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ATA Nº 22, DE 2 DE JULHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2019 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 48

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 22, DE 2 DE JULHO DE 2019

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente, por motivo de férias, o Ministro Bruno Dantas.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 21, referente à Sessão realizada em 25 de junho de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 019.311/2015-0 e 034.472/2017-7, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 012.427/2017-9 e 013.043/2019-6, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 012.679/2016-0, 012.699/2016-0, 017.173/2016-7, 017.196/2016-7, 017.263/2016-6 e 024.213/2016-0, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 4803 a 5105.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 4803/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.504/2014-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neyton Xavier de Vellasco (076.396.191-49)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Editoração e Publicação do Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4804/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.035/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bolívar Barbosa Faria Junior (809.033.981-68); Jorge Marcos de Souza (929.288.708-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4805/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.215/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sandra de Poli (043.913.688-11)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4806/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.053/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio dos Santos (061.142.374-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4807/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.373/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Iracema Saldanha Junqueira (057.094.888-60); Patrícia de Oliveira Cortes Colmanetti (022.870.268-27)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4808/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.393/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ilma de Sá Moreira (022.540.628-40)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4809/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.465/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Crenilde Rodrigues Campelli (029.919.349-72); David Rivero Tames (047.394.269-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4810/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.260/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orival Prazeres (150.297.786-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4811/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.590/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Manoel Espina Rosses (075.151.890-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4812/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal de Minas Gerais, em favor das ex-servidoras Avany Costa Oliveira Ventura e Nilcéa da Conceição Pereira, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 4;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o Ministério Público/TCU (peça 6) apontou possível irregularidade no ato de Avany Costa Oliveira Ventura não examinada pela unidade instrutiva (Venc. Bas. Comp. Art. 15 L11091/05) e propôs o destaque desse ato de aposentadoria para que, em processo apartado, a Sefip se pronuncie sobre a questão;

Considerando que o ato de Nilcéa da Conceição Pereira deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato de Nilcéa da Conceição Pereira em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com os Enunciados 241, 276 e 279 Súmulas/TCU 241, 276 e 279, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Nilcéa da Conceição Pereira, e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Minas Gerais, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.956/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Avany Costa Oliveira Ventura (274.732.366-87); Nilcéa da Conceição Pereira (325.670.656-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que, em relação ao ato de Nilcéa da Conceição Pereira:

1.7.1 faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe à interessada o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhe que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que a interessada cujo ato foi impugnado está ciente da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que:

1.8.1. promova o destaque do ato de concessão de aposentadoria a Avany Costa Oliveira Ventura para que, em processo apartado, se pronuncie sobre a irregularidade suscitada pelo MPTCU (peça 6), "Venc. Bas. Comp. Art. 15 L11091/05", considerando, ainda, a parcela judicial referente a horas extras;

1.8.2. monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 4813/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.598/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Pugen Rossi (935.795.600-00); Aline Mendonça Fraga (004.173.590-04); Caren Lorensi da Silva (001.196.350-62); Carla Melo da Silva (695.607.730-20); Charle Kramer Borges de Macedo (016.738.320-59); Chistiane Oliveira Coura (010.695.403-23); Daniela Oliveira Ferreira do Amaral (913.054.460-20); Danielle Santos Azevedo (014.542.070-19); Evânia Leite Dantas (659.626.053-49); Felipe Diego Bulla (015.190.660-23); Felipe Ferreira Selau (018.205.950-21); Gisele Bacarim (688.108.220-72); Guilherme Ferreira Monteiro (016.305.940-32); Élida Pasini Tonetto (015.519.210-81)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4814/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.638/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Alyne Foschiani Helbel (992.082.022-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4815/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.721/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nilson dos Reis de Oliveira (070.268.776-66)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4816/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.747/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renata Domingues de Souza (097.837.837-77); Ronaldo Só Moutinho (511.865.437-87); Rosaline Francisco de Assis (099.609.227-74); Solange Maria Fortuna Lucas (706.716.647-00); Tarso de Menezes Macedo Costa (093.129.757-57); Thais Vale Rosa Pereira (129.771.027-44); Uéverton dos Santos Souza (057.816.147-88); Washington Zimmermann (411.430.787-72)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4817/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.834/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Lucivania Amaral Fonteneles (015.314.973-65); Verania Keline de Sousa Leônidas (600.870.523-85)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4818/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.887/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Roberto de Souza e Silva (303.958.488-06); Fernanda Sayuri Tahara (419.334.408-80); Fernando Galdino da Silveira Junior (086.378.034-23); Fernando Sandes Soares (046.304.025-27); Filipe Bragio Konieczna (133.311.077-43); Filipe Camara Martins (069.725.494-18); Filipe Soares Leao da Silva (055.290.305-13); Filipe Tomazi Fagundes (041.405.121-13); Flavia Alves da Silva (016.633.194-56); Flavia Barbosa Nicolau Marques (316.750.048-46); Flavia Bezerra Souza (006.168.551-84); Flavia Braga dos Santos (020.216.781-05); Flavia Regina de Souza (962.688.401-00); Flaviane de Paula Silva (130.570.527-03); Flavio Jose Ribeiro da Costa (663.735.577-15); Flavio Marcilio Moura da Cruz (034.293.911-48); Francicleia Araujo Oliveira (004.119.862-01); Franciele Fabiane Rigo (045.829.161-71); Francieli Mallmann (034.732.629-35); Francimar Pinheiro da Silva (275.205.952-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4819/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.995/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriano Rosa de Fraga (008.132.640-81)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4820/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.192/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Cláudia Folly de Faria (093.251.307-77)

1.2. Órgão/Entidade: Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4821/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.653/2013-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria de Fátima dos Santos (096.977.212-20); Raimunda Correa Borges (124.124.222-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4822/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.690/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Hilca Marino da Cunha (493.165.911-04); Paulo Henrique Pereira do Vale (221.321.801-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4823/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.756/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anderson Gabriel Pinheiro da Silva (130.319.137-79); André Luís Santos Pinheiro da Silva (130.319.177-66); Taynara dos Santos Rocha (113.535.297-62); William Simão da Rocha (368.709.861-34); William Simão da Rocha Junior (131.091.297-10)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4824/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.058/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Severino de Araújo Castro (008.816.864-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4825/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.099/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ana Ferreira dos Santos Dutra (206.652.278-33)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4826/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.289/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cíntia Moura da Silva (069.590.427-20); Gilciara Moura Xavier da Silva (831.436.377-49); Gilene da Silva Amâncio (554.082.067-34); Gilvânia Moura da Silva Pereira (053.230.667-84); Glady Freitas de Souza Lima (016.787.227-31); Ivonilde Pare Pereira (880.420.651-91); Maria Cecília Coimbra da Silva (076.206.597-49); Maria Rita Alves Marques (081.681.507-08); Maria Rita Reis da Cunha (097.707.497-88); Maria de Fátima Pinheiro (271.768.864-15); Maria de Lourdes Pinheiro (838.282.304-15); Marinete Pinheiro da Silva (155.581.504-91); Marleide da Silva Melo (723.197.987-49); Marli Pinheiro da Silva (753.654.804-49); Marluce Pinheiro da Silva (785.126.034-53); Rosita Amparo Cerqueira Carvalho (305.971.377-49); Vanda Rosa da Silva (056.133.944-90); Vera da Silva Rosa (230.508.104-91); Vilma da Silva Rosa (084.829.017-88); Wanda de Souza Lima (742.032.157-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4827/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.322/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Rayssa Mota de Sousa (670.431.513-68); Maria Aurenilda Moreira Matos (468.926.993-91); Maria Geneci Uchoa Rangel (134.443.793-15); Maria Marlene Sampaio Veras (750.275.183-15); Maria do Carmo da Silva Ramalho (073.938.143-15); Olga Maria Oliveira dos Santos Souza (362.437.793-00); Pedro Victor Mota de Sousa (670.431.603-59); Peterson Roberto Marques Zacarias (067.020.803-52); Rita Izagela Lima Moreira (777.421.333-34); Rita de Kassia Rufino Costa (839.626.463-53); Rosandra Alves de Almeida (032.044.333-74); Suely Gomes Ribeiro (048.067.977-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4828/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.363/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Débora de Lima Deolindo (102.440.249-52); Elizabeth Terezinha Pereira Lima (024.699.749-41); Joseane Pasini Deolindo (667.652.189-04); Kathia Daniele Roeder Muller (322.851.839-68); Mayara de Lima Deolindo Osterloh (094.160.299-04); Ruth Veronesi (015.084.679-78); Servina Souza (909.063.149-68); Valdelice Silvestrini Malinverni (714.055.189-87); Zoenita Martins Fernandes (702.545.910-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4829/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.441/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adeilda Barbosa de Farias (020.013.084-69); Carmen Celeste Martins de Alencar (477.329.892-87); Eunice Maria Costa (021.076.484-84); Evelyn Teixeira Fernandes (111.351.937-11); Jaceleide Rodrigues de Almeida Oliveira (664.746.804-82); Janubia Rodrigues Almeida de Castro (379.023.004-97); Joana Maia Soares (113.859.282-04); Josiane Cristina Rodrigues de Almeida (663.610.104-06); Louise Roselle Oliveira da Silva (294.303.268-99); Luize Teixeira Fernandes (111.352.017-57); Maria Ondina da Costa Rodrigues (256.506.707-06); Maria do Remedio Ciriaco Fernandes (056.715.087-97); Priscilla Maria da Costa Lobo Figueiredo (094.437.647-92); Wanda Gozzini das Neves (907.508.965-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4830/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.450/2019-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Christina Conceição Coutinho (794.682.097-68); Darci Silva Bruno (381.767.002-82); Diole Ganem Alvares (025.911.457-09); Dulcy Hack (177.936.450-49); Eleonora Janssen Magalhaes (722.358.378-91); Eliane Pinheiro da Silva Boa Morte (011.611.827-05); Eny da Silva Franca (483.036.237-53); Jacira Nascimento Doria (528.454.277-00); Lucilia Zanetti Brioschi (086.429.227-96); Luzia Ferraz Azevedo de Medeiros (142.727.414-20); Maria Lucia Soares (090.961.407-53); Raquel Coutinho (641.494.637-00); Rosa Maria Souza Ribeiro da Silva Correa (631.161.387-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4831/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.456/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Silva de Araujo (509.329.697-04); Andressa Hilveranda dos Santos Custodio (127.816.037-08); Cecilia Camargo de Araujo (311.089.707-53); Cleonice Felipe Cabral (447.750.677-53); Elvina Sa dos Santos (008.375.787-28); Gedy Azevedo dos Santos (054.578.207-42); Giancarlos Costa Barbosa (059.161.424-39); Giscarde Costa Barbosa (060.733.004-09); Gisele Costa Barbosa (095.739.907-33); Iara Cristina dos Santos Custodio Menezes (118.773.507-88); Jaci Carvalho Domingos (084.877.627-51); Kelly Dias de Andrade (089.696.977-05); Luciene Moura de Almeida (976.256.807-97); Patricia Silva de Araujo (667.343.637-91); Susana Botelho Saldanha da Gama (703.423.857-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4832/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.500/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Valeria Maria Calvet Medeiros (764.206.393-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4833/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.270/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ângela da Conceição dos Santos (011.872.267-00); Cícera José Antonio da Silva (009.971.984-35); Katia Carvalho de Aguiar (126.126.774-53); Lúcia Maria da Rocha Braga (406.959.484-15); Márcia Maria Braga Pessoa (432.574.104-68); Maria Dolores Braga D'Avis (199.005.624-53); Maria Inês Braga Gusmão (070.130.784-68); Maria Jorgina dos Santos Oliveira (896.034.947-04); Maria Stella Alvarez Nunes (083.369.207-06); Maria das Dores da Rocha Braga (373.279.684-15); Maria das Graças Rocha Braga (050.737.464-90); Maria de Lourdes Alves Silva (378.763.419-34); Maria do Carmo Ângelo dos Santos (791.146.017-53); Marilene Regina Alves (252.209.269-34); Mônica Maria de Araujo Lins (328.947.594-87); Neda Maria Diogo Cavalheiro (535.520.590-91); Neusa Maria Alves (343.402.899-49); Rosa Ângela dos Santos (590.768.957-91); Rose Ruas (954.103.177-34); Rosita Ângela dos Santos (590.824.297-72); Samya Menezes Dias (000.370.647-89); Selma Maria Braga Pozes Pereira (178.361.904-04); Tânia Mara Alves Felzky (522.129.989-53); Waleska Seibel (293.370.469-20); Yonne Moreira Gomes (146.402.791-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4834/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.276/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Izabel Simões dos Santos (026.411.637-21); Sílvia Helena Campos Romão (004.358.558-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4835/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.304/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria de Mattos (041.646.777-67); Ângela Paula Avanza Penha (077.383.217-33); Ângela das Graças de Souza Oliveira (224.643.287-15); Eliane Borges Jabor do Carmo (172.652.237-72); Eliane Maria de Ávila Villaron (207.873.407-15); Ester Sampaio Coruba Francioni (024.223.567-02); Irene Thome Rabello Laignier (652.464.467-00); Lívia de Jezus Vieira de Melo (335.108.067-00); Margareth Dias Pinheiro (640.608.027-00); Maria Olinda de Mattos (500.213.387-87); Maria da Glória Thome Rabello Laignier (479.723.197-15); Regina Barbosa Vieira Marcelo (692.295.207-30); Regina Celeste Moreira de Souza (937.938.637-00); Sidenir Tavares Pinheiro (777.040.296-49); Sirlei Vieira dos Santos (500.969.407-78); Sônia Maria Nogueira Sant'Ana (334.730.307-59); Soraya Maria Avanza Vassoler (897.758.567-87); Sulamita Sampaio Coruba da Silva (033.721.217-16); Vera Lúcia Vieira de Araujo (714.085.507-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4836/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.321/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Maria do Couto Ferreira (448.717.240-34); Anna Julieta Porto Irume (252.237.800-78); Beatriz Regina de Moura Camargo (238.590.670-87); Carmen Margot Santos Brasil (251.025.910-53); Cirlei Carrera Paz (270.504.670-49); Cristina Boabaid Cavalcante de Barros (511.740.570-68); Denise Boabaid Cavalcante de Barros (448.465.500-44); Liel da Rocha Grierson (359.452.570-87); Mara Betânia Baltar Garcia da Conceição (199.824.452-00); Maria Gladis Gibrowski (531.107.900-25); Mariel Grierson Mendes (431.987.910-49); Marlise Teresinha Bender Dummer (161.196.490-34); Tânia Terezinha Irume dos Santos (304.911.500-91); Vitória Boeira Ferreira (035.018.400-39)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4837/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.342/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cláudia Patrícia Souza da Silva (000.313.987-58); Inez Barreto Carvalheira (335.023.664-20); Maria Alzira de Souza Correia (835.680.264-49); Maria Luiza Lopes Freitas (007.666.054-00); Maria da Conceição Guerreiro Ferreira (636.514.758-91); Maria das Graças de Vasconcelos Ribeiro (029.464.294-31); Maria de Lourdes Araujo Borges (162.066.144-68); Marinete Cunha da Nóbrega Correa (074.787.044-68); Tânia Maria Soares da Silva (552.403.134-15); Tereza Cristina de Souza e Silva (685.727.277-87); Viviane da Silva Correia (071.327.674-61)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4838/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.397/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anna Lúcia Van Tol Amaral (369.823.777-68); Fátima Augusto Ferreira da Silva (000.699.967-09); Hely Marques Milanez (705.554.867-53); Lígia Vidal Ribeiro (505.049.087-15); Lourdes Vidal de Freitas (266.743.197-91); Luci Maria Bourguignon de Almeida (013.013.297-70); Maria Cristina Lemos Bissacot (805.846.917-34); Maria Cristina Ribeiro Bazan (528.642.007-91); Maria Madalena Guedes Ramos (012.039.767-63); Maria Tereza de Lemos Reis (095.210.047-97); Maria Vanessa Guedes Ramos (628.546.747-15); Marilene Ferreira de Melo Silva (335.226.267-53); Marly da Veiga Franco (387.403.117-91); Marta Maria Ramos Gomes dos Santos (439.531.077-04); Mirany Augusta Ferreira de Souza (264.383.997-87); Neide Vidal de Freitas (345.518.677-72); Regina Coeli Van Tol Amaral (699.044.807-53); Rogério de Oliveira Vidal (123.519.557-06); Sandra Augusta Ferreira (172.591.418-24); Sônia Maria Ramos Rodrigues (535.633.527-04); Vera Lúcia Autuori da Cunha Ribeiro (314.738.307-53); Vera Lúcia Van Tol Amaral (369.823.857-87); Vera Lúcia dos Santos Bourguignon de Almeida (290.407.792-87); Vera Vidal Lima (505.830.007-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4839/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, "a", do Regimento Interno, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.083/2018-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ana Paula de Figueiredo Conte Vanzela (062.574.398-92); Andre Luiz Covre (288.698.458-26); Andre Rodrigo Rech (052.623.029-04); Cláudio Eduardo Rodrigues (680.619.946-15); Danielle Christine Leite Pimenta (075.420.046-97); Fernando Costa Archanjo (409.804.052-20); Gilciano Saraiva Nogueira (006.584.236-73); Gildasio Antonio Fernandes (944.365.336-20); Joerley Moreira (834.337.166-68); José Geraldo das Graças (834.466.488-87); Juliano Aparecido de Souza (057.116.626-19); Leandro Silva Marques (596.378.705-04); Leida Calegario de Oliveira (835.192.976-04); Lilian Moreira Fernandes (819.582.006-97); Marcelo Luiz de Laia (110.244.568-11); Marcos Adriano da Cunha (007.983.796-42); Paulo Henrique Fidêncio (612.714.626-72); Reynaldo Campos Santana (612.713.146-49); Rosangela Borborema Rodrigues (574.362.406-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4840/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "c", do Regimento Interno/TCU, em fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer emitido pela SecexTCE:

1. Processo TC-001.770/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rafael Mesquita Brasil (084.793.876-02)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buriti - MA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: José Eloi Santana Costa Filho, OAB 9.335/MA

1.7. Determinar à Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Maranhão - Suest/MA, em virtude de descumprimento ao constante no artigo 58, IV, da Lei 8.443/992, que ultime, no prazo improrrogável de 60 dias, a análise sobre a documentação inserida no Siconv em 21/8/2015 pelo Sr. Rafael Mesquita Brasil, prefeito de Buriti/MA na gestão 2013-2016, a título de prestação de contas da 3ª parcela do Convênio 83/2009, Siconv 708857, no valor de R$ 600.000,00, repassada em 36/3/2013, emitindo ou providenciando, se for o caso, novo Relatório de Tomada de Contas Especial, com conclusão clara acerca das contas do responsável, informando o resultado a este Tribunal, no mesmo prazo, sob pena de aplicação aos responsáveis da multa descrita no artigo 58, inciso IV, da Lei 8.443/92.

ACÓRDÃO Nº 4841/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, e considerando o pedido de parcelamento formulado pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Distrito Federal (CNPJ 00.419.895/0001-01), ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da dívida, em 36 (trinta e seis) parcelas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU):

1. Processo TC-033.487/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Celio Batista de Araujo (221.280.341-91); Lillian Busche Almeida Guimaraes (516.774.581-00); Sindicato e Organização das Cooperativas do Distrito Federal - OCDF (00.419.895/0001-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4842/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c arts. 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014 e no artigo 146 do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação formulada por Pacs - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S.A., sobre indícios de irregularidades no Edital RDC n. 001/2018, da Secretaria de Logística e Transportes do Estado do Rio Grande do Sul, cujo objeto é a contratação integrada de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de Projeto Básico e Projeto Executivo, Execução de Obras de Engenharia Aeroportuária e Serviços Complementares, no aeroporto de Passo Fundo/RS, para, no mérito, considerá-la improcedente; julgar prejudicado o requerimento de medida cautelar; deferir o ingresso do Ministério da Infraestrutura nos autos; adotar a medida a seguir; e, arquivar estes autos, dando ciência da decisão ao representante e demais interessados, com cópia da instrução da unidade técnica (peça 50).

1. Processo TC-000.776/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Banco do Brasil S.a. (00.000.000/0001-91); Secretaria Nacional de Aviação Civil (37.115.342/0035-06); Secretaria de Logística e Transporte (08.838.143/0001-89)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. recomendar à Secretaria Nacional de Aviação Civil, bem como ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avaliem a conveniência e oportunidade de incluírem nos editais de contratação de estudos de aeroportos a exigência de apresentação de certificado de calibração dos equipamentos medidores das deflexões de pavimentos, conforme especificado pela Norma AASHTO R-32.

ACÓRDÃO Nº 4843/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada por perda de objeto e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.647/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Senai No Estado do Rio Grande do Sul; Departamento Regional do Sesi No Estado do Rio Grande do Sul

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4844/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Empresa ETC Empreendimentos Transportes Comercio Ltda., acerca de irregularidades na decisão proferida pela Comissão de Licitação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), no âmbito da Licitação 2289877189 para prestação de "serviços de assessoria para manobras e operações em instalações marítimas localizadas nos campos de produção de petróleo da costa brasileira" (Oportunidade Petronect 7002187336), que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela representante, mantendo o resultado de classificação e habilitação da empresa Elfe Operação e Manutenção S.A.;

Considerando que, afora a minuta contratual, anexos e adendos ao Edital da Licitação 289877189, Oportunidade Petronect 7002187336, a representante não colacionou documento que comprovasse suas alegações e inferências;

Considerando que o trâmite da Oportunidade Petronect 7002187336 se encontra na Plataforma Petronect, cujo ambiente acessível aos fornecedores e licitantes foi franqueado aos auditores desta Corte de Contas, que consultaram todas as páginas referentes ao aludido certame, a fim de sanear este processo;

Considerando que, após análise perfunctória da documentação constante da Plataforma Petronect, com vistas a sanar dúvidas acerca das informações e dos documentos relacionados à Oportunidade Petronect 7002187336, foram solicitados à Petrobras, por e-mail, esclarecimentos, nos termos do Memorando-Circular 16/2012-Segecex;

Considerando que a Petrobras prontamente apresentou as respostas aos questionamentos formulados;

Considerando que, de acordo com o disposto no §1° do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, são requisitos para a admissibilidade de representação "a competência do Tribunal sobre o assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada";

Considerando que os elementos fáticos indiciários apresentados pela ETC Empreendimentos Transportes Comercio Ltda. para produzir convencimento quanto à veracidade das suas alegações ou são frágeis ou não são acompanhados de evidências, restando, portanto, insuficientes;

Considerando que, conforme a documentação disponível na Plataforma Petronect, a Comissão de Licitação da Petrobras demonstrou preocupação quanto à verificação da exequibilidade das propostas; tanto que, desclassificou a Empresa Cepemar por inexequibilidade, e, reiteradamente, cobrou, da Empresa Elfe Operação e Manutenção S.A., declarada vencedora, esclarecimentos acerca de sua proposta;

Considerando que os requisitos para avaliação da capacidade econômico-financeira dispostos no Edital foram devidamente atendidos pela Empresa Elfe Operação e Manutenção S.A.;

Considerando que, conforme o disposto no § 2º do art. 56 da Lei 13.303/2016, em licitações promovidas por sociedade de economia mista, quando há dúvidas acerca de exequibilidade de proposta, devem ser promovidas diligências para aferi-la, sendo esse o procedimento adotado pela Comissão de Licitação da Petrobras;

Considerando que a Empresa ETC Empreendimentos Transportes Comercio Ltda., ora representante, apresentou proposta superior à da empresa vencedora - Empresa Elfe Operação e Manutenção S.A. - em cerca de R$ 4 milhões, não havendo risco de dano aos cofres da Petrobras;

Considerando que, nesta representação, não se confirmaram os indícios de irregularidades apontadas pelo representante, tampouco a competência deste Tribunal sobre o assunto, uma vez que não há risco de dano ao Erário;

Considerando, entretanto, que, do exame dos documentos disponíveis na Plataforma Petronect, verificou-se que não foi registrada pela Petrobras, de modo transparente para os licitantes e demais interessados, a fundamentação da resposta aos recursos interposto no curso do certame;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso III, 237, parágrafo único, e 250, inciso II, do RI/TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, julgar prejudicado o pedido de cautelar formulado pelo representante e determinar a adoção das medidas abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 22 a 24):

1. Processo TC-013.599/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.a.

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

1.5. Representação legal: Danielle Gama Bessa Bites (115.408/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A..

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. dar ciência à Petrobras, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes, que a não divulgação, no Sistema Petronect ou em outra ferramenta acessível ao público e aos licitantes, das razões de decidir da Comissão de Licitação e da autoridade superior, nos casos de apreciação de recursos, configura infringência ao art. 31 da Lei 13.303/2016 e ao art. 48 do Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP);

1.6.2. alertar à Petrobras que a recorrência de impropriedade objeto de ciência anteriormente proferida à unidade jurisdicionada poderá ensejar determinação, com base no art. 7º, § 1º, da Resolução TCU 265, de 9/12/2014;

1.6.3. determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do RI/TCU, e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014;

1.7.4. dar ciência deste Acórdão ao representante e à Petrobras.

ACÓRDÃO Nº 4845/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação formulada pela empresa Sergipe Industrial Têxtil Ltda., por não estarem preenchidos os requisitos processuais aplicáveis à espécie; encaminhar cópia desta deliberação ao representante e à unidade jurisdicionada; e arquivar os autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-013.615/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4846/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no caput do art. 235 do RI/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexSaude:

1. Processo TC-034.106/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 034.819/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Interessado: Profarma Specialty S.A. (81.887.838/0001-40)

1.3. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 4847/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.991/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aparicio Argerick Machado (178.887.780-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4848/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.048/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gilda Maira de Carvalho Barreto Magalhaes Gomes (175.361.623-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão que proceda, no prazo de quinze dias, ao cadastramento do ato relativo à pensão civil instituída pela servidora em favor de Gérson José Magalhães Gomes e o submeta à apreciação do Controle Interno;

1.7.2. determinar ao Controle Interno do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão que encaminhe o ato de pensão civil a este Tribunal no prazo de quinze dias, contados a partir da disponibilização do ato na base do sistema e-Pessoal por parte da entidade de origem;

1.7.3. determinar à Secretaria de Fiscalização que:

1.7.3.1. acompanhe o cumprimento das determinações contidas nos subitens 1.7.1 e 1.7.2;

1.7.3.2. verifique, quando do exame do ato de pensão instituída por Gilda Maira de Carvalho Barreto Magalhaes Gomes em favor de Gérson José Magalhães Gomes, a regularidade do pagamento da retribuição por titulação, uma vez que a servidora vinha recebendo com base na titulação de doutorado, ao passo que consta do ato de aposentadoria a titulação de mestrado.

ACÓRDÃO Nº 4849/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.228/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Agalhador Dias Balthar Neto (402.776.077-87)

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4850/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.274/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adalto Silva (022.192.555-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4851/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.419/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedicto Pinheiro de Campos (045.983.001-59)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que autue o ato de pensão civil instituída pelo interessado (26105/2019) e verifique se o instituidor preencheu os requisitos temporais para inativar-se no cargo de Professor Titular.

ACÓRDÃO Nº 4852/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.649/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Maria Pimentel Damasceno (071.380.084-49); Arivaldo Nogueira Condado (029.013.314-91); Francisca Santos de Araujo (354.629.227-87); Giselda Maria do Nascimento Nogueira (076.786.064-00); Giselda Maria do Nascimento Nogueira (076.786.064-00); Giselda Maria do Nascimento Nogueira (076.786.064-00); Maria Teofila da Silva (056.899.374-87); Maria Valdemir Carvalho de Souza (156.095.614-34); Vera Lucia Paraguai dos Santos (056.407.844-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4853/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 6º, do Regimento Interno, em considerar prejudicada por inépcia a apreciação de mérito do(s) ato(s) de concessão constante(s) deste processo, e fazer as determinações relacionadas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.873/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elizabete Guimaraes (540.466.889-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4854/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em fazer a seguinte determinação e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.929/2014-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lúcia Helena Soares Gomes (072.150.687-90);

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Informar o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro que não está configurada a hipótese de revisão de ofício da aposentadoria da servidora Lúcia Helena Soares Gomes e tampouco é possível expedir ato de alteração de fundamento legal, na forma do parecer do Ministério Público.

ACÓRDÃO Nº 4855/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.265/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Tais Bracher Annoroso Soares (278.911.398-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", no qual deve constar a data 10/4/2014.

ACÓRDÃO Nº 4856/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.976/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wilson Gomez Manrique (232.246.108-32); Wánderson Cássio Oliveira Araújo (009.668.613-88); Zoraide dos Anjos Gonçalves da Silva (806.152.951-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4857/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.168/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Melina Pompel de Lima (099.428.557-42); Michelle Porto Marassi (052.532.637-56); Michelle de Andrade Souza Diniz (091.371.377-51); Mirtha Dandara Baltar (120.562.997-12); Naiara Barroso Maran (109.568.337-30); Naiara Tavares da Silva (116.756.127-90); Nerlandes Nunes de Oliveira (003.021.587-07); Odair Scatolin Rossafa Garcia (367.977.478-80); Olivia Chaves de Oliveira (055.756.367-47); Osvaldo Luiz de Carvalho Souza (413.980.847-00); Paula Andrea Prata Ferreira (002.200.877-25); Paulo Vitor Jodão da Gama Silva (109.933.267-22); Pedro Paulo da Cunha Machado (913.561.997-04); Pedro Vilela Caminha (086.405.327-45); Phillipe Valente Cardoso (106.593.177-88); Rafael Pinheiro de Araujo (095.461.947-19); Raquel Gouveia Passos (098.665.807-33); Renato Cruz Mendes (152.787.167-38); Renato Nascimento Elias (051.779.677-51); Renato de Carvalho Alves (082.856.487-61)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4858/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.731/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria da Pureza Silva (409.111.285-49)

1.2. Órgão: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4859/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.738/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ligia de Alencar Cavalcanti (231.054.338-13)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Leste

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4860/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.785/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Azenilde Andrade da Silva (004.526.788-03); Dayane Silva Figueredo (009.991.765-36); Karine Uyara Martins Figueredo (010.152.845-07); Uiara Cleia Rosa dos Santos (009.991.815-30)

1.2. Órgão: Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4861/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.883/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Jose Fialho de Brito (100.649.154-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4862/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.901/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Laurete Nobre da Silva (035.603.469-08)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina - Mec

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4863/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.915/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Paulina Pinto Lôbo (093.556.387-36)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4864/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.060/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Larissa da Silveira (097.194.169-63)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4865/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 207 e 214, I, do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar revéis a Sra. Aline do Nascimento Silva (CPF 043.267.842-53) e o Sr. Mário Jorge Monteiro de Oliveira (CPF 027.300.302-04);

b) acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes (CPF 273.930.462-53);

c) julgar regulares as contas dos Srs. Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes (CPF 273.930.462-53) e Mário Jorge Monteiro de Oliveira (CPF 027.300.302-04) e da Sra. Aline do Nascimento Silva (CPF 043.267.842-53), dando-lhes quitação plena;

d) dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

e) encaminhar cópia deste acórdão, bem como da instrução elaborada pela unidade técnica, à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

1. Processo TC 012.424/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aline do Nascimento Silva (CPF 043.267.842-53), Mario Jorge Monteiro de Oliveira (CPF 027.300.302-04) e Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes (CPF 273.930.462-53).

1.2. Órgão: Superintendência da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4866/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, por meio do Acórdão 15.717/2018, a 1ª Câmara desta Corte julgou irregulares as contas do sr. Fábio Viana da Cruz, presidente da Casa de Artes Ilê Aió, condenando-o em débito, solidariamente com a citada entidade, e aplicando-lhes multas individuais, em razão da omissão no dever de prestar contas de convênio firmado com o Ministério da Cultura;

Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

Considerando que o recorrente foi validamente notificado da decisão impugnada na data de 13/2/2019 (peça 62) e que o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 14/2/2019;

Considerando que o termo final para a interposição de recurso de reconsideração foi 28/2/2019 e que a sua interposição se deu em 26/4/2019, sendo, portanto, intempestivo;

Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;

Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que"não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de documentos novos, mas apenas de novos argumentos, que não se encaixam no conceito de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (Acórdãos 2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário, 323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, dentre outros);

Considerando a manifestação da Serur que, em sede exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do presente recurso (peças 72 a 74); e

Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu ao posicionamento da unidade técnica quanto ao não conhecimento do apelo recursal (peça 77);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do presente recurso de reconsideração por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dando-se ciência desta decisão ao interessado.

1. Processo TC-023.572/2017-5 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO)

1.1. Recorrente: Casa das Artes Ilê Aió (04.958.051/0001-81)

1.2. Entidade: Casa das Artes Ilê Aió (04.958.051/0001-81)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.7. Representação legal: não há

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 72.

RELAÇÃO Nº 17/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 4867/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.867/2012-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Acyr de Assis Gomes (006.362.666-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4868/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.928/2012-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Perpetua Brandao Goulart (264.292.766-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4869/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.099/2012-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Maria Carneiro de Melo Coelho (134.796.286-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4870/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria (inicial e alteração), referentes ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-008.532/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Minervino Sobrinho (179.347.611-04).

1.2. Órgão: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que retifique a informação constante do campo "Tempo de Serviço Público" dos atos, fazendo constar como tempo de serviço público o seguinte valor: 26a, 7m e 29d.

ACÓRDÃO Nº 4871/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.051/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Domingos da Silva Rodrigues (112.422.481-53).

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4872/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria de Jorge Henrique Fonseca Ely (CPF: 089.619.050-15), em virtude de seu falecimento;

b) considerar legal, para fins de registro, o ato de alteração de aposentadoria de Maria de Lourdes Martins (CPF: 424.994.290-20); e

c) fazer a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-010.088/2012-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Henrique Fonseca Ely (089.619.050-15); Maria de Lourdes Martins (424.994.290-20).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que altere o tipo de registro do ato (número de controle 10482407-04- 2007-000026-2) de interesse de Maria de Lourdes Martins de "inicial" para "alteração".

ACÓRDÃO Nº 4873/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.089/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Moreira de Vasconcellos (000.215.121-91); Antonio Carlos Lopes (008.172.441-15).

1.2. Órgão: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4874/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.107/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Carlos da Mota (142.749.739-72).

1.2. Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4875/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.170/2012-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Christina Diniz Leal (060.031.681-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4876/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.354/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alexsandro do Nascimento (022.757.047-28); Maria Cristina Campello Lavrador (010.890.607-85); Nadir Nobre Pagioli (007.776.247-96).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4877/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.365/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Atualpa Soares (048.708.673-20); Marcelo Farias Costa (049.562.573-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4878/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.396/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marcia Cristina de Oliveira Paes Bernardinelli (051.970.678-10).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4879/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.439/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Idilberto Macedo de Moura (048.892.073-68); Joao Parcelli Goncalves Costa (057.187.083-04); Jose Ribamar Portela e Silva (020.864.253-68); Maria Anesia de Araujo Silva (022.553.618-84).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4880/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.442/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Remizio Rodrigues da Silva (040.589.842-87).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4881/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.273/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Fatima da Silva Lima Peixoto (199.797.892-04); Maria de Fatima Moura de Araujo (074.689.892-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4882/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.483/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alexandre Maluf Cavalcante (128.705.523-00).

1.2. Entidade: Hospital Federal Ipanema.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4883/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.662/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Afonso Carlos Finamor (415.135.688-68); Airton Aguilar Sanchez (261.973.167-49); Antonio Edmilson de Souza (758.204.208-53); Antonio Feliciano Gomes Filho (322.893.168-49); Antonio Marcos Zibordi de Almeida (710.831.708-72); Antonio Penha Vieira (204.830.908-91); Antonio Raymundo de Souza Contreiras (452.489.668-68); Antonio Raymundo de Souza Contreiras (452.489.668-68); Antonio Ziliotto Junior (026.376.938-00); Aparecida de Lourdes Gutierrez Borges (070.998.158-90); Aparecido Pereira do Nascimento (387.096.358-15); Aparecido Pereira do Nascimento (387.096.358-15); Araci Bonifacio (751.182.978-34); Arlei José Moreira (637.270.728-49); Arthur da Cunha Soares (066.572.068-87); Assencio Galhardo Peres (675.441.698-04); Atihe Wahaib Mathias (123.631.546-49); Brenda Tereza Drago da Costa (417.680.518-87); Carlos Jaime Arnez (010.704.440-49); Carlos Moure de Held (705.106.368-53).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4884/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.131/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Vieira dos Santos Neto (051.612.075-15).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4885/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.467/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Wolff Edreira (698.974.761-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4886/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.540/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Barbosa Medeiros (061.359.924-14).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4887/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.568/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kleber Verissimo de Souza (036.668.654-29).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4888/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.605/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antônio Raimundo de Sousa Filho (690.554.243-15).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4889/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.736/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anselmo de Paula Carvalho (081.113.616-70).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4890/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.750/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: André Cardoso Jung Batista (802.253.063-87); Elizete Maria Rodrigues (498.594.983-34); Francisco Wcharlito dos Santos Queiroz (287.283.603-97); Lilian Cristiane Ferreira Nunes (931.427.734-87); Raimunda Reijane de Sousa Nunes (728.498.003-68); Raphael Romero Barbosa (497.720.233-34).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4891/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.802/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Neiva Lessa Roife Magrini (086.868.537-22); Paulo Sergio Trindade (030.373.119-24).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4892/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.840/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renata Oliveira da Rocha Calixto (083.232.687-97); Renato Celestino Guedes (081.631.397-06); Ricardo Cavalcanti Lavandier (054.106.407-05); Ricardo Potascheff (865.544.507-00); Roberta Fraga de Mello (056.619.987-40); Roberta Gaidzinski (030.150.357-54); Roberto de Souza Martins (051.951.507-29); Rosana Rangel de Oliveira (089.010.957-50); Sergio Leandro Bitencourt (094.968.227-62); Silvana Alves de Godoy (084.240.388-43); Sonia Maria da Silva do Espirito Santo (021.335.177-31); Sueni de Souza Arouca (086.297.327-92); Thatiana Teixeira Pecora (006.822.001-40); Thiago de Avila Medeiros (102.059.947-25); Tuane Cristine Ramos Goncalves Vieira (095.254.927-10); Ulysses Vitorino dos Santos (077.060.037-95); Vanessa Martins Tresse (140.784.997-24); Vanessa Monteiro Ribeiro (086.416.887-06); Vanessa Soares da Silva (074.704.847-95); Viviane da Silva Pinheiro (059.310.717-92).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4893/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.869/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Adriana Aleixo da Cruz Santos (072.085.627-25).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4894/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.882/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Moraes Lameu Silva (070.068.366-62).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4895/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.997/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Paulo Mendes de Almeida (020.180.341-03); Jose Carlos Lima de Carvalho (352.573.005-59); Leandro Ferreira Silva (124.058.497-04); Marcelo Silva Dias (474.533.115-00); Marcos Aurelio dos Santos Borges (707.724.522-53); Monica Luiza Carvalho Ferreira de Abreu (077.542.207-09); Pedro Henrique Diniz de Castro (114.150.547-97); Raimundo Pereira de Jesus (970.609.095-91); Raphael Araujo Guimaraes (131.209.657-82); Ricardo Barbosa de Oliveira (905.530.801-30); Roberta Nonato da Silva (045.855.165-14); Rodrigo Olivares de Campos (074.828.727-28); Romario Alves Costa (018.210.225-48); Rowilson de Souza Ribeiro Junior (059.464.526-30); Ruan da Silva Santos (139.148.067-88); Victor Basilio Chaves (054.136.097-36); Vinicius Mattos dos Santos (131.061.917-40); Virgilio de Andrade Aguiar (873.277.915-15); Willian Ambrosio de Assis Faria (095.725.156-40).

1.2. Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4896/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.783/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Isadora Tami Lemos Tsukumo (286.510.458-32).

1.2. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4897/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-013.811/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Artur dos Santos Leite (014.807.672-63); Celso Alves da Silva (792.505.212-00); Cinthya De Fatima do Amaral Cordovil (748.889.942-34); Claudenir Marques Barroso (483.980.472-91); Cleiton Claudio Pereira de Melo (884.005.302-68); Cleyton Mendes Resende (837.437.822-00); Cosme Ferreira da Silva (694.765.782-20); Daliane Souza de Araujo (879.998.112-20); Daniel Barros Dias (215.890.702-91); Daniel de Oliveira (767.114.472-04).

1.2. Órgão: Diretoria Regional da ECT no Acre - DR/ACR - MC.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que retifique o nome da interessada Cinthya De3 Fatima do Amaral Cordovil (748.889.942-34), para que passe a constar Cinthya De Fatima do Amaral Cordovil (748.889.942-34).

ACÓRDÃO Nº 4898/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.829/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luana Camilla Cordeiro Braz (099.885.594-45); Marcello Soares de Araújo (026.469.793-63); Nivea Fragoso da Cruz Póvoas (053.565.024-86); Saulo Ramos de Oliveira (065.723.994-19); Tiago Ferreira da Rocha (013.935.774-23); Vanessa Alves Rodrigues de Andrade (071.586.274-03); Walter Emanuel Silva de Araújo (086.661.844-93).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4899/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.854/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Domingos Pereira França (794.133.583-20); Douglas da Cruz Sousa (030.346.003-21).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4900/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.859/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Elisabeth Martins Ferreira Nina (008.683.133-00).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4901/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.973/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rahyane Sttfany Silva Sousa (000.313.612-42); Raine Castro de Moura Carvalho (794.965.632-87); Raleide Greisa Nogueira Barata (514.800.262-04); Ramon Oliveira de Queiroz (936.379.182-34); Raquel Pereira Santos (000.836.942-93); Rodrigo da Silva Santos (001.161.632-67); Rogério Paula dos Reis (708.785.102-06); Romero Gomes da Silva (792.906.712-20); Roosevelt Duarte Junior (030.461.029-17); Rosana Maria Lima Oliveira (000.090.232-24).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4902/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.070/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isis Maria de Souto Couto (115.880.487-30); Isis Pontes Villa de Carvalho (094.167.427-40); Jackson Teixeira Gonçalves (025.576.297-66); Jacqueline Rodrigues Mira França (083.436.737-86); Jaqueline Antunes (076.463.967-61); Jonathan Ariel Roitman (114.252.687-90); Jorge Henrique Rocha Daniel de Deus (129.958.997-99); Jorge Lettieri (915.503.607-44); Jorge Luiz Bezerra da Silva Junior (125.249.657-59); Jéssica Costa Alves (124.149.147-00).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4903/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-010.327/2012-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Claudia Luciana de Souza Mascena Veras (689.075.674-68); Jonas Mascena Rodrigues (050.927.174-08).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4904/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.068/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alda dos Santos Motta (757.286.647-68); Ana Augusta Arruda Pereira (265.432.657-87); Antonina Santos Araujo Ozanick (382.061.107-04); Gabriela Goncalves Paiva (171.888.807-43); Iara Villanova dos Santos (821.047.607-63); Irene dos Santos do Nascimento (901.041.027-72); Linea Lima Freire (601.088.867-00); Loumar das Merces Giglio (134.872.737-30); Lucilia de Azevedo Aguiar (079.100.727-83); Luzia da Gloria Pereira (632.063.157-00); Lybia Maria Mendes de Oliveira (856.329.297-87); Maria da Penha Bastos Ligiero (846.839.027-53); Maria de Abreu Vieira Rodrigues (239.972.497-68); Maria de Assis Cabral (462.305.567-15); Marinette Pinheiro (016.796.327-95); Neide Pitanga Vianna de Souza (096.994.587-63); Rita Pereira de Abreu (892.596.457-00); Terezinha Gonçalves de Carvalho (387.530.577-91); Therezinha de Jesus Henriques de Oliveira (062.877.836-80); Valdira da Costa Pacheco (542.307.807-53); Yara Terezinha de Alvarenga da Penha (770.075.497-72).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4905/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.083/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Andreza Cristine Santos Gomes (013.154.815-88).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4906/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Juliano Montes de Morais

(CPF 737.242.549-20) e da sociedade empresária Juliano Montes de Morais - Farmácia - ME

(CPNJ 08.191.592/0001-88), dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Fundo Nacional de Saúde e ao Sr. Juliano Montes de Morais; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-037.162/2018-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Juliano Montes de Morais (737.242.549-20); Juliano Montes de Morais - Farmácia - Me (08.191.592/0001-88).

1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Iracildo Pereira de Carvalho (OAB/MT 7.681).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 4907/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.912/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleobulo Cortez Gomes (003.203.904-20); Jose Cortez Pereira de Araujo (003.418.864-91); Luciano Bezerra de Mello (003.355.684-91); Otomar Lopes Cardoso (003.048.914-87); Solon Galvao Filho (003.489.964-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4908/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.014/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Frank Wagner Alves de Carvalho (327.131.853-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4909/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.019/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Mauricio da Silva (052.174.665-53); Manoel Messias Souza (013.895.645-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4910/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.056/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Ferreira Cardoso (225.936.327-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4911/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.108/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Devanir Geraldo Loss (578.594.267-49); Rosemary Gomes do Nascimento (495.064.556-00); Vaderli Cardoso de Oliveira (583.373.697-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro de Museus

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4912/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.367/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonino Marques Porto e Santos (023.194.387-34); Ines Fonseca Soares (032.404.367-87); Maria Olivia Oliveira Lawinsky (034.466.625-53); Paulo Alberto da Silveira Soares (038.792.911-87); Raul Campos e Castro (029.232.031-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4913/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.390/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademir Sousa e Silva (031.973.282-72); Antonio Joaquim Simoes dos Santos (024.013.042-15); Elpidio Pereira Figueira (050.846.952-04); Manoel Antonio Dias Vitelli (032.827.322-87); Reinaldo Teixeira (044.395.202-78)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4914/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.401/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eudenira Lins de Albuquerque de Carvalho (050.137.714-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4915/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.461/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Tavares Costa (031.135.402-59); Jorge Luiz da Silva (031.322.262-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4916/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.226/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto José da Silva (104.349.414-68); Adalberto Lopes Corte (030.231.761-91); Adalgiso de Oliveira Lubambo (000.913.834-04); Adalgiso de Oliveira Lubambo (000.913.834-04); Anizio Raimundo da Silva (103.215.864-68); Antiogenes Carneiro Pereira (006.207.774-00); Antiogenes Carneiro Pereira (006.207.774-00); Antonio Luiz Ramos Garcia de Oliveira (116.430.643-04); Antonio Luiz Ramos Garcia de Oliveira (116.430.643-04); Cleide Aurora Amaral de Farias (002.372.804-34); Emmanuel Mathias Barbosa (239.735.797-68); Heliana Pereira Rodrigues (023.580.933-00); Hildene Maia Matos (460.517.243-20); José Carlos Daniel de Alcântara (006.156.254-87); Justina dos Reis Barbosa (175.667.463-91); Kleber Cyriaco dos Santos (029.054.933-72); Luselene Farias Veras (184.382.377-20); Manoel Pereira da Silva (212.961.544-91); Manoel Trajano (103.667.254-91); Maria da Gloria Oliveira Gomes (025.125.993-53)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4917/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.251/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Bernado de Sena (284.682.014-72); Francisco Ferreira Leal (136.307.504-78)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4918/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.312/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Daisy Maria Goncalves Carvalho (709.047.587-53); Joao Costa Brito (043.110.604-59); Joao Costa Brito (043.110.604-59)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4919/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.344/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto Jose Ignacio Fontes (735.856.028-00); Angelina Pessoti Bufalo (899.810.228-53); Jose Inacio da Silva (029.079.578-80); Sonia Maria Rainho Correa (841.959.408-34)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - São Paulo Centro/sp - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4920/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.345/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria das Mercez Lamego Pinheiro (006.920.426-87); Maria das Mercez Lamego Pinheiro (006.920.426-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Belo Horizonte/MG - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4921/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.353/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alberto Fernandes (197.856.587-91); Antonio Ramalho da Silva (519.768.547-68); Conceição Fátima da Silva Gonçalves (480.191.007-68); Conceição Fátima da Silva Gonçalves (480.191.007-68); Isalmar de Oliveira Lyra (222.265.677-04); Isalmar de Oliveira Lyra (222.265.677-04); Lídia Brant Gabry (306.015.417-15); Marlene Santos Barrozo (328.453.247-15); Olinda Reis Barroso (677.466.597-72); Sebastião Gotardo Silva Castelo Branco (029.112.647-20); Sebastião Gotardo Silva Castelo Branco (029.112.647-20); Sebastião Gotardo Silva Castelo Branco (029.112.647-20); Waltéa Pereira Marins (018.846.797-14)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Niterói/rj - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4922/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.422/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Inacio Kruger (054.138.690-53); Jose Leonidio Chagas (071.155.120-00); Jose Teodoro Damasceno Saraiva (196.131.640-49); Jose do Amaral Braga Filho (005.296.480-91); Josué Ramos de Almeida (229.754.380-87); Manoel Nei da Costa Neves (163.686.650-68); Marco Antonio Dias Noguez (065.846.830-87); Maria Aparecida dos Santos Tejada (361.567.790-00); Maria Helena Moreira da Silva (301.986.070-91); Maria Sonia Alonso Pereira (242.218.210-00); Maria Teresa Belem Castro (187.516.790-00); Maria de Lourdes da Costa Avila (252.593.340-00); Mario Osorio Magalhaes (231.263.530-53); Milton Carlos Neves (165.378.900-04); Milton Carvalho (161.487.030-68); Milton de Sousa Guerra (021.608.460-15); Nilton Moraes Granada (214.217.490-68); Onecio Xavier (170.020.600-15); Orobaldo Gonçalves da Silva (102.946.270-49); Osmar Otto (165.356.850-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4923/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.509/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luzia Borges da Costa (275.858.911-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4924/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.551/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Geraldo Meyer Fagundes (000.888.540-00); Geraldo de Godoy (107.767.530-53); Gessi Bastos Gonçalves (570.622.690-34); Gilberto Antonio de Assis Brasil e Silva (056.937.560-68); Gilda Maria da Silva Diniz (523.115.030-49); Gisela Collischonn (461.365.250-20); Glacyr Braz Venzon (013.604.340-20); Glacyr Braz Venzon (013.604.340-20); Glacyr Braz Venzon (013.604.340-20); Godolphim de Souza (053.186.020-53); Gustavo Rosi Sola (346.329.990-91); Hassan Ali Taher (957.012.578-00); Hassan Ali Taher (957.012.578-00); Hassan Ali Taher (957.012.578-00); Heitor Gutterres (011.257.700-82); Helena Silva da Silva (293.615.320-49); Helio Portugal Silva (001.281.710-49); Henrique Sturmer (070.351.360-53); Hernani Estrela (000.186.350-91); Hilda Costa Jardim (439.093.610-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4925/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.584/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Julio Cesar Ramos (305.901.599-68); Leonete Alves (290.756.969-49); Luiz Henrique Silva (057.135.529-34); Rui de Sousa Lopes (030.116.409-63); Teresinha de Moraes Brenner (099.107.270-72); Valdeci Olindina Braz (732.456.079-20); Walter Wieland Riggenbach (008.952.619-87); Zenaide Maria Amorim Pereira (691.233.579-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4926/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.633/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria de Jesus Moraes (219.859.796-91); Breno Sousa da Silveira (465.879.857-34); João Carence Filho (248.078.696-04); Marilia Fernandes Veiga (261.878.256-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4927/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.650/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Silveira Batista (168.806.840-68); Aquilino Oppermann (006.694.150-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4928/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.683/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Alberto dos Santos (003.415.841-34)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4929/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.138/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Moncao de Lima (023.431.002-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4930/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.145/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Gomes de Almeida (234.796.985-49); Pureza de Oliveira (236.122.405-44); Raul de Azevedo Santos (052.273.995-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4931/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.151/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Amauri Trigo de Moraes (355.387.597-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4932/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.720/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mercia Vieira da Silva Cunha (103.483.104-63)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4933/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.775/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria do Carmo Santanna (281.441.806-82)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4934/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

1. Processo TC-012.867/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Beatriz Vieira Pinheiro (859.326.807-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4935/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

1. Processo TC-012.902/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ana Janete Pareira Ferreira (073.408.505-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4936/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de determinar à Gerencia Executiva do Inss em Natal/RN que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

1. Processo TC-012.910/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Amancio Cavalcanti (003.377.574-53)

1.2. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do Inss em Natal/RN - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4937/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.246/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudecir Coan Chequetto (799.954.389-68); Ismael Toffolo (815.683.710-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4938/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.546/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lennie Aryete Dias Pereira Bertoque (720.452.481-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4939/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.992/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marlene Cabrine dos Santos Silva (681.321.826-34); Ricardo Jose de Mendonca (995.942.426-04); Robson Tadeu Soares de Oliveira Junior (181.290.088-07); Tito Flavio Bellini Nogueira de Oliveira (258.195.608-92)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4940/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.532/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Fiorini Rodrigues de Carvalho (066.517.519-13)

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4941/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.538/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Henrique Miguel de Lima Silva (088.523.794-36)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4942/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.694/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Augusto Soares Neto (951.504.202-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4943/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.730/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Tirla Tavares Dso Santos (916.674.372-91); Toniweider Bezerra de Queiroz (654.514.732-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4944/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.741/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria do Socorro Ferreira (021.566.639-98)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-americana

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4945/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.777/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Maria de Melo Silva (948.636.794-91); Alessandro de Queiroz Macedo (686.035.844-00); Alexandre Albuquerque de Bulhoes (152.704.244-87); Alexsandro Pontes de Castro (027.608.104-88); Aline Franco Cabral (054.635.756-30); Almir Alves Ribeiro Duarte (233.341.774-91); Alysson Henrique da Silva Cunha (014.367.536-27); Americo Felicidade Pereira Filho (414.091.595-15); Ana Beatriz Burgardt Castro (652.829.224-87); Ana Paula de Oliveira Alves (664.087.096-72); Anderson Araujo de Almeida (038.033.116-08); Andre Gonçalves Nunes Coelho (046.365.956-29); Andre Luiz Rocha Nakamura (081.475.864-93); Andre Luiz da Silva (012.719.596-31); Andrea Fonseca Rosa (050.655.096-62); Anelize Bastos Rocha (123.123.367-23); Angelo Giusepe de Brito (370.355.253-00); Anisio Messias da Silva (436.081.246-91); Antonio Lucio Ferreira (054.124.856-18); Antonio da Silva Nascimento (281.849.634-91)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4946/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.830/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Simone Valeria Ribeiro (085.902.566-77); Sthefann Guimarães Baldow (075.198.576-70); Tatiana de Oliveira Almeida (081.711.136-05); Thais Correa Borges de Almeida (079.720.137-80); Thaiz de Avelar Campos Cordeiro (127.493.107-09); Thiago de Freitas Almeida (069.326.116-19); Thiely Fonseca de Almieda (118.666.987-02); Tiago Gomes Barroso Carvalho (081.427.117-02); Vanderlei de Oliveira (017.422.749-35); Vanessa Pereira de Souza Ulliam Caldas (091.727.717-12); Veronica Andrade Machado Silva (101.666.917-80); Veronica de Morais (033.646.567-03); Victor Tinoco Delgado (057.134.157-83); Vinicius Nunes Carvalho (058.980.377-80); Viviane Bastos Machado (069.754.077-46); Viviane Palhares de Carvalho Gonçalves (107.809.657-01); Viviane Rangel Ribeiro Manhães (076.800.607-46); Wallace Robert da Silva Nascimento (014.239.097-63); Washington Luiz Faria Paravidino (017.800.997-03); Wladimir Navega Gonçalves (112.075.387-28)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4947/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.908/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lidianne Cristina dos Anjos Barata (516.425.732-72); Ligia Bettini Novas (037.887.879-45); Ligia Rosa de Oliveira (439.579.458-01); Ligiane Silva Queiroz (093.551.144-00); Lilia Poci (032.275.488-79); Lilian Cristiane Ribeiro (015.385.960-16); Lilian Schurt Manso (949.666.727-91); Liliany Lima Bandeira (014.091.304-10); Lindicey Ferreira Faustino (120.057.296-39); Lindinalva Alves Miranda (349.508.001-59); Lisandra Regina Nierotka (622.130.590-04); Lohan Emiliano Menezes Dias de Carvalho (127.617.957-09); Lorena Silva dos Santos (039.069.415-07); Lorenna Goncalves Martins (065.571.603-38); Louise Carrullo Pumar (133.504.307-16); Luan Guedes dos Santos (134.861.707-16); Luana Domingos da Vitoria Lauri (143.955.717-94); Luana Goncalves Leal (016.150.000-54); Luana Maria Galeno de Araujo (060.938.183-06); Luana de Assis Pinto (014.146.891-28)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4948/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.919/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michele Magnavita Filho (168.351.235-91); Micheline Martiniano de Souza (023.320.554-36); Micheline de Lisandra Santos Silva (058.554.535-96); Mikaelle Karine Rodrigues de Macedo (036.357.341-01); Milena dos Santos Pereira (003.523.562-43); Milene Pereira Ventura (130.212.487-05); Milvia Iaponira Vieira da Mata (033.357.825-26); Miriam de Paula Amorim (261.621.198-07); Misael dos Santos Silva (003.406.385-40); Monalisa de Souza Lopes Damico dos Santos (116.180.927-90); Monica Feliciana dos Reis (321.756.178-31); Monica da Silva Mota (048.649.285-09); Monica de Alcantara Silva (018.440.827-09); Monique Frois Malaquias (023.054.392-88); Murillo Tomacheski Junior (018.573.922-99); Murilo Cunha da Silva (006.271.982-36); Murilo Henrique Philadelpho (428.026.318-37); Murilo da Campo (091.348.389-37); Nabila Suely Souza Pereira (928.647.402-49); Nadja Marciela Matias Guimaraes Portilho (029.441.981-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4949/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.944/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Siqueira Fernandes Pereira (126.965.467-54); Daniel Hilario Santos Genu (080.689.367-26); Fellipe Wood Leite Barbosa (128.423.097-07); Gabriela Alves Ribeiro (089.591.526-09); Grace Kelly Paranhos (025.896.827-35); Leonardo Leite Raposo e Silva (790.662.242-15); Luciana Fonte Fonseca (000.470.277-89); Renato Cesar Vieira de Sousa (051.629.874-76); Sebastiao Martins de Medeiros Filho (926.796.687-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4950/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.986/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Eduardo Lopes Marques (899.047.106-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4951/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.084/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Greice Ferreira Drumond Kibuuka (072.660.107-13); Guilherme Alvares Peixoto (087.269.807-62); Guilherme Celestino Souza Santos (099.561.577-24); Guilherme Ferreira Vargues (052.979.017-31); Guilherme Lemos Nogueira (141.955.307-09); Guilherme Rapozeiro França (086.571.867-99); Gustavo Luis Furtado Vicente (852.111.337-49); Gustavo Ramalho e Silva (071.204.427-24); Haim Cesar Maleh (082.096.837-48); Heloisa Helena dos Anjos Amorim (014.006.127-48); Hevelyn Filgueira da Silva (091.412.857-43); Hilda Maria Meeburg de Araujo (605.845.217-15); Hilsa Flavia Assis Coutinho (076.340.407-11); Hugo Coelho Barbosa Tomassini (012.313.247-91); Hugo Leonardo Rocha Silva da Rosa (132.259.147-46); Iara Garcia da Rocha das Neves (676.809.257-04); Ida Carolina Neves Direito (052.716.267-17); Ieda Felix Duarte (073.335.187-52); Igor Gomes da Costa (081.869.687-76); Ilce Ferreira da Silva (020.275.747-19)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4952/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.102/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sylvia Bruno de Oliveira (013.645.837-80); Sylvia Marcia Pacheco Ornelas Monteiro (776.419.737-87); Talita Nunes Silva Goncalves (336.014.728-64); Tallita Mello Delphino (116.542.787-77); Tania Marcia Kale (676.691.667-20); Tatiana Carla Tomiosso (305.441.098-64); Tatiana Gomes Rotondaro (147.063.328-00); Tayana Aparecida Rigueira (110.536.357-02); Tereza Renata Silva Rocha (114.949.387-90); Terezinha Martins dos Santos Souza (698.733.138-34); Thaiane Moreira de Oliveira (097.650.357-30); Thais Santos de Oliveira (339.093.608-40); Thais da Sila Souza (087.994.377-75); Thaisa Marques da Silva (577.708.590-34); Thales Coelho Barbosa (368.611.578-64); Thalita Gonçalves do Nascimento Camilo (104.742.527-01); Thiago Bretz Carvalho (090.874.347-58); Thiago Drumond Moraes (075.596.947-21); Thiago da Cunha Nunes (099.353.627-10); Thiago de Vasconcellos Lago (057.249.687-70)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4953/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.821/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Yara de Saldanha da Gama (757.414.662-49); Zaqueu Alves Brilhante (434.408.352-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect no Acre - Dr/acr - Mc

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4954/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.900/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Makson Rangel de Melo Rodrigues (026.973.443-06); Marcelo Augusto Sousa Paiva (625.396.473-91); Marcelo Rodrigues Ericeira (613.296.653-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4955/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.956/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Izaac da Silva Almeida (757.550.502-44); Jardel Refrin Lima de Negreiro (973.851.582-34); Jefferson Bissat Amim (524.454.882-49); Jorgenete Crispim da Silva Ferreira (669.318.192-91); João Isaque Farias da Silva (856.736.842-15); João Rodrigues da Silva (434.804.202-06); Kayne Mesquita da Silva (963.901.582-20); Keliany Souza de Lima (005.282.232-08); Luiz William da Silva Junior (758.966.132-53); Maria Cecilia Pereira Ugalde (096.080.012-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4956/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.699/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Ferreira Deusdara (972.462.206-15); Euridice Cavalcanti de Aquino (373.263.174-53); Evanize Pereira da Silva (104.060.774-87); Geraldo Campos Taitson (002.066.606-34); Joao Ribeiro de Souza (020.022.482-49); Jose Maria de Matos Monteiro (061.700.803-53); Lidia Maria Xavier Silva (605.335.713-83); Luis Jarbas Bezerra Maia (002.294.233-53); Maria das Neves Pina Lima (042.908.977-54); Maria do Carmo Silva (255.562.678-63); Raimundo Joao da Costa Vale (032.517.993-04); Yone Mello da Fonseca (591.155.566-20); Zilaide Candida de Siqueira (036.846.977-88)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4957/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.704/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Rosinha Sousa Costa (638.995.909-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4958/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.708/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Doralice Moreira de Paula Laurentino (295.799.709-63); Julia Correa da Silva (021.760.899-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4959/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.718/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adilceia Valente Ferreira (024.137.457-00); Benedita Matos dos Santos (086.071.423-30); Dijayne Cortes de Lima (119.703.057-38); Dolores Schutt Krasinski (693.576.419-04); Egina Almira Borges (873.005.595-49); Emilia Borges dos Santos (827.841.407-68); Emilia Ferreira Borges (827.841.407-68); Ercila Machado de Farias (482.698.592-49); Erica Mendes de Souza (684.354.959-49); Janio Florencio de Vasconcelos (354.284.904-97); Maria Alves Loureiro (390.197.803-87); Maria Faustina Waltrick da Silva (862.500.869-00); Maria de Jesus Silva Pessoa (373.804.433-72); Miriam Gonçalves Pereira de Queiroz (702.736.697-53); Neide Ferreira de Oliveira (983.983.344-87); Rosemari Felipe (824.628.799-00); Sebastiana Jesus de Oliveira (190.063.226-87); Sulamita de Souza Silva (069.617.083-31); Vera Cesar Rodrigues de Moraes (217.470.628-80); Zilda Pedrine Nunes (559.337.269-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4960/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.760/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Gabriela Caceres Lopes dos Santos (038.841.151-11)

1.2. Órgão/Entidade: Nona Região Militar

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4961/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.780/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Arno Vianney Berkenbrock (520.446.459-04)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Florianópolis/sc - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4962/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.840/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Edgar Borges de Oliveira (780.961.898-91); Josephina Aloi de Meneses (296.564.168-80); Maria da Conceição Pereira da Cunha (158.474.748-06); Paulo Calvino (326.055.528-53)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Campinas/sp - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4963/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.854/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Katia Regina da Costa (608.189.057-00); Marilena Alvares Silva (413.069.967-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Rio de Janeiro-centro/rj - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4964/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.856/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Isabela Saihonara de Matos (951.399.402-30); Marlon Dowglas Chagas de Oliveira (951.399.582-87); Michelle Natália de Oliveira (003.431.812-74); Michelle Natália de Oliveira (003.431.812-74); Vinicius das Chagas Pereira (005.679.802-43); Vinicius das Chagas Pereira (005.679.802-43)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Porto Velho/ro - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4965/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.919/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Valdemar Monteiro da Silva (128.037.312-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4966/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.922/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Anna Petrucci Gigante (806.996.420-00); Duquesa Martins Madruga (229.789.330-20); Ines Maria Silva da Fonseca (342.670.690-34); Jose Renato Pinheiro Almeida (260.304.890-20); Leopoldina Oliveira Valente (348.457.040-72); Luiz Fernando Prieto Garcia (187.439.600-06); Marina Furtado Ortiz (098.852.000-10); Zilda Castanheira Kaster (685.106.080-91); Zulma Ernestina Costa de Oliveira (021.556.480-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4967/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.937/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francisca Domingos Mendonça (189.768.083-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4968/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.963/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Manoel Claudio Oliveira de Holanda (103.543.524-15)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência - Recursos Sigilosos - PR

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4969/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.997/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Betacoeli Suassuna Fernandes (010.575.914-75); Maria Irene de Azevedo Correa (007.402.154-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4970/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.000/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Carlos Antonio Neto Canuto (019.028.064-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4971/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.050/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Neuza de Souza (678.224.523-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4972/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.061/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Madalena Clark Nunes M de Carvalho (160.876.233-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4973/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.759/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aurea Elisabete Gueses de Alencastro (994.459.800-34); Maria Vitória de Alencastro Rema (825.039.310-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4974/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.301/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andrea Soares de Lima (943.928.110-34); Araci da Silva Novo (832.852.700-63); Gislaine Madeira Lucca (322.909.420-49); Leonice de Fatima Obem Libeiro (487.909.400-59); Maria Santos Marques (909.318.660-49); Olivia Vidi (683.351.480-15); Reni Lenz Dornelles (738.372.530-15); Sonia Magda Iung de Macedo (428.809.980-34); Sonia Maria Vaz Pereira (937.065.610-34); Valdemira Catarina da Silva Campos (806.132.920-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4975/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.315/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Almerinda dos Santos Moura (206.990.187-49); Ana Valeria Pinheiro dos Santos (849.944.877-15); Isabel Brito de Lima (602.281.807-91); Liane Beatriz Carvalho Ramos (069.592.537-72); Mara Lucia Carvalho de Oliveira Castro (023.610.781-04); Maria Antonia Paixao de Mesquita (410.291.357-20); Maria Jose Belmiro Fraga (073.591.307-27); Maria Zelia Fernandes Bartholo (672.053.997-34); Marilda de Brito Siqueira (645.913.877-04); Marivalda Francisco de Sa (021.654.807-10); Marli Carvalho Cola (256.123.107-06); Norma Maria de Faria Vilarinho (252.581.687-00); Renata Melo de Oliveira e Silva (553.142.877-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4976/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.426/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aparecida Moura Lignani (906.721.356-04); Dalva Carvalho Brito (860.623.607-15); Elza Felicetti de Oliveira (040.695.506-90); Jaqueline Almeida de Sousa (101.358.607-76); Maria Madalena Vitorino (030.018.336-45); Marilea Ferreira de Toledo Lourenco (102.904.356-68); Raimunda Aparecida Damazio Ferreira de Paula (500.761.836-53); Raymunda Aurora Cobucci de Albuquerque (553.300.456-49); Vera Lucia Rodrigues de Souza (666.032.696-00); Vicentina Angela de Jesus (235.315.846-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4977/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.432/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alan Pimenta Batista Paterra (499.609.408-70); Cristina Aparecida Molinari Fortunato (756.090.379-72); Dalise de Camargo Panhussatt (961.303.000-00); Emanuelly Vitoria Pimenta Batista Paterra (499.609.728-01); Eneida Cezar Meira Maniglia (074.077.838-29); Lazarina da Gloria Carvalheira Godinho (718.458.446-53); Leila Aparecida Froes (034.079.628-60); Lucimara Souto dos Santos (123.953.888-07); Lucy Maria Froes (085.504.628-70); Maria Jose de Paula Gomes (177.822.648-55); Marly Souto dos Santos (079.388.948-00); Monaliza Agostinho Paterra (307.698.638-41); Nilza Celina Cavalcante Vieira (162.722.538-26); Thelma Coary de Iracema Gomes Cubero (029.087.278-20); Vera Erminia dos Santos Maluf (058.131.418-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4978/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.459/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Cristina de Oliveira (036.560.417-84); Benedita Stela dos Santos Andrade (297.445.477-15); Bernardete Bueno Moraes de Oliveira (753.746.097-34); Carmem Lucia Cerqueira (185.204.215-04); Elza Silva Bezerra (004.491.253-60); Fatima das Dores Costa (958.003.107-00); Gabriela Satyro de Oliveira (118.860.247-07); Jesia Vanusa dos Santos (481.752.344-15); Leila Maria Aguis de Oliveira (056.319.237-26); Lenira Vieira dos Santos (355.310.534-87); Maria de Fatima dos Santos Barreto (813.119.824-34); Meiry Borges Dutra Ribeiro de Aguiar (417.729.037-87); Nancy Vieira de Brito (224.771.104-97); Rosa Maria Silva de Alencar (740.455.804-25); Sonia Regina da Cruz (001.918.977-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4979/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.463/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Batista Sies (937.818.907-59); Antonia Ferreira de Farias (200.526.504-72); Cintia dos Santos (912.089.630-15); Francisca Neves Barros Conde Gomes (090.620.683-91); Iara Maria Oliveira Torres (207.095.447-15); Karine Marselle Chagas Fontes (386.079.213-04); Laudelina Maria Resende (373.456.486-72); Maria Carolina Abrantes Kina (260.292.178-52); Maria Helena Rodrigues Moutinho (788.680.177-68); Silvia Barros Schneider (346.249.704-97); Zuleina Martins Arruda de Oliveira (181.454.854-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4980/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de determinar ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão militar dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

1. Processo TC-012.820/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adauto Rodrigues de Paiva Junior (023.863.557-05); Anailza Gomes de Carvalho (000.419.587-64); Antonia Francisca Xavier (421.139.894-68); Carmelita de Melo (515.391.875-00); Carmem Lucia Silva de Castro (735.805.897-68); Catarina Gonçalves de Santiago (141.938.763-49); Claudia Cristina Avellar Leite (566.889.200-00); Claudia Fonseca Póvoa da Silva (397.055.442-04); Elaine Avelar Leite (082.952.897-05); Eli Maria Dutra de Lima (087.594.877-47); Emerson de Pina Correia Santos (730.427.147-72); Georgina Fernandes de Castro (091.886.067-91); Gladis Rodrigues de Paiva (992.749.307-04); Gladis Rodrigues de Paiva (992.749.307-04); Helena Maria de Castro Cardoso (758.091.339-91); Iara Melo dos Santos (652.716.294-49); Idalete de Castro Alves (006.512.299-28); Ines Gonçalves de Santiago (113.003.293-00); Irineia Botelho de Melo (291.408.544-34); Ivete de Castro (471.956.229-91); Jacilda José dos Santos Feitosa (234.536.134-49); Jacyra José dos Santos (715.607.264-15); Jandete Botelho Melo Silva (363.872.314-34); Janethe de Barros Leal (375.532.327-34); Jorceline Sena Cavalcanti Melo (024.275.084-20); Joseias Bispo de Castro (005.716.419-38); Josenilda Santos Araujo (223.417.064-87); Josiane Botelho Melo (359.845.544-53); Josineide Botelho Melo Bronzeado (359.845.464-34); Josécarmen dos Santos (128.352.504-68); Jussara Conceição dos Santos (344.322.214-53); Leila Pereira da Silva (744.662.087-00); Luana Bezerra Lima Rodrigues de Paiva (104.037.187-67); Luana Bezerra Lima Rodrigues de Paiva (104.037.187-67); Lucas dos Santos Costa Leite (059.057.177-02); Luzineide Lopes Farias (014.044.637-04); Maria Deise de Santiago (090.224.493-00); Maria Elizabeth de Santiago (163.760.803-91); Maria Helena Schroeder (005.479.689-06); Maria José Vital Leite (031.269.997-27); Maria Regina Fonseca (491.258.007-44); Maria Socorro de Santiago (037.796.373-91); Maria de Fatima Bezerra Lima (605.677.597-68); Maria de Oliveira (565.996.257-20); Marineli Rodrigues de Paiva (819.406.027-34); Marineli Rodrigues de Paiva (819.406.027-34); Neide de Oliveira Lopes (739.955.097-20); Norma Lucia de Barros Leal (363.210.017-91); Rosa Maria Nunes de Oliveira (630.751.137-00); Rosana Catharino de Santana (045.921.667-87); Sonia Maria Bitar Braga (099.168.222-04); Soriana de Pina Correia Santos (946.221.087-04); Tania Mara de Barros Leal (696.050.927-00); Tania Maria Maia (408.080.415-68); Ulisses Lopes de Farias (014.044.697-45); Waleska Lopes Farias (969.713.209-72); Yara Rocha Browne (730.677.097-72); Zuleika Pereira da Silva (593.042.867-00)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4981/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.247/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Antonia Gualberto de Lima (154.347.103-04); Edna Maria Bezerra de Souza (406.817.347-87); Efigenia de Carvalho Ferreira (356.480.073-53); Elba Maria Bezerra (057.958.853-04); Eleonilda Maria de Sousa Mendes (153.325.603-97); Erileuda Maria de Sousa Cavalcante (113.639.403-68); Isabel de Carvalho Ferreira Braga (384.514.413-00); Isaurora Claudia Martins de Freitas (371.721.583-34); Maria Valeria Guimaraes de Andrade Sabino (144.245.333-87); Maria de Fatima Guimaraes Andrade Aragi (068.781.723-49); Maria do Socorro de Andrade Portela (514.319.203-04); Nicia Paes Bormann (001.099.673-72); Rosanna Margareth Martins e Silva (142.141.483-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4982/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.252/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Brazilicia Jacira Vargas (560.622.739-87); Cleonice Vargas (573.685.389-20); Fatima Nunes (393.143.089-87); Heloina Maria dos Santos Borrelli (170.091.709-91); Iliete Nicolate (253.865.499-87); Ilze Nicolate (200.866.959-91); Ione Padilha Pagliarini (712.134.309-68); Katrin Schmitz de Alvarenga (923.438.999-91); Liane Maria Sandrini (018.058.849-48); Lisandre Maria Oliveira Novak (475.389.539-49); Luzmari Piazzetta Assme (147.244.649-68); Maria Berenice Knorr Follador (201.517.059-68); Maria Wally Moser (449.195.819-04); Marili Ibraema Vargas de Lima (845.575.759-00); Regiane Cecilia Oliveira Santana (166.579.009-10); Rosi Mari Lara da Silva (028.511.399-24); Rozele Antonia Vaz (007.740.799-75); Sonali Candida Knorr Lippmann (549.467.009-00); Sonia Maria Venohr (643.803.604-82); Tania Mara Knorr (223.534.379-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4983/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.301/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alberlila Maria Braga Neiva de Santana (204.390.833-20); Ana Cristina Ramos da Silva Holanda (992.573.003-15); Ana Lucia Aguiar Moreira e Silva (242.270.132-91); Ana Maria Barbosa Conde (310.972.862-15); Angela Maria Becker Paiva (209.025.573-00); Carmen Lucia Moreira Oliveira (204.578.803-25); Carmen Virginia Aguiar Moreira (203.380.903-04); Conceicao de Maria de Castro Ferreira (288.303.503-20); Danyele Silva Araujo (833.625.253-34); Edson Moreira Filho (377.460.493-20); Eliana Becker de Macedo (408.952.974-34); Emilia Carolina Becker (316.649.973-34); Fabiana de Araujo Barbosa (732.764.053-34); Helena Becker Sales (117.561.793-87); Juliana Cristina Ramos da Silva Holanda (836.086.133-15); Luci Melchiades Leite (193.616.292-04); Maria Altanires Ferreira Silva (515.772.243-53); Maria Arlene Uchoa Monteiro Barbosa (472.420.783-34); Maria Isaura Ferreira de Sousa (408.748.263-49); Monica Fabiana Ramos da Silva Holanda (992.572.203-97); Nilma Becker Martins (975.005.853-49); Paola Wirginia Gomes Holanda de Morais (706.796.653-15); Pautila Dantas de Andrade Santos (154.285.083-53); Regina Lucia Cavalcante da Fonseca (051.587.293-87); Sandra Maria Becker Garcez (209.122.183-04); Teresinha Moura de Araujo (123.694.463-15); Waldelys Marinho Milfont Gomes (081.455.473-34); Zelia Maria Martins Braga Goulart (787.399.007-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4984/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Omar de Caldas Furtado Filho, ex-prefeito municipal de Brejo/MA, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos no exercício de 2015 (Peja/2015).

Considerando que, após o processo ser encaminhado ao meu Gabinete com proposta de mérito da unidade técnica e parecer do Ministério Público junto ao TCU, o FNDE encaminhou ao Tribunal ofício (peça 30) informando que foi apresentada no âmbito daquela autarquia documentação a título de prestação de contas intempestiva do Peja/2015;

Considerando que o FNDE informou que a mencionada documentação será objeto de Nota Técnica, a ser encaminhada ao TCU, em atendimento ao disposto no Acórdão 1580/2008-TCU-1ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) assinar prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o FNDE emita Nota Técnica sobre a documentação apresentada a título de prestação de contas dos recursos recebidos pelo município de Brejo/MA por meio do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja) no exercício de 2015;

b) determinar à Secex-TCE que reinstrua os autos com base nas informações a serem encaminhadas pelo FNDE, adotando, inclusive, as medidas saneadoras que se fizerem necessárias.

1. Processo TC-038.504/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Omar de Caldas Furtado Filho (CPF 100.663.903-97)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejo - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 4985/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada ante a perda do seu objeto, em vista da anulação da Tomada de Preços 13/2018 e da promoção de novo certame com supressão voluntária dos pontos questionados, e arquivar este processo, conforme proposto pela Selog (peças 21/23).

1. Processo TC-006.390/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: PJF Almeida Construções e Serviços Eireli (CNPJ 13.777.403/0001-93)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Luís Gomes/RN

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Francisco de Paulo Almeida da Silva (CPF 024.287.794-00)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão à Prefeitura Municipal de Luís Gomes e à representante.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 4986/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria da interessada abaixo:

1. Processo TC-008.292/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Carolina Elisabeth Pletsch (438.805.500-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4987/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.734/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailton Maia Pereira (121.021.725-20); Renato Soares de Oliveira (294.234.735-04).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia - MEC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4988/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.776/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Neide Ferreira de Souza (000.774.882-53); Rubens da Silva Castro (042.872.152-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4989/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-010.008/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Honorio Carlos Pereira Braga (271.053.007-44); Mirtes Batista da Silva Lessa (286.074.494-00).

1.2. Órgão: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4990/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-010.314/2012-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Clecy Maria Cesar Bloise (769.666.667-34).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas (MC/DE).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4991/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-011.249/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Jesus dos Santos Silva (019.815.443-72).

1.2. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4992/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.263/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adailton Alves de Souza (186.776.901-82); Mario Moreira Domingues (099.591.731-00).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado de Tocantins.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4993/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-011.271/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria da Conceição Oliveira de Araújo (161.792.262-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4994/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.291/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Creusa da Silva Herculano (002.668.887-55).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Vitória/ES - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4995/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.295/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nely Vicentini (352.001.200-63).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Passo Fundo/RS - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4996/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.307/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Berta Amâncio Luz (348.593.064-49); Corita Barros Galvão (002.160.114-34).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4997/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.309/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Antonio Lira (043.984.673-00); Maria Naile de Alencar (157.008.363-00); Valbran Jose Silva (044.525.263-49).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4998/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo registro de reversão de Mariangela Colanica (775.732.008-97) e de Patricia Pereira dos Santos (118.505.638-61), e pelo falecimento dos demais beneficiários.

1. Processo TC-011.319/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mariangela Colanica (775.732.008-97); Mario Brasilio da Silva (031.361.168-87); Milton Ferreira de Almeida (128.466.438-49); Murillo Chaby Conceição (163.451.858-68); Murilo Antonio Marangoni (563.569.008-49); Noery Fabio Aurelio Nonato (898.081.508-53); Oswaldo da Cruz (022.947.618-04); Otacilio Fernando Nunes (007.501.158-15); Patricia Pereira dos Santos (118.505.638-61); Paulo de Oliveira Campos (045.366.498-91); Rodolpho Issa (073.258.608-97); Rosaria de Jesus Silva (054.501.348-86).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4999/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.330/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nazare Rodrigues Barros (043.695.668-35); Santino Antonio Queiroz Coutinho (046.207.634-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santos/SP - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5000/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.351/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jair Lisieux Dias (077.578.756-68).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Juiz de Fora/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5001/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.362/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Souza Prates (496.087.036-20); Maria da Paz Pereira Xavier (371.096.936-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Contagem/MG - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5002/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.385/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Valeria Orlando Low (070.875.588-70); Yvone Theodoro de Souza (135.553.938-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5003/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.427/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Sousa e Silva (255.458.680-20); José Joaquim de Oliveira Filho (020.004.228-96); Maria Lucia Ziani de Cerqueira Luz (051.907.058-54); Sebastião Giacomini (000.238.238-52).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5004/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-011.443/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Raimunda da Silva Baia (088.433.842-87).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5005/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.454/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro da Cruz Maciel (080.566.502-10).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5006/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.469/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anna Maria Carvalho da Silveira (364.315.754-15); Divonzir Arthur Gusso (005.105.139-72); Maria de Queiroz Deud (000.781.581-68); Marileide Maria dos Santos de Souza (214.965.011-87); Wagner da Silva Oliveira (091.939.101-00).

1.2. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5007/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo registro de reversão de Paulo Roberto Levenhagen dos Santos (039.913.356-97) e pelo falecimento dos demais beneficiários.

1. Processo TC-011.484/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Roberto Sampaio de Melo (026.305.327-04); Ary Cesar Ramos (236.514.317-20); Cleonice Alves da Silva (726.285.617-00); Elizabeth Machado da Silva (443.850.727-87); Gilney Soncim Lemos (371.542.817-15); Miguel Sad Neto (029.663.877-34); Nilce Herminia da Costa Ferreira (267.510.467-15); Nilsy de Vasconcellos (436.626.767-53); Nocy Honorato Leite (021.660.387-00); Paulo Roberto Levenhagen dos Santos (039.913.356-97); Yolanda da Silva Lemos (338.835.057-49).

1.2. Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5008/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.486/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao de Deus Fernandes Filho (008.402.207-82).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Energia Elétrica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5009/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.491/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agnodicea Jacobina dos Santos (156.416.785-20); Airton Rocha de Souza (069.966.390-34); Alda Leao da Silva (078.061.592-15); Altair Pinheiro de Matos (022.665.472-91); Andrelina Rodrigues da Silva (164.081.872-34); Angelo Neres Vidal (188.658.792-20); Anibal Tepequem Brasil (070.277.372-72); Antonia Silva Costa (178.961.423-68); Antonio Lima Santos (134.427.592-34); Augusta de Oliveira Ferreira (042.730.282-04); Aurino Jose da Silva (075.324.584-15); Carlos Alberto Oliveira da Mota (026.849.772-91); Carlos Mader (254.043.189-53); Cecilia Ferreira das Neves (162.128.002-00); Cecilio Davi Viriato (099.845.932-15); Cornelio da Silva (201.199.252-49); Dilamar Simplicio Evaristo (566.538.322-87); Dimá Peixoto Sales (060.219.212-91); Domicio Macena Gama (074.801.132-34).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Roraima.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5010/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo registro de reversão de Maria Celia do Vale Forte (036.700.743-68) e Renesa Pascoal Rola Cavalcanti (614.929.733-00) e pelo falecimento dos demais beneficiários.

1. Processo TC-011.517/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Santiago Lima Verde (003.889.983-34); Maria Celia do Vale Forte (036.700.743-68); Pedro Saraiva de Morais (061.276.063-49); Raimundo Barbosa Junior (033.739.403-20); Renesa Pascoal Rola Cavalcanti (614.929.733-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5011/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.537/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antenor Nobrega da Cunha (038.020.944-68); Antônio Gomes de Oliveira (092.708.764-20); Francisca da Conceição Andrade (090.392.014-04); Francisco Vitaliano de Paiva (155.557.634-68); Francisco de Assis Lustosa (130.897.814-68); Heliane Cavalcanti do Nascimento (130.593.274-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5012/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.546/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edgardo José Trein (001.473.030-87); Edio Pereira Nunes (056.521.030-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5013/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.575/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Yeda Roesch (001.242.060-34); Zirdo Rosa Garcia (011.310.790-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5014/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.576/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Albuino Cunha de Azeredo (035.899.607-44); Antonio Carlos Marques Figueiredo Ramos (045.868.677-87); Antonio Domingos Dias Ferreira (869.135.577-87); Antonio Leandro Neto (057.893.278-42); Antonio Vicente da Silva (540.531.107-34); Armando Ubirajara Oliveira Sabaa Srur (000.853.672-49); Beatriz Maria Alasia de Heredia (562.192.297-20); Carlos Alberto Jose de Castilho (331.969.827-34); Carlos Antonio Barbosa Montenegro (024.767.387-00); Damares Paes da Silva (363.199.887-20); Damiao Jose de Medeiros (383.053.807-34); Dercy de Carvalho Campos (531.797.497-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5015/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado por existir registro de reversão na base Sisac de um dos interessados e falecimento dos demais.

1. Processo TC-011.588/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ermelinda Brauner Iensen (201.507.840-15); Eugenio Jose Leviski (029.815.130-87); Euladio Antonio Roso (065.081.110-00); Firmino Pereira Dias Filho (132.579.940-87); Floriano Marzona (175.080.020-91); Florivaldo Cezar (045.140.170-00); Francelino Dal Piva (052.143.279-00); Francisco Barcelos dos Santos (065.298.280-87); Geraldo Viola Pinheiro (169.691.700-04); Gilberto Antonio Freitas de Moraes (243.683.180-72); Hamilton Prates Marques (065.359.170-53); Helgue Hermes (287.375.470-20); Henriqueta Selli (095.166.460-34); Honorio Rosa Nascimento (132.668.100-15); Hugo Anibal Gonzalez Vela (380.843.680-87); Humberto Gabbi Zanatta (169.712.800-91); Ignez Gerarde Salton (494.071.710-00); Ilda Righi Damke (117.559.200-59); Imelina Teresinha Marchesan (187.965.240-49).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5016/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.646/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rosilda dos Santos Gimenes (349.672.067-00); Rute Marques da Silva (315.735.847-20); Sebastiao Alves Pereira (393.238.117-34); Sinézio Brandão do Couto (148.794.767-49); Soloni Afra Pires Levy (271.422.137-87); Sonia Maria Consorte (235.811.407-30); Sonia Maria Gomes de Oliveira (326.764.257-49).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5017/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo registro de reversão de Marise de Oliveira Gonçalves Lopes (593.833.807-72) e pelo falecimento de Sulamita de Souza Ramos (216.065.289-04).

1. Processo TC-011.661/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Marise de Oliveira Gonçalves Lopes (593.833.807-72); Sulamita de Souza Ramos (216.065.289-04).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5018/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-011.667/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Madalena Macedo Botelho (011.637.278-81).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5019/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-011.668/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Potenciano Guimarães (008.314.411-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5020/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.669/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Thereza Fernandes (535.237.178-68); Mariusa Virginia Piovesan da Silva (605.390.898-34); Miguel Nadeo Filho (012.389.388-76); Nagib Curi (028.108.168-91); Nair Fusaro Gottardo (059.440.338-35); Nelson Madrid (015.802.488-53); Neusa da Silva Marchi (457.592.518-72); Newton Pereira da Silva (040.968.788-04); Newton de Oliveira (018.123.788-15); Nilza Aparecida Ramos (694.976.488-04); Norma Francischone (879.642.368-49); Osmar Ferreira Duque (003.223.188-15); Ricardo Lopes (045.128.127-68); Roberto Dainese (391.799.588-34); Roberto Sartori (032.407.708-49); Ronaldo Batista de Oliveira (220.321.188-15); Salustiano Ferreira da Cruz (756.260.988-87); Sansao de Adonai Moreira (008.643.158-72).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5021/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo registro de reversão da base Sisac.

1. Processo TC-011.681/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Daniel Verissimo de Souza (333.707.291-72).

1.2. Órgão: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5022/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-012.137/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Terezinha da Graca Barreto (065.242.652-20).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5023/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-012.152/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcides de Abreu Goularte (138.490.930-34); Paulo Roberto Wilson (003.708.000-87); Paulo Sandler (005.895.780-49); Raul Andrade Neckel (099.134.400-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5024/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.764/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Pascoal de Mendonça (023.693.704-91).

1.2. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 5025/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.778/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Arlindo Dalton da Silveira (005.058.891-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alfenas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 5026/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.810/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Roberto Moura (462.075.891-49).

1.2. Entidade: Imprensa Nacional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 5027/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.813/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfeo Almeida Velozo (005.567.501-87); Alvaro Sevarolli Capute (012.542.436-15); Eloisa de Sousa Santos (280.328.290-91); Helio de Barros Pereira (044.897.997-72); Joventina Torres Barbosa (258.835.009-78); Moacyr Mourao Ratton (046.221.387-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 5028/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão a seguir relacionado, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.888/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedita de Jesus Valente (399.402.337-87).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de aposentadoria do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 5029/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-006.872/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcio Roberto Vieira Cavalcante (652.634.212-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5030/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.960/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Hernan Eifer (011.636.410-65).

1.2. Órgão: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5031/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.539/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabelly Guedes Lucena (007.709.604-56); Jose Rodriguez Zorrilla Neto (055.388.464-66); José Henrique Araújo Rufino (057.997.134-19).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5032/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.548/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ana Karine Nery Carneiro (433.575.805-78).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5033/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.630/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ademar Batista Neto (161.768.712-04); Adilson Fabio Pintar (975.428.812-72); Adriana Santos da Silva (826.384.032-53); Adriano Lopes Saraiva (658.352.632-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5034/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.639/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cássia Silvestre (599.519.312-00); Ana Paula Norberto (010.222.072-70).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5035/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-010.678/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco de Assis do Nascimento (746.152.032-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5036/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.726/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roziane da Silva Jordão (006.394.722-65); Rozilda Santana de Araujo Ramos (421.877.532-04); Rubens Nunes de Oliveira (831.829.342-87); Rudimar Giordani Júnior (772.925.292-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5037/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.772/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: David dos Santos Bastos Lapa (757.250.023-49); Fábio Moisés Capistrano da Fonseca (848.638.113-49); George Dantas Nunes (309.986.463-34); Thaisa Machado Marques (652.621.073-20).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Fortaleza/CE - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5038/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-010.788/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Emerson do Amaral Goncalves (013.253.821-08).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Cuiabá/MT - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5039/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-010.791/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Robson de Almeida Salgado (083.085.347-24).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5040/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-010.814/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Silvio Sidney Reggi Junior (005.810.346-51).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5041/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.815/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Airton Torres Carvalho (043.116.944-66); Alan Eugenio Dantas Freire (047.643.134-48); Alexandre Pereira Vieira (813.827.234-15); Ana Karina de Sousa Fernandes Luz (009.773.684-83); Ana Lenita Carlos Paiva (075.165.554-60); Ana Raquel Nunes Rodrigues de Azevedo (068.701.544-81); Anderson Tiago Peixoto Goncalves (065.063.614-76); Andersson Guimaraes Oliveira (039.465.704-70); Antonio Marcos Fernandes Filho (105.948.534-60); Arthur William Pereira da Silva (086.263.504-73); Arthuro Munay Dantas da Silveira (099.527.974-86); Bianca Alencar Vieira (083.588.904-19); Bruce Kelly da Nobrega Silva (042.997.174-57); Bruna Cibelle de Queiroz (053.281.064-31); Carlos Alberto dos Santos (163.576.637-00); Charles Miller de Gois Oliveira (057.973.014-07); Clodomiro Alves Junior (096.211.994-68); Debora Dayanny de Freitas Facundes (080.967.844-63); Dejair Message (744.228.558-91); Diego Armando Maradona Soares de Oliveira (060.899.214-32).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5042/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.836/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erica Nascimento Silva (102.123.487-79); Erica de Melo Azevedo (123.974.037-90); Ervylene Trevenzoli de Sousa (105.254.017-17); Felipe Gonçalves Figueira (106.621.757-27); Flavio Mota de Lacerda Pessoa (078.474.987-66); Flávia dos Santos Gomes (037.367.537-21); Giselle Elias Couto (141.936.837-02); Haydee Teixeira Guimaraes (678.589.107-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5043/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-010.850/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joilza Xavier Cortez (443.360.554-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5044/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.872/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alaides Priscila de Melo Martins (053.857.234-52); Alan Costa Carneiro Silva (136.603.877-03); Alan Falcao Moraes (138.691.617-01); Alciene de Jesus Amancio (108.570.207-30); Alessandra do Carmo Martins (129.023.137-05); Alessandro Valente Uchoa (860.911.902-53).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5045/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.998/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Portugal Schver (056.571.537-23); Ricardo Gonçalves do Amaral de Mendonça Martins (125.398.587-16).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Artes.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5046/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-011.005/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Raíssa Carvalho Martins (116.913.337-19)

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5047/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.034/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabel Cristina Barbosa Melo (993.192.927-87); Isabel Ribeiro da Silva (068.690.437-01); Isabele Carvalho Gomes (086.156.457-01); Isalea Pereira da Silva (660.033.697-87); Isolina Periad Dultra de Souza (016.613.007-90); Israel Baptista de Souza Borges (087.116.007-21); Ivana Glicia Cavalcanti de Castro (882.940.303-25); Ivana Soares do Valle Brito (961.485.277-15); Ivanildo Amancio Raimundo (079.860.277-54); Ivomar Maria Justo Bernardo (771.851.297-53); Ivone Delmiro da Silva (843.741.957-34); Ivonette Lima de Araujo (630.183.737-15); Ivonise Dias Costa (964.537.617-34); Izabel Cristina Silva de Souza (586.517.057-00); Izabela Dieguez Diniz (034.962.756-85); Izabella de Carvlho Martingil (085.077.577-90); Izidoro dos Santos Goncalves (497.320.647-49); Jaciara Ribeiro Ramalho (013.215.587-75); Jacimara Jesuino (019.225.497-97); Jacy de Souza Vieira (314.343.047-87).

1.2. Órgão: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5048/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.037/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Rogerio Pavao (270.735.807-04); Joselita Firmato Rodrigues de Oliveira (852.755.307-49); Josiana Ramos de Oliveira Santos (041.211.767-31); Josiane Ribeiro Rodrigues (626.658.987-72); Josiane dos Santos Silva (012.328.967-05); Joyce Queiroz Santos (075.589.567-30); Jucara Teixeira Ferreira (624.367.757-53); Juliana Romano Arienti Pagnano (079.401.537-90); Juliane Santama de Matos (077.341.497-58); Jussara Goncalves Cockrane (512.601.317-34); Karen Suliano de Freitas (099.933.657-69); Karla Augusta Rodrigues de Araujo Souza (016.615.787-21); Katia Beatrice Lima Buratta (711.111.317-91); Katia Petruccio Urago (035.560.907-08); Katia Regina Moreira Marinho (778.728.197-91); Katia Regina Pinto Santa Rosa (686.875.597-04); Katia Rosane Ribeiro Silva Santos (005.607.897-85); Katia Valeria de Oliveira Andrade (723.824.067-04); Katia de Freitas Moreira Santos (830.517.247-34); Kelly Christie Gomes Flausino (053.237.687-03).

1.2. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5049/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.044/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nadia de Araujo Moreira (902.629.997-49); Nanci Tavares Oliveira e Silva (770.420.777-68); Nardjara de Araujo Inocencio (052.817.487-85); Neusa Aparecida Refrande (033.249.927-88); Nilma do Nascimento Coutinho (437.799.807-20); Nixon Luciano de Souza Pinto (009.044.747-63); Nizete Conceicao Fraga (926.524.507-78); Norma Miunis Serra (735.714.077-68); Odete Vilarins da Rocha Lima (049.229.561-15); Olga Abrao Vieira (591.951.856-15); Olindina Jales de Castro (356.138.077-87); Ozana de Souza (077.029.007-84); Patricia Leite da Silva (091.005.467-39); Patricia Maria Amaral da Silva (033.371.607-86); Patricia Martins Rodrigues (071.854.297-57); Patricia Pontes Frankel (088.143.087-05); Patricia Santana da Silva (057.003.837-56); Paulo Roberto Cardoso dos Santos (388.092.067-20); Paulo Silas Ribeiro Nunes (080.422.757-81); Rafaela Batista Monteiro (054.653.987-44).

1.2. Órgão: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5050/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.061/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Gomes de Melo Costa (009.430.684-28); Felippe Rocha Presado Menezes de Barros (083.451.104-52); Flora Magna do Monte Vilar (008.076.264-65); Francisco Bruno de Souza Meneses (030.572.214-08); Franqueline Terto dos Santos (009.788.524-00); Gianfrancisco Schork (005.516.079-47); Guilherme Benjamin Brandao Pitta (347.641.864-20); Hellen Taynan da Silva Cavalcanti (048.856.824-28); Iris Danielle Tenorio Pinto Lima (054.957.954-07); Jadriane de Almeida Xavier (053.547.324-92); Janaina Ligya da Rocha Queiroz (046.425.474-44); Jeannette Barros Ribeiro Costa (074.679.514-93); Jessica Aline Caparica da Silva (076.788.974-64); Jorge Andre Paulino da Silva (019.491.803-36); Jose Raniery Rodrigues Cirne (067.137.994-18); Josilene Santos de Araujo (007.787.114-63); José Silvan Borborema Araújo (060.400.244-02); Juliana Maria Silva Pereira (073.953.724-50); Lais Macedo Vilas Boas (061.122.664-23); Leandro Lins da Silva (074.228.124-86).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5051/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.083/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisca Andrea Macedo França (084.835.927-54); Frederico Daniel Junqueira Roberto (124.477.637-86); Frederico Puppim Vitorio (086.455.487-71); Frederico Sobrinho da Silva (068.832.517-31); Gabriel de Carvalho Nascimento (092.062.637-81); Gabriela Andrade Adão (182.154.398-02); Gabriela Baptista Vieira (119.761.037-54); Gabriela Di Battista Mureb (107.516.637-35); George Balster Martins (119.239.658-83); Gilson Carlos Sant Anna (617.559.317-00); Gilson Saippa de Oliveira (867.897.247-53); Gisele Maria Ribeiro de Almeida (168.579.838-10); Gisele Oliveira de Abreu (118.715.037-10); Gislene dos Anjos Neves (094.941.157-40); Glaucilany Silva Pizzolli (986.660.704-63); Gleiciani de Queirós Silveira (098.453.017-70); Gleicimar Carvalho de Araujo (033.338.577-23); Gleiph Ghiotto Lima de Menezes (058.250.277-26); Gleiph Ghiotto Lima de Menezes (058.250.277-26); Gluco Barbosa Cardoso (675.944.687-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5052/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.088/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katia Rodrigues Ferreira (771.323.437-34); Kelly Cristina Alves de Azevedo (087.873.257-80); Kelly Cristina Pacheco da Silva (029.990.207-24); Kennedy Morais Fernandes (053.224.496-63); Klauko Pinheiro Mota (572.595.692-04); Kleber Santos de Mendonça (012.834.257-93); Lais dos Santos Falcão (301.772.408-57); Laisa Araujo Cortines Laxe (099.017.227-99); Lana Cristina de Oliveira (100.522.207-02); Larissa Silva de Melo (124.362.107-99); Larissa Silva dos Santos (119.621.067-56); Lauro Boechat Batista (176.575.397-04); Leandro Andrade Silva (090.584.847-00); Leandro da Silva Fagundes (055.161.147-21); Leila Rosa de Oliveira (788.871.007-72); Lenice Pereira Santos (538.873.287-87); Leonardo Bruno Vana (018.767.987-85); Leonardo Soares Francisco de Almeida (018.905.287-22); Leonardo dos Passos Miranda Name (043.529.077-07); Leonardo dos Santos Antunes (085.531.637-33).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5053/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-011.105/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Zuleica Maria Brum (989.793.457-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5054/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-011.110/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Virginia Celia Carvalho da Silva (055.253.626-19).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5055/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.133/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adlene Hicheur (062.406.557-08); Adriana Bispo Alvarez (111.112.877-40); Adriana Goncalves Maranhao (101.075.037-27); Aina Innocencio da Silva Gomes (073.401.347-78); Alberto Alves de Mesquita (912.570.503-20); Alberto Dias Mendes (009.404.197-00); Alexandre Barbosa Fraga (110.576.727-26); Alexandre dos Santos Silva (091.050.237-42); Alice Bouskela (097.817.787-84); Alice da Rocha Rosati (078.825.937-70); Aline Soares Freire (116.581.397-12); Aline Soares Freire (116.581.397-12); Amanda Heiderich Marchon (096.177.007-43); Ana Beatriz Ferreira da Rocha e Silva (042.891.817-40); Ana Beatriz Santoro de Carvalho (088.170.997-24); Ana Maria Vicoso Gomes (455.383.106-63); Ana Paula Cortat Zambrotti Gomes (037.248.337-25); Ana Paula Oliveira de Araujo (071.154.137-03); Ananias Rodrigues Silva (593.582.037-49); Anderson Herbert de Abreu Gomes (080.097.276-79).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5056/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.145/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marco Aurelio Caetano Oliveira (056.940.347-24); Marcony Rodrigues de Santhiago (084.057.637-40); Marcos Estevao Gomes Pasche (097.197.867-01); Marcos Fabio Henrique dos Santos (095.358.597-22); Marcos Monteiro Machado (053.530.907-48); Marcos Vinicius Silva Alves (035.253.165-77); Marcos de Souza Lima Figueiredo (086.218.477-01); Marcus Vinicius Rocha Pinto (116.757.477-09); Maria Augusta Portella Guedes Visconti (113.114.277-24); Maria Camila Galliez Pinto Avelino da Silveira (782.430.847-20); Maria Fernanda Palomeque Alvarez (059.328.927-73); Maria Helena Louzada Pereira (090.217.887-30); Maria Isabel Martins Peixoto Cardoso (025.998.377-23); Maria Leticia de Castro Barbosa (098.651.697-03); Maria Lidia Souza da Silveira (384.338.267-00); Maria Luiza Ribeiro Wetzel (099.875.427-78); Maria de Fatima do Nascimento (912.640.907-06); Maria de Lourdes Agostinho de Andrade (822.692.707-20); Mariana Acquarone de Sá Lopes (057.129.657-20); Mariana Alves da Cunha Kalil (101.668.787-74).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5057/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.174/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisandro Roath do Canto (003.388.140-51); Felipe André Marasca (032.023.669-20); Felipe Luis Palombini (019.335.630-95); Felipe Turchetto (021.579.960-79); Fernanda Gabriela Soares dos Santos (000.405.160-24); Fernanda Rodrigues Goulart Ferrigolo (008.576.390-05); Fernando Quatrin Campagnolo (017.436.870-44); Fernando Ribas Feijó (006.943.180-94); Francieli Freudenberger Martiny (985.243.300-82); Fábio Saraiva Flôres (013.935.380-10); Gabriel Marchesan (026.692.580-42); Gabriel Petri Opitz (023.973.950-70); Gabriel de Souza (027.016.100-79); Gabriela Cappellari (018.355.240-79); Gabrieli Bernardi (014.214.490-80); Geraldo Rampelotto (433.912.650-00); Gerônimo Freitas do Amaral (023.939.020-23); Gilberto Fladimar Rodrigues Viana (243.857.860-20); Émerson Mendes Soares (833.570.840-15); Éric Tomás Zancanaro (052.721.189-36).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5058/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.788/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Judemario da Silva Barbosa (047.935.774-90); Julia Carla de Queiroz (064.162.444-11); Kalline Silva de Morais Lins (086.855.284-45); Liana Bastos Bezerra (020.567.223-05); Livia Maciel Guimaraes Costa (083.894.244-01); Marilia Andreza da Silva Ferreira (101.494.044-33); Morgana Barbosa Arruda (013.120.694-06); Myleid Rafaele de Lucena (094.150.724-66); Rafael Cavalcante de Brito (101.413.194-45); Raquel Fragoso Pereira (093.918.964-05).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5059/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.797/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Gomes de Azevedo Feitosa (992.573.005-87); Edinelvan Batista Lima (023.207.375-96).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5060/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.808/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Madson de Lacerda Nascimento (916.247.383-20); Pedro Henrique de Melo Brito (035.603.961-74); Raimundo de Souza Filho Santos (849.859.251-87); Ricardo Fernandes de Sousa (039.673.891-54).

1.2. Entidade: Diretoria Regional da ECT em Tocantins - DR/TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5061/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-013.891/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kênio Henrique Martins Mota (025.885.643-21).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5062/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento, da maioridade ou da exclusão no Siape dos beneficiários.

1. Processo TC-011.694/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ademar Costa Garcês (032.507.253-15); Ademar Costa Garcês Júnior (623.102.673-68); Aloysio Silva de Oliveira (003.324.884-20).

1.2. Órgão: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento (Ministério da Economia).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5063/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.723/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aguimar Godoy dos Santos Andrade (013.325.987-06); Ana Goes Oripka (896.045.719-15); Carlos Alberto de Faria (007.288.376-68); Corina de Oliveira Miranda (110.121.807-00); Erotildes Duarte (466.339.601-15); Francisca Valdizia de Sena Pereira (059.122.883-15); Julia Veiga Sabino de Oliveira (766.207.606-78); Juraci da Silva Biango (640.357.787-53); Leonora Maxima Veloso Vieira (156.434.486-02); Luiza Faustino Jambo (093.450.207-21); Luzia Lourenço Lopes (068.448.877-95); Maria Jose Torres da Silva (690.650.127-53); Maria Julia Marques dos Santos (130.086.093-68); Maria Nelcia Martins (337.211.491-49); Maria de Lourdes Pearce (515.559.803-68); Nilda Rodrigues da Silva (036.654.297-49); Nilda Santos Rodrigues (052.799.778-10); Olga Alves da Silva (044.521.487-27); Paula do Nascimento (413.827.304-20); Silvia Cristina Ribeiro (102.766.717-16).

1.2. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5064/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.739/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Tobias Grasso (030.888.128-15).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS em São Paulo/Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5065/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-011.763/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Francisca da Silva (028.948.454-56).

1.2. Órgão: Coordenadoria Estadual do Dnocs no Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5066/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência da maioridade ou do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.777/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Mari Tavares Fernandes (042.464.776-13); Victor Tavares de Paula Neves (066.163.286-51).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5067/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-011.795/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Romilda Potengy (276.771.847-15).

1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5068/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência de exclusão por decisão judicial/maioridade dos beneficiários.

1. Processo TC-011.798/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Emylly Nathalia Silva Lopes (073.375.214-48); Monica Cristina Telles da Silva (070.774.944-11).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Maceió/AL - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5069/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência da maioridade/falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.863/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Claiton Araujo Trajano (067.258.193-03); Jose Edson Nobre Trajano (856.707.073-20); Maria Das Gracas Nobre Trajano (411.041.453-91); Maria Ilda Nobre Trajano (656.540.563-87).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5070/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência da maioridade ou do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-011.934/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Santos da Silva (493.686.485-49); Lygia Aparecida Santos Silva (056.554.945-66); Nani Kelly Santos Silva (070.316.895-97).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5071/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-011.940/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ivanilde Rocha Moscoso (000.825.001-42).

1.2. Órgão: Imprensa Nacional.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5072/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-012.027/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Edi Conteiro Castilho (083.151.737-90).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5073/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, em decorrência da maioridade ou do falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-012.044/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alberto Candido Milan (421.520.382-15); Bruna Ellen da Silva Milan (905.207.772-04); Edite Cardoso Marques (177.557.272-20); Fabiana Fernandes dos Santos (526.517.702-72); Izabel Mathias de Oliveira (720.791.931-04); Lorena Francielle (621.098.042-20); Lucia Leal Barboza (832.585.152-04); Maria Cavalcante de Oliveira (880.764.152-68); Ozias Marques (390.986.212-87); Raquel Roque da Costa Viana (052.090.302-10); Semiramis Monge Del Castillo (007.344.622-04); Terezinha de Oliveira Costa Paiva (072.533.974-87); Alessandra Danielle Rosato Gillet (513.931.822-91).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5074/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-012.048/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Odenilce Barbosa de Carvalho (246.475.193-68).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5075/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, em decorrência do falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-012.052/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Aparecida Maria Oliveira da Costa (833.583.313-34).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5076/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, em decorrência da falta de recadastramento, da maioridade, do falecimento ou da exclusão no Siape dos beneficiários.

1. Processo TC-012.070/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelia Helena Carvalho de Azevedo (018.353.724-65); Aline Cristina Dantas de Lima (073.110.614-82); Ana Barbara Brito dos Santos Gurgel (063.530.714-69); Ana de Carvalho Melo (005.418.184-49); Anita Maria da Silva Melo (336.067.494-49); Denise Maria Rodrigues Goncalves (274.707.844-20); Elydia Lourenco da Silva (966.968.937-68); Eulina Andrade da Cruz (019.146.844-43); Estelita Bezerra Da Rocha (297.695.234-53); Francisca Silva dos Santos (085.160.124-33); Joaquim Francisco de Lima (056.766.144-04); Juliana Cristina Dantas de Lima (080.649.094-22); Maria Jose de Oliveira (035.200.824-54); Maria Lucia Fernandes Araújo (067.056.264-53); Maria Lucia Fernandes Araújo (067.056.264-53); Maria Vilar Cunha (751.145.424-00); Maria de Lourdes da Silveira (156.077.474-68); Natercia Maria Protasio de Lima (291.711.644-72); Tiago Henrique Nunes Protasio da Silva (044.291.524-11); Valdemar Amancio (004.055.314-00); Vlaunnya Fernanda Liberato (058.286.154-32); Zelia Bezerra da Rocha (108.305.704-97); Zila da Costa Leite (943.212.214-04).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5077/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, §§ 1º e 6º, do RI/TCU, na forma dos art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito dos atos de concessão dos instituidores Alberto Reis da Silva (032.536.943-72) e Jose Oliveira (062.830.713-68), em favor dos beneficiários abaixo, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.699/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aldenira Trindade de Sousa (044.612.403-63); Andre Sousa Oliveira (014.707.483-55); Rosilda Sousa de Mesquita (629.494.893-20); Sergio Murilo da Silva Oliveira (600.261.753-12); Sofia de Sousa Silva (612.819.883-08).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil dos interessados no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 5078/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, §§ 1º e 6º, do RI/TCU, na forma dos art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão do instituidor Ernesto Pires dos Reis (008.020.503-87), em favor das beneficiárias abaixo, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.705/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria da Graca Santos Nunes (197.587.663-68); Rita de Souza Machado (076.207.303-97).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 5079/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 1º e § 6º, do RI/TCU, na forma dos art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão do instituidor Abelardo Pereira da Silva (053.754.874-20), em favor dos beneficiários a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida.

1. Processo TC-012.862/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gilberto Correia da Silva (008.241.534-05); Maria José Correia da Silva (291.717.844-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao órgão/entidade de origem que registre o ato inicial e alteração de concessão de pensão civil do interessado no Sistema E-Pessoal e submeta-os a registro no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão.

ACÓRDÃO Nº 5080/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.269/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amanda Aires de Havena (059.675.107-96); Anailor Vitoria Oliveira de Lima (544.928.827-15); Elisangela Claudia dos Santos de Araujo (021.696.637-03); Eudene Gama de Mello Gomes (653.857.137-91); Irismar Alves Vieira (080.975.687-05); Katia Mesquita Batista (728.342.427-04); Leide Glaucia Nunes de Lima (014.779.217-70); Luana Nunes de Lima (097.355.897-02); Luci Soares de Almeida (170.299.704-97); Luciene Espindola da Silva (025.942.077-80); Margareth do Nascimento Barbosa de Havena (027.927.157-31); Maria do Carmo Oliveira de Santana (113.857.957-27); Zelita Ferreira da Silva (078.946.707-07).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5081/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.295/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Laryssa Araujo Pinto (105.625.234-05); Darlene Cedrim Franco (428.606.604-53); Darluce Cedrim Franco (940.119.584-68); Deborah Hartstein (710.915.807-15); Dozinda Ferreira Pinto (904.333.784-68); Isabel Wanderley de Oliveira de Jesus (055.136.364-92); Ivanete Oliveira Torres de Morais (904.589.904-34); Josina de Almeida Brasil (747.809.644-15); Maria Daria das Neves Franco (873.032.994-91); Maria Julia de Jesus (101.697.504-00); Maria Neusa Maia Ferreira Tavares (048.036.934-80); Marjory Hartstein Tavares (710.915.727-04); Rosana Hartstein (293.937.360-49); Severina Lucia Cuinas Alvarez (191.621.034-15); Valdeyde Francisca da Silva (027.249.124-11); Waldete Lopes Cornelio (569.322.604-25).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5082/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.327/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Fatima Aparecida Nogueira de Lima (280.099.648-08); Olga Carvalho da Silva (425.854.573-20).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5083/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.336/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clarice Costa da Silva (063.558.972-91); Jane Carla Pereira (558.039.460-87); Lucia Murad (031.586.917-87); Natalia Laureano de Menezes (734.658.873-87); Selma Menezes Gomes (378.828.053-00); Tania Mara Pereira (493.914.709-63).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5084/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.339/2019-9 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adalize Silva Maia Gomes (054.627.936-85); Ana Cristina da Silva Chianca (736.597.384-68); Bianca Maia Ferreira (043.418.917-07); Daniele da Silva Chianca (094.514.737-69); Dilceia Felix da Silva (101.176.917-47); Eliane de Oliveira Fernandes (098.057.507-95); Greciene da Silva Santos (968.586.137-49); Hildete Fonseca Comin (849.610.829-53); Jose Luiz Maia Ferreira (035.179.017-92); Lucia da Silva Chianca (029.315.587-96); Maria Aparecida Oliveira dos Santos (041.521.327-44); Miriam Albuquerque de Souza Pereira (837.496.751-04); Naadya Albuquerque de Souza Borges (497.607.001-82); Naagay Albuquerque de Souza Alves (439.444.001-78); Raquel Albuquerque de Souza Santana (521.654.421-68); Rosana do Nascimento dos Santos (006.758.787-99); Rosangela Gomes dos Santos (018.596.367-64); Vandiza Barbosa Chaves (082.866.537-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5085/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.349/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Conceicao Simao de Lima (018.734.855-30); Cristiane Pinho de Almeida Farias (135.155.257-00); Gabriela Milman Alcantara (158.728.987-38); Iolanda Valente da Silva (100.626.257-13); Lenice Santos Ramos (893.696.105-53); Maria da Conceicao da Silva Buenos (515.970.637-20); Maria da Salete Guerra Silva (429.064.667-00); Niracy Ferreira Bezerra (092.816.447-03); Rachel Milman Alcantara Scofano (129.040.607-31); Regina do Socorro Almeida Tocantins (218.783.152-34); Sandra Ferreira Baptista (725.544.447-49); Suleide Ferreira Baptista Ignacio (608.824.687-15); Tereza Cristina Tocantins Maranhao (609.835.742-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5086/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.411/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Josefa Azevedo Cabral (703.178.954-00); Josefa Medeiros (914.402.624-20); Laudicea Josefa da Silva (795.890.654-49); Maria Jose Brandao de Assis (095.295.784-15); Maria Vanda de Medeiros (914.422.654-34); Maria da Conceicao Maia Camargo (438.886.664-49); Maria de Fatima Medeiros (369.017.684-00); Maria de Lourdes da Silva Lima (715.573.934-00); Marleide Francisco Brandao (169.638.064-20); Marta Maria Carneiro de Albuquerque Bezerra (718.658.374-15); Nadja Lucia Camargo Ferreira (325.482.814-34); Patricia Leandra Pinto (701.676.800-72); Paula Elisabeth Pinto (563.909.120-72); Salizete Freire Cruz de Araujo (252.262.314-15); Silvana Rosaly Marques Cardoso da Silva (264.460.304-87); Silvia Rosele Marques dos Santos (588.623.074-20); Simone Roselane Marques dos Santos (290.694.754-72); Sonia Maria Brandao da Silva Dutra (104.267.284-91); Wilka Lopes da Silva (989.010.444-04); Wilza Maria Lopes da Silva (280.932.674-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5087/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.413/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldo Silva Santos (030.311.751-66); Anecy de Fatima Faustino Almeida (298.235.791-72); Deolinda Maria da Silva (360.613.281-68); Elaine Mariza Rosa (024.777.071-08); Elaine Rosa Ferreira (011.783.708-36); Gustavo Deluque Santos (082.207.951-82); Isabel de Marillac Faustino Almeida de Azevedo (250.904.021-91); Joseline Patricia de Moura (781.686.941-04); Karen Ciandra Miraglia Brandao de Lima (676.373.960-53); Maiara Deluque Santos (082.219.681-61); Maria Alaide Faustino Almeida (249.432.311-87); Maria Elenir Almeida Esmi (709.014.731-20); Nadia Vanessa de Moura (004.238.081-25); Roselane Conceicao de Oliveira Moura (559.501.321-49); Roselane Silva Santos Duarte (014.415.381-51); Rosenir Aparecida Faustino Almeida (745.919.591-04); Ulissea de Lourdes Faustino Almeida (250.806.101-82); Waldete da Silva Assis (456.701.961-04); Wanda do Carmo Assis (164.582.141-20); Wanderlice da Silva Assis (383.363.911-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5088/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.509/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Moraes de Jesus Cesario (404.617.501-04); Arlete Moraes de Jesus Ribeiro (250.215.831-15); Arly Campos da Costa (822.360.461-20); Dilene Moraes de Jesus (558.697.931-49); Eli Regina Viana Pinto Couto (621.718.791-49); Eliene Viana Pinto Brandao (766.964.721-34); Eliselma Viana Pinto (351.125.732-87); Elizabeth Rodrigues de Jesus (079.583.901-49); Erik Jesus Soares (089.892.381-61); Jovina Gabilao Rodrigues (710.985.181-87); Leonina Alves da Silva (978.299.601-78); Luzia Viana Pinto de Souza (536.072.281-91); Marcia da Silva Cardoso (933.210.400-00); Marcilene da Silva Cardoso Marcossi (801.315.571-49); Margareth Moraes de Jesus (321.667.701-00); Maria Antonieta Moraes de Jesus (445.464.671-68); Maria Elidiane Viana Pinto Morais (016.553.331-51); Marileide da Silva Cardoso (266.825.618-65); Maura Viana Pinto (570.111.501-10); Mirian Melgarejo Coleta (652.398.221-15); Nilman Butaca Taborelli da Silva (248.096.898-75); Nilsan Butaca Taborelli e Silva (173.359.901-06); Olimari da Silva Cardoso (022.757.811-29); Olivia da Silva Cardoso (905.501.371-49); Ornela da Silva Cardoso (011.993.591-06); Paulo Henrique Moraes de Jesus (390.419.561-15); Rosangela Moraes de Jesus (237.225.681-53); Rosemeire Viana Pinto (458.576.951-04); Teresa Barberi Ramo (700.804.691-08); Vilma Butaca Taborelli Sempio (996.792.991-04); Wilsan Butaca Taborelli de Oliveira (787.291.571-53); Zilda Gomes Netto de Jesus (172.933.831-34).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5089/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.517/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Claudia Gomes Borja (272.773.643-68); Andrea Gomes Borja (033.096.864-50); Eliane Borja do Nascimento (108.649.558-63); Eth Maria Silva Arcanjo (003.898.183-13); Leda Maria Silva dos Santabaia Martins (173.742.353-72); Maria Thereza Mendonca Alves da Costa (802.073.753-72); Maria da Penha de Almeida Lobo (839.231.363-15); Monica Colares Brasil do Amaral (146.105.313-72); Rita de Cassia Burlamaqui Ferreira (287.607.783-34); Rosane Gomes Borja (228.855.523-87); Sueli Genu de Souza (026.149.657-31); Tania Maria Freire de Sousa (032.831.783-72); Vera Lucia Carvalho Borja (073.127.333-87); Vera Lucia Rates Duete (116.040.503-49); Zilma Mendonca Alves da Costa (319.309.723-34); Zuila Maria Gomes Borja (091.512.223-53).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5090/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.229/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Eliana Pinheiro Assad (935.025.837-49); Etiene Renata da Conceicao (091.892.087-65); Giselia Correia da Silva (207.214.474-49); Gizele Camargo Batista (083.746.287-82); Heloisa Helena Vaz Bittencourt (363.917.947-15); Heloisa de Faria Mello Silva (012.029.137-17); Hilda Souza de Athayde (031.024.567-23); Luciana Pinheiro Assad (010.948.447-99); Maria Auxiliadora Souza Silva (106.525.824-00); Marize Alves de Souza (595.986.037-68); Marluce Albuquerque de Barros Amaral (344.035.314-15); Rejane Marcelle da Conceicao (082.855.697-05); Rosangela Reguine de Souza (386.615.277-91); Valeria Correia da Silva (860.137.007-10).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5091/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.238/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Clea dos Santos Azevedo de Oliveira (006.357.824-72); Carolina Castelo Branco de Oliveira (781.799.044-15); Constancia Maria do Nascimento Silva (147.298.304-15); Edna Vitoria Santos (102.776.254-91); Eunice Alves dos Santos (428.428.834-20); Fatima Maria Negromonte de Oliveira (102.796.794-91); Geralda Alves Inojoza (192.039.854-68); Giselda Alves Vila Nova (192.036.754-34); July Ana Souza Rodrigues (041.451.914-04); Katia Regina do Nascimento Costa (361.252.884-04); Maria Severina David de Oliveira (856.059.994-00); Maria de Lourdes Borges Rodrigues (617.162.514-00); Maria do Rosario de Fatima Santos Bastos de Nazare (318.243.074-20); Marina Souza Rodrigues Mesquita (011.361.424-10); Regina Maria de Freitas (007.527.934-70); Rildete da Silva Rodrigues (267.195.334-87); Rilsete da Silva Rodrigues (888.311.084-68); Risonete da Silva Rodrigues (920.157.004-04); Roberta Alves Barbosa (539.547.774-87); Tereza Cristina de Vasconcelos (630.020.514-20); Wilde Silva da Rocha Ramos (213.203.494-04); Wilma Rocha da Costa Pereira (071.788.164-49); Wilza Silva da Rocha (447.849.024-49).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5092/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.357/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Greff Buaes (122.660.510-91); Ana Regina Ramalho Guerra (652.137.770-15); Anny Elisabeth Cofcevicz (632.524.490-72); Claudia Cristina Braz Ibaldo (709.250.380-91); Eliane Parahyba Lopes (012.802.520-49); Julia Rosa Delfina Palacios Marques (382.181.430-68); Maria de Fatima Ramalho Gomes (141.494.351-20); Marisa Parahyba (083.280.300-63); Regina Celia Didonet Pederzolli (286.026.680-15); Rosa Zillah Palacios Marques (364.390.100-34); Rosangela Angelim Vergo (236.894.120-72); Roselaine Ramalho de Lima (467.732.400-00); Shirley Maria dos Santos Schryver (165.654.520-91); Tania Olga da Silva Ramalho (500.788.520-72); Vera Lucia Didonet Thomaz (108.315.500-82); Zelia Teresinha Pereira Lopes (355.815.570-04).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5093/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-013.367/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Claudia de Souza Santos (793.048.697-49); Eloysa da Silva Santos (784.220.197-87); Helenice da Costa Goncalves da Silva (797.148.977-34); Jane Santos Baptista (733.054.487-68); Katia Marli dos Santos Araujo (729.440.727-49); Leda Paes Leme (003.099.047-57); Luci Salem Bello (400.720.617-15); Lucia Regina Paranhos Turner (383.123.367-53); Maria Rosa Martins Dominguez (440.341.137-15); Maria da Conceicao Farias dos Santos Mendonca (310.312.501-15); Marlucia Medeiros da Silva Abreu (118.192.435-91); Neuma da Silva Abreu dos Santos (414.442.725-00); Rita de Cassia Abreu Albuquerque (394.329.125-15); Sonia Regina da Rocha Paranhos (667.371.097-72).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5094/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a responsabilidade não deve ser automaticamente conferida aos responsáveis que atuaram como substitutos, sendo necessário individualizar os atos omissivos ou comissivos especificamente praticados por eles quando investidos no exercício da função de direção da entidade;

Considerando que, caso o TC 032.888/2016-3, que trata de fiscalização com o objetivo de avaliar a conformidade dos procedimentos relacionados à concessão de financiamentos à exportação de serviços de engenharia que não sejam de competência do BNDES, ou os processos conexos de representação autuados em atendimento ao acórdão 1031/2018-TCU-Plenário, proferido naqueles autos, venham a revelar, quando de sua apreciação, irregularidades graves que possam macular as contas do Sr. Marcos Jorge de Lima, o MP/TCU poderá interpor recurso de revisão nas presentes contas, nos termos do art. 288, III, do RI/TCU;

Considerando que, no âmbito da prestação de contas da unidade jurisdicionada relativa ao exercício de 2014 (TC 030.765/2015-3), o Tribunal prolatou o acórdão 551/2017-TCU-Plenário, no qual, entre outras medidas, determinou que fosse promovido o saneamento de falhas apontadas pela Controladoria-Geral da União no relatório de auditoria de gestão 201503568, que assinalou, entre outras providências, a necessidade de se instituir e implementar a equipe de tratamento e resposta a incidentes de segurança da informação do órgão (Etir), conforme art. 5º, V, da IN GSI 1/2008, considerando a existência de modelo aprovado e pago;

Considerando, entretanto, que, conforme item 1.2.1.2 do relatório de auditoria referente às presentes contas, o órgão de controle interno esclareceu que ainda restava pendente a instituição e implementação da Etir;

Considerando que as competências da unidade jurisdicionada foram incorporadas ao Ministério da Economia, em face da reformulação da organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, ocorrida em 2019.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas e dar quitação aos responsáveis, e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as demais, com quitação plena.

- Carlos Augusto Grabois Gadelha (CPF 884.047.737-34), Yana Dumaresq Sobral Alves (CPF 003.458.421-89), Igor Nogueira Calvet (CPF 997.097.403-34): (i) intempestividade na designação e na efetiva atuação do grupo de acompanhamento de que trata o art. 33 do Decreto 7.819/2012, que regulamentou o Programa Inovar-Auto;

- Fernando de Magalhães Furlan (CPF 609.751.809-91), Marcos Jorge de Lima (CPF 598.678.252-68): (i) intempestividade na designação e na efetiva atuação do grupo de acompanhamento de que trata o art. 33 do Decreto 7.819/2012, que regulamentou o Programa Inovar-Auto; (ii) vulnerabilidade da segurança da informação em decorrência da não estruturação da equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais (Etir), conforme estabelece o art. 5º, V, da IN GSI 1/2008; iii) elevado estoque de prestações de contas não analisadas relativas a transferências concedidas pelo extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (iv) baixo alinhamento institucional da unidade jurisdicionada com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial no planejamento das atividades a serem executadas no âmbito do contrato de gestão existente entre elas.

1. Processo TC-032.877/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Abrao Miguel Arabe Neto (055.757.496-06); Alessandro Franca Dantas (564.874.011-53); Alexsandro Mairink Hoffman (111.097.957-69); Carlos Augusto Grabois Gadelha (884.047.737-34); Daniel Marteleto Godinho (028.904.316-65); Douglas Finardi Ferreira (269.806.798-56); Edna de Souza Cesetti (505.402.621-53); Fernando Lourenco Nunes Neto (889.615.837-00); Fernando de Magalhães Furlan (609.751.809-91); Herlon Alves Brandão (034.673.806-70); Igor Manhaes Nazareth (305.925.308-09); Igor Nogueira Calvet (997.097.403-34); Leonardo Rabelo de Santana (082.354.797-37); Marcelo Maia Tavares de Araujo (605.979.411-49); Marco Cesar Saraiva da Fonseca (730.648.747-72); Marcos Jorge de Lima (598.678.252-68); Marcos Vinicius de Souza (288.757.138-98); Margarete Maria Gandini (419.865.470-00); Márcio Luiz de Freitas Naves de Lima (951.999.346-00); Natália Lorenzetti (030.278.249-45); Renato Agostinho da Silva (057.347.324-27); Sandro Meira Ricci (471.322.131-72); Thaise Pereira Pessoa Dutra (564.588.431-00); Yana Dumaresq Sobral Alves (003.458.421-89)

1.2. Órgão: Secretaria-Executiva do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia que elabore um plano de ação, em até 180 (cento e oitenta) dias, para eliminar o estoque de prestações de contas não analisadas e atrasadas até 2016, relativas a transferências concedidas pelo extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como eventual estoque decorrente de atrasos ocorridos nos exercícios subsequentes, e para dimensionar os procedimentos e recursos necessários para que tal atraso seja evitado em exercícios futuros, em conformidade com o que estabelece o art. 64 da Portaria Interministerial 424/2016, e que informe ao Tribunal de Contas da União, em até 15 (quinze) dias após o fim do prazo estipulado, as providencias adotadas;

1.7.2. recomendar à Controladoria-Geral da União que acompanhe anualmente o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística, quando da auditoria anual de contas no Ministério da Economia, para avaliar o funcionamento do grupo de acompanhamento, em cumprimento ao art. 32° do Decreto 9.557/2018;

1.7.3. dar ciência à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia sobre as seguintes falhas verificadas na prestação de contas ordinárias da Secretaria-Executiva do extinto Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços relativas ao exercício de 2016, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.3.1. não apresentação, no relatório de gestão, de informações sobre as principais dificuldades encontradas para a realização dos objetivos no exercício (seção 1, item "apresentação") e a sistemática de apuração de custos no âmbito da unidade (seção 7, item 7.2), em desacordo com a IN/TCU 63/2010, a Decisão Normativa TCU 154/2016 e a Portaria TCU 59/2017;

1.7.3.2. ausência de identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração no rol de responsáveis, em infringência ao art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010;

1.7.3.3. baixo alinhamento institucional da unidade jurisdicionada com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial no planejamento das atividades a serem executadas no âmbito do contrato de gestão existente entre elas, em desatendimento aocaputdo art. 2°, ao art. 10° e ao art. 11° do Decreto 5.352/2005 (item 2.1, B, do relatório de auditoria do controle interno);

1.7.3.4. intempestividade na designação e na efetiva atuação do grupo de acompanhamento de que trata o art. 33 do Decreto 7.819/2012, que regulamentou o Programa Inovar-Auto (item 1.1.1.2 do relatório de auditoria do controle interno);

1.7.3.5. vulnerabilidade da segurança da informação em decorrência da não estruturação da equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais (Etir), conforme estabelece o art. 5º, V, da IN GSI 1/2008 (item 1.2.1.2 do relatório de auditoria do controle interno);

1.7.4. dar ciência desta deliberação à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União.

ACÓRDÃO Nº 5095/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, à luz do princípio da anualidade, o julgamento das contas ordinárias restringe-se aos atos de gestão praticados no exercício a que elas se referem.

Considerando que o dano apurado na aquisição de imóvel por parte da administração regional do Sesc no Estado do Ceará (Sesc/CE) perpassa o exercício sob exame.

Considerando que o dano ao erário na aquisição de imóvel da Fecomércio/CE envolveu também recursos da administração regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado do Ceará (Senac/CE).

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, I, na forma do art. 143, I, 'b', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer do Ministério Público junto a esta Corte emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em fazer as determinações abaixo:

1. Processo TC-035.910/2016-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Afonso Cordeiro Torquato Neto (384.767.973-20); Anibal Capelo Feijo (016.044.653-87); Antônia Regina Pinho da Costa Leitão (061.991.003-87); Ari Ferreira do Nascimento (437.973.342-49); Atualpa Rodrigues Parente (001.723.833-15); Claudia Maria Meneses Brilhante Maia (366.784.493-04); César Marques de Carvalho (091.267.913-15); Domingos Savio da Costa (309.072.923-72); Francisco Alberto Bezerra (005.075.393-20); Francisco Alex Nobre Leal (810.807.863-68); Francisco Everton da Silva (154.967.243-68); Francisco José Pontes Ibiapina (274.880.713-87); Giovan de Oliveira (429.802.753-87); Jose Malricio Mendes Pereira (194.422.033-04); José do Egito Frota Lopes Filho (202.633.683-00); Júlio César Araújo Sousa (246.730.993-20); Luiz Gastão Bittencourt da Silva (671.636.967-87); Luiz Onofre Chaves de Brito (141.630.043-00); Mauricio Cavalcante Filizola (214.078.783-87); Nelson Gomes da Silva (149.051.754-53); Paulo Cesar Baltazar Viana (213.812.673-00); Paulo Henrique Costa Silva (034.140.783-68); Sergio Braga Barbosa (037.263.393-53).

1.2. Entidade: Administração Regional do Sesc no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Danielle Capistrano Rolim Mota (20.015-B/OAB-CE), representando Antônia Regina Pinho da Costa Leitão e Luiz Gastão Bittencourt da Silva; Antonia Cristina Vieira Neta (29944/OAB-CE), representando Federação do Comercio do Estado do Ceará.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. autuar processo apartado de tomada de contas especial, com fulcro no art. 47 da Lei 8.443/1992, para averiguar toda a natureza e extensão do dano ao erário oriundo do empréstimo concedido à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio/CE) para aquisição do Edifício The White Tower e sua posterior revenda à administração regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Ceará (Sesc/CE) e à administração regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado do Ceará (Senac/CE), com a citação dos responsáveis das entidades envolvidas;

1.7.2. cientificar o ministro de estado da Cidadania, o ministro de estado da Economia, a administração regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Ceará (Sesc/CE) e a administração regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Estado do Ceará (Senac/CE) acerca da instauração da tomada de contas especial, em cumprimento ao art. 198, parágrafo único, do RI/TCU;

1.7.3. determinar à SecexTrabalho que:

1.7.3.1. encaminhe ao gabinete do relator, em 30 (trinta) dias, os autos da tomada de contas especial instaurada em cumprimento ao item 1.7.1, para avaliação prévia da minuta de redação da medida saneadora ali autorizada;

1.7.3.2. restitua ao gabinete do relator estes autos de processo de contas ordinárias, tão logo concluídas as comunicações, para prosseguimento da análise.

ACÓRDÃO Nº 5096/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, de acordo com jurisprudência pacífica deste Tribunal, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, no caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

Considerando que a situação da prestação de contas dos recursos de alimentação escolar repassados ao município de Morro do Chapéu, em 2017, está adimplente no sistema SIGPC do FNDE, e sob análise técnica da DIRAE/FNDE;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, fazendo-se a ciência/determinação sugeridas nos autos.

1. Processo TC-001.044/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Eucilene Souza Macêdo (402.995.035-34), presidente do CAE do município.

1.2. Entidade: Município de Morro do Chapéu/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica, bem como da documentação acostada à peça 1 destes autos, ao FNDE, dando-lhe ciência, com fulcro no art. 7.º da Resolução TCU 265, de 9/12/2014, dos indícios de irregularidades constantes desta representação, para fins de análise desses indícios em conjunto e em confronto com a prestação de contas do PNAE, do município de Morro do Chapéu/BA, referente ao exercício de 2017;

1.7.2. encaminhar ao representante cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica, informando-lhe que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 5097/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar, no mérito, a presente representação improcedente; considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, por perda do seu objeto; encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 39), ao representante.

1. Processo TC-008.521/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: MDM Class Serviços Eireli EPP (08.030.814/0001-80).

1.2. Interessado: Conselho Regional de Administração de São Paulo (43.060.078/0001-04).

1.3. Entidade: Conselho Regional de Administração de São Paulo.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Luciano de Souza (211620/OAB-SP) e outros, representando Conselho Regional de Administração de São Paulo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5098/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a representação não trouxe indícios de irregularidades ou ilegalidades envolvendo a ocorrência notificada;

Considerando que a representação não trata de matéria de competência do Tribunal.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, "a", todos do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4) ao representante.

1. Processo TC-013.417/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Fabrício Antonio Ramos Sousa (007.352.333/06).

1.2. Entidade: Município de Paço do Lumiar/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5099/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 6), ao representante, fazendo-se a determinação sugerida dos autos.

1. Processo TC-020.320/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Thiago Pinheiro Corrêa (124.062.937-00), Procurador da República no Estado do Amazonas.

1.2. Entidade: Município de Manaus/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que adotem as medidas que entenderem cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 5100/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), ao representante.

1. Processo TC-023.362/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

1.2. Entidade: Município de Porto Velho/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Luiz Duarte Freitas Junior (OAB/RO 1.058), representando o município de Porto Velho/RO.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5101/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em fazer a determinação abaixo, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 18), ao representante e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

1. Processo TC-029.221/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Amazonas.

1.2. Entidade: Município de Apuí/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, no tocante aos recursos do convênio 6/2009-DAQ-DNIT (Siafi 298654), firmado com o município de Apuí/AM, no valor de R$ 8.855.021,36, para construção de instalação portuária pública de pequeno porte, que:

1.7.1.1. instaure e conclua a tomada de contas especial, impreterivelmente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, encaminhando o comprovante de envio da TCE à Secretaria Federal de Controle Interno, observando todas as exigências da IN TCU 71/2012 e alterações;

1.7.1.2. considere no cálculo do débito as datas referentes aos valores históricos apurados, eventual responsabilidade solidária do prefeito sucessor e o valor correspondente à parcela inservível ou sem utilidade da obra executada;

1.7.1.3. envie a este Tribunal, no prazo dado no item 1.7.1.1. acima, cópia da documentação que ateste o encaminhamento da referida TCE à Secretaria Federal de Controle Interno.

ACÓRDÃO Nº 5102/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada; encerrar o processo e arquivar os autos; dar ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 18), ao representante e ao Ministério da Saúde.

1. Processo TC-030.189/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Porto Velho/RO.

1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (04.801.221/0001-10).

1.3. Entidade: Município de Porto Velho/RO.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5103/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 2), ao representante e ao Município de Rio Preto da Eva/AM, fazendo-se a determinação sugerida no parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-034.714/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Marcelo Costa Santos (473.581.575-91), Vereador de Rio Preto da Eva/AM.

1.2. Entidade: Município de Rio Preto da Eva/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que adotem as medidas que entenderem cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 5104/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente daqueles recursos, no caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

Considerando que a situação da prestação de contas dos recursos da alimentação escolar repassados ao município de Borba/AM, em 2017, está adimplente, no sistema SIGPC - Acesso Público, do FNDE, e aguardando a análise das respectivas contas por parte daquele Fundo;

Considerando que as prestações de contas dos recursos do transporte escolar repassados ao município de Borba/AM, em 2017 e 2018, encontram-se na situação adimplente, no sistema SIGPC - Acesso Público, do FNDE, aguardando a análise das mesmas por parte daquele Fundo;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, fazendo-se as ciências/determinações sugeridas no parecer constante dos autos.

1. Processo TC-041.877/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselheiro Érico Xavier Desterro e Silva, Ouvidor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas/AM.

1.2. Entidade: Município de Borba/AM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica, bem como da documentação acostada às peças 1-2 destes autos, ao FNDE, dando-lhe ciência, com fulcro no art. 7.º da Resolução TCU 265, de 9 de dezembro de 2014, dos indícios de irregularidades constantes desta Representação, para fins de análise desses indícios em conjunto e em confronto com a prestação de contas do PNAE, do Município de Borba/AM, referente ao exercício de 2017, e com as prestações de contas do PNATE desse mesmo município, em relação aos exercícios de 2017 e 2018;

1.7.2. encaminhar ao representante cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica, informando-lhe que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 5105/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, no caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

Considerando que a prestação de contas dos recursos do PNATE repassados ao município de Maiquinique/BA, em 2016, encontra-se na situação de inadimplente, no sistema SIGPC do FNDE, por omissão da apresentação da respectiva prestação de contas, sendo que estão sendo tomadas providências visando à notificação dos responsáveis para a apresentação das mesmas;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, fazendo-se as ciências/determinações sugeridas no parecer constante dos autos.

1. Processo TC-043.030/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia.

1.2. Entidade: Município de Maiquinique/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica, bem como da documentação acostada às peças 1-3 destes autos, ao FNDE, dando-lhe ciência, com fulcro no art. 7.º da Resolução TCU 265, de 9/12/2014, dos indícios de irregularidades constantes desta Representação, para fins de análise desses indícios em conjunto e em confronto com a prestação de contas do PNATE, do Município de Maiquinique/BA, referente ao exercício de 2016, ainda pendente de apresentação ou, se for o caso, para fins de instauração imediata da competente tomadas de contas especial, nos termos do art. 8.º da Lei 8.443/92;

1.7.2. encaminhar ao representante cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica, informando-lhe que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 009.093/2013-3, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Herman Barbosa não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de José Roberto Arruda.

Na apreciação do processo nº 024.827/2009-7, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Pedro Henrique de Oliveira Bezerra não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de João Soares Lyra Neto.

REABERTURAS DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão dos seguintes processos:

- 022.862/2015-3 (Ata nº 15/2018) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 5124, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo, com a qual anuiu o Revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues.

- 025.260/2013-8 (Ata nº 34/2018) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 5125, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo, com a qual anuiu o Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

- 025.407/2013-9 (Ata nº 34/2018) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 5126, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo, com a qual anuiu o Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

- 025.416/2013-8 (Ata nº 34/2018) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 5127, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo, com a qual anuiu o Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

- 025.417/2013-4 (Ata nº 34/2018) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 5128, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo, com a qual anuiu o Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

- 025.445/2013-8 (Ata nº 34/2018) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 5129, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Vital do Rêgo, com a qual anuiu o Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 5106 a 5154, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 5106/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-000.737/2018-6

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Odileida Maria de Sousa Sampaio, ex-Prefeita (CPF 039.941.632-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Altamira/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Anfrísio Nery da Costa Nunes (CPF 428.955.962- 04).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em desfavor da Srª Odileida Maria de Sousa Sampaio, ex-Prefeita do Município de Altamira/PA, em razão da inexecução parcial das metas previstas no Convênio 10004/2006 que objetivou a construção de 48 km de estradas vicinais no Projeto de Desenvolvimento Sustentável Brasília (PDS Brasília),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar regulares, com ressalva, as contas da Srª Odileida Maria de Sousa Sampaio, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5106-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5107/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.883/2018-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto (254.046.102-63).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marituba - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto, prefeito de Marituba/PA na gestão 2009/2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no exercício de 2011 por conta do Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE e no exercício de 2012, por conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto (CPF 254.046.102-63), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto (CPF 254.046.102-63), prefeito do Município de Marituba/PA na gestão 2009/2012, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, ante a não comprovação da boa e regular aplicação dos seguintes recursos:

9.2.1. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate, repassados em 2011:

Valor (R$)

Data de emissão

117,31

31/3/2011

209,20

29/4/2011

909,13

31/5/2011

909,13

1º/7/2011

909,13

29/7/2011

909,13

1º/9/2011

909,13

30/9/2011

909,13

31/10/2011

909,13

30/11/2011

9.2.2. Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, repassados em 2012:

Valor (R$)

Data de emissão

158.194,00

26/3/2012

158.194,00

30/3/2012

158.194,00

26/4/2012

158.194,00

31/5/2012

179.966,00

29/6/2012

517.200,00

13/7/2012

303.470,00

31/7/2012

303.470,00

31/8/2012

303.470,00

28/9/2012

303.470,00

31/10/2012

303.470,00

30/11/2012

9.3. aplicar ao Sr. Jesus Bertoldo Rodrigues do Couto a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante esta Corte o recolhimento da mesma aos cofres do Tesouro Nacional;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da multicitada Lei 8.443/1992, caso não atendidas a notificação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5107-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5108/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.051/2017-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Davi Quaresma da Silva Filho (197.787.672-20); Manoel Nogueira Andrade (166.202.082-15); Miguel Pedro Pureza Santa Maria (258.488.102-06); Nelson Rodrigues de Moraes Filho (167.003.092-04).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Curralinho/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal:

8.1. Hideraldo Marcelo de Azevedo Tavares (6543/OAB-PA), representando Manoel Nogueira Andrade e Davi Quaresma da Silva Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em desfavor dos Srs. Miguel Pedro Pureza Santa Maria, prefeito; Nelson Rodrigues de Mores Filho, diretor-geral do hospital municipal; Davi Quaresma da Silva Filho e Manoel Nogueira Andrade, secretários municipais de saúde, todos gestores do município de Curralinho/PA à época dos fatos, em razão de irregularidades na execução de despesas com recursos do SUS no exercício de 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1.Excluir da relação processual os Srs. Miguel Pedro Pureza Santa Maria e Nelson Rodrigues de Moraes Filho;

9.2.julgar irregulares as contas dos Srs. Davi Quaresma da Silva Filho e Manoel Nogueira Andrade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992, condenando-os, com base nos arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma Lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir do presente acórdão, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2.1.Davi Quaresma da Silva Filho

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

31/3/2010

3.000,00

31/3/2010

6.000,00

19/4/2010

2.700,00

30/4/2010

2.100,00

14/5/2010

7.500,00

18/5/2010

17.296,80

21/5/2010

70.408,20

31/5/2010

6.211,00

1/6/2010

4.050,00

4/6/2010

5.000,00

9/6/2010

3.000,00

9/6/2010

1.500,00

14/6/2010

40.000,00

15/6/2010

2.000,00

16/6/2010

4.500,00

22/6/2010

11.700,00

25/6/2010

48.000,00

28/6/2010

4.500,00

30/6/2010

3.600,00

30/6/2010

3.000,00

2/7/2010

20.000,00

5/7/2010

45.000,00

7/7/2010

20.000,00

14/7/2010

11.705,78

14/7/2010

40.296,00

14/7/2010

7.500,00

19/7/2010

55.000,00

20/7/2010

3.000,00

22/7/2010

14.356,49

23/7/2010

16.997,00

9.2.2. Manoel Nogueira Andrade

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

30/7/2010

6.225,00

10/8/2010

20.175,34

17/8/2010

40.296,00

19/8/2010

19.476,00

31/8/2010

3.000,00

1/9/2010

19.200,00

10/9/2010

33.000,00

16/9/2010

81.577,55

17/9/2010

17.254,69

30/9/2010

6.000,00

30/9/2010

1.875,00

30/9/2010

25.147,73

19/10/2010

15.172,54

20/10/2010

30.000,00

21/10/2010

50.243,55

29/10/2010

5.400,00

10/11/2010

25.147,73

12/11/2010

30.000,00

17/11/2010

36.250,00

18/11/2010

48.655,10

19/11/2010

46.000,00

24/11/2010

14.670,00

26/11/2010

25.147,73

30/11/2010

2.400,00

8/12/2010

10.228,00

15/12/2010

11.577,55

31/12/2010

3.000,00

9.3.aplicar aos Srs. Davi Quaresma da Silva Filho e Manoel Nogueira Andrade, individualmente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4.autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificações; e

9.5.com fundamento no art. 12, inciso IV, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, para o ajuizamento das ações civis e penais que considerar cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5108-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5109/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.391/2018-2.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Creomar de Mesquita Costa, ex-Prefeito (CPF 054.568.273-87); José Maurício Carneiro Fernandes, ex-Prefeito (CPF 000.858.663-26)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Benedito do Rio Preto/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. José Creomar de Mesquita Costa, ex-Prefeito (gestões 2005/2008 e 2009/2012) do Município de São Benedito do Rio Preto/MA, e do Sr. José Maurício Carneiro Fernandes, ex-Prefeito sucessor (gestões 2013/2016 e 2017/2020), em decorrência da omissão no dever de prestar contas do Convênio 658670/2009 (SIAFI 655813), cujo objeto era a "Construção de escola(s), no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Proinfância".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Creomar de Mesquita Costa, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 622.620,33 (seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e vinte reais e trinta e três centavos), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 4/1/2011 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Maurício Carneiro Fernandes, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "b", 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento da importância de R$ 622.610,33 (seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e dez reais e trinta e três centavos), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir de 3/1/2013 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. José Creomar de Mesquita Costa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao Sr. José Maurício Carneiro Fernandes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5109-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5110/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-012.616/2012-5

2. Grupo: I - Classe: V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Teresa Neuman Deodato, CPF 087.062.981-68.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 18, relativo à pensão civil deixada em favor da Srª Teresa Neuman Deodato, negando-lhe o registro correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente, de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique à interessada o inteiro teor deste acórdão e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato pensional livre de irregularidades, disponibilizando-o no Sisac, para oportuna deliberação do Tribunal;

9.3.3. alerte a interessada no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. observe os termos da IN 55/2007;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. verifique a implementação das medidas determinadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4supra; e

9.4.2. cumpridos os termos do acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5110-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5111/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo: TC - 022.600/2008-5

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessada: Maria Soares de Lima, CPF 133.967.656-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato descrito à peça 9, relativo à pensão civil deixada em favor de Maria Soares de Lima, autorizando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dar ciência ao órgão de origem e à interessada; e

9.3. arquivar os autos.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5111-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5112/2019 - TCU - 1ª Câmara

1.Processo: TC-028.398/2008-1

2.Grupo: I - Classe: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Arnildo Santos Nascimento, CPF 599.963.747-34; Carlos Roque Teles de Menezes, CPF 233.956.132-91; Carlos Sérgio da Costa Viana, CPF 205.375.657-87; Hildeu dos Santos, CPF 394.239.487-15; Maria Alice Alves Viana, CPF 573.014.251-04 e Otoniel Gabriel de Medeiros Filho, CPF 102.543.151-00.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Exército.

5.Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6.Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7.Unidade técnica: Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 10, relativo à aposentadoria de Carlos Sérgio da Costa Viana, autorizando-lhe o registro respectivo, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar legal o ato visto à peça 11, relativo à aposentadoria de Hildeu dos Santos, com a ressalva de que não mais está recebendo a vantagem da Lei 10.698/2003, autorizando-lhe o registro respectivo, nos termos do art. 6º, § 1º, da Resolução 206/2007 c/c o art. 260, §§ 1º e 4º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.3. considerar prejudicada a análise de mérito do ato constante da peça 9, alusivo à aposentadoria de Carlos Roque Teles de Menezes, pela perda de seu objeto, a teor do art. 7º, inciso I, da Resolução 206/2007 c/c o art. 260, § 5º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.4. considerar ilegais os atos espelhados às peças 8, 12 e 13, relativos às aposentadorias de Arnildo Santos Nascimento, Otoniel Gabriel de Medeiros Filho e de Maria Alice Alves Viana, negando-lhes os respectivos registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.5. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.6. determinar ao órgão de origem que:

9.6.1 com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, comunique aos interessados o inteiro teor deste acórdão e, após, faça cessar todos os pagamentos decorrentes dos atos 8, 12 e 13 que tratam das aposentadorias de Arnildo Santos Nascimento, Otoniel Gabriel de Medeiros Filho e de Maria Alice Alves Viana, ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.6.2 esclareça ao inativo Arnildo Santos Nascimento que poderá permanecer aposentado com proventos proporcionais a 30/35 avos, devendo ser emitido e novo ato concessório para apreciação do Tribunal;

9.6.3 esclareça aos ex-servidores Otoniel Gabriel de Medeiros Filho e Maria Alice Alves Viana que, após excluído o tempo de atividade rural, poderão retornar à atividade para completar o tempo faltante para a inativação, ou recolher, de forma indenizada, as contribuições previdenciárias relativas ao tempo de atividade rural, devendo ser emitidos novos atos para oportuna deliberação do Tribunal;

9.6.4 esclareça aos interessados que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto a este Tribunal não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.6.5 observe os termos da IN 55/2007;

9.7. determinar à Sefip que:

9.7.1 dê ciência deste acórdão, bem como das demais peças que o fundamentam, ao órgão de origem;

9.7.2 monitore, com rigor, a implementação das medidas determinadas nos itens 9.6.1 a 9.6.5supra;e

9.7.3 cumpridos os termos do acórdão, arquive os autos.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5112-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5113/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.184/2017-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Raifson Fonseca (CPF 236.280.572-72) e Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia (CNPJ 06.339.616/0001-78).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra em desfavor do Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia - IDATAM e do seu presidente, Sr. Antônio Raifson Fonseca, em decorrência da impugnação parcial das despesas do Convênio CRT/PA 60.000/2004, celebrado para proporcionar a 232 famílias de agricultores assentados no Projeto de Assentamento Cupiúba o acesso aos serviços de Assessoria Técnica, Social e Ambiental à Reforma Agrária-ATES,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Antônio Raifson Fonseca (CPF 236.280.572-72) e o Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia (CNPJ 06.339.616/0001-78), dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Raifson Fonseca (CPF 236.280.572-72) e do Instituto de Desenvolvimento e Assistência Técnica da Amazônia (CNPJ 06.339.616/0001-78), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", §2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA

16.888,17

21/12/2007

55,00

21/12/2007

50,00

22/12/2005

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que considere cabíveis, bem como à Secretaria Federal de Controle Interno e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5113-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5114/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-034.444/2013-0

1.1. Apenso: TC-003.003/2016-7.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério de Minas e Energia (vinculador) (37.115.383/0001-53).

3.2. Responsáveis: Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico de Xingó (03.357.319/0001-67); José Reinaldo de Sá Falcão (073.683.644-68).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico de Xingó.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) em desfavor do Sr. José Reinaldo de Sá Falcão, então Diretor-Geral do Instituto Xingó, em virtude de indícios de dano ao erário em relação aos recursos repassados por força do Instrumento CVNE-92.2009.4190.00 (Termo de Parceria 8), celebrado com a Chesf,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Xingó (CNPF 03.357.319/0001-67), nos termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. José Reinaldo de Sá Falcão (CPF 073.683.644-68) e do Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Xingó (CNPF 03.357.319/0001-67), nos termos dos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "d", 19, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os, em solidariedade, ao recolhimento aos cofres da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente, a partir das respectivas datas até a data do efetivo pagamento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal, o recolhimento das dívidas (art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU):

Data da ocorrência

Valor histórico (R$)

11/2/2010

171,01

24/2/2011

36.813,34

31/3/2011

28.797,87

9.3. aplicar ao Sr. José Reinaldo de Sá Falcão (CPF 073.683.644-68) e ao Instituto de Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Xingó (CNPF 03.357.319/0001-67), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cada, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da quantia fixada aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. enviar cópia deste acórdão à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) e aos responsáveis; e

9.7. autorizar, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU, o arquivamento do presente processo após as comunicações processuais cabíveis, o trânsito em julgado deste acórdão e a instauração de cobrança executiva, se necessária.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5114-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5115/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.307/2018-0

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsáveis: Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade Pé do Morro (09.182.708/0001-85) e Francisco Jorge da Costa Neto (044.504.573-66)

3.2. Interessados: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e Ministério do Desenvolvimento Agrário

4. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Piauí

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário em razão da impugnação parcial das despesas efetuadas com recursos repassados por força do Contrato de Repasse A800284501,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Francisco Jorge da Costa Neto (044.504.573-66) e da Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade Pé do Morro (09.182.708/0001-85), condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data da ocorrência

62.891,46

16/12/2009

11.490,53

1º/6/2010

24.486,85

2/12/2010

9.2. aplicar ao sr. Francisco Jorge da Costa Neto (044.504.573-66) e à Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade Pé do Morro (09.182.708/0001-85) multas individuais no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis, à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5115-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5116/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.425/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68) ex-superintendente; Aparecida Gualberto dos Reis (CPF 032.419.618-00), ex-superintendente substituta; Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes (CPF 273.930.462-53), ex-superintendente interino; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), ex-servidor; Aloizio Paes de Lima (CPF 035.981.794-72), agente de polícia; João Ferreira de Oliveira (CPF 027.369.932-68), motorista oficial; Aldamir Bernardino Paiva (CPF 240.902.802-06); Jonas Eugenio Nonato (CPF 823.910.922-53); Jorge Mar Gonçalves Barroso (CPF 135.164.692-34); Luiz Olive Eugênio Nonato (CPF 706.451.832-53) Oséias Alves de Souza (CPF 654.459.022-34) e Sebastião Timóteo Soares (CPF: 240.347.702-87).

4. Órgão: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

João Pontes Rocha Filho (OAB/CE 15.087) e outros, representando José Edson Rodrigues de Souza;

Izabelle Lima Assem (OAB/AM 6.075) e outros, representando Oséias Alves de Souza;

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outros, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro; e

Cintia Pinheiro dos Santos (OAB/AM 5.433), representando Aparecida Gualberto dos Reis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativa ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, IV, e 210 do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar revéis, para todos os fins, os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), Jonas Araújo Nonato (CPF 823.910.922-53), Luiz Olive Eugênio Nonato (CPF 706.451.832-53) e Sebastião Timóteo Soares (CPF 240.347.702-87);

9.2. rejeitar as alegações de defesa dos Srs. Aldamir Bernardino Paiva (CPF 240.902.802-06), Aloizio Paes Lima (CPF 035.981.794-72), Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), João Ferreira de Oliveira (CPF 027.369.932-68), Jorge Mar Gonçalves Barroso (CPF 135.164.692-34) e Oséias Alves de Souza (CPF 654.459.022-34);

9.3. acolher as razões de justificativas dos Srs. Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15) e Sérgio Lúcio Mar dos Santos Fontes (CPF 273.930.462-53) e da Sra. Aparecida Gualberto dos Reis (CPF 032.419.618-00);

9.4. não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7;

9.5. não se manifestar sobre as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Edson Rodrigues de Souza (CPF 046.811.003-82), uma vez que ele não integra nenhuma das cadeias de responsabilidade analisadas nesta tomada de contas especial;

9.6. julgar irregulares as contas dos Srs. Aldamir Bernardino Paiva, Aloizio Paes Lima, Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, João Ferreira de Oliveira, Jonas Araújo Nonato, Jorge Mar Gonçalves Barroso, Luiz Olive Eugênio Nonato, Oséias Alves de Souza e Sebastião Timóteo Soares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, IV, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, nos respectivos valores históricos, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

 33ª cadeia de responsabilidade solidária : Aldamir Berbardino Paiva, Francisco Canindé Fernandes de Macedo e Ivanhoé Martins Fernandes:

Data

OB

UG

Valor do débito

14/9/2005

901.237

200.382

4.267,36

Total

4.267,36

 34ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Aloizio Paes Lima, João Ferreira de Oliveira e Jonas Araújo Nonato:

Data

OB

UG

Valor do débito

16/3/2005

900.202

200.382

1.632,48

Total

1.632,48

 35ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Jorge Mar Gonçalves Barroso:

Data

OB

UG

Valor do débito

14/9/2005

901.236

200.382

4.267,36

Total

4.267,36

 36ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Aloizio Paes Lima, João Ferreira de Oliveira e Luiz Olive Eugênio Nonato:

Data

OB

UG

Valor do débito

30/5/2005

900.650

200.382

2.606,24

31/8/2005

901.194

200.382

4.296,00

30/12/2005

901.586

200.382

472,56

Total

7.374,80

 37ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Oseias Alves de Souza:

Data

OB

UG

Valor do débito

16/3/2005

900.201

200.382

1.632,48

5/7/2005

900.900

200.382

4.267,36

23/12/2005

901.507

200.382

2.548,96

Total

8.448,80

 38ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Sebastião Timóteo Soares:

Data

OB

UG

Valor

16/03/2005

900197

200382

4.267,36

05/07/2005

900896

200382

4.439,20

21/09/2005

901266

200382

5.155,20

23/12/2005

901.502

200.382

2.548,96

30/12/2005

901.547

200.382

730,32

Total

17.141,04

9.7. aplicar aos Srs. Aldamir Bernardino Paiva, Aloizio Paes Lima, Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, João Ferreira de Oliveira, Jonas Araújo Nonato, Jorge Mar Gonçalves Barroso, Luiz Olive Eugênio Nonato, Oséias Alves de Souza e Sebastião Timóteo Soares, individualmente, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores a seguir indicados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, em conformidade com o disposto no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

. Responsável

. Valor da multa (em R$)

. Aldamir Bernardino Paiva

. 3.000,00

. Aloizio Paes Lima

. 7.000,00

. Ivanhoé Martins Fernandes

. 32.000,00

. Jonas Araújo Nonato

. 2.000,00

. Luiz Olive Eugênio Nonato

. 5.000,00

. Sebastião Timóteo Soares

. 10.000,00

. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

. 32.000,00

. João Ferreira de Oliveira

. 7.000,00

. Jorge Mar Gonçalves Barroso

. 3.000,00

. Oséias Alves de Souza

. 6.000,00

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidas as notificações;

9.9. autorizar, caso seja solicitado pelos responsáveis, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.10. alertar o responsável que requerer o parcelamento de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.11. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis;

9.12. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5116-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5117/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.685/2016-7.

1.1. Apensos: 026.114/2017-8; 004.627/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Tomada de contas especial

3. Responsáveis: Articulação dos Povos Indigenas da Regiao Sul - Arpin-sul (08.852.365/0001-56); Rildo Mendes (581.767.139-53); Romancil Gentil Cretã (796.809.509-30).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada devido à omissão no dever de prestar contas de recursos captados com fulcro na Lei 8.313/1991 (Lei Federal de Incentivo à Cultura),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas da Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/Arpin-Sul e dos srs. Rildo Mendes e Romancil Gentil Cretã, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

960.000,00

13/4/2012

1.200.000,00

9/10/2013

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul/Arpin-Sul

310.000,00

Rildo Mendes

310.000,00

Romancil Gentil Cretã

310.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná/PR, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5117-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5118/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.081/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados: Clara Kronbauer dos Santos (037.863.630-80); Dandara Teles de Oliveira D'eça (036.776.695-70); Havana Teles de Oliveira D'eça (854.197.025-68); José Cláudio D'eça (242.128.575-53); Magnus Vasconcellos (046.479.808-63); Sandra Regina Cardoso Peixoto (581.864.847-87).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pelo Ministério Público Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão civil de interesse dos srs. Clara Kronbauer dos Santos, Dandara Teles de Oliveira D'eça, Havana Teles de Oliveira D'eça, José Cláudio D'eça e Magnus Vasconcellos, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de pensão civil de interesse da sra. Sandra Regina Cardoso Peixoto, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela sra. Sandra Regina Cardoso Peixoto, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Sandra Regina Cardoso Peixoto, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas indicadas acima.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5118-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5119/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.165/2013-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Matureia e Produtores de Leite (05.959.567/0001-03); Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68)

3.3. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Beethoven Bezerra Fonseca (16999/OAB-PB) e outros, representando Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Matureia e Produtores de Leite.

8.2. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.746/2017 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens de 9.2 a 9.9 do Acórdão 1.743/2017-1ª Câmara;

9.1.2. julgar regulares as contas da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Matureia e Produtores de Leite, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Gilmar Aureliano de Lima e Antônia Lúcia Navarro Braga, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5119-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5120/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 026.955/2018-0

2. Grupo: I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Eduardo Jorge Lima de Araújo (031.332.404-20)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de São João do Tigre/PB

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Advogado constituído nos autos: Manolys Marcelino Passerat de Silans (OAB/PB 11.536)

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em razão da reprovação da prestação de contas dos recursos repassados por força do Convênio 203/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Eduardo Jorge Lima de Araújo (031.332.404-20), condenando-o, solidariamente, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se a quantia já ressarcida:

Valor histórico (R$)

Data da ocorrência

108.341,09 (D)

23/12/2008

3.181,40 (C)

16/7/2010

9.2. aplicar ao sr. Eduardo Jorge Lima de Araújo (031.332.404-20) multa no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao Ministério do Desenvolvimento Social e à Prefeitura Municipal de São João do Tigre/PB.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5120-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5121/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.038/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Responsáveis: Construtora Paiva Ltda. - ME (75.248.609/0001-83); José Claudir Suchow (588.412.619-00)

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marquinho - PR

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante termo de compromisso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas do sr. José Claudir Suchow e da Construtora Paiva Ltda. - ME, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

R$ 1.316,83

3/9/2012

R$ 71.374,08

14/9/2012

R$ 71.374,08

2/10/2012

R$ 23.791,36

14/11/2012

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.3. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

José Claudir Suchow

24.000,00

Construtora Paiva Ltda. - ME

24.000,00

9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5121-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5122/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.239/2013-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Maria Rodrigues (418.470.327-53); Ana Maria de Lima da Silva (362.262.707-72); Angela Maria dos Santos Carmo (416.595.207-97); Angela Maria dos Santos Carmo (416.595.207-97); Carlos Sant'anna (117.401.917-49); Celso Murad (049.616.257-87); Ceny Sibalto Santana (972.221.787-91)

3.2. Recorrente: Celso Murad (049.616.257-87).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Felipe Picoli Brito (OAB/ES 20496) e outro, representando Celso Murad

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 6.675/2016-1ª Câmara, alusivo à alteração da aposentadoria do sr. Celso Murad,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados pelo sr. Celso Murad para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Espírito Santo.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5122-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5123/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.827/2009-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: João Soares Lyra Neto (003.956.924-15).

4. Entidade: Município de Caruaru/PE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Pedro Henrique de Oliveira Bezerra (OAB/PE 23.140) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por João Soares Lyra Neto, ex-prefeito de Caruaru/PE, em face do Acórdão 4.968/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares, e condenou-o ao pagamento de débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/92 c/c o art. 285,caput, do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5123-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5124/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 022.862/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Alexandre Berquo Dias (288.397.906-59).

4. Entidade: Município de Tupaciguara - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Daniel Ricardo Davi Sousa (OAB/MG 94.229) e outros, representando Alexandre Berquo Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração em tomada de contas especial interposto pelo Sr. Alexandre Berquó Dias, ex-prefeito de Tupaciguara/MG, em face do Acórdão 6.837/2016-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando insubsistente o Acórdão 6.837/2016-TCU-1ª Câmara;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Alexandre Berquó Dias, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar ciência da presente deliberação ao Ministério do Turismo e ao recorrente;

9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5124-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5125/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.260/2013-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49), Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68) e Coleite Cooperativa Agrícola Mista dos Produtores de Leite e Gado de Corte do Sertão Ltda. (70.106.430/0001-78).

3.1. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB 1.663) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga contra o Acórdão 2.039/2017-TCU-1aCâmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.1.1. tornar insubsistente os itens 9.1 a 9.9 do Acórdão 2.039/2017-TCU-1aCâmara;

9.1.2. julgar regulares as contas da Coleite Cooperativa Agrícola Mista dos Produtores de Leite e Gado de Corte do Sertão Ltda. (70.106.430/0001-78), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;

9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente, ao Sr. Gilmar Aureliano de Lima, à Coleite Cooperativa Agrícola Mista dos Produtores de Leite e Gado de Corte do Sertão Ltda., à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5125-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5126/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.407/2013-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Indústria e Comércio de Laticínio Botija Ltda. (09.307.718/0001-08).

3.1. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB 1.663) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga contra o Acórdão 1.602/2017-TCU-1aCâmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.1.1. tornar insubsistente os itens 9.2 a 9.6 do Acórdão 1.602/2017-TCU-1aCâmara;

9.1.2. julgar regulares as contas da Indústria e Comércio de Laticínio Botija Ltda. (09.307.718/0001-08), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas da Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;

9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente, à Indústria e Comércio de Laticínio Botija Ltda., à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5126-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5127/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.416/2013-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49), Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68) e Max Robério Santos Barbosa - ME (Max Milk) (01.542.199/0001-42).

3.1. Recorrente: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB/PB 1.663) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga contra o Acórdão 1.875/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.1.1. tornar insubsistente os itens 9.1 a 9.8 do Acórdão 1.875/2017-TCU-1ª Câmara;

9.1.2. julgar regulares as contas da empresa Max Robério Santos Barbosa - ME (Max Milk) (01.542.199/0001-42), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;

9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente, ao Sr. Gilmar Aureliano de Lima, à empresa Max Robério Santos Barbosa - ME, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5127-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5128/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.417/2013-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49), Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68) e Mila Derivados de Leite - EPP (02.176.244/0001-55).

3.1. Recorrentes: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Mila Derivados de Leite - EPP (02.176.244/0001-55).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: John Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663) e Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB 10.810).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga e pela empresa Mila Derivados de Leite - EPP contra o Acórdão 1.876/2017-TCU-1aCâmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar provimento ao recurso da Mila Derivados de Leite - EPP e provimento parcial ao recurso interposto pela Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.1.1. tornar insubsistente os itens 9.1 a 9.9 do Acórdão 1.876/2017-TCU-1aCâmara;

9.1.2. julgar regulares as contas da empresa Mila Derivados de Leite - EPP (02.176.244/0001-55), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao Sr. Gilmar Aureliano de Lima, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5128-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5129/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.445/2013-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49), Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68) e Serrote Branco Agroindustrial Ltda. (04.453.722/0001-52).

3.1. Recorrentes: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Serrote Branco Agroindustrial Ltda. (04.453.722/0001-52).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/Órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: John Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663) e Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB 10.810).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Antônia Lúcia Navarro Braga e pela empresa Serrote Branco Agroindustrial Ltda. contra o Acórdão 2.041/2017-TCU-1aCâmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar provimento ao recurso da Serrote Branco Agroindustrial Ltda. e provimento parcial ao recurso interposto pela Sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.1.1. tornar insubsistente os itens 9.1 a 9.8 do Acórdão 2.041/2017-TCU-1aCâmara;

9.1.2. julgar regulares as contas da Serrote Branco Agroindustrial Ltda. (04.453.722/0001-52), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68), nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido;

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao Sr. Gilmar Aureliano de Lima, à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5129-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Revisor) e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5130/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.553/2017-9.

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Francelino Dias (211.193.416-04); Projectum Comunicação e Studio de Áudio e Vídeo Ltda. - Me (04.222.408/0001-69).

4. Órgão: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Abelardo Medeiros Mota (OAB/MG 85.115) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. José Francelino Dias, ex-prefeito de Lagoa Grande/MG, e da empresa Projectum Comunicação e Studio de Áudio e Vídeo Ltda. - Me, em razão da impugnação total de despesas, por irregularidades na execução do Convênio 991/2009, celebrado com o objetivo de apoiar o evento intitulado "XXII Festa do Leite";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. José Francelino Dias (211.193.416-04) e da empresa Projectum Comunicação e Studio de Áudio e Vídeo Ltda. - Me (04.222.408/0001-69), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar, solidariamente, os responsáveis mencionados no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, com o abatimento dos valores já ressarcidos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

100.000,00 (D)

16/10/2009

10.525,92 (C)

30/11/2009

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. José Francelino Dias (211.193.416-04) e à empresa Projectum Comunicação e Studio de Áudio e Vídeo Ltda. - Me (04.222.408/0001-69), a multa prevista do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5130-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5131/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.473/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Jose Francisco Ribeiro Andrade (905.123.165-20); Maria das Gracas Lima Coelho (908.801.027-72); Rose Marie Garcia do Valle (250.859.048-77); Sheila Freitas Ribeiro Andrade (411.254.105-82).

4. Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão militar emitidos pelo Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de pensão militar instituídos por Antonio Rodrigues do Valle (101.351.628-15) e Nilson da Silva Coelho (360.945.108-44), determinando os respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de pensão militar instituído por Jorge Figueiredo Andrade (009.437.111-34), recusando seu registro;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Comando da Aeronáutica, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. comunique imediatamente ao beneficiário Jose Francisco Ribeiro Andrade, cujo ato foi impugnado, o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.2.2.3. informe ao interessado que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando da Aeronáutica;

9.2.3. esclarecer ao Comando da Aeronáutica que a pensão poderá prosperar, mediante emissão de novo ato, em favor da filha do instituidor, a Sra. Sheila Freitas Ribeiro Andrade;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2.2 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5131-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5132/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.938/2014-3.

1.1. Apenso: 016.334/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Ibrahim Dawa (090.465.328-52).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Thais Strozzi Coutinho Carvalho (OAB/DF 19.573), representando Ibrahim Dawa.

8.2. Raquel Montenegro de Oliveira Lara Rocha (OAB/DF 21.578) e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Ibrahim Dawa contra o Acórdão 10.328/2017-TCU-1ª Câmara, que apreciou representação endereçada a esta Corte de Contas para, no mérito, entre outros, considera-la parcialmente procedente, rejeitar as justificativas apresentadas pelo ora recorrente e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso III, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 58.269,07;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto, por atender aos requisitos de admissão dispostos nos art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 10.328/2017-TCU-1ª Câmara;

9.3. encaminhar os presentes autos ao relatora quopara que seja avaliada a conveniência e a oportunidade de se dar prosseguimento à presente representação com vistas a apuração das responsabilidades pela ocorrência da irregularidade tratada nos autos;

9.4. notificar o recorrente da presente decisão.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5132-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5133/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.102/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas-2015).

3. Recorrentes: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (43.728.245/0001-42); e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional (42.136.390/0001-71).

4. Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Sérgio Thiago Costa Carazza (OAB/DF 23.452) e Larissa Moreira Costa (OAB/DF 16.745), representando o Departamento Nacional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/DN); e

8.2. Carlos Willians Osório (OAB/SP 192.242) e Antônio de Jesus da Silva (OAB/SP 130.495), representando o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae/SP).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional e pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, em face do Acórdão 8.545/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo por não atender os requisitos de admissibilidade dispostos nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Controladoria-Regional da União em São Paulo.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5133-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5134/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 030.028/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Newton João Cardoso (186.094.066-87) e Newton João Cardoso - ME (09.515.389/0001-82).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do Tribunal em Minas Gerais (SEC-MG).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do Sr. Newton João Cardoso (186.094.066-87), titular da empresa individual Newton João Cardoso - ME - Drogaria Rio Vermelho (09.515.389/0001-82), em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Newton João Cardoso (186.094.066-87), empresário individual, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.2. condenar o responsável acima mencionado, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

14/03/2012

6.740,61

27/03/2012

5.234,58

27/04/2012

5.229,16

12/06/2012

4.168,32

14/06/2012

704,38

27/07/2012

5.789,76

23/08/2012

5.926,16

10/09/2012

4.240,03

08/10/2012

4.439,34

08/11/2012

4.772,20

08/12/2012

5.479,16

30/12/2012

5.380,81

19/02/2013

1.079,30

07/03/2013

4.629,86

14/03/2013

5.546,08

08/04/2013

3.099,68

16/04/2013

927,40

31/05/2013

2.507,16

04/06/2013

5.590,01

Data da ocorrência

Valor original (R$)

01/07/2013

1.215,76

02/07/2013

4.967,41

29/07/2013

6.663,13

30/08/2013

7.427,09

01/10/2013

6.445,52

02/10/2013

1.480,94

12/11/2013

5.773,93

06/12/2013

6.150,16

30/12/2013

7.298,24

07/02/2014

4.969,72

28/02/2014

9.470,12

09/04/2014

1.029,30

16/04/2014

3.981,51

12/05/2014

4.117,47

13/05/2014

1.085,67

30/05/2014

1.232,23

02/06/2014

4.961,94

04/07/2014

1.056,86

07/07/2014

4.544,09

31/07/2014

1.406,57

01/08/2014

216,83

9.3. aplicar ao Sr. Newton João Cardoso (186.094.066-87) multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5134-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5135/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.092/2018-5.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsáveis: Pangea - Centro de Estudos Socioambientais (01.250.754/0001-62); Sérgio Veiga de Santana (050.195.675-15).

3.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)

4. Entidade: Pangea - Centro de Estudos Socioambientais.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Haus Martins (69.406/OAB-RJ) e outros, representando Pangea - Centro de Estudos Socioambientais e Sergio Veiga de Santana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social em razão da reprovação da prestação de contas pela impugnação parcial das despesas realizadas com recursos do convênio 13/2003, que teve por objeto a realização de ações integradas para a promoção da segurança alimentar e a dignificação dos catadores de materiais recicláveis.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Sérgio Veiga de Santana e pelo Pangea - Centro de Estudos Socioambientais;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Sérgio Veiga de Santana, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, e na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5135-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5136/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.810/2014-5.

1.1. Apenso: 025.302/2017-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Município de Cipó/BA (13.808.936/0001-95).

3.2. Responsáveis: Jailton Ferreira de Macedo (448.310.725-91); Romildo Ferreira Santos (346.320.775-34).

4. Entidade: Município de Cipó/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (OAB/DF 32261) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal, relativa a repasses de recursos destinados a execução de apoio à implantação e ampliação de sistemas de drenagem urbana sustentáveis no município de Cipó/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Jailton Ferreira de Macedo;

9.2. excluir da relação processual o Sr. Romildo Ferreira Santos;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Jailton Ferreira de Macedo e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

13.592,52

22/1/2007

11.270,68

22/1/2007

55.782,11

5/2/2007

81.421,10

25/4/2007

78.923,88

28/10/2008

93.687,96

28/10/2008

41.668,89

3/12/2008

62.677,45

3/12/2008

40.512,48

16/2/2009

8.345,41

11/2/2009

87.268,50

28/7/2009

9.4. aplicar ao Sr. Jailton Ferreira de Macedo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5136-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5137/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.820/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Maria Edneide Torres Silva Pinho (279.034.275-04); Paraíso dos Tratores Serviços Ltda. (07.185.578/0001-09).

3.2. Interessado: Ministério da Integração Nacional (MI).

4. Entidade: Município de Araci/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Anna Maria Nabuco Peltier Cajueiro (40.449/OAB-BA), representando Paraíso dos Tratores Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Integração Nacional, em razão da reprovação parcial da prestação de contas pela impugnação parcial das despesas lançadas à conta do termo de compromisso 394/2010, que teve objeto a reconstrução de unidades habitacionais e de passagens molhadas, bem como a recuperação de estradas vicinais no município de Araci/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Maria Edneide Torres Silva Pinho, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela Paraíso dos Tratores Serviços Ltda.;

9.3. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Edneide Torres Silva Pinho, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, do RI/TCU, condenando-a, solidariamente com a Paraíso dos Tratores Serviços Ltda. ao pagamento da quantia de R$ 202.698,00 (duzentos e dois mil e seiscentos e noventa oito reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 8/8/2011 até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.4. aplicar à Sra. Maria Edneide Torres Silva Pinho e à Paraíso dos Tratores Serviços Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.6. remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5137-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5138/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.153/2018-0.

2. Grupo I - Classe II -Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde - Funasa (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsável: Edivaldo Manuel dos Santos (033.348.565-34).

4. Entidade: Município de Piraí do Norte/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Paulo Raoni dos Santos Andrade Mamedio e outros, representando Edivaldo Manuel dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Edivaldo Manuel dos Santos, ex-prefeito de Piraí do Norte/BA no período 1997-2000, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas no âmbito do convênio 2447/1999 (Siafi 391207), cujo objeto era a execução de melhorias sanitárias domiciliares com a construção de 150 conjuntos sanitários.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Edivaldo Manuel dos Santos;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Edivaldo Manuel dos Santos e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data da ocorrência

Valor (R$)

11/10/2000

91.438,44

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5138-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5139/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.068/2017-6.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

3.2. Responsável: José Vicente Amorim (066.588.902-00).

4. Entidade: Município de Pauini/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. José Vicente Amorim, relativa aos recursos transferidos no âmbito do Programa de Educação de Jovens e Adultos (Peja), exercício de 2002, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercícios 2003 e 2005, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício de 2005.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. José Vicente Amorim;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei e com arts. 1º, I, e 209, II e III, 210 e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. José Vicente Amorim, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Programa de Educação de Jovens e Adultos- Peja/2002

Data

Valor (R$)

18/12/2002

44.250,00

Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae/2003

Data

Valor (R$)

17/12/2003

142,19

26/2/2004

138,08

Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae/2005:

Data

Valor (R$)

17/04/2005

97,93

31/08/2005

20,98

15/06/2005

44,35

18/07/2005

1.008,00

18/03/2005

720,00

Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnate/2005:

Data

Valor (R$)

10/5/2005

3.500,00

14/7/2005

2.000,00

16/3/2005

16,22

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5139-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5140/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.093/2013-3.

1.1. Apensos: 004.935/2015-2; 010.307/2013-3

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Joaquim Domingos Roriz (004.302.501-34); Jose Roberto Arruda (215.195.796-91); Maria de Lourdes Abadia (012.279.391-91); Eliana Maria Passos Pedrosa (119.590.881-49); Ivo Borges de Lima (019.188.001-97) e Governo do Distrito Federal;

4. Órgãos/Entidades: Governo do Distrito Federal; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Lise Reis Batista de Albuquerque (25998/OAB-DF) e outros, representando Eliana Maria Passos Pedrosa.

8.2. Jaques Fernando Reolon (22885/OAB-DF) e outros, representando Jose Roberto Arruda.

8.3. Aline Alves Fernandes e outros, representando Maria de Lourdes Abadia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Joaquim Domingos Roriz, Jose Roberto Arruda e Maria de Lourdes Abadia, ex-governadores do Distrito Federal, em razão da não consecução dos objetivos previstos no Convênio 839025/2005, firmado com o Governo do Distrito Federal (GDF), cujo objeto era apoiar, com assistência financeira suplementar, ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de Maria de Lourdes Abadia, José Roberto Arruda e do Governo do Distrito Federal;

9.2. considerar revel Ivo Borges de Lima, nos termos do art. 12, IV, § 3°, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao feito;

9.3. julgar irregulares as contas de Ivo Borges de Lima, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, aplicando-lhe multa individual prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de Eliana Maria Passos Pedrosa, dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5140-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5141/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.770/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Neudmar Ferreira Campos (893.392.076-53).

4. Entidade: Município de Vargem Alegre/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Neudmar Ferreira Campos, em razão de irregularidades na execução do Convênio 616/2008 (Siafi 629361), cujo objeto era a realização da "22ª Festa do Arroz".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Neudmar Ferreira Campos, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Neudmar Ferreira Campos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3 aplicar a Neudmar Ferreira Campos a multa prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5141-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5142/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.049/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (extinta)

3.2. Responsáveis: Estudar e Leituras Correlatas Ltda. - ME (07.805.413/0001-92); Fundação Ensino Técnico e Pesquisa Informática Uberaba (00.092.199/0001-25); Jair Lemes Ferreira (301.489.286-68).

4. Entidade: Fundação Ensino Técnico e Pesquisa Informática Uberaba (Fetpiu).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura contra a Fundação Ensino Técnico e Pesquisa Informática Uberaba, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio Pronac 10-2052 (Siconv 734.484/2010);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Estudar e Leituras Correlatas Ltda. e excluí-la da relação processual;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Jair Lemes Ferreira e pela Fundação Ensino Técnico e Pesquisa Informática Uberaba e;

9.3. julgar irregulares as contas de Jair Lemes Ferreira e da Fundação Ensino Técnico e Pesquisa Informática Uberaba, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Lei 8.443/1992, condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas e fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA

19.810,00

16/1/2011

930,00

16/1/2011

9.4. aplicar a multa individual de R$ 3.000,00 a Jair Lemes Ferreira e à Fundação Ensino Técnico e Pesquisa Informática Uberaba, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, e fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial da Cultura e à Estudar e Leituras Correlatas Ltda.;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5142-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5143/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.873/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Carlos Henrique Hott (535.111.236-15); Márcio Gerard (730.216.526-20).

4. Entidade: Município de Reduto/MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Gonzaga Amorim (41.717/OAB-MG), representando Márcio Gerard.

8.2. José Paulo Hott (40.413/OAB-MG) e outros, representando Carlos Henrique Hott.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo contra Carlos Henrique Hott e Márcio Gerard em razão de irregularidades na execução física e financeira do 701587/2008 (Número Original 1437/2008);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Márcio Gerard e excluir sua responsabilidade nestes autos;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Henrique Hott;

9.3. julgar regulares as contas de Márcio Gerard e dar-lhe quitação plena, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.4. julgar irregulares as contas de Carlos Henrique Hott, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 20/2/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.5. aplicar a Carlos Henrique Hott a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de 90.000,00 (noventa mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5143-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5144/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.930/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Edivan Bubinski Linhares (034.860.569-21); Marco Antonio Ribas Cavalieri (025.642.699-66).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Paraná em que foram suscitadas possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 57/2017, realizado pela Universidade Federal do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. dar ciência à Universidade Federal do Paraná, com fundamento §2º do art. 9º do Decreto 5.450/2005 c/c §1º do art. 15 da Lei 8.666/1993 e art. 16 do Decreto 7892/2013, de que a estimativa do valor de diversos serviços contratados por meio de seu Pregão 57/2017 estava em desacordo com os preços de mercado;

9.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do RI/TCU.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5144-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5145/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.710/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Frederico Guilherme de Holanda Rangel (004.143.603-20).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de pensão,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de pensão civil instituído por José Rangel Borges;

9.2. esclarecer a Frederico Guilherme de Holanda Rangel que, no caso de não-provimento de recurso eventualmente interposto junto ao TCU, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará;

9.3. determinar à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do Regimento Interno do TCU e 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. informe a Frederico Guilherme de Holanda Rangel o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução TCU 170/2004;

9.4. determinar a conversão dos presentes autos em tomada de contas especial, nos termos dos artigos 8º,capute §1º, e 47 da Lei 8.443/92 c/c RI/TCU, artigo 262, §1º; de modo que seja promovida a reparação ao Erário dos valores indevidamente recebidos pelo pensionista, desde a data de 22/3/2018, em solidariedade com o gestor responsável pelos pagamentos.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5145-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5146/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.606/2014-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Alberto César de Caires (082.067.938-01).

3.2. Recorrente: Alberto César de Caires (082.067.938-01).

4. Ente: Município de Álvares Florence - SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Silvio Roberto Seixas Rego (153.724/OAB-SP) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Alberto César de Caires, ex-prefeito de Álvares Florence/SP, contra o Acórdão 358/2017 - 1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-o ao pagamento do débito apurado e de multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer o recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento e tornar insubsistente o Acórdão 358/2017 - 1ª Câmara;

9.2. em sintonia com o Acórdão 15684/2018 - 1ª Câmara, sobrestar a análise da responsabilidade de Alberto César de Caires pelas irregularidades verificadas na gestão dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 590/2007;

9.3. recomendar à Funasa que adote uma solução conjunta com o Município de Álvares Florence/SP, se for de seu interesse, para a conclusão do objeto dos Termos de Compromisso 590/2007 e 967/2009, devendo encaminhar, ao TCU, no prazo de 90 dias, informações quanto às medidas eventualmente adotadas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, à Funasa e ao Município de Álvares Florence/SP.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5146-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5147/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.716/2014-2.

1.1. Apenso: 015.306/2013-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos Henrique Chagas da Silva (495.401.227-91); Confederal - Rio Vigilância Ltda. (39.537.063/0001-17); Darcy Rodrigues da Silva (387.837.117-91); Fernando José Marques de Carvalho (353.393.577-91); Leonardo Ribeiro de Lacerda (023.648.367-60); Nelson da Silva Portugal (021.250.487-87)

3.2. Recorrentes: Fernando José Marques de Carvalho (353.393.577-91); Confederal - Rio Vigilância Ltda. (39.537.063/0001-17); Fundação Oswaldo Cruz (33.781.055/0001-35).

4. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Marcelo de Lima Sales, representando Fundação Oswaldo Cruz.

8.2. Lucas dos Santos Dias (54.345/OAB-DF) e outros, representando Confederal - Rio Vigilância Ltda.

8.3. Fabio Caldas Feliciano (152299/OAB-RJ), representando Fernando José Marques de Carvalho, Carlos Henrique Chagas da Silva, Leonardo Ribeiro de Lacerda, Nelson da Silva Portugal e Darcy Rodrigues da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Fernando José Marques de Carvalho, Leonardo Ribeiro de Lacerda, Nelson da Silva Portugal, Darcy Rodrigues da Silva, Confederal - Rio Vigilância Ltda. e Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), contra o Acórdão 1.507/2018-Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas dos servidores da Fundação e da empresa, imputando-lhes débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Fundação Oswaldo Cruz;

9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Confederal - Rio Vigilância Ltda., para, no mérito, dar-lhe provimento e excluir a recorrente da relação processual;

9.3. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Fernando José Marques de Carvalho e Leonardo Ribeiro de Lacerda, para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.4. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Nelson da Silva Portugal e Darcy Rodrigues da Silva, para, no mérito, dar-lhes provimento;

9.5. tornar insubsistentes os itens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 1.507/2018-1ª Câmara;

9.6. com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalvas as contas de Nelson da Silva Portugal e Darcy Rodrigues da Silva;

9.7. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 268, inciso I, do RI/TCU, julgar irregulares as contas de Fernando José Marques de Carvalho e Leonardo Ribeiro de Lacerda, aplicando-lhes as multas individuais nos valores a seguir discriminados:

9.7.1. Fernando José Marques de Carvalho, no valor de R$ 5.000,00 (seis mil reais);

9.7.2. Leonardo Ribeiro de Lacerda, no valor de R$ 3.000,00 (três mil e duzentos reais);

9.8. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes, à Fundação Oswaldo Cruz e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5147-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5148/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.230/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Aparecido Donizete Marteli (018.827.398-09)

3.2. Recorrente: Aparecido Donizete Marteli (018.827.398-09).

4. Entidade: Município de Nova Granada/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Antônio Alberto Cristofalo de Lemos (113902/OAB-SP) e outros, representando Aparecido Donizete Marteli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Aparecido Donizete Marteli contra o Acórdão 6.877/2016-TCU-Primeira Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Aparecido Donizete Marteli, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5148-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5149/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.170/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associação Nacional de Pequenos Agricultores (05.032.702/0001-70); Charles Reginatto (024.613.179-92).

4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Diego Vedovatto (87746/OAB-RS) e outros, representando Associação Nacional de Pequenos Agricultores.

8.2. Leonardo Kauer Zinn (51.156/OAB-RS) e outros, representando Charles Reginatto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário contra Charles Reginatto e a Associação Nacional dos Pequenos Agricultores, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 7/2005 (Siafi 523.862), cujo objeto era o cadastramento de agricultores familiares, a emissão e a transmissão das declarações de aptidão, conforme previsto pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar revéis Charles Reginatto e a Associação Nacional dos Pequenos Agricultores, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Charles Reginatto e da Associação Nacional dos Pequenos Agricultores, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'c', da Lei 8.443/1992, condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas e fixar o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Lançamento

Valor original (R$)

4/7/2005

Débito

140.000,00

3/5/2007

Crédito

27.188,48

9.3. aplicar a Charles Reginatto e à Associação Nacional dos Pequenos Agricultores a multa individual prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5149-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5150/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.223/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Getulio Pinto Sampaio (127.231.695-53); Nazivan Cardoso de Souza (051.825.495-04)

3.2. Recorrentes: Getulio Pinto Sampaio (127.231.695-53); Nazivan Cardoso de Souza (051.825.495-04).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de concessão de aposentadorias de ex-servidores do Ministério Trabalho, em fase de apreciação de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.793/2018 - 1ª Câmara:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 2.793/2018-1ª Câmara, em razão da medida liminar concedida no âmbito do Mandado de Segurança 35.812, impetrado no E. Supremo Tribunal Federal pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);

9.2. restituir os autos ao relatora quo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem, aos interessados e ao Supremo Tribunal Federal, com referência expressa aos Mandados de Segurança 35.812 e 35.498.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5150-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5151/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.234/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Luiz Felipe Bergmann (356.973.000-00); Luniarane Mary Pires de Angelucci (518.417.549-00); Sergio Kmetiuk (185.494.979-91); Sergio Rech (207.155.870-72); Valdir Oliveira Silva (356.546.439-91).

3.2. Recorrente: Luiz Felipe Bergmann (356.973.000-00).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de concessão de aposentadorias de ex-servidores do Ministério Trabalho, em fase de apreciação de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.794/2018 - 1ª Câmara:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 2.794/2018-1ª Câmara, em razão da medida liminar concedida no âmbito do Mandado de Segurança 35.812, impetrado no E. Supremo Tribunal Federal pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);

9.2. restituir os autos ao relatora quo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem, aos interessados e ao Supremo Tribunal Federal, com referência expressa aos Mandados de Segurança 35.812 e 35.498.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5151-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5152/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.239/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jorge Antonio Costa Carvalho (122.362.764-00)

3.2. Recorrente: Jorge Antonio Costa Carvalho (122.362.764-00).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam ato de concessão de aposentadoria de ex-servidor do Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Piauí, em fase de apreciação de pedido de reexame interpostos contra o Acórdão 2.795/2018 - 1ª Câmara:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 2.795/2018-1ª Câmara, em razão da medida liminar concedida no âmbito do Mandado de Segurança 35.812, impetrado no E. Supremo Tribunal Federal pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);

9.2. restituir os autos ao relatora quo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem, aos interessados e ao Supremo Tribunal Federal, com referência expressa aos Mandados de Segurança 35.812 e 35.498.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5152-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5153/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.468/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Ana Beatriz Pires de Castro Gradvohl (209.114.243-34).

3.2. Recorrente: Ana Beatriz Pires de Castro Gradvohl (209.114.243-34).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho No Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farag (14.005/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina ato de concessão de aposentadoria de ex-servidora do Ministério Trabalho, em fase de apreciação de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 3.103/2018 - 1ª Câmara:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistente o Acórdão 3.103/2018-1ª Câmara, em razão da medida liminar concedida no âmbito do Mandado de Segurança 35.812, impetrado no E. Supremo Tribunal Federal pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait);

9.2. restituir os autos ao relatora quo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem, à interessada e ao Supremo Tribunal Federal, com referência expressa aos Mandados de Segurança 35.812 e 35.498.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5153-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 5154/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.876/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis:

. 3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-41); Antônio Carlos dos Santos Figueira (302.396.994-91); Carlos Augusto Grabois Gadelha (884.047.737-34); Crescencio Antunes da Silveira Neto (058.185.245-15); Frederico da Costa Amâncio (684.722.774-53); Helvecio Miranda Magalhães Junior (561.966.446-53); Jarbas Barbosa da Silva Junior (152.884.394-00); Jose Agenor Alvares da Silva (130.694.036-20); Jose Augusto Barreto (133.171.135-53); José Gilberto Scandiucci Filho (168.460.938-00); Luiz de Melo Amorim Filho (173.039.664-04); Marco Antonio Cavalcanti Batista (431.829.334-34); Marcos Arraes de Alencar (253.836.984-34); Mozart Julio Tabosa Sales (322.149.363-00); Noel Dorival Giacomitti (150.481.369-34); Odilon Neves Junior (493.832.056-87); Paula Bicudo de Castro Magalhães (787.873.861-00); Reinaldo Felippe Nery Guimaraes (276.351.637-87); Romulo Maciel Filho (142.718.264-72).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais, referentes ao exercício de 2011, da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Marcos Arraes de Alencar e Rômulo Maciel Filho e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, julgar regulares com ressalvas as respectivas contas, dando-lhes quitação

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados nos autos, dando-lhes quitação plena;

9.3. com fundamento no art. 18 da Lei 8.443/1992 e art. 208, § 2º, do Regimento Interno/TCU, determinar à Hemobrás que:

9.3.1. proceda à apuração dos pagamentos efetuados indevidamente a título de taxa de administração na execução do Termo de Cooperação 83/2010, firmado entre a Hemobrás e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), tendo como agente executor do projeto a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec), e adote as medidas administrativas cabíveis no sentido de obter a restituição dos valores, instaurando, se necessário, tomada de contas especial, e informe a este Tribunal no prazo de sessenta dias, a contar da ciência, sobre as providências adotadas;

9.3.2. promova, junto ao IBMP, no prazo de cento e oitenta dias, a recuperação, com correção monetária, dos valores retidos a título de IRPJ e CSLL quando do Contrato 29/2011 e seu aditivo, uma vez que foram inseridos indevidamente pelo contratado como custo contratual;

9.3.3. promova junto ao IBMP a recuperação do valor de R$ 159.008,15 (cento e cinquenta e nove mil, oito reais e quinze centavos), referente a ISS lançado a maior como custo pelo instituto como comprovação da aplicação do recurso recebido no âmbito do Contrato 29/2011, com correção monetária, devendo informar ao Tribunal, em cento e oitenta dias, o resultado de tal providência;

9.3.4. adote medidas que assegurem a estruturação de seus controles internos, inclusive por meio de edição de normativos, de modo a evitar ocorrências semelhantes às havidas no Contrato 29/2011, devendo informar o resultado em item específico do seu próximo relatório de gestão;

9.4. com fundamento no art. 5º da Resolução TCU 265/2014, determinar à Hemobrás que no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência, nos termos da determinação contida no subitem 1.5.1 do Acórdão 4.462/2009-TCU-1ª Câmara, cumpra as exigências do Decreto 5.482/2005 e da Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006, que o regulamenta, de forma que sejam disponibilizadas, no seu respectivo sítio de Transparência Pública naInternet, as informações sobre execução orçamentária e financeira, licitações, contratos, convênios, despesas com passagens e diárias, além de outros conteúdos que vierem a ser exigidos pela legislação (subitem 23.2 da instrução da peça 35), esclarecendo que o descumprimento de determinação do Tribunal, salvo motivo justificado, bem como a sua reincidência, enseja a aplicação de multa prevista no § 1º e inciso VII, do art. 58, da Lei 8.443/1992 ao responsável e a irregularidade das suas contas, nos termos do § 1º, do art. 16, da citada Lei;

9.5. dar ciência à Hemobrás, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, das seguintes impropriedades identificadas nestas contas ordinárias:

9.5.1. falta de registros, no Comprasnet/Siasg, das informações referentes aos Contratos 22/2010 e 29/2010, em descumprimento ao art. 19, § 3º, da Lei 12.017, de 12/8/2009 (LDO 2010); publicação no DOU de 10/12/2012 de extrato do Contrato 37/2012, celebrado em 16/2/2012, extrapolando o prazo limite estabelecido no parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666, de 1993; divergência e imprecisão na definição do objeto do Contrato 37/2012 no Siasg e no DOU;

9.5.2. ausência de informações, no Relatório de Gestão, dos indicadores institucionais desenvolvidos para medir os produtos, serviços e resultados alcançados pela gestão no exercício, devidamente acompanhados de explanação sobre as suas fórmulas de cálculo, considerando a sua utilidade e mensurabilidade, tais como: Plasma qualificado, Produção da Cola de Fibrina, Cobertura das necessidades do Ministério da Saúde em hemoderivados com produtos Hemobrás e índice de descarte de plasma recebido na indústria, em descumprimento à Decisão Normativa-TCU 108, de 24/11/2010, e Portaria-TCU 123, de 12/5/2011;

9.5.3. adoção de projeto básico deficiente, na contratação do Instituto de Biologia Molecular do Paraná (IBMP), mediante dispensa de licitação 84/2011 (Contrato 29/2011), sem a definição de todos os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar todos os serviços a serem executados, e ausência, no processo licitatório, de estudos ou planilhas orçamentárias que demonstre a composição de todos os custos unitários para a contratação, contrariando o disposto no art. 6º, inciso IX, e art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666, de 1993;

9.5.4. inserção no rol de responsáveis dos integrantes do Conselho Fiscal, em desacordo com o art. 10, inciso III, da IN TCU 63/2010;

9.5.5. ausência de manifestação do procurador jurídico titular ou de seu substituto, quando dos pareceres relativos ao Contrato 29/2011 e seu Termo Aditivo, em afronta ao art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, c/c art. 15, VI, "a", e art. 56, II, do Regimento Interno da Hemobrás;

9.5.6. descumprimento dos seguintes princípios do controle interno, quando da condução do Contrato 29/2011: segregação de funções, controle sobre as transações e aderência às normas legais, em afronta à IN-SFC 1/2001;

9.6. dar ciência ao Ministério da Saúde e à Hemobrás, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre a possibilidade de conflito de interesse em relações de suas instituições subordinadas com entidades privadas, a exemplo do verificado com o Contrato 29/2011, firmado com IBMP, que afronta a atual Lei 12.813/2013 em seus artigos 3º, 4º e 5º;

9.7. juntar cópia do presente acórdão ao TC 008.99/2011-6, com vistas a incluir os seguintes assuntos como item de verificação no próximo acompanhamento:

9.7.1. análise de eventuais aditamentos ao Contrato 035/2011, celebrado entre a Hemobrás e a empresa Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, ou de possíveis novos contratos celebrados pela Hemobrás para supervisão das obras da fábrica de hemoderivados, dado que o prazo de construção poderá se alongar até 2018 ou 2021, o que implicará elevação do percentual do gasto em relação ao custo total da obra (subitem 23.6 da instrução da peça 35);

9.7.2. aferição do valor das contratações consideradas pela Hemobrás no cálculo dos custos do empreendimento da Hemobrás, projetados em R$ 540 milhões, conforme o Relatório de Gestão 2011, ou R$ 855 milhões, segundo o Relatório de Gestão 2012 ‒ incluindo construção da fábrica em Goiana/PE, transferência de tecnologia e equipamentos ‒ , enquanto que o valor dos contratos até então firmados somam R$ 1,2 bilhão, e levando-se em conta que o Decreto 7.867, de 19/12/2012, aprovou o Programa de Dispêndios Globais (PDG) de 2013 da Hemobrás no valor de R$ 869.545.486,00, sendo que desse total, R$ 331.343.052,00 destinam-se aos investimentos na construção da fábrica, na aquisição de equipamentos e na transferência de tecnologia ‒ dispêndios de capital (subitem 23.7 da instrução da peça 35);

9.8. considerar cumprida a determinação do objeto do subitem 9.1 do Acórdão 905/2012-TCU-Plenário;

9.9. Determinar à SecexSaúde que, após decorridos os prazos fixados por este acórdão, caso não tenham sido adotadas medidas efetivas com vistas ao cumprimento dos subitens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3, instaure processo de tomada de contas especial para identificação dos responsáveis e recuperação das importâncias devidas.

10. Ata n° 22/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/7/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5154-22/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 54 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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