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ATA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/07/2019 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2019

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes, por motivo de férias, os Ministros-Substuitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 19, referente à Sessão realizada em 11 de junho de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos de nºs 002.728/2015-0, 009.260/2019-6, 011.358/2015-7 e 023.984/2016-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 4331 a 4503.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 4331/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.030/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Wilson Ferreira da Silva (995.815.908-20)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região/RS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4332/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.484/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tarcísio Matos de Andrade (107.491.955-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4333/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília, em favor do ex-servidor Henrique Fagundes Filho, submetido à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico, no percentual de 26,05%;

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras às peças 9 e 11;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que o pagamento da aludida parcela está amparado por decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança 26.156 (Ministra-Relatora Carmen Lúcia), o que impede que esta Corte determine ao gestor que pare de pagar a parcela, mas não obsta a apreciação da legalidade do ato pelo TCU;

Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeito ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com os Enunciados 276 e 279, da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Henrique Fagundes Filho e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,05%) na base de cálculo dos proventos;

b) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.

1. Processo TC-007.949/2017-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Henrique Fagundes Filho (111.964.758-49).

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

1.7.1. informe ao interessado o teor da presente deliberação, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelo interessado;

1.7.2. acompanhe junto ao Supremo Tribunal Federal o deslinde do Mandado de Segurança 26.156, emitindo, em caso de decisão definitiva a favor da União, novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15,capute § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007.

ACÓRDÃO Nº 4334/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.944/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ângela Maria Moreira (973.531.918-72); Carlos Alberto Ribeiro da Cunha (280.111.047-72); Cassiano Florêncio da Silva Filho (520.955.417-15); Nivaldo Luiz da Silva (376.456.507-10)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4335/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.947/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nelson Marques (060.609.438-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4336/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.975/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Ferreira da Silva (010.858.083-00); Raimundo Nonato Lopes (010.928.633-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4337/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.241/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edelberto Sousa Costa (002.740.383-15); Hélio Camara de Castro (025.647.424-91); Jacy dos Santos Silveira (002.426.590-04); José Cristino Gonçalves Campos (093.353.401-97); Luis Claudio Vianna dos Santos (184.974.701-68); Maria de Nazaré Araujo Mello (805.598.087-04); Marlene Barbosa de Lima (221.737.301-34); Otávio Joaquim de Queiroz (101.779.651-34); Severino Dino de Macedo (032.912.351-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4338/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.032/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Agnelo Cid (050.520.684-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4339/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.075/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lair Guimarães Coutinho Cortez (265.563.161-72); Leonidia Lourenço de Moraes Camargo (238.930.521-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4340/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.379/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Alice Alencar de Lima (047.965.603-78)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4341/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.415/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcione Maria dos Santos Costa Gonçalves (023.734.278-26); José Roberto Thomazi (003.835.918-99); Maria Cristina Brizotti Zamuner (050.460.618-21)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4342/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.435/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Carlos Rodrigues de Menezes (021.737.602-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4343/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.234/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Ribeiro de Castilho (058.844.036-15); Maria Nair Araujo da Silva (061.891.563-04); Marialva Guanaes Neiva (103.500.397-04); Orzani Moura (114.215.337-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4344/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.241/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edelberto Sousa Costa (002.740.383-15); Hélio Camara de Castro (025.647.424-91); Jacy dos Santos Silveira (002.426.590-04); José Cristino Gonçalves Campos (093.353.401-97); Luis Claudio Vianna dos Santos (184.974.701-68); Maria de Nazaré Araujo Mello (805.598.087-04); Marlene Barbosa de Lima (221.737.301-34); Otávio Joaquim de Queiroz (101.779.651-34); Severino Dino de Macedo (032.912.351-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4345/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.308/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cláudio Mesquita de Luna Freire (095.461.895-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4346/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", e 183, inciso I, "d", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar da notificação desta deliberação, para que a Universidade Tecnológica Federal do Paraná cumpra a determinação constante do subitem 1.7. do Acórdão 190/2019 - 1ª Câmara, de acordo com o parecer da Sefip:

1. Processo TC-011.333/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abelardo Motter (087.110.469-53); Neri Franca Fornari Bocchese (655.463.009-06); Saul Scopel (061.664.159-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4347/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.361/2018-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nereide de Oliveira Santiago (009.464.942-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4348/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.497/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Valdivina Nunes Lopes (237.360.113-34); Vinitius Uchoa Gomes (112.517.512-53); Waldinete de Carvalho Chaves (027.872.292-04); Yolanda da Silva Oliveira (382.036.502-87); Zelito de Souza (060.507.512-34); Zila de Matos Feijo (225.630.082-04); Zulmira Alberto Lins (188.581.202-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4349/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.499/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Clara Farias Lopes (031.923.236-04); Francinete Gomes de Lima (385.703.941-87); Gladston Melo da Silva (047.473.797-70); Luzia Darilene Aragão de Souza (611.480.161-04); Maria Inês Cestaro Jorge (268.823.531-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Meio Ambiente (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4350/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.515/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Erika Santos Silva (967.924.185-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4351/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.520/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mario Adalberto Selano (247.457.587-15); Nilcea Rodrigues dos Santos (366.482.997-20); Nilton Mota (278.384.127-49); Orlando Pacheco da Silva (517.945.357-72); Paulo Sergio dos Santos Castro (615.957.727-15); Rosa Maria Ferreira Dias (475.839.597-72); Rosaria da Costa Barbosa de Oliveira (846.448.267-15); Sandra Westermann Malafaia (641.701.107-06); Silênio Rocha (087.273.767-53); Solange Flores dos Santos Barroso (458.215.777-72); Walmira de Souza Figueiredo (323.577.707-59)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4352/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.595/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mauro José de Sá (142.633.600-44); Mercedes Albiero Gonçalves (065.250.240-72); Moacir Marchesan (064.388.300-20); Moacyr Oliveira da Rocha (008.152.170-72); Napoleão Correa da Silva (117.375.220-04); Noé Soares Leite (154.523.870-72); Nora Maria da Rosa (273.208.710-68); Norberto Vieira da Silva (195.103.900-97); Norma Von Ende (497.299.690-00); Odacir de Mello Genro (059.132.500-44); Olavo de Jesus Soares (059.069.460-04); Oscar Flores de Nogueira (210.627.300-20); Osman Ramos Correa (074.803.500-15); Osvaldo Dal Lago (029.821.610-87); Paulina Verônimo Lameira (065.299.170-04); Paulo Eugênio Kuhlmann (351.182.457-53); Paulo Sergio Guimarães (260.678.207-06); Pedro da Silva Correa (044.732.480-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4353/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.616/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luciano Salvaterra Arias (040.545.552-68); Luiz Alves (039.213.602-34); Luiz Delziovo (336.682.219-87); Luiz Glaysman Alves de Oliveira (060.013.003-72); Luiz Nascimento (060.741.202-00); Luiza Aparecida Fernandes da Silva (390.627.752-68); Lurdes Cavalcante dos Santos (113.706.102-20); Luzia Alves Lemos (139.480.672-87); Luzia Lamente de Abreu (114.012.302-53); Luzia Moraes de Souza (065.756.762-00); Maria de Lourdes de Castro (162.386.482-87); Manoel Emiliao de Carvalho (079.042.232-87); Manoel Francisco David (051.742.602-15); Manoel Francisco Soares (028.384.862-68); Manoel Silva e Souza (005.737.952-15); Manoel Silvio Ribeiro da Cruz (011.505.292-53); Manuel Guimarães de Freitas (063.715.402-97); Manuel Messias Viveiros (061.526.782-34); Manuelina Alves Pereira (584.674.242-49); Marciamila Guimarães da Cruz (026.460.722-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4354/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.628/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Nídia de Assis Santiago (077.878.632-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4355/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.629/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Pereira dos Santos (062.238.005-25); João Icó da Silva Neto (017.378.055-53); Lúcio José Amaral (949.388.148-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4356/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.640/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edson Jorge de Oliveira (641.378.997-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4357/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.154/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eva Ramos Souza (434.618.590-87); Marco Aurelio Cattani (000.622.860-72); Moema Bisconti dos Santos (278.373.600-44)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4358/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame (peça 22) interposto pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro contra o Acórdão 2.180/2017-1ª Câmara (peça 17), que julgou ilegal o ato de aposentadoria de Marina Alves da Costa.

Considerando que a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro foi notificada da decisão em 22/5/2017 (peça 21) e interpôs recurso de reconsideração em 12/6/2017 (peça 22);

Considerando que é de quinze dias o prazo para interposição de pedido de reexame, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/92 c/c art. 285,caput, e 286 do RI/TCU;

Considerando que não se conhecerá do recurso quando intempestivo, salvo na superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contados do término do prazo ordinário de quinze dias, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/92, c/c 285, §2º, e 286 do RI/TCU;

Considerando que o pedido de reexame da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro foi interposto fora do prazo de quinze dias e não apresentou fato novo;

Considerando que Marina Alves da Costa não assinou o pedido de reexame interposto pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro;

Considerando que Marina Alves da Costa foi notificada do Acórdão 2180/2017-1ª Câmara, por meio do Ofício 58/2018-TCU/Serur, de 16/10/2018 (peça 31), conforme aviso de recebimento, datado de 24/10/2018 (peça 32); e, após notificada, não ratificou as razões recursais expostas na peça da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, uma vez que não compareceu aos autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso IV, alínea "b", e 285, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer o pedido de reexame interposto pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, por ser intempestivo e não apresentar fato novo, nos termos dos pareceres, peças 33 a 35.

1. Processo TC-016.531/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (29.427.465/0001-05)

1.2. Interessado: Marina Alves da Costa (387.100.997-00)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4359/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria de Gina Maria Garces Braga e Justino Ferreira, ex-servidores do Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão, submetidos à apreciação do TCU, com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que Gina Maria Garces Braga ingressou no serviço público e se aposentou em razão de invalidez simples, com proventos proporcionais a 20/30, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012;

Considerando que os proventos de Gina Maria Garces Braga estão sendo corrigidos em paridade com o vencimento atribuído ao seu cargo, na ativa;

Considerando que o art. 1º da Emenda Constitucional 70/2012 modificou a redação do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003 para vigorar com a seguinte redação:"O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.";

Considerando que, embora o ato de concessão de aposentadoria de Gina Maria Garces Braga não ostente ilegalidade, sua ficha financeira atual, obtida do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), indica pagamento da vantagem denominada "Bônus de Eficiência e Produtividade", em desacordo com precedentes dessa Corte de Contas (Acórdão 2000/2017-Plenário e Acórdão 2463/2017-Plenário);

Considerando que o art. 6º, §2º, da Resolução TCU 206/2007, estabelece que"os atos que estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação de mérito, a pagamentos irregulares, mas que não apresentem inconsistência ou irregularidade em sua versão submetida ao exame do Tribunal, serão considerados legais, para fins de registro, com determinação ao órgão ou à entidade de origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas cabíveis com vistas à regularização dos pagamentos indevidos constados na ficha financeira do interessado";

Considerando que, não obstante o entendimento do TCU acerca da irregularidade do pagamento do "Bônus de Eficiência e Produtividade" em proventos de aposentadoria, a matéria se encontra em discussão no STF, no âmbito do Mandado de Segurança (MS) 35.410;

Considerando que foi concedida medida cautelar, pelo Ministro Alexandre de Moraes, no bojo do Mandado de Segurança (MS) 35.410, para que"que o Tribunal de Contas da União, nos casos concretos submetidos à sua apreciação, se abstenha de afastar a incidência dos §§ 2º e 3º dos artigos 7º e 17 da Medida Provisória 765/2016, convertida na Lei 13.464/2017", restando obstado ao TCU determinar a supressão da parcela dos proventos da interessada enquanto estiver vigente a referida liminar;

Considerando que os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal opinam pela legalidade e registro do ato de aposentadoria de Gina Maria Garces Braga em face da ausência de ilicitude no ato inicial de concessão, mas que propõem determinação à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão para que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança (MS) 35.410 a fim de que, caso ocorra desfecho desfavorável aos interessados, suspenda o pagamento do "Bônus de Eficiência e Produtividade", previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40,capute §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo da contribuição previdenciária;

Considerando que, nos termos do art. 143, inciso II, do RI/TCU, no caso de apreciação de ato de concessão de aposentadoria, cuja proposta de deliberação acolher os pareceres convergentes do titular da unidade técnica e do representante do Ministério Público, desde que se tenham pronunciado pela legalidade, o relator pode submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação;

Considerando que, no ato de aposentadoria de Justino Ferreira, consta o pagamento de três parcelas judiciais, nos valores de R$ 250,73, R$ 311,64 e R$ 36,17, referentes aos resíduos de 16,19%, 26,05% e 3,17%, relativos a planos econômicos, respaldadas pelas ações judiciais 1914/90 (reclamação trabalhista) e 2000.37.00.000838-9 (ação cível), confirmada no Resp. STJ 207.371 -MA (99/21650-4); sendo que ambas transitaram em julgado em 1999;

Considerando que, conforme a ficha financeira de Justino Ferreira referente ao mês de julho de 2018, peça 8, as três parcelas judiciais continuam a ser pagas ao interessado nos mesmos valores;

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-Plenário, segundo o qual, atos que contenham parcelas relativas a planos econômicos devem ser considerados ilegais, negando-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o Enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia deixar de aplicar a metodologia explicitada no Acórdão 2.161/2005-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-Plenário, ou seja, transformar as vantagens inquinadas em VPNI, sujeitas apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, que deveriam ser paulatinamente absorvidas em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção das parcelas judiciais inquinadas;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula da Jurisprudência desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula da Jurisprudência do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que o ato de concessão de aposentadoria de Justino Ferreira deu entrada no TCU há mais de cinco anos, tendo sido realizada a oitiva do beneficiário, nos termos do Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, e em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada ao interessado a oportunidade ao contraditório e à ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando que Justino Ferreira não compareceu aos autos;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria de Justino Ferreira, em face da irregularidade apontada, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do RI/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do RI/TCU, bem assim com os enunciados 276 e 279 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar legal o ato de concessão de aposentadoria a Gina Maria Garces Braga e conceder-lhe registro;

b) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Justino Ferreira e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcelas judiciais referentes a resíduos de Planos Econômicos na base de cálculo de seus proventos;

c) dispensar Justino Ferreira da devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

d) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-020.228/2010-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gina Maria Garces Braga (225.190.253-87); Justino Ferreira (109.465.003-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Maranhão que:

1.7.1. acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança (MS) 35.410 para, caso ocorra desfecho desfavorável aos interessados, suspenda o pagamento do "Bônus de Eficiência e Produtividade", previsto na Lei 13.464/2017, à interessada Gina Maria Garces Braga;

1.7.2. exclua da estrutura de proventos de Justino Ferreira as parcelas referentes aos resíduos de 16,19%, 26,05% e 3,17%, relativos a planos econômicos, no prazo de quinze dias, contado a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do RI/TCU;

1.7.3. informe a Justino Ferreira que, no caso de não-provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste Acórdão pela entidade de origem;

1.7.4. informe aos interessados o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante da data de ciência pelos interessados;

1.8. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 4360/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal de Alagoas, em favor dos ex-servidores Antonio João da Silva, Cícero Amaro de Menezes, Erickson Cardoso da Silva, Genilson Cavalcante Amorim, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento de parcela judicial referente a Plano Econômico (Antonio João da Silva, R$ 418,20; Cícero Amaro de Menezes, R$ 459,98; Erickson Cardoso da Silva, R$ 449,64 e Genilson Cavalcante Amorim, R$ 560,69);

Considerando o disciplinamento contido no Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário, confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, segundo o qual, em atos que contemplem parcelas relativas a planos econômicos, compete ao Tribunal considerá-los ilegais e negar-lhes o registro, mesmo diante de eventual decisão judicial favorável à continuidade do benefício, porquanto os pagamentos da espécie não se incorporam à remuneração em caráter permanente, pois têm natureza de antecipação salarial, conforme o enunciado 322 da Súmula do TST;

Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos no sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do STJ como do STF, não há que se falar em direito adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver as vantagens decorrentes de decisões judiciais cujo suporte fático já se tenha exaurido, resguardada a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);

Considerando que, em obediência ao sobredito entendimento, a unidade jurisdicionada não poderia afastar-se da aplicação da metodologia explicitada no exemplar Acórdão 2.161/2005-TCU-Plenário, obedecidos os detalhamentos do Acórdão 269/2012-TCU-Plenário, ou seja, com transformação da vantagem inquinada em VPNI, sujeita apenas aos reajustes gerais do funcionalismo, e que deveria ser paulatinamente absorvida em razão de reestruturações de carreira ocorridas posteriormente;

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 6;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando o Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando também o Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente";

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com as Súmulas/TCU 276 e 279, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Antonio João da Silva, Cícero Amaro de Menezes, Erickson Cardoso da Silva e Genilson Cavalcante Amorim e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de Plano Econômico (26,06%) na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Alagoas, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.213/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Joao da Silva (163.654.454-15); Cicero Amaro de Menezes (177.654.804-30); Erickson Cardoso da Silva (163.799.504-00); Genilson Cavalcante Amorim (222.713.684-72)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal de Alagoas que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 4361/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal da Bahia, em favor dos ex-servidores Rosenildes da Cunha Souza, Samuel Conceição de Oliveira e Washington das Virgens Fernandez, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou como irregularidade o pagamento da parcela judicial referente a horas extras;

Considerando o entendimento adotado na Decisão 100/2002 - 2ª Câmara e pacificado no âmbito desta Corte no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal;

Considerando o Enunciado 241 da Súmula desta Corte: "As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei nº 8.112, de 11-12-90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi transformado em cargo público por força do art. 243 do citado diploma legal";

Considerando que é possível o pagamento em razão de decisão judicial, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), apenas para evitar redução nominal dos vencimentos, a qual deve ser absorvida por aumentos concedidos à carreira;

Considerando o disposto no Enunciado 276 da Súmula do TCU: "As vantagens da estrutura remuneratória anterior não se incorporam à atual, exceto quando expressamente consignadas em lei superveniente" e no Enunciado 279 da Súmula desta Corte: "As rubricas referentes a sentenças judiciais, enquanto subsistir fundamento para o seu pagamento, devem ser pagas em valores nominais, sujeitas exclusivamente aos reajustes gerais do funcionalismo, salvo se a sentença judicial dispuser de outra forma";

Considerando que diversos foram os normativos que, de alguma forma, alteraram a estrutura remuneratória da carreira dos servidores do órgão de origem e que deveriam ter ensejado a absorção da parcela judicial inquinada, conforme fichas financeiras à peça 5;

Considerando que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que afaste pagamentos oriundos de sentenças judiciais cujo suporte fático de aplicação já se tenha exaurido;

Considerando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.663, que teve repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos;

Considerando que os atos ora examinados deram entrada no TCU há menos de cinco anos, não se encontrando, assim, sujeitos ao procedimento preliminar decorrente da orientação fixada pela Corte de Contas, mediante o Acórdão 587/2011-TCU-Plenário, em razão da jurisprudência do STF, que impõe seja assegurada a cada interessado a oportunidade do uso das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa sempre que transcorrido lapso temporal superior a cinco anos por ocasião da apreciação do ato, contados a partir de sua entrada no TCU;

Considerando, finalmente, os pareceres da Sefip e do Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade dos atos em referência, em face da irregularidade apontada nos autos, envolvendo questão jurídica de solução já compendiada em enunciados da Súmula da Jurisprudência do TCU, circunstância que confere ao relator a faculdade de submeter o processo à deliberação do Tribunal mediante relação, nos termos do art. 143, inciso II, parte final, do Regimento Interno/TCU.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45,caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com os Enunciados 241, 276 e 279 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:

a) considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria a Rosenildes da Cunha Souza, Samuel Conceição de Oliveira e Washington das Virgens Fernandez, e negar os seus registros, em decorrência da inclusão de parcela judicial decorrente de horas extras na base de cálculo dos proventos;

b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal da Bahia, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

c) fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-033.242/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Rosenildes da Cunha Souza (327.254.505-00); Samuel Conceição de Oliveira (094.613.885-00); Washington das Virgens Fernandez (177.716.685-34)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal da Bahia que:

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 15, caput, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa - TCU 55/2007;

1.7.3. informe aos interessados o teor da presente deliberação, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem;

1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documento comprobatório de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes da presente deliberação;

1.8. Determinar à Sefip que monitore o cumprimento das determinações supramencionadas.

ACÓRDÃO Nº 4362/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.341/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Allan de Oliveira de Oliveira (964.381.690-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4363/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.463/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: João Fredson da Silva (652.639.283-00); Monica Messias de Mesquita (969.608.924-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4364/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.898/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bernardo Martins Pina (007.980.511-67)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4365/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.006/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ariany Picanco de Almeida (010.688.822-63)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4366/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.011/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Luiz Willyan da Costa Moraes (014.235.422-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4367/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.033/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Emanuel Nascimento de Araujo (018.198.655-84); Icaro Santos Silva (022.564.035-05); Leticia Santos Silva (021.836.185-82); Mauricio José de Souza Neto (022.402.495-79); Miguel Bonuma Brunet (024.587.350-37); Rogerio Novais Pereira (024.004.355-37); Sandra Freitas Santos (018.969.415-75)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4368/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.041/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maira Garcia Saldanha (022.493.155-58)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4369/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.560/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adilson Pereira Braga (011.421.961-35)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasil de Comunicação S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4370/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.609/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Laís de Sousa Romero (016.981.133-66)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4371/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.624/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juscenilton Vasconcelos da Conceição (899.025.641-00); Kamyla Oliveira de Souza (929.499.832-00); Karina Coelho Pires (288.404.018-81); Karoline Costa de Souza (964.518.742-72); Kelren Cecilia dos Santos Lima da Mota (776.074.062-04); Lafayette Nunes de Sousa (947.711.892-34); Larissa Gardênia Marques de Lira Feitosa (809.270.502-00); Leandro Barbosa de Freitas (005.542.843-67); Leonardo Luiz Ferreira da Silva (101.902.687-19); Luanda Moura Cavalcante (800.220.902-82); Lucas Costa Silva (795.600.672-49); Luciana Andreia Silva Bacelar (016.491.203-70); Luciano Marcos Curi (004.782.586-31); Ludimilla Vieira de Souza (055.780.896-07); Luis Pereira da Silva (382.965.862-15); Luiz Everton Reis Moura (039.672.934-75); Luiz Miranda Rocha (019.315.632-68); Luzardina Miranda e Silva (010.958.192-08); Luzinete Vilanova da Silva (241.831.212-72); Marcia Silva Nogueira (699.416.022-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4372/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.653/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Daiane Gomes da Silva (004.755.622-67); Daiane de Jesus Monteiro Machado (819.887.882-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4373/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.674/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Felipe Oliveira Colen (870.308.292-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4374/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.698/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Laura Catiucia Costa Matos (902.153.621-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4375/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.700/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Ferrarezi Valiante (826.940.952-91); Liduina Kenya Fernandes Januário (521.831.902-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4376/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.746/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Julio César de Carvalho Ferreira (079.256.217-88); Karel Pontes Leal (133.154.947-70); Kele Teixeira Belloze (041.203.626-63); Leandro Garcia Rodrigues (071.467.027-82); Leandro da Silva Muniz (057.537.187-01); Leonardo Sales Araújo (068.679.917-85); Leonardo de Oliveira Santos (100.850.807-13); Luiz Augusto Guimarães Boldrin (323.236.328-84); Luiz Leonardo dos Santos de Oliveira (055.454.327-36); Marcia Debora de Lima (023.697.427-04); Marcos José Miller Maia Moreira (125.164.647-62); Marcos Vinícius Pimentel Teixeira (055.470.157-09); Natalia Drumond Lopes (111.119.277-40); Patrícia Rocha de Oliveira Francelino (758.851.402-78); Paulo Roberto Batista Pinto (018.550.177-09); Paulo Roberto de Campos Merschmann (304.467.798-06); Pedro Senna Vieira (112.539.697-01); Rafael Alvarenga Gomes (100.378.187-08); Raphael Gustavo D'almeida Vilamiu (890.128.361-15); Raquel Lima Oliveira (054.191.287-99)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4377/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.751/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Abinael Silva Santana (486.796.317-87)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4378/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.756/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Tranches de Melo (013.690.876-40); Danielle Tavares Amorim (117.643.657-04); David Pereira de Oliveira (111.170.527-53); Devoni Fernandes dos Santos (514.616.847-49); Diana Fonseca de Souza de Sena (013.775.717-42); Edson Soares Fialho (068.767.377-13); Eduardo Pires Nunes da Silva (112.278.207-12); Elaine Mary Mendonça Meneguci (598.720.717-72); Eliane Melara (993.391.700-59); Eraci Gonçalves de Oliveira (775.987.927-04); Eric Borges de Carvalho Nogueira (120.611.507-64); Erica Cavalcanti de Albuquerque Dell Asem (083.015.807-39); Ernesto Aranha Andrade (991.299.307-15); Eucledia Barbosa Martins (011.973.287-42); Fabio Henrique Teixeira de Souza (889.610.287-15); Felipe Forain Marques (103.484.987-56); Felipe Rechia Santos (011.727.520-44); Felipe do Amorin Martins (128.720.567-42); Fernanda Couto dos Santos Araujo (099.573.657-03); Érica Renata Martins de Miranda (110.179.017-24)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4379/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.763/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nelson Romulo Warol Leal (105.483.307-94); Olivia Samara Negrao Cavalcanti (966.465.517-15); Pablo Rodrigues Marques (053.236.637-90); Patricia Borges da Silveira Bezerra (099.308.707-84); Patricia Cardoso de Siqueira (094.435.017-83); Patricia de Aguiar Barcellos (094.975.277-05); Patricia de Araujo Oliveira de Vasconcellos (091.974.747-70); Paula Eduarda das Dores de Souza Lima (085.551.207-56); Paulo Jorge Correa Campos (095.374.137-05); Paulo Mendes Taddei (098.554.747-24); Pedro Ivo Vasconcellos da Costa Pinto (053.744.957-47); Pedro Souza Moreira da Silva (116.871.877-54); Polyana Pires Gomes (086.975.347-98); Priscila Monteiro Correa (097.421.477-95); Priscilla Christina de Souza Oliveira (058.756.647-70); Pâmella Santos de Souza (126.596.667-25); Pôncio Mineiro da Silva (893.480.797-00); Rachel Azoubel Lima de Melo (124.526.257-28); Rachel Mariano Pereira (096.069.167-74); Rafael de Amaral Maia (092.328.017-01)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4380/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.765/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosa Helena Rodriguez Arras Lopes Menezes (763.071.827-68); Rosa Maria Odonnel Drummond da Costa (361.489.207-78); Rosa Maria Silva de Souza (540.041.367-68); Rosana de Aguiar Martino (013.830.267-77); Rosane Alves de Abreu (103.583.947-40); Rosangela Gomes Ferreira (056.230.877-60); Rosilea Ribeiro do Amaral Ferreira (071.874.117-07); Sabrina Alvernaz Silva Cabral (121.622.797-70); Samuel Lucas de Sousa (163.968.327-55); Sandra Maria Ferreira da Silva (018.794.557-81); Scheila Figueiredo Soares (079.716.717-09); Sheila Maria Abrahão (937.306.757-53); Shirlei Almeida Baptistone (025.384.047-38); Silzane de Almeida Carneiro (607.424.107-49); Simone Aparecida Rubim Barbosa (074.854.596-43); Simone Maria de Rezende (008.555.007-86); Suianni Cordeiro Macedo (013.466.096-08); Sumaia Haddad (013.033.477-41); Tangela Souza Silva (618.968.537-49); Tânia Maria dos Santos Carvalho (279.484.477-68)

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4381/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.819/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nayanna Brunna da Silva Fonseca (013.589.984-26); Nicholas André Pinho de Oliveira (092.078.984-62); Odacir Almeida Neves (277.030.848-32); Palloma Borges de Morais (087.735.924-55); Parmênedes Dias de Brito (050.105.064-75); Paulo Estefano Araujo da Silva (069.077.184-30); Pedro Henrique Fernandes Soares Costa (055.334.154-59); Priscila Gonçalves Vasconcelos Sampaio (051.653.984-12); Rafaela Horacina Silva Rocha (058.160.134-32); Roana D'Ávila Souza Monteiro (015.024.834-24); Ronildo Nicodemos da Silva (095.760.594-37); Rute Vieira da Nóbrega e Silva (064.828.574-00); Tainara Rodrigues Lino (060.497.194-03); Talles Amony de Santana (089.249.564-26); Thiago Demétrio Nogueira Costa e Silva (012.534.394-94); Tiago Santigo de Sousa Lopes (050.835.554-09); Tony Carlos Moura Cavalcanti (011.776.934-70); Ulissea de Oliveira Duarte (034.056.344-31); Weslley de Souza Paiva (093.305.094-10)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4382/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.826/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabela Nunes Mayerhofer (026.969.427-73); Isis Leal Melo (128.969.677-29); Janaina da Silva Ribeiro (078.313.757-59); Janine Fonseca Matos (017.534.787-58); Jefferson de Oliveira Balduino (079.550.806-96); Jonathan Velasco da Silva (111.452.417-43); Jonis Manhães Sales Felippe (115.866.377-38); José Mauro dos Santos Farias (010.241.037-22); José Moreira Sampaio (053.071.597-06); José Renê Viana Amorim (078.006.337-64); João Pedro Caldas Sales (110.269.037-69); Juliana Peixoto Rufino Gazem de Carvalho (124.500.187-60); Karine Lôbo Castelano (079.778.816-67); Kelly Ribeiro Lamônica (096.148.207-99); Larissa Ferreira Dias Silva (118.392.707-05); Leandro Codeço de Alvarenga Prazeres (110.715.197-00); Leonardo Ribeiro Moço Pessanha (127.102.147-17); Leonardo de Sousa Cavadas (085.280.567-59); Liana Macabu de Sousa Soares (106.039.867-22)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4383/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.854/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Menrenx Barbosa Eufrazio de Oliveira (061.290.914-00); Miriam Gurgel da Silva (050.981.194-99); Monick Alexandre da Silva (072.670.604-39); Mucio Antonio de França Paz (691.568.404-20); Mycarla Míria Araújo de Lucena (053.288.394-20); Ozias Ferreira Chaves Filho (061.366.824-35); Pablo Augusto Gurgel de Sousa (053.829.864-28); Paulo Eugênio da Costa Filho (071.475.064-64); Paulo Henrique de Araujo (567.036.354-04); Pedro Danilo Galdino Vitor Pereira (089.824.214-24); Pedro Henrique Tolentino de Melo Nogueira (063.130.674-95); Rebecca Betwel Santos Oliveira (050.943.324-30); Renata Leiros Romano (080.251.274-78); Ricardo Cesar da Silva Rocha (065.110.544-70); Rodrigo do Nascimento da Silva (035.220.974-75); Ronisson Parcelle Barbosa de Souza (076.691.104-73); Rosineide Soares Silva Ferreira (022.108.814-80); Samuel de Paiva Rego (067.036.554-80); Samurai Gomes de Aguiar Brito (046.686.734-47); Sebastiana Estefana Torres Brilhante (089.170.094-33)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4384/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.866/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Mara Flores Bicalho (050.123.226-57)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4385/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.924/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Paulo Vinicio Conrado Carvalho (034.361.983-07); Pedro Alegre Gomes de Freitas (094.906.279-09); Pedro Amaral Serra (146.466.367-00); Pedro Beloyanis de Morais (166.476.701-06); Pedro Franchetti Braga (351.149.008-11); Pedro Henrique Bezerra Rosa (034.470.883-70); Pedro Henrique Columa Maia (113.701.437-70); Pedro Henrique Pedroza Gomes (017.368.304-57); Pedro Henrique Silva Santiago (100.922.146-90); Pedro Henrique de Souza Silva (125.888.557-33); Pedro Jorge Macri da Costa Rodrigues (143.045.177-75); Pedro Ribeiro Bastos Neto (006.027.212-02); Pedro Vidal Olimpio de Melo Costa (008.041.733-70); Pedro de Almeida Elias Junior (080.062.479-35); Pedro de Paulo Osorio Ferreira (082.682.167-78); Philipe Tavares Gonçalves de Souza (121.004.177-46); Philippe Marlon Arcanjo Lima (105.481.216-05); Poliana Castro Correia (012.229.934-57); Potyra Gama Zaranski (899.902.001-06); Pricila Lima Judi (002.322.342-13)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4386/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.939/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Vanessa Raquel de Araujo Melo (072.298.124-45); Vanessa Rodrigues Mendonça (615.312.073-32); Vania Barcellos Soares Brandão (010.995.167-06); Vanicleise dos Santos Silva (109.869.094-08); Vera Aparecida Rodrigues (062.689.488-31); Vera Lucia Lessak Berton (529.064.699-04); Vera Videlvina Silva (277.300.509-00); Veranice Silviane Borges Alves (111.764.996-29); Verenice Francieli Franken (025.485.369-20); Verlaine Martins Ajala (941.878.780-68); Vicente Cicero Geronimo Junior (949.295.722-15); Victor Alexandre Marques de Sousa (037.118.881-43); Victor Alves Baptista (059.189.207-30); Victor Edmond Nigri (012.496.107-02); Victor Hugo Moreira de Noronha (035.981.071-37); Victor Paulo Tolini Malaga (123.947.197-10); Victoria Carolina Teixeira de Souza (933.614.322-00); Victoria dos Santos Oliveira (437.037.548-77); Vilzilene Alves de Souza (004.631.771-69); Vinicius Daniel Fragata dos Santos Ribeiro (099.368.929-92)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4387/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.943/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Solange de Oliveira Jacinto (005.289.621-83)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4388/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.971/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcio Marinho Martins (680.722.012-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4389/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.104/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Veronica Oliveira (025.045.517-03); Victor Rabello Piaia (138.062.937-32); Vinicius Figueiredo Chaves (068.458.497-22); Vinicius Nogueira de Jesus (106.898.667-04); Vitor Freire Correa (099.153.427-13); Vittorio Moraschini Filho (091.979.867-55); Vivian Cunha Suzano Lira (123.798.177-82); Viviana das Gracas Ribeiro Lobo (124.236.877-96); Viviane Lucia Dionisio dos Santos (093.187.507-22); Viviane Pres dos Santos (092.150.517-59); Viviane Vidal de Moura (084.829.457-26); Wagner Ferreira de Oliveira (120.033.606-20); Welinton Conte Ferreira (114.848.037-44); Welligyton Campos Toledo (014.734.877-30); Wesley Veltri Alves (519.890.187-34); Weverson da Silva Viegas (076.118.297-77); Weverton Jose Carvalho da Conceicao (121.519.277-09); Wilter dos Santos Ker (044.061.626-31); Zilmar Alcantara Junior (091.192.857-01); Zilmar da Silva (366.058.087-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4390/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.117/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Annaline Curado Piccolo (017.502.961-01); Ariela Vilela Rizuto (041.033.904-09); Caio Belém Rodrigues Barros Soares (082.162.724-48); Candice Heimann (847.084.334-68); Carolina Dantas Rocha Xavier de Lucena (050.743.994-59); Caroline Izidoro Marim (185.014.818-07); Dalmir Cavalcanti dos Santos (063.295.204-02); Daniel da Rocha Queiroz (069.320.254-85); Delma Josefa da Silva (456.118.234-91); Diogo Antonio Alves de Vasconcelos (118.510.177-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4391/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.130/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcos Fioravante de Moura (374.390.198-65)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4392/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.147/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Michele Pereira de Lima (965.792.187-20); Michelle Cailleaux Cezar Ferreira (069.485.747-50); Miguel Borba de Sá (088.797.177-66); Miguel Gabriel Prazeres de Carvalho (113.778.777-52); Miguel Madeira (086.741.097-30); Miguel Victor Neves Saraiva (056.927.467-27); Miguel de Laquila Oliveira (104.161.367-96); Mioco Foshina (023.792.288-68); Mitsue Senra Aibe (104.645.827-25); Moises Basilio da Conceição (535.378.150-34); Monica Villaça Gonçalves (322.117.018-17); Monique Escobar de Souza (087.313.967-47); Monique de Sales Norte Azevedo (098.880.077-26); Montauban Moreira e Oliveira Junior (053.670.767-77); Nadia Garcia Mendes (110.573.017-44); Nadja Naira Salgueiro Silva (057.796.837-86); Natalia Ilse Paulino Machado (106.712.757-71); Natalia Ramos (834.566.600-06); Natasha de Paula Amador da Costa (811.988.172-91); Nathalia Campos Vidal Maia (118.701.577-61)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4393/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.210/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gislene Ferreira da Silva Araujo (908.690.791-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Tocantins - MEC

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4394/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.697/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alexandre Andrade de Melo (051.367.677-58); Anatalia Kerlen Alves Matos (613.366.453-34); Brian Scottt Fleury Marinho (353.009.338-64); Edmilson Junior Sousa da Costa (330.221.942-34); Jurema Braga dos Santos (596.102.557-87); Livia Celestino Cardoso (054.687.327-85); Maria Monica Pinheiro Souza (375.355.793-53); Maria do Carmo Gomes da Silva (083.006.894-51); Maria do Carmo de Lima de Andrade (221.933.322-15); Mike Scott Fleury Marinho (353.009.298-32); Roberto Souza de Carvalho (613.366.533-53); Zilah de Paiva Necho (013.316.617-14)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4395/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.716/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Almira de Lima Vieira (866.579.685-15); Ana Rodrigues da Silva (022.399.747-10); Diva Maria Campos (805.531.926-04); Dorilda Gomes Pereira (771.486.499-00); Eduarda Cristina Dantas Brasil (066.411.714-77); Elvira de Araújo Queiroz (160.227.855-53); Isis Maria Martins Raposo Castelo Branco (733.660.483-87); João Francisco da Silva (002.633.204-30); Ligia Brandão Bispo Rezende (248.294.806-10); Maria José Ferreira (450.547.116-00); Maria da Luz Ramalho (926.474.489-49); Mercedes Pascoal Luiz (999.413.257-15); Miralda Silva (026.369.186-12); Nubia Silva Soares (545.134.137-00); Raimunda Alencar de Oliveira (881.304.872-68); Sofia de Miranda Soares da Silva (821.738.507-68); Suzanna Nicola Evna Stepanoff Pires de Sá (436.595.197-15); Walgmeri Cunha Mendes (042.470.347-58)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4396/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.808/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Luci Costa Cid Loureiro (255.705.286-87); Maria da Conceição de Oliveira Souza (956.567.156-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4397/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.826/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Clovis Matheus Trigueiro de Lima Pereira (013.702.884-92)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4398/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.834/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Athos Catasse Ferreira da Costa Santos (384.037.208-90)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Marília/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4399/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.855/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Andressa Thallya Nascimento Maia (155.776.547-26); Dirce Machado Cersosimo (023.536.007-43)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro-Centro/RJ - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4400/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.908/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eny Pires Fraga (915.402.751-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4401/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.945/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Thereza Mendes de Oliveira Alves (507.487.267-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4402/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.986/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Magno dos Santos (073.680.205-30); Bruno Marques Pereira da Costa (783.353.375-00); Bárbara Santos da Costa (783.354.185-00); Débora Bomfim Pereira da Costa (780.481.845-91); Edno Torquato Rodrigues (013.625.855-72); Elias Jesse Bomfim Pereira da Costa (784.466.605-63); Ivone Bomfim Pereira da Costa (091.884.605-68); Raymunda Sant'anna dos Santos (629.445.175-20); Shanameire Bomfim Pereira da Costa (784.466.785-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4403/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.003/2011-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carla Fernandes Rosa (050.694.546-41); Vanessa Alessandra Souza Vita (105.363.776-42)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4404/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.010/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Bella Lewgoy (736.701.540-00); Maria Luiza Barata de Lacerda (414.694.100-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4405/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.022/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Fernandes da Silva (893.189.947-53); Camila Caroline Rodrigues Barroso (103.417.557-29); Carla Thaiza Rodrigues Barroso (103.417.537-85); Creusa Ribeiro da Silva (028.122.897-32); Hilda da Silva Conceição (006.216.407-43); Iracema de Queiroz Camargo (183.445.777-72); Maria Eduarda Carvalho Machado (165.720.797-83); Maria José de Oliveira (184.078.467-91); Neuza de Souza Santos (902.759.777-49); Pedro Henrique Silva Barroso (103.899.167-65); Rosalina Pereira da Silva Pedroto (281.510.547-00); Uriel Maia Velho (188.287.247-90); Zulmira Maria dos Santos de Jesus (042.469.767-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4406/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.083/2011-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celia Maria Silva Cutrim (094.871.582-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Mário de Andrade Macieira (4217/OAB-MA) e outros, representando Celia Maria Silva Cutrim.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4407/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.790/2011-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arlindo Getulio Golfetto (006.553.090-04); Denise Oliveira dos Santos (035.424.281-40); Isabel Cristina de Oliveira Lima (088.524.557-10); Luiz Enaes Costa (011.140.267-00); Maria Alves Pereira (690.933.421-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Rosemary Alves Pereira (10.046/OAB-DF) e outros, representando Maria Alves Pereira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4408/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.298/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Joedna Maria Pereira dos Santos (412.888.905-91); Joilma Maria Pereira dos Santos (049.736.175-20); Josiane Maria Pereira dos Santos (923.267.905-10); Ritta Novaes Franco (415.982.455-20); Simone Santos de Oliveira (711.585.375-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4409/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.622/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Mario Teixeira da Silva (459.340.297-20); Mauricio Domingues Loureiro (492.507.607-87); Mauro Silva Fernandes (386.445.337-20); Paulo Cesar Lopes (398.312.217-53); Paulo Cesar dos Reis Cabete (227.032.849-34); Paulo Roberto Pacheco (103.110.336-87); Paulo Sergio de Carvalho Alvarenga (233.362.347-00); Raimundo Francisco Rocha (403.811.887-87); Reynaldo dos Santos Paiva (562.532.907-97); Sergio Firmino Cardoso (407.235.697-20)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4410/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.660/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: José Ferreira Dias (336.404.677-87); José Henrique Rodrigues (010.029.881-87); José Horácio do Nascimento Domingues (100.963.377-53); José Martins dos Santos (070.202.874-68); José Orlando Vilela Gomes (096.880.641-49); José Ricardo de Freitas Deodoro (740.857.608-82); José Tristão Mariano (379.056.358-72); Julio Cesar Batista da Silva (054.154.547-72); Julio Vasquez Pato (024.108.347-87); Luís Mariano Malosso (060.263.598-50)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4411/2019 - TCU - 1ª Câmara

Vistos, relacionados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração, interposto por Walter Gomes de Sousa (R002, peça 176), contra o Acórdão 1.149/2017 - 1ª Câmara (peça 59), por meio do qual esta Corte julgou suas contas irregulares, e aplicou-lhe multa capitulada no art. 58, incisos I e IV, e §1º da Lei 8.443/1992;

Considerando que a notificação da decisão ocorreu em 14/3/2019 (peça 180) e que, o presente recurso foi interposto em 1/4/2019; expirado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/1992;

Considerando que o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/2992 e o § 2º do art. 285 do Regimento Interno do TCU não autoriza o conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, salvo em razão da superveniência de fatos novos;

Considerando que a análise do recurso pela Serur demonstrou que os elementos apresentados não suprem a exigência necessária para que seja relevada a intempestividade;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao Tribunal no sentido do não conhecimento do presente recurso, por intempestivo e não apresentar fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração e dar ciência deste acórdão ao recorrente, bem como do exame de admissibilidade de peça 181.

1. Processo TC-026.233/2015-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Douglas Augusto Pinto Junior (061.614.303-63); Emerson Fernandes Daniel Júnior (074.212.814-87); Francisco Evaldo Braz Azevedo (090.456.783-49); Glauco Rogerio de Araujo Mendes (513.894.526-20); Ivan Monte Claudino (092.077.833-04); Jose Berlan Silva Cabral (120.631.343-91); Jose Felipe Americo Cordeiro (072.943.953-49); Laucimar Gomes Loiola (259.978.313-53); Nádia Maria Araújo Farias (016.825.963-03); Walter Gomes de Sousa (003.892.184-72)

1.2. Recorrente: Walter Gomes de Sousa (003.892.184-72)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4412/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, instaurada pelo Ministério do Esporte em razão de irregularidades apontadas na execução do Convênio 96/2005 (Siafi 525524), firmado entre o referido órgão ministerial e a Fundação de Assistência a Carência Social/MA, cujo objeto é a implantação de núcleo de esporte do Programa Segundo Tempo, no Município de Rosário/MA , para o qual foi acordado o valor de R$ 104.800,00, dos quais R$ 91.800,00 foram transferidos pelo concedente em 2/9/2015, e R$ 13.000,00 foram assumidos como contrapartida pela convenente (peça 1, págs. 112/140);

Considerando que o ajuste, com vigência no período de 25/8/2005 a 15/09/2006, previa a realização de ações como aquisição de material didático-suplementar, pagamento de pró-labores a coordenadores e monitores do projeto, pelo período de 10 meses, além de reforço alimentar;

Considerando que, da análise da prestação de contas constante dos autos, foi possível identificar existência de nexo causal entre os recursos da conta vinculada ao convênio e a aplicação da despesa na aquisição de material didático, no pagamento de salários de colaboradores e no fornecimento de refeições, não obstante a utilização de cheques não-nominativos da conta vinculada para cobertura, em grande parte, de somatório de gastos de baixos valores individuais (peças 1 e 2);

Considerando que declarações prestadas por monitores do projeto à fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) não são conclusivas quanto a eventual inexecução parcial do objeto em relação ao número de crianças atendidas, bem como em relação à duração do programa;

Considerando que a CGU não conseguiu levantar parâmetro seguro que possa ser utilizado para estimar percentual não alcançado dos objetivos do convênio;

Considerando que, comprovada execução, ao menos parcial, do objeto e a inexistência de parâmetro confiável que, nos termos do artigo 8º, inciso II, da IN/TCU 71/2012, permita apurar quantia que seguramente não exceda o real valor devido;

Considerando, ainda, que remanesce não-demonstrada comprovação da aplicação de contrapartida no valor de R$ 13.000,00, exigida pelo termo de convênio, cujo valor atualizado monetariamente desde 6/9/2005 (data do repasse federal, até a data de 05/06/2019, limita-se a R$ 27.245,40, cujo custo de cobrança seria superior ao benefício que poderia ser auferido;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos artigos 6º, inciso I, e 19 da Instrução Normativa/TCU 71/2012 c/c os artigo 169, inciso III, e 213 do Regimento Interno/TCU, arquivar o processo de tomada de contas especial a título de racionalização administrativa e economia processual, com o objetivo de evitar que o custo da cobrança supere o valor ressarcido, sem o cancelamento do referido débito, a cujo pagamento continuarão obrigados a Fundação de Assistência a Carência Social/MA (CNPJ 00.847.303/000144) e Benilde Maria Viana Botentuit (CPF 471.809.003-20), presidente da Fundação à época da execução do Convênio 96/2005 (Siafi 525524), para que lhes possa ser dada quitação, dando-se ciência desta deliberação ao Ministério da Cidadania e aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peça 15/18):

1. Processo TC-000.860/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associação de Assistência À Carência Social (00.847.303/0001-44); Benilde Maria Botentuit do Nascimento (471.809.003-20)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4413/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Primeira Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.491/2016 - 1ª Câmara, prolatado na Sessão de 19/4/2016, nos seguintes termos:

Onde se lê:

"9.4. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Jorge Luis dos Santos Braga e Saneng Santarém Engenharia Ltda., condenando-os ao pagamento da importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 4/10/2007, até a do efetivo recolhimento, fixandolhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional"

Leia-se:

"9.4. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Jorge Luis dos Santos Braga e Saneng Santarém Engenharia Ltda., condenando-os, em solidariedade, ao pagamento da importância de R$ 1.450.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 4/10/2007, até a do efetivo recolhimento, fixandolhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional"

E mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.350/2011-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Jorge Luis dos Santos Braga (252.427.332-68); Pedro Álvaro Mendes Barbosa (047.100.962-87); Prefeitura Municipal de Monte Alegre - PA (04.838.496/0001-28); Saneng Santarem Engenharia Ltda (10.238.160/0001-27)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Alegre - PA

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Carmim Jorge de Brito Melem (13789/OAB-PA), representando Jorge Luis dos Santos Braga; Paulo Boaventura Maia Medeiros (8.409/OAB-PA), representando Pedro Álvaro Mendes Barbosa; Valdir Fontes de Oliveira (8564/OAB-PA) e outros, representando Prefeitura Municipal de Monte Alegre - PA; Luzimara Costa Moura Carvalho (9015/OAB-PA), representando Saneng Santarem Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4414/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em determinar a adoção das seguintes medidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.876/2018-1 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Universidade Federal de Alagoas (24.464.109/0001-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar cumpridas as determinações do subitem 1.7.1, alíneas a.1, a.2.4, a.3, a.4.1, a.4.2, a.4.3, a.5 e a.6, e a recomendação do subitem 1.7.2, alínea b.3, considerar em cumprimento as recomendações do subitem 1.7.2, alíneas b.1, b.2, b.4, b.5, b.6, b.7.1, b.7.2, b.7.3, b.7.4, e considerar não cumpridas as determinações do subitem 1.7.1, alíneas a.2.1, a.2.2 e a.2.3 do acórdão 10.291/2017-1ª Câmara;

1.7.2. reiterar as determinações à Universidade Federal de Alagoas constantes do subitem 1.7.1, alíneas a.2.1, a.2.2 e a.2.3 do Acórdão 10.291/2017-1ª Câmara para que, no prazo de noventa dias:

1.7.2.1. defina e publique a política de gestão de riscos da Universidade, a que se refere o art. 17 da IN MP/CGU n. 1, de 2016;

1.7.2.2. elabore e execute plano de capacitação dos dirigentes e demais servidores em gestão de riscos; e

1.7.2.3. estabeleça diretrizes para o gerenciamento de riscos da área de aquisições.

1.7.3. reiterar as recomendações à Universidade Federal de Alagoas constantes do subitem 1.7.2, alíneas b.1, b.4 e b.5 do Acórdão 10.291/2017-1ª Câmara, no sentido de:

1.7.3.1. aprovar o plano de trabalho da Comissão de Ética da Universidade para nortear sua atuação e permitir o acompanhamento da sua execução, nos termos do art. 7º, § 1º, do Decreto 6.029/2007;

1.7.3.2. alterar o regimento interno e o manual de auditoria interna da instituição, de forma a adequá-los às novas diretrizes trazidas pela IN/CGU 3/2017;

1.7.3.3. formalizar e executar a política de desenvolvimento de competências específica para os auditores internos da entidade, conforme apontado no item 63 do anexo da IN/CGU 3/2017;

1.7.4. alertar a Universidade Federal de Alagoas de que a reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal é considerada irregularidade grave e sujeita os responsáveis à aplicação de multa prevista no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/1992, que prescinde de audiência prévia, nos termos do art. 268, inciso VIII, e § 3º, do Regimento Interno.

ACÓRDÃO Nº 4415/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente; considerar prejudicado o requerimento de medida cautelar; ordenar a adoção da medida a seguir e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.184/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Nilda Taciana Teixeira Rodrigues (17.284.229/0001-06); Rosineidy Souza Diniz (09.608.116/0001-82)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Kon Tsih Wang (4646/OAB-AM), representando Nilda Taciana Teixeira Rodrigues; Raimundo Silva (2608/OAB-AM), representando Rosineidy Souza Diniz.

1.7. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) Campus Itacoatiara/AM de que os atos convocatórios devem ser redigidos com clareza e precisão, sem obscuridades, inconsistências ou contradições identificadas na condução do PE SRP 1/2017, sob pena de ferir o Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição Federal:

RELAÇÃO Nº 16/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 4416/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão do falecimento do servidor, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-lo prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.461/2016-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abel Santos Gonçalves (032.065.807-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4417/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.399/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iracema de Moura (558.462.386-53); Janete Noronha Hallais França (512.459.496-91); José Cândido Mesquita de Araújo (494.031.766-87); Leonardo Augusto de Araújo (372.437.216-72); Márcia Lambertucci Maia (421.482.786-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4418/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.549/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Vilmar Pinheiro Delavechia (244.827.650-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4419/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.574/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Eliza Cabral Leitão (225.090.382-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4420/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.838/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Ernani Bardini (069.921.370-34); Lurdes Sosnoski (236.853.950-68); Marco Antonio Bertuzzi (117.986.530-87); Maria de Lourdes Ruschel (141.014.590-53); Milton Casanovas Machado (004.210.900-06); Nerene Knewitz Lobo (184.984.500-04); Nilton Anversa (012.516.860-87); Olinda da Silva Garcia (452.480.360-20); Pedro Cesar Monteiro Camboim (261.622.290-68); Pedro Cesar Monteiro Camboim (261.622.290-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4421/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.044/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arquimedes Siqueira (668.664.057-34); Rosa Isabel da Fonseca (269.868.337-68); Sonia Maria Gomes Machado Pedrosa (763.315.477-20); Washington Armindo Ayala (420.795.517-87)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4422/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-010.064/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ayrton Albino Manuel Solis Rodriguez (065.482.168-22)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, valendo-se da faculdade prevista no art. 260, § 3º, do Regimento Interno, proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato de pensão civil de interesse da sra. Maria Helena Doro (cadastrado no sistema e-Pessoal sob o número 8570/2019), qualificada como viúva do ex-servidor Ayrton Albino Manuel Solis Rodriguez, confrontando-o com a aposentadoria do instituidor e aferindo, em particular, a regularidade da parcela "DEC JUD TRAN JUG AT", incluída nos proventos atuais da beneficiária.

ACÓRDÃO Nº 4423/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.364/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: David Jose Gomes (052.149.798-19)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/sp

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4424/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.350/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Fátima Silva Duarte (255.202.456-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Uberaba/MG

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4425/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.481/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisabeth Baptista da Cunha (329.794.367-04); José Cabral de Oliveira Filho (417.826.907-00)

1.2. Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4426/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.674/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gamaliel Honório Câmara (226.677.417-49); Paulo Cesar Galdino (330.618.827-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4427/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando que o ato em exame pelo Tribunal não apresenta inconsistência ou irregularidade na versão submetida a julgamento, mas atualmente está dando ensejo a pagamentos irregulares, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e art. 6º, § 2º, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as seguintes determinações:

1. Processo TC-014.805/2010-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eucler Bento Paniago (000.960.086-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Fundação Universidade Federal de Ouro Preto, para que:

1.7.1.1. no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias para recalcular os proventos do interessado, conforme disciplina prevista no art. 15 da Lei 10.887/2014 com a redação dada pela Lei 11.784/2008;

1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não o eximirá da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desses recursos;

1.7.1.3. no prazo de trinta dias, encaminhe a este Tribunal comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento da decisão desta Corte;

1.7.2. à SEFIP, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 1.7.1, representando ao Tribunal em caso de não atendimento.

ACÓRDÃO Nº 4428/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando-se os termos do Ofício PRORH 1153/2018 encaminhado pelo órgão jurisdicionado, noticiando a anulação pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região de sentença exarada no âmbito do Mandado de Segurança 2006.38.00.026328-5, que havia garantido à servidora inativa Ligia Maria Figueroa (253.820.046-68) a conversão de tempo de serviço prestado em atividade especial sob regime celetista em tempo de atividade comum para fins de concessão de aposentadoria estatutária;

Considerando-se que tais informações não eram do conhecimento desta Corte de Contas, tendo sido julgado legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da interessada, nos termos do Acórdão nº 6.560/2014-1ª Câmara;

Considerando-se que a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de considerar o prazo de cinco anos previsto no § 2º do art. 260 do Regimento Interno como o termo final para a revisão da concessão em si, conforme entendimento firmado nos Acórdãos 1.132/2009, 1.624/2005, 3.045/2008 e 2.384/2014, todos do Plenário,

Considerando-se, ainda, o teor da Súmula 6 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que"a revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 260, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em rejeitar a revisão de ofício suscitada, por extemporânea, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-017.803/2009-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Martins de Oliveira (165.083.786-00); José Divino de Oliveira (056.288.226-04); José Olegário de Assunção (129.744.556-20); Leila Ribeiro Ferreira (792.716.186-53); Ligia Maria Figueroa (253.820.046-68); Lucia Maria Lima (071.490.506-20); Luiz Gonzaga Pires do Amorim (174.902.786-00); Lupercio Tarcisio de Oliveira (083.750.386-87); Manoel de Assis Alves (144.213.726-68); Marcos Golgher (006.377.696-00); Maria Cecilia Lucas Gomes (254.312.936-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Universidade Federal de Minas Gerais, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê efetivo cumprimento à decisão exarada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que anulou a sentença exarada no âmbito do Mandado de Segurança 2006.38.00.026328-5, que havia garantido à servidora inativa Ligia Maria Figueroa (253.820.046-68) a conversão de tempo de serviço prestado em atividade especial sob regime celetista em tempo de atividade comum para fins de concessão de aposentadoria estatutária, expedindo o ato de alteração de aposentadoria correspondente, o qual deverá ser submetido à apreciação desta Corte de Contas, nos termos do art. 260 do RITCU;

1.7.2. à Sefip, para que monitore o cumprimento do item 1.7.1 da presente deliberação, representando ao Tribunal em caso de descumprimento.

ACÓRDÃO Nº 4429/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de Pedido de Reexame interposto por Cleonice Fernandes de Araújo contra os termos do Acórdão nº 5.585/2018-1ª Câmara, que considerou ilegal ato de aposentadoria emitido em seu favor;

Considerando que, embora não conste dos autos documento que comprove que a recorrente tomou ciência formal do teor da deliberação recorrida, tal notificação foi suprida em 4/9/2018, data em que ocorreu a obtenção de vista/cópia do processo pela interessada;

Considerando que o prazo recursal de quinze dias teve início em 5/9/2018 e findou-se em 19/9/2018, tendo o recurso sido interposto apenas em 3/10/2018, sem a apresentação de quaisquer fatos novos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei nº 8.443/1992 c/c o artigo 143, inciso IV, alínea "b", do RITCU, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente Pedido de Reexame, em razão da sua intempestividade.

1. Processo TC-029.224/2008-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Cleonice Fernandes de Araújo (008.840.062-04)

1.2. Interessado: Cleonice Fernandes de Araújo (008.840.062-04)

1.3. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - MEC

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.8. Representação legal: Mauro Joao Macedo da Silva (6659-A/OAB-AP) e outros, representando Cleonice Fernandes de Araújo.

1.9. Determinação: dar ciência da presente deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

ACÓRDÃO Nº 4430/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.860/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayane Oliveira de Almeida (001.683.085-76); Julia Grasiela Ramm (003.833.620-08); Juliana Correa da Silva (003.558.140-99); Juliana Matias Krieger (002.071.830-66); Mariana Monteiro Burin (004.928.340-59); Patricia Nunes Winck (005.211.810-03); Renata Evangelho de Abreu (003.417.830-99); Tiago Fernandes Spolavori (004.521.850-17)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4431/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.008/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flavio Silveira (011.921.191-26)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4432/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.738/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francicleide Liberato Santos (062.738.014-01); Renata Dias Françoso Brandao (725.190.531-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4433/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.855/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Severina Denise Sales de Oliveira (065.356.304-39); Sheila Beatriz da Silva Fernandes (089.658.064-45); Silvia Barbalho Brito (059.614.344-35); Talles Amony Alves de Santana (089.249.564-26); Thalles Chaves Costa (812.301.173-34); Thayanny Kelinny Vasconcelos de Lima (102.829.104-33); Thiago Angels Batista Oliveira (055.492.274-60); Thiago Augusto Nogueira de Queiroz (013.950.694-25); Tiago Pinheiro de Carvalho (052.432.024-10); Tárlison Pereira Lins (067.817.254-40); Valeska Albuquerque Lima da Silva Valdivino (903.860.514-53); Valeska Albuquerque Lima da Silva Valdivino (903.860.514-53); Vanessa de Cassia Tavares Andrade (084.769.207-84); Vanuzia Maria de Medeiros (019.683.264-05); Welton Batista dos Santos (012.490.674-56); Wesley Feu dos Santos (075.180.444-47)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4434/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.880/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dilmara Moro Bussanello de Araujo (047.619.351-62); Disraelli Baia da Silva (678.057.522-49); Douglas Francisco Silva Reis (093.037.106-22); Durval Eduardo de Araujo (943.384.348-72); Edilson Mendes da Silva (113.944.068-35); Edilson Novaes da Silva (077.105.954-05); Edna Martins dos Santos (036.043.567-09); Edna dos Reis Souza (033.506.476-00); Eduardo Dias Marques (034.630.221-84); Eduardo Franz Leo Reinhardt (033.361.359-74); Eduardo Henrique Santos Oliveira (041.208.191-16)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4435/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.985/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Mariele Vilela Bernardes Prado (060.134.386-76); Neila Paula de Souza (048.274.596-73); Rafaela Rodrigues Nogueira (098.134.056-35)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4436/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.057/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayse Santiago da Silva Cardoso (586.342.662-49); Melba de Sousa Teles (014.588.691-30)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4437/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando as razões de defesa e de justificativas apresentadas nos presentes autos, conforme determinado no Acórdão 5.240/2017-1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de Ricardo Rodrigues Sá (034.687.865-90), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-029.553/2015-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Renata Miller Moraes Marques D'assumpção (717.936.156-91); Ricardo Rodrigues Sá (034.687.865-90); Rosimar Martins Pereira (560.227.436-72); Thiago Lourenço Fernando da Silva (119.131.387-55)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/df

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Luiz Rátis Martins (8110/OAB-BA) e outros, representando Ricardo Rodrigues Sá.

1.7. Determinação: à Sefip, para que dê ciência da presente deliberação ao interessado, aos responsáveis ouvidos em audiência e aos órgãos jurisdicionados.

ACÓRDÃO Nº 4438/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.815/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alice Josefa Teixeira dos Santos (154.326.158-27); Celina Pontes Meduna (171.602.718-74); Eunice Botafogo Fagundes (163.130.288-48); Laira Guimaraes Amarante (952.519.798-00); Maria Auxiliadora R da Cunha (024.457.456-16)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4439/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.933/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Diene Marques Ribeiro (049.187.736-64); Maria da Conceição dos Santos Costa (448.971.706-72); Noêmia de Souza dos Santos (010.684.386-90); Osvaldina Ramos de Sales (003.144.156-45)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4440/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.966/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: José Carlos de Oliveira (260.769.427-20); Leonardo Ribeiro de Barros (104.965.147-25); Maria Antonietta Bernardes Pinto (857.208.957-87); Maria dos Reis André (070.181.067-02); Waldinea Gomes Ribeiro de Barros (341.469.467-00)

1.2. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4441/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.972/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jose Varela Dias (007.905.832-91); Naide Santos de Souza (481.958.552-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4442/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.094/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria José Oliveira (215.196.568-66)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Paulo/SP

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4443/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.625/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Douglas Nunes Rosa (301.760.937-53); Durvalino Cristo da Silva Chaves (321.786.037-34); Ednei Moreira Lima (790.376.908-15); Edson Jose Gomes (317.075.809-87); Edson Souza Rodrigues (128.149.111-04); Edson William de Lima (002.164.058-07); Edson da Silva (887.408.468-49); Evaldo Freitas Lima (956.620.148-68); Fábio Bento da Costa (202.301.339-91); Élvio Rubens Alves (453.116.257-91)

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4444/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I e II, 17, 18 e 23, I e II, da Lei nº 8.443/1992 e 1º, I, 207, 208 e 214, I e II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Bruno Rodrigues da Costa (CPF 040.418.221-65) e Celso Cezar da Cruz Amaral Jesus (CPF 346.673.341-34), dando-lhes quitação, em razão das seguintes falhas:

a.1) realização de empenhos sem a prévia verificação da regularidade fiscal e sem a emissão do parecer jurídico obrigatório;

a.2) planejamento deficiente da aquisição de computadores da unidade, caracterizado pela não elaboração dos instrumentos de planejamento prévios exigidos na IN SLTI/MP 4/2014;

a.3) ausência de demonstração da singularidade do objeto e da notória especialização para fins de declaração de inexigibilidade de procedimento licitatório;

a.4) deficiência nos controles internos de legalidade dos atos de inexigibilidade, caracterizada pela ausência de orientação sobre o cumprimento estrito da Lei nº 8.666/1993 e ds orientações do TCU e da AGU;

a.5) ausência de justificativa de preços nos processos de aquisição por inexigibilidade;

a.6) inexistência de forma, critérios e metodologia para realizar pesquisa de preços com vistas a instruir os procedimentos de inexigibilidade de licitação e evitar sobrepreços, o que viola o disposto na IN SLTI/MPOG 5, de 27/6/2014;

b) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Rafael Albuquerque Bezerra Pires (CPF 980.742.451-87), dando-lhe quitação, em razão da emissão de empenhos sem verificação da regularidade fiscal nem elaboração dos pareceres jurídicos obrigatórios;

c) julgar regulares as contas dos demais integrantes do Rol de Responsáveis; e

d) dar ciência deste acórdão à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Tocantins, para ciência e adoção das providências.

1. Processo TC 034.247/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Bruno Rodrigues da Costa (040.418.221-65), Celso Cezar da Cruz Amaral Jesus (346.673.341-34), Felipe Povoa Araujo (731.450.411-34), Jalson Jacomo do Couto (483.153.381-53), Jose Renato Alves (116.602.011-87) e Rafael Albuquerque Bezerra Pires (980.742.451-87).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e de Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4445/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo adiante relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência a respeito ao Ministério do Desenvolvimento Social e à Controladoria-Geral da União:

1. Processo TC-015.661/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Ana Cleide de Farias Rotondano (839.089.944-20); Cozete Barbosa Loureiro Garcia de Medeiros (203.817.514-49)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4446/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo adiante relacionado, em dar quitação ao Sr. Jorge Nerie Vellame (CPF 512.184.707-63), em face do recolhimento do débito que lhe fora imputado por meio do Acórdão 1.501/2018-1ª Câmara; dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Centro de Controle Interno da Marinha; e em autorizar o arquivamento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.994/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Jorge Nerie Vellame (512.184.707-63)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Gustavo de Souza Vellame (153.962/OAB-RJ) e outros, representando Jorge Nerie Vellame; Robison de Oliveira Mello, representando Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4447/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", e 212 do Regimento Interno, em determinar o arquivamento do processo adiante relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência a respeito ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Controladoria-Geral da União:

1. Processo TC-022.956/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Luciano Agra de Oliveira (112.498.204-30)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4448/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o arts. 143, inciso V, alínea "c", e 219, inciso II, do RITCU, em adotar as medidas abaixo descritas, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-023.014/2012-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Aldenir Santana Neves (176.561.093-15)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Urbano Santos/MA

1.3. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinto)

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.7. Representação legal: José Antônio Aranha Rodrigues Filho (OAB/MA 11.250), José Henrique Cabral Coaracy (OAB/MA 912) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar ao Setor de Recursos Humanos da Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Maranhão que suspenda o desconto das dívidas nos vencimentos do sr. Aldenir Santana Neves (176.561.093-15) e que encaminhe a este Tribunal cópias das fichas financeiras do responsável com a discriminação de todos os descontos em folha já efetuados;

18.2. determinar à Secex/MA que instaure processo de cobrança executiva, nos termos da Portaria-Adgecex 1/2013 (Manual de Cobrança Executiva), descontando os valores já recolhidos, para a recuperação dos débitos apurados no presente processo, o qual não teve desconto efetuado em folha, mas que trata do mesmo responsável sr. Aldenir Santana Neves (CPF 176.561.093-15); e

1.8.3. dar ciência do presente acórdão ao responsável, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 89.

ACÓRDÃO Nº 4449/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 169, inciso V, do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-013.156/2019-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1 conhecer desta solicitação, para, no mérito, deferi-la pelo fato de a natureza do objeto do convênio e do seu respectivo plano de trabalho não albergarem informações sensíveis ao interesse público;

1.5.2. conceder ao solicitante cópia integral, em meio eletrônico, do TC 004.437/2017-9;

1.5.3. comunicar, via Sisouv, ao solicitante o teor desta decisão; e

1.5.4. encerrar o presente processo.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 4450/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.964/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleusa de Miranda (029.203.871-20); Jorge Barros de Miranda (113.518.291-49)

1.2. Órgão: Ministério das Relações Exteriores (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4451/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.992/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Lins Ferreira Lopes (347.891.114-15)

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4452/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.059/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Roberto dos Santos (185.757.064-20); Genilda da Silva Guimaraes (151.160.694-00); Jose Coelho da Silva (203.446.194-00); Jose Pessoa Cruz (203.017.584-68)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4453/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.085/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Rodrigues de Araujo (033.462.771-00); Mauricio Ubaldo da Franca (001.777.091-20); Otavio Alves da Silva (039.600.481-49); Ramalho Figueiredo (276.886.151-00)

1.2. Órgão: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4454/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.224/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Doria Lucia Campos da Silva (258.177.791-53); Gilmar de Nazare Alves (244.197.531-53); Jurandir Pereira Vasconcelos (030.312.681-72)

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4455/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.245/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gerson Tavares da Silva (041.939.111-87); Jose Roberto Tanouss de Miranda (132.888.494-53)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4456/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.286/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco da Conceição de Souza (034.428.022-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4457/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.332/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Vadt (095.458.918-15); Vera Lucia Campana (843.609.098-53)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santo André/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4458/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.334/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Carlos Ferreira dos Santos (677.271.238-20); Roberto Benedito de Carvalho (157.837.238-00)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Marília/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4459/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.390/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvim de Oliveira Cardozo (170.046.240-72); Clarisse Gonçalves Garré (409.902.060-68); Lucia Maria Blóis Villela (572.151.380-20); Maria de Lourdes Farias Borges (336.752.100-06); Pedro Vineton Teixeira Kaizer (067.891.610-15); Álvaro Antonio Martins Feijó (142.025.900-82)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4460/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.413/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Messias Costa (050.548.428-53)

1.2. Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4461/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.438/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Bernadette de Oliveira César (010.145.016-87); Maria Bernadette de Oliveira César (010.145.016-87)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4462/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.465/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elisabeth Franz (476.512.027-91); Jose Quirino de Farias Neto (370.346.697-91); Jose Quirino de Farias Neto (370.346.697-91); Maria Auxiliadora Agnelo Moreira (437.157.107-72); Maria Auxiliadora Agnelo Moreira (437.157.107-72); Paulo Luiz da Silva (068.542.657-20)

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4463/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.472/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Henrique Chagas Pires (037.967.871-34)

1.2. Órgão: Ministério das Relações Exteriores (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4464/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.547/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edy Ceciliano de Sa Carneiro (000.522.050-53); Egon Arno Kilian (000.588.150-15); Eleuterio Araujo Martins (001.081.380-20); Eli Silveira Pacheco (111.628.210-00); Ellis Alindo D'arrigo Busnello (000.376.210-68); Eloy Ferreira Nunes (088.141.630-49); Ely Alberto Dehnhardt (000.332.600-44); Ely Alberto Dehnhardt (000.332.600-44); Ely Alberto Dehnhardt (000.332.600-44); Ely Alberto Dehnhardt (000.332.600-44); Ely Alberto Dehnhardt (000.332.600-44); Ely Alberto Dehnhardt (000.332.600-44); Ely Caetano de Fraga (014.872.210-53); Ely Souto dos Santos (000.152.450-04); Ema Magalhães Leboute (002.989.050-00); Ema Magalhães Leboute (002.989.050-00); Eneida Mari Avila de Biagio (382.096.670-68); Enio Almeida Jacques (202.945.300-53); Enio José Verçoza (059.536.930-87); Enio Rotta (084.156.090-00)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4465/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.586/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Santos Correa (045.931.540-49); Areovaldo Moraes Lopes (074.664.200-87); Arisoli Rodrigues da Silva (104.899.830-49); Aristotildes Flores de Menezes (064.993.500-44); Arlindo Geraldo Pilla (072.365.570-72); Assunta Elisabeta Schneider (352.287.840-04); Astrogilda Stochero Kummer (593.760.150-53); Attus Pereira Moreira (130.960.100-30); Attus Pereira Moreira (130.960.100-30); Beatriz Augusta Manica Pereira da Cruz (218.135.900-87); Beatriz Terezinha Dalla Porta Garcia (124.668.160-91); Bernardino Pessotto (259.482.700-25); Bernardino Pessotto (259.482.700-25); Camilo Edison Vieira Leivas (169.697.150-00); Canuto de Souza Filho (152.921.500-53); Carlos Augusto Cunha (029.808.430-91); Carlos Augusto Cunha (029.808.430-91); Carlos Augusto Cunha (029.808.430-91); Carlos Devanir de Castro Gonçales (143.372.580-00); Carlos da Cunha Cauduro (004.896.540-53)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4466/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.610/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hilda Maria dos Santos Vianelo (722.594.778-87); Hilda dos Santos de Carvalho (080.044.202-49); Hiran Luiz de Souza (079.260.491-15); Idal Belo Martins e Silva (028.393.772-68); Idonezia Goncalves Sehenem (151.996.732-20); Ignacio Vieira de Sousa (595.446.002-72); Inacio Washigton Luiz Gouveia (173.335.204-04); Ines Artner (297.897.889-91); Ines Quevedo Martins (220.100.922-87); Ines da Conceição Lima (115.602.232-00); Inocencia dos Santos Fagundes (351.869.172-49); Irene Sedlaceck (139.692.692-53); Ireni Vieira de Souza (162.991.592-00); Isaac Nascimento da Silva (052.258.842-53); Ivanilda da Silva Gomes (037.170.032-91); Ivanildes de Souza Mafra Santos (045.801.762-00); Ivonte do Rosário Marinho (037.154.422-04); Izaias Mendonca da Silva (141.683.402-87); Izzabel Tereza de Souza (040.730.702-82); Jacinto Araujo da Silva (153.553.222-04)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4467/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, fazendo-se a determinação a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.349/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vando Kleber Santos Soares (019.518.685-01)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar 31/5/2012.

ACÓRDÃO Nº 4468/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.025/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Barreto de Souza e Silva (017.717.421-86)

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4469/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.537/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eldiman Soares de Araújo (043.079.784-20); Elma Maria de Macêdo (054.443.074-30); Fabiola Viviane Rodrigues da Silva (071.644.854-88)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4470/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.580/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Patrícia de Brito Rocha (053.151.036-09); Pedro Felipe Rezende Pinto (070.995.146-95); Polliana Cristina Estevam (073.674.236-06)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4471/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.615/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roberta Fundao Correia de Freitas (112.876.237-43); Rosilene Bermond Fileti (123.860.337-83)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4472/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.667/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elizimari de Queiroz Sobrinho (928.157.232-04); Elton Emanuel Brito Cavalcante (493.120.573-91)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4473/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.711/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio Grey Leal Neves (663.193.152-53); Marcio dos Reis Rezende (139.029.158-89)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4474/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.888/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francineide Silva Sousa (062.803.513-60); Francisca Araujo Bentes (634.752.192-04); Francisca Carolina de Quadros Foscarini (806.223.640-49); Francisca Leticia Cipriano Rocha (000.941.692-76); Francisco Aluizio Andrade (929.288.038-15); Francisco Carlos Macedo Rodrigues (081.717.503-20); Francisco Domingos da Silva Filho (050.385.853-61); Francisco Edinardo Rodrigues da Silva (035.036.243-25); Francisco Jairton de Oliveira (027.555.693-01); Francisco Joaquim Matos Castro (174.229.063-91); Francisco Jose da Silva Melo (049.291.123-11); Francisco Jose de Maria Junior (067.881.524-03); Francisco Luis Bueno (444.683.691-91); Francisco Mauricio de Carvalho Silva (020.927.133-70); Francisco Ricardo Ferraz dos Santos (250.973.308-70); Francisco Salatiel Clemente de Souza (891.174.502-25); Francisco de Assis da Silveira Barra (422.724.164-20); Franklin Schmalz da Rosa (054.675.911-42); Frederico Chacara Rocha (119.775.727-90); Gabriel Addad Ramiro (419.319.868-51)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4475/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.891/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Geiza Pereira dos Santos Santos (052.992.895-70); Gelcione Brito da Silva (038.602.785-41); Gelson Antonio Santos do Nascimento (098.595.204-02); Genercley Valerio de Souza (289.836.548-30); Genival Prudencio de Morais Junior (014.941.323-89); George Goncalves Teles (046.891.125-17); George Hilton da Silva Goncalves (597.799.002-25); George Luis Alves Machado (041.596.683-30); Georgeton Dias Leal Junior (017.313.373-88); Gerson Lopes (021.654.821-78); Geuliano da Silva Olivetti (020.854.332-51); Geyciane Daiane Maria da Silva (108.832.864-40); Gilberto Veiga Guimaraes (069.185.518-84); Gilda Ferreira Malta (819.675.001-34); Gilliard Silva do Nascimento (946.842.003-53); Gilmar Santiago da Cruz (184.446.952-20); Gilsevando do Couto Pantoja (010.997.052-74); Giniel de Almeida Lima (020.271.185-43); Giovani Feger Silva (088.531.959-16); Gisele Cristina Goncalves Ladeira (075.673.437-11)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4476/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.994/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Paulo Neves Coelho (010.402.947-15); Milton Ronaldo Uryn (705.367.757-53); Miriam de Resende Hallak (641.210.036-91); Pedro Fernandes Motta (337.724.957-53); Wanda Beatriz Massiere Y Correa (444.440.447-72)

1.2. Entidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4477/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.026/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arlindo Rodrigues de Souza (006.964.337-70); Auzinete Cesar dos Santos (015.596.857-27); Barbara Cruz Bassini Cavallini (053.495.657-29); Barbara Guerra de Melo (042.773.277-88); Beatriz Coutinho de Freitas Reis (084.832.707-14); Berenice da Silva Santos (032.735.357-09); Betania Maria Paganelli Gomes (770.611.447-34); Bianca Mauro Pimenta Aguineiras de Lima (047.615.437-52); Bianca Rosa da Silva (092.530.957-50); Bruno Luiz Vieira (081.199.587-99); Camila de Oliveira Santos (083.530.667-42); Carla Cristina Mattos Viegas (025.650.357-56); Carla Peralta Mathias (069.239.047-22); Carla Regina Neri Barros (014.273.887-50); Carla Regina de Souza e Silva (087.234.177-14); Carla Telles Machado da Silva (077.313.577-40); Carla da Silva Lima (053.657.387-56); Carlos Eduardo Pontes Graça (092.778.167-08); Carlos Henrique de Souza (968.165.977-53); Carlos Roberto de Souza (532.598.587-68)

1.2. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4478/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.055/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavia Serafim Storalli (304.489.068-30); Francine Carniel Trevisan (017.226.390-59); Greice Maria Mansini dos Santos (358.888.388-61); Helena Villela Rosa (357.274.888-77); Janaina Cortes Gomes (559.781.850-34); Larissa Lopes Caminha (110.041.867-97); Leandro Carvalho de Oliveira (090.971.707-96); Leonardo Borsa (066.380.499-09); Lilia Estay Martinez (828.363.885-87); Luciana Mello Vieira (082.581.747-11); Luciana Signoretti Domingues (317.165.458-03); Marcelle Stumbo Pinto (086.855.797-83); Marcia Marques de Oliveira (020.389.187-24); Marconi Tome Mourao (739.664.016-49); Maria Gabriela Mendes Pereira (089.317.696-60); Mariana Correa da Costa Cid (073.358.517-50); Mary Lanca Alves (071.842.167-17); Michele Rodrigues Teixeira (008.657.867-71); Natalia Fernandes Cruzeiro (368.982.258-04); Natalia Resende Avelino (063.530.846-09)

1.2. Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4479/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.123/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Christiane Siqueira de Azevedo As (011.654.334-51); Daniel Roger Marie Gerard Vanderveken (014.809.774-03)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4480/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.140/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gizele da Conceição Soares Martins (119.732.247-71); Glauce Rollemberg Vieira (025.738.057-43); Glaucia de Melo Reis (104.182.207-35); Gleison Marinho Guimaraes (073.333.817-81); Guilherme Vieira Santos (121.782.267-44); Gustavo Daou Lucas (116.551.377-35); Gustavo Sampaio Rego (987.737.127-87); Gustavo da Silva Viana (124.810.937-63); Hassana de Almeida Fonseca (058.009.937-77); Heitor Augusto Oliveira Penchel (302.988.758-88); Heitor Pontes Hirata (107.206.247-03); Helena Pereira de Carvalho (102.510.107-32); Helene Nara Henriques (113.909.187-50); Helio Caetano Farias (221.057.158-85); Henrique Correa Olivetti (103.266.867-97); Henrique Rocha Mendonca (108.019.577-70); Igor Pinto Sacramento (104.542.407-24); Irina Naskova Nasteva (061.023.757-85); Isabele Campos Costa (713.527.671-04); Ivan Bursztyn (052.966.167-58)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4481/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.848/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alcinea Pessanha Quirino (315.764.947-72); Jose Eduardo (393.068.447-00); Paulo Ricardo Pessanha Quirino (107.805.747-88); Wilma Regina dos Santos (004.014.067-92)

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Duque de Caxias/RJ - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4482/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.884/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Bezerra Diniz (610.540.701-72); Carlito Gomes (009.492.301-97); Izabel Geralda da Costa Brandão (127.915.041-68); Paulo Roberto Tavares Brandão (780.631.321-49)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 4483/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.761/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Orion Adriano Pires de Assis Pinto (281.934.237-04); Paulo Cesar de Oliveira Mussel (198.580.947-87); Paulo Ferreira da Costa (050.485.407-00); Paulo Ferreira da Costa (050.485.407-00).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4484/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.220/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Nascimento dos Santos (144.967.714-20).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4485/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.281/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Matildes Costa (075.754.597-15).

1.2. Entidade: Fundação Biblioteca Nacional.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4486/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.298/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gladston Bezerra Carneiro (030.992.533-91); Joao Alfredo do Nascimento (037.732.213-04); Maria de Lourdes de Oliveira Alves (145.784.843-00); Tarciano Roberto de Carvalho (016.577.633-15).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Fortaleza/CE - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4487/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.548/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ennio Cruz da Costa (000.071.700-25); Ennio Cruz da Costa (000.071.700-25); Erci Nunes Ferreira (082.331.280-15); Erni Alexandre Silveira (315.607.920-00); Ero Telmo Ribeiro Palota (111.696.480-53); Eros Farias Gavronski (000.711.880-53); Eros Farias Gavronski (000.711.880-53); Erwin Carlos Liedtke (014.525.500-00); Euclydes Francisco da Rocha Fraga (001.553.730-72); Euclydes Francisco da Rocha Fraga (001.553.730-72); Euclydes Francisco da Rocha Fraga (001.553.730-72); Euclydes Francisco da Rocha Fraga (001.553.730-72); Eugenio Wedelstaedt Gruman (081.259.100-34); Eugenio Wedelstaedt Gruman (081.259.100-34); Eva Nely Cardoso Pereira (262.645.360-91); Feliciana Santa da Maia Viegas (520.702.040-49); Fernando Antonio Macedo Pinto (002.761.970-20); Fernando Edson Tripoli Melo (010.561.660-53); Fernando Irajá Felix de Carvalho (004.314.940-53); Floriano Olinto Timbyra Borges (112.445.850-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4488/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.569/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Raimundo Jorge de Oliveira (078.257.730-04); Ramão Alvarez Filho (077.645.020-49); Raul Martins (123.108.590-87); Renan Carvalho Rodrigues (125.040.840-72); Renato Borges de Medeiros (121.507.890-00); Renato Luiz Amaral (000.483.130-68); Renato Luiz Rocha (004.565.190-68); Renato Omar Regus (009.770.980-87); Reny Darcy de Oliveira (003.369.040-53); Reny Darcy de Oliveira (003.369.040-53); Ricardo Bottega (000.353.940-72); Roberto Bressiani (069.770.730-04); Roberto Nogueira Medici (001.804.830-72); Roberto Py Gomes da Silveira (001.284.900-63); Roberto Py Gomes da Silveira (001.284.900-63); Rolf Fernando Bercht (000.186.270-72); Ronal Costa (058.654.170-53); Rubem Eurico Mohr (001.140.490-68); Rubem Leo Ungaretti (009.701.230-00); Rubem Lopes dos Santos (088.162.390-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4489/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.641/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Anabela Aparecida Silva Barbosa (688.015.802-15).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4490/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.643/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson de Oliveira Leixas (898.381.142-00); Andre Barbosa Avelino (010.206.141-61); André Mejia Camelo (796.427.052-49).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4491/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.645/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Jorge Birriel (293.893.560-91); Aparecida de Fátima Cherute Maia (003.428.132-00); Aparecido Silverio Labadessa (638.359.599-72); Arno Douglas Miguel (910.748.512-34); Brenda Nury da Costa Nunez (089.766.927-48); Bruno de Oliveira Poletto (017.390.162-03); Camila Cristina Lino Oliveira (326.832.938-10).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4492/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.691/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jessica Vieira Hartmann (820.009.562-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4493/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.707/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maiara Ribeiro de Moraes (834.798.132-91).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4494/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.708/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Manoel de Sousa Oliveira (636.550.712-72); Marcela Regina Stein dos Santos (762.517.642-87); Marcelo Freire de Sena (581.560.462-34); Marcia Harter (175.348.872-91); Márcia Cristina Florêncio Fernandes Moret (747.966.742-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4495/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.779/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Luis Araujo de Oliveira (824.702.606-63); Eduardo Luiz Machado (574.660.926-91); Eduardo Salabert Rosa (414.268.786-72); Eleonardo Soares da Luz (080.267.646-41); Eliane Aparecida da Silva (046.206.446-84); Enzo Ortenzio Lopes (000.020.276-23); Eriberto Moreira de Oliveira (704.201.904-06); Erika Livia Ribeiro Reis (079.705.346-86); Esther Lolbman (063.103.474-97); Evandro Silva Araujo (502.440.003-87); Evanildo Jose Batista Chaves (934.373.668-15); Everaldo Feitosa de Araujo (025.295.874-85); Everton Altino Gomes (046.922.944-69); Fabiano Jose de Carvalho (065.421.126-42); Fabiano Nunes de Jesus (042.526.256-10); Fabiano Sanches Rocha (064.802.986-75); Fabio Henrique de Souza Cabral (038.547.206-45); Fabio Luis Ribeiro (945.657.755-49); Fabrisa Anne Alves Silva (064.336.274-63); Fernando Luiz Rocha Lana Belem (080.310.646-79).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4496/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.810/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Saulo Rafael Silva e Silva (895.685.912-49).

1.2. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Castanhal - MEC.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4497/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.833/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Maria de Oliveira Barbosa (051.805.604-03); Elmo Thiago Lins Couras Ford (052.372.884-05); Leonardo do Monte Rabelo (008.677.554-58); Luciana Florencio Vilaca Lopes (055.448.484-67).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4498/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.875/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Lima Bastos (034.255.025-06); Ana Paula Tormes (027.532.470-21); Ana Paula da Silva Penha (073.284.934-96); Ana Paula de Flores Soares (804.795.530-68); Ana Paula dos Santos Sinotti (828.106.801-91); Anatalia Madalena Ferreira Simoes (011.567.224-97); Anderson Patriota Gomes (105.805.884-32); Anderson Vieira de Sena (003.828.852-44); Andre Lopes de Oliveira (078.949.987-88); Andre Luiz Martins (018.125.197-37); Andre Ramos Carlos (118.736.877-61); Andre Resende Santos (137.989.307-08); Andre Roberto Tivon Mak (184.375.538-65); Andrea Cristiane Kahmann (001.585.610-07); Anelise Dias de Moura Cunha (624.667.040-72); Angela Maria Marcon (027.698.419-63); Angelica Elise Soares (009.616.850-18); Angelica Luchi de Lima (368.064.898-77); Anna Kllywya Elias de Melo (024.010.653-93); Antonio Andre Almeida Sales (888.078.783-72).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4499/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.921/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nelson Vasconcelos Barbosa (613.139.802-00); Ney Daniel Batista (840.367.531-34); Nicolas Dias Almeida (117.729.904-69); Nicolas de Castro Alves (600.263.603-06); Nicole Louise da Silva Barth (018.430.032-01); Nicoly Lyrio Souza (149.344.827-76); Nill Chesther Nunes de Azevedo (024.992.263-07); Nilo de Medina Coeli Neto (156.909.828-06); Nilson Antonio de Castro Regal (795.970.417-15); Nilson Jose de Almeida Costa Junior (045.757.933-10); Nilson Souza de Santana (076.704.654-41); Nilva de Souza Barreto (725.201.161-53); Nilziane da Silva Sousa (904.008.282-00); Noeme de Castro Chaves (499.495.002-49); Nykaelle Iorrana Ferreira Mendes (035.948.461-13); Odair de Souza Cardoso (873.578.608-68); Ojaine Carol Sebastiao (591.819.151-87); Olavo Mateus Rodrigues Lopes (051.208.413-09); Oliva Cruz de Oliveira Sarat (176.081.201-34); Olivia Maria Campaneli (404.241.308-07).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4500/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.941/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Wellington Brito Mota (006.524.962-37); Wesley Monteiro de Oliveira (021.056.522-55); Wesley de Jesus Almeida (922.540.805-63); Wesly Rocha de Oliveira (008.373.952-16); Weverton Henrique de Alencar (088.736.099-88); Whogenor de Jesus Sales (012.815.151-08); Wilherm Arm Santana (018.443.449-16); Willas Duarte Oliveira (947.475.632-53); William Abreu Silva (446.215.848-20); William Goncalves Lemos (016.580.990-60); William Ramos de Oliveira (392.158.718-29); Williamis Jose da Silva (015.028.064-52); Willian Lucas Carvalho Linhares (354.937.248-55); Willison Pinto da Silva (028.475.042-57); Yago Barros Muritiba (108.221.634-89); Yana Jeanine Monge Pigatto (014.991.040-14); Yasmin Christine Coutinho de Sa Leitao (102.664.424-04); Yasmin Luiza de Araujo Martins dos Santos de Paula (056.024.011-21); Ycaro Raphael Simoes Silva (079.628.314-13); Yedo Cornelio Humayta (052.548.478-75).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4501/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-010.980/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Makson Gleydson Brito de Oliveira (021.729.265-82); Marcio Antonio Sales Venancio (777.838.755-72); Marcos Vinicius Nascimento Gonzalez Castaneda (990.172.535-68); Mario Jorge Campos dos Santos (136.847.442-04); Mario Jorge Silva Santos (711.825.605-63); Marise Botti (028.135.559-24); Mary Jane Dias da Silva (198.864.625-15); Meirielly Lima Almeida (016.647.375-88); Michele da Silva Tavares (006.880.625-63); Monica Maria Soares Rosario (991.979.015-04); Neidimila Aparecida Silveira (057.175.816-96); Neidimila Aparecida Silveira Oliveira (057.175.816-96); Patricia Pugliesi Carneiro (767.308.085-00); Paulo Vicente dos Santos Filho (828.666.355-15); Petra Ramalho Souto (021.251.974-30); Phillipe Farias Ferreira (035.663.554-61); Placia Barreto Prata Gois (696.479.765-34); Poulo César Lira Fernandes (626.898.275-49); Priscilla Daisy Cardoso Batista (954.654.565-15); Priscilla Teixeira Campos (002.524.055-28).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que promova a alteração, no ato de peça 19, do nome do interessado, de "Poulo César Lira Fernandes" para "Paulo César Lira Fernandes", em conformidade com os dados do CPF.

ACÓRDÃO Nº 4502/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.038/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kerlem Oliveira Gaia (853.261.947-91); Laudinelia de Oliveira Marques (203.073.307-53); Laura Almeida de Oliveira (043.032.257-70); Laura Moraes de Freitas (854.566.247-53); Lea Francisca do Nascimento (880.455.017-15); Lea Paula Terra de Souza Lopes (053.443.267-00); Leda Rangel Tupinamba (038.739.837-61); Leila Martins (730.849.647-34); Leila da Silva (467.039.857-15); Leonice Florisbela de Sousa Silva (900.823.977-91); Leticia da Conceicao dos Santos (094.113.977-86); Lilian Alexandre Teixeira Gomes (070.969.777-59); Lilian Silva Santos (020.804.077-32); Lilian da Silva Lima (074.396.687-23); Lilian de Menezes Silva (440.732.407-49); Liliane Dorea da Silva Santos (013.079.997-19); Lindaura da Silva Clemente (016.290.827-08); Luana da Silva de Paiva (515.019.702-59); Lucia Helena Maria dos Santos (700.347.457-34); Lucia Helena Monteiro de Souza Costa (831.223.977-49).

1.2. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4503/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação autuada em face de documentos recebidos do Ministério da Infraestrutura, acerca de possíveis irregularidades ocorridas na prestação de serviços de transporte ferroviário pela concessionária Rumo Malha Sul S.A., relacionadas à interrupção do tráfego ferroviário nos trechos entre Tatuí/SP e Uruguaiana/RS.

Considerando que a instância responsável do referido Ministério, ao analisar as informações, concluiu pela inexistência de elementos mínimos capazes de ensejar a remessa da denúncia às instâncias investigativas criminais, uma vez que se resumem a alegações genéricas, sem qualquer documento ou evidência que as corroborem;

Considerando ainda que, em relação ao pleito apresentado por grupo empresarial, que alega ter sofrido perda de competitividade com a desativação de trechos por parte da concessionária, a jurisprudência desta Corte de Contas entende que a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados, reclamados por particulares, para a salvaguarda de seus direitos e interesses subjetivos, não se inclui entre as competências constitucionais do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, caput e parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) dar ciência da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 250, parágrafo único, do RITCU.

1. Processo TC-006.942/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 007.558/2009-3, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Christovam Martins Ruiz apresentou sustentação oral em nome de Kuniko Kamimura.

Na apreciação do processo nº 025.140/2013-2, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rougger Xavier Guerra Júnior declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos da Prata.

Na apreciação do processo nº 025.156/2013-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rougger Xavier Guerra Júnior declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome da Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos do Município de Cabaceiras.

Na apreciação do processo nº 025.182/2013-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rougger Xavier Guerra Júnior ou declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Zabele.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4504 a 4531, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 4504/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.558/2009-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Kuniko Kamimura (500.681.641-49)

3.2. Recorrente: Kuniko Kamimura (500.681.641-49).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Roger Christian de Lima Ruiz (10.425/OAB-MS) e outros, representando Kuniko Kamimura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de pensão civil, interposto pela sra. Kuniko Kamimura contra o Acórdão 14.925/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. determinar à Sefip que apure junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região as responsabilidades pela concessão irregular do benefício pensional tratado neste processo e pelo longo prazo decorrido até o encaminhamento do ato para apreciação do Controle Interno (15 anos, entre 1993 e 2008), submetendo ao relator a quo as medidas sancionatórias pertinentes;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4504-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4505/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.428/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Valentin Giacomolli (033.733.391-20).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de fundamento legal da aposentadoria do sr. Valentin Giacomolli e a ele negar registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Valentin Giacomolli no prazo de quinze dias e faça juntar a estes autos o comprovante de notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4505-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4506/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.591/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Jorge Abissamra (027.491.428-06)

3.2. Recorrente: Jorge Abissamra (027.491.428-06).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Wilton Luis da Silva Gomes (220788/OAB-SP) e outros, representando Jorge Abissamra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 1399/2019 - 1ª Câmara, proferido em embargos de declaração,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência ao recorrente que a oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório:

9.2.1. implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno, o que não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do Acórdão 8784/2017 - 1ª Câmara;

9.2.2. poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da jurisprudência desta Casa;

9.3. dar ciência ao recorrente do teor desta deliberação.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4506-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4507/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.920/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME (16.592.099/0001-06); Roberto Teixeira Vidigal (falecido) (228.950.276-68); Flavio Vidigal de Carvalho Pereira (807.018.766-20); Humberto Carneiro Vidigal (034.673.996-90); Luiz Carlos Pereira Pitrez (492.837.237-91); Tarcísio Teixeira Vidigal (117.923.376-04)

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jordana Righetti Dias Alves (176.897/OAB-RJ) e Fernando Antônio Couto Gammino (116.537/OAB-RJ), representando GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME, Tarcísio Teixeira Vidigal e Flávio Teixeira Vidigal;

8.2. Rafael Camargos Vidigal (CPF 063.058.536-90), representante legal do espólio de Roberto Teixeira Vidigal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas da empresa GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME e dos srs. Tarcísio Teixeira Vidigal, Roberto Teixeira Vidigal, Flavio Vidigal de Carvalho Pereira, Humberto Carneiro Vidigal e Luiz Carlos Pereira Pitrez, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, na forma ali indicada, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

9.1.1. GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME em solidariedade com os srs. Tarcísio Teixeira Vidigal e espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal:

Data do débito

Valor Original

3/2/2005

79,30

16/2/2005

11.915,17

4/3/2005

4.457,00

11/3/2005

944,00

29/4/2005

1.601,18

24/5/2005

472,00

9.1.2. GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME em solidariedade com os srs. Humberto Carneiro Vidigal e espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal:

Data do débito

Valor Original

05/7/2005

944,00

30/9/2005

0,25

18/10/2005

18,88

31/10/2005

52,38

1/11/2005

18,88

23/1/2006

1.625,57

28/06/2006

1.699,20

9.1.3. GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME em solidariedade com os srs. Humberto Carneiro Vidigal e Luiz Carlos Pereira Pitrez:

Data do débito

Valor Original

26/1/2007

1.797,39

1/2/2007

849,80

1/3/2007

944,00

9.1.4. GNCTV - Produções de Cinema e TV Ltda. - ME em solidariedade com os srs. Tarcísio Teixeira Vidigal e Flávio Vidigal de Carvalho Pereira:

Data do débito

Valor Original

4/1/2008

33.984,00

9.2. acrescentar aos débitos imputados aos responsáveis de que trata o subitem anterior, com exceção do espólio do sr. Roberto Teixeira Vidigal, a multa de 50% sobre os valores originais corrigidos a partir das respectivas datas indicadas, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.685/1993, a ser recolhida ao Fundo Nacional da Cultura;

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que tratam os subitens 9.1. e 9.2. comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo arrolados, individualmente, a pena de multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

GNCTV Produções de Cinema e TV Ltda. - ME

3.200,00

Tarcísio Teixeira Vidigal

3.200,00

Flávio Vidigal de Carvalho Pereira

3.200,00

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que os responsáveis de que trata o subitem anterior comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.8. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4507-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4508/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.751/2009-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados: Ana Beatriz Sperb Wanderley (692.547.451-20); Anahi Aguirre Gabinio (012.244.801-47); Aparecida Maria Duarte Dias (256.814.271-53); Camila Carvalho Rebelo (965.271.961-72); Cândido dos Santos (044.028.981-53); Dayanne Aline Duarte da Silva (007.647.211-60); Dinorah Holland dos Santos (554.823.921-04); Dorilda dos Santos Teodoro (024.524.051-91); Eliton Augusto Anunciato (695.945.461-15); Evaristo Dias da Silva Neto (639.498.811-15); Francisco Bento Martins (772.790.501-15); Gilmar da Silva Paulino (998.993.291-34); Ione Pereira da Silva (220.247.601-63); Jacy da Silva Paulino (250.048.401-72); Jansller Felippe Chaves dos Santos Azambuja (733.685.711-68); Joana Darc Anunciato (257.186.811-04); José Carlos Griao de Oliveira (321.443.931-68); Juliane Chaves dos Santos (992.859.161-04); Laura de Castro Lara (008.642.171-96); Leonardo Duarte da Silva (008.237.281-02); Lucimari Alencar Alves de Melo e Castro (343.867.771-72); Lucival Bento Martins (692.482.301-72); Luiz Carlos Ferreira Borges (174.956.011-91); Márcia Débora Duarte da Silva (249.761.721-04); Marcos Aurélio Anunciato (845.654.461-20); Margarida Maria Carvalho Rebelo (047.895.472-72); Maria Elisia Aguirre (249.768.731-53); Maria Helena Sperb Wanderley (181.886.301-44); Maria Helena da Silva Paulino (689.070.791-53); Maria Luisa Libório Postaue (689.132.221-91); Maria das Dores Viana Gomes (694.677.901-06); Marilene da Silva Paulino (957.165.991-68); Marlene da Silva Paulino (004.888.211-93); Marllon Brandon Alcântara Persi (990.796.311-91); Matheus Carvalho Rebelo (729.123.591-04); Mauro Rogério de Barros Wanderley Junior (692.547.371-00); Michael Douglas Alcântara Persi (990.794.531-53); Nayara Bispo da Rocha (152.295.718-96); Nécia Inês Cândido da Silva Melo (391.306.491-53); Orlene Cândido da Silva (910.541.681-72); Pablo Gybran Diniz (689.274.101-06); Paulo Duarte da Silva (003.678.761-24); Pedro Paulo Sperb Wanderley (692.547.291-91); Roberta Carvalho Rebelo (729.123.751-34); Sonia Maria Bispo (152.295.718-96); Vanessa Regina Alcântara de Freitas (807.660.801-53); Zélia Barbosa Machado (003.858.321-68).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões civis concedidas pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do Regimento Interno, o exame dos atos alusivos às pensões civis instituídas pelos ex-servidores Anézia Lopes Diniz, Florêncio Wanderley dos Santos, Orides Teodoro e Ubirajara Sebastião de Castro;

9.2. considerar legais os atos de pensão civil instituídos pelos ex-servidores Edilon Rodrigues da Silva, Elizabete Moraes Griao de Oliveira, Fernando Alves Machado, Herberto Calado Rebelo, João Felix Godoy Gabino, Luis Bezerra da Rocha, Mauro Rogério de Barros Wanderley, Nelson Postaue, Nilce Chaves dos Santos, Orlando Sampaio Gomes, Sandra Maria Cabral Espíndola Borges, Sebastião Melo da Silva e Valmiro Bento Martins, ordenando seu registro;

9.3. considerar ilegal a pensão civil concedida à sra. Jacy da Silva Paulino, viúva do ex-servidor Severino Paulino de Lima, recusando seu registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela sra. Jacy da Silva Paulino, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.5. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, com fulcro nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, 262 do Regimento Interno e 6º, § 2º, da Resolução TCU 206/2007, que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Jacy da Silva Paulino, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.5.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Jacy da Silva Paulino teve ciência desta deliberação;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. proceda ao destaque dos atos de pensão civil alusivos aos ex-servidores Alcides Rodrigues de Anunciato Neto, Paulo César Persi e Vanderli Pereira do Carmo e, previamente à instrução do novo processo, investigue os aspectos suscitados no voto condutor desta deliberação e, na hipótese de configurada a ocorrência de falha passível de ensejar a negativa de registro dos atos, promova a oitiva dos interessados a respeito;

9.6.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no item 9.5.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4508-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4509/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.140/2013-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba

3.2. Recorrentes: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos da Prata - Accop (04.592.262/0001-43)

4. Entidade: Fundação de Ação Comunitária - FAC

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogados constituídos nos autos: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663), Rougger Xavier Guerra Júnior (OAB/PB 151.635-A) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.126/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, dar provimento ao recurso interposto pela Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos da Prata - Accop (04.592.262/0001-43) e dar provimento parcial ao recurso interposto pela sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.2.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.9 do Acórdão 1.126/2017-1ª Câmara;

9.2.2. julgar regulares as contas da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos da Prata - Accop (04.592.262/0001-43), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2.3. julgar irregulares as contas da sra. Antônia Lúcia Navarro Braga e do sr. Gilmar Aureliano de Lima, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao sr. Gilmar Aureliano de Lima, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4509-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4510/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.156/2013-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba

3.2. Recorrentes: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos do Município de Cabaceiras - Ascomcab (02.554.122/0001-55)

4. Entidade: Fundação de Ação Comunitária - FAC

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogados constituídos nos autos: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663), Rougger Xavier Guerra Júnior (OAB/PB 151.635-A) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 1.742/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, dar provimento ao recurso interposto pela Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos do Município de Cabaceiras - Ascomcab (02.554.122/0001-55) e dar provimento parcial ao recurso interposto pela sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.2.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.9 do Acórdão 1.742/2017-1ª Câmara;

9.2.2. julgar regulares as contas da Associação de Criadores de Caprinos e Ovinos do Município de Cabaceiras - Ascomcab (02.554.122/0001-55), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2.3. julgar irregulares as contas da sra. Antônia Lúcia Navarro Braga e do sr. Gilmar Aureliano de Lima, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.3. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao sr. Gilmar Aureliano de Lima, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4510-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4511/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.182/2013-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Accoza Assoc. dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Zabele (02.665.044/0001-66); Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Gilmar Aureliano de Lima (714.551.594-68)

3.3. Recorrentes: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49); Accoza Assoc. dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Zabele (02.665.044/0001-66).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Rougger Xavier Guerra Junior (151.635-A/OAB-PB) e outros, representando Accoza Assoc. dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Zabele.

8.2. John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (1663/OAB-PB) e outros, representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.863/2017 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Zabalê - Acooza e provimento parcial ao recurso interposto pela sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens de 9.1 a 9.9 do Acórdão 1.600/2017-1ª Câmara;

9.1.2. julgar regulares as contas da Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos de Zabalê - Acooza, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas dos srs. Antônia Lúcia Navarro Braga e Gilmar Aureliano de Lima, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992; e

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes, ao sr. Gilmar Aureliano de Lima, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4511-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4512/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.463/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessada: Divina Santana de Fátima (135.103.121-04).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria promovida pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Goiás,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse da sra. Divina Santana de Fátima, recusando seu registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Goiás que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Divina Santana de Fátima, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a sra. Divina Santana de Fátima teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das medidas acima.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4512-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4513/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.156/2017-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em pedido de reexame em aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Nélio Rocha (209.776.207-78)

3.2. Recorrente: Nélio Rocha (209.776.207-78).

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Deana da Conceição (13.317/OAB-DF), representando Nélio Rocha

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Nélio Rocha contra o Acórdão 3732/2019-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da lei 8.443/1992, em:

9.1. receber os presentes embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los parcialmente para tornar insubsistente o subitem 9.2.1 do Acórdão 6350/2018-1ª Câmara, uma vez que o ora embargante não foi parte no processo 0018381-85.2014.4.01.3400, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4513-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4514/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.268/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Gerardo Vale Matos (073.762.353-53); Marcos Antônio Nunes Barreto (320.044.353-72).

4. Entidade: Município de Icó - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de parte dos recursos integrantes do Bloco da Atenção Básica repassados pelo FNS ao Fundo Municipal de Saúde do Município (FMS) de Icó/CE nos exercícios de 2004 e 2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis José Gerardo Vale Matos e Marcos Antônio Nunes Barreto, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Marcos Antônio Nunes Barreto, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor Histórico (R$)

8/12/2004

5.003,10

24/12/2004

360,00

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Gerardo Vale Matos, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor Histórico (R$)

4/5/2005

104.847,75

5/5/2005

5.800,00

13/5/2005

5.551,15

18/5/2005

14.653,06

18/5/2005

45.528,33

18/5/2005

26.674,79

18/5/2005

49.000,00

16/6/2005

152.556,25

23/6/2005

800,00

14/7/2005

5.000,00

14/7/2005

1.327,23

18/7/2005

1.306,80

18/7/2005

2.000,00

21/7/2005

160.000,00

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4514-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4515/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.320/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Elisabeth Maria Vieira (197.802.220-49) e Elizabeth Remor Krowczuk (011.728.750-49).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Francis Campos Bordas (29.219/OAB-RS) e outros, representando Elizabeth Remor Krowczuk.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam aposentadorias instituídas no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, §§ 1º, 4º e 5º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de Elizabeth Remor Krowczuk (011.728.750-49) com números de controle 10793500-04-2012-000126-8 e 10793500-04-2009-000375-6, concedendo-lhes o registro, com a ressalva de que não subsistem pagamentos relativos a parcelas judiciais;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos emitidos em favor de Elisabeth Maria Vieira (197.802.220-49);

9.3. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de Elizabeth Remor Krowczuk (011.728.750-49) com número de controle 10793500-04-2012-000035-0, negando-lhe o registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.5. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, ajustando seus proventos para a proporção de 25/30 avos, nos moldes do ato com número de controle 10793500-04-2009-000375-6;

9.5.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que a interessada tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Universidade Federal do Rio Grande do Sul;

9.7. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4515-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4516/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.641/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Ivanete Olivia de Lucena (442.521.537-00); Jose Duarte da Silva Filho (385.930.097-00).

4. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinto).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam aposentadorias instituídas no âmbito do então Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com o art. 260, § 1º, 261,capute § 1º, e 262, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegais as aposentadorias de Ivanete Olivia de Lucena (442.521.537-00) e Jose Duarte da Silva Filho (385.930.097-00), negando registro aos atos correspondentes;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU) ;

9.3. determinar ao Ministério da Infraestrutura que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, esclarecendo-lhes que:

9.3.2.1. o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura interposto;

9.3.2.2. suas aposentadorias poderão prosperar, nos moldes em que foram concedidas, mediante o recolhimento da contribuição, de forma indenizada, sobre os períodos de atividade rural averbados, nos termos do Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3.2.3. em não havendo o recolhimento da contribuição correspondente ao tempo de serviço rural:

9.3.2.3.1. no caso de Jose Duarte da Silva Filho, poderá permanecer aposentado com fundamento no artigo 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal de 1988, com seus proventos proporcionalizados à razão de 29/35 avos e mantendo-se a paridade, uma vez que ele preencheu todos os requisitos para essa inativação antes da publicação da EC 41/2003;

9.3.2.3.2. no caso de Ivanete Olivia de Lucena, além de poder optar por retornar à ativa, poderá permanecer aposentada com fundamento no artigo 40, § 1º, III, "b", da Constituição Federal de 1988, com seus proventos proporcionalizados à razão de 21/30 avos, calculados com base na média das remunerações contributivas e com reajustes na mesma data e índice do RGPS (sem paridade), uma vez que ela não preencheu todos os requisitos para essa inativação antes da publicação da EC 41/2003 (contava 55 anos de idade, sendo exigidos 60 anos de idade);

9.3.3. caso se comprove o recolhimento das contribuições por parte dos interessados, nos termos do Enunciado 268 da Súmula da Jurisprudência do TCU, ou os inativos optem por permanecerem aposentados com o devido ajuste em seus proventos, cadastre novos atos de aposentadoria, nos termos do artigo 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que os interessados tomaram conhecimento deste acórdão;

9.4. informar à AGU, à Conjur, à Sefip e ao Ministério Público junto ao TCU, com vistas a adotarem as medidas que considerarem cabíveis em relação à determinação do subitem 9.7.1 do Acórdão 3.707/2019-TCU-2ª Câmara, que a decisão proferida no Agravo de Instrumento 0019465-39.2014.4.01.0000 não está mais em vigor desde setembro de 2014, quando houve o julgamento de mérito do Mandado de Segurança Coletivo 0018381-85.2014.4.01.3400, de modo que, deste então, inexiste decisão judicial que ampare o pagamento de parcela referente à gratificação de desempenho de atividades rodoviárias (GDAR), extinta pela Lei 8.460/1992, art. 28, inciso III;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Infraestrutura.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4516-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4517/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.291/2016-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Americo dos Santos Caldeira (165.174.236-72); Antonio Luiz Soares (020.978.776-72); Araci Alves de Lima Almeida (317.647.116-53); Armando Gonçalves Costa (055.531.306-97); Cicero de Lima Rena (113.722.736-20); Jose Hernani Silveira (059.571.766-72); Jose Maria Borges (045.549.229-87); Jose Mariano Sales Alves (000.877.856-68); Joseph Mandil (000.815.746-49); José Antenor Delgado Campos (119.591.856-91); Luiz Eduardo Mendes Campos (155.660.996-53); Marcos Vinicius de Aguilar Coutinho (068.349.146-68); Marília de Freitas Maakaroun (124.966.696-15); Mario Guido Silva Miranda (079.356.846-34); Paulo Cesar Pinho Ribeiro (125.375.196-04); Selma Regina Miranda Pereira (371.992.347-91); Shyrnéia Lúcia Mendes de Carvalho (202.342.796-72); Valentim Carlos Costa (117.786.796-68); Wilson Campos Tavares (157.507.366-87).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam aposentadorias instituídas no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, §§ 1º, 4º e 5º, 261,capute § 1º, e 262,capute § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legais as aposentadorias de Americo dos Santos Caldeira (165.174.236-72), Antonio Luiz Soares (020.978.776-72), Araci Alves de Lima Almeida (317.647.116-53), Cicero de Lima Rena (113.722.736-20), Jose Maria Borges (045.549.229-87), Jose Mariano Sales Alves (000.877.856-68), Joseph Mandil (000.815.746-49), Luiz Eduardo Mendes Campos (155.660.996-53), Marilia de Freitas Maakaroun (124.966.696-15), Paulo Cesar Pinho Ribeiro (125.375.196-04), Selma Regina Miranda Pereira (371.992.347-91), Shyrnéia Lúcia Mendes de Carvalho (202.342.796-72), Valentim Carlos Costa (117.786.796-68) e Wilson Campos Tavares (157.507.366-87), concedendo o registro aos atos correspondentes, com a ressalva de que a impropriedade na contagem de tempo de serviço no ato inicial de Joseph Mandil deixou de existir com a emissão do ato de alteração de sua aposentadoria;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos emitidos em favor de Armando Gonçalves Costa (055.531.306-97), Jose Hernani Silveira (059.571.766-72) e Marcos Vinicius de Aguilar Coutinho (068.349.146-68);

9.3. considerar ilegal o ato de alteração da aposentadoria de Mario Guido Silva Miranda (079.356.846-34) com número de controle 10802630-04-2011-000277-6, negando-lhe o registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.5. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5.2. no prazo de 15 (quinze) dias, dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado cujo ato ora é considerado ilegal, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento do recurso porventura impetrado;

9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas, sem prejuízo de encaminhar comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no item anterior;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. promova o chamamento de José Antenor Delgado Campos (119.591.856-91), para que se manifeste sobre a impropriedade identificada em relação à averbação indevida de tempo de serviço prestado em condições insalubres;

9.6.2. promova o chamamento de Mario Guido Silva Miranda (079.356.846-34), para que se manifeste sobre a impropriedade identificada no ato número de controle 10802630-04-2010-000337-0 em relação à contagem de dias de falta como tempo de efetivo exercício e para a conversão de tempo de insalubridade;

9.6.3. monitore o cumprimento das diretrizes ora endereçadas à Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais;

9.7. autorizar a Sefip a promover o destaque dos atos mencionados no subitem anterior, caso entenda adequado;

9.8. dar ciência deste acórdão ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4517-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4518/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 016.179/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Washington Luiz Macedo Fechine (359.389.513-72).

4. Entidade: Município de Missão Velha - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (16163/OAB-DF) e outros, representando Washington Luiz Macedo Fechine.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Washington Luiz Macedo Fechine em face do Acórdão 10032/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 10032/2017-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4518-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4519/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.053/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Força Sindical (65.524.944/0001-03); Paulo Pereira da Silva (210.067.689-04).

4. Entidade: Força Sindical.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Thiago Groszewicz Brito (OAB/DF 31.762), representando Paulo Pereira da Silva e Força Sindical.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) do então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em desfavor da Força Sindical e de Paulo Pereira da Silva, presidente da entidade à época dos fatos, em razão da impugnação parcial de despesas relativas ao Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 1/2005 (Siafi 522.036),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas da Força Sindical (65.524.944/0001-03) e de Paulo Pereira da Silva (210.067.689-04), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, dando-lhes quitação; e

9.2. dar ciência deste acórdão à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4519-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4520/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.390/2012-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas)

3. Recorrente: Eliezer Mouta Tavares (165.457.532-15).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Eliezer Mouta Tavares contra o Acórdão o 2.233/2018 - TCU - 1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente e aplicou-lhe multa, em razão de pagamentos irregulares a servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará no exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 2233/2018 - TCU - 1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4520-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

ACÓRDÃO Nº 4521/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.819/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Orlando de Oliveira Filho (152.130.305-30).

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Buerarema - BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Álvaro Luiz Ferreira Santos (OAB/BA 9.465) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Orlando de Oliveira Filho em face do Acórdão 5.265/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas julgou irregulares as contas do recorrente condenando-o em débito e multa;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4521-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4522/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.330/2012-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maria Cristina de Oliveira Costa (101.819.206-97).

4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais em favor da ex-servidora Maria Cristina de Oliveira Costa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e do art. 260, § 1º, do RITCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Maria Cristina de Oliveira Costa (101.819.206-97), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Minas Gerais, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial a parcela decorrente da hora extra, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Universidade Federal de Minas Gerais;

9.3.3. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo sistema e-Pessoal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e art. 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4522-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4523/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.570/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ana Rita de Alcântara Souza (051.397.085-15).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria (alteração) emitido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em favor da ex-servidora Ana Rita de Alcântara Souza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da Sra. Ana Rita de Alcântara Souza (051.397.085-15), cadastrado no e-Pessoal sob o número 25/2019, recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de alteração impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

9.3.3. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4523-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4524/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.785/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessado: Lindalva Gomes Araujo (488.202.963-49).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão e instituído pelo ex-servidor José de Ribamar Araújo em favor da Sra. Lindalva Gomes Araujo;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil instituído por José de Ribamar Araújo (043.936.193-15) em favor da Sra. Lindalva Gomes Araujo (488.202.963-49), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial os que se referem à rubrica relativa à inclusão do Adicional de Gestão Educacional no cálculo dos quintos percebidos nos proventos, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão;

9.3.3. comunique imediatamente à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.3.4. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo sistema e-Pessoal no prazo de 30 dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e art. 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4524-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4525/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.568/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Andre Vieira Neves da Silva (000.932.651-07); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Eurides Farias Matos (308.088.801-44); Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (785.537.681-04); Iec Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53).

4. Órgão: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurado em desfavor do Instituto Educar e Crescer - IEC (07.177.432/0001-11) e da Sra. Eurides Farias Matos (308.088.801-44), ex-presidente do aludido Instituto, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 1156/2008, celebrado com o Ministério do Turismo;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual a responsável Eurides Farias Matos (308.088.801-44);

9.2. julgar irregulares as contas do IEC - Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11), da Sra. Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (785.537.681-04), da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. (07.046.650/0001-17) e de seus sócios, Sr. Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53) e Sr. André Vieira Neves da Silva (000.932.651-07), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;

9.3. condenar os responsáveis acima mencionados, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 100.00,00 (cem mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/9/2008, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, nos termos da legislação vigente:

9.4. aplicar aos responsáveis mencionados no item 9.2, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4525-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4526/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.227/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).

3. Recorrentes: Ivonete Barbosa da Cunha Bandeira (392.922.904-87); Mykael Francisco Carlos Bandeira (116.256.344-39).

4. Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Vinicius Victor Lima de Carvalho (OAB/RN 3.074) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Ivonete Barbosa da Cunha Bandeira e Mykael Francisco Carlos Bandeira contra o Acórdão 12.349/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de pensão civil, instituído pelo ex-servidor José Carlos Bandeira Neto em favor dos recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Universidade Federal Rural do Semiárido.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4526-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4527/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.003/2011-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Elias Ciqueira Pinto (376.129.481-68); Maura Ferreira Pinto (072.584.101-04).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil, emitido pela Fundação Universidade de Brasília em favor dos beneficiários Elias Ciqueira Pinto (filho maior inválido) e Maura Ferreira Pinto (viúva);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão civil instituído pelo ex-servidor José Pinto Alves (024.241.771-04) em favor dos beneficiários Elias Ciqueira Pinto (376.129.481-68); Maura Ferreira Pinto (072.584.101-04);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade de Brasília, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, em especial os que se referem ao pagamento da URP (26,05%), comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, contemplando apenas a beneficiária Maura Ferreira Pinto (072.584.101-04), bem como ajustando a proporção dos proventos de pensão, de 33/35 para 30/35, submetendo-o ao TCU pelo sistema e-Pessoal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.3.3. comunique aos interessados do teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados foram informados do julgamento deste Tribunal.

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) da presente deliberação.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4527-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4528/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.758/2015-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: Dilse Menzem (543.596.510-15); Fernando Oliveira Pereira (665.248.900-78); Giuliana Carvalho Cordeiro (001.623.410-32); Isadora Klein Pereira (046.817.780-95); Jussara Maciel Saraiva (377.817.150-04); Leonardo Pinto Saraiva (047.454.810-47); Rodrigo Cordeiro Fioravante Jardim (861.317.530-91).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de pensão civil, emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato de pensão civil instituído pelo ex-servidor Cezar Xavier Souto (220.247.780-20) em favor da beneficiária Dilse Menzem (543.596.510-15);

9.2. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão civil instituídos por Flávio da Rocha Saraiva (381.375.340-91) em favor dos beneficiários Jussara Maciel Saraiva, (377.817.150- 04) e Leonardo Pinto Saraiva (047.454.810-47); Luis Danilo Fioravante Jardim, (478.452.790-72) em favor dos beneficiários Giuliana Carvalho Cordeiro (001.623.410-32) e Rodrigo Cordeiro Fioravante Jardim (861.317.530- 91); e, Silvana Beatriz Klein (430.414.260-72) em favor dos beneficiários Fernando Oliveira Pereira (665.248.900-78) e Isadora Klein Pereira (046.817.780-95);

9.2.1 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, em especial, no que diz respeito ao necessário ajuste (correção) das parcelas decorrentes das incorporações de quintos pelos respectivos instituidores, consoante consignado no voto precedente, nos termos dos arts. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2.2. emita novos atos, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU pelo sistema e-Pessoal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.2.2.3. comunique aos interessados cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, do teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados foram informados do julgamento deste Tribunal.

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2.2 (e subitens) da presente deliberação.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4528-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4529/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.487/2011-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Embargante: Paulo Roberto Damasceno (364.545.837-91).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Alexandre Luiz Lozano Pereira (OAB/MT 7889-B) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos nos quais se analisam embargos de declaração opostos pelo Sr. Paulo Roberto Damasceno em face do Acórdão 3.338/2019-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do embargante em razão de averbação de tempo na condição de aluno aprendiz;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para no mérito, rejeitá-los por inexistir os vícios alegados na deliberação recorrida;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4529-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4530/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.514/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Conceição Corrêa Medeiros (014.008.192-53); Maria Goreth da Silva e Sousa (186.371.672-68).

4. Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Amapá.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amapá (Sec-AP).

8. Representação legal: Caroline de Jesus Barreto (OAB/AP 3.942) e outros, representando Conceição Corrêa Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Conceição Corrêa Medeiros (gestão 5/2/2015 a 11/8/2016) e Maria Goreth da Silva e Sousa (gestão a partir de 12/8/2016), titulares da Secretaria de Estado da Educação do Governo do Amapá, à época dos fatos, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Secretaria de Educação do Estado do Amapá, à conta do Programa Projovem Urbano/2015;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual a Sra. Maria Goreth da Silva e Sousa (186.371.672-68);

9.2. julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Conceição Corrêa Medeiros (014.008.192-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4530-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4531/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.311/2011-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Terezinha de Jesus Vitor da Silva (000.664.617-40); Vinicius Vitor dos Santos Silva (054.029.067-00).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 71, III, da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992; 1º, VIII, 259, II, 260, § 1º, e 262, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão da pensão civil instituída pelo ex-servidor Luiz Carlos dos Santos Silva, negando-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro que, nos termos dos art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, 8º,caput, da Resolução - TCU 206/2007, e 19,caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de concessão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. comunique às beneficiárias Terezinha de Jesus Vitor da Silva e Arlete Wilson dos Santos acerca do teor deste Acórdão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. proceda à reversão das cotas-partes percebidas pelas beneficiárias Terezinha de Jesus Vitor da Silva e Arlete Wilson dos Santos em favor da beneficiária Elani dos Santos Silva;

9.3.4. emita novo ato de concessão, escoimado da irregularidade apontada, consoante o disposto no § 2º do art. 262 do Regimento Interno do TCU, disponibilizando o referido ato no e-Pessoal para apreciação desta Corte; e

9.3.5. encaminhe ao Tribunal os comprovantes de que as interessadas tomaram ciência do inteiro teor desta deliberação.

10. Ata n° 20/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 18/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4531-20/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 56 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ª Câmara

Aprovada em 25 de junho de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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