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ATA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/02/2021 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença do Ministro Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Walton Alencar Rodrigues, e Weder de Oliveira, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Vital do Rêgo, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 1, referente à sessão realizada em 26 de janeiro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

-TC 031.025/2020-0 e TC 042.349/2020-6, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler;

- TC 005.915/2019-8, TC 015.596/2020-6, TC 028.024/2015-0 e TC 029.693/2014-4, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;

- TC 038.494/2018-3, cujo Relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- TC 005.274/2020-6, TC 022.605/2020-7, TC 028.375/2019-0, TC 031.591/2019-1 e TC 046.634/2020-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 1203 a 1376.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 1144 a 1202, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 1144/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 019.547/2020-0.

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados: Fundo Nacional de Saúde (CNPJ 00.530.493/0001-71); Camilo Alves dos Santos Filho (CPF 602.209.753-37); Prefeitura Municipal de Carolina - MA (CNPJ 12.081.691/0001-84).

4. Unidade: Município de Carolina/MA

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Diego Faria Andraus (OAB/MA 18.160-A), representando o Município de Carolina/MA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregular aplicação de recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de Carolina/MA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b", e §3º; 19, parágrafo único; 23, inciso III; 28, inciso II; e 58, inciso II da Lei 8.443/1992 e arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. declarar revel Camilo Alves dos Santos Filho;

9.2. julgar irregulares as contas de Camilo Alves dos Santos Filho e aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada e autorizar, desde já, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação e alertando o responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.5. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1144-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1145/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.045/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC (03.475.900/0001-83) e Luiz Antônio Gonçalves dos Reis (041.024.446-53).

4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - Incra SR(28) DFE

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Alexandre Melo Soares (OAB/RS 51.040/OAB e OAB/DF 24.518-RS) e outros, representando Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC e Luiz Antônio Gonçalves dos Reis.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra o Instituto Novas Fronteiras de Cooperação - INFC e Luiz Antônio Gonçalves dos Reis, presidente daquela entidade à época dos fatos, em razão da inexecução parcial do objeto do Termo de Parceria 754402/2010 (Siafi 754402), destinado a apoiar projeto para construção de alternativas para garantir a segurança alimentar de 560 famílias de acampadas e pré-assentadas da reforma agrária na região do Distrito Federal e Entorno.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e de acordo com os pareceres nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c", e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III e § 7º; 210; 214, inciso III; 217; e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares estas contas especiais;

9.2. condenar solidariamente Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC e Luiz Antônio Gonçalves dos Reis ao pagamento ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra da importância de R$ 437.945,19 (quatrocentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora a contar de 15/4/2011, na forma da legislação em vigor:

9.3. aplicar a Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC e a Luiz Antônio Gonçalves dos Reis Cláudio Fernando Brayer Pereira multas individuais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a serem recolhidas ao Tesouro Nacional atualizadas monetariamente da data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, se pagas após o vencimento do prazo abaixo fixado;

9.4. fixar aos responsáveis prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias indicadas nos itens 9.2 e 9.3;

9.5. autorizar, desde já, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis, ao Incra e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, para ciência e/ou providências, com a informação de que o inteiro teor desta deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e aos responsáveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1145-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1146/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.824/2019-5.

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Lenildo Alves Santana (411.482.665-34); Luiz Jacome Brandao Neto (691.195.705-20).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Ibicaraí - BA.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em nome dos ex-prefeitos Lenildo Alves Santana e Luiz Jacome Brandão Neto em razão da omissão no dever de prestar contas das despesas realizadas por meio do Termo de Compromisso nº 07964/2014 (peça 5), firmado entre o FNDE e o Município de Ibicaraí/BA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º,16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e § 3º, 19, caput, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 202, § 8º, 209, incisos I, II e IV e § 7º, 210, 214, inciso III, e 217, do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Luiz Jacome Brandão Neto revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2 julgar irregulares as contas de Luiz Jacome Brandão Neto, aplicando-lhe multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. rejeitar as alegações de defesa de Lenildo Alves Santana;

9.4. julgar irregulares as contas de Lenildo Alves Santana, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do FNDE, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Natureza

11/4/2014

102.000,00

Débito

11/4/2014

102.000,00

Débito

21/1/2021

45.830,37

Crédito

9.5. aplicar a Lenildo Alves Santana multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, se requerido, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência deste acórdão, para que o Município de Ibicaraí/BA:

9.8.1. devolva aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE o valor integral dos recursos depositados no fundo de investimentos "S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO", vinculado à conta corrente n° "15311-7 PM IBICARAI-PAC I", da agência 564-9, do Banco do Brasil, a qual recebeu os recursos Termo de Compromisso nº 07964/2014, incluindo valores porventura existentes em poupança e aplicações financeiras, considerando que o ajuste expirou sem que tenha sido utilizada a totalidade dos recursos, cientificando-se o atual prefeito municipal de que a não devolução dos recursos poderá implicar em responsabilidade solidária na presente tomada de contas especial;

9.8.2. comprove, perante este Tribunal, o cumprimento da medida indicada no subitem anterior;

9.9. determinar ao Banco do Brasil que:

9.9.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, propicie as condições necessárias a assegurar a devolução, pelo Município de Ibicaraí/BA, dos recursos do Termo de Compromisso nº 07964/2014 ao FNDE, conforme indicado no subitem i.1;

9.9.2. caso não haja qualquer iniciativa do gestor a respeito do disposto no subitem anterior, no decorrer do referido prazo, adote as medidas pertinentes com vistas ao recolhimento aos cofres do FNDE do valor integral dos recursos no fundo de investimentos "S PUBLICO SUPREMO - CNPJS PUBLICO SUPREMO", vinculado à conta corrente n° "15311-7 PM IBICARAI-PAC I", da agência 564-9, do Banco do Brasil, a qual recebeu os recursos Termo de Compromisso nº 07964/2014, incluindo valores porventura existentes em poupança e aplicações financeiras, considerando que o ajuste expirou sem que tenha sido utilizada a totalidade dos recursos, e informe a este Tribunal, no prazo de trinta dias, o montante transferido, com o envio das respectivas comprovações;

9.10. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para adoção das medidas cabíveis;

9.11. dar ciência deste acórdão ao FNDE, aos responsáveis, ao Município de Ibicaraí/BA e ao Banco do Brasil.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1146-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1147/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.311/2018-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (extinto).

3.2. Responsável: Cláudio Fernando Brayer Pereira (400.879.050-00).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Santa Vitória do Palmar/RS.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Edson Luís Kossmann (OAB/RS 47.301), Vinícius Ribeiro da Luz (OAB/RS 103.975B). Maritânia Lucia Dallagnol (25.419/OAB-RS) e outros, representando Cláudio Fernando Brayer Pereira

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura contra Cláudio Fernando Brayer Pereira, ex-prefeito de Santa Vitória do Palmar/RS, em razão da ausência de comprovação da correta utilização dos recursos do Convênio 70/2006-MinC/FNC.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e de acordo com os pareceres nos autos, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, inciso I; 209, incisos II e III e § 7º; 210; 214, inciso III; 217; e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares estas contas especiais;

9.2. condenar Cláudio Fernando Brayer Pereira ao pagamento ao Fundo Nacional de Cultura das quantias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a contar das datas abaixo especificadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

9.476,65

2/4/2007

19.650,00

2/4/2007

38.700,00

23/6/2008

11.300,00

23/6/2008

9.3. aplicar a Cláudio Fernando Brayer Pereira multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser recolhida ao Tesouro Nacional atualizada monetariamente da data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, se paga após o vencimento do prazo abaixo fixado;

9.4. fixar ao responsável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias indicadas nos itens 9.2 e 9.3;

9.5. autorizar, desde já, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis) parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais, a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor mensal atualizado monetariamente, de juros de mora, na forma da legislação em vigor, e alertar ao responsável que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial de Cultura, à Secretaria Federal de Controle Interno, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul e ao responsável, para ciência e/ou providências, com a informação de que o inteiro teor da deliberação, bem como do relatório e do voto que a fundamentaram, está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e ao responsável.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1147-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1148/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 039.389/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Lucena Dantas (CPF 000.169.851-68).

4. Unidade: Senado Federal.

5. Relator: ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de alteração de aposentadoria de José Lucena Dantas no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de José Lucena Dantas e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. oriente o servidor sobre a necessidade de escolha entre a vantagem percebida a título de "quintos/décimos" e a vantagem denominada "opção", uma vez que o percebimento cumulativo é vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que o interessado dele tomar conhecimento;

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1148-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1149/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.707/2020-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Nilson Rodrigues de Almeida (035.842.888-27)

4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Nilson Rodrigues de Almeida no cargo de Técnico Judiciário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Nilson Rodrigues de Almeida e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pelo beneficiário até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique o interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento;

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1149-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1150/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 040.843/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Lauro Pereira Albuquerque (013.942.313-34)

4. Unidade Jurisdicionada: Município de Mata Roma - MA.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Lauro Pereira Albuquerque, ex-prefeito municipal de Mata Roma/MA, em decorrência da falta de apresentação dos comprovantes de despesa que suportariam a prestação de contas dos recursos recebidos no exercício de 2018 à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "b"; 19; 23, inciso III; 26; e 28, inciso II; da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar Lauro Pereira Albuquerque revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Lauro Pereira Albuquerque;

9.3. condená-lo ao recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação dos valores a seguir especificados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora contados das respectivas datas indicadas até sua efetiva quitação:

Data

Valor (R$)

1/1/2008

6,89

6/3/2008

26.386,80

7/4/2008

26.386,80

8/5/2008

26.386,80

3/6/2008

26.386,80

3/7/2008

26.386,80

5/8/2008

26.386,80

4/9/2009

26.386,80

3/10/2008

26.386,80

4/11/2008

26.386,80

4/12/2008

26.386,80

Total

263.874,89

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela; e

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1150-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1151/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 003.464/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Maria da Rocha Torres (213.991.073-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Márcia Mendes Amorim (OAB/MA 12.196) representando José Maria da Rocha Torres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. José Maria da Rocha Torres, ex-Prefeito, em razão da omissão no dever de prestar contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, relativas aos recursos transferidos em 2011 ao Município de Itaipava do Grajaú/MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativa apresentadas pelo responsável, Sr. José Maria da Rocha Torres (CPF 213.991.073-72), Prefeito durante a gestão 2009-2012;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, as contas do Sr. José Maria da Rocha Torres, Prefeito, gestão 2009-2012, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data

Valor (R$)

15/03/2011

22.932,00

16/03/2011

3.162,00

31/03/2011

26.094,00

02/05/2011

22.950,00

03/05/2011

8.796,00

01/06/2011

27.978,00

04/07/2011

27.978,00

29/07/2011

27.978,00

01/09/2011

27.978,00

30/09/2011

27.978,00

31/10/2011

27.978,00

30/11/2011

27.978,00

9.3. aplicar ao Sr. José Maria da Rocha Torres, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1151-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1152/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 004.869/2018-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Airton Aquino Mota, ex-Prefeito (CPF 269.041.443-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Nova Iorque/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Airton Aquino Mota, ex-Prefeito do Município de Nova Iorque/MA (gestão 2013/2016), em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA) relativo ao exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Airton Aquino Mota, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor (R$)

Data

125.801,25

28/12/2012

125.801,25

6/8/2013

9.2. aplicar ao Sr. Airton Aquino Mota a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações;

9.4. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao responsável para ciência; e

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1152-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1153/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 007.751/2016-8.

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria de Fátima Glória Ramalho (CPF: 006.986.286-91) e Associação Pradense de Proteção Ambiental - APPA (CNPJ: 01.606.434/0001-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Ministério do Meio Ambiente - MMA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representações legais: Renner Silva Fonseca - OAB/MG 97.515; Nathalia Freire Tavares - OAB/MG 118.916; e outros, representando Maria de Fátima Glória Ramalho e Associação Pradense de Proteção Animal - APPA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Meio Ambiente - MMA, em razão de indícios de execução apenas parcial do objeto do Convênio 51/2003 (Siafi nº. 487.428), celebrado em 17/12/2003, por intermédio do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA com a Associação Pradense de Proteção Ambiental - APPA, que teve por objeto a execução de projeto visando o fortalecimento da gestão participativa do uso dos recursos pesqueiros na Reserva Extrativista (Resex) Marinha de Corumbau, por meio da revisão e implementação de seu Plano de Manejo e do fortalecimento da gestão participativa, no intuito de buscar formas de garantir a implementação de políticas e infraestruturas públicas de interesse das comunidades extrativistas tradicionais da Resex,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Maria de Fátima Glória Ramalho (CPF 006.986.286-91) e da Associação Pradense de Proteção Ambiental - APPA (CNPJ: 01.606.434/0001-00), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", e §2º, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-as ao pagamento, em solidariedade, da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional do Meio Ambiente, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, na forma prevista na legislação em vigor:

Quantificação do débito:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

69.122,49 (D)

7/12/2007

Valor do débito atualizado (com juros) até 31/07/2020: R$ 211.628,11

9.2. aplicar aos responsáveis referidos no item 9.1, retro, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a cada um, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão aos responsáveis e ao MMA, para ciência; e à Procuradoria da República no Estado do Bahia, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1153-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1154/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.400/2016-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Carlos de Lacerda (CPF 009.704.925-53) - falecido e Cooperconslimp - Cooperativa em Construção Civil e Serviços de Limpeza em Geral (CNPJ 04.851.587/0001-01).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de São Gonçalo dos Campos/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representante legal: João Nere Castro Oliveira (OAB/BA 22.997) e outros, representando José Carlos de Lacerda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado da Bahia em desfavor de José Carlos de Lacerda, ex-prefeito de São Gonçalo dos Campos/BA, em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 1285/2004 (Siafi 525488), tendo por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares no município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a empresa Cooperconslimp - Cooperativa em Construção Civil e Serviços de Limpeza em Geral revel em relação à citação promovida por este Tribunal, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de José Carlos de Lacerda (falecido) e de Cooperconslimp - Cooperativa em Construção Civil e Serviços de Limpeza em Geral;

9.3. condenar, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, Cooperconslimp - Cooperativa em Construção Civil e Serviços de Limpeza em Geral e o espólio de José Carlos de Lacerda, na pessoa de seu inventariante legal, ou seus herdeiros, caso já ocorrido a partilha dos bens, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir das datas de ocorrência indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor (R$)

Data da ocorrência

31.998,00

13/12/2006

14.415,23

23/2/2006

9.4. aplicar à Cooperconslimp - Cooperativa em Construção Civil e Serviços de Limpeza em Geral, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/92, multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida as notificações;

9.6. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado da Bahia com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1154-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1155/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.263/2019-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aguinaldo Luis Chichetti (048.990.048-85); GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME (78.303.252/0001-87); Ronaldo Adriano Pereira dos Santos (041.839.659-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Roncador - PR.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por Fundo Nacional de Saúde em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 00259/2009 (registro Siafi 709.508) para a aquisição de medicamentos pelo Município de Roncador-PR,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Srs. Aguinaldo Luis Chichetti e Ronaldo Adriano Pereira dos Santos, bem como a empresa GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis Srs. Aguinaldo Luis Chichetti, ex-Prefeito do Município de Roncador-PR, e ex-Secretário Municipal de Saúde interino, Ronaldo Adriano Pereira dos Santos, Diretor de Comunicação Social da Prefeitura Municipal de Roncador-PR e responsável pelo ateste de notas fiscais do convênio, bem como da empresa Gtc Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214 do Regimento Interno/TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor já ressarcido:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

100.000,00 (D)

30/12/2010

6.133,19 (C)

29/7/2011

9.3. aplicar aos responsáveis Srs. Aguinaldo Luis Chichetti, Ronaldo Adriano Pereira dos Santos e GTC Distribuidora de Medicamentos Ltda. - ME a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor individual de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1155-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1156/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.352/2018-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Janete Alves de Oliveira, CPF 268.012.723-49; Janete A. Oliveira - ME, CNPJ 03.035.160/0001-64.

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde, CNPJ 00.530.493/0001-71.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representações legais: Luiz Felipe da Silva Freitas, OAB/PI 15.774; e Wallas Kenard Evangelista Lima, OAB/PI 9.968.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada, pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em decorrência da identificação, em auditoria realizada pelo Denasus, de irregularidades na aplicação, pela sociedade empresarial Janete A. Oliveira - ME/Drogaria Vila Nova, de recursos do SUS no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no período de março/2013 a agosto/2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da responsável Janete Alves de Oliveira (CPF 268.012.723-49 e CNPJ 03.035.160/0001-64), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e §2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III do Regimento Interno, e condená-la, ao pagamento das quantias discriminadas no quadro a seguir, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até as datas dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor original

(R$)

Data

Valor original

(R$)

Data

Valor original

(R$)

14/3/2013

648,33

8/4/2013

2.323,20

31/5/2013

3.172,80

4/6/2013

4.803,00

1/7/2013

53,46

1/7/2013

757,35

2/7/2013

54,00

2/7/2013

6.669,60

25/7/2013

192,30

25/7/2013

54,00

25/7/2013

12.289,74

30/8/2013

12.606,72

30/8/2013

117,06

1/10/2013

154,80

1/10/2013

54,00

1/10/2013

7.239,60

2/10/2013

40,38

2/10/2013

8.949,69

12/11/2013

47,39

12/11/2013

18,00

12/11/2013

24.263,58

6/12/2013

86,40

6/12/2013

78,57

6/12/2013

13,77

6/12/2013

22.226,55

30/12/2013

18,00

30/12/2013

13,77

30/12/2013

26.620,44

7/2/2014

7,20

7/2/2014

18,00

7/2/2014

7,20

7/2/2014

32.476,80

28/2/2014

13,77

28/2/2014

24,57

28/2/2014

13,77

28/2/2014

13.953,06

28/2/2014

43.468,37

16/4/2014

13,20

16/4/2014

10,80

16/4/2014

48.784,94

12/5/2014

70,26

12/5/2014

44.919,84

30/5/2014

18,00

30/5/2014

37.402,59

7/7/2014

7,02

7/7/2014

10,80

7/7/2014

7,20

7/7/2014

50.048,19

31/7/2014

12.616,80

1/8/2014

4,32

1/8/2014

8.794,17

9.2. aplicar à responsável Sra. Janete Alves de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e à responsável, para ciência.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1156-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1157/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.919/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto:V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Clauthenes Almeida de Araújo (777.821.195-53); Giselda Alves do Nascimento Saito (702.254.608-82); Maria do Carmo da Silva Marques (474.450.683-68); Marylia Lira Zananiri Lopes (528.181.447-87); Rosilene Francisco Maciel (467.031.871-34); Valéria Zananiri Lopes (783.207.807-30).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, por força da Portaria n.º 4-GAPES, de 27/1/2021.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de atos de concessão de pensão civil instituída por ex-servidores do Senado Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão de pensão civil instituídos por Neuton Magalhães Lopes, Nielsen Frederico Tostes Ribeiro, Nilson Carvalho de Araújo e Nobor Saito;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados no prazo de quinze dias, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados por esta Corte de Contas, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007;

9.3.3. emita, no prazo de 30 dias, com fulcro no art. 19, § 3º, da IN 78/2018 do TCU, novos atos de pensão civil dos instituidores Nielsen Frederico Tostes Ribeiro, Nilson Carvalho de Araújo e Nobor Saito, escoimados das irregularidades verificadas nos autos, atinentes ao pagamento cumulativo de quintos e opção;

9.3.4. emita, no prazo de 30 dias, com fulcro no art. 19, § 3º, da IN 78/2018 do TCU, novo ato de pensão civil do instituidor Neuton Magalhães Lopes, escoimado das irregularidades verificadas nos autos, atinentes ao cômputo, na base de cálculo do benefício pensional, de quintos/décimos incorporados após 4/9/2001;

9.4. ordenar à Segecex que, em conjunto com a Sefip, dê imediato início aos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de pensão instituídos por Newton da Silva Marques.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1157-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1158/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.953/2020-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Organização Trajetória Mundial (CNPJ 05.559.151/0001-06) e Ademir de Brito Oliveira (CPF 452.025.674-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Organização Trajetória Mundial.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secex-TCE.

8. Representante legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor da Organização Trajetória Mundial e de Ademir de Brito Oliveira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 00295/2010, (Siafi 733207), tendo por objeto a realização do evento denominado "Itapissuma Forró no Chinelo",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar a Organização Trajetória Mundial e Ademir de Brito Oliveira revéis em relação às citações promovidas por este Tribunal, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas da Organização Trajetória Mundial e de Ademir de Brito Oliveira, condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 2/7/2010 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar à Organização Trajetória Mundial e a Ademir de Brito Oliveira, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, multa individual no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida as notificações;

9.5. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para o ajuizamento das ações que considere cabíveis; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1158-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1159/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 017.578/2017-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (CPF 332.123.413-00).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Viana - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor do Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes (CPF 332.123.413-00), Prefeito Municipal de Viana/MA, no período de 1/1/2005 a 31/12/2012, pela não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos através do Convênio 1118/2007 - Siafi 626994, no montante de R$ 400 mil, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a Prefeitura Municipal de Viana/MA, tendo por objeto a execução de sistema de abastecimento de água (rede de abastecimento de água na extensão de 4.560 metros, em razão da omissão do dever de prestar contas da 1ª parcela dos recursos recebidos e da constatação de inexecução total do objeto do convênio),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Rivalmar Luis Gonçalves Moraes, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei; e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

80.000,00

14/5/2009

8.936,69 (crédito)

22/1/2016

9.2. aplicar ao responsável referido no item 9.1, retro, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.4. esclarecer ao responsável que, caso demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, o débito poderá ser afastado; mas que permanecerá a irregularidade das contas se não justificada a omissão do dever de prestar contas, o que poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Fundação Nacional de Saúde, ao responsável, e ao Município de Viana/MA, para ciência; e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1159-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1160/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 020.546/2017-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Juarez Alves Lima, CPF 042.050.733-72.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Icatu/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Augusto Afonso Barbalho Duque Bacelar, OAB/MA 7.774.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em virtude de irregularidades identificadas nas prestações de contas dos Convênios 790.101/2006 (Siafi 576.732) e 816.527/2005 (Siafi 531.090), firmados com a Prefeitura Municipal de Icatu/MA, quando Prefeito Municipal o Sr. Juarez Alves Lima,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Juarez Alves Lima, Prefeito Municipal de Icatu/MA nos quadriênios 2005/2008 e 2009/2012, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei e com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento da quantia discriminada como débito no quadro a seguir, da qual deverão ser devidamente abatidas as importâncias já recolhidas (identificadas no quadro como créditos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da respectiva data, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

Débito / Crédito

Data

Valor (R$)

Débito / Crédito

6/12/2007

60.647,40

Débito

28/12/2010

504,90

Crédito

28/12/2010

612,60

Crédito

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.3. remeter cópia deste Acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao Assessor Especial de Controle Interno do FNDE; e

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1160-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1161/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 025.429/2017-5.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Waldeth Gomes da Costa (CPF 047.024.842-49).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Tracuateua - PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Eduardo Marinus de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Waldeth Gomes da Costa, ex-prefeito Municipal de Tracuateua/PA (gestão 2005/2008), em face de indícios de irregularidades que resultaram na impugnação parcial das despesas executadas com os recursos federais repassados ao referido Município no âmbito do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE (exercício 2008), vigente de 1/1/2008 a 31/12/2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável Waldeth Gomes da Costa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei; e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

11/4/2008

9.702,10

23/4/2008

9.702,10

5/6/2008

13.465,53

30/6/2008

13.465,53

31/7/2008

13.465,53

4/9/2008

13.465,53

2/10/2008

13.465,53

4/11/2008

13.465,53

2/12/2008

13.465,51

TOTAL

113.662,89

9.2. aplicar ao responsável Waldeth Gomes da Costa a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data em que for proferido este Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para ciência; e à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1161-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1162/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.095/2018-5.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração(Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Dioni Alves da Silva (729.436.453-20).

3.3. Recorrente: Dioni Alves da Silva (729.436.453-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ribamar Fiquene - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Joana Mara Gomes Pessoa (OAB/MA 8598).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração manejados pelo Sr. Dioni Alves da Silva, em face do Acórdão 9.328/2020-1ª Câmara, o qual julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em face da omissão na prestação de contas quanto aos recursos repassados àquela municipalidade no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - Pnae, exercício de 2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Embargante.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1162-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1163/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.311/2017-1.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Responsável/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.642.423-68).

3.3. Recorrente: Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.642.423-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Eriko José Domingues da Silva Ribeiro (4835/OAB-MA) e outros, representando Antônio Marcos Bezerra Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração (peça 43) opostos por Antônio Marcos Bezerra Miranda, em face do Acórdão 2.385/2020-1ª Câmara (peça 30), prolatado na sessão de 10/3/2020 no bojo do TC 027.311/2017-1, o qual julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em razão da impugnação de despesas realizadas com os recursos repassados àquela municipalidade, à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar-Pnate, nos exercícios de 2007 e 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Embargante.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1163-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1164/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.395/2017-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.642.423-68)

3.2. Recorrente: Antônio Marcos Bezerra Miranda (569.642.423-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro (4835/OAB-MA) e outros, representando Antônio Marcos Bezerra Miranda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Antônio Marcos Bezerra Miranda, ex-Prefeito do Município de Bom Lugar/MA, em face do Acórdão 9015/2020 - TCU - 1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o em débito relativo aos recursos transferidos ao município pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar no exercício de 2007, sem aplicar-lhe multa proporcional em face do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Antônio Marcos Bezerra Miranda, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1164-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1165/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.746/2018-6

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Jonatas Alves de Almeida (CPF 183.597.013-34).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de São Francisco do Maranhão - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Sub-Procurador Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor do Sr. Jonatas Alves de Almeida, Prefeito do Município de São Francisco do Maranhão/MA (gestão 2005 a 2008 e 1º/1/2009 a 4/8/2010), em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao referido Município no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, nos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009, que tem por finalidade a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, em caráter complementar, para atendimento dos alunos matriculados em creches, pré-escolas e em escolas do ensino fundamental,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável Jonatas Alves de Almeida, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei; e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

2/1/2006

156,65

8/3/2006

9.300,00

7/4/2006

9.300,00

9/5/2006

7.000,00

12/5/2006

470,00

15/5/2006

1.800,00

5/6/2006

11.000,00

12/7/2006

11.800,00

2/8/2006

10.000,00

11/8/2006

1.400,00

19/9/2006

11.400,00

4/10/2006

11.400,00

6/11/2006

8.500,00

7/11/2006

2.900,00

7/12/2006

11.400,00

2/1/2007

9,30

6/3/2007

11.000,00

12/4/2007

11.200,00

4/7/2007

22.000,00

6/8/2007

11.350,00

6/9/2007

11.000,00

5/11/2007

22.246,40

10/12/2007

11.278,40

13/3/2008

1.817,20

13/3/2008

9.031,20

1º/12/2008

10.850,40

5/12/2008

10.850,40

1º/4/2009

10.854,80

7/4/2009

10.854,80

28/5/2009

10.854,80

10/7/2009

10.854,80

10/7/2009

10.854,80

14/10/2009

10.854,80

14/10/2009

10.854,80

3/11/2009

10.854,80

25/11/2009

10.854,80

15/12/2009

10.854,80

9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.3.enviar cópia deste Acórdão ao responsável, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e ao Município de São Francisco do Maranhão - MA, para ciência; e à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16, da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209, do Regimento Interno do TCU, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1165-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1166/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.518/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Recurso de reconsideração).

3. Recorrente: Antônio Almeida Neto (119.697.763-15).

4. Entidade: Município de Acopiara/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Antônio Braga Neto (OAB/CE 17.713) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos por Antônio Almeida Neto, ex-prefeito de Acopiara/CE, em face do Acórdão 6.850/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos por Antônio Almeida Neto, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2 dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1166-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1167/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.539/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Aparecida da Silva Pinheiro (638.486.277-87).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Maria Aparecida da Silva Pinheiro pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Aparecida da Silva Pinheiro (20786905-04-2017-000047-7, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela aposentada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, conforme modulado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1167-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1168/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.796/2020-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Antônio Magno Pinheiro de Souza (266.904.461-15).

4. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Antônio Magno Pinheiro de Souza pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Antônio Magno Pinheiro de Souza (20774001-04-2017-000086-7, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo aposentado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos do interessado, conforme modulado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1168-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1169/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.000/2020-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Delzuito Gonçalves dos Santos (096.260.771-15).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Delzuito Gonçalves dos Santos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Delzuito Gonçalves dos Santos (20784805-04-2017-000034-0, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo aposentado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos do interessado, conforme modulado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1169-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1170/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.077/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Leonam Carneiro (221.698.651-87).

4. Órgão: Câmara dos Deputados (CD).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Leonam Carneiro pela Câmara dos Deputados (CD).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Leonam Carneiro (30073502-04-2015-000192-4, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo aposentado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1170-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1171/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.271/2020-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Ronald Cavalcante Gonçalves (149.736.341-15).

4. Órgão: Senado Federal (SF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria ao Sr. Ronald Cavalcante Gonçalves pelo Senado Federal (SF).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Ronald Cavalcante Gonçalves (30734703-04-2016-000050-2, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelo aposentado, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1171-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1172/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.277/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Sandra Andrade de Souza (301.676.391-53).

4. Órgão: Senado Federal (SF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Sandra Andrade de Souza pelo Senado Federal (SF).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Sandra Andrade de Souza (30734703-04-2017-000072-6, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela aposentada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Senado Federal que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1172-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1173/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.343/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Cristina de Freitas (006.253.218-98).

4. Órgão: Ministério Público Federal (MPF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Maria Cristina de Freitas pelo Ministério Público Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Maria Cristina de Freitas (20788401-04-2017-000064-0, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela aposentada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, conforme modulado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1173-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1174/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 010.395/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Jair Bolzani (003.098.851-91).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: André Fonseca Roller (OAB/DF 20.742) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Jair Bolzani em face do Acórdão 870/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Ministério Público Federal.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1174-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1175/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 013.737/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Frank Luiz da Cunha Garcia (235.150.072-53); Município de Parintins/AM (04.329.736/0001-69).

4. Entidade: Município de Parintins/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Fábio Nunes Bandeira de Melo (OAB/AM 4331); e Bruno Vieira da Rocha Barbirato (OAB/AM 6.975).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Município de Parintins/AM e por Frank Luiz da Cunha Garcia, em face do Acórdão 2.848/2019-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelo Município de Parintins/AM e por Frank Luiz da Cunha Garcia, em face do Acórdão 2.848/2019-TCU-1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para no mérito, negar provimento àquele apresentado pelo ente municipal e conceder provimento ao segundo, de modo a dar a seguinte redação ao subitem 9.1 da decisão anterior:

"9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, dando-lhe quitação;"

9.2. tornar insubsistente a multa aplicada por meio do subitem 9.3 da decisão recorrida; e

9.3. dar ciência da presente decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1175-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1176/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.739/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar

3. Interessados: Isabela Araújo Gomes (073.717.664-40); Maria Beatriz Lima Nascimento (553.464.721-34).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de pensão militar concedida pelo Ministério da Defesa - Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída pelo Sr. Francisco Adelson Souza Gomes (45201/2016, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente, de boa-fé pelos pensionistas, nos termos do enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.3. determinar ao Ministério da Defesa - Comando do Exército que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar instituída por Francisco Adelson Souza Gomes;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos pensionistas, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. informe aos pensionistas que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1176-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1177/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.772/2019-1.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Ato de Admissão.

3. Interessada: Maria do Bom Sucesso Lacerda Fernandes Neta (055.539.504-90).

4. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão da Sra. Maria do Bom Sucesso Lacerda Fernandes Neta emitido pela Universidade Federal de São Paulo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de admissão da Sra. Maria do Bom Sucesso Lacerda Fernandes Neta (93489/2019, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela interessada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1177-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1178/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.456/2019-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Cláudia Maria Pereira do Lago (334.193.291-72).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Cláudia Maria Pereira do Lago pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Cláudia Maria Pereira do Lago (20788401-04-2017-000126-3, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela aposentada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1178-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1179/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.498/2019-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Gilse Batista Saraiva (329.970.511-34).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Gilse Batista Saraiva pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Gilse Batista Saraiva (20788401-04-2017-000064-0, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela aposentada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1179-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1180/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.767/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Tânia Rodrigues Gonçalves (602.078.927-68).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Tânia Rodrigues Gonçalves pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Tânia Rodrigues Gonçalves (20782101-04-2017-000015-8, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela aposentada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos do interessado, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1180-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1181/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.385/2019-2.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar

3. Interessados: Ana Joaquina Canadas Mota (784.853.204-68); Neusa de Sousa Cappra (031.468.558-87); Rita de Cássia Nicolau Serdeira (016.831.709-54); Rosalina Guiomar Batista Garcia (864.893.721-34); Theresa Conceição do Nascimento Lima (003.335.679-35).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reversão e de concessão de pensão militar pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos dos Srs. Alfredo Nicolau (64793/2019, peça 2), Rivaldo Rodrigues da Mota (65057/2019, peça 3), José Geraldo Lima (65592/2019, peça 5) e Celly Capra (65762/2019, peça 6);

9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar instituída pelo Sr. Antônio Carlos Garcia (65457/2019, peça 4), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente, de boa-fé pela pensionista, nos termos do enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.3. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar instituída pelo Sr. Antônio Carlos Garcia;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação à pensionista, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. informe à pensionista que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5. cadastre novo ato de concessão de pensão militar livre da irregularidade apontada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1181-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1182/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.748/2019-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Ana Lúcia Fernandes dos Santos (029.265.777-37); Ângela Maria Tavares (443.232.636-00); Clerilda de Moura Bello (020.933.427-40); Edna Aparecida Araújo Sabbado (217.431.988-84); Helena de Oliveira Murad (130.932.698-30); Iracy Goncalves Niitsu (074.002.738-76); Leanderson Sousa dos Santos (153.033.537-02); Maria Ozanira Martins Rodrigues (185.178.031-91); Maria da Glória Vasconcellos Garcia (984.150.340-91); Maria de Fátima Fernandes dos Santos (720.142.107-72); Maria de Fátima Rodrigues Fraga Lira (222.151.154-91); Mônica Mainenti Cunha Barbieri (020.936.207-31); Sandra Lúcia Osler de Almeida (636.093.041-20); Simone Cunha Paes de Barros (351.863.561-15); Vitória Maria de Almeida (214.185.271-49).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de concessão de pensão militar emitida pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de Pedro dos Santos (14169/2018, peça 2), Shozi Niitsu (75429/2018, peça 4), Guido Santos de Almeida (75506/2018, peça 5), João Sabbado (76212/2018, peça 6), Ary Presser Bello (79224/2018, peça 8), Alberto Murad (79523/2018, peça 9) e Odilon Saraiva de Lira (62146/2019, peça 11);

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar inicial instituídas por Mauricio de Oliveira Cunha (70449/2018, peça 3), Jose Oly Rodrigues Garcia (76901/2018, peça 7) e Francisco Edine Rodrigues da Silva (61935/2019, peça 10), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente, de boa-fé pelos pensionistas, nos termos do enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.3. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das pensões militares instituídas por Mauricio de Oliveira Cunha, Jose Oly Rodrigues Garcia e Francisco Edine Rodrigues da Silva;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos pensionistas, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. informe aos pensionistas que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5. cadastre novos atos de concessão de pensão militar livres da irregularidade apontada, submetendo-os no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1182-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1183/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.815/2019-7.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar

3. Interessados: Denise Cerski Mello (402.919.010-34); Ethel Maria Ritter Bianchini (476.984.380-15); Jussara Terezinha Brum (202.940.690-20); Marcelha do Carmo Kauer Lima (363.251.390-20); Marcelina da Graça Deitos (266.251.720-49); Marcelita Medianeira Francisco (160.897.900-87); Márcia Maria Correa (664.586.840-53); Maria Clara Leite de Ávila (485.359.230-04); Maria Cláudia Brum Carrion (458.684.760-34); Maria Helena Cerski Ribeiro (199.422.490-87); Maria Izabel Gouveia Amaral de Jesus (529.892.160-49); Mariza Beltrão de Matos (357.232.700-87); Marlene Fernandes Motta (891.300.570-00); Sandra Maria Cordeiro Schroeder (354.147.150-68); Sara Marli Pinto Cordeiro (323.235.650-87); Sônia Azeredo Dias (412.174.890-53); Sônia Marisa Cordeiro Gabriel (305.140.700-30); Valeska Cerski Lavratti (181.529.530-91); Vânia Maria Brum (270.717.580-34).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão e reversão de pensão militar pelo Ministério da Defesa - Comando do Exército.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos dos Srs. João Miguel de Ávila (76372/2018, peça 3), Deoclécio Amaral de Jesus (76492/2018, peça 4), Sy Ricieri Bianchini (77216/2018, peça 5), Júlio de Miranda (77776/2018, peça 7), Tadeu Cerski (79604/2018, peça 8), Bento Rodrigues de Matos (83752/2018, peça 9), Manoel Machado de Lima Sobrinho (84919/2018, peça 10) e Valmy Brum (85121/2018, peça 11);

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar inicial instituídas pelo Sr. Valdir Porto Alegre (76288/2018, peça 2) e pelo Sr. Silvestre Jardim Dias (77602/2018, peça 6), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente, de boa-fé pelos pensionistas, nos termos do enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.3. determinar ao Ministério da Defesa - Comando do Exército que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das pensões militares instituídas pelos Srs. Valdir Porto Alegre e Silvestre Jardim Dias;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos pensionistas, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. informe aos pensionistas que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5. cadastre novo ato de concessão de pensão militar livre da irregularidade apontada, submetendo-os no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1183-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1184/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.843/2019-0.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ágatha Brenda Rodrigues Lima (090.986.454-37); Alexandre Centeno Medeiros (978.362.060-68); Ana Valéria Pontes Cristo (705.821.022-51); Antonieta Nunes Carneiro (118.799.553-34); Camille Garcia Nunes (616.686.013-70); Cecília Batista de Souza (255.843.592-20); Célia Moraes dos Santos (178.187.027-68); Dirce da Justa Moraes (849.036.787-68); Iraneide Rodrigues de Sousa (029.873.842-20); Leda Maria Garcia Nunes (309.849.473-53); Leila Maria dos Santos Cristo (026.912.234-69); Lilian Macedo (387.350.407-34); Maria Agueda Moura de Souza (347.909.007-97); Maria Célia de Souza Nunes (088.886.202-49); Maria Izabel Moura de Souza (362.782.547-00); Maria José Garcia Nunes (045.394.513-91); Maria das Graças Santos Moraes (400.320.435-20); Maria de Fátima da Justa Moraes (348.568.977-72); Maria de Jesus Moura de Souza (315.388.867-15); Maria de Nazareth Ribeiro Macedo (624.629.977-68); Maura Silva Guedes (045.704.308-30); Palmyra Moura Souza (010.756.627-37); Reginaldo Lisboa Oliveira Souza (056.629.437-02); Rochelle Garcia Nunes (242.173.873-34); Zilca do Socorro Pontes Cristo (646.894.172-53).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão, de alteração e de reversão de pensão militar pelo Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de Hemetério Raymyndo (38096/2019, peça 2), Francisco de Assis Castro Lima (64716/2019, peça 3), Expedito Cristo (66566/2019, peça 5), Antônio Nunes de Deus (67488/2019, peça 6), José Darcy Maia Moraes (67897/2019, peça 7), Vinícius de Souza (71041/2019, peça 8, 71092/2019, peça 9 e 71132/2019, peça 10) e Diogo Macedo (72331/2019, peça 11);

9.2. considerar ilegal o ato de pensão militar inicial instituída por Osmar da Cunha Medeiros (66365/2019, peça 4), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente, de boa-fé pelo pensionista, nos termos do enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.3. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos da pensão militar instituída por Osmar da Cunha Medeiros;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação ao pensionista, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. informe ao pensionista que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5. cadastre novo ato de concessão de pensão militar livre da irregularidade apontada, submetendo-os no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1184-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1185/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.905/2019-6.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar

3. Interessados: Cinara Modesto Fernandes (072.537.877-81); Cinira Modesto Fernandes Bar (028.677.574-36); Elaine Santana da Silva (033.626.967-67); Maria Souza Ramos da Silva (539.161.907-68); Maria de Fátima Turques Nunes (704.161.767-04); Marilene Sampaio Ribeiro (915.662.153-15); Mathilde Eudori do Nascimento Barbosa (198.341.284-87); Nirvana Mendonça de Souza (719.380.954-72); Raimunda de Brito Oliveira (419.987.077-68); Solange Freitas Loiola (009.897.306-11); Teresinha Cunha Monteiro (670.997.854-00).

4. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reversão e de concessão de pensão militar pelo Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos dos Srs. Conrado Ramos da Silva (75604/2019, peça 2), Aluizio Teixeira de Oliveira (75718/2019, peça 3), Francisco Ileso Paula Ribeiro (75821/2019, peça 4), Ismael Isaías da Silva (77592/2019, peça 6), Mário de Araújo Monteiro (79267/2019, peça 8), Francisco de Assis Fernandes (80538/2019, peça 11);

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar instituídas pelos Srs. Lúcio Paulo Barbosa (76236/2019, peça 5), Francisco de Oliveira Loiola (77611/2019, peça 7), João Ferreira Nunes (79949/2019, peça 9) e Aurenal Lourenço de Souza (80518/2019, peça 10), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, presumidamente, de boa-fé pelos pensionistas, nos termos do enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Contas da União;

9.3. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. regularize o posto/graduação que serve de base para o cálculo dos proventos das pensões militares instituídas pelos Srs. Lúcio Paulo Barbosa, Francisco de Oliveira Loiola, João Ferreira Nunes e Aurenal Lourenço de Souza;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro teor desta deliberação aos pensionistas, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.4. informe aos pensionistas que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5. cadastre novos atos de concessão de pensão militar livres das irregularidades apontadas, submetendo-os no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1185-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1186/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.181/2013-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maykon Beltrão Lima Siqueira (022.093.344-89); Rosiana Lima Beltrão Siqueira (347.472.494-00); Terra Construções Ltda. - ME (02.533.053/0001-01).

4. Entidade: Município de Feliz Deserto - AL.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (Secex-AL).

8. Representação legal: Diogo Prata Lima (OAB/AL 7.909); Djalma Barros Siqueira Neto (OAB/AL 13.169) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade da Sra. Rosiana Lima Beltrão Siqueira e do Sr. Maykon Beltrão Lima Siqueira, ex-prefeitos, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 06.0015/00/2007 (Siafi 590640), firmado em 14/3/2007, entre a Codevasf e o município de Feliz Deserto/AL;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1 julgar irregulares as contas da Sra. Rosiana Lima Beltrão Siqueira (CPF: 347.472.494-00), prefeita na gestão 2005-2008, e do Sr. Maykon Beltrão Lima Siqueira (CPF: 022.093.344-89), prefeito atual (desde 2009), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e §2º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2 julgar irregulares as contas da empresa Terra Construções Ltda. (CNPJ 02.533.053/0001-01), com base no arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 209, incisos III, e §5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU;

9.2 condenar a Sra. Rosiana Lima Beltrão Siqueira (CPF: 347.472.494-00), solidariamente com a empresa Terra Construções Ltda. (CNPJ: 02.533.053/0001-01), ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/3/2009, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor

Débito/Crédito

4/3/2009

R$ 540.185,46

Débito

9.3 condenar o Sr. Maykon Beltrão Lima Siqueira (CPF: 022.093.344-89), solidariamente com a empresa Terra Construções Ltda. (CNPJ: 02.533.053/0001-01), ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/3/2009, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Data

Valor

Débito/Crédito

4/3/2009

R$ 100.000,00

Débito

9.4 condenar a Sra. Rosiana Lima Beltrão Siqueira (CPF: 347.472.494-00) ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 4/3/2009, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

Data

Valor

Débito/Crédito

10/11/2008

R$ 437.686,33

Débito

20/4/2012

R$ 16.013,36

Crédito - GRU

9.5 aplicar aos responsáveis Rosiana Lima Beltrão Siqueira (CPF: 347.472.494-00), Maykon Beltrão Lima Siqueira (CPF: 022.093.344-89) e empresa Terra Construções Ltda. (CNPJ 02.533.053/0001-01), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), respectivamente, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7 autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8 dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1186-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1187/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.585/2015-6.

1.1. Apenso: 008.961/2016-6.

2. Grupo I - Classe: VI - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (22.829.881/0001-90).

3.2. Responsável: Walter da Silva Jorge João (028.909.682-00).

4. Entidade: Conselho Federal de Farmácia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de representação acerca de possível omissão do Conselho Federal de Farmácia (CFF) no dever de apurar irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia (CRF/RO), referentes às contas dos exercícios de 2012 e 2013, em cumprimento à determinação constante do item 1.8.1 do acórdão 8196/2018-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar descumprida, injustificadamente, a determinação constante do item 1.8.1 do acórdão 8196/2018-TCU- 1ª Câmara;

9.2. aplicar ao Sr. Walter da Silva Jorge João, com fundamento no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, VII, do RI/TCU, multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Walter da Silva Jorge João, com fundamento no art. 58, IV, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, IV, do RI/TCU, multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas;

9.5. reiterar a determinação constante do item 1.8.1 do acórdão 8196/2018-TCU-1ª Câmara, dirigida ao Conselho Federal de Farmácia, nos termos a seguir reproduzidos, alertando a essa entidade que o descumprimento da referida determinação ensejará a aplicação da multa prevista no art. 58, VII, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, VIII, do RI/TCU:

"1.8.1. determinar ao Conselho Federal de Farmácia, com fundamento no art. art. 8º, §1º, da Lei 8.443/1992, e no art. 197, §1º, do RI/TCU, que adote, no prazo de 90 (noventa) dias, providências com vistas à apuração das ocorrências descritas a seguir e a identificação dos responsáveis, alertando para o fato de que diante de fatos ensejadores de tomada de contas especial, a autoridade competente deve adotar, previamente à instauração do processo, medidas administrativas para a caracterização ou elisão do dano:

1.8.1.1. pagamento irregular de diárias e verbas de representação, inclusive a pessoal extraquadro para participar de evento na própria capital (Porto Velho/RO) no exercício de 2012, notadamente relacionado à Sra. Francielli Aparecida Stodulski, esposa do Sr. João Dias de Oliveira Júnior, vice-presidente do CRF/RO à época;

1.8.1.2. aquisição de bem imóvel (terreno) sem o devido processo licitatório, no valor de R$ 475.000,00, com área total de 1026 m², situado na Rua Almirante Barroso, 3554, Porto Velho/RO;

1.8.1.3. oferecimento de curso de pós-graduação lato sensu (Farmacologia Clínica, Citologia Clínica, entre outros) sem autorização do Ministério da Educação ou de outras instâncias de controle acadêmico;

1.8.1.4. irregularidades no concurso público 1/2011 para fiscal-farmacêutico."

9.6. enviar cópia desta deliberação ao responsável, ao Conselho Federal de Farmácia e ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de Rondônia.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1187-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1188/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.130/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Associação das Cooperativas de Apoio a Economia Familiar (03.425.488/0001-97); Sammy Gesteira Roiter (248.524.575-49).

3.2. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinto).

4. Entidade: Associação das Cooperativas de Apoio a Economia Familiar (03.425.488/0001-97).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Pablo Dias Freire de Mello (48679/BA), representando Sammy Gesteira Roiter.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra a Associação das Cooperativas de Apoio a Economia Familiar (Ascoob) e os ex-presidentes da entidade, Srs. José Paulo Crisóstomo Ferreira e Sammy Gesteira Roiter, em razão da execução parcial do objeto e da omissão do dever de prestar contas do contrato de repasse 283.042-67/2008 (Siconv 651344), firmado entre o extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), representado pela Caixa, e a Ascoob, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros da União para a execução da ampliação dos serviços de assistência técnica e de acesso ao crédito rural para agricultores familiares do Território do Sisal no município de Feira de Santana/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir o Sr. José Paulo Crisóstomo Ferreira do rol de responsáveis;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a Associação das Cooperativas de Apoio a Economia Familiar (Ascoop), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Sammy Gesteira Roiter, com fundamento no art. 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, solidariamente à Associação das Cooperativas de Apoio a Economia Familiar (Ascoop), ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Valor histórico (R$)

Data

19.764,26

24/4/2013

19.771,98

5/6/2013

11.710,00

3/7/2013

5.870,71

1/8/2013

29.079,79

5/9/2013

18.102,56

6/9/2013

9.4. aplicar à Associação das Cooperativas de Apoio a Economia Familiar (Ascoop) e ao Sr. Sammy Gesteira Roiter, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1188-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1189/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.137/2019-0.

2. Grupo I - Classe: VI - Assunto: Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Paulo Vargas (037.237.201-53).

4. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Goiás.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Estado do Goiás.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de representação, autuado em atendimento ao item 1.7.3 do acórdão 10398/2019-TCU-1ª Câmara, tendo em vista a verificação de irregularidades praticadas pelo Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás, quando da análise dos autos de prestação de contas da entidade, referentes ao exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Paulo Vargas;

9.3. aplicar ao Sr. Paulo Vargas, com fundamento no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 c/c art. 268, II, do RI/TCU, multa no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando prazo de 15 (quinze) dias, dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida;

9.5. enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Goiás.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1189-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1190/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.322/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Agência de Desenvolvimento Sustentável do Jalapão (08.665.725/0001-00); Sandra Delmondes dos Santos (746.496.714-34).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito do Contrato de Repasse 321.708-30/2010, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Jalapão para a estruturação de um programa de comercialização para a agricultura familiar no Município de Ponte Alta do Tocantins/TO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas da sra. Sandra Delmondes dos Santos e da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Jalapão, condenando-as solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

18/6/2010

219.250,50

9.2. aplicar individualmente à sra. Sandra Delmondes dos Santos e à Agência de Desenvolvimento Sustentável do Jalapão a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. esclarecer à sra. Sandra Delmondes dos Santos (CPF 746.496.714-34) que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

9.6. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, bem como à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e às responsáveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1190-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1191/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.765/2019-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Genival Gemaque Santana (725.164.882-20)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari/AP

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: Ana Margarida Marques Fascio (OAB/AP 1.017-A)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Genival Gemaque Santana (725.164.882-20), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada, até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1º/3/2013

1.096,00

4/3/2013

11.080,00

1º/4/2013

1.096,00

2/4/2013

11.080,00

2/5/2013

1.096,00

3/5/2013

11.080,00

3/6/2013

1.096,00

4/6/2013

11.080,00

1º/7/2013

1.096,00

2/7/2013

11.080,00

1º/8/2013

1.096,00

2/8/2013

11.080,00

2/9/2013

1.096,00

3/9/2013

11.080,00

9.2. aplicar ao sr. Genival Gemaque Santana (725.164.882-20) multa no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. esclarecer ao responsável que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.7. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.8. dar ciência do presente acórdão ao responsável, ao FNDE e à Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari/AP.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1191-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1192/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.291/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Afonso Velez da Silva (223.495.451-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo Tribunal de Contas da União,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria do sr. Afonso Velez da Silva e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao sr. Afonso Velez da Silva no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. promova, no prazo de trinta dias, o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas de 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, caso seu pagamento decorra de decisão administrativa;

9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da irregularidade apontada nestes autos;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que monitore o cumprimento das medidas indicadas.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1192-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

13.3. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1193/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 014.585/2016-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

3.2. Responsáveis: Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais Ltda. - ME (CNPJ 04.556.589/0001-60), Simone Aparecida Ramos Wanderbroock (CPF 696.016.669-15) e Wagner Wanderbroock (CPF 471.950.109-53).

4. Entidades: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em desfavor da empresa Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais Ltda. - ME, da Sra. Simone Aparecida Ramos Wanderbroock e do Sr. Wagner Wanderbroock, em razão da omissão no dever de prestar contas do Contrato de Subvenção Econômica 03.11.0001.00,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis a empresa Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais Ltda. - ME, a Sra. Simone Aparecida Ramos Wanderbroock e o Sr. Wagner Wanderbroock, dando-se prosseguimento ao presente processo;

9.2. nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais Ltda. - ME, da Sra. Simone Aparecida Ramos Wanderbroock e do Sr. Wagner Wanderbroock, condenando-os solidariamente ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, em consonância com o disposto nos arts. 23, III, alínea "a", da citada lei e 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

8/2/2011

R$ 122.615,60

9.3. aplicar individualmente à empresa Sieger Equipamentos Médicos Laboratoriais Ltda. - ME, à Sra. Simone Aparecida Ramos Wanderbroock e ao Sr. Wagner Wanderbroock a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

9.4. informar aos responsáveis que, caso seja demonstrada, pela via recursal, a correta aplicação dos recursos mas não seja justificada a omissão no dever de prestar contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas e poderá ser aplicada a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações, em observância ao disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.6. com fundamento nos arts. 28, I, da Lei 8.443/1992 e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, autorizar desde logo, caso seja requerido, o pagamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná, consoante disposto nos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis; e

9.8. dar ciência deste acórdão à Finep e aos responsáveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1193-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1194/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.335/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Francisco Roberto Costa (019.806.608-24); Gregorio de Souza Gomes (932.349.028-87); José Roberto Marcatto (594.274.348-72); Joseli Aparecida Mendonça (044.108.698-50); Katia Regina Moreno Caiado (084.607.328-51); Leila Aparecida Lopes (058.925.288-71); Marcos Ferrari (033.044.558-84); Maria Aparecida Mello (030.281.728-01); Maria Madalena dos Santos Dalo (594.128.878-68); Maria das Graças Gomes da Silva (034.059.918-97).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Fundação Universidade Federal de São Carlos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de interesse dos srs. Francisco Roberto Costa, Gregorio de Souza Gomes, José Roberto Marcatto, Joseli Aparecida Mendonça, Katia Regina Moreno Caiado, Leila Aparecida Lopes, Marcos Ferrari, Maria Aparecida Mello e Maria das Graças Gomes da Silva, ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de aposentadoria de interesse da sra. Maria Madalena dos Santos Dalo, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Fundação Universidade Federal de São Carlos que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Maria Madalena dos Santos Dalo, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1194-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1195/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.137/2019-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

3.2. Responsável: Alex José Batista (845.989.301-44)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental/GO

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão de não comprovação da regular aplicação de parte dos recursos repassados pela União, por intermédio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do RITCU, julgar irregulares as contas do sr. Alex José Batista (845.989.301-44), condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

13/12/2011

2.405,94

22/11/2011

1.656,28

2/2/2011

1.441,20

21/3/2011

1.440,00

14/1/2011

1.318,00

31/5/2012

1.223,61

18/5/2011

2.168,34

1º/9/2011

1.068,00

4/7/2011

2.300,00

26/1/2011

1.229,24

15/5/2012

1.335,00

14/8/2012

1.335,00

13/12/2011

8.447,82

21/12/2011

1.335,00

17/11/2011

2.670,00

21/11/2011

1.335,00

23/9/2011

1.335,00

17/3/2011

1.335,00

14/3/2011

1.335,00

10/3/2011

1.335,00

16/2/2011

2.670,00

11/11/2011

1.424,00

12/8/2011

1.424,00

14/9/2011

1.424,00

10/3/2011

1.509,41

15/3/2011

1.591,58

21/3/2011

1.591,58

24/1/2011

1.620,00

15/2/2012

1.980,00

29/7/2011

2.689,40

17/6/2011

2.838,95

18/5/2011

4.012,20

29/7/2011

12,00

28/7/2011

19.309,57

26/4/2011

8.563,40

18/4/2011

4.156,07

15/3/2011

3.397,20

13/7/2011

2.490,44

31/5/2011

2.420,00

24/5/2011

2.405,94

15/7/2011

2.405,94

9.2. aplicar ao sr. Alex José Batista (845.989.301-44) multa no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), nos termos do art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RITCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não seja atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso solicitado, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RITCU, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovação do recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RITCU; e

9.7. dar ciência do presente acórdão ao responsável, à Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental/GO e ao Ministério da Cidadania.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1195-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1196/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.313/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial:

3. Responsável: Edison Bispo Chagas (035.278.403-20).

4. Entidades: Município de Presidente Sarney - MA e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pela Prefeitura Municipal de Presidente Sarney/MA, no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA) - exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Edison Bispo Chagas;

9.2. com fulcro no art. 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenar o responsável designado no item anterior ao pagamento das quantias adiante especificadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/1/2013

171.089,70

8/8/2013

171.089,70

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.4. aplicar ao Sr. Edison Bispo Chagas a multa de R$ 200.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da aludida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU (RI/TCU);

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, esclarecendo que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.8. dar ciência desta decisão ao responsável, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Presidente Sarney/MA, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, neste caso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1196-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1197/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.744/2015-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Fernandes dos Santos Neto (610.445.808-44); Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Sindicato dos Empregados Em Empresas de Processamento de Dados, Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação (55.537.666/0001-75)

3.2. Recorrentes: Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação (55.537.666/0001-75); Antônio Fernandes dos Santos Neto (610.445.808-44); Francisco Prado de Oliveira Ribeiro (017.692.008-00); Carmelo Zitto Neto (620.467.488-91).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Thais Pacheco Souza (358836/OAB-SP) e outros, representando Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação

8.2. Francisco Machado de Luca de Oliveira Ribeiro (97557/OAB-SP) e outros, representando Francisco Prado de Oliveira Ribeiro.

8.3. Nircles Monticelli Breda (26.114/OAB-SP) e outros, representando Antônio Fernandes dos Santos Neto e Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação, pelo Sr. Antônio Fernandes dos Santos Neto, pelo Sr. Francisco Prado de Oliveira Ribeiro e pelo Sr. Carmelo Zitto Neto contra o Acórdão 6.342/2018-1ª Câmara (peça 56),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei Orgânica do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos demais interessados e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1197-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1198/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.508/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração em pedido de reexame (aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Jane de Jesus Travassos Vargas (145.873.511-72); Jane de Jesus Travassos Vargas (145.873.511-72)

3.2. Recorrente: Jane de Jesus Travassos Vargas (145.873.511-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela sra. Jane de Jesus Travassos Vargas ao Acórdão 8.388/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. receber os presentes embargos para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1198-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1199/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.825/2020-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Adão Xavier Vieira (281.769.601-87); Anderson Renato Alcântara da Silva (131.821.048-88); Elias de Souza Soares (362.091.127-49); Ereovaldo Goldani (319.333.430-87); Jadir Cardoso (788.967.548-87); José Candido da Silva Correia Junior (988.564.137-87); José Cláudio Moreno Rocha (775.916.075-53); José Luiz Grande (253.778.849-49); Marcos de Souza Freitas (848.448.507-25); Valquir Pio de Souza (052.137.117-15).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de reforma militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamentos na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais as reformas dos srs. Elias de Souza Soares, Ereovaldo Goldani, Jadir Cardoso, José Candido da Silva Correia Júnior, José Claudio Moreno Rocha, José Luiz Grande e Marcos de Souza Freitas e determinar o registro dos respectivos atos;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de fundamento legal do sr. Adão Xavier Vieira e negar registro ao respectivo ato;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo sr. Adão Xavier Vieira, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que adote as seguintes providências:

9.4.1. dê ciência do teor desta decisão ao sr. Adão Xavier Vieira no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.4.2. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado no prazo de trinta dias;

9.4.3. esclareça no prazo de trinta dias, relativamente ao sr. Anderson Renato Alcântara da Silva, o porquê de a moléstia que o acometeu tê-lo tornado inválido para o serviço militar, ao passo que não o impede de desenvolver atividades civis, segundo consta do laudo médico;

9.4.4. informe qual o posto utilizado para cálculo dos proventos do sr. Valquir Pio de Souza;

9.4.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que promova o destaque dos atos relativos aos militares Anderson Renato Alcântara da Silva e Valquir Pio de Souza.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1199-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1200/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.955/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (CNPJ 00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Deusdete Gomes de Barros (CPF 230.782.274-72) e Expedito Edilson Chimbinha Júnior (CPF 242.431.674-00).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Angicos (RN).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

Kleber Maciel de Souza (OAB/RN 3.430), representando o Sr. Deusdete Gomes de Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor dos Srs. Expedito Edilson Chimbinha Júnior (CPF 242.431.674-00) e Deusdete Gomes de Barros (CPF 230.782.274-72), ex-prefeitos do Município de Angicos (RN), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por aquele ente da Federação, no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA), no exercício de 2016, cujo prazo para prestação de contas terminou no dia 30/11/2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel o Sr. Expedito Edilson Chimbinha Júnior, dando-se prosseguimento ao presente processo;

9.2. nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Expedito Edilson Chimbinha Júnior, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em consonância com o disposto nos arts. 23, III, alínea "a", da citada lei e 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

26/1/2016

R$ 181.930,78

9.3. aplicar ao Sr. Expedito Edilson Chimbinha Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

9.4. esclarecer ao Sr. Expedito Edilson Chimbinha Júnior que, caso venha a ser demonstrada, na via recursal, a correta aplicação integral dos recursos federais, o débito será afastado e, não mais remanescendo qualquer irregularidade, suas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva;

9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Deusdete Gomes de Barros;

9.6. julgar irregulares as contas do Sr. Deusdete Gomes de Barros, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações, em observância ao disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.8. com fundamento nos arts. 28, I, da Lei 8.443/1992 e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, autorizar desde logo, caso seja requerido, o pagamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo sobre cada uma delas, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.9. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, consoante disposto nos arts. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis; e

9.10. dar ciência deste acórdão ao FNDE e aos responsáveis.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1200-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1201/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.984/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: Oseas Rebouças de Jesus Filho (600.970.195-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aiquara - BA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município de Aiquara/BA, no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2013,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do Sr. Oseas Rebouças de Jesus Filho (CPF: 600.970.195-34), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3/1/2013

109.027,75

8/8/2013

109.027,75

9.2. aplicar ao Sr. Oseas Rebouças de Jesus Filho (CPF: 600.970.195-34), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, multa no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. esclarecer ao Sr. Oseas Rebouças de Jesus Filho que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão na prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1201-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1202/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 037.740/2019-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: João Eudes Machado Tenório (047.939.864-04).

4. Entidade: Município de Pesqueira - PE.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em razão da inexecução parcial do Convênio 200331200500182 (Siafi 538644), firmado pelo então Ministério da Justiça e o município de Pesqueira/PE, que tinha por objeto promover parcerias, com a mobilização da comunidade, além de favorecer o desenvolvimento de programas da área de segurança,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o sr. João Eudes Machado Tenório para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas do sr. João Eudes Machado Tenório, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

6/11/2006

30.500,00

20/7/2006

30.500,00

9/1/2007

2.215,00

15/1/2007

1.012,60

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis, bem como ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e ao responsável, para ciência.

10. Ata n° 2/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1202-02/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência) e Benjamin Zymler (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1203/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.188/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abda Antony Ricciardi (149.734.992-34); Antonio Rodrigues de Mendonca (111.010.673-49); Eneas Mesquita Cunha (147.117.883-87); Francisca de Jesus Araujo (257.897.833-68); Joao Carlos Araujo de Oliveira (042.147.062-34); Joao Cesar Gil de Alvarenga (286.210.421-34); Josefa Rocha Pereira de Pascoa (199.817.752-15); Nubia Marnuza Fernandes (144.556.762-87); Pedro Antonio Nascimento Pinheiro (118.337.262-00); Pedro Gilmar Saboia (073.494.752-68)

1.2. Órgão: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1204/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.446/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Astrogildo Ramos dos Santos (130.805.982-53); Dora Espinosa Margalho (098.599.502-53); Fernando Rodrigues da Silva (197.075.504-06); Francisca Antônia de Carvalho e Silva (220.724.623-04); Maria José Colares de Sousa (144.101.923-53); Maria das Neves de Lima Funes (157.576.681-72); Maria do Socorro Donza Aguiar (158.828.702-59); Ronald Gonçalves da Silveira (382.363.206-00); Silvia da Penha Soares Correa (876.492.927-20); Suzy de Araújo Miranda (547.909.997-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1205/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.498/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Lopes da Silva Pinheiro (250.820.941-49)

1.2. Órgão/Entidade: Defensoria Pública da União

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1206/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.199/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Salatiel Nazareno dos Anjos (100.472.981-20); Ricardo de Oliveira Abrao (633.992.617-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1207/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.334/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eliana do Nascimento Batista (073.787.262-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1208/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.464/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adeuvaldo de Oliveira Sousa (149.674.051-34); Altamiro de Queiros Monteiro (151.957.591-20); Cássia Maria Pereira da Costa (112.402.371-20); Cristiane Lira Revoredo Rodrigues (274.720.434-00); Francisco Lopes de Araújo (145.995.541-20); Janete de Araújo Vila Nova (313.539.161-20); Jovita de Aguiar Den Tandt (151.231.546-04); Julieta Gabriel Gomes (244.514.871-53); Márcia Simone de Albuquerque Manzi (339.325.061-20); Regina Célia dos Santos Soares (258.485.421-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1209/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto os atos de interesse dos srs. Bernardo Ferreira da Cruz Neto, José Jorge Barros de Santana e Aurelina Conceição Sacramento:

1. Processo TC-045.474/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Affonso José de Sousa Alves Filho (109.856.385-91); Arleno José de Jesus (084.022.055-34); Aurelina Conceição Sacramento (359.494.575-87); Bernardo Ferreira da Cruz Neto (061.886.215-34); Irismar de Souza Belchior (392.624.565-49); José Jorge Barros de Santana (084.042.245-87); Mônica Pinto Sacramento (398.872.435-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que verifique:

1.7.1.1. se os servidores Bernardo Ferreira da Cruz Neto, José Jorge Barros de Santana e Aurelina Conceição Sacramento cumpriram o regime de dedicação exclusiva;

1.7.1.2. se o servidor José Jorge Barros de Santana incorreu na vedação prevista na Lei 8.112/1990, art. 117, inciso X.

ACÓRDÃO Nº 1210/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.514/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ângela Maria de Gurgel Caracas Frota Caldas (101.215.953-15); Gracy Maria Andrade de Oliveira (203.404.943-87); Heloisa Helena Pimentel de Abreu (081.449.743-87); Isaias Bezerra Neto (111.153.783-68); Joaquim Rodrigues Magalhães Sobrinho (061.751.203-53); José Carlos Guimarães da Costa (190.396.203-00); Maria Gorete Pereira de Aragão (098.540.613-53); Maria Wylinete Fernandes Cavalcante (231.494.773-87); Raimundo Assis Pereira (067.745.981-53); Verbena Cavalcante Marques (073.816.973-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 1211/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.565/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliomar de Jesus Franco Reis (064.272.433-49); Marlete Aranha do Nascimento (617.596.513-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1212/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.912/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Rosa Albuquerque Del Castillo Jucá (208.704.342-68); Francine Bacelar Barbalho (372.240.424-04); Joaquim Alencar Filho (044.476.128-44); Luiz Granja da Silva (024.676.268-30)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1213/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.935/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvanete Correa de Souza (841.886.341-20); Denise Timo Galvão de Vellasco (318.750.091-91); Frederico Lobão Lacerda (224.414.761-49); Jean Marc Georges Mutzig (145.926.811-34); Maria Edilza Gomes da Silva (220.962.301-44); Maria Neres (158.424.603-00); Maria do Socorro Araújo Aguiar (093.279.671-00); Nádia Coinete Hamid Pezzini (144.611.102-49); Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho (234.769.823-00); Sandra Regina Sobral e Sobral (307.486.747-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1214/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.863/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: José Fernando Vasconcelos Silva Neto (488.412.852-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1215/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.077/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gladys Cunha do Carmo (124.068.562-91); Janaina Guaita Stubert (026.685.359-56); Jose Antonio Barbosa Neto (463.102.824-68); Leosmael Diogo Martins Junior (001.341.751-74); Lucas Marques de Melo Filho (676.492.704-91); Luis Claudio Franco Filho (326.604.248-45); Marcio Rogerio Spanhol (026.809.849-27); Merari de Oliveira (172.913.809-87); Michele Cristine Messias Watter (029.921.289-02); Newton Peres (293.374.828-27)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1216/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.274/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Souza Silva (006.338.175-38); Geralda Maurina Simiao (632.174.576-68); Gerhard da Paz Lauterbach (368.709.058-27); Leticia Rosevics (050.552.589-50); Maria Neide Cavalcante Passos (135.565.578-19); Maria Simoni de Almeida (705.996.883-00); Talita Correia Andrade (012.772.915-19); Valeria Cristina dos Santos Albuquerque (894.622.464-91); Viviane Ojeda Pereira Gomes (000.628.991-63); Waleria Moreira de Souza (048.723.584-30)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1217/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.372/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Rocha Moreira (532.415.419-91); Ana Cláudia de Siqueira Reis (278.930.288-07); Ana Paula Shiroma Ferreira (537.290.481-04); Ana Rosa Rodrigues da Silva Pereira (424.786.342-87); Ana de Fátima dos Santos Sa Barreto (409.078.054-34); André Felippe Nery Guimarães (009.972.807-94); André Luiz Ramalho de Oliveira Tenório (514.539.082-34); Arthur José Curvo Cavalcanti (809.430.801-00); Barbara Rosa Barros Balthazar (702.906.951-04); Igor Santos Carvalho (871.027.301-87)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1218/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.384/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Carrijo de Paiva (253.370.628-08); Carlos Pimentel (131.422.878-17); Edivan Mendes Buriti (064.142.238-59); Eva Vilma Giovanetti (091.215.048-30); Luciana de Carvalho Rezende (989.292.756-72); Luciano Soares Alves (916.335.750-04); Luís Fernando Marques (804.946.090-87); Márcia Vilarino do Prado (610.673.770-34); Maria Serratte Ribeiro Borges (465.676.076-53); Mariangela Gomes Lana (974.327.686-68)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1219/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.312/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Carvalho Antunes (073.307.447-27); Aline da Silva Almeida (008.061.174-51); Ana Lucia Ferreira da Costa (392.044.564-34); Ariana Oliveira Pinheiro (014.142.845-78); Janice de Souza Nunes (089.869.657-71); Joneuso Tercio Cavalcanti da Costa Filho (070.542.534-77); Jorge Luis Bernardo (046.403.534-13); Karla Soares de Araujo Amorim (016.878.355-00); Marcia Lemos Batista Santos (513.157.185-53); Marcos Manoel Silva Cardoso (012.604.103-23); Marta Aparecida Silva Borges (553.777.186-15); Natalia Azevedo da Costa (050.818.954-31); Neli Lopes da Silva (375.632.545-87); Pablo de Almeida Leitao (011.003.894-07); Paula de Oliveira e Silva Sampaio Coelho (028.559.945-35); Rachel Barros de Carvalho (447.024.183-00); Rybria Torres Rosa (038.106.724-67); Simony Ramos de Souza Rodrigues (059.292.064-06); Tania Belmont Pinto dos Santos (810.033.667-91); Vera Lucia Martins Souza (236.775.623-68)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1220/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos II e V, e 250, § 1º, do Regimento Interno, em acolher as razões de justificativa apresentadas pelo sr. MARLEY CISNE DE MORAIS, Coordenador da Divisão de Gestão de Pessoas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e em fazer a determinação adiante especificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.932/2013-3 (PENSÃO CIVIL - MONITORAMENTO)

1.1. Interessados: Antonia Eunice de Sousa (836.693.023-87); Benedito Fernando Benicio de Sousa (640.588.243-87); Fabio Benicio Sousa Silva (640.589.133-04); Fagner Benicio Sousa Silva (640.588.833-91); Francisca Raiane da Silva Martins (026.664.813-44); Luiza Filomeno Soares Silva (261.360.663-00); Maria das Dores da Silva (283.689.673-68); Maria de Oliveira Martins (197.180.568-82)

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a esta Corte o cronograma estabelecido para efetiva implementação da medida ordenada no item 1.7.1.2 do Acórdão 1.978/2019-1ª Câmara, a saber, a quantificação e correspondente reposição ao erário dos valores pagos a maior a título de complementação salarial, a partir de agosto de 2016, às pensionistas do ex-servidor Pedro Benício da Silva.

ACÓRDÃO Nº 1221/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.819/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adao Francisco de Oliveira (007.982.152-91); Antonia Ferreira Picanco (080.603.712-15); Bilalice Silva Sarmento (225.941.592-04); Cileide da Silva Santos Mesquita (342.234.872-72); Fabiola Gabriela Santos Pantoja (993.154.752-91); Iraides de Jesus da Silva D Almeida (414.610.292-87); Maria da Costa Malcher (066.804.702-00); Maria do Carmo Pontes Mota (266.097.892-15); Natalia Cunha Lima (046.137.942-26); Odemira Alberto Neri (380.082.462-00); Paulo dos Santos Barbosa (051.119.862-00)

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1222/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.908/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Fabio Gomes Maia (104.990.986-09); Fernanda Emilia Gomes Maia (074.682.226-06); Maria Gomes Maia (060.879.926-26)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social que emita ato de alteração de fundamento legal da pensão instituída pelo senhor Ronaldo Ferreira Maia, tendo em vista o advento a EC 70/2012, a qual prevê que as pensões instituídas por servidores aposentados por invalidez devem ser pagas com paridade em relação à remuneração dos servidores ativos.

ACÓRDÃO Nº 1223/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.938/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alberto Francisco da Costa (791.254.767-34); Almir Serrao Reis (214.957.182-04); Amarildo Ribeiro (777.090.717-91); Nisio Erthal (313.560.107-25); Nuno Guilherme da Paixao Rangel (374.243.517-53); Ortemio Cecato Junior (434.244.907-25); Pedro da Justa Albano de Aratanha (483.220.917-53); Raimundo Octavio Celso Portugal (061.127.572-49); Rene Luiz da Cruz Rocha (387.691.827-87); Wilson Barbosa Guerra (275.427.007-82)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1224/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.018/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Emidio Gomes Neto (086.309.769-34); Jeronymo Job Goncalves (184.542.678-91); Jose Eurico Ferreira de Araujo (182.185.711-91); Luis Carlos da Silva (498.553.016-68); Manoel Ferreira de Sousa (296.148.721-87); Marcos Alves de Alvarenga (627.941.757-34); Marcus Vinicius da Silva Leme (050.084.941-20); Nicanor Adilson Ribeiro (133.840.589-68); Ralph Carl Brandes Junior (266.395.801-87); Reginaldo Aparecido da Silva Prado (294.853.631-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1225/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daqueles de interesse dos srs. Aurelio Vianna de Araujo e Hermes Emilton Porfirio, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-040.639/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aurelio Vianna de Araujo (765.915.147-91); Carlos Aurelio Cavalcante Bezerra (863.437.347-91); Carlos Henrique Ferreira da Silva (830.455.977-34); Claudio Barroso Magno Filho (499.022.967-34); Elir do Carmo (856.585.707-78); Emir de Magalhaes Alves (796.474.217-53); Hermes Emilton Porfirio (741.979.837-00); Israel Ducla de Lima (982.061.507-06); Marco Antonio de Carvalho Cruz (762.240.407-10); Robson Martins da Silva (846.457.927-68)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de interesse dos srs. Aurelio Vianna de Araujo (peça 6) e Hermes Emilton Porfirio (peça 7), verifique a exação dos percentuais de anuênios atribuídos aos inativos.

ACÓRDÃO Nº 1226/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.205/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessado: Raimundo de Souza Rodrigues (148.572.782-00)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1227/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.964/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jairo Naimayer Marques (243.585.760-87); Valter Luiz Fredo Lucas (283.413.760-91)

1.2. Órgão: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1228/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 169, inciso V, e 207do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-028.338/2019-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Alberto Saba Holanda (053.070.582-68); Americo Gorayeb Junior (075.701.202-72); Construtora Ricardo Neves Ltda - Me (11.996.089/0001-04); Hamilton Novo Lucena (054.021.232-68); Jair Teofilo de Pontes Filho (160.262.172-15); João Coelho Braga (076.913.602-82); Mario Jorge Dutra da Silva (025.841.582-72); Servio Tulio Xerez de Mattos (075.352.102-44); Waldívia Ferreira Alencar (202.023.772-53)

1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Ronny Oneti Lima (13.040/OAB-AM), representando João Coelho Braga e Servio Tulio Xerez de Mattos; Hamilton Novo Lucena Junior (5548/OAB-AM), representando Hamilton Novo Lucena; Jose Francisco Santos Silva (1.993/OAB-AM) e outros, representando Waldívia Ferreira Alencar.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. excluir dos autos os responsáveis Waldívia Ferreira Alencar (CPF: 202.023.772-53), Alberto Saba Holanda (CPF: 053.070.582-68) e Hamilton Novo Lucena (CPF: 054.021.232-68);

1.7.2. julgar regulares as contas dos Srs. João Coelho Braga (CPF: 076.913.602-82), Américo Gorayeb Junior (CPF: 075.701.202-72), Construtora Ricardo Neves Ltda. (CNPJ: 11.996.089/0001-04), Sérvio Túlio Xerez de Mattos (CPF: 075.352.102-44), Jair Teófilo de Pontes Filho (CPF: 160.262.172-15) e Mário Jorge Dutra da Silva (CPF: 025.841.582-72), nos termos dos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, dando-se-lhes quitação plena;

1.7.3. dar ciência deste acórdão aos responsáveis;

1.7.4. arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 1229/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XVI, e 53 da Lei 8.443/1992 e 1º, XXIV, 15, I, alínea "p", 143, III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) não conhecer da presente documentação como denúncia, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

b) dar ciência deste acórdão às Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e ao denunciante;

c) levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e em

d) arquivar os presentes autos, em conformidade com o disposto no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC 000.412/2021-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Entidade: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte.

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal:

Suelaine Brandao Caldas Sena e outros, representando as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte;

Francinaldo Fernandes de Oliveira (10.758/OAB-PA) e outros, representando o Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizados, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1230/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, II, e 41 da Lei 8.443/1992 e 1º, II, 143, V, alínea "a", 169, V, e 237 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes destes autos, em:

a) considerar atendida a recomendação exarada no item 1.7.1 do Acórdão 2.591/2019 - 1ª Câmara;

b) dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT; e em

c) determinar o arquivamento do presente processo.

1. Processo TC 005.689/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. (CNPJ 05.340.639/0001-30)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1231/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.404/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Euripida Alves de Azevedo (196.532.046-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1232/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.923/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvaro Fonseca e Silva Junior (273.656.036-15); Fatima Aparecida da Silveira Greco (629.865.036-91); Jacqueline Batista (691.226.016-00); Jose Antonio Ribeiro (394.438.416-49); Jose Umberto Marson (340.870.606-91); Julia Maria Costa Cruz (625.833.368-00); Luceleide de Freitas Queiroz (326.960.601-00); Marlene Maria de Jesus Silva (460.675.316-15); Rita Custodia de Jesus Costa (391.760.451-53); Silvane Rosa Rodrigues (577.941.546-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1233/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.503/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Garcia Neto (055.776.748-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1234/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.475/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Helena Maria de Faria Peron (433.564.949-53); Jane Alphonsus Rodrigues (343.563.126-00); Marcio Cesar Costa Souza (349.033.216-49); Maria Tereza Araujo Carvalho Cobucci (478.733.966-49); Sergio Marques de Almeida Rolff (283.874.066-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1235/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.315/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Rodrigues da Costa (264.477.896-49); Jose Lourenco dos Santos (296.202.956-68); Jose Luiz Furtado (192.251.646-53); Maria Elisabete da Silva Barros (399.273.506-00); Romero Cesar Gomes (327.691.216-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1236/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.363/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edinaldo de Oliveira Andrade (134.612.814-68); Eraldo de Carvalho Neres (127.381.154-20); Jose Roberto Bezerra (191.524.344-00); Maria Lucia Pereira de Freitas (102.701.084-91); Rita de Cassia Almeida Guimaraes (353.905.814-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1237/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.436/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusto Vidal da Costa Gomes (580.653.267-49); Carlos Alberto Abdala (415.272.677-68); Celia Regina Otranto (443.476.507-87); Denys Manoel de Souza Goncalves (542.542.217-20); Emerenciana Luiza Goncalves (303.190.307-25); Jorge Longaretti de Queiroz (386.356.907-53); Maria Aparecida Leira Oliveira (632.319.997-15); Valdomiro Neves Lima (820.569.198-34); Valeria Ruschid Tolentino (520.923.996-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1238/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.384/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joao Carlos Martins Valerio (475.038.978-13); Lucas Anderson Bittencourt de Assis Lourdes (405.987.108-76); Luiz Eduardo Eleuterio Rodrigues (522.978.928-02); Marcelo Henrique Leandro Cordeiro (487.565.768-46); Marco Aurelio de Moura Fernandes (465.973.728-40); Marcos Antonio Molina Nunes (326.525.998-60); Marcos Vinicius Gomes Barbosa (062.449.411-01); Pedro Richard Vaz de Toledo Silva (484.603.358-95); Victor Agnaldo de Lima Nogueira (475.803.238-69); Wesley Fabricio de Oliveira (411.872.838-94)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1239/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.123/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cesar Augusto Araujo do Nascimento (009.133.793-36); Nathecio Nathanael dos Santos (000.558.223-71)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1240/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme o parecer emitido nos autos:

1. Processo TC-046.294/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luciana Paluna Labriola Monteiro (102.838.217-01); Marcio Machado da Silva (995.849.057-91); Maria Cristina Magalhaes Diniz (636.242.307-00); Maria Rita de Cassia da Silva (029.761.437-14); Mariana Rodrigues Zangrando (104.640.907-76); Marta da Silva Rasinhas (673.829.327-53); Michelle Goncalves Nunes (098.544.177-19); Pedro Freitas Camara (106.705.007-80); Penha Bezerra de Carvalho (748.266.707-53); Rafael Teixeira Nunes (090.230.267-13); Rafael dos Santos Pinheiro (130.332.487-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1241/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.637/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alvaro Ugo de Oliveira Sparano (022.285.788-94); Francisca Lopes Barreto (676.407.022-91); Manoel Cassiano de Freitas (214.384.632-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1242/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.690/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Anancy Rangel de Souza (997.731.637-68); Antonia Celina da Silva (693.078.497-49); Esterlita Nunes Soares (373.668.406-10); Julia Candida Pinto (766.352.607-49); Luciana Rabelo Pinheiro (030.809.403-42); Lucineide Maria Rabelo Gondim (923.138.683-20); Lydia Ignes Rossi Bub (082.994.809-06); Marcilene Pereira Ribeiro (043.797.917-26); Maria Alexandre Barbosa (512.901.464-20); Maria Auxiliadora Farias da Silva (037.635.077-60); Marilene Ferreira Silva (740.707.896-34); Sheila Abrahao Marques (033.876.077-68); Valdelice Francisca dos Santos (052.936.075-61)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1243/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.727/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Miranda Gomes Teixeira (442.972.117-34); Cremilda Pereira da Silva (362.422.767-04); Raul Alexandre Teixeira (002.626.167-77); Ronald Guarany de Souza Freitas (126.135.177-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1244/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.830/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Amanda Evelly Santos Prado (116.762.086-07); Caique Campos Cacique (129.361.046-10); Eliana Silva de Carvalho (474.252.614-72); Hecilda Clarck Tome de Souza Castilho (549.085.908-34); Julia Gabriela Santos Prado (117.375.036-38); Julia Goes Rodrigues (024.309.032-37); Lara Campos Cacique (129.361.056-92); Lianir Maria de Souza Dias (171.671.831-72); Marcelo Silva de Carvalho (096.256.204-19); Maria Jose Ribeiro de Souza (077.245.037-45); Marlete da Silva Pereira Martins (088.879.258-10); Monica Batista do Carmo Pinheiro (092.812.086-44); Rita Belletable Roppa Pinto (065.364.308-08); Rosileia Pereira dos Santos (045.764.296-39); Valeria Aparecida Campos Cacique (626.086.226-15)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1245/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.868/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Eliete Nunes da Silva (995.055.179-04); Julia Vicentin de Souza (099.895.219-21); Maria Eduarda Menger da Silva (124.987.689-39); Marilia Neves dos Santos (025.916.849-10); Nadja Garcez Herrera (544.666.959-20); Roseli Leone de Souza (414.418.699-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1246/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.775/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Basso (357.403.020-72); Darci Luiz Rigo (235.624.040-34); Edson Alencar Figueiredo Maciel (426.688.750-72); Jadir de Ornelas de Araujo (419.679.090-91); Jose Hormem Goncalves Ferreira (305.759.230-91); Manoel Geraldo de Moura (060.005.096-34); Nilton Francisco Paiva (381.149.929-72); Pedro de Freitas Correia (414.588.180-04); Roberto Schramm Faller (414.613.800-06); Rubens Cesar Melo da Silva (375.375.980-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1247/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.209/2020-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jaime de Melo Bastos de Lima (013.474.970-72); Jose Antonio de Vasconcelos Barroso (568.702.807-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1248/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-045.939/2020-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aldir Duarte Barboza (783.563.857-68); Marcos Rocha Tavares (499.683.949-04); Mauri da Silva Motta (780.105.277-34); Moises de Jesus Ribeiro (171.758.362-87); Paulo Nunes da Rocha (353.496.114-53); Paulo Sergio Santos de Oliveira (774.341.377-20); Raimundo Cristo Carvalho do Nascimento (201.500.592-72); Romildo dos Santos Carvalho (214.259.652-53); Valmir Ferreira de Brito Filho (802.946.937-34); Wilson Florencio da Silva (201.775.504-49)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1249/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relatados estes autos de prestação de contas da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, referente ao exercício de 2017.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU e art. 9º da Resolução-TCU 315/2020, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.767/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (325.905.046-91); Frank Marcio de Oliveira (767.700.606-04); Fátima Aparecida Franca Queiroz (258.617.511-53) e Janer Tesch Hosken Alvarenga (225.618.621-00)

1.2. Entidade: Agência Brasileira de Inteligência

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência à Abin que:

1.7.1 a classificação de informação acerca de atos ou fatos da gestão que não sejam enquadráveis nas premissas da Lei 12.527/2011, contraria disposições fixadas nesta lei - art. 3º, I e II, assim como o princípio constitucional da transparência, art. 37, caput; e

1.7.2 as prerrogativas constitucionais e legais desta Corte lhe conferem acesso irrestrito a informações necessárias para seu pronunciamento acerca da gestão de recursos federais - Constituição Federal, arts. 70 e 71; Lei 8.443/1992, arts. 1º, 5º, 42; e Regimento Interno do TCU, art. 3º, de forma que as prestações de contas encaminhadas a este Tribunal devem ser completas e conter, caso aplicável, documento de classificação de informações que observe os parâmetros fixados na Lei 12.527/2011, bem assim, o disposto na Lei 9.784/1999, art. 50, caput e § 1º.

1.8. Enviar cópia deste acórdão à Agência Brasileira de Inteligência, informando que seu inteiro teor poderá ser consultado no portal do Tribunal de Contas da União (www.tcu.gov.br/acordaos).

ACÓRDÃO Nº 1250/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relatados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cultura, em desfavor de Cecup - Centro de Educação e Cultura Popular e Edmundo Ribeiro Kroger, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Convênio 758/2005, firmado entre o Fundo Nacional de Cultura e Cecup - Centro de Educação e Cultura Popular, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Apoio ao projeto contando e recontando historias e canções de ninar: o boi multicor.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 93, da Lei nº 8.443/1992 e no arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em determinar o arquivamento do seguinte processo, sem julgamento do mérito:

1. Processo TC-024.641/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Cecup - Centro de Educação e Cultura Popular (13.069.323/0001-83) e Edmundo Ribeiro Kroger (130.672.065-68)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cultura

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Cultura e aos responsáveis, Centro de Educação e Cultura Popular (CNPJ: 13.069.323/0001-83) e Edmundo Ribeiro Kroger (CPF: 130.672.065-68).

ACÓRDÃO Nº 1251/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relatados estes autos de representação, formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Convênio 710088/2008 (Siafi 625655), firmado entre o Município de Salto do Jacuí, RS e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo como objeto a construção de uma escola de educação infantil naquela municipalidade, no âmbito do Programa Proinfância.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso V; e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em conhecer da representação, mas considerá-la prejudicada, por perda de objeto, arquivando-a, dando-se ciência ao representante, com o envio de cópia da respectiva instrução, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.662/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (89.550.032/0001-74)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí - RS

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1252/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 14020/2020-TCU-1ª Câmara, e em dar ciência ao requerente.

1. Processo TC-008.628/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Marcos Tadeu de Oliveira (080.234.685-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1253/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, prorrogando, por mais 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 14026/2020-TCU-1ª Câmara, e em dar ciência à requerente.

1. Processo TC-008.981/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdíria Guedes Sousa Silva (260.698.815-91)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1254/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.115/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Giseldo Tavares (003.374.120-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1255/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.631/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ricardo de Sousa Moretti (010.536.908-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Abc

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1256/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.652/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adriana Aparecida da Silva Teixeira (625.624.956-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1257/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.744/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Edevalde Amorim da Silveira (004.768.119-53); Edson Borges dos Santos (668.852.217-91); Eduardo Iocca (239.861.829-34); Ilario Grando (197.883.399-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1258/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.312/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joao Goncalves da Silva (140.231.216-49)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1259/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.583/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Evilazia Bueno da Silva (264.634.741-34); Maria Lucia de Castro Polisseni (334.431.816-00); Maria do Carmo Lomar (193.575.676-15); Oscar Monteiro Guimaraes (488.212.096-87); Sandra Helena Lage (571.730.446-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1260/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.908/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Silvia Maria Alves Martins (612.403.899-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1261/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.137/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hilton Antonio Sosa (009.062.390-87); Joacy de Abreu Faria (002.940.040-68); Luiz Arthur Vallandro (002.534.720-91); Marco Antonio da Cunha Leao (363.372.340-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1262/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.156/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Aparecida Paula de Miranda Pinto (323.494.677-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1263/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.287/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Cristina Gurgel de Castro (094.571.604-44); Francisco Guedes de Paula (077.215.954-87); Jose Jesuino de Araujo (042.854.413-49); Marisete Camara de Andrade (007.520.814-89)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1264/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.771/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Cristiane Escobar Tartarotti (701.271.230-91)

1.2. Órgão/Entidade: Transportadora Bras. Gasoduto Bolívia-brasil S.a. - Petrobras - Mme

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1265/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.859/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Diego Rafael Alba (015.148.880-09)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1266/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.011/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabiane Lopes de Oliveira (014.662.359-26)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1267/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.169/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adao Alves de Freitas (828.079.491-34); Adriana Yukie Camargo Miyasaki Reche (266.111.358-47); Aemerson Januario da Silva (781.028.801-63); Alan Araujo Castro (024.051.986-81); Alan Lobato Maciel (505.560.021-72); Aldemir Ferreira da Mota (498.667.616-49); Carla Cristina Boarato (804.329.641-34); Hecio Wanderley de Souza Almeida (992.488.321-72); Irani de Almeida Silva Fraga (609.342.982-20); Ivanilda Araujo dos Santos Lessa (013.763.675-05)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1268/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.192/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Roberta Scarpa Nunes (111.579.997-51)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1269/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.399/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcio de Castro Panoeiro (080.298.327-88); Marco Antonio Freitas Vasconcelos (147.836.548-08); Marco Antonio Tavares Bastos (017.904.697-75); Ossama Ali Yousef Rodrigues Fares (659.288.901-25); Ovidio Goncalves (308.253.009-59); Patricia Crivoi Cesar (132.833.908-43); Priscila Martinelli Alencar Monteiro (696.624.951-34); Regis Mateus Oliveira da Silva (904.117.810-49); Rodrigo Luiz Tireli (268.813.488-43); Rodrigo Moreira (037.643.307-83)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1270/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.419/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sandra Schappo (018.131.849-09); Saulo Rosalvo dos Santos (044.650.466-18); Sergio Martins da Cruz (544.317.519-04); Simone da Silva Vasconcelos Cunha (039.833.174-05); Suelayne Cristine de Andrade Morais (041.705.434-32); Susana Maryelle da Silva Monteiro (656.367.753-34); Taciana Hilaria Rodrigues da Silva Leite (873.335.971-72); Tatiene Braga Serra (646.804.873-72); Terezinha de Jesus Ferreira Alvarenga (634.735.696-15); Thiago Goncalves de Almeida (310.864.508-09)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1271/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.430/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Battassini (966.742.700-59); Ana Laura de Carvalho Vianna Starek (096.924.938-14); Andre Luis Konzen (968.794.670-91); Marcos Tulio Fernandes Melo (009.689.041-06); Orly Klippel (096.625.887-87); Ricardo Francisco Coelho (965.350.750-87); Ricarte Antunes Barroso Filho (967.141.313-72); Samuel Zang (964.986.250-15); Tiago Azevedo Appolinario da Silva (965.705.550-49); Wilson Konig (965.718.450-91)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1272/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.527/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Conceicao Severo Damasio (553.590.350-72); Eliane Paula Backes (812.973.510-53); Giovana Emanuele dos Santos (011.178.200-76); Mariana Rangel Ribeiro Falcetta (005.585.860-07); Natalia Schopf Frizzo (010.334.530-21); Natalia Wieczorek (837.160.170-00); Patricia Barcelos de Oliveira Sprenger (011.500.390-86); Veronica Ofemann dos Santos (904.946.790-34); Viviane Sant Anna Barragana (010.999.940-12); Wagner Coelho Paiva (028.212.750-05)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1273/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.538/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Teixeira (059.052.259-07); Camila Michelle Druzian Silveira (931.338.980-00); Leticia Hermes (014.784.500-96); Leticia Regina Kunst (015.033.860-07); Maisa Kraulich Tizotti (012.668.490-17); Steli Patricia Bernardes (734.605.910-72)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1274/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.547/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila de Sousa Vieira (045.555.534-62); Carla Francisca dos Santos Cruz (029.816.305-55); Elza Lucimara Albuquerque Del Castilo (511.839.512-72); Flavia Augusta Santos de Melo Lopes (011.070.765-60); Monica Porto Apenburg Trindade (724.459.985-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1275/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.562/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Neves Moreira (671.786.854-68); Charles Cadori (675.047.289-34); Cristiane Girardi (006.746.069-06); Flavia Lemos Santos (662.927.431-87); Luiz Benedito Polisel (067.564.198-54); Maria Cecilia Roquetto Fidelis (006.730.658-63); Marizia Moreira Fernandes Costa (674.034.507-44); Paulo Henrique Souza Junqueira (914.704.555-87); Rodrigo da Silva Gomes (676.183.670-00); Tiago Manoel Marques (912.935.021-20)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1276/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.567/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Cardoso (405.784.610-72); Carlos Andre Dias de Almeida (798.507.669-72); Carlos Andre Nascimento de Campos (840.188.289-34); Carlos Augusto Rezende de Oliveira (031.165.216-62); Carlos Eduardo Prechlhak (626.874.769-00); Carlos Henrique Wolff Melgaco (012.101.176-30); Cassiane Barbieri Jum (686.933.890-68); Cassiano Schossland (029.767.449-80); Celso Waltmann (802.461.419-72); Ceris Regina Heckmann de Souza (803.830.419-53)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1277/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.584/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dannielle Cristina Alves de Sant Anna (039.431.404-23); Denise Domingos da Costa (124.002.678-12); Denise Sales de Almeida (778.398.971-34); Dercio Trabuco Lima (742.008.105-06); Dilmar Robson Ribeiro (006.806.169-26); Dimas Schneider (651.510.890-72); Dinis Alberto Mengarda (592.453.879-68); Douglas Yeong Ping Hwang (695.644.779-72); Edna Kimie Kushida (068.634.748-08); Luciano Navas Bellinelli (068.731.287-67)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1278/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.631/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renata Silverio Deluca (029.000.659-76)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1279/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.658/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clarissa Hitomi Nazima (310.158.658-52); Eduardo Virtuoso dos Santos (028.172.799-64); Edziane da Silva Castro (658.587.862-00); Elder Suizu Nishimura (246.549.938-60); Eli Freire de Sa Torres e Santos (018.400.484-50); Elias Daniel Rauch Hubner (005.796.649-45); Elias Ricardo Perin (910.318.850-72); Elizabete da Silva Monteiro Stockhausen (698.895.701-49); Ivan Grupp (030.920.758-46); Rodrigo Antunes Bizinelli (031.010.289-81)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1280/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.699/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Satoshi Uezu (090.707.647-50); Priscilla Ferreira Saldanha (847.198.690-68); Valeria Mesquita (040.823.060-64)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1281/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.730/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Jair Fester (745.623.040-49); Caroline Cezana Gomes (076.741.927-84); Caroline Stigger Lima Kanomata de Mesquita (017.977.549-98); Cassiano Drabeski Oliveira (020.400.029-79); Caubi Monteiro da Silva (621.611.133-72); Celia Moreno da Silva (000.034.187-82); Celia Reginaldo Rasche (544.107.890-15); Celso Bueno de Sousa (446.438.961-91); Cesar Mendonca Goncalves (506.930.340-68); Cesar Roberto Wulff (311.993.729-00)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1282/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.752/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Augusto de Paula da Silva (062.898.889-35); Luana Marquezi (068.496.169-51)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1283/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.843/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renata Aparecida do Nascimento Costa (076.279.937-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1284/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.071/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luis Augusto Sautchuk Marchi (885.049.059-34); Luzinete Querino (040.602.048-54); Marcia Regina Evangelista (027.073.466-08); Marco Antonio Echer (918.299.760-87); Marco Antonio Fontanella Luz (006.441.799-96); Marco Antonio Hecksher Correa Netto (597.767.307-87); Marco Antonio Lavareda da Costa (398.210.802-00); Marcos Andre Soares Bento (964.426.116-04); Maria Claudia Goncalves da Silva (701.613.057-68); Maria Evanilde Coelho Pereira (041.828.517-90)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1285/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.095/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Katia Cristina Noroes (268.308.018-26)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1286/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.426/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kelly Trindade Carvalho Almeida (015.750.575-81); Lenivaldo Aguiar dos Santos (499.403.254-87); Rafael Silva Caldo (324.457.318-52); Raimundo Afonso Coelho Machado (236.379.192-49); Raimundo Nonato da Trindade Silva (010.288.863-90); Ramon Azevedo Parente (042.909.263-63); Raphael Lucas Santos de Melo (052.670.854-99); Rayenne Sales de Souza Salvador (088.473.314-98); Renato da Silva Duarte (634.287.332-15); Renato de Oliveira Silva (012.345.223-65)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1287/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.459/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandra Alves Carvalho Dalcol (709.682.681-53); Edmur Jose Nuzzi (708.207.758-00); Fabiano Soares dos Santos (707.852.011-49); Gerusa Rezende Falcao Lacerda (706.606.626-04); Leonardo Fernandes de Sousa (708.038.701-91); Luiz Antonio Motta Bretanha Galvao (708.593.537-53); Marcia Sequeira Conte (070.767.507-32); Mirian Chinone (070.985.868-03); Rosane dos Santos Lourenco (706.411.027-04); Wesley Mendonca de Oliveira (709.222.686-49)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1288/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.571/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Campanholo (057.720.219-74); Cristine Lissa Lopes (876.482.299-00); Elizete Gomes de Sousa (786.732.911-00); Emerson Fonseca Alves (781.742.955-34); Giliane Canova Nassif Garcia (070.993.509-94); Giullia Bortolini de Lucena (108.860.757-85); Katia Maeve Pereira da Costa (807.802.967-53); Maria da Penha de Oliveira (598.773.161-53); Marlete Maria Cordeiro da Silva (481.849.184-53); Neide Aparecida da Rosa (018.498.219-76)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1289/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.593/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Iane da Silva Santos (068.617.205-18); Vinicios Souza de Menezes (033.812.825-57)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1290/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.711/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Amanda Oliveira Goncalves de Miranda (671.891.303-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1291/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.751/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Silva de Figueiredo (279.172.728-00); Carlos Eduardo da Silva Barreto (083.272.807-16); Carolina Nogueira Moura Meleiro (056.408.487-58); Claudemir Rossi (731.902.929-49); Claudio Duarte Fleury (084.883.528-08); Cristiane Macario Pereira Celidonio (264.853.758-99); Daniel da Silva Gante (256.337.458-84); Douglas Dessimone Felippe (092.552.557-03); Elizilote Aparecida Knauf dos Santos (408.405.141-15); Pedro Aleixo da Silva Vinhas Botelho (303.790.912-91)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1292/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.821/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz de Oliveira (027.546.959-07); Andrea Lima dos Santos (275.458.998-81); Cristiano Sanches de Carvalho (275.475.258-73); Flavia Fiot Honoro (275.787.788-70); Juliano La Salvia Pereira (275.627.348-10); Ricardo Bayerlein (027.499.288-42); Silvia Regina da Silva Carvalho (027.583.088-86); Tania Maria da Silva Araujo (275.334.502-30); Thiago Marques Artoni (275.884.178-97); Tiago Jundi Pinheiro (274.936.618-63)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1293/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.904/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Reginaldo Carrara (120.455.298-35); Ricardo Rodrigues Moreno (254.093.148-08); Samuel Jose de Araujo (053.772.388-93); Sergio Ronaldo Bueno Leite (268.214.978-26); Solange Aparecida Santos (103.998.778-86); Suzi Cristina Correia de Cerqueira (248.529.638-35); Tatiana Biondi Ramos (281.753.048-98); Telma Akemi Oshiro (175.978.858-90); Vitor da Silveira Pratas Guimaraes (261.849.348-64); Yone Koto Saito (188.640.308-24)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1294/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.924/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Heitor Scalco Neto (023.158.760-01)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1295/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.927/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Maria Paz Landim Marques (354.049.491-04); Haidson Pedro Brizola da Silva (383.773.810-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1296/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.969/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Grace Vansan de Oliveira (028.042.879-04); Heraclio de Oliveira Cattoni Camelo (058.534.646-12); Hugo Leonardo de Oliveira (058.209.666-94); Humberto Colen Alfredo (033.255.926-27); Humberto Maciel de Araujo Junior (077.395.217-95); Iguatemy Indiano do Brazil Americano Filho (045.296.046-08); Irlei Pinheiro (118.466.248-78); Jader Siqueira Inacio (969.020.941-87); Jean Carlos Ferreira Ramos (012.012.726-10); Joao Tadeu Oliveira de Paula Junior (601.957.971-91)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1297/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.016/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aderval Pedro Dantas (279.219.598-30); Antonio Carlos Biguelin (119.235.848-12); Elson Won Ancken Barretos (072.581.308-37); Fernando dos Santos Palhares (271.693.558-09); Lucia Akemi Kawai (252.156.088-06); Marcia Cristina de Oliveira Correa (154.768.488-78); Maryane Martinelli Albuquerque (260.336.918-06); Mauricio Cesar Augusto (136.630.318-02); Meileni Dutra Sartori Pereira (013.902.166-32); Tatiana Nunes Sanches (279.148.408-66)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1298/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.158/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mauro Barbosa de Lima (040.838.934-60); Moises da Silva Xavier Filho (104.933.817-08); Natalia Cavalcante Vieira Queiroz (834.096.102-00); Nila Bethania Correia dos Santos (914.851.003-30); Nilton Cesar Patricio da Silva (758.035.263-04); Raniere Ribeiro de Medeiros (457.292.203-91); Sandra Martins Costa (876.185.757-20); Sandra da Silva Melo (818.280.475-20); Sanoraia dos Santos Guimaraes Carvalho Silva (828.568.425-34); Sara de Farias Roza Fontoura (080.434.717-46)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1299/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.350/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Higor Leite Queiroz (080.063.446-20); Lincoln Lobus Gomes Freire (087.759.086-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/mg

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1300/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.655/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cesar Augusto Zanin Filho (185.216.858-74); Edson Shoji Takahashi (184.075.788-43); Eliane Aparecida Ferreira (183.531.128-84); Fabiana Veroneze Alves (183.710.458-16); Jeferson Tsukassa Komati (184.095.058-78); Jose Carlos Marques (004.447.235-87); Leonardo Conejero Martins (182.450.338-55); Marcia Silva Rocha Sacramento (974.282.055-49); Vania Xavier de Oliveira (185.086.838-71); Wanessa Aparecida Trevizolo Caixeta (830.466.071-72)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1301/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.697/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Vilanova dos Santos (219.500.058-95); Anderson Pequeno Guimaraes (001.528.165-50); Angelo Luis Pinto Santos (015.166.155-30); Carlos Eduardo Gozze (015.036.988-31); Erica Mayumi Toyoda (220.644.398-89); Fernanda Marinho Cavalcanti (844.639.704-82); Leonardo Zavatta (212.919.368-40); Vandre Cezario Ribeiro (037.621.617-47); Wellington Jose do Nascimento (082.900.987-66); Willy Kenji Matsumoto (263.484.228-79)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1302/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.744/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcir Costi (133.247.720-87); Cassio Leandro Magalhaes de Almeida (013.393.416-03); Helder Washington Kalisz (769.684.999-91); Hess Menezes Pimentel (033.571.455-29); Jose Henrique Avelar (768.587.588-87); Juracy Martins de Siqueira dos Reis (763.119.968-04); Ronaldo Reis Santos (135.153.558-71); Silvio de Almeida (129.512.158-19); Valdir Rodrigues Bastos (012.902.228-43); Willians Vieira Fujita (009.970.839-64)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1303/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.773/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sandy Moreira Porto (033.207.795-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1304/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.826/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Amanda Gisele Rodrigues (022.051.120-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1305/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.908/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Marssaroto de Goes Rayol Cavalcante (189.167.048-47); Fabiana Regina de Oliveira (174.227.838-85); Helio Tatsumi Mituo (020.351.908-60); Joao Henrique Torres (362.134.209-59); Josiane Meira Borges (658.017.332-72); Luciano da Silveira Violada (018.550.529-54); Luis Antonio Braz das Gracas (087.255.768-52); Maria Emilia Castelao Dias (100.594.358-36); Viviane Patelli (178.809.268-60); Wagner Pinheiro Naccarato (248.262.658-75)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1306/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.006/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cristina Bento Silvestre (603.646.021-04); Cecilia Ramos Fideles (036.232.191-42); Daniela Oliveira Lacerda (045.477.656-00); Edna de Oliveira Borges (932.951.627-00); Fernanda Lima Costa Brito (124.304.517-51); Marina Melo Moreira (081.231.476-00); Nara Martins Correa Melo (842.140.071-15); Renato Cancado Lasmar (089.542.546-75); Sidnei da Silva Camilo (650.061.007-53); Solange do Nascimento da Costa (989.923.337-49)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1307/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.662/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleonice Cavalcante Pereira da Silva (860.641.261-91); Dorama Ramos de Paula (350.290.052-34); Elisangela Guedes de Melo Brito (007.711.724-78); Jorge Eurico Ribeiro (934.897.227-87); Josilaine Pereira Goncalves Pinto (076.574.727-82); Leidiane Setubal da Silva (809.949.623-04); Luciana Fernandes Monteiro Damiao (021.828.807-71); Marina de La Cruz Mota (019.874.851-57); Simone Angelica Alves de Souza Costa (774.655.204-87); Valckicia Andrea Nascimento Silva (028.877.914-27)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1308/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.124/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriany Cavalheiro Ribeiro Vieira (481.285.201-30); Alice Hissako Kuguyama (004.336.998-76); Antonio Fernando Nogueira (433.417.056-00); Beatriz de Melo Bergamo (214.416.088-00); Diego Fernando da Silva (219.256.638-76); Gustavo Zamproni Martins Ferreira (219.278.008-70); Ilso Goncalves Verdan (212.655.937-87); Joelma Coelho Monteiro (041.683.446-90); Laura Cristina do Rosario Carneiro (213.980.718-97); Leonardo Lopes da Silva (213.742.008-24); Luis Henrique da Silva (481.428.401-20); Maria Cristina Cruz de Albuquerque (595.160.467-20); Michelle Lima Cerizza dos Santos (214.397.468-00); Milton Figueiro da Silva (482.109.350-20); Nildon de Jesus Ferreira de Souza (214.062.272-34); Paulo Roberto Adao (220.345.606-04); Phillipi Rodrigo de Oliveira Souza (041.510.804-73); Plinio Cesar Scarpari (062.921.208-21); Ronaldo Leitao Jacobina Ramalho (628.402.907-15); Rudinei Jose Formolo (416.867.720-68)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1309/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.341/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Angelica Rego de Queiroz (050.398.894-45); Beatriz Aguiar do Amaral (061.715.364-74); Felipe de Souza Pinheiro (051.409.104-54); Glauber Weder dos Santos Silva (079.193.074-22); Marilia Rute de Souto Medeiros (093.659.284-27); Wander Vieira Rodrigues (621.368.014-49)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1310/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de admissão, em face do desligamento ou falecimento do(s) interessado(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.343/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camila Rotta Pereira (814.749.890-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1311/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.011/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Carlos Panini (320.298.377-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1312/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.016/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Leticia da Silva Freitas (070.612.492-85); Maria Ana Gomes da Silva (751.531.302-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1313/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.061/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Edith Sevalho Lopes (405.156.722-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1314/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.064/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Celina Lopes Werneck (006.263.227-23); Doralice Damascena Gomes (206.410.445-34); Heloisa Maya Sarmento So (029.171.297-51); Isaura Vieira de Carvalho (430.194.637-34); Lenilda Sales de Oliveira (272.110.532-91); Maria das Dores de Souza Silva (686.364.235-20); Maria de Belem Sales de Novaes (175.483.062-53); Nara Maria Vieira Macedo (688.502.390-68); Shyrlei Braz da Silva (269.333.688-07); Valeria Rocha Lourenco (678.459.757-53)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1315/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.538/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Julia Macario dos Santos (325.957.005-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1316/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.875/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marilene Morais Martins (088.615.207-07)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1317/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.897/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Francineide Mendes Pereira (151.610.133-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1318/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.020/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Lucia da Silva Hildebrando (120.026.657-96)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1319/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.200/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Emilia Brasil Almeida (059.919.513-49); Luiza Amaral de Amorim (738.448.883-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1320/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.222/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria do Carmo Santos (026.892.956-44)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1321/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.835/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Ferreira Wright da Silva (516.705.181-91); Maria da Gloria Pimenta Barbosa (042.375.361-49)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1322/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.857/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Ferreira da Silva (410.854.931-72); Teresinha de Fatima e Sousa Gomes (357.813.511-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1323/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.469/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Jesus Araujo (584.119.841-68)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1324/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do(s) ato(s) de concessão, em face do falecimento, maioridade ou exclusão do(s) beneficiário(s) e pela ausência de proposta de ressarcimento de valores indevidamente recebidos, na forma prevista no art. 7º da Resolução/TCU nº 206/2007, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.500/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marilda Freitas Conti (117.349.577-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1325/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com o parecer do MP/TCU emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-005.702/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Luiz Silva (006.327.596-15).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/mg - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1326/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-012.349/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: James Moreira Mendanha (105.906.926-15).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1327/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de aposentadoria a seguir relacionados.

1. Processo TC-022.003/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Rita Menezes Guimaraes (202.932.672-00); Antonio Orlando de Souza Andrade (046.781.923-87); Mario Luiz Costa Correa (041.757.862-87).

1.2. Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1328/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-038.566/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Hazin Alencar (428.047.794-91); Glivio Marcos Vila Nova Antunes Coelho (363.181.244-20); Helenilda Wanderlei de Vasconcelos Cavalcanti (235.546.064-72); Jandira Batista Ouriques (251.274.704-20); Luiz Felipe Botelho Paes Barreto (341.199.814-87); Marileide Campos Vaz (062.836.754-68); Rosangela Maria Barbosa Mesquita de Alencar (166.369.884-87); Salomao Alves Dalzy (283.763.154-04); Sergio Guedes Pereira Arcoverde (189.016.204-30); Vera Lucia Guimaraes Cavalcanti (334.076.734-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Joaquim Nabuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1329/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.527/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Licia Gomes de Souza Fagundes (254.858.225-68); Antonio Raimundo Alves (135.921.575-15); Carlos Raimundo Matos Macedo (115.839.915-49); Eulilia da Costa Monteiro (195.430.505-20); Junilde Pereira Marques Monteiro (172.474.705-34); Maria de Fatima dos Santos (158.892.035-68); Rosalice Rebelo Varjao (165.555.035-72); Rosana Bagdeve de Oliveira (229.025.385-53); Sandra Maria Nogueira dos Santos (195.828.975-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1330/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-043.532/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sonia Maria Uchoa de Franca (027.923.892-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1331/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-044.368/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliana Santana Lima (011.878.128-62); Luiz Antonio Agne (345.755.539-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1332/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-044.376/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edileuza Gil da Rocha Baiao (340.675.821-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1333/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-045.283/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Aerto de Araujo Loiola (153.218.351-87); Lurdes Maria Iop Laporta (169.692.190-20); Mario Paiva da Fonseca (112.508.791-91); Valter Soares da Silveira (102.090.501-87).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1334/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-045.319/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Andreia Santos Reis (265.650.301-97); Benilce Maria Coelho Lima (167.973.101-72); Cacilda Silva Almeida de Sousa (066.878.491-15); Carolinda Rodrigues Chaves (226.984.851-91); Ilza Helena de Araujo Dias (184.386.361-87); Maria Jose Alves de Carvalho (314.698.091-68); Maria de Fatima da Silva Rodrigues (100.497.203-25); Raquel Aparecida de Souza Silva (335.292.641-72); Rosiana Aparecida Soares (265.658.891-04); Sebastiao Tadeu Sacramento (317.234.207-78).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça e Segurança Pública.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1335/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto.

1. Processo TC-046.215/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Gonzaga Tavares Gomes (049.770.172-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1336/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com o parecer do MP/TCU emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão de Bruno Bohrer Flores (52395/2018 peça 2), Ângela Leusin Mattiazzi (59738/2018, peça 3), Daniele Jacobi Berleze (72787/2018, peça 4) e Mayumi Iguchi Luft (94642/2018, peça 6), considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de Amanda de Lemos Mello (75275/2018, peça 5).

1. Processo TC-028.428/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda de Lemos Mello (016.019.730-98); Ângela Leusin Mattiazzi (012.980.020-10); Bruno Bohrer Flores (018.878.060-24); Daniele Jacobi Berleze (022.104.160-51); Mayumi Iguchi Luft (018.444.380-66).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1337/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-039.839/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Cristine da Silva (035.960.201-07); Istefane Cristina Borges Rodrigues (100.052.596-14); Janderson Eduardo Sabino Jacomello (009.345.786-30); Julia Graciele Vieira (071.885.356-39); Juliana Abreu Crosara Petronzio (100.913.736-03); Juliana Aparecida de Oliveira (095.479.116-94); Renan Zampiroli (084.217.016-22).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1338/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-042.689/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Faleiros de Brito (027.337.719-14); Aliazar Mendes Zin (438.314.789-53); Aline Torinelli (043.679.639-26); Ana Carolina Pereira da Costa Lopes (028.431.419-66); Andre Mauricio Altreider (037.016.809-73); Angelica Barreto Vidal de Araujo (305.927.508-41); Carlos Eugenio Goncalves Butze (739.339.709-97); Celia Noriko Arai Lopes (034.080.148-41); Cleo Werlang (430.169.289-49); Rosania Assis da Silva (397.529.761-15).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1339/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-042.812/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Machado Lopes (739.255.867-68); Daniel Reis Wanderley (509.458.582-72); Eduardo Castro Von Paumgartten (512.262.437-20); Francisco de Assis Fernandes Alencar (510.895.052-72); Gerson Pela (051.135.278-66); Ivan Wosny Borba (511.155.739-34); Kleber Santana Macedo Junior (050.931.244-60); Pedro Luis Sousa da Silva (511.841.502-06); Raquel Zambaldi Ribeiro (510.914.536-91); Simone Albuquerque de Moura (509.061.002-91).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1340/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-042.816/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rafael Soares de Almeida (524.461.406-10); Raquel Keles Fernandes de Lima (721.672.031-87); Renata Camelo de Holanda (045.271.304-80); Renata Pereira Canazarro (084.174.027-56); Ricardo Imbelloni Costa e Silva (006.688.137-41); Roblys Pereira Rodrigues (861.788.491-68); Rodrigo Pinto de Oliveira Santos (098.987.177-00); Romeu de Souza Oliveira (356.435.285-68); Rosangela Pizao Said (016.821.298-61); Sarah Silva Rocha Gonzaga (957.614.461-20).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1341/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.111/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisca Ceilma de Almeida Barreto (740.561.823-53); Francisco Antonio de Souza Filho (572.122.282-49); Francisco Walber (485.766.620-00); Geise Furini (907.496.500-87); Geovany Bezerra de Azevedo (775.888.781-34); Geraldo Magela Fonseca (682.448.436-91); Gerson Samuel Verissimo dos Santos (030.343.398-10); Gilberto Carlos de Carvalho (534.668.536-72); Gilmar Lemos da Silva (005.808.537-80); Gilson Nunes Pacheco (880.256.165-68).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1342/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.157/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Soares da Costa (174.522.208-11); Antonio Benedito Valencise (811.151.138-87); Antonio Claret de Oliveira (744.262.068-04); Jayran Bispo de Oliveira Nascimento (939.719.075-04); Joel da Silva Lopes (782.440.483-87); Loredana Curado Pinto (926.763.401-15); Luis Roberto Jacinto (021.855.249-17); Manuela Haendel de Castro Santos (786.976.975-49); Marcello Ferreira dos Santos (095.595.517-36); Mauricio Jose de Azevedo (186.365.276-00).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1343/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.276/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alzira Fernanda Monteiro da Silva Contin (228.479.058-55); Ana Paula Rodrigues Camargo Antonio (327.880.908-46); Debora Romariz Batista (956.337.150-04); Jane Elizabeth Malheiros Souza de Campos (018.607.750-55); Jeane Bernadete da Silva Kruger (433.962.670-87); Liandra Gomes Mariano (804.653.746-20); Luciene Semedo de Oliveira (186.385.058-92); Pedro Nunes de Oliveira Junior (708.821.933-68); Viviane do Espirito Santo Figueiredo Araujo (021.920.025-48).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1344/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados.

1. Processo TC-043.364/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Norival Ferreira (076.693.377-61); Alcyr Rodrigues dos Santos (006.124.346-99); Ana Flavia Castro Borba Yamamoto (001.431.071-60); Bruno Reis Rodrigues (036.581.996-44); Carlos Henrique Cardoso (726.943.196-53); Gerson Silva do Nascimento (929.171.197-72); Ivan Seiji Utzumi (278.803.958-14); Valeria Ferreira de Lima (349.341.545-15); Walfrede Xavier Santos (651.944.975-04); Washington Luis Simoes Gois (111.112.198-26).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1345/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.567/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ronaldo de Carvalho Sette (008.914.576-31); Rosana Soter de Oliveira Wakami (282.866.078-80); Rosana Vasconcelos Gaspar (045.096.518-05); Rubens Marcondes (152.627.698-45); Sergio Pauletto Junior (136.031.648-57); Sergio de Paula Ribeiro (104.175.258-00); Silvia Maria Pereira Martins Charlo (264.631.678-00); Simone Akemi Komati (127.109.068-64); Simone Regia de Camargo Nunes Pereira (885.278.919-72); Sonia Regina Kawazoe (126.784.398-52).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1346/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.624/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Alves Tomas (015.232.500-03); Gabriele Lanzoni (009.180.100-12); Guilherme Vargas da Silva (024.615.270-24); Jean Goulart Neujahr (023.704.800-09); Marilin de Mello (357.531.290-72); Pedro Francis Pereira (031.074.090-81); Tiago Flores Carlos (017.826.170-00).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1347/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.652/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angela Rex Reberte Miyagui (112.220.638-08); Angelo Maximo Sousa Ramos (968.646.725-49); Barbara Regina Vicente Romano (114.959.268-00); Milton Hidehiro Kobo Junior (286.593.138-28); Rita de Cassia Grohs (552.476.799-20); Roberto Carlos Frohlich (479.264.140-34); Romulo de Souza Chaves Pinheiro (910.645.201-97); Vanessa Notario (277.423.838-29); Wallace Shigueaki Kihara (177.778.638-00); William Roberto Caragelasco (146.541.288-32).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1348/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.735/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aluizio Barros Pereira Junior (871.631.363-15); Ana Carolina de Oliveira Faria (087.556.027-03); Auredson Cidreira Fonseca (868.483.803-34); Fernando Carlos Ravagnani Lusvarghi (087.046.598-80); Jose Antonio de Souza (087.668.356-15); Luciano Basso Bueno (973.316.780-00); Marcelo Rodrigo Silvero Aquino (004.739.359-96); Marcos de Melo Conde (038.713.676-21); Marinez Aparecida Ramos Salvi (021.615.629-75); Michelli Domingos Pereira (050.644.916-54).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1349/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-043.785/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carlos Roberto Soares Cardoso (052.917.857-56).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1350/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-043.788/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Monica de Menezes Sternadt dos Santos (889.123.969-00).

1.2. Órgão/Entidade: Transportadora Bras. Gasoduto Bolívia-Brasil S.A. - Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1351/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.798/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre da Silva Ramos (890.830.325-15); Amaury Jorge Duarte Bezerra (784.999.924-04); Joao Francisco Michelini Alfenas (058.469.648-50); Jose Crispim da Silva (554.941.616-68); Livia Cavalcante Rodrigues (057.539.654-74); Lucas Reno de Souza Oliveira (318.831.458-21); Luis Carlos Borges (066.151.038-77); Marcelo Monteiro de Mello (021.272.759-18); Marilia Grutzmann (987.388.879-91); Samuel Dadalto (219.657.248-92).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1352/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.855/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber Rogerio de Sa Novais (868.704.831-91); Cledna da Rocha Barreto de Freitas (785.519.784-20); Deisyanne da Nobrega Silveira Rangel (022.599.763-01); Eliege da Silva Duarte (000.737.980-37); Flavia Amaral Duarte (084.427.186-13); Gabriela Lima Germano (885.149.510-68); Leontina do Carmo dos Santos (859.192.419-34); Livia de Castro Ribeiro (073.693.006-09); Paula Mickaelle Tonaco Silva (014.994.741-05); Raquel Fernandes de Barros (013.685.936-40).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1353/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.859/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson da Silva Carvalho (029.516.881-13); Antonio Pergentino Barreira Neto (006.078.873-97); Camila Monique Bezerra Ximenes (018.101.313-40); Caroline Santos de Araujo (049.872.351-88); Cristiane Emilia Dutra Valadao (068.828.306-30); Etiene Lorriane de Souza Persona (378.037.428-58); Junior Vasconcelos (922.256.401-49); Livia Roberta Rodrigues Conceicao (039.010.471-07); Lucio Cortes dos Anjos (535.657.895-49); Wagson Mendes Costa (594.105.071-20).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1354/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.896/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelina de Melo Oliveira Ferreira (028.808.944-84); Daniel Rossi Sugui (269.604.958-06); Debora Tognozzi Lopes (269.435.838-16); Denis Gomez Coelho (269.224.678-09); Gracielli Mendes de Oliveira (008.103.581-07); Jose Renato de Freitas Almeida (269.027.021-87); Pedro Marcelo Neves Marques (286.607.488-24); Rafael dos Santos Bezerra (684.464.972-04); Reinaldo Vieira Mouron (269.934.878-37); Rui Barros de Proenca (017.535.279-88).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1355/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-043.919/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leginalda Souza de Jesus (051.990.067-70); Luciana Goncalves Ribau (057.143.917-99).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1356/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-044.014/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreza Santana da Silva (099.284.844-06); Carlos Eliecer Estupinan Lopez (015.589.984-89); Raquel Ferreira do Nascimento (066.399.204-41).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1357/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados.

1. Processo TC-044.613/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Rossi Baroni (847.140.500-87); Leonardo Jeske Flores (038.975.020-46); Leonardo de Moraes Duarte Inda (101.390.259-95); Matheus da Silva Ribas (043.301.800-30); Vitor Ferreira da Silva (023.141.196-06); Vlaner Siqueira do Nascimento (153.913.977-82).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1358/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-046.151/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson de Araujo Moura (659.859.071-04); Fabio Gava Insua (140.272.948-07); Fabio Regis dos Santos Silva (042.079.114-05); Gisele de Oliveira Carvalho Goncalves (068.646.428-10); Helder de Oliveira Santos (021.458.793-23); Jerfferson Andrade Santos (661.586.485-15); Jorge Luiz da Silva Pereira Cuiabano (424.304.611-53); Marcelo Santos Pereira (686.185.145-00); Marcia Ribeiro da Costa (042.332.598-17); Marco Aurelio Perizzolo (020.313.899-63); Marcos Rangel Mota (042.404.146-44); Mirian Miguel Nakajima Pedrassoli (020.157.757-73); Monica Parisotto (658.515.950-00); Otony Marques de Medeiros (020.206.814-55); Patrick Allyson Sousa Santana (014.140.295-43); Paulo Cesar Ferreira (068.731.338-41); Roberio Rilmar de Sousa (425.909.903-59); Roger Silva de Souza (042.373.047-95); Rogerio Jankauskas (066.148.148-42); Vicente Ricardo de Assis Bezerra (202.218.432-72).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1359/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-046.218/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alexandre Pereira Hubert (064.890.929-80).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1360/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-046.304/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber Teixeira de Oliveira (045.135.966-60); Dianini Serafini Ayres (123.949.657-54); Fernanda Ferreyro Monticelli (457.263.020-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1361/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-046.340/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joanna Maria Franca Mansour (673.587.722-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1362/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-030.318/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria de Fátima Nogueira Pinheiro (549.078.293-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1363/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-038.615/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Catia Barros Paranhos (475.274.127-04).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1364/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 3º, § 6º e § 7º, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, §§ 1º e 6º, do RI/TCU, na forma dos art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de concessão do instituidor Wandir Leite da Silva, em favor de Jacira de Araujo Matos.

1. Processo TC-042.085/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jacira de Araujo Matos (632.585.872-72).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1365/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-044.028/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Fragoso Stadler (001.466.859-97).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1366/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-044.272/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Xavier de Oliveira (247.766.611-87); Lara Mavia Silva Xavier (053.140.191-08).

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1367/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-045.067/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Heloisa Martins Nogueira (086.563.181-60); Rosana Martins da Silva Nogueira (849.900.151-34).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1368/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-045.101/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Amanda Caroline de Lima (066.154.583-06).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério de Minas e Energia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1369/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto.

1. Processo TC-046.518/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cidalia dos Anjos Bittencourt (863.816.959-00); Dulcemar Izaltina Rodrigues (032.837.929-84); Ondina Rita Machado (927.919.569-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1370/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 dias, a contar do término do anteriormente fixado, o prazo para cumprimento das determinações constantes do Acórdão nº 12566/2020 - TCU - 1ª Câmara.

1. Processo TC-027.874/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Jorge Clemente de Araujo (610.603.482-68); Jose Christovao de Oliveira Pedra (058.359.927-34); Jose Juares Pereira (787.529.738-91); Renato de Alcantara Ferreira (026.268.967-72); Ronan Goncalves (516.814.208-72); Sebastiao Pereira Porfiro (541.812.678-49); Severiano Marcos Correia Lima (145.608.018-00); Sidnei Ferreira Roberto (224.115.348-68); Wilson Batista de Paula (009.379.161-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1371/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-033.574/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Jose Silva de Sousa (017.603.923-67); Dionatan Rosa Pereira (021.097.520-25); Felipe Rafael Dutra (018.532.610-25); Luiz Felipe Goncalves Teixeira (020.297.260-79); Nathan Urtassum Fagundes (016.340.020-24); Rodrigo da Silva (016.892.169-30).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1372/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a ', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, dando-se ciência desta decisão ao Conselho Curador do FGTS.

1. Processo TC-002.712/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Abelardo Campoy Diaz (813.965.978-91); Adauto Modesto Junior (067.627.536-20); Ademar Rangel da Silva (039.053.918-05); Adolfo Jorge de Almeida (287.358.541-20); Adriano Pereira de Paula (743.481.327-04); Alceu Segamarchi Júnior (031.881.868-00); Alenir de Oliveira Romanello (148.180.001-91); Alex Ferreira dos Santos (032.634.377-63); Alfonso Orlandi Neto (043.960.318-82); Anderson Moreno Luz (029.656.033-28); Andrea Siqueira Basson da Silva (007.986.761-83); Anelize Lenzi Ruas de Almeida (874.195.641-91); Anemarie da Silveira Bender (817.639.130-15); Angelo D Agostini Junior (022.206.058-17); Antonio Maria Thaumaturgo Cortizo (007.139.535-00); Antonio Paulo Vogel de Medeiros (012.085.237-32); Antonio de Sousa Ramalho Junior (190.769.098-06); Antônio Carlos Ferreira (716.168.297-53); Antônio Correia de Almeida (019.522.505-87); Arilson Wunsch (479.747.370-34); Arno Meyer (116.252.601-72); Bolivar Tarrago Moura Neto (543.836.500-82); Bruno Cavalcanti de Araujo (734.672.604-97); Caio Mário Álvares (118.461.196-34); Cesar Carlos Wanderley Galiza (610.106.341-00); Claudio Elias Conz (531.174.338-72); Claudio Xavier Seefelder Filho (250.070.878-07); Claudio da Silva Gomes (308.229.639-49); Daniel de Oliveira Duarte Ferreira (288.300.668-77); Dario Rais Lopes (976.825.438-68); Deusdina dos Reis Pereira (539.512.396-20); Diana Meirelles da Motta (221.590.881-53); Douglas Finardi Ferreira (269.806.798-56); Douglas Macedo Peres (693.579.001-87); Edna de Souza Cesetti (505.402.621-53); Eleoterio Codato (209.465.389-72); Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Ely Arima Takasaki (257.429.798-94); Erika Galvani Borges (042.724.006-90); Esther Dweck (074.525.207-93); Eva Patricia Goncalo Pires Tormin (017.168.981-02); Fabiana Magalhaes Almeida Rodopoulos (634.867.841-53); Fabio Mitsuo Fukujima Goto (219.928.368-25); Fabio Soares da Silva (021.957.177-50); Fernando Ferraz Rêgo Neiva (428.559.506-00); Fernando de Magalhães Furlan (609.751.809-91); Filipe Ferrez Pontual Machado (182.181.801-68); Flávio Eduardo Arakaki (283.844.958-31); Francisco José Pontes Ibiapina (274.880.713-87); Fábio Lenza (238.544.131-49); Gabriel Coelho Squeff (220.967.928-19); Gabriel Ferraz Aidar (310.042.508-19); Gelson da Silva Mello (144.983.321-72); Gilberto Kassab (088.847.618-32); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68); Gilson Alceu Bittencourt (572.284.509-49); Giuliano Giacomo Filippo Giavina Bianchi (194.864.218-20); Guilherme Estrada Rodrigues (764.708.736-34); Gustavo Zarif Frayha (237.175.646-68); Harley Leonardo de Andrade Carvalho (970.560.066-04); Henrique Jose Santana (517.583.186-00); Herminio Basso (393.339.819-34); Inês da Silva Magalhães (051.715.848-50); Joao Antonio Nunes Gomes e Silva (578.224.258-20); Joaquim Lima de Oliveira (152.230.001-53); Johnny Ferreira dos Santos (363.426.451-91); Joicy Damares Pereira (064.173.666-50); Joilson Antônio Cardoso do Nascimento (549.433.707-30); Jonatas Kreuz (009.316.879-93); Josmar Teixeira de Resende (898.312.501-25); José Antônio Eirado Neto (099.260.621-72); José Cordeiro Neto (281.724.181-91); José Francisco de Jesus Pantoja Pereira (069.115.872-04); José Henrique Marques da Cruz (702.094.807-34); José Roberto Generoso (224.172.658-34); José da Silva Aguiar (796.802.168-53); Julio Cesar de Araujo Nogueira (349.557.477-87); Junia Maria Barroso Santa Rosa (724.447.206-44); Jânio Carlos Endo Macedo (038.515.528-06); Lucas José Palomero (451.563.600-68); Luciano Oliva Patricio (637.742.676-34); Luigi Nese (049.448.798-49); Luis Oliveira Ramos (163.085.358-50); Luiza Gomide de Faria Vianna (147.827.308-96); Manoel Renato Machado Filho (344.239.401-59); Marcelo Campos Prata (671.480.346-04); Marcelo Pacheco dos Guaranys (837.440.611-91); Marcia Kumer (316.000.930-00); Marcio Luiz Vale (021.173.497-73); Marco Antonio Vivas Motta (332.139.927-04); Marco Aurelio de Queiroz Campos (666.717.524-00); Marcos Adolfo Ribeiro Ferrari (001.711.067-09); Marcos Fernando Fontoura dos Santos Jacinto (473.222.251-04); Marcos Roberto Vasconcelos (740.661.299-00); Maria Carmozita Bessa Maia (213.635.363-20); Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves (138.540.706-91); Maria Luiza Fonseca do Valle (263.661.501-68); Maria Rita Serrano (107.689.868-85); Maria Teresa Pacheco Jensen (553.300.029-15); Marta Garske (360.529.650-53); Mauri Viana Pereira (500.385.169-34); Miguel Soldatelli Rossetto (297.325.140-00); Miriam Aparecida Belchior (056.024.938-16); Mirna Quindere Belmino Chaves (328.661.001-15); Márcia Guimarães Guedes (388.994.186-91); Márcio Percival Alves Pinto (530.191.218-68); Mário Ferreira Neto (010.141.058-11); Nelson Antonio de Souza (153.095.253-00); Osvaldo Bruno Brasil Cavalcante (695.317.731-49); Otávio Ladeira de Medeiros (065.675.548-27); Paula Regina Comin Cabral (125.821.108-41); Paulo Cesar Ferreira de Carvalho (749.730.968-49); Paulo Ferreira (068.278.888-00); Paulo Henrique Angelo Souza (649.580.942-53); Paulo Jose Galli (024.563.658-79); Paulo Mayall Guilayn (984.634.387-68); Pedro Augusto Junger Cestari (688.397.401-63); Pedro Calhman de Miranda (658.589.131-72); Quênio Cerqueira de França (620.235.941-20); Raimundo Firmino dos Santos (079.620.709-78); Rinaldo Marinho Costa Lima (031.886.796-61); Rita de Cassia Vandanezi Munck (862.613.206-91); Roberto Barros Barreto (225.918.771-49); Roberto Derzie de Sant Anna (244.689.591-34); Roberto Nogueira Zambon (041.669.478-00); Rodolfo Peres Torelly (152.584.671-04); Ronaldo Nogueira de Oliveira (435.294.020-87); Rubens Rodrigues dos Santos (310.939.301-87); Sergio Antônio Gomes (289.777.931-49); Sheila Ribeiro Ferreira (182.374.441-91); Silvia Marques de Brito e Silva (340.661.951-72); Silvio Eduardo Marques Figueiredo (004.358.468-33); Simone de Lima Costa dos Santos (956.197.801-63); Stela Maris Monteiro Simão (215.224.508-31); Teodomiro Diniz Camargos (372.603.836-15); Teotônio Costa Rezende (171.054.986-68); Thiago Lopes Cardoso Campos (014.644.685-24); Thiago Luiz Ticchetti (043.058.367-26); Valter Goncalves Nunes (029.588.588-20); Viviana Simon (843.598.469-91); William Baghdassarian (563.579.821-72); Yuri Rafael Della Giustina (461.331.781-91).

1.2. Entidade: Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinanças).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço; Leonardo Faustino Lima (123287/OAB-RJ), representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência à Secretaria de Controle Externo do TCU (Segecex) acerca do teor dos despachos contidos às peças 14, 22 e 26 dos presentes autos, de modo que possam servir de subsídio a futuras ações de controle a serem desenvolvidas na gestão do fundo.

ACÓRDÃO Nº 1373/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, 'a ', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar regulares as contas dos responsáveis listados a seguir, dando-lhes quitação plena, e arquivar os autos, com fundamento no art. 169, III, do RI/TCU.

1. Processo TC-034.640/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Gisela Damm Forattini (450.261.147-68); Joao Gilberto Lotufo Conejo (610.794.488-53); Ney Maranhão (027.889.007-59); Paulo Lopes Varella Neto (136.777.214-15); Ricardo Medeiros de Andrade (303.949.454-68); Vicente Andreu Guillo (990.937.408-06); Bruno Pagnoccheschi (457.541.958-34).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Águas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1374/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "c", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar em cumprimento a determinação contida no item 9.2 do acórdão 11864/2018-TCU-1ª Câmara, retificado pelo acórdão 9541/2020-TCU-1ª Câmara, fazendo-se a determinação abaixo.

1. Processo TC-022.289/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Município de Boa Nova/BA.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. ordenar à Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação) que realize diligência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o cadastro dos débitos remanescente do TC 034.308/2014-8 no Sistema e-TCE (item 9.2 do acórdão 11864/2018-TCU-1ª Câmara, retificado pelo acórdão 9541/2020-TCU-1ª Câmara), consoante previsto nos itens 9, 12 e 14 da proposta de deliberação que deu azo à primeira decisão.

ACÓRDÃO Nº 1375/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, ao participar do pregão eletrônico 5/2020, promovido pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (Inca), embora a empresa Ecolav tenha se declarado erroneamente no sistema Comprasnet como ME/EPP, não usufruiu do direito de preferência previsto na LC 123/2006, tendo sido declarada vencedora por ter ofertado o menor preço;

Considerando, portanto, que não houve infringência à jurisprudência deste Tribunal (vide acórdãos 1797/2014, 745/2014, 2978/2013, 2858/2013, 1399/2013 e 107/72, todos do Plenário), uma vez que as situações ali tratadas se diferenciam do caso ora analisado, pois naquelas decisões as licitantes foram, de uma forma ou de outra, beneficiadas pelo uso indevido da situação jurídica prevista na LC 123/2006;

Considerando que o restante dos documentos apresentados pela Ecolav, tais como o balanço patrimonial e a demonstração do resultado, demonstram corretamente que a empresa não se enquadra como ME/EPP;

Considerando que já se encontra celebrado o contrato 169/2020, decorrente da licitação ora questionada.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulada pela representante, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 109), ao Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca), e à representante.

1. Processo TC-025.524/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (42.116.376/0001-06).

1.2. Interessado: Ecolav Serviços Técnicos de Lavanderia Ltda (05.823.740/0001-41).

1.3. Órgão: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva (Inca).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Almir Tibúrcio de Medeiros Barros (114.329/OAB-RJ), representando Ecolav Serviços Técnicos de Lavanderia Ltda.;

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1376/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, "a", ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, considerar prejudicado o pedido de concessão de medida cautelar formulado por perda do seu objeto, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade instrutiva (peça 22), à Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio de Manaus/AM e à representante.

1. Processo TC-044.577/2020-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Link Card Administradora de Benefícios Eireli (CNPJ 12.039.966/0001-11).

1.2. Entidade: Fundação Nacional do Índio.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Henrique Jose da Silva (376.668/OAB-SP) e outros, representando Link Card Administradora de Beneficios Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência à Coordenação Regional de Manaus/AM da Fundação Nacional do Índio (CRManausAM), com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no pregão eletrônico 1/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. exigência, para fins de habilitação (item 5.1.3 do termo de referência anexo ao edital), de apresentação de lista completa de fornecedores, o que impõe aos licitantes ter rede credenciada no momento da referida fase do certame, violando o disposto no art. 3º, caput e inciso I, da Lei 8.666/1993 e no art. 3º, II, da Lei 10.520/2002, bem como a jurisprudência do Tribunal (Súmula TCU 272 e acórdãos 686/2013-TCU-Plenário e 1842/2018-TCU-Plenário, ambos da relatoria do ministro Augusto Sherman);

1.7.1.2. inclusão, em edital, de exigência de atestado de qualidade dos combustíveis fornecidos (item 5.1.3 do termo de referência anexo ao edital), o que, além de ter constituído indevidamente requisito para fins de habilitação, não foi precedida de justificativa do órgão contratante quanto à necessidade e à adequação do referido atestado, violando o princípio da motivação.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 37 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Primeira Câmara

Aprovada em 9 de fevereiro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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