-04); Carla Alvim Lima Castelo Branco (975.679.067-91); Carlos Henrique Teixeira da Silva (486.935.377-68); Claudia Adao Paulino (028.509.507-26); Daniele Melissa Guimaraes da Silva (073.424.687-03); David Moura de Castro (034.233.937-00); Deise do Carmo da Cunha Pinheiro (823.841.777-53); Edirani Souza Franca (505.383.067-34); Eduardo de Albuquerque Lima Machado (043.070.557-30); Felipe Benicio da Costa Dias (013.900.677-00); Fernao de Souza Vale (158.496.808-70); Filipe Fernandes Vieira (082.345.367-70); Francisco Dias Neto (944.014.977-91); Geano Elias Rocha (053.542.226-13); Jose Marques de Aguiar Filho (998.141.967-20); Jose Paulo de Abrunhosa Bahia (491.172.207-00); Luiz Arthur Silva de Faria (069.668.637-69); Marcio Oliveira dos Santos (002.164.477-20)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7428/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.572/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniela Pereira Vieira Souza (058.885.027-66)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7429/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.588/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Yuri Sales dos Santos (134.944.277-12); Felipe Guimaraes de Freitas (130.699.837-90); Jhonatan dos Santos Silva (121.777.227-80)

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7430/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.601/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Mario Ferreira Junior (263.732.438-42); Luciana Reis Comin (781.668.705-25); Murillo Vinicius Bento Santana (001.285.351-80); Neima Alice Menezes Evangelista (061.895.846-08)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7431/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.848/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adceia Almeida Sa (650.114.576-72); Francisco dos Santos Filho (649.536.378-87); Gustavo Francisco dos Santos (438.370.488-37)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7432/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.357/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lucia Mota da Nobrega (007.355.484-71)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7433/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.328/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Irene Fernandes Zanotti (254.521.931-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7434/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado o exame do(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.306/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adheus Rodrigues Leite (006.274.454-20); Anderson de Oliveira Lima (003.830.547-02); Ayres Gomes Teixeira (000.087.962-20); Domingos Moreira de Oliveira (023.456.417-20); Geraldo Cotta Machado (029.850.557-68); Hugo Guimaraes (054.074.357-72); Ismael Mancini (001.238.622-72); Joao Donato Salies Mascarenhas (072.140.147-34); Joao Maria dos Santos (514.603.519-91); Jose Vicente de Souza (025.400.888-72); Jose do Carmo Almeida (006.456.565-34); Olavo Amadi (120.524.778-53); Pedro Lourenco Mafra (011.827.494-53); Rolando Chalu Pacheco (000.192.082-00); Saulo de Souza Vaz (040.451.734-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7435/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar a presente Tomada de Contas Especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.657/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Secretária Municipal de Saúde de Belém (07.917.818/0001-12)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7436/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU e no art. 7º, inciso II, da Instrução Normativa TCU 71/2012, em determinar o arquivamento da presente Tomada de Contas Especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.919/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Pro Acão (02.168.508/0001-29); Zilmar Moreira da Silva (019.165.724-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7437/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7 (subitens 1.7.1 e 1.72) do Acórdão 1.397/2017-TCU-1ª Câmara;

b) considerar em implementação as determinações inseridas no subitem 1.7.2 e no item 1.8 do Acórdão 1.397/2017-TCU-1ª Câmara, dispensando-se que se dê continuidade ao monitoramento do cumprimento integral dos comandos, sem prejuízo de que as instituições prossigam com as medidas administrativas de suas responsabilidades e com o aperfeiçoamento dos seus controles internos;

c) informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 46), à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

d) apensar os presentes autos ao processo originário (TC 026.336/2015-4).

1. Processo TC-015.851/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08); Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7438/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar em cumprimento a determinação contida no subitem 1.7 do Acórdão 7.015/2017-TCU-1ª Câmara, restando concluir os processos dos servidores Maria das Graças Souza Nascimento (matrícula Siape 0544536); Carmen Maria de Noronha Machado e Silva (matrícula Siape 0544681); Maria José Batista Matachon (matrícula Siape 0544478), Samuel Diniz (matrícula Siape 0544632), e Perciliana Barbosa Trarbach (matrícula Siape 0545359), Fernando Antônio Correa (matrículas Siape 0556211 e 6556211), e Eugênio Barbosa Júnior (matrícula Siape 0556670), cujo efetivo cumprimento será verificado pelo Tribunal em 90 dias; em informar o conteúdo deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 23), à Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Espírito Santo (SEMS-SE) e à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde (SE/MS); e em apensar estes autos ao TC 029.785/2016-2, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-037.063/2019-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7439/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.474/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Emmanuel Cícero Dias Cardoso (117.031.211-04); Hermano Alves de Araujo (084.202.111-68); Iraídes José de Souza (160.712.631-15).

1.2. Entidade: Hospital das Forças Armadas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7440/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.549/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Gehrt Santa Cruz (012.593.828-42); Angela Rita Fonseca da Silva (048.651.702-00); Anna Myriam Moniz Otswald (042.876.307-34); Antonio Carlos Leite de Barros (919.896.808-44); Ari Alviço Benites (072.064.701-06); Edson Seisim Komessu (629.256.368-53); Elzenir Brito Lima (370.959.606-82); Hilda Chiniski (889.411.590-91); Jandira Merotto (470.657.707-10); José Antônio de Faria Vilaça (003.138.231-20).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7441/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.576/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ana Luzia de Souza Silva (230.748.842-15); Ana Maria Barata Buarque (035.928.632-15); Ana Maria de Lima Souza (113.253.562-04).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7442/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra os itens 9.1, 9.3 e 9.3.1 do Acórdão 3.137/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais atos de alteração de aposentadoria, recusando-lhes os respectivos registros (peça 11).

Considerando que, para o exame de tempestividade, foram observadas as Portarias-TCU 61/2020 e 71/2020, as quais estabelecem a suspensão dos prazos processuais durante o período de 20/3/2020 a 20/5/2020;

Considerando que, nesse sentido, a análise considerou o lapso temporal ocorrido entre a notificação da decisão original (2/4/2020, peça 15) e o dia 20/3/2020, bem como aquele compreendido entre 20/5/2020 e a interposição do recurso em exame (5/6/2020, peças 24 e 25);

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 185, § 1º, do Regimento Interno do TCU, com relação ao primeiro lapso temporal, transcorreram zero dias e, quanto ao segundo, dezesseis dias;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;

Considerando que os documentos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso II, e 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-010.398/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

1.2. Interessados: Almerindo Augusto de Vasconcelos Trindade (018.362.262-68); Celso Roberto da Cunha Lima (404.445.898-72); José Carlos Duarte (006.343.280-34); Rui Sulzbacher (059.588.650-72).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Felipe de Oliveira Mesquita (OAB/DF 34.673) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7443/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Alberto de Carvalho Barbosa (peça 27), em face do despacho de peça 21, por meio do qual acolhi proposta da Serur (peça 23) e conheci do pedido de reexame, com a concessão de efeito suspensivo;

Considerando que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, o agravo é o recurso adequado à decisão proferida por meio de despacho do relator;

Considerando que a decisão recorrida trata de situação que afeta responsável diverso daquele que apresenta a peça recursal;

Considerando que a decisão que analisa o pedido de reexame interposto pelo recorrente (peça 30) é posterior ao agravo, o que o torna intempestivo;

Considerando que os pedidos de reexame são idênticos e que sobre ambos incidiram omissões no exame de admissibilidade que prejudicam os recorrentes, o que torna nítida a intenção de correção contida no agravo;

Considerando que o despacho de admissibilidade é decisão precária, que não gera preclusão consumativa e pode ser revista a qualquer tempo;

Considerando que não há óbices na renúncia das partes ao direito de que os recursos sejam admitidos com efeito suspensivo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º; 277, inciso V; e 289 do Regimento Interno do TCU, em

a) não conhecer do agravo, em razão da ausência dos requisitos de admissibilidade;

b) afastar os efeitos suspensivos concedidos incialmente aos pedidos de reexame de peças 15 e 20, nos termos solicitados pelos recorrentes;

c) determinar à Sefip que comunique aos órgãos/entidades eventualmente cientificados do acórdão recorrido acerca desta decisão, que afasta os efeitos suspensivos concedidos anteriormente; e

d) determinar o encaminhamento dos autos à Serur, após a conclusão das providências contidas no item anterior, para a análise de mérito dos pedidos de reexame.

1. Processo TC-011.397/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Carlos Alberto de Carvalho Barbosa (546.499.517-04).

1.2. Interessados: Carlos Alberto de Carvalho Barbosa (546.499.517-04); Carlos Eduardo Magalhães de Almeida (194.175.196-20); Maria Lucia Morais (085.521.931-91).

1.3. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Marcelo Antônio Rodrigues Viegas (OAB/DF 18.503) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7444/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.239/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Almeida (039.593.268-82); Elizabeth Jorge Rocha Teixeira (073.742.848-10); Marcos Antonio Costa Chaves (010.806.138-89); Maria Aparecida Lino (018.423.508-11); Regiane Farah (069.359.718-61); Regina Sakai Cid (017.955.728-92); Silvia Carmen Rodrigues Fernandes (025.382.838-41).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7445/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.283/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Deusanir Rodrigues dos Santos (486.070.881-49); Maria Luci de Medeiros Hoffmann (042.013.022-53).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7446/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.312/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Olivia da Silva (183.988.631-53); Maria Rosa Vilas Boas de Almeida (179.333.231-20); Maria Silva de Oliveira (119.302.923-68); Marilede Alexandre da Silva (239.197.871-53); Ruth de Souza Sodre (297.537.591-34); Simone Ferreira de Souza (296.469.871-68).

1.2. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7447/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.409/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldemir dos Santos (091.573.445-15); Ana Lucia Ramos Silva (167.017.985-00); Antonio Carlos Vilas Boas Ledo (114.892.005-68); Cleodeni Bispo de Carvalho (178.867.835-49); Denise Oliveira Mendes (239.235.125-20); Eduardo Jose Batista do Nascimento (002.431.914-72); Rosa Maria Martins da Silva (218.677.805-00).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7448/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.848/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Leticia Sarmento Soares (031.609.394-72).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7449/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.856/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Miguel Marotta de Franco (726.138.407-06).

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7450/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.963/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adeildo Mariano da Silva (325.619.624-15); Edson de Macedo Dias (442.219.407-00); Elizete Lopes de Oliveira (709.549.177-15).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7451/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.971/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Henrique Muller (356.992.640-00); Daisi Aveiro de Souza (242.626.170-68); Denisse Beier (368.502.330-68); Luciara Livi Sponchiado (456.644.390-68); Marco Aurelio Barcellos Carneiro (294.821.430-00); Raquel Elisa Spalding (538.730.410-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7452/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.012/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Moreira Aragao (521.114.317-53); Claudecir Bernardo Pinto (003.449.557-61); Erivaldo Pereira do Vale (268.256.357-00); Gelsir Ferreira Seixas (640.284.377-68); Jorgete dos Santos Macedo de Souza (589.650.687-20); Murilo Martins Passos (209.089.896-87); Paulo Roberto Marujo (361.718.327-15); Roberto de Souza Cruz (771.322.707-53); Sidnei Cesar Meneses Silva (504.837.657-91); Thereza da Cruz e Souza (453.594.077-00).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7453/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.017/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Ferraz Nogueira Romão (928.281.087-91); Antônia Enite Leal da Silva (507.424.507-91); Mauro Cezar Soares Cazarim (261.938.096-00); Terezinha Carneiro de Araújo (428.732.747-00).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7454/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.053/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Esther Maria de Castro Crissaff (503.854.297-20); Gildemar Rocha da Silva (720.954.157-87); Irene Rocha Bernardes da Silva (525.479.737-15); Marilene Socorro Rodrigues de Oliveira (196.562.892-34); Marilza Rodrigues Batista da Silva (575.550.367-20); Rena Rossana Simoes Santiago (779.066.597-91); Rosa Maria Cola (575.093.877-87); Ruy Taufner (394.693.957-00); Tania Aparecida do Socorro Machado Cavalcante (144.737.632-34); Zuleide de Fatima Miranda Gomes Margato (596.317.677-87).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7455/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.129/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alba Valeria Carvalho Ferreira (630.654.607-34); Antônio Dantas da Silva (538.919.967-72); José Viana de Oliveira (533.333.067-00); Marcos Antônio Pereira de Sant Anna (492.766.117-20); Maria Luiza da Costa Andrade (634.271.177-15); Norma Rodrigues Alceu Candido (539.394.257-53); Sandra Regina Poubel (723.142.227-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7456/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.374/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Dirceu Raimundo de Azevedo (155.113.916-20).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7457/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.388/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eduardo Furtado de Simas (063.733.135-49).

1.2. Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7458/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.403/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Milton José Deves (131.545.320-72); Nolvar Selvino Spessatto (132.689.020-49).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7459/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.410/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fabiano Meira Vieira (895.527.251-00).

1.2. Órgão: Ministério da Justiça (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7460/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.426/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Julieta Trindade de Gusmão (079.361.844-49).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7461/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.445/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edegar Rosalino Pinheiro (233.708.230-04).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7462/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.455/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Narcilvo Cardoso da Silva (021.862.924-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7463/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.456/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Jacira da Silva Machado (454.995.787-53); Vera Lucia Lucas Pinto Moreira (459.940.487-04).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7464/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.712/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marconi Cosme de Souza Magalhães (051.331.614-09); Marcos Antonio Valentim Soares Junior (040.827.584-70); Pedro Abel Souza Jagas (019.244.699-10).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7465/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.588/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cezar Kawabata (153.388.578-80); Lucas Midoes Ferreira (335.134.448-18); Ricardo Santos Teixeira (041.868.020-50); Samanta Vidaletti Remonti (004.362.100-70); Thiago Siqueira Morello (003.765.480-29).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7466/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.595/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Benilton Lima de Santana (030.921.774-10); Filipe Andrade da Costa (067.552.434-26); Germana da Silva Nascimento (049.547.314-61); Jose Marcelo Marques Ferreira Filho (061.141.624-71); Josimar Mendes de Vasconcelos (011.907.004-92); Mikail Olinda de Oliveira (938.846.723-04); Nubia Cristiane Silva Matos (010.791.353-40); Roseane Amorim da Silva (059.649.304-50); Ygor Jacques Agra Bezerra da Silva (061.104.404-85).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7467/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.638/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anelise Levay Murari (986.047.240-87); Gabriel Dallaposa (012.645.220-29); Gustavo Marchesan (011.682.870-65); Luiz Fernando de Freitas Gutierres (017.165.920-11); Mario Fernando de Mello (243.634.130-34); Patricia Schrippe (069.321.559-31).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7468/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.554/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Ramos Heleno (334.041.758-08); Marcos Van Basten de Souza Rocha (061.398.465-01); Patricia Conceicao Calmon Ramos Seixas (560.524.305-59).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7469/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.578/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Silveira da Silveira (663.449.640-49); Jonatas Ost Scherer (712.805.370-00); Luciana Oliveira de Brito (644.765.020-91); Rebeca Jessica Schmitz (008.659.530-07).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7470/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.674/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Aurelio Campos Aguiar (033.743.481-65); Tallyta Santos Teixeira (039.420.881-18).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7471/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.682/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Ernani Martins Neto (054.122.417-43); Daniel Maribondo Barboza (104.591.827-06); Daniel Osvaldo Serale (060.648.967-36); Daniel Ribera Vainfas (142.615.207-88); Daniel Soares Velasco (084.940.497-55); Daniela dos Passos Miranda Name (028.205.357-39); Daniele Araujo Lima (095.436.847-90); Isabel Ferreira Barbosa (059.112.667-25); Isabela de Atayde Pacheco Cordeiro (057.906.867-61); Isac Mendes Lacerda (619.465.911-49); Ivana Soares de Araujo Costa Cousaquiviti (091.932.897-07); Janaina Paiva Garcia Sa (091.454.797-63); Jaqueline Elaine Luiz Fernandes (102.831.327-60); Jaqueline Regina da Costa Miguel (095.334.657-94); Jeane Andreia Pedrosa Nogueira (656.534.676-34); Jessica Caroline Pereira da Silva (114.949.197-37); Jessica Martins Carvalho (124.709.387-59); Jessica Ribeiro Carnevale (134.551.327-58); Jimson Ferreira Vilela (124.054.017-54); Joana Passi de Moraes (099.362.747-17).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7472/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.701/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Maria Alves Pereira (077.878.274-32); Severino Ricardo Rodrigues da Silva (007.730.564-75).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7473/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.717/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Hurbath Pita Brandao (819.105.685-20); Leticia Oliveira Simoes (047.795.055-85); Liliane Alves da Luz Teles (019.665.755-56); Maiara de Souza Oliveira (027.611.095-11); Marcela Matthews Soares Halla (857.654.105-02); Martinho Marta Almeida (748.710.051-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7474/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.728/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricardo de Abreu Basto Lima Rodrigues (111.889.767-61); Roberto Della Santa Barros (287.920.638-37); Roberto Tommasetti (060.572.947-69); Rogerio Goldfeld Cardeman (965.886.837-15); Romulo Augusto Pinto Guina (099.101.117-13); Ronan Reis Marcal (125.718.047-90); Sergio Luiz Hoeflich (500.045.739-00); Shana Marques Prado dos Santos (055.808.157-60); Sibele Piedade Cestari (927.855.817-68); Silvia Piumbini de Figueiredo (131.494.307-39); Simone Menezes Gantois (076.418.117-36); Stella Schuenck Antunes (120.543.007-56); Suane Felippe Soares (109.911.007-60); Susana Carneiro Fuentes (002.388.817-25); Talita Pimenta do Nascimento (113.000.877-06); Tania Tiemi Ikeoka (371.842.228-06); Thaiane Caldas Mendonca (123.029.997-11); Thais da Silva Rocha (144.972.267-94); Thamires Maciel Vieira (055.481.147-27); Thamiris Franckini Paiva (120.099.237-74).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7475/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.914/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Braga Sena (077.248.691-38); Beatriz Figueiredo de Oliveira (039.830.572-25); Breno Matheus de Souza da Silva (177.318.427-03); Emanuel Pinheiro de Almeida (135.896.247-28); Joao Gabriel Lima Rodrigues (181.259.687-17); Maria Eduarda Pereira Soarez (030.393.650-96); Michel Murad dos Santos (145.910.086-73); Reginaldo Lopes de Araujo (998.473.296-72); Victor de Orleans Souza Gadelha (997.982.392-53); Vitor Benvenisti Laguna Navarenho (524.570.048-45).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7476/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.313/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Caroline Voltolini (053.384.039-27); Grasiele Dalbao Rodrigues Modesto de Camargo (024.990.149-89).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7477/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.387/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daylson Soares de Lima (078.307.094-24); Emerson Gonzaga dos Santos (012.667.253-93); Francisca Joyce dos Santos Bandeira (054.028.393-28); Jorge Alberto Bezerra Fernandes (007.626.463-73); José Ribeiro do Nascimento (925.318.063-34); Josino Lucindo Mendes Junior (652.295.176-20); Luciana Freitas de Medeiros (064.804.244-84); Luiz Martins de Araújo Junior (600.318.633-02); Tiago Estevam Gonçalves (006.501.253-47); Tiago Gadelha de Sousa (017.669.653-93).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7478/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.395/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ronan de Oliveira Lopes (080.517.436-28).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7479/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.411/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Pereira da Silva (098.452.627-75); David Wilian Oliveira de Sousa (138.241.277-09); Everson Neves de Moraes (122.462.087-93); Felipe Benjamin Francisco (369.855.928-56); Felipe Cupertino de Andrade (113.349.307-67); Fernanda Cristina de Oliveira Rocha (137.384.177-02); Fernanda de Oliveira Paveltchuk (147.477.117-32); Fernanda dos Anjos de Oliveira (122.491.427-93); Graziella de Souza Faria (123.095.777-40); Isadora Cristina Pereira Matias (128.398.977-84).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7480/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.416/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Montezi de Castro Chamusca (092.836.527-11); Caroline da Silva Cavalcanti (065.895.204-88); Fabiola Marques Prudencio Dias (101.380.187-31); Gabriela Ribeiro Fernandes (005.908.702-11); Giovanna Pesce (128.765.847-43); Gustavo Deister Dias Barbosa (136.330.597-25); Livia Cristina Rocha Mendonca da Frota (114.940.887-11); Livia Domiciano Cunha (129.229.967-35); Stefhanny Paulimineytrick Nascimento Silva (078.111.804-21); Thiago dos Santos Silva (144.117.907-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7481/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.472/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Souza de Almeida (127.585.097-92); Andrey Nobrega Gonçalves (149.571.287-74); Elizabeth Goraieb (628.584.407-00); Julio Cesar Barbieri Gonzalez de Almeida (145.743.887-90); Marina Ferreira Frega (099.003.937-40); Nilo Guliberto Martins Chavarry (018.597.007-99); Priscila Feijo Klaes (116.728.507-70); Robson da Silva Braga (011.392.273-60); Tomaz Pires Soares (068.796.816-03); Vanessa Villela Pignataro (104.036.507-80).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7482/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.511/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiana Mosele (038.344.249-43); Fabio Roberto Rebouças Nolasco (054.932.314-76); Gustavo Fernando de Melo Borba (032.967.624-50); João Paulo Morais de Albuquerque Silva (068.676.874-40); Juliano Henrique Velozo (293.701.608-17); Paula Bortolletto (040.495.969-54); Pompeu Salgado Esteves (348.197.288-14); Rogerio da Silva Soares (527.678.252-00); Roquelane Oliveira da Silva (005.020.393-29); Suamy de Azambuja Tosta (735.257.661-49).

1.2. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7483/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.525/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson da Silva Marcolino (057.000.679-19); Caroline Peres Martins (099.563.499-84); Francisco Luiz Grassi (058.782.079-90); Giselle Emilaine da Silva Reis (098.211.299-86); Gustavo José Correa Goncalves (333.630.008-80); Jhon Brandelik (066.123.959-40); Keila Adaiane Marques Antunes (072.848.719-54); Luana Biscaia da Silva (098.222.009-00); Mario Ronei Bento (474.249.409-10); Ricardo Michael Pinheiro Silveira (075.117.189-14).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7484/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.533/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Pedro Francisco Carneiro Carvalho (124.986.787-86).

1.2. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7485/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.566/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Patricia Aparecida Almeida de Oliveira (081.908.436-05).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7486/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.589/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Tarciana Oliveira da Silva Aroeira (044.169.306-74).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7487/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.706/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriele Gonzaga de Moura (040.923.005-73); Ailda Santos dos Prazeres (035.302.705-71); Alcindor Antônio Diniz de Oliveira (513.619.225-91); Ana Maria Guerreiro Braga da Silva (094.481.677-09); Andre Rufino Borges (014.236.025-28); Augusto Souza de Sa Oliveira (169.216.585-20); Carine de Jesus Santana (038.376.915-94); Cecilio do Carmo Neto (023.979.925-90); Clara Maia Bastos Lirio (828.844.805-44); Estefania da Conceição Neves (030.580.595-90).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7488/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.739/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Cardoso de Oliveira Silveira Cassette (068.864.456-26); Amanda Resende Piassi (095.071.636-70); Eduardo Cesar Campos Coelho (092.471.926-50); Fernanda Marcelle Miranda (125.274.426-92); Guilherme Bittencourt Carvalho Lucas (089.313.286-13); Inacio Araujo Costa (112.216.736-96); Josilene Aparecida Vieira Rodrigues (043.302.596-48); Luiz Filipe Torres Lafeta (089.103.276-26); Mariana Schuchter Soares (068.018.766-94); Roque Teles Frade Paulinelli (072.899.886-63).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7489/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.889/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Balestro (005.046.760-32); Beatriz Bastos de Moraes Thomasi (141.128.047-41); Catharina Marinho Meirelles (010.322.667-24); Danilo Virges Ruy (344.732.008-76); Eduardo Caron (021.912.578-36); Michel Gherman (071.100.427-74); Natalia Silveira Alves (096.802.596-09); Rachel Paterman Brasil (041.484.927-23); Sergio Dias Guimaraes Junior (143.504.967-50); Taissa Goncalves Paz Ferreira (127.601.497-06).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7490/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.903/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Emanuel Itaque de Negreiros Moreira (061.219.074-95); William Natale (667.800.398-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7491/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.908/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernando Carlos Araújo Ribeiro (082.572.027-38).

1.2. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7492/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.912/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ananda Pinheiro de Souza (098.722.196-56); André Gomes Azevedo (124.242.327-33); Leandro da Silva (150.879.907-54); Livia dos Passos Froede (158.062.837-04); Lucas Siqueira de Lima (128.827.007-09); Matheus Krygsman Oliveira Reis (121.177.466-08); Maysa Jessica Silva (121.283.956-07); Theo Antolin Diamantino (111.063.986-45); Vinicios Viana Cardoso Lopes (138.710.167-64); Vitor Pelicao Nascimento (126.159.207-74).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7493/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.945/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deborah Lorhane Barbosa Ribeiro (108.114.094-14); Emanuel Roberto Soares de Albuquerque (087.298.194-07); Evanilson de Andrade Junior (094.902.764-21); Gabriel de Aquino Tavares Marques de Souza (118.186.404-65); Marcelo Augusto Soares de Oliveira (047.552.555-89); Maria Eduarda Nascimento Gomes (108.109.954-25); Mateus de Souza Pau Ferro (121.912.334-06); Mauricio de Souza Genuino (095.769.794-55); Reneide Barbosa de Andrade (031.454.284-11); Wilson Caio Constantino de Holanda (101.740.754-13).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7494/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.012/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Bispo da Silva (007.024.265-80); Caio Batalha Dias Oliveira (046.867.165-00); Camilla Rastely da Silva (046.491.525-26); Eduardo Santos da Silva (008.218.745-27); Fernanda Priscila Alves da Silva (054.387.106-19); Laudemir Pereira dos Santos (673.457.867-49); Marianne Oliveira Goncalves (042.558.835-13); Priscila Virginia Salles Teixeira Figueira (914.147.332-91); Raisa Bela Gomes de Araujo (043.966.135-80); Roberto Jose Batista Camara (432.000.105-25).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7495/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.481/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Elisa Avellar Mercon de Vargas (102.274.477-19).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7496/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.508/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Rezende Perisse (033.428.827-43); Alba Valeria Baensi da Silva (033.167.377-07); Fabio Tancredo (902.359.407-04); Fatima Aparecida Rocha Resende Hartenbach (113.435.457-65); Jean da Silva Felix (140.472.597-05); Jorge Luiz Alves Pereira (093.902.797-63); Julia Geminiani Andrade Baptista (057.638.667-70); Luciane da Silva Nascimento (083.859.887-00); Mariana Souza Gomes Guimaraes (003.130.827-90); Nina de Siqueira Kuperman (087.409.707-01); Pamela Rodrigues de Souza (102.729.387-50); Quezia dos Santos Lopes Oliveira (118.944.447-01); Rafael dos Santos Silveira (105.779.617-48); Renata Madureira Polinati da Silva (057.040.397-90); Renata Rogar (052.849.447-39); Rodrigo Dias Teixeira (100.636.577-08); Rodrigo Linhares Lauria (042.790.227-47); Tahyna Barbalho Fontoura (048.687.444-37); Taiana Campos Leite (116.448.947-00); Tiago Franco Correa de Paula Mussi (041.873.787-82).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7497/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.511/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudio Flores Serra Lima (087.239.397-61); Ivi Cristina Menezes de Oliveira (069.638.317-93); Karyne Ferreira dos Santos (020.550.551-19); Lais de Mello Santos (102.502.747-79); Leticia Chaves de Souza (099.305.637-76); Luciana Avanci Pereira (074.894.827-98); Luiz Felipe da Silva Santos (109.444.147-37); Marcella Albaine Farias da Costa (055.569.877-77); Marcelle Rosa Ribeiro Leal (117.313.747-55); Marcia de Carvalho Rodrigues (014.960.803-94); Marianna Sorozini Ferreira de Miranda (126.506.277-35); Mauricio Franco Mitidieri (060.340.737-40); Michele Rodrigues Bezerra (093.553.177-78); Miguel Clodomiro dos Santos Lucena (134.687.557-08); Milton Castelli Veiga (333.585.208-70); Natalia Chaves Bruno (138.143.217-40); Nathacia Lucena Ribeiro (362.011.878-71); Nathalie Raibolt Barbosa (100.409.777-81); Rafael de Almeida Daltro Bosisio (086.909.327-47); Renata da Silva Athayde Barbosa (116.843.907-88).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7498/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.544/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sandro Mauricio Castelo Branco Bispo (741.641.554-34).

1.2. Entidade: Banco da Amazônia S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7499/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.548/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ivan Magalhães Junior (627.416.247-04).

1.2. Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7500/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.566/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Alves Braune (079.590.147-01); Gustavo Limp Nascimento (049.573.576-09); Gustavo Rodrigues Pinto (080.881.667-56); Jesus Manuel Choren Noya (071.074.537-00); Jorge Luiz Coelho Rodrigues (661.600.737-53); Jose Augusto Mariano da Silva (370.471.917-04); Júlio Pedro Vaz Esmeraldo (056.993.717-53); Luiz Carlos da Silva Torrentes (298.563.887-91); Luiz Marcelo de Oliveira Souza (068.911.597-09); Rodrigo Pinto Marti (073.491.867-46); Rodrigo de Carvalho Rocha (051.593.447-05); Romulo Miranda Lima de Souza (059.363.116-19); Rosimar Pereira Mariano (020.967.457-13); Sergio Roberto Pinheiro Gomes (166.707.362-15); Tiago de Carvalho Cohen (079.624.887-78); Vanessa Kfuri Vasconcelos (081.070.197-92); Viviane do Carmo Bittencourt (073.033.337-03); Wagner Marioto (270.405.168-29).

1.2. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7501/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.579/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Neri de Paula Mazui (983.225.240-72); Arthur Sergio Avelino de Medeiros (053.329.844-05); Beatriz Cavalcante da Silva (057.461.184-35); Claudia Carvalho Magalhaes (020.657.991-88); Claudineia Santos Goncalves (029.907.346-78); Harley Silveira Menezes (852.833.553-49); Jessica Anyssa Cocco (056.740.479-01); Jessyca Maysa de Sousa Silva (022.420.253-76); Jose Alves Secundo Junior (033.517.795-69); Katia Rodrigues Santana (025.088.889-07); Leonardo Sousa Costa (666.180.883-72); Marcleide Abreu Carvalho Bandeira (606.853.281-04); Paula Leite Cardoso (385.176.551-68); Ricardo Franklin Gondim (753.071.703-00); Rita de Cassia Passos Guimaraes (489.315.785-04); Sandra Maria Milgarejo Freitas (426.522.860-72); Silvana Luy da Silva (936.385.319-53); Tanisi Almeron Tabushi (499.462.690-15); Tony Vinicius Souza Coelho (044.588.165-86); Vanessa dos Santos Queiroz (007.645.190-93).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7502/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.991/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Amanda Regina de Oliveira Bernardo (089.640.827-29); Mariana Rodrigues da Silva (115.775.307-80); Roberta Franca de Carvalho (112.973.357-24).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7503/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.007/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anderson Arthur Macedo Batista (018.948.916-27).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7504/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-010.463/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Paulina Zelmanovitz (001.934.610-72).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7505/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.759/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Elismar de Carvalho Ramos Nader (054.568.718-74); Isolda Van Der Linden de Vasconcelos Coelho (558.612.456-49).

1.2. Órgão: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7506/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-019.462/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Paim de Campos (146.059.168-22); Carmen Lourdes de Carvalho Ribeiro (144.137.268-71); Jandira Placido Pereira Gasparello (145.780.288-01); Maria da Gloria de Souza Freitas (063.720.348-83); Therezinha Machado da Silva (247.651.428-41); Veronica Gomes dos Santos (072.458.948-17); Zelda de Apparecida Goncalves Couto (040.853.008-14).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7507/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-019.467/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Barbara Vitoria Magalhaes da Silva (026.089.062-65); Dilly Poti Gomes Faco (091.153.613-22); Elazir de Carvalho Rippel (023.365.667-70); Gilcassia da Silva Santos (075.872.938-33); Giuliana da Silva Santos (084.509.108-54); Leda Maria Lima (024.903.973-70); Maria Aida Barreto Carvalho (622.943.005-30); Mel Poti Serra Azul (064.927.243-99); Nailde Matos de Castro (280.543.853-15); Raimundo Zoza Serra Azul de Oliveira (761.485.563-91); Thelma Borges dos Santos (497.857.021-20); Valeria Aparecida de Souza Caldeira (645.801.996-34); Waldecira Socorro Rosa de Jesus (882.900.933-49); Zelia Maria Ferreira Cezar (109.665.258-76).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7508/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-020.802/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Jailda Soares de Souza (013.226.024-76).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7509/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-022.817/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Eurico Wallace Barbosa Rodrigues (181.152.117-70); Lenir Guedes Rodrigues (412.346.427-00); Vivian Barbosa Rodrigues (181.152.077-48).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7510/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-022.909/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Mayra Souza Galiza (043.382.662-28).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7511/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil (inicial e alteração) constantes dos autos, de acordo com os pareceres precedentes, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-034.159/2016-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sergio da Cunha Dutra (010.817.569-34).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Florianópolis/SC - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Gerência Executiva do INSS em Florianópolis que, no prazo máximo de 30 dias e em relação à pensão civil deixada pela ex-servidora Eunice Rodrigues Dutra (CPF 342.184.839-49):

1.7.1. promova a alteração do benefício em questão, para que passe a observar a sistemática de cálculo e de reajuste pelo regime de paridade com os servidores da ativa, em atendimento à disposição contida na Emenda Constitucional 70/2012, uma vez que a instituidora foi aposentada por invalidez;

1.7.2. em caso de decesso remuneratório em relação à situação anterior, observe a disposição constante do item 9.2.5 do Acórdão 2.553/2013-TCU-Plenário, que prevê o pagamento de uma parcela de VPNI relativa à diferença entre os proventos pagos antes da aplicação do disposto na EC 70/2012 e o novo valor da pensão com paridade e que deverá ser absorvida por melhorias posteriores aplicadas à estrutura remuneratória do benefício; E

1.7.3. cadastre, no sistema e-Pessoal, o ato de alteração da revisão da pensão ora apreciada pelas disposições constantes da EC 70/2012, para apreciação pela Corte de Contas.

ACÓRDÃO Nº 7512/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para atendimento às determinações contidas no item 9.3 do Acórdão 5.265/2020-TCU-1ª Câmara, a contar do término do prazo inicialmente concedido.

1. Processo TC-036.643/2018-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lycia Mesquita Matni (178.280.232-00).

1.2. Órgão: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7513/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, motivado pelo falecimento dos beneficiários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.310/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Ribeiro Moreira (044.933.977-72); Claudio Nonato dos Santos (521.020.929-68); Deocleciano Cardoso (056.915.087-68); Gregorio Castilho Paim (006.183.571-49); Jayme Augusto Ermida (066.343.207-30); João Dutra Faria Filho (078.860.127-04); Leandro Maia Ramalho (912.778.410-04); Luiz Fernando Freitas (042.862.437-53); Marcos Roberto Girão Fortunato Saraiva (537.536.587-15); Mario Alves de Alcantara (003.752.922-68); Mucio Piragibe Ribeiro de Bakker (026.731.697-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7514/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, motivado pelo falecimento dos beneficiários, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.320/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adão Laureano Dios Xavier (007.104.580-53); Ezequiel Saturnino dos Santos (168.618.698-30); Helio Candido de Lima (008.424.783-53); Milton Luiz Knorr (027.185.707-25).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7515/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, o item "b" do Acórdão 4.360/2020-TCU-1ª Câmara, prolatado na Sessão de 14/4/2020 - Virtual, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

Onde se lê:

"b) (...) acrescidas da atualização monetária devida, sem prejuízo de se fazer o alerta especificado no item 1.7."

Leia-se:

"b) (...) devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de se fazer o alerta especificado no item 1.7."

1. Processo TC-012.381/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claudir Jankoski (931.255.349-68); Claudir Jankoski Eireli - Me (10.909.907/0001-21); Susana Goncalves de Azevedo Jankoski (046.867.619-80).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Tulio Marcelo Denig Bandeira (OAB/PR 26.713).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7516/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso V, alínea "a", 201, § 3º, e 212 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Nacional de Saúde, ao Município de Tailândia/PA e ao responsável.

1. Processo TC-033.450/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Gilberto Miguel Sufredini (294.893.009-00).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Tailândia - PA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7517/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao Fundo Nacional de Saúde ; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-015.795/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Governo do Estado do Amapá.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7518/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-018.020/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena - RJ.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7519/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e ao representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-022.555/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7520/2020 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação (peça 1), com solicitação de adoção de medida cautelar, interposta pelo Município de Potengi/CE, acerca de possível irregularidade praticada pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), uma vez ter reinscrito o citado município, na condição de inadimplente, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), em decorrência das irregularidades ocorridas no âmbito do Convênio PGE 69/1998.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e ao representante; e

c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-022.661/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7521/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) comunicar ao Ministério da Saúde quanto à aplicação de multas em desfavor da União no âmbito do Procedimento Comum 5001557-33.2020.4.04.7001/PR, da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, para fins de apuração dos fatos e, se for o caso, promover a responsabilização dos servidores envolvidos;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Corregedoria-Geral da União (CRG) para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis em relação ao Procedimento Comum 5001557-33.2020.4.04.7001/PR, da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, no qual foi aplicada multa em desfavor da União decorrente de descumprimento de ordens judiciais, encaminhando cópia das decisões prolatadas no referido processo (peças 1 e 2); e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.685/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Advocacia-Geral da União; Fundo Nacional de Saúde - MS.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7522/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) comunicar ao Ministério da Saúde quanto à aplicação de multas em desfavor da União no âmbito do Procedimento Comum 5003008-93.2020.4.04.7001/PR, da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, para fins de apurar os fatos e, se for o caso, promover a responsabilização dos servidores envolvidos;

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante e à Corregedoria-Geral da União (CRG) para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis em relação ao Procedimento Comum 5003008-93.2020.4.04.7001/PR, da 3ª Vara Federal de Londrina/PR, no qual foi aplicada multa em desfavor da União decorrente de descumprimento de ordens judiciais, encaminhando cópia das decisões prolatadas no referido processo (peças 1 e 2); e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-024.108/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgãos: Advocacia-Geral da União; Ministério da Saúde (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7523/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que os fatos ora analisados se revestem de interesse público e, caso materializados, ensejariam atuação desta Corte de Contas.

Considerando, entretanto, que os fatos se revelaram improcedentes após a resposta de diligência aos órgãos da Presidência da República.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) dar ciência desta deliberação ao representante, Dr. Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do MPTCU; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-037.946/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Presidência da República (vinculador).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7524/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.066/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Abelardo Sandes Siqueira (258.630.374-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7525/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.996/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lincoln Salles Motta Bittencourt (337.732.117-91); Maria de Lourdes Araujo Castro (220.481.897-68); Ubiraciara Rangel Crespo (921.042.907-91); Vera Lucia Muniz de Azeredo (597.721.157-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7526/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.057/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria das Gracas Lemos Vilas Boas (135.216.595-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7527/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.149/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Cristina Martins Casagrande (065.419.658-38); Circe Simermam Gellacic (028.030.188-02); Cleide Soeli Bueno de Oliveira (036.936.118-07); Geraldo Magela Godoy Santos (017.420.058-70); Gilza Aparecida Calderari Pellegrino (016.074.738-44); Maria Cristina Montesano Canesin (032.623.038-60); Maria da Graca Pavao Migliorini (017.208.558-62); Mauricia Regina Nogueira de Gouveia (034.137.588-88); Meire dos Santos Chiaverini Pinto (046.214.708-84); Silvia Regina de Freitas Maimoni (034.965.988-59)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7528/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.158/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcio Eustaquio do Espirito Santo (315.493.226-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7529/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.186/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josinalva Venancio Chaves Rosal (436.897.524-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7530/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.251/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Danilo Candiogo Filho (529.339.707-91); Eliane Longo da Silva (336.206.797-20); Leticia Duarte (006.417.496-43); Roelson Alexandre Pecis (553.694.997-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7531/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.262/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Luiza da Costa Gonçalves de Almeida (316.506.511-04)

1.2. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7532/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.376/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eluise Nascimento (221.109.411-20); Leonor Monteiro Pinto de Paiva (269.418.807-91); Maria Geralda da Conceicao (116.297.031-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7533/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.381/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ariveltom Cosme da Silva (114.116.002-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7534/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.396/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Romao Neder Neto (502.719.628-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7535/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.401/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edison Firmino Gomes (007.994.738-71); Kinuko Kawasaki (326.252.198-15); Maria Jose Alves da Cunha (787.081.508-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7536/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.420/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvio Alves Toledo (270.727.891-20)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7537/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.447/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Batista dos Santos (078.650.405-63)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7538/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.452/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Horacio Donizetti Talamoni (965.552.388-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7539/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.169/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Jose de Souza Peres (047.455.436-89); Patricia Andrea Soto Osses (213.673.318-46)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7540/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.602/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisca Georgiana Martins do Nascimento (434.432.652-00); Iolanda Lourdes Ribeiro (597.361.272-49); Lilia Nauana de Oliveira Sousa (015.292.102-83)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7541/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.660/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Carneiro Bittencourt (001.516.770-42); Felipe Braga Borges (114.945.507-17); Francisco Facioli Araujo (402.725.788-00); Gabriela Souza Amorim (139.293.107-08); Gustavo Ivan Alves (850.997.672-49); Jefferson Pereira de Andrade (099.809.577-00); Marcellus Machado dos Santos (101.306.807-61); Marley de Carvalho Sabino (125.285.807-89); Sebastiao Alves Batista Junior (825.148.522-34); Vinicius Bernardo Oliveira (007.193.630-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7542/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.325/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Belfort de Almeida Chiacchio (137.193.857-10); Davi Alcantara Pereira Lima (039.483.831-97); Felipe Knoller Nunes (176.956.317-28); Gabriel Jannuzzi Marinho (164.490.857-38); Giulio Bronson Siqueira de Oliveira (028.520.433-51); Guilherme Jose Motta Dias (135.023.646-21); Joao Victor Hauly (077.453.639-00); Matheus Andrade Barreto (197.576.047-63); Thiago Karam Pires de Camargo (144.803.067-65); Vitor de Azevedo Meneses (030.138.091-08)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7543/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.326/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Costa Cavalcante (622.101.273-27); Geovane de Oliveira Coelho (066.350.413-97); Joao Marcos Zamperlini Paquini (057.165.691-96); Joao Pedro Francisco Caruso Pedroso (171.284.037-10); Libni da Silva Junior (112.149.119-78); Lucas Eccard Braga Moraes (177.459.367-05); Marcio Matheus Santos de Souza (160.895.017-43); Richard de Carvalho Goncalves Mello (181.856.247-20); Romeu Fernandes Peris (058.745.511-07); Victor Fernandes Wanderley (172.062.427-58)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7544/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.342/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Alfred de Oliveira (131.922.237-40); Breno Arouca Rodrigues (183.240.397-16); Breno Minussi Luciano (463.522.138-55); Caio Grasso Trevisan Miceli (156.482.047-52); Giovanni Manasses Mello dos Santos (478.143.778-89); Gledson Araujo dos Santos (477.834.188-05); Henrique Franco da Silva (156.657.627-09); Jefferson Henrique Rodrigues (507.729.498-40); Joao Matheus Morais da Rocha (167.806.527-76); Luiz Felipe Nascimento (476.906.568-03)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7545/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.363/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leticia Machado Rodrigues (018.460.120-74)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7546/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.372/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia Resplandes Rocha dos Santos (026.740.771-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7547/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.373/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Nicole Zanotto (033.133.320-13); Mayara Silva Medeiros (128.351.847-32)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7548/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.377/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luis Felipe Pimentel da Costa (057.558.337-10)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7549/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.412/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Maria Oliveira Santos (126.390.867-58); Brunna de Paulo Santana (106.380.377-27); Diego Porto de Almeida (052.180.087-02); Eduardo Rangel Monteiro (676.113.700-49); Fernanda Cristina Moreira da Silva Costa (105.394.117-01); Flavio de Mendonca Copello (141.229.067-84); Guilhermino Faustino de Britto Junior (033.465.855-14); Katia Maria de Souza (723.604.617-53); Leonardo Marques da Fonseca (052.939.867-24); Leticia Pimentel Garcia de Sousa (149.715.047-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7550/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.499/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Kaique Donato dos Santos (060.079.685-02); Deisiane dos Santos Cruz (050.473.095-92); Heitor Alecrim Oliveira (070.913.925-07); Henrique Fernandes de Magalhaes (998.204.635-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Oeste da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7551/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.518/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Juliana Chris Silva de Azevedo (020.130.744-84)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7552/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.584/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Ramiro Araoz Alves (807.283.085-68); Karoline Magalhaes Ferreira Lubiana (067.890.656-44); Marina Batistelle (133.213.227-81)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7553/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.915/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Ribeiro Xavier (113.118.716-40); Angelica Luciana Marras (700.078.506-38); Ismael Martins Coutinho (031.092.737-48); Ivan Fagundes dos Santos (028.511.686-06); Karlo Antonio Leonardo de Campos (012.096.786-32); Lucas Emanuel da Silva (125.218.476-07); Rafael Paulino Vieira (061.591.226-57); Rafaela Candido Gouvea Fonseca (020.524.876-46); Vanilda Eliane Soares (031.674.636-35); Weverton Wandaiko de Melo Barbosa (092.028.016-14)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7554/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.494/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aristocrates Carvalho dos Santos (028.644.243-47); Cesar Portantiolo Maia (018.804.060-98); Denilson Souto dos Santos (810.987.075-91); Fernanda Rodrigues de Lima (974.464.751-53); Rafael Bernardo de Castro (074.550.279-23)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7555/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.495/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Otavio Linhares Renault (186.803.306-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7556/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.503/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Antonio Simoes de Almeida (471.558.841-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7557/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.530/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Paulo dos Santos (669.423.222-53)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7558/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.555/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Monica Cristina Monteiro de Souza (076.367.997-66)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7559/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.560/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lisanir Cardoso Chaves (001.153.003-09); Luzivane Ramos Cabral (033.111.683-99)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7560/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.562/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Weishaupt Theme (021.845.847-97); Alexandre da Silva Raybolt (088.582.317-67); Antonio Vieira de Melo Neto (875.622.941-00); Braulio Romano Motta (626.067.437-68); Bruno de Castro Pascual (080.179.047-62); Camilo Franco Bernardes (082.423.187-27); Carlos Alexandre Santos Camardella (082.264.517-36); Cintia Carvalho de Souza (016.459.967-35); Claudia Campos Braga Ellis (012.556.517-84); Damaci Teodoro da Silva Filho (672.359.727-34); Daniele Magalhaes de Carvalho Silva (081.703.297-52); Getulio de Araujo Sanches (246.303.307-04); Jair Sepulcro (312.821.217-15); Joao Bosco Belino de Almeida (531.914.637-04); Jorge Silva (103.776.627-04); Jose Carlos Martins (265.246.787-53); Jurandir Freitas Ribeiro (381.994.597-00); Nelita Galdino Amorim (334.986.797-91); Paulo Jose Franco Ferreira (319.561.067-15); Silvanil Fausto Nazario (332.084.177-72)

1.2. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7561/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.568/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wanderson Pereira Lima (032.090.731-71)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7562/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.569/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Lima da Silva (054.283.747-13); Anderson Willy Silva de Oliveira (044.722.717-37); Helio Alves Ladeira (169.837.775-49); Joao Daflon (467.134.927-20); Jose Braz Silva de Oliveira (765.918.167-04); Jose Edenil Rodrigues (601.900.357-49); Maria Luiza Sa Ferrer Portugal Prillwitz (070.780.777-84); Marisa Pimentel Gomes da Rocha (511.447.787-00); Orlando Jose Pereira de Faria (736.851.197-53); Tatiane de Nazare Almeida Bentes (069.536.237-21); Ubirajara de Araujo Morais (821.777.087-53)

1.2. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7563/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.022/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Cristian Ramos da Silva (112.100.359-10); Breno Leandro Gomes da Silva (112.749.839-83); Ernesto Vieira da Costa (046.942.292-06); Everson de Matos Cesario (115.007.819-75); Felipe Gustavo Milla da Silva (096.962.879-09); Gabriel Franqui Costacurta (094.792.319-56); Joao Pedro Kovalski dos Santos (070.459.429-31); Samuel Abner Pedroso Dias (087.569.219-26); Samuel Enzo Cardoso Ferreira dos Santos (072.864.485-10); Thiago dos Santos de Souza (118.024.759-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7564/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.144/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Paulo Rocha Araujo (824.741.173-34); Jose Roberto Moreira de Andrade (034.340.513-09); Loangela Martins de Sousa (015.032.253-48)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7565/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.353/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Joao Francisco de Lima (114.605.041-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7566/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.359/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Josefa Batista Dias (374.464.604-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7567/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.307/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jose Figueira de Meneses (030.283.214-91); Jose de Oliveira Nunes (325.128.057-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7568/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.315/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessado: Bento Alves Dantas (064.897.967-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7569/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.317/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessado: Joao Aberides Ferreira Filho (001.593.952-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7570/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) inicialmente em desfavor dos Srs. Arnóbio Rodrigues dos Santos e Domício Gonçalves da Silva, ex-prefeitos do município de Centro Novo do Maranhão/MA, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio CRT/MA 24.000/2007 - Siafi/Siconv 601.789 -, que teve por objeto a implantação e melhoramento de estradas vicinais em projetos de assentamento.

Considerando que, por meio do Acórdão 13.927/2019-1ª Câmara, de minha relatoria (peça 34), foram julgadas irregulares as contas do Sr. Arnóbio Rodrigues dos Santos, CPF 039.963.442-87, imputando-lhe o dano apurado nos autos aos cofres do Tesouro Nacional (item 9.4) e aplicando-lhe multa de R$ 40.000,00 (item 9.5), entre outras deliberações;

Considerando a identificação de erro material quanto ao cofre credor do débito, sendo que, em vez de Tesouro Nacional, o recolhimento do débito deverá ser dirigido aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

Considerando, ainda, as propostas do Serviço de Cadastramento de Informação (Secinf - peças 62-64) e do MP/TCU (peça 65),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 17, inciso I, e 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 145, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) promover o apostilamento do Acórdão 13.927/2019- 1ª Câmara, Sessão de 19/11/2019, consignando a alteração do seu item 9.4, de sorte que, onde se lia "o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora", leia-se "o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora".

1. Processo TC-004.101/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Arnóbio Rodrigues dos Santos (039.963.442-87); Domício Gonçalves da Silva (267.195.412-34); Jose de Maria Espindula de Amurim (175.481.873-00)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Centro Novo do Maranhão - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Clara Oliveira Castro Gomes (15.602/OAB-MA) e outros, representando Domício Gonçalves da Silva.

ACÓRDÃO Nº 7571/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial convertida a partir de processo de auditoria de conformidade, por força de determinação do Acórdão 2214/2016-TCU-Plenário, de minha relatoria, em decorrência de irregularidades identificadas no contrato emergencial 22/2011, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), e a empresa Works Construção & Serviços Ltda., que tinha por objeto a prestação de serviços de suporte operacional especializado por sessenta dias.

Considerando que por meio do Acórdão 8525/2019-TCU-1ª Câmara, em que fui relator, o Tribunal imputou débito à empresa Works Construção & Serviços Ltda. no valor histórico de R$ 252.279,45, além de aplicar-lhe multa no valor de R$ 20.000,00;

Considerando que a mesma decisão autorizou o pagamento parcelado do débito em 36 parcelas;

Considerando que a empresa, após realizar o pagamento das oito primeiras parcelas (peças 126 a 133), solicita por meio da peça 134, a ampliação do prazo para pagamento da dívida para 72 parcelas;

Considerando que a solicitante justifica seu pedido como medida necessária para manter-se honrando os pagamentos por se encontrar sofrendo um grande agravamento de suas atividades em meio à atual crise de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19;

Considerando decisões anteriores deste Tribunal, autorizando, em caráter excepcional, o parcelamento da dívida em número de parcelas superiores as 36 prestações estipuladas no art. 217 do Regimento Interno do TCU, a exemplo dos Acórdãos TCU da 2ª Câmara nºs. 2556/2017 (Relator Min. André de Carvalho), 11.449/2016 e 856/2015 (ambos da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro); e dos Acórdãos TCU da 1ª Câmara nºs 1562/2017 (Relator Min. José Múcio) e 8213/2018 (de minha relatoria);

Considerando a proposta da Selog (peça 137) e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 139), uniformes no sentido do deferimento do pedido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) alterar, excepcionalmente, o parcelamento autorizado pelo subitem 9.5 do Acórdão 8525/2019-TCU-1ª Câmara para 72 (setenta e duas) parcelas, mantidas as demais condições estipuladas naquele dispositivo; e

b) dar ciência desta deliberação à empresa Works Construção & Serviços Ltda.

1. Processo TC-025.032/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.385/2015-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Ana Paula Coelho Guimarães (473.411.221-53); Carlos Augusto Vaz Silva (698.544.831-34); Francisco de Assis Nascimento (072.914.851-34); Jório Vieira Randal Pompeu (366.610.313-87); Maurilio Costa dos Santos (564.327.201-68); Pamella Guimarães Flores (885.825.151-20); Works Construção & Serviços Eireli (56.419.492/0001-09)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto)

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Fausto Domingos Nascimento Neto (314.142/OAB-SP), representando Works Construção & Serviços Eireli.

ACÓRDÃO Nº 7572/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 26 e 27 da Lei 8.443/1992, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea "b", 217, §§ 1º e 2º, e 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em expedir certificado de quitação ao Sr. Jairo Stori Preissler, ante o recolhimento da multa que lhe foi cominada por meio do subitem 9.2 do Acórdão 3516/2017 -TCU - 1ª Câmara, de minha relatoria, de acordo com os comprovantes juntados às peças 127/136, 147,150,152/153 e o demonstrativo juntado na peça 160, conforme propostas da Seproc e do MP/TCU (peças 161, 163 e 164).

1. Processo TC-003.340/2015-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alessandro de Castro (027.655.509-05); Eduardo Vaz da Costa Junior (838.716.838-68); Jairo Stori Preissler (470.874.399-87); José Antônio Fares (024.998.838-04); Marco Antônio Areias Secco (530.158.949-00)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná (Senai/PR)1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná, Marco Antônio Areias Secco, Eduardo Vaz da Costa Junior, José Antônio Fares, Jairo Stori Preissler e Alessandro de Castro.

ACÓRDÃO Nº 7573/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), que trata de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais na aquisição de imóvel e construção do Hospital Maternidade Cidade Saúde em Guarapari/ES.

Considerando que o representante encaminhou cópia do Inquérito Civil 2017.0017.2022-60, informando a existência de um convênio firmado entre o município de Guarapari e o Ministério da Saúde para construção do hospital, no valor de R$ 14.000.000,00, sendo R$ 12.880.000,00 provenientes do Orçamento Geral da União e R$ 1.120.000,00 de recursos municipais;

Considerando, ainda, a informação de que foi assinado, em 20/12/2017, novo convênio com a União prevendo a liberação de R$ 18.880.000,00 de recursos federais, além de R$ 9.000.000,00, como contrapartida do município, para a construção do hospital;

Considerando que a representação aponta as seguintes possíveis irregularidades:

a) a Secretaria Estadual de Saúde do Espírito Santo teria feito exigências que descaracterizariam o objeto inicial do convênio e que as obras estariam paralisadas e abandonadas há cerca de cinco anos, e que, por erros estruturais, a construção estaria condenada;

b) o hospital visaria o atendimento das necessidades voltadas à saúde de alta e média complexidade, sendo que a Promotora de Justiça de Guarapari manifestara o entendimento de que a responsabilidade por esse tipo de atendimento seria do Estado do Espirito Santo e que o município não poderia mantê-lo depois de construído;

Considerando que, em razão da existência do Contrato de Repasse 0374162-59, firmado em 2011 com a finalidade informada, foi realizada diligência à Caixa Econômica Federal com vistas à obtenção de informações acerca da execução da obra e eventuais ocorrências de dano ao erário;

Considerando que a resposta da CAIXA trouxe as informações de que:

a) durante a execução da obra, o município apresentou proposta de reprogramação contratual em razão de significativa alteração dos projetos com a intenção de adaptá-los aos padrões estabelecidos pelo Governo do Estado do Espírito Santo, e possibilitar a futura operação do Hospital com recursos estaduais;

b) em consequência, em razão de as alterações serem significativas, houve a rescisão do contrato de execução e a realização de nova licitação, com a contratação de nova empresa executora;

c) a obra encontra-se atualmente com andamento normal;

d) não foi identificado dano ao erário durante a execução do contrato;

Considerando que, ante a notícia obtida pela SeinfraUrbana de que a Controladoria-Geral da União teria realizado fiscalização no empreendimento, foi realizada diligência àquele órgão objetivando à obtenção do relatório de fiscalização;

Considerando que o relatório da CGU aponta a existência de várias impropriedades/irregularidades na gestão do Contrato de Repasse, a não demonstração da conveniência da utilização dos recursos públicos no objeto, além do risco de o município não dispor de orçamento para manter o hospital em funcionamento após a conclusão da obra;

Considerando que o relatório da CGU não apontou a ocorrência de dano ao erário na execução do contrato;

Considerando a informação contida no relatório da CGU de que o mesmo seria enviado ao Ministério da Saúde para adoção de providências de sua alçada,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) considerar, ante as informações obtidas e as providências já adotadas no âmbito da Controladoria-Geral da União, desnecessária, neste momento, atuação adicional em relação aos fatos apontados na representação;

c) encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado de cópia da instrução à peça 30 destes autos, ao representante e ao Ministério da Saúde;

d) arquivar estes autos, com fundamento no art. 169, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-011.430/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 012.142/2018-2 (SOLICITAÇÃO); 012.144/2018-5 (SOLICITAÇÃO); 027.111/2018-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo (02.304.470/0001-74)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guarapari - ES

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 7574/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE-ES, fundada em informações encaminhadas pelo Sindicato das Indústrias de Construção Civil do Estado do Espírito Santo - Sinduscon-ES, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na concorrência 4/2013, conduzida pela Prefeitura Municipal de São Mateus - ES com o objetivo de selecionar empresa para a execução de obras de canalização de córrego e construção de galeria de drenagem de águas pluviais com recomposição de pavimento em áreas urbanas do mesmo município a serem custeadas com recursos repassados pelo então Ministério da Integração Nacional, ao abrigo do Convênio 767162/2011, no montante previsto de aproximadamente R$ 10,94 milhões, dos quais aproximadamente R$ 5,47 milhões foram transferidos até junho de 2014 (última transferência).

Considerando que nove dos dez indícios de irregularidades descritos tinham relação com restrições ao caráter competitivo do certame, e o último com deficiências observadas no projeto básico (§ 3.1 da instrução, peça 38);

Considerando que todos os indícios foram adequadamente analisados pela unidade técnica (§§ 3.2.1 a 3.2.51 da instrução, peça 38), após o que concluiu pela subsistência de irregularidades em oito deles, todos relacionados a restrição ao caráter competitivo da licitação (§§ 4.1 e 4.2 da instrução, peça 38);

Considerando, entretanto, que os gestores responsáveis por essas irregularidades já foram apenados pelo TCE-ES (§§ 4.3 a 4.5 da instrução, peça 38);

Considerando, ademais, que, após analisar os preços de 21 serviços constantes da planilha orçamentária, correspondentes a 92% do valor orçado, confrontando-os com os respectivos preços paradigmas constantes do SINAPI, a unidade técnica concluiu pela inexistência de sobrepreço (§§ 3.3.1 a 3.3.4 e 4.7 da instrução, peça 38), conclusão essa a que também chegou o Ministério Público Federal no Inquérito Civil 1.17.003.00072/2014-88 (§§ 3.4.1 a 3.4.13 e 4.8 da instrução, peça 38);

Considerando as propostas uniformes da unidade técnica no sentido de que seja dada ciência à prefeitura Municipal de São Mateus - ES a respeito das irregularidades identificadas (§ 4.6 da instrução e pareceres do diretor e do secretário da unidade técnica);

Considerando, por fim, que o empreendimento objeto da concorrência sob análise encontra-se paralisado desde dezembro de 2014, com execução física em torno de 51%, em razão da necessidade de alteração do projeto originalmente concebido (§ 4.9 da instrução, peça 38);

Considerando as propostas uniformes da unidade técnica no sentido de que seja dada ciência à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Desenvolvimento Regional acerca da paralização do empreendimento e do risco potencial de perda de funcionalidade da parcela executada das obras (§ 4.9 da instrução, peça 38),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Prefeitura Municipal de São Mateus/ES, nos termos do art. 7º da resolução TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, todas relacionadas ao estabelecimento de condições ilegais, observadas no edital da concorrência 4/2013, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

b.1) exigência de atestados de capacidade técnica referentes a itens de serviço de baixa relevância financeira no âmbito do certame (item 3.1.5.3 do edital), em afronta aos art. 37, inciso XXI, da CF/88; inciso I, do § 1º do art. 3º e § 1º, inciso I, do art. 30 da Lei 8.666/1993;

b.2) estipulação de vistoria técnica obrigatória (item 3.1.5.4 do edital), em afronta ao art. 30, caput, e inciso III, da Lei 8.666/1993;

b.3) exigência de registro e quitação em entidade de classe local (item 3.1.5.1 do edital), em afronta ao inciso I, do § 1º do art. 3º e inciso I, do art. 30 da Lei 8.666/1993 e art. 1º da Lei 6.839/1980;

b.4) adoção de índices contábeis fora dos padrões sem apresentação de justificativas técnicas (item 3.1.4.4 do edital), em afronta ao art. 31, § 5º, da Lei 8.666/1993;

b.5) exigência cumulativa de capital social mínimo e garantia de proposta (itens 3.1.4.1 e 3.1.4.5 do edital), em afronta ao art. 31, § 2º, da Lei 8.666/1993 e Enunciado Sumular 275 do TCU;

b.6) exigência de entrega antecipada de garantia de proposta (item 3.1.4.5.1 do edital), em afronta aos arts. 3º, § 1º, inciso I; 4º; 21, §2º; 31, inciso III; 40, inciso VI, e 43, inciso I, da Lei 8.666/93;

b.7) exigência de credenciamento para retirada do edital (item 1.3 e subitens do edital), em afronta ao art. 3º, § 3º, da Lei 8.666/1993.

b.8) ausência de indicação da data base e do índice de reajuste, em afronta ao art. 40, inc. XI, da Lei 8.666/1993; e ainda que:

b.9) caso o contrato celebrado com a empresa executora das obras do Convênio 767162/2011 venha a ser aditivado nos moldes previstos nas propostas realizadas pela Prefeitura de São Mateus/ES, por força de alterações na planilha físico-financeira propostas pela contratante, poderá haver superfaturamento resultante da redução do desconto incialmente ofertado, da ordem de 0,4%, com afronta ao Decreto 7983/2013, art. 14.

c) dar ciência à Secretaria de Recursos Hídricos do Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do art. 7º da resolução TCU 265/2014, sobre a paralisação das obras do Convênio 767162/2011, desde o dia 19/12/2014, encontrando-se cerca de 51% executadas, em virtude de intercorrências devidas à necessidade de alteração do projeto originalmente concebido e da potencial ausência de funcionalidade da parcela executada das obras, caso inconcluso o empreendimento;

d) arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-025.110/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE-ES

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Mateus - ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 7575/2020 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF) acerca de possíveis irregularidades envolvendo a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde, relativas à falta de atendimento a pacientes com cardiopatia congênita e síndrome de Down, na rede privada terceirizada.

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que, conforme informado pela representante, há fiscalizações em andamento no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que abrangem a totalidade dos fatos noticiados;

Considerando que, diante da relevância do serviço público de saúde e da alta materialidade dos recursos federais envolvidos, além da necessidade de conhecer os possíveis desdobramentos sob a competência do TCU da fiscalização realizada pelo TCDF, promoveu-se diligência para que a Corte de Contas Distrital informasse as conclusões adotadas nos Processos 31900/2013 e 9634/2017, bem como nos demais processos correlatos, inclusive tomadas de contas especiais, que envolvessem o mérito do assunto tratado na Representação 009/2017-CF, concernente a possíveis irregularidades nos Contratos 4/2013 e 245/2013, firmados com o Instituto Cardiológico do Distrito Federal (ICDF);

Considerando que, discriminados os desdobramentos de cada processo, restou demonstrada a adoção das medidas cabíveis por parte daquela Corte de Contas para apuração das irregularidades noticiadas nesta representação, o que torna desnecessária a atuação do TCU neste momento, com o intuito de evitar a duplicidade de esforços, conforme este Tribunal tem decidido em casos similares, a exemplo do Acórdão 918/2018-TCU-1ª Câmara (Relator Ministro Bruno Dantas), que tratou de similar representação (TC 007.373/2017-1), também oferecida pela Procuradora do MPC/DF;

Considerando a proposta uniforme elaborada no âmbito da SecexSaúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada;

b) enviar cópia deste acórdão e da instrução de peça 14 à representante; e

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-038.333/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC/DF)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria do Governo do Distrito Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde)

1.6. Representação legal: não há

ACÓRDÃO Nº 7576/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 235 e 237, inciso IV e parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) conhecer da presente representação e arquivar estes autos, uma vez que as ocorrências estão sendo tratadas em processos apartados, organizados conforme o município, de acordo com a proposição da Selog (peças 156 e 157).

b) dar ciência deste Acórdão ao Ministério Público do Estado do Maranhão e à Controladoria Geral da União CGU-Regional Maranhão.

1. Processo TC-043.323/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 043.090/2018-4 (ADMINISTRATIVO)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo de Areia/ MA; Prefeitura Municipal de Cantanhede/MA; Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte/MA; Prefeitura Municipal de Governador Luiz Rocha/MA; Prefeitura Municipal de Maranhãozinho/MA; Prefeitura Municipal de Matinha/MA; Prefeitura Municipal de Matões/MA; Prefeitura Municipal de Pinheiro/MA; Prefeitura Municipal de São Domingos do Maranhão/MA; Prefeitura Municipal de São João do Soter/MA

1.3. Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Eduardo Luis Barros Ribeiro (6364/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Maranhãozinho/MA; Grijalva Rodrigues Pinto Neto (6150/OAB-MA), representando Prefeitura Municipal de Matinha/MA.

ACÓRDÃO Nº 7577/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-005.392/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cezar Chagas dos Santos (412.906.907-15); Edson Lima Gonçalves (089.191.272-04); Josias Alves da Silveira (636.422.127-00); Lucia Ferreira Ribeiro (112.515.901-44); Nelson Brasileiro Medeiros (044.916.887-53); Norma Suely Bernardo Vianna (460.778.127-49); Plácido Rogério Monteiro dos Santos (431.779.807-72); Raimundo Nonato Lira (093.875.102-63); Ronilce da Silva Cruz Moraes (162.475.581-04).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7578/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.465/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Laurindo da Silva (208.224.136-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7579/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.594/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luzia Luz da Silva (197.438.239-72); Luzinete Silva de Oliveira da Silva (312.645.062-87); Manuel Along Medeiros Fong (108.871.564-87); Marcelina Pastore Donin (220.847.629-87); Marçal França dos Santos (075.545.323-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7580/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-019.386/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Rodrigues de Souza (079.264.052-72); Edna Branco da Costa Silva (078.650.232-00); Francisco Salomao Sa de Oliveira (060.708.172-49); Francisco das Chagas Inacio de Moura (040.615.512-72); Francisco de Araujo Magalhaes (180.931.242-68); Izaura Afonso da Silva Klaczik (215.867.212-91); Joao Severo da Silva Filho (095.665.542-49); Maria Augusta Franca de Araujo (052.272.322-53); Natal Alves dos Santos (051.489.442-34); Raimundo Nonato Alves de Araujo (095.738.282-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7581/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-020.836/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Roberto Martins de Lacerda (181.414.044-15).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7582/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.144/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Antonio da Silva (046.471.768-00); Carlos Alberto Pereira (017.852.548-04); Edmilson da Costa Moraes (048.058.728-02); Ivete Rocha Bittencourt (017.933.848-00); Maria Aparecida Araujo Ribeiro (025.446.868-39); Maria Ivonilda Pereira Santos (046.910.788-00); Marilene Esgolmin (265.153.548-60); Rubens Sergio Willmersdorf Manoel (884.186.268-87); Vera Lucia Camondy Bertaglia (255.550.898-80); Waldir Cardoso (540.627.138-53).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7583/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-023.175/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Claudio Aluisio Ramos de Oliveira (192.393.274-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7584/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.225/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto Vasconcelos de Andrade (241.786.165-87); Agnaldo Marquez Vieira (330.924.941-72); Ailson Gomes Xavier (421.584.517-34); Ivanildo Gomes Cazumba (475.845.561-91); Jose Acacio Mariano (014.707.338-38); Jose Aldino Cassol (643.724.999-49); Liomario dos Santos Filho (695.686.777-04); Ozir Jacomel de Aguiar (302.430.099-68); Renato Jose Jacques Barbosa (294.872.001-00); Robson Leite Borem (251.177.851-34).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7585/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.231/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deuclides Manfroi (205.341.080-91); Domingos Santana da Cruz (205.908.141-68); Francisco Carlos Gomes Barreto (549.534.727-72); Helena Cristina Goncalves (692.440.576-20); Jefferson Thales de Freitas Martins (246.315.823-91); Jorge Tabajara Lima dos Santos (164.092.480-91); Julio Alves da Silva Filho (410.646.581-72); Julio Cezar Feliciano Di Franco (531.242.860-49); Paulo Cezar Vieira da Silva (193.727.364-49); Sergio Adriany de Moraes Navarro (345.280.911-00).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7586/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.235/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Felisberto Rodrigues Tavares (548.205.021-15); Joao Batista Morais (284.470.426-34); Jorge Luis Fonseca da Silva (183.217.124-87); Jose Roberto Cegatti do Nascimento (505.132.819-91); Luciano Carlos Tavares Galvao (146.290.114-04); Luiz Rigon Filho (399.376.820-53); Marcos Wiris Rainha (857.406.247-20); Maria Cristina Pinto (370.822.137-00); Maria das Dores Falcao Nogueira (152.099.112-68); Roberto Agra Placido (227.733.204-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7587/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-024.382/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gustavo Loschi Crisafulli (120.435.687-44).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7588/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-024.454/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto Pereira da Silva (285.273.484-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7589/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-020.648/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Alves de Andrade (017.957.580-58); Camila Goncalves dos Santos (926.993.830-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7590/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-020.915/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristian dos Anjos Ramos (188.172.787-42); Eduardo Matias Formoso (071.255.136-03); Gabriel Hossana Lopes Roque (102.215.619-51); Guilherme de Luna Ferreira (134.585.447-12); Iran Carminati Silva (160.779.497-79); Joao Victor Passos Borges (017.027.651-13); Kesia Soares de Abreu (184.958.357-97); Lucas Sfredo Barros (129.076.156-61); Matheus Siston Galdino (148.244.647-22); Matheus de Franca Goncalves (172.175.137-82); Renam de Jesus Perez (125.954.407-99); Rubem Jose Nobre Bezerra Junior (041.649.022-05); Vinicius Lima Dantas (055.272.961-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7591/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.285/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allyson Mantovani Ramos (054.756.741-32); Andre Alves Alencar (075.066.641-27); Antonio Henrique Pires Deniz (011.338.111-59); Gabriel Luiz de Siqueira (073.897.181-29); Jean Victor Xavier Leonel (073.747.701-62); Luis Eduardo Verardi Mazzali (057.600.731-50); Matheus Januario de Oliveira (065.581.301-22); Matheus Vinicius Dubian dos Santos Benites (075.297.681-82); Ronaldo da Silva Martins (070.556.071-67); Vinicius de Oliveira Santos (072.038.061-89).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7592/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-023.354/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renan Maciel Rhein Felippino (129.098.636-38).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7593/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-023.368/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Claudenira Ferreira de Almeida (052.150.789-80).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7594/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.465/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Andrade Alvarenga (099.068.457-16); Bianca Garcia Neri (129.775.647-99); Bryan Hudson Hossy (074.222.766-90); Gustavo Dantas de Faria Cardoso (110.267.357-93); Marcos Cesar de Vasconcelos Lima (950.860.303-82); Nathalia Figueiredo de Azevedo (101.077.217-16); Raquel Guilherme de Lima (067.555.846-81); Thiago Cardoso Tricarico (146.508.417-71); Vinicius Tadeu Kartnaller Montalvao (136.669.517-83); Walter Dias Sueth Netto (109.577.866-89).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7595/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.567/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Pereira Rego (055.361.497-50); Isabel Carvalho Abreu (037.511.421-18).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7596/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.580/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elda Alvarenga (016.916.367-97); Luciene Moreira (106.985.057-86); Marciel Zucoloto Pizetta (127.409.227-28); Simoni Cristina Arcanjo (112.818.236-00); Thiago Maganha Fontoura (058.261.037-01).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7597/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.581/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Ricardo Peixoto de Rezende (133.479.317-42); Divan Henrique Fernandes Barcelos (130.640.547-59).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7598/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.590/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aildson de Oliveira Candido (144.880.577-56); David Paolini Develly (090.106.737-74); Gabriel Fornaciari (135.284.867-83); Marciano Kaulz (789.285.912-87); Victorio Birchler Tonini (137.097.537-67).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7599/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.648/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriel Souza Germann da Silva (007.791.780-41); Luana Medina de Barros (108.619.916-21).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7600/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.656/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edinei Santos Briguenti (041.781.677-40); Felipe Fernandes Franca (429.072.468-01); Jesana de Matos Santos (101.954.947-50); Leandro da Silva Godoy (114.065.577-90); Liana de Souza Ritter (139.911.337-25); Luiz Filipe Alves de Souza (113.738.587-10); Matheus Chagas de Souza Lima (153.960.947-29); Mauro Sergio Lacerda Moreira (078.180.677-10); Robson Antonio Nascimento Limeira (021.357.997-93); Sarah Braga Magalhaes (091.175.347-80).

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7601/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.712/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Jardel Visioli (018.643.050-70); Thais Biasuz (075.420.949-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7602/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.940/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Afonso da Costa Silva Junior (465.381.808-84); Carlos Eduardo Pouza (375.520.428-26); Daniel Martins Ferreira (408.637.628-83); Gabriel Bregeiro Leal (395.479.838-73); Geisiani Goncalves de Miranda Silva (333.251.078-93); Juliana Dal Bello Ferreira da Silva (412.311.458-03); Kely Cristina de Barros (314.975.238-85); Lais Bellmann Lima Porto (427.667.628-25); Luiz Felipe de Moraes Salles Sbrissa (417.500.178-65); Paula Monteiro Gomes (340.006.118-28).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7603/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.959/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arlindo Guidi Filho (564.314.229-53); Daniela Ghisleni Figueiredo (029.618.820-44); Etori Volney Fernandes (037.941.319-16); Helton Simoes de Oliveira (100.054.946-13); Juliano Afonso Colvello (098.813.149-84); Miriam Teresinha Machado (641.822.239-34); Rafael Melo de Oliveira e Silva (890.237.577-34); Rita de Cassia de Almeida da Fonseca (385.517.726-00); Sergio Murilo Ramada Junior (659.772.113-68); Valter Marceniuk (912.186.409-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7604/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-023.962/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Lucio da Silveira Junior (110.793.096-08); Allan Andrew da Cruz (114.322.466-31); Ana Maria Gomes Amancio (057.050.406-60); Ana Paula Campos Teles (078.961.286-08); Fernanda Siman Rodrigues Filgueiras (036.282.066-00); Liliane Veronica Peronio de Carvalho (061.249.816-61); Marco Aurelio Santos de Almeida Junior (125.275.126-58); Patricia Valadares Abreu (091.763.546-95); Thelson Barros Motta (116.047.567-99); William Velozo Francioni (399.161.218-69).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7605/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-024.501/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geraldo Antonio dos Santos (018.217.978-84); Luis Goncalves de Albuquerque (732.194.448-49); Luiz Carlos Ribeiro (782.287.008-49).

1.2. Órgão/Entidade: Autoridade Portuaria de Santos S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7606/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-024.507/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Pontes de Oliveira (077.828.997-45); Amaral dos Santos Placido Junior (090.757.117-43); Bruna Irene Cunha Curty de Souza (140.826.777-20); Bruna da Penha de Mendonca Coelho (158.066.587-08); Camila Patricia Guimaraes Mendes da Fonseca (129.251.907-07); Camila Ribeiro de Freitas Vale (119.135.117-31); Carlos Frederico Botao D Alincourt Ribeiro (042.952.587-76); Catarina de Cassia Moreira (051.338.753-63); Daniela de Oliveira Mattos (072.247.347-80); Ingrid Isis Nogueira Simoes (127.045.297-52); Julia Gouveia de Melo do Rego Monteiro (103.578.307-09); Juliana Macedo Raimundo (058.862.347-48); Livia Maria da Silva Souza (094.972.826-80); Lucas Tavares Leonardo (145.490.047-46); Manoela Teixeira de Sant Anna Dadalti (119.165.947-00); Marcela Felix de Oliveira Santos (086.724.377-56); Marina Laterca Monteiro Algemiro (109.897.187-60); Renato Vieira de Paiva (108.653.977-08); Sonia Schlegel Costa (425.750.877-91); Suelem Chasse Barreto (113.406.277-01).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7607/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-024.541/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rosimary Fernandes Bezerra (634.745.734-20).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7608/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-024.546/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eder Cereia (314.230.271-91); Merce Teodora Aguil Santana (171.756.518-21).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7609/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-024.585/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ricardo Alves Benvindo (981.881.271-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7610/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-022.796/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexina Araujo de Oliveira (357.599.254-15); Daniele Ferreira da Silva Santos (103.225.897-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7611/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-022.893/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edgard Lessa Magnavita (897.217.805-53); Gleide Maria Gomes de Souza (090.882.455-68); Hudson Rangel Silva Araujo (061.909.665-94); Joice Almeida Brito (456.328.555-20); Judite Maria dos Santos Souza (420.873.505-82); Maguilene Goncalves de Oliveira Porcino (990.618.485-04); Maria Sao Pedro Novaes da Silva (370.502.305-53); Maria do Carmo Mendes dos Santos (602.576.525-15); Marilda Alves Lima Araujo (011.480.755-85); Victoria Regina Carneiro Magnavita (044.985.145-13); Wanda Rocha de Sa (001.842.845-20); Zenildes Lima dos Santos (073.928.345-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip, que corrija os campos do formulário referentes à forma de reajuste dos proventos e ao código do fundamento legal da pensão, no ato de Ivan Costa de Souza (peça 5), para que passem a indicar, respectivamente, reajuste dos proventos com 'paridade' e o código PCIV-15, conforme sugestão do Ministério Público.

ACÓRDÃO Nº 7612/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-024.346/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alberto Mendes Tavares (032.293.273-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7613/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-024.365/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Lima Melo (102.376.745-72); Romualdo Bruno da Silva (008.232.521-91).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7614/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-024.311/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Diofrildo Trotta (024.976.387-72); Elcidio Bazilio Pazza (033.590.937-04); Jesus Elegar Rivera de Madeira (030.643.877-15); Jodyr Wagner (129.883.917-34); Luiz Fernando Mendes de Andrade (037.493.637-49); Luiz Marques (002.880.209-87); Sergio Goncalves Fontes (030.226.506-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7615/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial, uma vez verificada a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como dar ciência desta deliberação, assim como da instrução que a fundamenta (peça 25), ao responsável e ao órgão instaurador da TCE.

1. Processo TC-037.132/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: George Antunes de Oliveira (123.537.604-49).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde Pública do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7616/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente;

Considerando a aplicação do princípio da não supressão dos elos da cadeia de controle;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, sem análise de mérito, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 5), ao representante e ao Ministério da Educação.

1. Processo TC-004.113/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

1.2. Entidade: Município de São Sebastião do Tocantins -TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7617/2020 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que as conclusões do parecer técnico 1830, de 10/10/2014, do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) registra a ausência de demonstrativos da quantificação de eventual dano ao erário causado pela empresa A. R. Meneghelli - Nefron (CNPJ: 22.865.117/0001-70), prestadora de serviço de hemodiálise ao SUS, em Porto Velho/RO, e que não foi encontrado registro de encaminhamento do relatório de revisão de auditoria (janeiro/2014) ao prestador de serviços para conhecimento e contraditório, sendo a última manifestação da empresa de março/2009;

Considerando que os fatos irregulares denunciados remontam os idos de 2003 a 2006;

Considerando que a Procuradoria da República no Estado de Rondônia (PR/RO) procedeu ao arquivamento do inquérito civil 1.31.000.000935/2006-68, haja vista o longo tempo decorrido desde a denúncia recebida;

Considerando que o exame da unidade instrutiva concluiu por prejudicada eventual aplicação de sanção decorrentes dos fatos noticiados nesta representação, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva;

Considerando que o art. 6º, II, da IN TCU 71/2012, com alterações posteriores, dispõe que no caso de houver transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável da ocorrência do dano ao erário e a primeira notificação dos responsáveis, o TCU poderá dispensar a instauração de processo de processo de tomada de contas especial;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU e do art. 6º, II, IN TCU 71/2012, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao representante, ao Denasus e à Procuradoria do Município de Porto Velho/RO.

1. Processo TC-005.294/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Rondônia (MPF/PR-RO).1.2. Interessados: Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus); Fundo Nacional de Saúde (FNS).

1.3. Entidade: Município de Porto Velho - RO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.7. Representação legal: Luiz Duarte Freitas Junior, representando município de Porto Velho/RO.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 7618/2020 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em: conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 62), ao representante, à Casa da Moeda do Brasil (CMB) e à empresa Fedrigoni Brasil Papéis Ltda., fazendo-se as determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.840/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Maria Cristina Marcos Medeiros.

1.2. Interessado: Fedrigoni Brasil Papeis Ltda (02.364.069/0003-91).

1.3. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Rodrigo Fagundes Souza (26967/OAB-DF) e outros, representando Fedrigoni Brasil Papeis Ltda; Janine Rocha Martins Correa (158.144/OAB-RJ), representando Maria Cristina Marcos Medeiros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência à Casa da Moeda do Brasil (CMB), com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no processo 18750.001331/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.8.1.1. ausência de registro, em ata, de procedimentos relacionados ao encerramento da sessão pública, identificada na disputa de preços do processo 18750.001331/2019-68, em desconformidade com os subitens 6.13 e 12.1 do aviso de convocação e com o princípio constitucional da publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal (item 11 da instrução da unidade técnica- peça 62);

1.8.1.2. não permitir que empresa ajustasse a sua planilha de preços para sanar erro no seu preenchimento, desde que mantido o valor global, identificada na disputa de preços do processo 18750.001331/2019-68, em detrimento da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 898/2019-TCU-Plenário (item 20 desta instrução);

1.8.2. manter a chancela de sigilo nas peças 6 a 31, 33, 50, 59 e 60 dos autos deste processo (item 26.4 da instrução da unidade técnica-peça 62).

ACÓRDÃO Nº 7619/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.381/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessados: Jose Bispo dos Santos (022.161.595-49); José Araujo Filho (003.464.543-87).

4. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de aposentadoria emitidos pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de aposentadoria de Jose Bispo dos Santos e José Araujo Filho;

9.2. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o cadastro das pensões civis instituídas pelos ora interessados no sistema e-Pessoal, encaminhando-as para emissão de parecer pelo órgão de controle interno;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7619-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7620/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.835/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Reforma.

3. Interessados: Philomeno Pitcella (075.263.348-15); Radwald Kurtzenbaum (180.627.680-15); Sandro Gumercindo de França (836.746.404-49); Severino Theodoro de Mello (699.846.897-00); Severino Theodoro de Mello (699.846.897-00); Vangivaldo Ribeiro da Silva (236.504.605-30).

4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de reforma emitidos pela Diretoria de Inativos e Pensionistas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma de Radwald Kurtzenbaum, Severino Theodoro de Mello (número de controle 10003371-07-2008-003937-1) e Vangivaldo Ribeiro da Silva, concedendo-lhes o registro;

9.2. considerar ilegal o ato de reforma de Sandro Gumercindo de França, negando-lhe o registro;

9.3. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.3.3. acompanhe o deslinde do Procedimento Comum 0814220-56.2019.4.05.8300, em trâmite na Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, e providencie o ressarcimento das quantias indevidamente pagas a Sandro Gumercindo de França conforme ali decidido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item 9.3.2 supra;

9.4. ordenar à Sefip que, com a urgência que o caso requer, diligencie a Diretoria de Inativos e Pensionistas, bem assim o Ministério da Justiça, a fim de obter a memória de elevação de postos no ato de reforma de Philomeno Pitcella e no ato de alteração da reforma de Severino Theodoro de Mello (número de controle 10003371-07-2015-000193-9), examinando-os à luz da legislação aplicável e atentando ao fato de que essas concessões deram entrada no TCU em 28/12/2015 e 30/9/2015, respectivamente;

9.5. dar ciência deste acórdão à Diretoria de Inativos e Pensionistas.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7620-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7621/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.367/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar.

3. Interessados: Amelia Gonçalves Batista (081.742.447-43); Denilson Gonçalves Varjão (106.060.147-80); Katia Gonçalves de Oliveira (021.724.807-11); Maria Lucia Oliveira da Silva (009.936.697-51); Maria Luzia Moreto Mello (056.116.997-74); Marilia de Paula Costa (011.208.437-07); Marli Santos Varjão (094.184.657-10); Rosangela Gonçalves de Oliveira (951.067.827-91).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de pensão militar emitidos pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais as pensões civis instituídas por Roque Batista da Rosa (065.807.777-53), Santiago Gonçalves Varjão (025.769.887-68), Saulo Francisco Costa (718.031.737-34) e Sergio Luiz Fernandes Mello (630.203.007-20), concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegal a pensão militar instituída por Severino Cândido de Oliveira (210.531.897-53), negando o registro aos atos correspondentes;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas cujos atos ora são considerados ilegais, esclarecendo-lhes que:

9.4.2.1. o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.2.2. Rosangela Gonçalves de Oliveira poderá optar pelo recebimento do benefício relativo à pensão militar, desde que comprove o correto enquadramento nas disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, escolhendo apenas os benefícios legalmente acumuláveis;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido nos itens anteriores;

9.4.4. no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe novo ato de pensão militar contemplando Katia Gonçalves de Oliveira e Maria Lucia Oliveira da Silva como beneficiárias de Severino Cândido de Oliveira; em caso de opção pela pensão militar por parte de Rosangela Gonçalves de Oliveira, na forma do item 9.4.2.2 supra, o novo ato também deverá incluí-la como beneficiária, com as comprovações e esclarecimentos necessários;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7621-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7622/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.375/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Cláudia Edi Cardoso (613.259.029-34); Dalva Lisboa da Costa Vasconcellos (060.107.084-43); Mari Neusa Cardoso de Lima (898.475.989-91); Maria Helena Brigatto (474.739.246-72); Marileia Chiquio Borges (444.720.649-87); Maristela Cardoso (509.722.609-78); Rita do Socorro de Oliveira Lacerda (410.611.102-06).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam atos de pensão militar emitidos pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais as pensões militares instituídas por Almir Marcelino Cardoso (145.138.899-34), Aluizio Brigato (037.625.058-53) e Alvaro Lacerda de Oliveira (012.835.702-97), concedendo o registro aos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegal a pensão militar instituída por Alexandre Carlos de Vasconcelos Netto (000.795.884-68), negando o registro ao ato correspondente;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.4. determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato, livre da irregularidade apontada, a ser submetido à apreciação do TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.5. dar ciência deste acórdão à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7622-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7623/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.658/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).

3.2. Responsáveis: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.048.773-15); Onacy Vieira Carneiro (055.492.803-53).

3.3. Recorrente: Clodomir de Oliveira dos Santos (225.048.773-15).

4. Entidade: Município de Raposa - MA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Marcus Vinicius da Silva Santos (7.961/OAB-MA) e outros, representando Clodomir de Oliveira dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Clodomir de Oliveira dos Santos contra o Acórdão 1.036/2018-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 2.569/2018-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e dar provimento parcial ao recurso de reconsideração;

9.2. reformar o Acórdão 1.036/2018- 1ª Câmara - considerando a retificação promovida por meio do Acórdão 2.569/2018-1ª Câmara, para:

9.2.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas de Onacy Vieira Carneiro, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir elencadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

12/12/2008

64.000,00

11/6/2010

29.500,00

9.2.2. aplicar ao Sr. Onacy Vieira Carneiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas de Clodomir de Oliveira dos Santos, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir elencadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se do valor do débito eventual saldo devolvido pelo Banco do Brasil S/A:

Data

Valor (R$)

11/6/2010

66.500,00

9.2.4. aplicar a Clodomir de Oliveira dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2.5. com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.3. determinar ao Banco do Brasil S/A que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a restituição, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de todo o saldo que porventura exista na Conta Corrente 14.842, da Agência 4323 (conta específica vinculada ao Convênio 1.081/2007 - Siafi 628641, em nome da Prefeitura Municipal de Raposa/MA), inclusive valores em investimentos/poupança, informando ao Tribunal o valor transferido quando do cumprimento dessa medida, bem como remetendo o extrato de movimentação da conta relativo a todo o período em que ela esteve aberta.

9.4. dar ciência deste acórdão ao recorrente, a Onacy Vieira Carneiro, ao Banco do Brasil S/A, à Fundação Nacional de Saúde, à Prefeitura de Raposa/MA e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7623-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7624/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.371/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Romeu Reolon (577.325.589-87).

4. Entidade: Município de Alto Paraíso - RO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Niltom Edgard Mattos Marena (361-B/OAB-RO) e outros, representando Romeu Reolon.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Romeu Reolon contra o Acórdão 8.868/2019-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa, em razão da impugnação total de despesas do Contrato de Repasse 194.111-15/2006 (Siafi 563868),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7624-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7625/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.848/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ana Zilda Fortes Barbosa Moreira (505.601.741-87); Associação Ruarte de Cultura (05.018.694/0001-08); Messias Ricardo Moreira (183.090.971-15).

4. Órgão: Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTAS, relatadas e discutidas as presentes tomadas de contas especiais (TCE) instauradas pelo extinto Ministério da Cultura (atual Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo), a primeira em desfavor da Associação Ruarte de Cultura e de Messias Ricardo Moreira, responsável pela prestação de contas e pela execução do Convênio 387/2006 (Siafi 586798), em razão da impugnação total das despesas, e a segunda em desfavor da referida associação e de Ana Zilda Fortes Barbosa Moreira, então presidente da entidade, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 225/2007 (Siafi 597080),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis a Associação Ruarte de Cultura, Messias Ricardo Moreira e Ana Zilda Fortes Barbosa Moreira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Associação Ruarte de Cultura, de Messias Ricardo Moreira e de Ana Zilda Fortes Barbosa Moreira, condenando-os ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. Messias Ricardo Moreira em solidariedade com a Associação Ruarte de Cultura:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 40.000,00

19/3/2007

9.2.2. Ana Zilda Fortes Barbosa Moreira em solidariedade com a Associação Ruarte de Cultura

Data da Ocorrência

Valor Original (R$)

19/12/2007

R$ 33.789,76

20/12/2007

R$ 9.329,77

21/12/2007

R$ 6.072,00

24/12/2007

R$ 10.024,98

27/12/2007

R$ 4.538,74

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Brasília, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7625-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7626/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.941/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto de Comunicação Homossexual (07.315.444/0001-65); Ricardo Lucas Vasconcelos Vianna (959.651.491-15).

4. Órgãos: Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Doenças Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde; Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor do Instituto de Comunicação Homossexual e de Ricardo Lucas Vasconcelos Vianna, seu então presidente, em razão da impugnação de despesas da Carta Acordo 006/2013, que tinha por objeto "fortalecer ações e intervenções de campo voltadas para HSH do Mato Grosso e Distrito Federal, em DST, HIV/AIDS e hepatites virais e redução de danos no consumo de álcool e outras drogas por meio de ações educativas sistemáticas em ambiente virtual e não virtual que promovam ampliação do diagnóstico, prevenção de DST, HIV/AIDS e hepatites Virais e promoção do uso do preservativo masculino e gel lubrificante íntimo e da saúde em relação ao uso de substâncias psicoativas";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Instituto de Comunicação Homossexual e Ricardo Lucas Vasconcelos Vianna, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Instituto de Comunicação Homossexual e de Ricardo Lucas Vasconcelos Vianna, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

207,79

18/3/2013

97.500,60

29/1/2014

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Instituto de Comunicação Homossexual e de Ricardo Lucas Vasconcelos Vianna, seu então presidente, multas individuais no valor de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, para adoção das providências que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), ao Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Doenças Sexualmente Transmissíveis do Ministério da Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7626-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7627/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.260/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anita David de Almeida Coelho (437.571.979-68); Drogaria JPS Ltda. (02.377.607/0001-10); Josilan Pereira dos Santos (825.301.301-91); Katia de Almeida Coelho (065.602.219-11); Sonia Motta David (777.406.619-53).

4. Órgão: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Cristiano Peixoto de Queiroz (40066/OAB-GO), representando Josilan Pereira dos Santos.

8.2. Pedro Adilão Ferrari Junior (16847/OAB-SC) e outros, representando Anita David de Almeida Coelho, Katia de Almeida Coelho e Sonia Motta David.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor de Drogaria JPS Ltda. - ME (CNPJ 02.377.607/0001-10) solidariamente com seus sócios, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período de 27/4/2012 a 22/5/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 7º, III, da IN-TCU 71/2012, arquivar o processo sem julgamento de mérito quanto às responsáveis Sonia Motta David, Anita David de Almeida Coelho e Katia de Almeida Coelho, sem óbice de que elas possam recolher as quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Sonia Mota David:

Valor original (R$)

Data

18,00

27/4/2012

Sonia Motta David, Anita David de Almeida Coelho e Katia de Almeida Coelho:

Valor original (R$)

Data

11,40

06/12/2013

40,00

30/12/2013

13,77

30/12/2013

17,10

07/2/2014

13,77

28/2/2014

17,10

28/2/2014

11,40

16/4/2014

48,90

12/5/2014

14,10

30/5/2014

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a sociedade empresária Drogaria JPS Ltda. - ME (CNPJ 02.377.607/0001-10), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da sociedade empresária Drogaria JPS Ltda. - ME (CNPJ 02.377.607/0001-10) e do Sr. Josilan Pereira dos Santos (CPF 825.301.301-91), e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Débito individual da sociedade empresária Drogaria JPS Ltda.-ME

Valor original (R$)

Data

18,00

27/4/2012

11,40

06/12/2013

40,00

30/12/2013

13,77

30/12/2013

17,10

07/2/2014

13,77

28/2/2014

17,10

28/2/2014

11,40

16/4/2014

48,90

12/5/2014

14,10

30/5/2014

Solidariedade entre a sociedade empresária Drogaria JPS Ltda.-ME e Josilan Pereira dos Santos

Valor (R$)

Data

10.954,80

07/07/2014

2.409,75

07/07/2014

16,50

07/07/2014

20.261,90

31/07/2014

3.158,46

01/08/2014

21.109,40

01/09/2014

16,50

01/09/2014

3.621,51

09/09/2014

21.724,81

03/11/2014

2.793,69

03/11/2014

4,80

03/11/2014

3.662,82

28/11/2014

28.789,18

01/12/2014

27.843,80

14/01/2015

10.068,30

14/01/2015

29.867,12

09/02/2015

13.552,92

09/02/2015

31.987,91

03/03/2015

14.994,72

03/03/2015

14.105,61

22/05/2015

29.469,75

22/05/2015

9.4. aplicar à sociedade empresária Drogaria JPS Ltda. - ME (CNPJ 02.377.607/0001-10) e ao Sr. Josilan Pereira dos Santos (CPF 825.301.301-91), individualmente, a multa de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7627-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7628/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 041.829/2012-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Pensão civil (Monitoramento).

3. Interessados: Alessandro Felipe Silva de Assunção (527.692.592-53); Matheus Lemes Avaroma (527.871.092-68).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 7.038/2012-TCU-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher os esclarecimentos prestados pela Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia como razões de justificativa da superintendente Walneya Costa Bezerra, afastando sua responsabilidade;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia que providencie o levantamento das quantias pagas indevidamente a Matheus Lemes Avaroma desde a notificação do Acórdão 7.038/2012-TCU-Primeira Câmara até sua efetiva exclusão como beneficiário, adotando todas as medidas administrativas necessárias à recomposição desses valores; não havendo a elisão do dano, a autoridade competente deve providenciar a imediata instauração de tomada de contas especial, mediante autuação de processo específico, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;

9.3. dar ciência deste acórdão à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7628-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7629/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.551/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Evandro Ramos de Miranda (648.218.548-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em favor do Sr. Evandro Ramos de Miranda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Evandro Ramos de Miranda (648.218.548-72), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos ao interessado a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-2 (5/5), considerando-se que o valor atualmente devido em razão do exercício da referida função de confiança é de R$ 1.185,05, o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente lhe vem sendo paga;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7629-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7630/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.668/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fábio Lúcio de Andrade (085.610.281-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor do Sr. Fábio Lúcio de Andrade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Fábio Lúcio de Andrade (085.610.281-49), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.3.4. acompanhe, junto ao Supremo Tribunal Federal, a tramitação do Recurso Extraordinário 638.115 e, sobrevindo decisão definitiva envolvendo a modulação de efeitos da tese de repercussão geral fixada naqueles autos, adote as providências pertinentes com relação aos "quintos" incorporados à remuneração do interessado;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado das irregularidades apontadas nestes autos;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7630-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7631/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.943/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessado: Cesar Augusto Gilii (205.926.558-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Cesar Augusto Gilii, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Cesar Augusto Gilii, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7631-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7632/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.975/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Maria de Fátima Silva (074.796.975-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da sra. Maria de Fátima Silva, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria de Fátima Silva, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7632-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7633/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.978/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Marialva Brito Alves Costa (248.051.065-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato inicial de aposentadoria emitido no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/RJ em favor da Sra. Marialva Brito Alves Costa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Marialva Brito Alves Costa (248.051.065-49), recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4. autorizar à Sefip que:

9.4.1. esclareça à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.4.2. analise a legitimidade dos valores que vêm sendo pagos à interessada a título de quintos incorporados da função comissionada de código FC-5 (5/5), considerando-se que o valor atualmente devido em razão do exercício da referida função de confiança é de R$ 2.232,38, o que ensejaria o pagamento de quantia bem inferior à que atualmente lhe vem sendo paga;

9.4.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7633-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7634/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.319/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Bernardo da Cunha Freitas (057.029.501-78); Flávio Pinto de Andrade (198.619.311-04); Magda Rocha Mendes (179.741.601-44); Maria Helena Affonso Penha (161.177.947-20); Maria de Fátima Barros de Almeida (240.135.951-68)

3.2. Recorrente: Maria Helena Affonso Penha (161.177.947-20).

4. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Maria Helena Affonso Penha contra os termos do Acórdão 10.416/2019-1ª Câmara, que considerou ilegal o seu ato inicial de aposentadoria,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7634-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7635/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.417/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eduardo Galil (186.922.907-00); Humberto Pedrosa Espínola (048.510.304-44); José Raimundo Xavier (003.260.381-91); Marluce Aparecida Barbosa Lima (088.962.401-15); Vetuval Martins Vasconcelos (274.559.557-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo aposentadoria de membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios,

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento da Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais os atos de alteração de fundamento legal de aposentadoria dos srs. Eduardo Galil, Humberto Pedrosa Espínola, José Raimundo Xavier e Marluce Aparecida Barbosa Lima e a eles negar registro;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao sr. Vetuval Martins Vasconcelos e a ele negar registro;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados mencionados nos subitens anteriores, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.4. determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.4.1. dê ciência aos srs. Eduardo Galil, Humberto Pedrosa Espinola, José Raimundo Xavier e Marluce Aparecida Barbosa Lima e Vetuval Martins Vasconcelos do inteiro teor desta deliberação no prazo de quinze dias e faça juntar os comprovantes de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.4.2. alerte os interessados que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. suspenda os pagamentos dos proventos com base nos atos ora impugnados.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7635-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7636/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.027/2015-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Embargos de Declaração)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Saúde (vinculador)

3.2. Recorrente: Cássio Murilo Trovo Hidalgo (453.839.959-00)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Iporã/PR

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Representação legal: Gisela Alves dos Santos Trovo (OAB/PR 25.201) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 1.354/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso;

9.2. quanto ao mérito, dar-lhe provimento para tornar nulo o Acórdão 1.354/2020-1ª Câmara;

9.3. encaminhar o feito ao gabinete do Ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do Acórdão 14.596/2019-1ª Câmara, para apreciação dos embargos de declaração constantes da peça 99; e

9.4. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7636-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7637/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.140/2013-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Irmany Vasconcelos da Rocha (136.404.294-00); Irmany Vasconcelos da Rocha (136.404.294-00); João Adolfo Mayer (048.587.004-53)

3.2. Recorrente: Irmany Vasconcelos da Rocha (136.404.294-00).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Augusto Albuquerque da Nóbrega (11.642/OAB-PB), representando Irmany Vasconcelos da Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2339/2020-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. receber os presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. reconhecer a nulidade do subitem 9.4.3 do Acórdão 2339/2020-Primeira Câmara em relação à sra. Irmany Vasconcelos da Rocha, em razão do prejuízo à ampla defesa decorrente da não concessão de vista/cópia dos autos;

9.3. devolver à sra. Irmany Vasconcelos da Rocha o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para apresentar sua defesa;

9.4. autorizar à interessada, desde já, vista e cópia dos autos;

9.5. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7637-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7638/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 031.829/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Instituto Projeto Viver - IPV (CNPJ 02.414.864/0001-85) e Luciana Rufino Araújo (CPF 887.807.911-15).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Instituto Projeto Viver (IPV) e da Sra. Luciana Rufino Araújo, presidente do IPV, em decorrência de "irregularidades na execução física e financeira" do Convênio 737.579/2010, firmado com o fito de incentivar o turismo, por meio da implementação do projeto denominado "São João Mió Bão",

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis o Instituto Projeto Viver e a Sra. Luciana Rufino Araújo;

9.2. com espeque nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, I, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Instituto Projeto Viver - IPV (CNPJ 02.414.864/0001-85) e da Sra. Luciana Rufino Araújo (CPF 87.807.911-15), presidente do IPV, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, "a", do Regimento Interno desta Corte de Contas, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente ressarcidas:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

22/9/2010

335.000,00

9.3. aplicar individualmente ao Instituto Projeto Viver - IPV e à Sra. Luciana Rufino Araújo a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, em consonância com o estabelecido no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Instituto Projeto Viver - IPV

57.000,00

Sra. Luciana Rufino Araújo

86.000,00

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei nº 8.443/1992;

9.5. com fundamento nos arts. 28, I, da Lei 8.443/1992 e 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, autorizar, desde logo, caso seja requerido, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.6. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos dos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, visando à adoção das medidas cabíveis; e

9.7. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7638-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7639/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.992/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Elisia Vieira Martins Ferreira (354.391.736-68); Santa Casa de Abre Campo/Hospital Nossa Senhora da Conceição (16.527.889/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação, configurada pela omissão no dever de prestar contas, dos recursos do Convênio 773809/2012 (Siafi 773809) celebrado entre o Ministério da Saúde e a Santa Casa de Abre Campo/Hospital Nossa Senhora da Conceição;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a"; 19, caput; 23, inciso III, alíneas "a" e "b"; 28, inciso II; da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Elísia Vieira Martins Ferreira (CPF 354.391.736-68) e da Santa Casa de Abre Campo/Hospital Nossa Senhora da Conceição (CNPJ 16.527.889/0001- 08);

9.2. dar quitação à Sra. Elísia Vieira Martins Ferreira (CPF 354.391.736-68) e à Santa Casa de Abre Campo/Hospital Nossa Senhora da Conceição (CNPJ 16.527.889/0001- 08), ante a comprovação de recolhimento do débito apurado nesta TCE;

9.3. aplicar à Sra. Elísia Vieira Martins Ferreira (CPF 354.391.736-68), com fulcro no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações; e

9.5. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.6. dar ciência desta deliberação às responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7639-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7640/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.258/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Representação

3. Responsável: Gabriela Oliveira Coelho da Luz (CPF 980.830.073-15).

4. Entidades: Município de Capitão Gervásio Oliveira - PI e Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir de informações enviadas pela Controladoria Regional da União no Estado do Piauí (CGU/PI) a respeito de possíveis irregularidades na condução do Termo de Compromisso TC/PAC 160/14 (Siafi 682570), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o município de Capitão Gervásio Oliveira/PI,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, uma vez que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, IV, do Regimento Interno deste Tribunal e 103, § 1º, in fine, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la prejudicada, em face das medidas processuais a serem adotadas pela Funasa para a verificação da ocorrência dos indícios de irregularidades;

9.2. aplicar à Sra. Gabriela Oliveira Coelho da Luz a multa prevista no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que a responsável comprove perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.6. comunicar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí (Suest-PI), com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução 315/2020, sobre a necessidade de verificar, no exame da prestação de contas dos recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 160/14 (Siafi 682570), a regularidade física e financeira da execução da avença, a partir dos contratos assinados com a Construtora Olho D'Água Ltda. e a empresa Seja Engenharia & Construções Ltda., avaliando dentre outros aspectos a ocorrência de danos relacionados à:

9.6.1. liquidação e pagamento irregulares de medições e/ou defeitos construtivos na execução do contrato firmado com a Construtora Olho D'Água Ltda.; e

9.6.2. contratação do remanescente da obra junto à empresa Seja Engenharia & Construções Ltda., em desacordo com o art. 24, XI, da Lei 8.666/1993.

9.7. dar ciência desta deliberação Controladoria Regional da União no Estado do Piauí (CGU/PI), à responsável e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí (Suest-PI);

9.8. arquivar o processo.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7640-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7641/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.078/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de reconsideração).

3. Recorrente: Fernando Antônio de Oliveira Leão (491.826.503-06).

4. Entidade: Conselho Regional de Administração do Ceará.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Andrei Barbosa de Aguiar (OAB/CE 19.250) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Fernando Antônio de Oliveira Leão, ex-diretor administrativo e financeiro do Conselho Regional de Administração do Ceará (CRA/CE), em face do Acórdão 5.466/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por Fernando Antônio de Oliveira Leão, para, no mérito, acolhê-los parcialmente, de forma a retificar o item 9.2 do Acórdão 15.693/2018-TCU-1ª Câmara, passando a constar:

"9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Fernando Antônio de Oliveira Leão e Reginaldo Silva de Oliveira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Regional de Administração no Estado do Ceará, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data

Valor - R$

02/01/2008

1.331,00

02/01/2008

944,00

07/01/2008

214,50

07/01/2008

194,58

09/01/2008

4.347,72

09/01/2008

296,00

09/01/2008

1.520,00

09/01/2008

1.520,00

09/01/2008

1.520,00

10/01/2008

56,20

11/01/2008

536,90

15/01/2008

1.520,00

18/01/2008

234,39

22/01/2008

1.520,00

22/01/2008

1.520,00

25/01/2008

1.520,00

25/01/2008

1.080,00

25/01/2008

1.080,00

29/01/2008

150,00

29/01/2008

1.520,00

29/01/2008

640,00

30/01/2008

400,00

31/01/2008

33,25

01/02/2008

655,80

07/02/2008

1.626,48

07/02/2008

1.520,00

07/02/2008

440,00

10/02/2008

150,00

13/02/2008

797,24

13/02/2008

53,00

13/02/2008

1.520,00

13/02/2008

1.080,00

13/02/2008

1.080,00

19/02/2008

466,08

19/02/2008

1.520,00

19/02/2008

1.520,00

25/02/2008

1.520,00

25/02/2008

1.520,00

26/02/2008

1.228,25

28/02/2008

797,24

29/02/2008

1.520,00

29/02/2008

54,43

29/02/2008

137,20

03/03/2008

1.520,00

03/03/2008

1.520,00

03/03/2008

1.520,00

10/03/2008

57,40

12/03/2008

4.464,56

12/03/2008

1.520,00

25/03/2008

1.520,00

25/03/2008

1.080,00

25/03/2008

1.080,00

26/03/2008

1.577,86

26/03/2008

1.520,00

27/03/2008

313,04

27/03/2008

640,00

31/03/2008

69,69

10/04/2008

53,00

11/04/2008

1.038,24

11/04/2008

1.520,00

14/04/2008

110,00

17/04/2008

313,04

23/04/2008

1.520,00

25/04/2008

818,24

29/04/2008

1.520,00

29/04/2008

1.080,00

29/04/2008

1.080,00

06/05/2008

1.080,00

09/05/2008

838,24

09/05/2008

640,00

09/05/2008

1.520,00

12/05/2008

194,16

13/05/2008

0,58

14/05/2008

1.520,00

14/05/2008

1.520,00

21/05/2008

1.520,00

26/05/2008

797,35

27/05/2008

1.138,14

27/05/2008

1.080,00

27/05/2008

1.080,00

27/05/2008

1.520,00

29/05/2008

640,00

29/05/2008

640,00

31/05/2008

84,42

04/06/2008

1.520,00

04/06/2008

640,00

10/06/2008

1.520,00

11/06/2008

1.552,16

11/06/2008

486,24

11/06/2008

715,94

11/06/2008

420,00

17/06/2008

1.520,00

26/06/2008

1.520,00

30/06/2008

35,17

01/07/2018

1.520,00

08/07/2008

440,00

08/07/2008

1.080,00

08/07/2008

1.520,00

15/07/2008

11,26

16/07/2008

440,00

16/07/2008

1.520,00

24/07/2008

1.520,00

30/07/2008

1.520,00

31/07/2008

22,20

31/07/2008

77,39

06/08/2008

1.520,00

07/08/2008

1.238,24

07/08/2008

1.520,00

13/08/2008

1.520,00

13/08/2008

640,00

31/08/2008

63,80

02/09/2008

2.038,24

02/09/2008

1.520,00

17/09/2008

440,00

17/09/2008

1.520,00

17/09/2008

24,53

19/09/2008

11,00

22/09/2008

377,20

25/09/2008

1.520,00

30/09/2008

82,75

01/10/2008

1.520,00

07/10/2008

1.038,24

07/10/2008

1.520,00

09/10/2008

640,00

10/10/2008

53,00

13/10/2008

1.080,00

14/10/2008

640,00

21/10/2008

1.338,24

07/11/2008

1.338,24

07/11/2008

1.520,00

19/11/2008

1.600,00

26/11/2008

240,00

26/11/2008

314,16

27/11/2008

1.038,24

27/11/2008

1.520,00

30/11/2008

222,49

03/12/2008

1.520,00

11/12/2008

640,00

17/12/2008

1.126,24

19/12/2008

840,00

26/12/2008

2.038,24

26/12/2008

2.038,24

26/12/2008

415,00

26/12/2008

1.760,00

26/12/2008

1.760,00

29/12/2008

1.760,00

30/12/2008

1.080,00

30/12/2008

1.080,00

31/12/2008

116,22

9.2. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7641-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7642/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.577/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Angélica da Rocha Couto Gomes (428.981.106-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor da ex-servidora Maria Angélica da Rocha Couto Gomes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Maria Angélica da Rocha Couto Gomes (428.981.106-04), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente à inativa que ela poderá optar por receber a parcela decorrente da incorporação de quintos consoante as seguintes possibilidades:

9.2.2.1. na configuração 5/5 de FC-5, sendo que, nesse caso, a parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (1/5 de FC-5), será transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2.2. considerando a incorporação de 4/5 de FC-5 + 1/5 de FC-3, sendo que, nesse caso, a parcela resultante, que poderá ser requerida a qualquer tempo, não se submete a absorções futuras;

9.2.3. após a opção da interessada por uma das possibilidades listadas no subitem 9.2.2, emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7642-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7643/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.580/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maria Elza Maia (313.743.011-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor da ex-servidora Maria Elza Maia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Maria Elza Maia (313.743.011-91), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7643-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7644/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.585/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Rosane Pereira de Castro (383.099.716-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em favor da ex-servidora Rosane Pereira de Castro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Rosane Pereira de Castro (383.099.716-72), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7644-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7645/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.594/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Mozart Debonnaire Moll (291.063.460-49).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS em favor do ex-servidor Mozart Debonnaire Moll;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Mozart Debonnaire Moll (291.063.460-49), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7645-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7646/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.612/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Everaldo Andrade dos Santos (095.115.635-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA em favor do ex-servidor Everaldo Andrade dos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Everaldo Andrade dos Santos (095.115.635-72), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7646-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7647/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.616/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Grace Vieira Lima Orrico (242.653.575-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA em favor da ex-servidora Grace Vieira Lima Orrico;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Grace Vieira Lima Orrico (242.653.575-04), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente à inativa que ela poderá optar por receber a parcela decorrente da incorporação de quintos consoante as seguintes possibilidades:

9.2.2.1. na configuração (3/10 de FC-5 + 2/10 de CJ-2 + 5/10 de CJ-3), sendo que, nesse caso, a parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (2/10 de CJ-2), será transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2.2. considerando a incorporação de 5/10 de FC-5 + 5/10 de CJ-3, sendo que, nesse caso, a parcela resultante, que poderá ser requerida a qualquer tempo, não se submete a absorções futuras;

9.2.3. após a opção da interessada por uma das possibilidades listadas no subitem 9.2.2, emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7647-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7648/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.620/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jorge Luiz Bastos Santos (070.663.095-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA em favor do ex-servidor Jorge Luiz Bastos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Jorge Luiz Bastos Santos (070.663.095-53), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7648-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7649/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.671/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jose Camilo da Silva (222.327.531-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor do ex-servidor Jose Camilo da Silva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Jose Camilo da Silva (222.327.531-15), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7649-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7650/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.673/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Léa Paula Septímio Coury (317.375.951-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor da ex-servidora Léa Paula Septímio Coury;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Léa Paula Septímio Coury (317.375.951-68), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. oriente à inativa que ela poderá optar por receber a parcela decorrente da incorporação de quintos consoante as seguintes possibilidades:

9.2.2.1. na configuração 5/5 de FC-5, sendo que, nesse caso, a parcela de quintos incorporada com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 (3/10 de FC-5), será transformada em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2.2. considerando a incorporação de 7/10 de FC-5 + 3/10 de FC-4, sendo que, nesse caso, a parcela resultante, que poderá ser requerida a qualquer tempo, não se submete a absorções futuras;

9.2.3. após a opção da interessada por uma das possibilidades listadas no subitem 9.2.2, emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7650-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7651/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.693/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Teofilo dos Santos (221.355.534-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB em favor do ex-servidor Francisco Teofilo dos Santos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Francisco Teofilo dos Santos (221.355.534-68), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7651-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7652/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.699/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Robertson Eugenio Pereira de Melo (072.610.554-68).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB em favor do ex-servidor Robertson Eugenio Pereira de Melo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Robertson Eugenio Pereira de Melo (072.610.554-68), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7652-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7653/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.891/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessado: Beatriz Victor Foureaux (618.930.727-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ em favor da ex-servidora Beatriz Victor Foureaux;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria, emitido em favor de Beatriz Victor Foureaux (618.930.727-20), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7653-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7654/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.088/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Miguel Caetano de Almeida (212.746.141-04).

4. Entidade: Município de Oiapoque - AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Miguel Caetano de Almeida, ex-prefeito de Oiapoque/AP, em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), no exercício de 2013;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Miguel Caetano de Almeida (212.746.141-04), ex-prefeito do Oiapoque/AP, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, e com o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias constantes da tabela a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA

199.604,65

3/1/2013

199.604,65

8/8/2013

9.3. aplicar ao Sr. Miguel Caetano de Almeida (212.746.141-04), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado pelo responsável, e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7654-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7655/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.089/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Miguel Caetano de Almeida (212.746.141-04).

4. Entidade: Município de Oiapoque/AP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Miguel Caetano de Almeida, ex-prefeito de Oiapoque/AP (gestão 2013/2016), em razão da omissão do dever de prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2013 referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, as contas do responsável Miguel Caetano de Almeida (212.746.141-04),

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento nos art.19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/3/2013

21.664,00

2/4/2013

21.664,00

3/5/2013

21.664,00

2/7/2013

23.688,00

9.3. aplicar ao responsável Miguel Caetano de Almeida (CPF: 212.746.141-04), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e;

9.6. esclarecer ao responsável Miguel Caetano de Almeida (212.746.141-04) que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia da decisão:

9.7.1. à Procuradoria da República no Estado de Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.7.2. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7655-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7656/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.106/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alegria Simões Assessoria Equestre Ltda - ME (03.077.232/0001-36); Hípica Arujazinho Eireli (17.771.001/0001-32) e Luiz Roberto Giugni (047.367.558-73).

4. Entidade: Confederação Brasileira de Hipismo (CBH).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: Wladimyr Vinycius de Moraes Camargos (OAB/DF 39.918) e Antônio Eduardo Alegria Simões (463.922.207-63).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Luiz Roberto Giugni, presidente da Confederação Brasileira de Hipismo (CBH), e das empresas Alegria Simões Assessoria Equestre S/C Ltda. e Hípica Arujazinho Eireli, em decorrência de pagamentos, com recursos da Lei 9.615/1998 (Lei Agnelo/Piva) e descentralizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro (COB), sem a devida comprovação da execução contratual;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Luiz Roberto Giugni (047.367.558-73), dirigente da Confederação Brasileira de Hipismo (CBH) à época dos fatos, e da empresa Alegria Simões Assessoria Equestre S/C Ltda. (03.077.232/0001-36), contratada, no tocante aos fatos atinentes à execução do contrato sem número (S/N), de 2/7/2015, firmado entre ambos;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Roberto Giugni (047.367.558-73), dirigente da Confederação Brasileira de Hipismo (CBH) e da empresa Hípica Arujazinho Eireli (17.771.001/0001-32), contratada, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar solidariamente os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, e com o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias constantes da tabela a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL(R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.500,00

10/10/2014

7.500,00

10/11/2014

7.500,00

10/12/2014

12.000,00

10/01/2015

12.000,00

10/02/2015

12.500,00

10/03/2015

9.4. aplicar, individualmente, ao Sr. Luiz Roberto Giugni (047.367.558-73) e à Hípica Arujazinho Eireli (17.771.001/0001-32), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações a que se referem as alíneas anteriores;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado pelos responsáveis, e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7656-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7657/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.848/2006-3.

1.1. Apensos: 005.758/2007-9; 008.844/2005-6; 007.518/2006-3; 013.790/2007-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Prestação de Contas).

3. Embargante: Paulo Jorge Sarkis (007.412.480-34).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Giovani Bortolini (OAB/RS 58.747) e Juliano Vieira da Costa (OAB/RS 65.426).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo responsável Paulo Jorge Sarkis, ex-Reitor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), contra o Acórdão 6.107/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7657-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7658/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.310/2019-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Pedido de reexame).

3. Embargante: Geraldo Simões Ferreira (267.861.688-68).

4. Órgão: Gerência Executiva do INSS em Santos/SP.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Geraldo Simões Ferreira, em face do Acórdão 5.998/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas não conheceu do pedido de reexame interposto pelo embargante em face do Acórdão 3.372/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir a contradição alegada na deliberação embargada;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante e à Gerência Executiva do INSS em Santos/SP.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7658-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7659/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 032.825/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Gilvandro Leão Novato (258.831.865-72).

4. Entidade: Município de Mato Verde - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. José Gilvandro Leão Novato (258.831.865-72), ex-Prefeito de Mato Verde/MG, em razão da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos repassados ao referido município pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), no exercício de 2008, na modalidade fundo a fundo, a título de cofinanciamento federal de ações continuadas de assistência social, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Gilvandro Leão Novato (258.831.865-72), ex-prefeito de Mato Verde/MG, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, do Regimento Interno;

9.2. condenar o responsável indicado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

13/02/2008

5.616,60

19/02/2008

4.500,00

21/02/2008

4.540,00

25/02/2008

920,00

25/02/2008

3.400,00

14/03/2008

4.500,00

14/03/2008

5.616,60

20/03/2008

4.540,00

08/04/2008

4.500,00

18/04/2008

4.300,00

22/04/2008

5.616,60

08/05/2008

5.616,60

12/05/2008

4.500,00

15/05/2008

4.140,00

05/06/2008

5.616,60

06/06/2008

4.500,00

11/06/2008

4.240,00

01/07/2008

4.500,00

01/07/2008

4.120,00

01/07/2008

3.768,75

02/07/2008

5.616,00

07/08/2008

5.616,00

12/08/2008

4.500,00

15/08/2008

4.120,00

19/08/2008

3.768,75

04/09/2008

4.500,00

04/09/2008

5.616,60

10/09/2008

4.120,00

10/09/2008

3.768,75

13/10/2008

4.040,00

15/10/2008

3.768,75

17/10/2008

4.500,00

07/11/2008

4.500,00

12/11/2008

4.040,00

13/11/2008

3.768,75

03/12/2008

5.616,60

16/12/2008

3.768,75

19/12/2008

4.500,00

22/12/2008

5.000,00

23/12/2008

5.616,60

30/12/2008

5.616,60

9.3. aplicar ao Sr. José Gilvandro Leão Novato (258.831.865-72) multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e ao responsável, para ciência, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, em atenção ao § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7659-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7660/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.325/2018-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Gentil Pazelli Marques (252.618.946-20); Heron Ferreira de Souza (638.360.176-87); Jose Alves de Aguiar (347.907.306-97); Luiz Carlos de Carvalho (525.118.636-34); Rodrigo Ambrosio de Faria Fonseca (043.270.106-00) e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (22.050.561/0001-38).

4. Entidade: Município de Manhuaçu - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade dos Srs. Gentil Pazelli Marques, Rodrigo Ambrósio de Faria Fonseca, Heron Ferreira de Souza, José Alves de Aguiar e Luiz Carlos de Carvalho, ex-diretores do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Manhuaçu - SAAE, autarquia criada pela Lei Municipal 1.517/1987, e dessa própria entidade, em razão da execução parcial do Termo de Compromisso 251.768-71/2008, celebrado entre a União, por meio da Caixa Econômica Federal - CAIXA, e o Município de Manhuaçu/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do polo passivo os Srs. Gentil Pazelli Marques (252.618.946-20), Rodrigo Ambrósio de Faria Fonseca (043.270.106-00), Heron Ferreira de Souza (638.360.176-87), José Alves de Aguiar (347.907.306-97) e Luiz Carlos de Carvalho (525.118.636-34);

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, para que o Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Manhuaçu - SAAE comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional as importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data de seu efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade, as quantias já recolhidas:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.365.547,98

16/8/2010

106.086,36

29/9/2010

912.539,64

19/10/2010

352.476,30

30/12/2010

399.650,59

4/2/2011

252.602,05

12/4/2011

147.339,62

14/6/2011

530,85

28/11/2013

9.3. dar ciência ao Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Manhuaçu - SAAE de que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com ressalva, bem como de que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7660-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7661/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 043.342/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3.Responsáveis: Cláudia Pacheco de Souza (929.963.299-53); Sidele Woehl (003.448.709-36); Grêmio Pk Cables do Brasil (03.417.098/0001-75).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ana Cláudia Finger (OAB/PR 20.299) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade da entidade Grêmio PK Cables do Brasil e das Sras. Cláudia Pacheco de Souza e Sidele Woehl, devido a não consecução dos objetivos pactuados no âmbito do projeto cultural "Corpo em Movimento" (Pronac 06-6967), financiado por recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar o processo, sem julgamento do mérito, em relação à Sra. Sidele Woehl (CPF 003.448.709-36), com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU;

9.2. arquivar o processo, com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992 e 213 do Regimento Interno do TCU, em relação às contas da Sra. Cláudia Pacheco de Souza (CPF 929.963.299-53), sem cancelamento do débito solidário, cujo pagamento, ao Fundo Nacional de Cultura, a devedora continuará obrigada para que lhe possa ser dada quitação;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno TCU, julgar irregulares as contas do Grêmio PK Cables do Brasil (CNPJ 03.417.098/0001-75), e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

15.000,00

24/11/2006

27.000,00

27/12/2006

11.855,16

2/10/2007

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, à Defensoria Pública da União e aos responsáveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7661-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7662/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.213/2018-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3.Responsável: Jakson Valério de Sousa Oliveira, CPF 907.977.363-87.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Governador Archer/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão do não cumprimento do objeto pactuado no Contrato de Repasse 313.905-53/2009, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e o Município de Governador Archer/MA, com a interveniência da Caixa, tendo por objeto a execução de pavimentação asfáltica e drenagem superficial naquela municipalidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno desta Casa, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência deste acórdão ao responsável, à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do Turismo e ao Município de Governador Archer/MA.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7662-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7663/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.923/2019-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Raimundo Coelho Junior (147.177.783-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Benedito Leite - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor do Sr. Raimundo Coelho Junior, ex-Prefeito do Município de Benedito Leite/MA, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o responsável, Sr. Raimundo Coelho Junior, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Raimundo Coelho Junior, ex-Prefeito do Município de Benedito Leite-MA, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-lo ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/3/2012

6.714,00

3/4/2012

6.714,00

30/4/2012

6.714,00

4/6/2012

6.714,00

3/7/2012

8.042,00

2/8/2012

8.042,00

5/9/2012

8.042,00

2/10/2012

8.042,00

5/11/2012

8.042,00

4/12/2012

8.042,00

9.3. aplicar ao responsável, Sr. Raimundo Coelho Junior, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7663-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7664/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 006.033/2019-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Gilmar Carlos da Silva (478.830.069-91).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura - MinC, em desfavor do Sr. Gilmar Carlos da Silva (CPF 478.830.069-91), em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados mediante incentivo fiscal da "Lei Rouanet", em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Pronac 11-14228 - "Arte na Estrada", que tinha como objetivo beneficiar crianças com apresentações do espetáculo O Jardim das Virtudes em 87 cidades fronteiriças do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável, Sr. Gilmar Carlos da Silva, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º, do RITCU;

9.2. julgar irregulares as contas do responsável, Sr. Gilmar Carlos da Silva, beneficiário e executor do Projeto Pronac 11-14228, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e condená-lo ao pagamento da importância a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/8/2012

100.000,00

9.3. aplicar ao responsável, Sr. Gilmar Carlos da Silva, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7664-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7665/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.385/2018-2

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Sebastião Araújo Moreira (012.044.673-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Quitéria do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Sebastião Araújo Moreira (CPF 012.044.673-15), ex-Prefeito do Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA (gestão 2013/2016), em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2015 (PNATE/2015), no montante de aproximadamente R$ 395 mil, que tinha por objeto "custear a oferta de transporte escolar aos alunos educação básica pública, residentes em área rural, com o objetivo de garantir o acesso à educação", em conformidade com a Resolução CD/FNDE nº 5, de 28/05/2015 (§§ 1º e 2º da instrução, peça 27),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Sebastião Araújo Moreira (CPF 012.044.673-15), ex-prefeito do Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, na gestão 2013/2016, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

VALOR (R$)

DATA

101.474,47

30/12/2014

36.622,64

9/4/2015

36.622,64

14/5/2015

146.490,56

2/9/2015

36.622,64

1/10/2015

36.622,64

4/11/2015

394.455,59

TOTAL

9.2. aplicar ao Sr. Sebastião Araújo Moreira a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), concedendo-lhe prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei nº 8.443/1992, caso não atendidas a notificação;

9.4. encaminhar cópia do presente acórdão aos destinatários abaixo indicados:

9.4.1. ao Sr. Sebastião Araújo Moreira;

9.4.2. ao FNDE;

9.4.3. à Procuradoria da República no Maranhão.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7665-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7666/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 018.182/2015-1.

2. Grupo II - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Responsáveis: Luciano Paz Xavier (CPF 524.569.351-87), Álvaro Victor de Castro (CPF 944.857.045-72), Rogério Carvalho Santos (CPF 411.687.205-91), Marcos Ramos Carvalho (CPF 138.246.355-34), Sílvio Alves dos Santos (CPF 148.889.205-91), Stella Maris Dornelas de Abreu Moreira (CPF 399.959.416-00), Joel de Paula Ribeiro (CPF 834.267.798-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju/SE.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secex/SE, SecexSaúde.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento à determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 3183/2014-TCU-1ª Câmara, prolatado nos autos de representação autuada no TC-004.308/2013-1, formulada pela Secretaria de Saúde do Município de Aracaju/SE, dando conta de possíveis irregularidades relacionadas à existência, no almoxarifado daquela secretaria, de medicamentos e outros materiais com prazo de validade vencido,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida, com fundamento do RI/TCU, art. 243, a determinação contida no subitem 9.2.1 do Acórdão 3183/2014-TCU-1ª Câmara;

9.2. acatar as razões de justificativas apresentadas por Luciano Paz Xavier;

9.3. considerar prejudicada a determinação constante do subitem 9.3.4 do Acórdão 3183/2014-TCU-1ª Câmara;

9.4. apensar este monitoramento, de maneira definitiva, ao TC-004.308/2013-1, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7666-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7667/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 023.732/2014-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3.Responsáveis: Célia Garcia de Souza, CPF 027.254.754-90; Cooperativa de Trabalho Agro-Ambiental de Rondônia - Cootraron, CNPJ 01.968.623/0001-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Cooperativa de Trabalho Agro-Ambiental de Rondônia - Cootraron.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades técnicas: Secex/RO (extinta) e SecexTCE.

8. Representação legal: Haila Cristina Souto Ramos, OAB//RO 6.893.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Rondônia SR-17 (Incra/RO), em razão da não devolução de saldo dos recursos repassados à Cooperativa de Trabalho Agro-Ambiental de Rondônia - Cootraron por força do Convênio 5.000/2004, Siafi 514189, o qual teve por objeto a prestação de serviços de assessoria técnica, social e ambiental a 8.687 famílias de trabalhadores rurais em projetos de assentamentos do Estado de Rondônia,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas da Cooperativa de Trabalho Agro-Ambiental de Rondônia - Cootraron, entidade convenente, e da sra. Célia Garcia de Souza, Diretora-Presidente da Cootraron na gestão 2003/2009, e condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 182.546,42, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/5/2007, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar às responsáveis, a sra. Célia Garcia de Souza e a Cooperativa de Trabalho Agro-Ambiental de Rondônia - Cootraron, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267, do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até as dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. dar ciência à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Rondônia SR-17 (Incra/RO) acerca da necessidade de observância do disposto nos arts. 5º, 8º, 10 e 11 da Instrução Normativa TCU 71/2012 (na forma atualizada pela Instrução Normativa TCU 76/2016), no que se refere à caracterização adequada dos débitos, com todas as evidências documentais que balizem a irregularidade, e ao prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para o envio das informações ao TCU;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, à Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Rondônia SR-17 (Incra/RO) e às responsáveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7667-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7668/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.448/2016-2.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Paulo Robson Bomfim dos Santos (CPF 034.753.485-60) e Centro de Integração, Inclusão e Promoção Social (CIPS) (CNPJ 02.427.488/0001-63).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Centro de Integração, Inclusão e Promoção Social (CIPS).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades técnicas: Secex/BA e SecexTCE.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Cultural Palmares (FCP), em desfavor do Centro de Integração, Inclusão e Promoção Social (CIPS), e de seu então presidente, Paulo Robson Bomfim dos Santos, em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio FCP 736437/2010 (Siconv 736437), tendo por objeto a realização do projeto "Claridalia", cujo objetivo era efetuar o intercâmbio da musicalidade entre Brasil e Cabo Verde, com realização na cidade de Praia, Cabo Verde - África, nos dias 02 e 03 de junho de 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, irregulares as contas de Paulo Robson Bomfim dos Santos e do Centro de Integração, Inclusão e Promoção Social (CIPS), condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.125.472,28 (um milhão, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 23/06/2010 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, descontadas as parcelas nos valores de R$ 552,26 (quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) e R$ 569,87 (quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), devolvidas em 28/1/2011 e 12/8/2011, respectivamente;

9.2. aplicar ao Sr. Paulo Robson Bomfim dos Santos e ao Centro de Integração, Inclusão e Promoção Social (CIPS), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa individual no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida as notificações;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7668-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7669/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.815/2019-4

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Responsável: Regina Lucia Meinert (694.218.389-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial de Cultura - MinC.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura, em desfavor de Regina Lucia Meinert (CPF 694.218.389-04), em virtude da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal da Lei Rouanet, no montante de R$ 175 mil, configurada pela omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao projeto "Curso Oficina de Produção Artístico-Cultural" (Pronac 13-7456), que teria por objeto a realização de oficinas didáticas e práticas de ensino à produção artístico-cultural no Brasil, conforme aprovado e autorizado pela Portaria-MinC 585/2013, permitindo a captação de recursos financeiros na forma de doações ou patrocínios, conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Regina Lucia Meinert (CPF 694.218.389-04), condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Identificador da parcela

29/8/2018

5,46

C1

26/3/2014

175.000,00

D2

9.2. aplicar a Sra. Regina Lúcia Meinert, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), concedendo-lhe prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei nº 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia do presente acórdão aos destinatários abaixo indicados:

9.4.1. Regina Lúcia Meinert;

9.4.2. Secretaria Especial de Cultura - MinC; e

9.4.3. à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7669-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7670/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.257/2018-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Edivânio Nunes Pessoa, CPF 839.858.833-00; Josenewton Guimarães Damasceno, CPF 364.485.673-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Graça Aranha/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Graça Aranha/MA, no exercício de 2011, por conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE-PDE-Escola, e, no exercício de 2012, por conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas do sr. Edivânio Nunes Pessoa, Prefeito Municipal de Graça Aranha/MA no quadriênio de 2009/2012, e condená-lo ao pagamento das quantias discriminadas nos quadros a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.1.1. débito relativo ao PDDE-PDE-Escola/2011:

Data

Valor (R$)

4/1/2011

18.000,00

9.1.2. débito relativo ao Pnae/2012:

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

28/3/2012

7.428,00

3/4/2012

7.428,00

30/4/2012

7.428,00

4/6/2012

7.428,00

3/7/2012

8.176,00

2/8/2012

8.176,00

5/9/2012

8.176,00

2/10/2012

8.176,00

5/11/2012

8.176,00

4/12/2012

8.176,00

9.2. aplicar ao responsável sr. Edivânio Nunes Pessoa a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, irregulares as contas do responsável sr. Josenewton Guimarães Damasceno, Prefeito Municipal de Graça Aranha/MA nos quadriênios de 2013/2016 e de 2017/2020, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do RI/TCU, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e aos responsáveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7670-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7671/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 040.197/2018-2.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada em razão do recebimento do Ofício 12.302/2018/CGTS/DS II/SFC-CGU de autoria da Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Trabalho, Emprego e Serviços Sociais Autônomos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio do qual encaminhou-se o Relatório de Auditoria de Avaliação dos Resultados da Gestão 201701834, cujos resultados apontam para a prática de irregularidades e possíveis desvios de recursos por agentes do extinto Ministério do Trabalho (MTb),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer da presente representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2 determinar à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT) que, no prazo de até 180 dias a contar da notificação desta deliberação, edite norma regulamentadora da restituição das contribuições sindicais e conclua a análise dos processos relativos ao repasse indevido de restituição dessas contribuições às entidades Fetthebasa e Fenatracoop, encaminhando ao Tribunal, ao término do prazo ora estipulado, a referida norma e os resultados das apurações dos processos retro mencionados;

9.3 dar ciência desta deliberação ao representante e à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT).

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7671-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7672/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.320/2014-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Elizabeth Remor Krowczuk (011.728.750-49).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Francis Campos Bordas (OAB/RS 29.219) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pela Sra. Elizabeth Remor Krowczuk, em face do Acórdão 6.480/2020 -TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas negou provimento ao reexame interposto pela embargante em face do Acórdão 4.515/2019-TCU-1ª Câmara, parcialmente alterado pelo Acórdão 8.382/2019-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, por inexistir a obscuridade alegada na deliberação embargada;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante e à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7672-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7673/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.892/2013-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura - Fapec (CNPJ 01.073.457/0001-99); e Maria de Fátima da Costa Lippo Acioli (CPF 494.408.027-15).

4. Entidade: Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura - Fapec.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por prevenção recursal, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria TCU n.º 280, de 13/9/2019.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Miguel Carlos Mendes de Barros (44.461/OAB-DF), entre outros, representando a Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura - Fapec e Maria de Fátima da Costa Lippo Acioli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura, além de Maria de Fátima da Costa Lippo Acioli, em face do Acórdão 10.403/2019 proferido pela 1ª Câmara do TCU, ao apreciar os recursos de reconsideração interpostos pelos ora embargantes para lhes dar o parcial provimento e, assim, reduzir de R$ 1.325.000.000,00 e R$ 132.500,00 para R$ 600.000,00 e R$ 60.000,00, respectivamente, o valor da multa individual aplicada pelo Acórdão 4.220/2017-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos pela Fundação Alagoana de Pesquisa, Educação e Cultura, além de Maria de Fátima da Costa Lippo Acioli, em face do Acórdão 10.403/2019-TCU-1ª Câmara, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, nos termos da Resolução TCU n.º 315, de 2020, aos ora embargantes, para ciência, e à 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, para as providências cabíveis no âmbito do Processo 0802595-57.2016.4.05.8000.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7673-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7674/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.743/2019-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81);

3.2. Responsável: Agnaldo da Paz Dantas (309.993.162-49).

4. Entidade: Município de Codajás/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Agnaldo da Paz Dantas, no âmbito do convênio 703165/2010, que teve por objeto a aquisição de veículo automotor, zero quilômetro, com especificações para transporte escolar, no âmbito do programa Caminho da Escola.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Agnaldo da Paz Dantas;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Agnaldo da Paz Dantas e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data

331.650,00

3/6/2011

9.3. aplicar ao Sr. Agnaldo da Paz Dantas a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7674-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7675/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.464/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Andrielly Araújo da Silva Carbajal (070.807.671-80); Dalva de Figueiredo (289.308.514-87); Darlene Silva de Toledo (452.822.851-34); Elenir da Silva (846.058.981-15); Eliana Figueiredo Silva (460.639.351-34); Emilly Batista de Almeida Toledo (061.843.521-21); Julieta de Figueiredo Arruda (229.361.571-53); Lailce de Figueiredo (284.346.251-72); Lenita de Figueiredo (140.452.301-49); Maria Paes de Figueiredo (107.052.281-34); Mariluz Garcia Egues Toledo (429.386.191-20); Maycon Fernando da Glória Toledo (046.097.451-35); Neuza da Silva Pereira (138.417.181-91); Noêmia de Araújo Silva (550.964.921-68); Rosiana Cristina de Figueiredo (531.805.001-82); Victor Batista de Almeida Toledo (061.844.001-18).

4. Órgão: Nona Região Militar/Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de pensão militar emitidos pela Nona Região Militar/Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais e autorizar o registro dos atos de pensão militar referentes a Balbino de Amorim Pereira (10003487-08-2015-000093-7, peça 2), Dalve Guia de Toledo (10003487-08-2015-000117-8, peça 3), Elias de Figueiredo (10003487-08-2014-000168-0, peça 5) e Enir da Silva (10003487-08-2015-000157-7, peça 6)

9.2.considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão militar referente a Elias de Figueiredo, ante a acumulação ilegal de benefício com dois cargos em atividade pela Sra. Julieta de Figueiredo Arruda (10003487-08-2015-000049-0, peça 4), nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente, de boa-fé pela pensionista, item 9.2. acima, nos termos do enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.4. determinar à Nona Região Militar/Comando do Exército que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, exclusivamente em relação à Sra. Julieta de Figueiredo Arruda, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à Sra. Julieta de Figueiredo Arruda, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios/vencimento legalmente acumuláveis, no correto enquadramento nas disposições do art. 29 da Lei 3.765/1960, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência:

9.4.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer ao órgão de origem que, no caso de a Sra. Julieta de Figueiredo Arruda optar pela pensão militar ora em exame, deixando de perceber o benefício de cargo civil ou o vencimento em cargo efetivo, poderá emitir novo ato;

9.6. encerrar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7675-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7676/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.158/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Anderson José de Sousa (161.737.082-72).

4. Entidade: Município de Rio Preto da Eva - AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Condoto Oshiro (31600/OAB-DF) e outros, representando Anderson José de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), relativa à aplicação de recursos transferidos ao município de Rio Preto da Eva - AM no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar de 2007 (Pnate).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Anderson José de Sousa;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Anderson José de Sousa, com fundamento no art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

31.120,97

30/4/2007

31.120,97

30/4/2007

31.120,97

31/5/2007

31.120,97

29/6/2007

31.120,97

31/7/2007

31.120,97

31/8/2007

31.120,97

28/9/2007

31.120,97

27/10/2007

31.121,01

1/12/2007

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7676-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7677/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.533/2019-1.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81);

3.2. Responsáveis: Geraldo Novais Agra Filho (029.349.854-74); Luiz Medeiros Nobre (177.220.634-20).

4. Entidade: Município de Carneiros/AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor dos Srs. Geraldo Novais Agra Filho e Luiz Medeiros Nobre, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do convênio 702801/2010, que tinha por objeto a "aquisição de mobiliário para equipar escolas de educação básica, em atendimento ao Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Desenvolvimento da Educação - PDE".

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os Srs. Geraldo Novais Agra Filho e Luiz Medeiros Nobre;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Geraldo Novais Agra Filho e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

17/3/2011

134.449,92

9.3. aplicar ao Sr. Geraldo Novais Agra Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Luiz Medeiros Nobre;

9.5. aplicar ao Sr. Luiz Medeiros Nobre a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em Alagoas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7677-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7678/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.699/2017-4.

2. Grupo II - Classe I: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrente/Interessados:

3.1. Responsáveis: F. F. Empreendimentos e Construções Ltda. (16.707.684/0001-04); José Thomé Filho (031.612.692-68); Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04).

3.2. Recorrente: Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio (134.048.062-04).

3.3. Interessado: Ministério da Defesa (MD).

4. Entidade: Município de Autazes/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Brenda de Jesus Montenegro (12868/OAB-AM) e outros, representando Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio.

8.2. Maiara Cristina Moral da Silva (7738/OAB-AM), representando Júlio Cesar Pimenta Nery.

8.3. Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM), representando José Thomé Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr. Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio contra o acórdão 3810/2020-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante, na pessoa de seu representante legal.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7678-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7679/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.719/2019-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Márcia Vieira de Assis (317.106.036-15).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria da Sra. Márcia Vieira de Assis, emitido pela Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Márcia Vieira de Assis (20781814-04-2015-000070-7, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, cesse quaisquer pagamentos à Sra. Márcia Vieira de Assis decorrentes do ato considerado ilegal, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do RI/TCU, e do art. 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela omissão;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7679-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7680/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.206/2019-0.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81);

3.2. Responsáveis: Antonio Pereira Leitão (059.389.103-15); Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima (715.750.223-20).

4. Entidade: Município de Catunda/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Vanessa de Oliveira Morais (35.402/OAB-CE), representando Ravenna Fernandes Gomes Mesquita Lima.

8.2. José Bonfim de Almeida Junior (15545/OAB-CE) e outros, representando Antonio Pereira Leitão.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o. Sr. Antonio Pereira Leitão, ex-prefeito do município de Catunda/CE (gestão 2013-2016) e contra a Sra. Ravenna Fernanda Gomes Mesquita Lima, atual prefeita do referido município, em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos repassados no âmbito do Projovem Campo, no exercício de 2014.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Antonio Pereira Leitão;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Antonio Pereira Leitão e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/9/2014

110.295,00

26/8/2015

55.147,50

5/1/2016

55.147,50

8/7/2016

190.791,00

14/9/2016

153.510,00

27/10/2016

149.345,00

9.3. aplicar ao Sr. Antonio Pereira Leitão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela Sra. Ravenna Fernanda Gomes Mesquita Lima

9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas da Sra. Ravenna Fernanda Gomes Mesquita Lima;

9.6. aplicar à Sra. Ravenna Fernanda Gomes Mesquita Lima a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Ceará, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7680-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7681/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.684/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Mirtes Alves Araújo (116.591.731-91).

4. Órgão: Ministério Público Federal (MPF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de aposentadoria à Sra. Maria Mirtes Alves Araújo, emitido pelo Ministério Público Federal (MPF).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Mirtes Alves Araújo (10802304-04-2016-000010-0, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. em razão da incorporação indevida da parcela "opção", suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos do interessado, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7681-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7682/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.845/2018-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Rivaldo de Souza Pereira (240.195.855-04).

4. Entidade: Município de Cansanção/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da impugnação parcial de despesas realizadas com recursos repassados ao município de Cansanção/BA, para a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2010.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Rivaldo de Souza Pereira;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Rivaldo de Souza Pereira e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data

Valor (R$)

5/5/2010

700,00

3/8/2010

700,00

5/10/2010

13.000,00

11/5/2010

50.000,00

17/11/2010

16.500,00

10/12/2010

64.600,00

30/11/2010

1,38

13/12/2010

80,00

9.3. aplicar ao Sr. Rivaldo de Souza Pereira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7682-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7683/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.423/2016-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jeronimo Luiz Muzeti (021.639.068-09); Os Independentes (44.791.994/0001-87)

3.2. Recorrente: Os Independentes (44.791.994/0001-87).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Jessica Souza Esmeraldo (94691/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Os Independentes ao Acórdão 6.338/2020-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência da deliberação ao embargante e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7683-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7684/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.527/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Rosa Maria Gonçalves Galvão (055.627.832-15); Simone Pirozi Leandro (942.921.167-68).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Redator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de pensão militar instituído por Gilberto Pacheco Leandro;

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar instituído por Getúlio Carvalho Galvão;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, de boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à beneficiária, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7684-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7685/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.298/2013-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Regional de Cooperação Agrícola (02.089.331/0001-75); Augusto Targino Lima (443.913.581-15); Ivo Ricardo Barfknecht (400.461.849-53).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal : Rafael Modesto dos Santos (43179/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal, em razão de execução parcial do Convênio CRT/DE 04.000/2001, celebrado com a Associação Regional de Cooperação Agrícola (Arca/DF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Augusto Targino Lima e a Associação Regional de Cooperação Agrícola (Arca/DF), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Augusto Targino Lima, Ivo Ricardo Barfknecht e a Associação Regional de Cooperação Agrícola (Arca/DF), com base nos arts. 1º, 16, inciso III, alínea "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da importância abaixo informada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea 'a', do RITCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

126.000,00 D

22/3/2002

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República do Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.5. dar ciência da deliberação aos responsáveis e à Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7685-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7686/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.306/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial de Direitos Humanos (05.478.625/0001-87)

3.2. Responsáveis: Fábio de Melo Figueiras (518.010.512-91); José Acreano Brasil Júnior (735.385.402-25); Marco Apolo Santana Leão (246.130.882-91); Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (05.441.928/0001-25)

3.3. Recorrentes: Marco Apolo Santana Leão (246.130.882-91); Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (05.441.928/0001-25); José Acreano Brasil Júnior (735.385.402-25).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Pará - Sejudh/PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Cassio Barbosa Mácola (48.798/OAB-DF); Antônio Alberto da Costa Pimentel (20.873/OAB-PA) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos recursos de reconsideração interpostos por José Acreano Brasil Júnior, Marco Apolo Santana Leão e pela Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) contra o Acórdão 3.512/2017-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Secretaria Especial de Direitos Humanos.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7686-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7687/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.042/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Eloiza Aparecida Andrade Antunes de Oliveira (303.332.618-87); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba/SP - Fundacc (67.652.750/0001-19)

3.2. Recorrentes: Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba/sp - Fundacc (67.652.750/0001-19); Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Eloiza Aparecida Andrade Antunes de Oliveira (303.332.618-87); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (97557/OAB-SP); Dayana Márcia Dias Mendonça (217148/OAB-SP) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração em tomada de contas espacial, interpostos por Carmelo Zitto Neto, Francisco Prado de Oliveira Ribeiro, Eloíza Aparecida Andrade Antunes de Oliveira e Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba (Fundacc), contra o Acórdão 5.581/2018-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia e à Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP).

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7687-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 7688/2020 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.824/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Duque de Marialva (086.304.768-85).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de servidor da Justiça Federal no Estado de São Paulo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado no prazo de quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigida a falha que ensejou a ilegalidade.

10. Ata n° 23/2020 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/7/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7688-23/20-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 46 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 17 de julho de 2020.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.