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ATA Nº 20, DE 12 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/07/2019 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 20, DE 12 DE JUNHO DE 2019

(Sessão Extraordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 10 horas e 15 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão extraordinária do Plenário com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz) e Weder de Oliveira, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Aroldo Cedraz, em missão oficial, e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e André Luís de Carvalho, por motivo de férias.

Em seguida, registrou a presença, compondo a mesa, do Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner de Campos Rosário, representando o Presidente da República.

Foram presentes os Ministros Eméritos do Tribunal de Contas da União, Valmir Campelo e José Jorge; o Ministro-Substituto Emérito do Tribunal de Contas da União, Lincoln Magalhães Rocha; o Subprocurador Emérito do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Sebastião Baptista Affonso; o Consultor Geral União, Arthur Cerqueira Valério; os Senadores da República, Cid Gomes e Izalci Lucas; o Comandante da Marinha, Henrique Ferreira Costa; o representante da Agência Nacional do Cinema, Leandro Mendes; o Procurador-Geral Adjunto do Banco Central do Brasil, Marcel Mascarenhas; o Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa, Marcelo Barreto Rodrigues, o Assessor Especial da Secretaria de Governo da Presidência da República, Paulo Bernardo Santos Andrade; os Deputados Federais Augusto Coutinho, Fábio Ramalho, João Campos e Tadeu Alencar; a Deputada Federal Marília Arraes; e o Secretário Especial de Relações Institucionais e Assuntos Estratégicos do Governo do Mato Grosso do Sul, Pedro Chaves.

A Presidência comunicou então, que a sessão extraordinária foi convocada para apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, Excelentíssimo Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia, no exercício de 2018 e concedeu a palavra à relatora, a Ministra Ana Arraes.

Concluída a leitura do voto (v. Anexo II) e do projeto de parecer prévio (v. Anexo I) foram colhidos os votos dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas, Vital do Rêgo e do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (v. Anexo III). O Ministro-Substituto Weder de Oliveira também se manifestou oralmente e por escrito (v. Anexo IV). Em seguida, a Presidência passou a palavra à Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, cuja manifestação também consta no Anexo IV. Então, o Presidente José Mucio Monteiro se manifestou oralmente e por escrito (v. Anexo V), nos termos do art. 107 do Regimento Interno.

Ato contínuo, a palavra foi devolvida à relatora, que se manifestou sobre a proposta apresentada pelo Ministro Bruno Dantas, para que fosse excluída a recomendação acerca da apuração e da divulgação do passivo dos militares inativos, a fim de a matéria seja definitivamente resolvida no âmbito do processo TC 034.660/2014-3, pendente de apreciação, sob a relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que foi por ela acolhida. Em seguida, agradeceu as referências ao trabalho apresentado e registrou agradecimentos aos servidores e colaborados envolvidos na tarefa.

Por fim, o Plenário proferiu o Acórdão nº 1331/2019, abaixo transcrito, por meio do qual aprovou o Parecer Prévio sobre as Contas prestadas pelo Presidente da República no exercício de 2018.

ACÓRDÃO Nº 1331/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.643/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII - Contas do Presidente da República.

3. Responsável: Michel Miguel Elias Temer Lulia.

4. Órgão: Presidência da República.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o relatório sobre as Contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, com fundamento nos artigos 71, inciso I, da Constituição de 1988, 1º, inciso III, e 36 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VI, 221, 223 e 228 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. aprovar o parecer prévio sobre as Contas do Presidente da República, na forma do documento anexo;

9.2. determinar à SecexPrevidência que avalie, no âmbito do TC 034.660/2014-3, de relatoria do ministro Raimundo Carreiro, o disposto na seção 5.3.1.11 do Relatório das Contas de Governo 2018.

10. Ata n° 20/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 12/6/2019 - Contas do Presidente da República.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1331-20/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 42 minutos, o Presidente José Mucio Monteiro encerrou a sessão extraordinária, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidência e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 19 de junho de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

ANEXO I

Parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo no exercício de 2018, aprovado por unanimidade.

 PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2018 

AO CONGRESSO NACIONAL

Contas do Presidente da República

Em cumprimento ao art. 71, inciso I, da Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União apreciou as contas do Presidente da República relativas ao exercício de 2018, com o objetivo de emitir o respectivo parecer prévio.

As referidas contas são compostas pelo relatório sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos federais (art. 36, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 - Lei Orgânica do TCU e art. 12 da Resolução-TCU 291/2017) e pelo Balanço Geral da União.

Competência do Presidente da República

Nos termos do art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Conforme o inciso II do mesmo dispositivo, compete ainda ao Presidente da República exercer, com o auxílio dos ministros de Estado, a direção superior da administração federal.

A competência para elaborar e consolidar o relatório sobre a execução dos orçamentos da União é da Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, de acordo com o art. 24, inciso X, da Lei 10.180/2001 c/c os arts. 51, inciso XII, e 53, inciso V, da Medida Provisória 870/2019.

Já a competência para elaborar e consolidar o Balanço Geral da União é da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia, consoante o art. 18, inciso VI, da Lei 10.180/2001 c/c o art. 7º, inciso VI, do Decreto 6.976/2009.

Competência do Tribunal de Contas da União

Em cumprimento ao seu mandato constitucional e legal, e conforme estabelecem ocapute o § 1º do art. 228 do Regimento Interno do Tribunal e o art. 10 da Resolução-TCU 291/2017, o parecer prévio é conclusivo no sentido de exprimir:

a) se as contas prestadas pelo Presidente da República representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de dezembro de 2018;

b) se houve observância aos princípios e às normas constitucionais e legais que regem a administração pública federal na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual.

Além disso, o § 2º do mesmo dispositivo regimental estabelece a obrigatoriedade da elaboração de relatório contendo as seguintes informações:

a) o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à legitimidade, eficiência e economicidade, bem como o atingimento de metas e a consonância daqueles com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

b) o reflexo da administração financeira e orçamentária federal no desenvolvimento econômico e social do País;

c) o cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Resolução TCU 291/2017 prevê, em seu art. 13, § 3º, que o TCU pode ficar impossibilitado de emitir opinião sobre os balanços gerais da União quando houver limitação na extensão dos exames causada por motivos alheios à sua atuação que inviabilize a obtenção de evidências adequadas e suficientes que fundamentem a opinião e os possíveis efeitos de distorções não detectadas sobre as demonstrações contábeis possam ser materialmente relevantes e generalizados.

As auditorias realizadas com vistas à apreciação das Contas do Presidente da República para a emissão do parecer prévio observam as Normas de Auditoria do TCU (NAT) e os Princípios Fundamentais de Auditoria Financeira da Organização Internacional das Entidades de Fiscalização Superior (Intosai). Essas normas exigem que os trabalhos de fiscalização sejam planejados e executados de modo a obter uma segurança razoável de que as Contas do Presidente da República estão livres de erros e irregularidades materialmente relevantes.

Cabe ressaltar, contudo, que as Contas do Presidente representam a consolidação das contas individuais de órgãos e entidades federais dependentes do orçamento federal. Considerando que essas contas individuais são certificadas e julgadas posteriormente, pode haver erros e irregularidades não detectados no nível consolidado que venham a ser constatados e julgados no futuro, em atendimento ao que dispõe o art. 71, inciso II, da Constituição Federal.

Competência do Congresso Nacional

De acordo com o art. 49, inciso IX, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

Para tanto, nos termos do art. 166, § 1º, inciso I, da CF, cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União é subsídio tanto para o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização quanto para o julgamento do Congresso Nacional.

Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República

O Tribunal de Contas da União é de parecer que as Contas atinentes ao exercício de 2018, de responsabilidade do Excelentíssimo Senhor ex-Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, estão em condições de serem aprovadas pelo Congresso Nacional com ressalvas, exclusivamente em relação ao conteúdo analisado, dada a impossibilidade de acesso aos dados administrados pela Receita Federal.

1. Opinião sobre o relatório de execução dos orçamentos da União

Com base nos procedimentos aplicados e no escopo selecionado para a análise sobre a execução dos orçamentos da União, conclui-se que, exceto pelos efeitos das ressalvas constatadas, foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual.

2. Opinião sobre o Balanço Geral da União

Não foi possível obter evidências apropriadas e suficientes para fundamentar a conclusão de auditoria, e tendo em vista que os possíveis efeitos de distorções sobre os elementos auditados que não são detectados representam ou podem representar parcela substancial das demonstrações financeiras, o Tribunal fica impossibilitado de expressar opinião sobre a confiabilidade e a transparência do conjunto das informações registradas no Balanço Geral da União do exercício de 2018.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de junho de 2019.

Ministro Presidente José Múcio Monteiro

Ministra Relatora Ana Arraes

Ministro Walton Alencar Rodrigues

Ministro Benjamin Zymler

Ministro Augusto Nardes

Ministro Raimundo Carreiro

Ministro Bruno Dantas

Ministro Vital do Rêgo

Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

Fundamentação do Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República

1. Fundamentos para a opinião acerca do relatório sobre a execução dos orçamentos da União

A descrição completa dos fundamentos para a emissão de opinião sobre a execução dos orçamentos da União consta nos capítulos 3 e 4 do Relatório sobre as Contas do Presidente da República.

A partir da análise do relatório, devem ser ressalvadas as seguintes ocorrências mencionadas ao longo do documento:

1. Inobservância dos requisitos exigidos pelos artigos 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 14 da Lei Complementar 101/2000, 112 e 114 da Lei 13.473/2017, para concessão ou ampliação de benefícios tributários de que decorra renúncia de receita, em face da ausência, no momento da edição das Medidas Provisórias 822/2018 e 843/2018 e dos Decretos 9.391/2018 e 9.442/2018, de demonstração da existência de: projeção do impacto orçamentário-financeiro; atendimento ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias; consideração da renúncia na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetação das metas dos resultados fiscais ou, alternativamente, indicação de medidas de compensação; fixação de vigência máxima de cinco anos; e apresentação do impacto orçamentário-financeiro sobre as transferências previstas aos entes federativos (seção 4.1.2.9);

2. Impossibilidade de verificar a fiel observância do disposto no subitem 9.2.2 do Acórdão 2.986/2018-TCU-Plenário, em razão dos indícios de desvio de finalidade na destinação de parte significativa dos repasses federais, visto que as áreas beneficiadas não guardam relação direta com os fundamentos que embasaram a intervenção federal (seção 4.2);

3. Ausência de prova do cumprimento, no exercício de 2018, da aplicação mínima de recursos destinados à irrigação no Centro-Oeste, conforme exige o inciso I do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal , o qual impõe que, dos recursos destinados à irrigação, a União deve aplicar, durante quarenta anos, 20% naquela região (seção 4.1.1.7);

4. Falta de comprovação, na Prestação de Contas do Presidente da República de 2018, de que a aplicação dos recursos destinados à irrigação na região Nordeste ocorreu preferencialmente no Semiárido, consoante determina o inciso II do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal (seção 4.1.1.7);

5. Falta de comprovação, na Prestação de Contas do Presidente da República de 2018, de aplicação de no mínimo 50% dos percentuais previstos nos incisos I e II do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal em projetos de irrigação que beneficiam agricultores familiares que atendem aos requisitos estabelecidos em legislação específica, conforme exigência do parágrafo único daquele dispositivo constitucional (seção 4.1.1.7);

6. Falhas na confiabilidade e na qualidade de parcela significativa das informações de desempenho apresentadas na Prestação de Contas do Presidente da República de 2018 referentes às metas previstas no Plano Plurianual 2016-2019 (seção 3.3);

7. Ausência de divulgação dos parâmetros anuais esperados para as metas em cada exercício, os quais são necessários para avaliar se o andamento das metas se deu conforme o previsto (seção 3.3);

8. Utilização de indicador de resultado primário desatualizado nos parâmetros de filtro utilizados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) para classificação das alterações orçamentárias (seção 4.1.1.1).

2. Fundamentos para a opinião sobre o Balanço Geral da União

A descrição completa dos fundamentos para a emissão de opinião modificada sobre o Balanço Geral da União consta no Capítulo 5 do Relatório. A seguir estão elencadas as distorções detectadas por meio do exame efetuado sobre as demonstrações consolidadas:

1. Impossibilidade de emitir opinião de auditoria sobre a confiabilidade e a transparência das informações registradas nas demonstrações contábeis de 2018 do então Ministério da Fazenda (seção 5.3.1.1);

2. Impossibilidade de atestar a totalidade dos valores de provisões e passivos contingentes para perdas judiciais (seção 5.3.1.2);

3. Superavaliação do estoque de títulos da dívida pública interna em 29,2 bilhões (seção 5.3.1.3):

4. Subavaliações do ativo decorrentes de:

4.1. ausência de contabilização do direito de recebimento de honra garantida legalmente pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) aos contratos inadimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) (seção 5.3.1.4);

4.2. não inclusão de custos diretos no valor contábil das rodovias federais (seção 5.3.1.6);

4.3. não contabilização de terras de regularização fundiária (seção 5.3.1.7);

4.4. desatualização do valor de ativos imobilizados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) (seção 5.3.1.8).

5. Subavaliações do passivo decorrentes de:

5.1. não reconhecimento de obrigações a pagar com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) cancelados por força da Lei 13.463/2017 (seção 5.3.1.9);

5.2. ausência de reconhecimento de obrigações a pagar com precatórios expedidos de 2/7/2018 a 31/12/2018, em montante não estimado (seção 5.3.1.10);

6. Subavaliação de ativo e passivo decorrente da ausência do registro das participações e das obrigações referentes a parcelas de integralização de cotas e ações em organismos internacionais (seção 5.3.1.5);

7. Registro no passivo não circulante de precatórios e RPVs a pagar até o final do exercício seguinte ao das demonstrações contábeis (seção 5.3.2.1);

8. Ausência de contabilização de ajustes para perdas em créditos de curto prazo (seção 5.3.2.2);

9. Deficiência da divulgação em notas explicativas do retorno financeiro das aplicações de recursos da União no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) (seção 5.3.3.1);

10. Não apresentação de forma adequada das notas explicativas referentes às Contas de Créditos a Curto e Longo Prazos, prejudicando a compreensibilidade sobre as informações divulgadas no âmbito do programa Fies (seção 5.3.3.2);

11. Divergência de R$ 1.015.729.564,92 entre o valor de ajuste para perdas estimadas com o Fies constante do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e o valor informado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - seção 5.4.1;

12. Não reconhecimento da remuneração da Conta Única do Tesouro Nacional de acordo com o regime de competência (seção 5.4.2);

13. Ausência do registro de provisão para suportar os aumentos de capital programados para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - seção 5.4.3;

14. Não contabilização pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) dos terrenos desapropriados anteriormente ao exercício de 2015 para construção da malha rodoviária federal (seção 5.4.4);

15. Deficiências no controle de identificação e caracterização dos terrenos marginais e terras de marinha (seção 5.4.5);

16. Ausência de integridade do registro de bens móveis do Ministério da Defesa (seção 5.4.5.1);

17. Erro de interpretação da Lei 13.463/2017 no sentido de negar sua aplicação aos cancelamentos dos precatórios e requisições de pequeno valor de natureza trabalhista, o que causa dano potencial à avaliação da arrecadação orçamentária de receita proveniente de recursos dos requisitórios cancelados nos termos daquela lei (seção 5.4.6).

Recomendações e alertas do Tribunal de Contas da União ao Poder Executivo Federal

1. Recomendações

1.1. Ao Ministério da Economia que, na elaboração do Plano Plurianual 2020-2023, incorpore correções e aperfeiçoamentos apontados pelo TCU nos últimos anos, de modo que o projeto de lei do PPA a ser encaminhado ao Congresso Nacional, de fato, seja instrumento de planejamento compatível com os planos regionais e setoriais, útil na efetiva prestação de contas e esteja dotado de mecanismos que permitam monitoramento e avaliação das políticas públicas federais, considerando os componentes custos, entregas e efetividade (seção 3.3);

1.2. Ao Ministério da Economia que, na abertura de créditos adicionais, utilize o indicador de resultado primário vigente para definição dos parâmetros adotados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) quanto à classificação do tipo de alteração orçamentária (seção 4.1.1.1);

1.3. Ao Poder Executivo federal que adote medidas efetivas a fim de garantir, e comprovar, que, dos recursos destinados à irrigação, a União aplique no mínimo 20% na região Centro-Oeste, em atendimento às disposições do inciso I do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e à recomendação contida no subitem 1.2 do Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República de 2017 (seção 4.1.1.7);

1.4. Ao Poder Executivo federal que adote, ainda, providências efetivas para aprimorar as informações referentes à regionalização da despesa, quanto à subfunção de governo Irrigação, no processo orçamentário e no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), de modo a permitir a averiguação do cumprimento do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e a atender à recomendação do subitem 3.1.8 do Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República de 2016 (seção 4.1.1.7);

1.5. Ao Poder Executivo federal que, em atenção aos princípios da publicidade (art. 37 da Constituição Federal) e da transparência (art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal) e à recomendação do subitem 1.2 do Parecer Prévio sobre as Contas do Presidente da República de 2017, inclua na Prestação de Contas do Presidente da República comprovação inequívoca de que a aplicação dos recursos destinados à irrigação na região Nordeste ocorreu preferencialmente no Semiárido e de que a aplicação de no mínimo 50% dos percentuais previstos nos incisos I e II do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal se destinou a projetos de irrigação que beneficiam agricultores familiares que atendem aos requisitos previstos em legislação específica, conforme as exigências daquele dispositivo constitucional (seção 4.1.1.7);

1.6. À Casa Civil e à Controladoria-Geral da União que, na hipótese de intervenção federal nos estados-membros, seja priorizada a realização de auditoria no estado durante a intervenção e certificação de contas, fazendo constar em capítulo próprio na prestação de contas anual do Presidente da República diagnóstico circunstanciado da situação que justificou à intervenção, sem prejuízo do disposto no art. 36 da Lei 8.443/1992, com as adaptações necessárias para a realidade estadual, tendo em vista a competência presidencial privativa fixada pelo art. 84, inciso X, da Constituição da República (seção 4.2);

1.7. À Casa Civil e à Controladoria-Geral da União que, na hipótese de intervenção federal plena ou parcial no Poder Executivo dos estados-membros, adotem as medidas necessárias de monitoramento das despesas mínimas com educação e saúde nos entes que passam pela intervenção, assim como os limites e condições fixados pelas normas gerais de finanças públicas, com vistas a prevenir o descumprimento dos percentuais constitucionais e as regras fiscais ao longo da execução orçamentária e financeira, em razão da competência presidencial privativa fixada pelo art. 84, inciso X, da Constituição da República (seção 4.2);

1.8. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que efetue o registro contábil do direito à garantia relativa ao saldo devedor de operações inadimplidas no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a mais de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, as quais devem ser honradas por meio do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), consoante estabelece o art. 21 do Estatuto do FGEDUC (seção 5.3.1.4);

1.9. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Ministério da Economia, que providencie a normatização relacionada à contabilização das participações da República Federativa do Brasil em Organismos Internacionais, bem assim proceda à análise de todos os instrumentos de subscrição ou de compromisso firmados, a fim de verificar a necessidade de registro contábil das respectivas participações e obrigações e do reconhecimento de eventuais passivos contingentes (seção 5.3.1.5);

1.10. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que aprimore a metodologia para apuração dos custos do patrimônio rodoviário federal de modo a contemplar os custos com projetos de implantação das estradas, estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA), supervisão de obras e outros custos diretamente atribuíveis (seção 5.3.1.6);

1.11. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que:

1.11.1. adote medidas para registrar no Siafi as parcelas de glebas públicas federais certificadas, consoante informado no Ofício 17207/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA; e

1.11.2. adote medidas visando à revisão dos perímetros das glebas federais do Incra já certificadas, uma vez que contêm parcela significativa de áreas destinadas à criação de territórios indígenas e unidades de conservação federal, assim como das faixas de domínio sob gestão do Dnit e das áreas inalienáveis pertencentes à SPU, de modo a reduzir o risco de sobreposição da área de imóveis da União e, consequentemente, a distorção na valoração e contabilização desses ativos no Siafi (seção 5.3.1.7).

1.12. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, que:

1.12.1. apresente, em 60 (sessenta) dias, informações sobre as provisões constituídas para 2018 e 2019 relativas a precatórios e RPVs, no modelo proposto no subitem 12.2.3, Parte II - Procedimentos Contábeis, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição;

1.12.2. evidencie e oriente as setoriais contábeis responsáveis a destacar, nas próximas notas explicativas, para fins de favorecer a transparência e aaccountabilitypúblicas:

1.12.2.1. o saldo final, dos exercícios anterior e corrente, dos precatórios e RPVs cancelados por força da Lei 13.463/2017, mas não requisitados pelo credor;

1.12.2.2. o montante dos precatórios e RPVs cancelados no exercício;

1.12.2.3. o montante dos precatórios e RPVs reincluídos no exercício (pagos e a pagar);

1.12.2.4. o montante dos precatórios e RPVs com execução extinta no exercício em virtude de prescrição intercorrente disposta no art. 924, inciso V, da Lei 13.105/2015 e de demais circunstâncias;

1.12.2.5. as perspectivas de extinção da execução de processos relativos a precatórios e RPVs em vista da expectativa de prescrição intercorrente do direito do credor; e

1.12.3. apresente, em 180 (cento e oitenta) dias, resultado dos estudos que delineiem a natureza da obrigação da União com os credores de precatórios cancelados por força da Lei 13.463/2017 e que estabeleçam procedimentos contábeis de controle, registro e evidenciação desses compromissos da União (seção 5.3.1.9).

1.13. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Conselho de Justiça Federal, que, em 180 dias, revise os procedimentos de registro do passivo relativo a sentença judicial transitada em julgado entre 2/7 a 31/12 que resulte em precatório, no sentido de reconhecer a obrigação no exercício de sua ocorrência, e não na expedição formal do precatório, para que o fato seja refletido no passivo não circulante do exercício em que tenha ocorrido (seção 5.3.1.10);

1.14. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional e o Conselho Nacional de Justiça, que oriente os órgãos do Poder Judiciário a identificar as obrigações com sentença judicial transitada em julgado entre 2/7 a 31/12 que resulte em precatórios, para permitir que sejam reconhecidas no passivo não circulante do exercício financeiro em que tenham ocorrido (seção 5.3.1.10);

1.15. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional e o Conselho de Justiça Federal, que:

1.15.1. reclassifique para o passivo circulante o montante de R$ 23.954.337.381,00, referente aos precatórios e RPVs previstos na LOA para serem pagos em 2019; e

1.15.2. retifique as orientações sobre os procedimentos de registro contábil dos precatórios para que seja reclassificada a obrigação do longo prazo para o curto prazo antes do encerramento do exercício, de forma que as demonstrações contábeis reflitam com fidedignidade os compromissos a pagar no circulante e não circulante (seção 5.3.2.1).

1.16. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o FNDE, que, ao efetuar o registro contábil dos ajustes para perdas estimadas no âmbito do Fies, observe os critérios de segregação do ativo em circulante e não circulante constantes no MCASP e no Manual Siafi, de modo que o referido ajuste, relativo aos contratos com prazo de vencimento final da amortização com até doze meses da data das demonstrações contábeis, seja devidamente evidenciado no ativo circulante da entidade (seção 5.3.2.2);

1.17. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, que divulgue nas notas explicativas do Balanço Geral da União o retorno financeiro das aplicações de recursos da União no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de modo a evidenciar em que medida os aportes do ente federal são suficientes para manter a saúde financeira do fundo e mitigar o risco de insolvência em razão dos recentes e recorrentes resultados negativos e do elevado nível de inadimplência verificado no programa habitacional gerido com recursos do FAR (seção 5.3.3.1);

1.18. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o FNDE, que evidencie em notas explicativas as informações mínimas exigidas pelo Manual Siafi, seção 020300 - macrofunções, assunto - 020318 - encerramento do exercício, subitens 5.2.3.1, alínea "e", e 5.2.6.3 (seção 5.3.3.2);

1.19. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o FNDE, que evidencie em notas explicativas informações relativas à sustentabilidade financeira do Fies, a exemplo do impacto no endividamento público decorrente do Fies em razão dos subsídios creditórios concedidos (subsídios implícitos) e do índice de recuperação dos valores a receber dos contratos que passaram a ser classificados como inadimplentes - prestações não pagas a partir do nonagésimo dia após o vencimento da prestação, nos termos da Resolução CG-Fies 27/2018 (seção 5.3.3.2);

1.20. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o FNDE, que proceda aos ajustes nas rotinas contábeis pertinentes, a fim de eliminar a defasagem do valor constante do ajuste para perdas estimadas com o Fies no Siafi, uma vez que os dados utilizados para memória de cálculo, informados pelos agentes financeiros do aludido programa, se referem ao mês imediatamente anterior ao do reconhecimento contábil, o que está em desacordo com o regime de competência, consoante estabelecem o subitem 1.1 da NBC TSP Estrutura Conceitual e o MCASP (seção 5.4.1);

1.21. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Ministério da Economia, que proceda aos ajustes nas rotinas contábeis pertinentes, a fim de que as variações patrimoniais aumentativas (VPA) decorrentes da remuneração da aplicação de recursos da Conta Única do Tesouro Nacional sejam reconhecidas em observância ao regime de competência, consoante o disposto no subitem 1.1 da NBC TSP Estrutura Conceitual e no MCASP (seção 5.4.2);

1.22. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Ministério da Economia, que proceda à análise da sistemática dos aportes realizados pela União no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a fim de concluir pela necessidade, ou não, do registro de obrigação ou de provisão, divulgando a motivação em notas explicativas, conforme o caso, tendo em vista a peculiaridade da questão (seção 5.4.3);

1.23. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria de Patrimônio da União, que proceda à análise das deficiências apontadas pela auditoria relacionadas à caracterização dos terrenos marginais e terras de marinha, a fim de concluir pela necessidade, ou não, do registro contábil de tais bens, de forma a evidenciar a real situação do patrimônio da União (seção 5.4.5);

1.24. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Ministério da Economia e a Secretaria do Tesouro Nacional, na qualidade de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, que avalie a compatibilidade da Macrofunção Siafi 020330 e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público com as disposições da NBC TSP 07 - Ativo Imobilizado, especialmente no que se refere à transferência de bens pelo valor líquido contábil ante a necessidade de divulgação de informações do valor bruto e depreciação acumulada dos bens (seção 5.4.5.1);

1.25. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e tribunais da Justiça do Trabalho, que:

1.25.1. demonstre, em 180 (cento e oitenta) dias, a adoção de controles sistemáticos dos precatórios e RPVs cancelados pela Lei 13.463/2017 que possibilitem:

1.25.1.1. monitorar a ocorrência do fato gerador do cancelamento previsto nocaputdo art. 2º;

1.25.1.2. fiscalizar a operacionalização da transferência à Conta Única do Tesouro Nacional imputada ao banco depositário contratado, referente aos recursos de precatórios e RPVS de responsabilidade da Justiça do Trabalho, em obediência ao §1º do art. 2º;

1.25.1.3. identificar os precatórios e RPVs reincluídos em virtude do requerimento de novo ofício requisitório previsto nocaputdo art. 3º.

1.25.2. evidencie, a partir do exercício de 2019, nas notas explicativas, as informações objeto do controle requerido acima;

1.25.3. dê ciência da determinação ao Conselho Nacional de Justiça, ao Banco do Brasil S.A. e aos bancos depositários contratados para a operacionalização da gestão dos recursos (seção 5.4.6).

1.26. À Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Banco do Brasil S.A, que, em 30 (trinta) dias, realize as transferências para a Conta Única do Tesouro Nacional dos valores dos cancelamentos de precatórios e RPVs de responsabilidade da Justiça do Trabalho incorridos desde a edição da Lei 13.463/2017 e a incorrer no futuro, em obediência ao disposto no §1º do art. 2º da Lei 13.463/2017, que deve incidir, de forma irrestrita, sobre quaisquer precatórios e RPVs dos quais a União é devedora (seção 5.4.6).

2. Alertas

2.1. Alertar o Poder Executivo federal, com fulcro no art. 1º, § 1º, e no art. 59, § 1º, inciso V, ambos da Lei Complementar 101/2000, que, em um ambiente de sucessivos deficit primários e da necessidade de manutenção da oferta dos serviços públicos ao cidadão, há o risco de realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, o que poderá acarretar o descumprimento do disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal (seção 4.1.1.5);

2.2. Alertar o Poder Executivo federal, com fundamento no art. 1º, § 1º, e no art. 59, § 1º, inciso V, ambos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de que a expansão das despesas obrigatórias acarreta riscos de descumprimento dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016 e/ou de comprometimento da capacidade operacional dos órgãos federais para a prestação de serviços públicos essenciais aos cidadãos (seção 4.1.1.8);

2.3. Alertar o Poder Executivo federal acerca do não cumprimento das disposições do artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e/ou dos artigos 14 da Lei Complementar 101/2000, 112 e 114 da Lei 13.473/2017, quando da edição das Medidas Provisórias 822/2018 e 843/2018 e dos Decretos 9.391/2018 e 9.442/2018, uma vez que a concessão ou a ampliação de benefícios tributários que importaram em renúncia de receita não observaram todos os requisitos legais como: a projeção do impacto orçamentário-financeiro; a comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetaria as metas dos resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias ou, alternativamente, a indicação de medidas de compensação; a fixação de vigência máxima de cinco anos; e a apresentação do impacto orçamentário-financeiro sobre as transferências previstas aos entes federativos (seção 4.1.2.9);

2.4. Alertar o titular do Poder Executivo federal, com base no art. 71, inciso I, da Constituição da República e no art. 59 da Lei Complementar 101/2000, de que eventuais irregularidades cometidas durante a intervenção federal nos estados-membros e distorções que venham a ser detectadas nas demonstrações financeiras do ente podem se refletir no parecer prévio conclusivo a cargo desta Corte de Contas, por se tratar a execução da intervenção federal de matéria inserida no rol de competência privativa nos termos do art. 84, inciso X do Texto Constitucional (seção 4.2);

2.5. Alertar à Casa Civil da Presidência da República, com fundamento no art. 13, § 3º, da Resolução TCU 291/2017, sobre a necessidade de adotar medidas efetivas para viabilizar os trabalhos de auditoria do TCU nas demonstrações financeiras da União, de forma a assegurar a emissão de opinião sobre as futuras prestações de contas do Presidente da República (seção 5.3.1.1).

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de junho de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

ANA ARRAES

Presidente

Relatora

WALTON ALENCAR RODRIGUES

BENJAMIN ZYMLER

Ministro

Ministro

AUGUSTO NARDES

RAIMUNDO CARREIRO

Ministro

Ministro

BRUNO DANTAS

VITAL DO RÊGO

Ministro

Ministro

MARCOS BEMQUERER

Ministro

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