Publicador de Conteúdos e Mídias

ATA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/02/2021 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 138

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 2, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021

(Sessão Telepresencial )

Presidência: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 10 horas e 30 minutos, o Ministro Augusto Nardes, na Presidência, declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro; do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausentes o Ministro Bruno Dantas, em missão oficial, e o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 1, referente à sessão realizada em 26 de janeiro de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-003.674/2017-7, TC-011.438/2015-0, TC-029.913/2016-0 e TC-043.483/2018-6, cujo Relator é o Ministro Augusto Nardes;

- TC- 013.756/2016-8, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e

- TC-004.751/2017-5 e TC-007.550/2014-6, cujo Relator é o Ministro Raimundo Carreiro.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1428 a 1629.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 1630 a 1681.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº TC-004.751/2017-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Jonas Modesto da Cruz, apresentou sustentação oral em nome de Moacir Ferreira Ramos. Após a sustentação oral e a manifestação do representante do Ministério Público, Dr. Lucas Rocha Furtado, o relator retirou o processo da pauta.

Na apreciação do processo nº TC-019.006/2014-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Marco Aurélio de Medeiros Villar, não compareceu para apresentar sustentação oral em nome de Bevilacqua Matias Maracajá.

Na apreciação do processo nº TC-000.142/2017-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, os Drs. Thiago Ernesto T. Vilaça Rodrigues e José Nelson Vilela Barbosa Filho, apresentaram sustentação oral em nome da empresa Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda. e de Pedro Antônio Vilela Barbosa, respectivamente.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1428 a 1629, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 1630 a 1681, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 1428/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.490/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Egisselda Garcia (780.225.099-49); Ines Gervasi (568.340.209-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1429/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 2277/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 26/3/2019, inserido na Ata nº 8/2019-Ordinária, relativamente ao seu subitem 9.2, onde se lê: "com fundamento (...) à época dos fatos, e condená-los ao pagamento (...).", leia-se: "com fundamento (...)à época dos fatos, e condená-los solidariamente, ao pagamento (...).", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.555/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária - IPAC-DF (06.216.657/0001-77); Ramon Barros da Silva (002.338.171-07).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento à Cultura.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1430/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, regularmente notificado, em 26/8/2019, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 3898/2019-TCU-2ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão nº 3514/2020-TCU-2ª Câmara, o recorrente somente compareceu aos autos em 17/7/2020, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;

Considerando que o prazo para a interposição deste recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, paralelamente, que o interessado não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, do aludido Regimento;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285; do Regimento Interno do TCU, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão:

1. Processo TC-036.921/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fundação Cultural de Lages (06.193.861/0001-10); Joao Carlos Matias (157.207.990-87).

1.2. Recorrente: Fundação Cultural de Lages (06.193.861/0001-10).

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1431/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 3 a 5), em conhecer da presente representação, uma vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos para a espécie, sem julgamento de mérito, por não estarem presentes os requisitos de materialidade, relevância e risco que ensejem a atuação deste Tribunal, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-028.110/2020-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de João Ramalho - SP.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fazendo referência ao Ofício CGC-SEB N°0518/2020-TCE/SP, e ao Ministério dos Esportes;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 106, § 3º, inciso I e § 4º, da Resolução-TCU 259/2014 e art. 169, inciso III, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 1432/2021 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. (peça 29), autora da presente representação, contra os termos do Acórdão 10.684/2020-TCU-2ª Câmara (relatora Ministra Ana Arraes), por meio do qual este Tribunal conheceu-a, julgou-a improcedente e indeferiu o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante.

A representação dizia respeito a possíveis irregularidades no Pregão Presencial 16/2020, realizado pelo Hospital Militar de Área de Manaus para contratação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos contaminantes químicos, biológicos e perfurocortantes (classes A, B e, esta por demanda), com fornecimento de mão de obra e todo serviço e material necessários para o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), as quais não se confirmaram segundo a análise realizada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), dando origem aodecisumora recorrido.

Considerando que a recorrente não logrou demonstrar qualquer razão específica para que seja reconhecida como parte interessada no presente processo e tampouco resta clara a interdependência entre o interesse de intervir e a relação jurídica em questão.

Considerando que a jurisprudência do TCU é pacífica ao entender que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara; e Acórdãos 88/2011, 161/2011, 257/2011, 1.944/2013, 292/2014, 1.881/2014, 1.343/2015, 186/2016, 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário), o que não se dá com a simples participação como licitante em certame sobre o qual se alegam indícios de irregularidade.

Considerando que, à luz do art. 282 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 146 e art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008, o reconhecimento fica, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal, a qual não restou caracterizada.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o exame de admissibilidade emitido nos autos e com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b", em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda., em razão da ausência de legitimidade, nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/92 e artigos 146 e 282 do Regimento Interno/TCU, além de fazer a determinação a seguir:

1. Processo TC-031.292/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda. (14.214.776/0001-19).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Militar de Área de Manaus.

1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Gabriela Alves Eulalio (58099/OAB-DF) e outros, representando Norte Ambiental Tratamento de Resíduos Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência deste acórdão à recorrente e aos órgãos/entidades interessados, encaminhando-lhes cópia.

ACÓRDÃO Nº 1433/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.450/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sonia Regina Di Giacomo (016.655.048-54); Suzete Torres Galvao (325.142.394-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1434/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.827/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aurea Miyuki Katuyama (404.252.821-04); Carmem Adelia Saad Costa (497.308.781-53); Ernesto da Paz Monteiro (073.916.171-72); Iara Cristina Pereira (474.695.950-15); Israel Ferreira Ribeiro (238.406.411-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1435/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.245/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Erotildes de Amorim Torres (243.383.117-20); Joaldo Barbosa (180.687.745-72); Joel Furtado de Abreu (629.679.247-68); Maria Cristina Guadelupe Silva (536.357.017-34); Monica Costa Braga (743.751.137-15); Osmarina Fiochi da Silva (992.908.637-49); Reginaldo Antonio Francisco de Paula (327.080.687-68); Rosa Helena Gomes de Oliveira (825.490.287-91); Sergio Leite da Silva (512.408.667-04); Sidney Gomes Pereira (438.640.827-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1436/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.859/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deise Fleury Araujo (333.043.191-15); Joao Antonio Borges (448.414.267-87); Jose Magno Lino (197.770.351-87); Marcia Regina de Oliveira (309.381.631-91); Nelson de Oliveira Breta (519.983.277-87); Ronaldo Krauzs (306.990.290-15); Selma Rosa Duarte (851.488.307-00); Sergio Santos Grigorovski (260.546.207-20); Suely Galdino Lopes (582.096.387-34); Valeria Pereira Mucks (713.148.227-72)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1437/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.385/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Barbosa Silva (399.270.676-15); Eunice Bitencourt Bohnenberger (323.131.010-53); Moacil Alves de Souza (181.157.726-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1438/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.246/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Jorge Amaral (034.837.218-35); Helena Alves da Silva (029.257.918-75); Marinete Rechecham (077.447.218-96); Osmar da Costa (045.127.158-00); Rute Alonso Muglia (018.443.158-19); Sandra Aparecida Batista (089.866.368-75)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1439/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.526/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Augusto Paz (213.552.403-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1440/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.082/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carmem Lucia Marco de Freitas (182.745.522-53); Lecy de Souza (112.258.582-91); Vanda de Oliveira Souza (065.137.352-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1441/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.366/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Antonio de Oliveira (704.384.477-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Biblioteca Nacional

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1442/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. .

1. Processo TC-045.351/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elaine Teresinha Bittencourt (386.172.420-00); Herculano Gomes Jaccottet (270.000.520-15); Maiza Gruber Pagel (470.765.260-34); Marcia Elisabete Juchem (236.491.940-15); Maria Alice Nicolini (239.548.410-53); Maria Luisa Santi Pereira (297.380.830-87); Nadir Goncalves (228.750.340-49); Neli Grande Fagundes (243.872.150-20); Nethie Auxiliadora de Figueiredo Reis (174.209.541-00); Paulo Roberto Amaral Peres (405.072.890-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1443/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.614/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abadio Pereira das Virges (275.520.391-91); Geraldo Leonel da Silva (313.772.891-68); Juarez Tavares de Araujo (152.020.621-68); Luiz Sergio de Oliveira Vaz (221.760.711-15); Marcio Antonio Junqueira Edreira (098.311.931-72); Maria Jose Belard Girao (245.996.622-91); Maria Jose Luiza Molisani (225.644.701-49); Nadja Mercia Rufino do Amorim (186.232.391-72); Valmeri Ribeiro dos Santos (227.223.431-34); Vera Lucia Goncalves de Brito (238.670.941-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1444/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.894/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elson Ribamar da Rocha (126.871.202-78)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1445/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.068/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio da Silva Rego (313.056.957-04); Claudia Lucia de Almeida (921.048.517-34); Eliane Carvalho (727.373.287-72); Gerliton Melo (405.751.797-91); Henrique Frazao Monteiro (251.600.607-15); Jose Grinberg (000.211.807-68); Jose Renato D Assuncao (444.772.527-49); Lenilson Florentino Joao (410.679.757-72); Livercy Edmaio Pereira Lima (849.492.017-00); Maria Jose Silva Melo (149.064.307-91); Octavio dos Santos Gouveia (043.441.977-04); Osmea Barrozo do Couto (003.536.387-81); Paulo Cesar Aguiar de Almeida (053.189.297-29); Paulo Cesar Almeida da Silva (918.345.117-04); Pedro Di Marco da Cruz (436.724.777-53); Sergio Albieri (096.066.107-72); Sergio Ricardo Siqueira (104.302.107-87); Sergio Roberto de Jesus (375.500.397-04); Yara Nascimento (515.335.457-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1446/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.241/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Benizio Chagas de Lima (065.131.232-91); Maria de Lourdes Gomes da Silva (662.255.664-49); Neneli Batista (210.063.422-49); Pedro Tsi Ruipi Orebewe (329.222.991-04); Pedro Xavante (208.635.861-04); Siglia Zambrotti Doria (391.340.247-00); Vitorio Wamopte (240.509.111-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1447/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.529/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Cruz Heofacker (392.289.089-04); Marcia Eliane Lipka (808.683.809-97); Marcia Hatsumi Kanda (669.633.388-68); Marina Marilia Nunes Rabello de Freitas (090.490.867-48); Miriam de Freitas Padilha (036.628.289-10); Patricia Taddoni Verolesi Monteiro Amarelo (261.628.448-03); Ronald Ike Yanagida (317.690.828-83); Rosana Helena Pinhata Duran (147.150.498-05); Sergio Leonel Hoeflinger (584.636.829-87); Silvia Aristides Santos (600.891.999-87)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1448/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.646/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aerton Jones Goncalves Truta (082.254.707-45); Felipe Nunes Santos (127.265.257-25); Leandro de Jesus Fernandes (152.981.767-63); Monique de Oliveira da Silva Santos (128.414.337-65); Murilo Galvao Amancio Cruz (389.601.868-05); Plinio Machado Alves Bifarelli (121.641.587-09)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1449/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.674/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mariane Frederico Vega (164.675.458-18); Nerivaldo Silva de Lima (347.455.215-53); Noely Maria Maciel Souza (522.916.003-97); Patricia Daher de Araujo (023.184.867-60); Patricia Prisco Machado de Lima (920.716.510-49); Patrick Araujo Santana (001.230.495-63); Paulo Cesar Papa Alves (023.581.527-65); Paulo Roberto Ferreira de Moura (361.635.385-87); Pedro Luiz da Silva Rodrigues (064.570.438-52); Rafael Gamba Mota (992.072.730-04)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1450/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.886/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Breno Luis de Gandra Nunes (216.145.028-03); Cinthia Sorgon Ignatz (285.901.348-22); Clayton Issamu Kikuchi (278.244.258-94); Cristiane Oliveira Mayer Barros (204.965.068-03); Cristina Ayumi Minakawa Tomita (147.641.268-50); Daniel do Valle Silvestre (123.623.028-06); Debora Aparecida Santos (272.611.288-99); Debora Seolin Benedetti (120.942.098-81); Deise Arantes Ribeiro (526.375.496-53); Eder Antonio Picinin (171.739.038-23)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1451/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.995/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Renan dos Santos Lima (139.424.907-14)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1452/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.170/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia Barros Arruda (047.972.717-10); Dilson Araujo Junior (476.076.026-15); Gustavo Pinheiro da Fonseca Pascoa (047.649.957-78); Lucio Ricardo Queiroz Paes (475.913.822-68); Luis Fernando Kloeckner Farias (477.664.680-34); Maria de Lourdes Rodrigues Moura (476.761.247-00); Paulo Cesar da Silva Batista Junior (047.615.224-02); Renato Dolabella Melo (047.767.646-44); Ricardo Glodzinski (047.656.629-00); Tiago Ferreira de Souza (475.803.480-04)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1453/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.564/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Pio Soares (174.199.468-33); Delfim da Costa Laureano (174.205.127-87); Jose Nassim Gomes Pedroso (102.295.288-99); Patricia Ielo Beretta Silva (173.632.328-81); Paula Cristina Virno de Lucena (173.483.508-79); Paulo Ricardo Torres (174.316.948-57); Renato Bonadia (173.912.348-42); Sandro Ribeiro Prezado (173.674.608-11); Simone Cristina Venancio de Souza (173.610.148-01); Vinnicius Bagano de Brito (017.432.055-89)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1454/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.682/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Maia Terra de Faria (018.844.409-24); Aline Ricciardi (190.787.688-00); Daura Souza Rodrigues (381.882.282-49); Edmar Henrique Rodrigues (018.859.439-62); Marcos Bravo dos Santos (188.701.998-78); Oswaldo Alberto Heil Lima (190.318.778-83); Paloma Araujo de Oliveira (018.941.345-08); Paulo Loiola de Jesus (189.270.468-46); Sergio Luiz Heck Rohden (190.034.800-44); Viviane Fonseca Tavares (019.040.094-33)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessol e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1455/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.906/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Cristina Barboza Oliva (213.762.598-93); Felipe Nogueira Seabra (090.457.457-12); Lucio Flavo Prade (541.614.870-53); Murilo Silveira Sales (193.515.968-26); Paulo Rogerio Fernandes Buzzo (192.611.058-74); Regina Celia Cunha Rodrigues (474.895.456-68); Ricardo Cunha de Assis (040.441.386-21); Tatiana Teresinha Schmitz (018.281.039-93); Valeria Aparecida de Figueiredo (874.320.056-72); Walter Febraio Junior (212.840.948-98)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1456/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.944/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sandro Silva Vieira (724.862.284-20); Ana Paula Consuli Milagres (037.636.616-89); Andrea Augusta Sebastiao (811.922.666-68); Isa Paula Marques Bastos (005.591.121-81); Katiane Cristina Batista Santos (904.782.072-04); Lara Coimbra Ferreira (073.423.926-26); Liamar Coelho de Almeida (962.685.067-15); Nathalia Almeida Brigido de Souza (147.988.567-38); Talinni Tavares de Lima (042.555.983-12); Viviane Souza Bicalho Bacelete (075.605.696-92)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1457/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.469/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruna Junger Santos (127.251.417-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1458/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.177/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Evelem da Silva Barbiero (038.056.371-10); Edson Rodolfo Pereira (183.790.938-52); Fabio Eduardo dos Santos (148.999.508-02); Fernando de Deus Santos (733.494.611-15); Karina Andrade Bicalho Frutuoso (011.296.721-31); Ligia de Castro Oliveira (029.917.441-70); Lucas Wilson Caixeta Soares (094.629.426-76); Lucas de Sousa Holanda (032.821.601-19); Pedro Henrique Lago Peixoto (025.533.575-08); Sergio Nunes de Faria (967.884.961-53)

1.2. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.a. (filial Rj)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1459/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.799/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Maiara Ferreira Barreto Pires (121.634.207-52); Camila Vaz Mattos Fraga Vieira (092.732.787-28); Catia Silva da Costa Moreira (032.448.007-50); Geronimo Perez (057.473.997-13); Inah Goncalves Ferraz Silva Talyuli (123.854.887-36); Lucas Furtado de Campos (160.571.537-90); Marcos Martins Gouvea (122.682.057-38); Mauricio Alves de Melo Junior (224.568.288-28); Paula Cristina Cabral Martins (118.564.967-08); Viviana Lorena Vargas Grajales (062.327.687-95)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1460/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.310/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anadelia Cristina Moreira Wolff (098.246.119-40); Antonia Alves da Gloria (486.256.124-15); Carlo Endrigo Bueno Nunes (540.103.490-34); Cirineu Figueiredo Barbosa (061.261.814-50); Fernando Vieira Brasil (056.772.667-36); Frederico Fonseca de Oliveira (047.547.326-42); Hesly Martins Pereira Lima (020.648.233-79); Jane Ribeiro Franca (432.295.493-68); Joao Primo da Silva Neto (030.907.475-45); Marcelo de Matos Coiro (010.807.890-65); Marcos Aesio Pianco (040.662.644-84); Maria Aparecida de Souza (015.315.877-80); Maria Auceli Barbosa da Silva (116.447.308-55); Patricia Soares dos Santos (872.888.935-53); Paulo Cesar Silva dos Santos (477.548.855-49); Rosemeri Carvalho (026.285.049-44); Rosimeire Paiva Barbosa Lins (919.549.084-15); Vinicius Dinarthy Rocha Deda Chagas (916.166.465-00); Wilson Evangelista Junior (017.663.285-98); Zirlaine Aparecida Viana da Silva (304.918.658-56)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1461/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada o pela Universidade Federal do Maranhão por intermédio do Ofício NAA/PROGEP Nº 038/2020 (peça 14), por mais 30 (trinta) dias, para atendimento do Ofício 65349/2020-TCU/Seproc, emitido em cumprimento às determinações constantes do Acórdão 12263/2020-TCU2ª Câmara.

1. Processo TC-012.213/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Edna Raimunda Carvalho Bento (799.607.233-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1462/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.758/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cremilda Aguiar de Lima (104.431.797-35); Deusa Maria dos Santos de Araujo (514.837.854-91); Gloria Maria Ramos Curvelo (543.462.407-63); Jose Luiz Carvalho dos Passos (417.500.639-72); Maria Rita de Souza Maia (807.600.317-20); Marlene Salustiano da Silva (603.689.937-87); Sandra Maria Farias dos Santos (259.282.287-91); Walmir da Silva Brilhante (960.113.007-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1463/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.857/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Denise Araujo de Oliveira Sa (131.592.755-15); Eufrosina Tavares Lantyer (233.287.705-34); Maria Pereira Moura (456.012.595-34); Patricia Oliveira Melo Carvalho (606.316.605-00); Thais Melo Carvalho (862.779.135-06)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1464/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.677/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adalice Ambrosio da Silva (237.934.065-04); Amelia Maria Bessa Neta (145.484.101-04); Ana Rita Santos Souza (270.889.875-20); Conceicao da Graca Cerqueira Silva (447.230.915-72); Cremilda da Paixao da Silva (956.541.195-91); Iraildes Leite Daltro (187.532.725-87); Josefina Lima das Flores (915.946.345-72); Joselita Matos dos Santos Oliveira (319.963.965-87); Maria da Conceicao Benevides Montalvao (777.842.195-04); Maria de Fatima dos Santos (990.189.695-91)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1465/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas da União.

1. Processo TC-038.831/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Caroline Ximenes Araujo (023.580.532-79); Beneida Pinto Moreira (592.435.622-15); Conceicao de Maria Santos de Oliveira (603.885.602-15); Elaine da Costa de Souza (954.161.702-63); Francisca Maria de Medeiros Castro (444.580.882-20); Helena Maria da Costa de Souza (084.318.912-62); Larissa Ximenes Araujo (023.579.592-58); Manoel Gomes Sales Ferreira (074.085.282-53); Maria Luisa da Costa de Souza (069.219.312-00); Maria Rita Santos da Silva (230.513.532-72); Maria Terezinha Alecrim Ribeiro Albuquerque (034.842.382-91); Maria das Gracas Paes Barreto Ferreira (034.809.762-04); Maria do Carmo das Neves Novo (078.496.302-97); Raimunda Lileuca Ximenes de Araujo (494.173.802-06)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Fundação Universidade do Amazonas que promova a revisão da pensão instituída por Fernando de Lima Ferreira (peça 2), em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e ao Acórdão 2.553/2013-Plenário, e encaminhe o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação pelo Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 1466/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.110/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vera Lucia da Silva Mariottini (043.109.628-74)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1467/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.557/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Leopoldina Sa Costa (188.368.442-00); Maria Auxiliadora Cimino Moreira (425.114.296-91)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1468/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-041.890/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alice da Conceicao Ribeiro Freire (126.506.828-33); Maria de Fatima Cruz de Franca (006.861.638-42); Sergio Brito Freire Filho (455.368.908-16)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1469/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-042.369/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Caio Matheus Martinez Barbosa Ara (391.026.978-82); Giovanna Rafaella do Nascimento de Oliveira (381.822.568-01); Henor Suzette Fazzio Mastromauro (272.046.188-15); Luiz Benedito Ernesto da Guia (256.857.168-34); Maria Anesia Gusmao da Guia (083.371.428-71); Maria de Lourdes Soares da Silva (983.564.538-87); Maria do Carmo Brandileone Lombardi (082.445.498-74); Noemia Mazeto Manzan (421.628.408-63); Renan Arruda de Barros (411.501.918-21); Rosangela dos Santos Arruda (052.855.058-60); Vicentina Paula Candido (121.964.258-42); Yara Espinola Paganelli (054.676.678-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1470/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.051/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aurenice Amorim dos Santos (767.296.211-68); Loureci Fortes Pantaleao (972.848.319-87); Luzia Ferreira Mendes (015.314.965-55); Maria Cecilia Pereira de Castro (824.294.649-34); Maria Regina Fragoso Santana (832.250.720-87); Maria dos Anjos Silva Morais (600.690.493-43); Nilza Maria Rivero (181.544.841-53); Raimunda de Oliveira Ferreira (383.476.873-15); Regina Brito Queiroz Carvalho (622.499.595-87); Teresinha Santana da Costa (880.237.023-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1471/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.159/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carmem de Oliveira Delfim (601.726.141-04); Edson Dias Mendes (067.095.481-04); Maite Soares Dutra (058.740.621-65); Marcus Vinicius Dutra de Araujo (553.598.681-04); Maria Pastoura Dias Mendes (393.178.201-82); Maria Raimunda Lemos Igreja (001.992.221-34); Maria da Ajuda Marques Quaresma (023.324.851-04); Maria de Lourdes Bezerra (376.741.531-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1472/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.231/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria das Dores Oliveira Figueiredo (680.294.703-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1473/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.790/2020-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Agnilda da Silva Barros (807.026.357-15); Alayde Moraes de Sa (631.273.697-00); Geraldo da Cunha Policarpo (191.833.307-63); Maria Helena Duarte Pinto (113.168.357-90); Maria Madalena Freitas Fuly (933.648.737-04); Maria de Lourdes da Silva (727.349.577-87); Natalia de Araujo Chaves Correa (126.881.897-60); Sueli Tatsch Sabino (077.298.267-80); Tereza Bhering da Silva Amaral (520.920.546-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1474/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas da União.

1. Processo TC-044.869/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vera Maria Luz de Souza Nunes (014.333.777-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Economia que faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, à beneficiária da pensão, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.498, 35.410, 35.490, 35.494 e 35.500 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráterpro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 1475/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.960/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria de Lourdes Paiva (797.592.897-68); Andre Luis Trindade dos Santos (159.846.937-12); Eden de Brito (238.882.107-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1476/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.496/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Abigail Correa Costa (842.577.174-91)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1477/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-026.860/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Elizeth Dias de Araujo (849.482.057-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1478/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se a determinação sugerida no parecer do Ministério Público de Contas da União.

1. Processo TC-035.037/2020-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Allana Karla de Sousa Eloy (447.078.782-53); Ana Amelia Valle Bremgartner (558.262.882-72); Bruna de Oliveira Almeida (042.080.252-55); Carolinny dos Santos Souza (020.008.022-90); Deusimar Camelo de Menezes Silva (441.138.382-91); Elvira Miguel do Valle (194.006.912-20); Fabio de Oliveira Almeida (061.540.912-14); Fernanda de Oliveira Almeida (040.796.972-10); Francisca Cleidianny Rodrigues Cardoso (006.550.181-07); Gisele Goncalves Garcia Rodrigues (883.996.212-34); Greyce de Souza Valle Brandao (439.224.492-04); Iris de Souza Valle (444.577.232-15); Laise Raquel Leao Moreira (080.211.752-06); Luzilene Andrade Apolinario (338.055.712-91); Maria Auxiliadora Bezerra de Araujo (411.712.412-91); Maria de Nazare Pereira da Silva (583.439.892-87); Rianny dos Santos Souza (020.008.032-61); Rocicleia de Oliveira Ferreira (658.526.302-25); Ruth Oliveira de Almeida (627.712.482-04); Sandrieli de Freitas da Silva (027.095.372-81); Silvestre Costa da Silva Filho (027.095.282-90); Silvia Lima da Silva (920.843.202-59); Susane Lima da Silva (909.603.512-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. comunicar à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, que a beneficiária do programa Bolsa Família, Maria Auxiliadora Bezerra de Araújo (CPF n.º 411.712.412-91 e NIS 1.639.547.330-2) é pensionista do militar Antonio Alef Araújo e Araújo na 12.ª Região Militar do Comando do Exército, com proventos calculados no posto de soldado, a fim de que seja verificado se a interessada atende aos requisitos previstos na Lei n.º 10.836/2004 para permanência no Programa

ACÓRDÃO Nº 1479/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada por Ivo de Andrade Moraes Pinheiro, por mais 15 (quinze) dias, para atendimento às determinações exaradas no Acórdão 10184/2020-TCU-2ª Câmara, bem como para juntada de manifestação nos presentes autos.

1. Processo TC-022.906/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adyr Cardoso da Silva (014.243.510-49); Derli Azambuja Meneghetti (407.843.550-53); Edis Ribeiro Alfonso (054.322.430-91); Faustino Antonio dos Santos (011.525.130-87); Ivo de Andrade Moraes Pinheiro (003.371.100-34); Joao Catarino Gerhardt (025.244.650-04); Jose Isone Cezar (547.572.150-53); Jose Maria Lopes Pompeu (499.051.477-72); Ricardo Alves do Nascimento (449.593.547-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1480/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.752/2020-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Acacio de Oliveira (286.169.445-91); Celio Fernandes dos Reis (177.478.132-87); Cleber Leite Baldez (752.711.417-72); Cosme Hiram Evora de Andrade (777.877.907-25); Curtis Souza da Silva (730.651.707-44); Edvaldo de Oliveira Santos Junior (782.441.107-91); Elifas Levi Oliveira de Figueiredo (779.247.037-72); Francisco Marcos de Santiago (783.561.057-49); Francisco Rodrigues da Silva Junior (805.132.717-91); Francisco de Assis Cardoso de Souza (154.223.722-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1481/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.770/2020-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Daiane Piegas Messa da Costa (000.877.380-74); Fabio Renato Duarte Vila (161.865.910-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1482/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-038.772/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Tavares Miranda (561.007.877-68); Claudio Emilio Souza Santos (640.342.247-20); Davison Goncalves Ribeiro (666.876.167-49); Ferdinan Guterres da Silva (354.098.946-34); Fernando Cesar da Silva Pereira (501.516.657-53); Gilson Martins de Oliveira (634.283.187-49); Helmar Jacintho de Oliveira (036.216.507-68); Ivo Lourenco da Silva (975.521.438-00); Marcello Bozzi (761.599.577-91); Walter Lau da Silva (795.913.297-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1483/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.190/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Leonel Aparecido Trivelato (272.179.811-15)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1484/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.644/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jucelia Ferreira (375.578.747-49); Mauro Cleber Rodrigues Martins (498.960.087-87); Paulo Israel Lopes Pedrozo (394.306.427-15); Paulo Roberto Inglez (833.672.847-34); Sergio Candido Miquilino (833.185.697-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1485/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.050/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edivaldo Alves da Silva (914.458.769-49); Sebastiao Teixeira da Costa (658.224.984-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1486/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.204/2020-5 (REFORMA)

1.1. Interessado: William Robinson Vasques (902.624.171-20)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1487/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.956/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adimir de Assis Alexandre (737.904.607-10); Alonso Rodrigues Franca Filho (357.895.904-97); Antonio Carlos Borges (392.579.164-72); Antonio Nascimento Carvalho (296.135.581-87); Eligio Gomes da Silva (332.900.834-20); Elizeu Machado Castro (237.133.643-20); Gilson Pedrosa Alves (825.647.367-34); Reinaldo Rodrigues Santos (212.950.182-68); Valter Correa de Souza (166.678.402-87); Wagner Jose Mesquita Ribeiro (777.090.207-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1488/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-045.983/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ismar Emerson de Sousa (351.238.007-78); Judicael de Almeida Jaco (499.033.907-00); Sergio Silva Ramos Marcello (501.132.327-72)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1489/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.363/2020-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adalardo Alves dos Santos (044.779.950-91); Alceu de Napoli (010.212.579-15); Cristiano Franca da Rosa (854.837.880-87); Egbert Willy Kirsch (005.445.900-15); Guido Joaquim de Oliveira (056.933.810-72); Joao Claudio Meireles (066.125.800-97); Joao Ferrari (021.691.930-49); Jose Luiz Amaral (028.539.220-49); Jose Niuton da Silva Abreu (318.359.027-15); Kanansiue Luiz de Arma Furtado Perez (026.456.550-92); Lourival Roque Goncalves (011.590.700-91); Mariano Laflor (009.410.500-68); Nei Manoel Borges Dorneles (213.753.480-00); Nicomedes Xavier Soares (047.512.990-34); Paulo Antao Azambuja Baptista (045.245.860-91); Pedro Arno de Lima (023.040.820-68); Pedro Ireno Cunha Ferreira (599.747.530-15); Pedro Sthalschmidt Ribas (064.437.889-15); Valdoi Velasco de Oliveira (058.670.290-34)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1490/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-046.370/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Delcio Goncalves da Costa (453.013.956-53); Jorge de Oliveira (202.970.417-20); Jose Leite de Oliveira (044.024.997-04); Mauro da Silva Gama (748.715.107-78); Robson Leandro Azevedo (800.252.859-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1491/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.861/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Adriano Marcos Yida (610.229.501-34); Carlos Eduardo Gonzalez Baldi (884.850.647-04); Christian Vieira Castro (567.918.100-25); Elmo Vasconcelos de Melo (881.772.891-87); Gustavo Amorim Antunes (054.621.516-59); Jerfferson Farias Sabba (229.434.802-82); Michael Fridman de Carvalho Torres (474.426.622-34); Osmar Vieira Filho (357.201.407-78); Vladimir Freitas Paixão e Silva (018.000.862-53); Wady Charone Júnior (056.141.042-91)

1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. enviar cópia da presente deliberação, acompanhada de reprodução da peça 16 dos autos, à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A - Amazonas GT, e aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 1492/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 11.586/2020 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 20/10/2020, Ata 37/2020, relativamente aos itens "9" e "9.1", de modo que onde se lê: "Acórdão 2.744/2017 - TCU - 2ª Câmara", leia-se: "Acórdão 2.744/2016 - TCU - 2ª Câmara", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.199/2014-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rutilio Eugenio Cavalcanti Filho (160.133.106-10)

1.2. Recorrente: Rutilio Eugenio Cavalcanti Filho (160.133.106-10)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Urucuia - MG

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: João Felipe Cunha Pereira (43283/OAB-DF) e outros, representando Rutilio Eugenio Cavalcanti Filho; Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1493/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92; 143, inciso V, alínea "a"; 199, §2º; e 213 do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso I; e 19 IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.504/2019-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Osvaldo Freitas Pereira (026.504.792-72)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inhangapi - PA

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1494/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em:

1. Processo TC-033.379/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ari Basso (058.019.820-00)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sidrolândia - MS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. considerar revel o responsável Ari Basso (CPF 058.019.820-00), ex-prefeito municipal de Sidrolândia/MS (gestão 2013/2016), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

1.7.2. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Ari Basso (CPF 058.019.820-00), Ex-Prefeito Municipal de Sidrolândia/MS (gestão 2013/2016), em relação aos livros didáticos distribuídos pelo Programa Nacional do Livro didático - PNLD nos exercícios de 2015 e 2016;

1.7.3. dar ciência à Prefeitura Municipal de Sidrolândia/MS da necessidade de cumprimento da Resolução n. 42/2012 do FNDE, especialmente o disposto no art. 8º, caput e incisos III, IV e V, e art. 9º, que disciplinam os procedimentos a serem seguidos quanto à distribuição dos livros didáticos por meio do Programa Nacional do Livro Didático - PNLD;

1.7.4. enviar cópia da presente deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência, informando o presente decisum está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

ACÓRDÃO Nº 1495/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.345/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eugênio Augusto Franco Montoro (056.349.388-72); Instituto Latino Americano-ilam- (56.822.240/0001-26)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1496/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-044.301/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Flávio Edno Nóbrega (389.415.114-53)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Surubim - PE

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1497/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações contidas na alínea "c.2" do Acórdão 9.020/2016-TCU-2ª Câmara e no subitem "1.7.3" do Acórdão 3.567/2018-TCU-2ª Câmara, e determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.386/2016-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessados: Ministério da Integração Nacional (extinta) (); Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (09.283.110/0001-82)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José da Lagoa Tapada - PB

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1498/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.964/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.6.1. determinar à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências, e informe ao TCU os encaminhamentos realizados:

1.6.1.1. elaborar plano de ação, contendo etapas, prazos e responsáveis, visando à conclusão com brevidade da licitação para contratar serviço de manutenção de Trens Unidade Elétrica (TUE) - séries 100 e 200, a fim de substituir o contrato emergencial vigente; e

1.6.1.2. inserir no próximo contrato emergencial cláusula de encerramento, em caso de conclusão da licitação.

1.6.2. dar ciência à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) sobre as seguintes impropriedades/falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.2.1. morosidade na conclusão do processo licitatório para contratar serviços de manutenção de Trens Unidade Elétrica (TUE) - séries 100 e 200 (Processo: 0000958.00001820/2018-47), em afronta ao princípio da eficiência administrativa, previsto nocaputdo art. 37 da Constituição Federal e nocaputdo art. 31 da Lei 13.303/2016, o que pode ensejar a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa à situação emergencial da qual decorreu contratação direta, nos termos do art. 29, § 2º, da Lei 13.303/2016; e

1.6.2.2. utilização de pesquisa de preços limitada a apenas dois potenciais fornecedores no processo do Contrato Emergencial 120.32/2019 (Processo: 0000958.00001794/2019-38), sem ampliação das fontes de pesquisa, e sem justificativa adequada, já que fundamentada na emergência da contratação decorrente da inércia da própria administração e/ou ineficiência da gestão, em afronta aocaputdo art. 31 da Lei 13.303/2016 (princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da economicidade) e possibilitando a definição de preços de referência em descompasso com a realidade do mercado e a consequente ocorrência de sobrepreço nas contratações da entidade.

1.6.3. informar à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) o teor da presente deliberação, destacando que a mesma pode ser acessada por intermédio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1499/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigo 8º e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno; e 106, § 3º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação e determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar as determinações propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.781/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: Fernanda Isabelle Nunes Tavares Santana Franca (045.955.284-85); Manoel Marcos Alves Ferreira (368.093.224-34); Sandra Simone da Silva Magalhaes (684.222.534-53); Selma Alves do Nascimento Tonet (492.033.554-72)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pombos - PE

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 dar ciência da presente deliberação, acompanhada de cópia da instrução de peça 15, ao Prefeito Municipal e a Secretária Municipal de Saúde de Pombos/PE, ao Conselho Municipal de Saúde de Pombos/PE, ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), e ao Ministério Público Estadual de Pernambuco - Comarca responsável pelo município de Pombos/PE, para as providências cabíveis;

1.7.2. encaminhar cópia da presente deliberação à Corregedoria da Polícia Regional Federal de Pernambuco e à Câmara dos Vereadores de Pombos/PE.

ACÓRDÃO Nº 1500/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria exarado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;

Considerando que, por meio do Acórdão 11550/2020 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado considerou ileal o ato, recusou-lhe registro e determinou ao órgão de origem fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato tido por ilegal no prazo de 15 dias e emitir novo ato, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

Considerando que a notificação da Deliberação ocorreu em 12/11/2020 (peça 11);

Considerando o pedido de concessão de prazo acional de 60 dias formulado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (peça 13, de 7/12/2020) para completo atendimento do Acórdão, com a informação de que não foi possível cumprir o prazo inicial devido à "crescente demanda desta natureza, contando, nesta data, com 54 (cinquenta e seis) situações análogas no TRT5";

Considerando, por fim, a proposta da Sefip para conceder prazo adicional de 30 dias à unidade jurisdicionada (peça 15);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região prazo adicional de 30 dias, contados do término do prazo anteriormente fixado, com vistas a que confira cumprimento integral ao Acórdão 11550/2020 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro.

1. Processo TC-008.644/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Suzana Gurgel de Andrade (183.289.385-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1501/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Aposentadoria, de ex-servidores do Departamento de Polícia Federal, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, o ex-servidor Claudio Octaviano Guerra aposentou-se por invalidez permanente, com base no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC 41/2003, cujo ato inicial foi julgado legal no TC 025.572/2012-1.

Considerando que, o ato em exame altera a fundamentação legal da aposentadoria para incluir a redação da EC 70/2012. Entretanto, consta dos autos informação acerca de Processo Administrativo Disciplinar, cuja decisão foi pela cassação da aposentadoria do interessado (peça 3). O último contracheque do ex-servidor disponível no Siape é de fevereiro de 2016 (peça 4).

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º, 2º ecaput, do Regimento Interno/TCU, c/c o artigo 7º, da Resolução TCU 206/2007, em:

a) considerar LEGAIS e conceder o registro dos atos de aposentadoria de Caio Marcelo Mengue, Charles Rodrigues Requiao e Edelvio dos Santos;

b) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato do ato de alteração de aposentadoria de Claudio Octaviano Guerra; e

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.393/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Caio Marcelo Mengue (250.688.408-40); Charles Rodrigues Requiao (416.021.100-34); Claudio Octaviano Guerra (003.355.007-73); Edelvio dos Santos (065.677.348-09)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1502/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-012.469/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aberaldo Costa (125.842.587-49); Angela Cristina Cruz Francisco (374.576.167-72); Carlos Roberto Bicelli (273.525.878-53); Cecilia Maria Rabello (350.058.907-34); Eleny Maria Schettino (223.250.851-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1503/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria exarado pelo Senado Federal;

Considerando que, por meio do Acórdão 12.252/2020 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado considerou ileal o ato, recusou-lhe registro e determinou ao órgão de origem fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato tido por ilegal no prazo de 15 dias e emitir novo ato, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

Considerando que a notificação da Deliberação ocorreu em 3/12/2020 (peça 17);

Considerando o pedido de concessão de prazo acional (sem indicação da quantidade de dias pleiteados) formulado pelo Senado Federal (peça 18, de 22/12/2020) para completo atendimento do Acórdão;

Considerando a proposta da Sefip para conceder prazo adicional de 15 dias à unidade jurisdicionada (peça 19);

Considerando, por fim, a razoabilidade do pedido;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder ao Senado Federal prazo adicional de 15 dias, contados do término do prazo anteriormente fixado, com vistas a que confira cumprimento integral ao Acórdão 12.252/2020 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro.

1. Processo TC-027.339/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lilio Chaves Cabral (057.578.351-68)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1504/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.820/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Antonio Signates Freitas (252.432.501-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1505/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.904/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Elga Valeria Rodrigues de Lima (470.483.520-00); Heinrich Hasenack (295.637.710-87); Ingrid Eleonora Schreiber Jansch Porto (294.484.250-15); Jose Vicente Tavares dos Santos (646.485.678-20); Marco Antonio Rodrigues Torres (247.533.197-68); Noemia Perli Goldraich (078.282.840-04); Vera Sueli Storck (077.822.500-30)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1506/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-040.519/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eubaldo Paiva Ferreira (790.917.848-49); Joel Moreira Duarte (069.031.696-87); Sebastiana de Queiroz Neta (320.688.755-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1507/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.342/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Augusto Cesar Soares dos Santos Junior (034.017.636-95); Claudia Virginia de Araujo Dantas (981.470.304-44); Debora de Souza Capistrano (445.438.913-68); Dilmara Carla Gomes (033.598.454-12); Jose Marcelo de Lima (141.161.463-15); Lucimeire Terezinha Ordine (272.365.038-35); Mariana Melo Lima Cansancao (055.467.424-61); Marilia Lopes Quindere (005.697.933-94); Pollyana Carmen Borges Ferreira (014.658.716-24); Rubia Dias Goncalves (046.990.884-06)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1508/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-041.182/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Manoel Gomes de Souza (106.003.677-03); Caroline Sandra Gomes de Abreu (100.000.277-23); Cesar Pessoa Pimentel (068.393.917-36); Flavia Rodrigues do Vale (122.275.027-97); Larissa Franco de Andrade (061.166.916-17); Leandro Franca Pacheco (063.836.836-75); Otto Santos de Azevedo (116.782.877-17); Rachel Alves da Silva (131.080.907-04); Raisa Rodrigues Gioia (128.644.377-67)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1509/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-043.176/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gisele de Figueiredo Seixas Martins (628.251.786-91); Gustavo Valota (248.622.858-64); Hamilton Fernandes Ribeiro (083.742.968-44); Ideraldo Luiz de Castro (011.586.338-90); Jacqueline Aparecida Peixoto Serra (088.252.438-04); Joao Marcos Andrade Zurdo (272.346.238-25); Jorge Ken Jojima (028.252.048-11); Jose Alexandre Canizela (125.274.508-73); Juliana Fatima Panebianchi (197.409.908-35); Jussara Santana de Queiroz (264.471.888-07)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1510/2021 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil exarado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região/SP;

Considerando que, por meio do Acórdão 11169/2020 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro, o Colegiado considerou ileal o ato, recusou-lhe registro e determinou ao órgão de origem fazer cessar os pagamentos decorrentes do ato tido por ilegal no prazo de 15 dias e emitir novo ato pensional, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

Considerando que a notificação da Deliberação ocorreu em 3/11/2020 (peça 28);

Considerando o pedido de concessão de prazo acional de 10 dias formulado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (peça 29, de 14/12/2020) para atendimento do Acórdão, com a informação de que não foi possível cumprir o prazo inicial "devido à grande quantidade de trabalhos desenvolvidos pela Seção de Aposentadorias e Pensões (área técnica responsável pela instrução) e ao quadro de pessoal reduzido, atualmente disponível";

Considerando a proposta da Sefip para conceder prazo adicional de 10 dias à unidade jurisdicionada (peça 31); e

Considerando, por fim, a razoabilidade do pedido;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em conceder ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região prazo adicional de 10 dias, contados do término do prazo anteriormente fixado, com vistas a que confira cumprimento ao Acórdão 11169/2020 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Raimundo Carreiro.

1. Processo TC-035.975/2018-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cesar Augusto de Souza Paranhos (509.890.318-10); Eliana Aparecida de Souza Firmino (148.899.978-30); Francisco Xavier de Souza Paranhos (509.890.838-88); Jorge Miguel de Souza Paranhos (509.890.048-48); Julia Fernanda de Souza Paranhos (509.096.808-09); Laura Cecilia de Souza Paranhos (506.660.768-47); Marcelo Antonio de Souza Paranhos (509.890.568-05); Mariana Letícia de Souza Paranhos (439.321.138-37); Natalia Cristina de Souza Paranhos (509.889.748-35); Rafael Gustavo de Souza Paranhos (497.154.048-20)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1511/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.716/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jonas Ferreira Franco (015.629.326-91); Maria Margarida Rosa Vieira (804.813.536-15); Maria da Conceicao Soares Reis (856.414.646-00); Maria da Fonseca Miranda (755.856.936-20); Maria da Gloria Guimaraes Bacelar (849.248.456-04); Marilia Torres Naves (211.608.646-91); Regina Martins Rocha (392.276.186-00); Vania Maia Neves (885.436.176-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1512/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-041.954/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco Antonio Vasquez Vidal (014.995.404-26); Geralda Guedes Lins (236.853.444-04); Jeanete de Souza Noronha (540.771.684-49); Josefa Marcolino Gomes (147.926.304-44); Maria de Lourdes Magalhaes de Santana (674.708.664-34); Maria do Socorro Medeiros (203.158.304-25); Marlene dos Santos Silva (468.203.294-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1513/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.747/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademar Batista da Silva (413.897.434-20); Demilson Rocha Para (804.970.397-53); Edson Duarte Santos (212.720.002-06); Elias Protazio da Silva (350.467.674-49); Francisco Ilario de Oliveira (717.617.487-34); Francisco Menezes de Jesus (273.951.465-49); Francisco Sandrecilio Florencio Lima (783.726.237-91); George Miyanishi (046.862.808-85); Ginaldo Luiz Sebastiao (779.244.527-53); Heraclito Dias Pires (761.015.257-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1514/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.779/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ailton Adriano da Silva (801.537.477-49); Celso Brito dos Santos (844.444.447-20); Edson Pereira (499.138.597-00); Eduardo Siqueira Benedito (855.660.717-91); Francisco Carlos Goncalves de Araujo Porto (025.567.597-63); Jose Marcos Henriques Coelho (505.080.327-68); Ricardo Silva Marques (469.742.107-87); Romario Mota de Mesquita (737.455.537-72); Saulo Luiz Silva (499.173.407-00); Wallace dos Santos de Souza (804.876.707-44)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1515/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-038.780/2020-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Luis da Conceicao Gomes (844.483.777-68); Carlos Virginio Gomes (860.841.357-49); Cesar Augusto Marques (029.953.888-59); Damiao Jacinto da Costa (726.015.157-91); Gilberto da Cunha e Silva Junior (529.202.167-91); Jair Lopes de Araujo (802.484.897-04); Jose Carlos do Couto Rodrigues Novoa (697.609.507-15); Marcos Antonio Mandarini de Albuquerque (497.054.317-87); Marcos Antonio Silva (610.121.817-15); Wellington Mululo (787.097.767-53)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1516/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-044.959/2020-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Fernando Jose Ferreira Fonseca (530.422.556-20); Joao Batista da Silva (530.419.846-87); Jorge Mion (610.048.717-91); Jose Geraldo da Silva (285.042.596-68)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1517/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-045.965/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessado: Virginio Geraldo de Castro (784.313.607-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1518/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.074/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco de Assis Fernandes Nobre (131.890.004-25); Geraldo Juvito de Freitas (154.388.214-53); Maria Zelia Batista Guedes (143.799.884-49); Quenafles Vasconcelos Lopes (099.911.154-04); Warwick Ramalho de Farias Leite (288.272.604-04); Washington Cesar de Almeida Costa (338.297.724-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1519/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.101/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Cesar Leal Xavier (496.206.817-20); Celma Dias Maciel (635.128.907-68); Dalva Maria Costa Fedele (561.720.797-00); Edna Fernandes Duarte Senna (504.651.207-68); Elizabeth de Souza Neves (486.617.087-53); Gloria Cristina Ramos Godoy da Cunha (883.563.967-00); Lidismar Pereira da Silva (781.645.837-15); Maria Cristina Soares Guimaraes (409.853.696-04); Miriam Ribeiro Calheiros de Sa (481.674.957-87); Nicolette Celani Cavalcanti (606.510.167-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1520/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.561/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adil Raimundo Cavalcante (121.476.485-15); Creusa Rodrigues dos Santos (066.742.835-68); Hylene Andrade de Lima Barbosa (217.716.425-72); Jose Francisco Santos de Carvalho (176.291.875-72); Luiz Carlos Pinheiro da Silva Berger (366.357.907-72); Osvaldo Batista Ferreira (269.925.665-04); Sinesio Cyrino da Costa Filho (095.905.285-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1521/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.569/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aiupu Kamaiura (065.049.118-19); Helena Stilene de Biase (208.637.481-04); Helio Pedro (230.829.849-91); Jonas Tserenhirawe Tsiru A (303.692.231-87); Lecy Vieira da Silva (149.974.602-49); Maria Ines de Freitas (541.526.150-87); Maria Jacinta Mendes de Almeida (554.009.306-20); Maria Nazare Silva Sfair (210.247.232-91); Marilene Padilha dos Santos (323.572.224-68); Siney da Conceição Felicio (074.619.922-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1522/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.574/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bolivar Jose Lobato Fernandez (042.528.702-59); Sebastiao Geraldo Augusto (493.629.257-53); Sonia Maria da Silva Araujo (159.094.332-53); Sonia de Jesus Nunes Bertolo (175.942.192-87); Virginio Monteiro Cardoso (043.885.852-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1523/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.591/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Alves de Souza (123.130.842-72); Francisco Fortunato de Castro Meireles (164.706.562-34); Hilson Cavalcante Meireles (035.804.152-04); Jose Barbosa Pinheiro (079.752.952-72); Julia Leite de Freitas Oliveira (172.842.523-91); Maria Januaria Costa Wrubel (095.835.052-34); Maria das Gracas Ribeiro de Castro (138.285.252-53); Marlinda Maria Diniz Salla (181.422.492-00); Orleilson Batista (024.862.612-49); Otavio Rufino dos Santos (051.378.532-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1524/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.803/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Leonidas Bueno Fernandes (125.587.101-68); Lucio Monteiro dos Santos (219.046.341-68); Luiz de Oliveira (067.254.731-72); Paulo Roberto Barroso Vitorino (158.731.451-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1525/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.864/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvaro Luiz Borges Baiao (697.785.157-00); Antonio Carlos de Vasconcellos Lorang (381.477.507-49); Edson Luiz de Aquino (409.831.967-53); Guaraciara Mendes da Silva (456.740.277-49); Luis Carlos Pereira dos Santos (403.461.377-72); Maria Regina Souza Cordeiro de Mello (005.315.158-50); Rosane Moreira Debatin (840.730.477-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1526/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.887/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anadete de Souza Pirolo (351.743.239-34); Cleusa Maria Miranda Neves (246.404.509-82); Icaro Onofre (053.378.179-57); Jaqueline Siqueira Alcantara (539.525.459-53); Laura Maria de Souza Ramos (341.970.019-91); Leo Meyer Coutinho (001.798.179-49); Maria Isabel Batista Serrao (084.012.028-17); Marina Keiko Nakayama (463.205.129-20); Sonia Maria Mafra (433.151.199-53); Susana Borneo Funck (055.276.940-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1527/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.909/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Arantes Meira Filho (019.990.012-49); Antonio Carlos Fonseca Pontes (930.988.808-30); Luiz Eduardo Pedroso (095.738.362-20); Marli de Carvalho Sousa (028.371.452-20); Raimunda Nonato Pereira (215.897.802-30); Severino Bandeira de Paula (037.759.922-00); Valda Ines Fontenele Pessoa (091.045.852-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1528/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.189/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Luiz Tavares Marques (066.327.002-25); Raimundo Sebastiao da Mata (121.270.512-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1529/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.235/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aguinaldo Matos (525.393.347-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES - TRT17/ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1530/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.247/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nadja Ester Lira (268.729.604-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1531/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.259/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luiz Alves Barroso (102.590.073-15); Maria do Socorro Fontenele (058.054.493-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1532/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.268/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cacia Regia Costa Gomes (334.591.181-72); Claudia Meira Matias (695.118.297-34); Fatima Leonel Barbosa Nunes (183.797.531-00); Flavia Cristina Dias Silva (334.600.861-49); Genilda Fagundes Nobre (821.176.161-00); Lucia Maria Carvalho Frota Mattos (098.809.506-82); Luciene Jane Pinheiro da Costa (410.788.531-34); Osvaldino Rodrigues Lopes (232.608.826-34); Rafael Machado Bitencourt (003.429.491-01); Welgma Cunha Frota (019.772.588-08).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1533/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.270/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luis Antonio Guimarães Correa (403.257.259-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União - TCU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1534/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, com a ressalva de que a interessada não mais recebe a parcela relativa aos percentuais de 13,23% e 12,23%, resultante da conversão da vantagem pecuniária individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/2003:

1. Processo TC-043.461/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Wilmara Blezer (045.809.808-67).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP - TRT15/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1535/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.468/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Suzana Balparda de Carvalho (056.192.116-49).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1536/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.505/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eneida da Silva Lundgren (677.100.697-20); Francisco Jose Santos Maia (414.450.827-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1537/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.548/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Gessy Rosa Bandeira da Silva (128.951.132-20).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1538/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.064/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aldo Roedel (309.039.719-68); Edir Conceição da Costa (454.584.569-04); Silvio de Souza (433.295.519-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1539/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.197/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Gomes dos Santos (153.788.451-49).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1540/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.646/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mercia Ines Pereira do Nascimento (497.955.206-44).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1541/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.691/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Eide Aparecida Santos e Lima (168.523.971-49).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO - TRT18/GO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1542/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.965/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Marcia Fernanda Gomes Piaui (060.144.774-38).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1543/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.092/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz dos Reis Melo (081.576.027-26); Cristiano da Rocha Lisboa (091.756.037-05).

1.2. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1544/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.203/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Meira Bonfim Mantellatto (336.511.768-78); Alirio Gomez Gomez (237.009.058-82); Camila Fernandes da Silva (429.983.838-66); Daniel Attianesi de Lima (605.068.993-81).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1545/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.261/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aldenora Rodrigues de Almeida (993.416.465-53); Andrea Coelho de Aquino (025.466.485-78); Andreia Fontes dos Anjos Cruz (964.004.555-15); Edna Maria Souza (383.694.275-53); Fernanda Schulz Bergmann da Rosa (011.969.620-73); Jose Ventura (429.180.905-06); Macosiel Fernandes da Silva (025.332.218-99); Michele Soares Cardoso (002.437.810-08); Olivia Silva Zanetti (404.941.588-75); Vanessa Soares Mendes Pedroso (000.372.040-33).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1546/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.379/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Katia Regia dos Santos (888.771.081-34); Larissa Costa Barcellos Bulian (110.366.337-21); Laurita Isabel Alexandre Silva (090.222.384-40); Magda de Fatima Alvarenga Dionisio (762.101.546-20); Maria Janaina Gomes do Amaral (050.627.524-85); Maria Luiza Ramos de Araujo Costa (347.541.563-15); Nidia Regina Helcias Souza (920.390.303-87); Paulo de Sousa Pessoa (717.026.522-20); Rafael Fonseca Pinheiro (009.874.693-63); Renata Santos Serra (001.807.993-80).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1547/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.654/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Manoel Dioz Marques (006.271.391-40); Carlos Erni dos Santos (627.068.960-00); Elaine Alves Martins Neri (698.005.611-53); Fernanda Carvalho Fontes (789.485.925-72); Floriano de Carvalho Maio Filho (072.751.207-20); Marcia Goncalves Sampaio de Souza (626.671.657-72); Paulo Jose Plattini de Lima (626.837.301-44); Rosanna Mello Barbosa Dias (625.957.097-04); Sandra Darui (626.767.170-49); Teresinha de Jesus Leal de Saboia (625.655.753-00)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1548/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.681/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cydiclair da Silva Nunes (433.303.632-15); Dagmara Bardini Constante (021.685.529-24); Daiane Ghisi Hilario Kiehn (025.788.079-81); Eduardo Siquieroli (986.689.276-04); Eliane do Souto Guerra (992.860.097-04); Lincoln Vitor Santos (992.338.435-72); Marcos Tranin de Magalhaes (990.961.107-49); Marcos Vinicius Neves Almeida (990.662.541-49); Pauline de Mari Leopoldo (991.784.430-91); Richardson Roger Coelho Simão (990.865.737-20).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1549/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.689/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Misael Santos Bomfim (030.711.235-74); Maria Edinete de Moura (053.041.264-08); Maria Lilian Magalhaes de Sousa (251.798.023-34); Maria Rozeli Lustosa Borges Duarte (227.649.333-04); Mysael Sousa Silva (011.387.383-28); Natalia de Oliveira Costa (012.905.043-18); Natanael Sousa Aragão (019.563.643-07); Nyathammer Sherterton Macedo de Freitas (885.165.984-20); Pablo Diego Fernandes Neves de Souza (070.025.264-99); Pablo Giovani de Araujo Souza Faustino (084.573.094-04)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1550/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.876/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gabriela Burgardt (052.074.099-80); Paulo Cezar Prado (229.232.738-42).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1551/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.907/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Vinicius Batista de Andrade (084.633.126-83).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1552/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.914/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Ado Raimundo Dalla Costa (028.111.160-01).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1553/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.923/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Francisco Alexandre Lima (039.010.053-66).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1554/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.968/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Carlos Wagner Chiarello (956.263.100-10); Fabio Gian Braga Pantoja (657.888.002-00); Walter Machado Junior (664.627.896-20); Wander Francoso (845.875.121-68); Waneska Xavier Ferreira (455.981.773-15); Washington Augusto Maximiano Bond (270.735.928-93); Washington Luiz Potter de Carvalho Junior (628.484.702-59); William Jose Damasceno do Carmo (647.358.932-53); William Oliveira Magalhaes (129.807.348-02); Wladimir Jose de Castro Bolcato (003.732.136-62).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1555/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.054/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Custodio Dias (168.710.558-86); Flavia Lobato de Araujo Machado (762.289.081-20); Giacomo de Almeida Stracquadanio (828.741.741-49); Heslen Paulo da Costa (138.335.938-57); Keli de Araujo Mendes (282.108.468-41); Luis Andre Alvarenga da Silva (085.318.008-38); Luiz Otavio de Almeida Bacherini (292.202.608-67); Maria Aparecida Napolitano Dias (390.491.089-20); Maria Fernanda de Carvalho Galvão Vieira (144.396.528-67); Nilia Maria Evangelista David (141.067.598-02).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1556/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.059/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Candido Menendes Franca (079.120.957-13); Andre Cintra de Paiva Silva (023.268.394-80); Andre Fernando Fantin Laiber (082.260.137-04); Andre Lopes de Vasconcelos (029.113.124-73); Andre Luis Fonseca dos Santos (016.593.807-23); Andre Luiz da Silva (028.440.756-90); Andre Oliveira Franca (272.954.698-77); Andrea Liliani Vieira de Castro (032.220.246-93); Anisia Cristina Wilhelm (787.514.549-04); Anne Veloso Silva (051.108.986-42).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1557/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.129/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Soares de Senna Teixeira (095.105.117-22); Andrea Marins Dias (962.706.167-00); Carla Regina Marchon (015.030.687-30); Carlos Eduardo de Melo e Silva (099.390.437-83); Cicero Ivan Alcantara Costa (098.756.647-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1558/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.154/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexander Gomes Alegre (018.369.557-74); Aline de Freitas Duarte (072.462.517-82); Fernanda Faulstich e Silva (838.701.721-34); Kelly Souza Vilarinho (847.491.136-20); Leonardo Victorino dos Santos (831.034.497-04); Luiz Eduardo Martins Morgado (023.934.677-77); Regina Levenstein (079.615.927-09); Renata Sturzeneker Cypreste (785.273.336-00); Rodolfo Rocha Pires (075.258.167-86); Rodrigo Cardoso dos Santos (967.592.595-72).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1559/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.156/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson dos Santos Silva (675.560.195-00); Adriano Andrade de Mattos (515.355.805-34); Adriano Duarte de Avelar (042.187.536-44); Aeres Amaral Rosa Lemes (888.767.486-87); Agnaldo Toshiharu Tokuy (592.618.701-04); Alberto Jorge Silva de Carvalho (601.432.585-91); Aleandres Sgarbi Lunardelli (871.632.419-68); Alexandre Luis Benedetto (641.066.750-72); Alexandre dos Reis Silva (659.238.981-87); Aline Catia Krohn (990.625.000-30)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1560/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.206/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alda Alves da Silva (578.296.402-20); Alexvan Goulart Gouveia (577.895.091-87); Amelia Mitiyo Kanda (057.769.898-25); Antonio Fabio Rodrigues dos Santos (576.652.142-15); Carlos Wagner Rodrigues Siqueira (578.189.161-72); Edenilson Freitas de Andrade (820.828.129-87); Edijanio da Silva (989.634.734-49); Edir Moura Ribeiro (401.706.087-00); Fernanda Mitauy Braga (181.662.248-60); Roberto de Oliveira Junior (256.371.368-40).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1561/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.222/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adalto Tavares Cavalcante (855.273.433-87); Adilio Rodrigues Xavier (030.570.135-54); Rafael Crispino Vianna (689.888.932-04); Rafael Pinto Portella (028.711.325-69); Ramone Henrique de Araujo Lima (020.847.895-75); Regina Celia e Silva Bezerra (310.543.743-68); Reginaldo de Souza Rodrigues (672.610.433-20); Renan Furtado Matos (035.633.193-83); Renata Mallet Guena (008.773.635-79); Renato de Carvalho Machado (070.801.217-52).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1562/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.243/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marisa Spirics (039.743.628-94); Mauro Dourado de Azevedo (071.932.568-40); Mirian Telma Bragatti de Morais (122.744.768-02); Monica Cristina dos Santos (271.600.238-03); Monica Pinheiro Megiato (287.135.048-51); Paulo Eduardo Martins Ribeiro Junior (263.331.498-88); Pedro Paulo Sarrea (124.285.658-77); Renata Cristina Anastacio Santos (261.061.768-25); Ronaldo Hirotugui Guibo (251.507.218-67); Ronaldo Shinzato Higa (189.648.308-90).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1563/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.277/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Leal Cortes (141.257.017-41); Celia Castanho Jardim de Oliveira (129.151.137-77); Dafny Saldanha Hespanhol Vital (128.054.787-11); Natalia Muniz de Padua (132.657.907-03).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1564/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.289/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Miguel Valle Viana Alves de Santana (126.716.927-30); Tiago Martins de Carvalho (946.990.202-59).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal - PRF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1565/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.482/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Flavia Cristina Marinho (668.355.006-97); Humberto de Sousa Sarubi Junior (669.085.402-78); Rosalina Kinuyo Minekawa Motisuki (667.997.328-72); Sanzio Coelho Maciel (667.526.471-00); Sonia Magna de Souza Matias (669.518.956-00); Wagner da Paz Oliveira (616.955.131-34); Wagner de Lima Gonçalves (040.584.796-39); Walace Rezende (337.723.551-53); Waldomiro Eduardo de Andrade Junior (565.180.721-72); Waleska Teixeira dos Santos (088.252.377-58).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1566/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.484/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claiton Enilson Reinert (027.260.059-85); Edimilson Rocha dos Santos (664.546.705-20); Eduardo Lopes Vasconcelos (796.689.091-00); Eliane Fatima Tecchio Bordignon (846.176.759-49); Elis Regina Broch (897.932.260-72); Julio Cesar de Castro Souza (034.130.147-73); Marcelo Augusto Passos Cardoso (917.290.175-68); Mauricio de Paiva Bastos (461.985.397-68); Rafael Neves Rodrigues (940.450.971-04); Vanessa dos Santos de Figueiredo (068.631.507-35).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1567/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.492/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Bruna Franco Neto (014.864.371-09); Marcela Maria Silva Leite (092.975.494-89).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1568/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.494/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lairton Tres (924.345.840-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1569/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.503/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Pontes Graça (092.778.167-08); Igor Sa Novaes (099.707.167-27); Mariana Cotrim de Souza (055.486.037-60); Simone do Nascimento Faustino (083.944.837-63).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1570/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.509/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Kellita do Carmo Araujo (703.848.171-14).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1571/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.585/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eder Alexandre da Silva (922.033.371-68); Edilson de Sena Brito (661.808.484-91); Edison Takashi Saito (252.479.558-62); Edmar Sudatti (005.973.799-98); Edson Fagner Pinheiro Goncalves (018.932.679-46); Edson Paulo Colpo (646.121.470-49); Eduardo Barbosa Rigueira Cavalcanti (839.687.176-00); Elaine Thompson Manara (251.973.418-31); Eliandes Aparecido de Souza (767.348.971-68); Eliane Eriko Chiba (940.498.909-68).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1572/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.663/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Marangoni (932.118.216-00); Marcelo Remus da Silva (943.193.830-87); Marcelo Rodrigues Barbosa (769.187.341-72); Marcelo Sales de Alencar Cavalcanti (036.508.494-88); Marcelo Seefeld (972.611.650-34); Marcia Aparecida Franca Crestani (020.548.619-36); Marcia Giane dos Santos Radtke de Oliveira (637.212.449-15); Marcia Helena de Assis Ferreira (010.577.757-97); Marcia Regina Higa (020.312.799-47); Marcio Ahouagi Guimaraes Martins (862.444.266-49).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1573/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.677/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Carlos Gomes Moncao (887.947.841-91); Adolfo Ricardo Anastacio (892.432.939-15); Adriana Ferreira de Aguiar (408.950.336-15); Adriana Kronemberger (006.694.687-54); Adriana Teixeira de Almeida (031.951.727-63); Adriane Boehm Braatz (881.298.969-15); Adriane Dalmas Fae (645.143.740-91); Adriano Freire de Assis (047.153.536-28); Hebert Ricardo Batista de Almeida Magno (950.516.865-91); Romulo Santos Gimenez (720.115.481-87).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1574/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.680/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alisson Franca (024.100.829-80); Alysson Luiz Ascoli (026.096.669-00); Ana Claudia Carvalho Aguiar Isshiki (433.952.283-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1575/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.690/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Nikolas Bezerra de Souza (611.033.732-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - UFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1576/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.804/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Tefili (348.189.790-15); Flamarion Ferreira Guimaraes (756.383.123-15); Flavia Bela dos Santos Souza (073.697.707-45); Flavio Alexandre Coronel Vaz (047.312.256-12); Flavio Correa Bicca (583.006.350-68); Flavio Lucas Moreira (044.035.006-92); Flavio Lucio Alves Cruz (880.508.236-87); Francieli Sattler Simon (944.891.730-91); Francisco Heliomar de Macedo Junior (008.541.024-18); Geanite Salvon (021.651.799-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1577/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.847/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ellem Cristina Silva dos Anjos (890.962.582-15); Eloir da Silva Ferreira (882.340.702-82); Rodrigo de Jesus Silva (995.050.881-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1578/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.858/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Sara Elis Bianchi (018.308.780-18).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1579/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.005/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Gabriela Fernandes Gallieta (037.521.751-76); Milena Lima Fonseca (017.731.312-90).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1580/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.129/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Antonio Macedo dos Anjos (052.896.737-17); Maria Ourinda Mesquita da Cunha (726.017.797-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1581/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.139/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hamilton Rodrigo Camillo de Souza (287.312.428-80).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1582/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.148/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dayana Aparecida Marques de Oliveira Cruz (352.236.598-48); Maria Regina de Oliveira (288.102.158-18); Nathalia Bielski Tavares (379.223.108-54); Tales Costa de Freitas (113.459.847-58).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1583/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.418/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giseane Victoria Silva (125.285.978-35); Gleiciany Souza de Andrade (516.633.842-15); Graziela Ritter Hinnig (971.199.540-91); Jadson Proença Diniz (270.040.278-21); Jair Otharan Nunes (602.840.210-91); Jefferson Freda Bueno (571.795.220-15); Jessica Carbonera (959.578.550-49); Joao Afonso Likes (285.187.640-68); Karina Yanagimori (219.827.318-77); Leonara Freitas Kurtz (636.211.690-91).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1584/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.433/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Angelo Spagnol de Oliveira (055.205.476-37); Daniel Henrique Goncalves e Silva (055.319.046-65); Daniel Melo Jorge da Cunha (055.308.277-99); Eduardo Amorim de Oliveira (553.975.061-68); Frederico Ferreira da Rocha Neto (552.589.641-91); Leandro Nogueira Santa Roza (719.605.035-53); Luiz Claudio Porto Martins (016.506.057-30); Luiz Felipe Angeleti de Souza (083.334.907-43); Maira Vianna de Andrade (055.441.366-37); Marcello da Silva (010.387.057-11).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1585/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.461/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jorge Breno de Souza Ferreira (436.797.572-04); Jorge Couto de Castro Junior (023.886.627-02); Jorge Horta de Araujo (525.343.673-15); Jorge Luiz Lopes dos Santos (000.463.936-76); Jorge Pedro Couri Filho (854.079.686-49); Jose Alexandre Fontenele (881.219.419-20); Jose Aliata Chaves de Oliveira (897.571.734-87); Jose Antonio Valente Dias (733.304.509-91); Jose Antonio de Macedo (864.567.257-04); Jose Augusto Kunntz (004.996.669-33).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1586/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.463/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josianne Batista Vieira (591.877.601-00); Jourdan Amon Seabra (087.191.127-26); Juliana Goncalves Pereira (516.281.806-25); Juliana Grandao Pedrosa (635.754.931-20); Juliana Toffanello Demarchi (270.046.128-21); Juliano Cesar Brandao (029.211.884-81); Julierme de Souza (032.785.966-09); Julio Cesar Araujo Dias (757.894.855-53); Julio Cesar Leandro (250.544.248-73); Julio Cezar Ramos da Luz (336.286.539-91).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1587/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.473/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexis Neves Costa (484.464.086-00); Celso Teixeira de Araujo (485.143.571-15); Daniel Fonseca de Mesquita (712.632.331-04); Helcia Silva Pegado (806.602.234-49); Heloisa Helena Virmond Perdigão Nogueira (839.930.619-34); Lindomar Rodrigues Alves (484.962.271-20); Lucio de Lucas Moreira (712.942.109-63); Marilia Bittencourt Biermann (485.592.100-91); Paulo Eduardo Mascarello Gobbi (486.426.220-91); Tarik El Kouba (048.627.719-47).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1588/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.498/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Nelcio Dias de Meira (930.575.630-15); Nivea Cristina Steffen Marchi (846.188.259-87); Nydia Lycia Soares Guimaraes (615.643.033-49); Olivete Aparecida Barichello de Castro Vieira (659.291.282-00); Olivia Maria do Carmo Henriques (704.456.216-72); Oziel Machado do Nascimento (000.103.035-37); Pablo Damasceno Ribeiro (905.506.681-87); Patricia Cristiane Alves da Silva Leal (815.727.431-15); Patricia Rusczyk (944.644.560-49); Paula Alves Correa de Queiroz Prado (889.167.821-04).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1589/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.501/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fabiane Dias Tonsig (117.470.588-40); Nelson Egon Geller (437.149.190-15); Raimunda Nonata da Silva Mourão (217.858.482-91); Reginaldo Manoel Guedes (496.356.119-00); Regis Gomes de Paula (044.155.756-25); Renato Barbosa (031.212.206-32); Renato Queiroz Rodrigues (770.624.851-87); Ricardo Giacobbe (395.450.590-87); Ricardo Lugao Pereira (071.864.037-35); Ronivaldo Vieira (021.969.819-82).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1590/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.523/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arlan Marcelo Dal Pias (024.299.929-81); Daniella Santos Wandeck (024.562.716-29); David Guimaraes Delcho (002.442.541-92); Flavia Maria Bizoni Liao (245.487.538-18); Jakeline de Paula Ferreira Rocha (024.466.360-20); Juliana Aparecida Siqueira (024.557.536-70); Julmar Fernandes Conte (037.253.306-03); Mauro Mateus Sonego (024.449.289-11); Ricardo de Oliveira Ferreira (024.340.629-03); William Laruccia dos Santos (259.878.208-98).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1591/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.542/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cayo Rodrigo Felizardo Doria (030.820.375-50); Rayssa Milena de Souza Costa (035.358.961-69); Thaisa Renata dos Santos (727.603.111-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1592/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.570/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Valdirene da Silva (945.159.483-34); Clesia de Oliveira Santos (989.850.785-34); Denes Crystian da Silva (286.451.798-14); Irisvan Lima e Souza (007.776.475-75); Luan Rodrigues Araujo da Silva (028.138.285-99); Maria da Conceição Bispo (330.364.385-72); Paulo Henrique Oliveira de Araujo (008.553.155-39); Roberto de Jesus (886.071.435-49); Sabrina Alves Santos (046.633.555-52); Simone da Cunha Silva (701.048.750-20).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1593/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.616/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Cesario Ribeiro (261.184.658-86); Aridio Junior Assmann (026.100.109-40); Daniel Augusto Aquino Defina (261.129.278-70); Etiene Araujo de Souza Vieira de Lima (026.092.257-92); Fabiana Andrade dos Santos (261.216.768-41); Fabiana Ferreira Lopes (260.927.158-13); Luciana Bizoni Pileggi (261.246.228-74); Marcela Melo Ferreira (261.251.758-80); Maria Jose Barreto dos Santos (261.147.202-53); Vinicius de Araujo Longo (261.109.838-70).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1594/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.620/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maira Rosa Apostolico (252.008.888-59); Rawlinson Jose de Carvalho (762.360.644-15); Rodrigo Albuquerque Macedo (315.791.298-46); Rodrigo Mendes Fernandez Arjones (252.210.978-26); Rosana Harumi Matuda (252.040.348-97); Rosana Vieira (204.875.828-29); Rosimar Gomes Barbosa (025.868.304-07); Tais Maireno Oliveira (647.826.972-87); Valdenilson Valerio (225.106.008-18); Wagner Machado Melo (712.390.302-15).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1595/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.733/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bianca Seraphim Motta (076.023.187-73); Jessika Martins Azevedo (114.446.437-46); Jose Hailton Miguel da Silva (033.272.184-12); Renata Rangel Spelta Hackbardt (084.905.567-92); Renato Marcelo Resgala Junior (055.486.616-12); Vinicius da Silva Martins (116.518.427-36).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1596/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.756/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elisandra Alvarenga Rainato (031.440.616-62); Elvis da Silva (850.134.121-53); Fabio Augusto Francelino (284.146.658-29); Fabio Oliveira Alves (828.381.276-91); Fernando Pires da Silva (008.128.313-06); Francielson Rodrigues de Macedo (848.468.603-53); Hebert Rodrigues de Oliveira (029.915.666-47); Helaine Maria Tenorio de Oliveira (286.476.294-34); Helio Lopes Marques (684.711.659-53); Homero Lucas Kalinowski (544.909.019-68).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1597/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.792/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Juraciara Capanema Baia (403.780.806-44); Paulo Rogerio Arnoud Goularte (607.538.970-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1598/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.841/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jose Dante dos Santos Lacava (194.557.630-87); Rafael Martins Pinto da Silva (823.392.520-91); Reginaldo Ykeda Hayashi (037.626.366-05); Renata Lessa Sarmento (027.056.716-09); Renato de Oliveira Machado (424.170.070-53); Rita Cristiane Vieira Fernandes (932.372.190-53); Roberta Dal Bello (722.553.150-68); Roberto Mirim de Sa Pereira Figueiredo (004.285.227-77); Robson Cardoso de Araujo (300.754.592-72); Robson Machado de Almeida (033.405.147-98).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1599/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.932/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlo Enrico Bressiani (004.332.699-44); Joao Ricardo Correia (116.300.258-52); Ligia Roseli de Freitas (122.194.578-50); Luciana Accioly Tripode (778.111.199-00); Luciane Cristina Ferrari de Oliveira (150.639.408-62); Luis Antonio da Silva (260.995.498-03); Luis Antonio da Silva Gimenes (256.495.178-35); Magdiel Linares Gasparini (279.561.768-40); Marcelo Duarte Andreassa (057.748.528-81); Paulo Roberto de Oliveira Julio (433.220.506-53).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1600/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.937/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Naira Monica Lima Rodrigues de Avis (303.560.402-91); Niza Zulmira Ferreira Teixeira (174.384.892-72); Otto Luiz Neutzling Caldasso (359.785.380-34); Patricia Fernanda Lovato Freitas (312.822.868-03); Patricia Garcia Stella Gobbo (076.411.648-70); Paulo Ferreira de Carvalho Junior (056.466.686-62); Rafael Kappler (008.083.220-28); Raiane Lourdes de Lana Melo (614.624.462-72); Reginilson Carvalho Andrade (588.421.602-53); Renato Oliveira da Silva (763.335.662-68).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1601/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.076/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bartira Souza Duque Costa (285.087.928-24); Bruno Escorse Crotti (312.003.148-83); Carla Navarro Carinci (227.032.618-02); Claudia Adriana Colin Heinen (703.575.440-72); Claudio Diniz (885.142.506-04); Claudio Jose Elis (045.295.958-62); Claudio Roberto Fonseca Junior (268.070.458-40); Conrado Mallmann Trombetta (815.874.140-15); Dagmar Vicentin Paparotti (033.958.258-84); Dalmo da Silva Meses (038.154.236-00).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1602/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.103/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Roberto Leao de Oliveira (462.438.522-53); Graciane Pessanha Silva Alves (001.973.237-66); Gustavo Sa de Miranda (027.999.196-77); Jailton Moreira Araujo (126.361.468-06); Joher do Carmo Eleuterio (699.320.266-20); Jose Adauri Ribeiro (926.885.436-87); Jose Mario Macedo Costa (462.983.128-20); Juliana Prestes Almeida (252.641.838-05); Julio Cesar Hoffmann Junior (680.459.050-34); Susana Maria Garcia Aguiar (462.254.710-49).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1603/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.255/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diogo Araujo de Freitas (322.156.058-39); Eduardo Alves Escudeiro (065.413.928-89); Eduardo Andre Buzatto (096.954.028-01); Elen Cristina Sanches Martins de Castro (162.197.458-84); Eliza Luiz Monteiro Bonifacio (035.823.409-37); Elton Allan Sasa (292.526.678-90); Emerson Rodrigues Brito (295.351.598-44); Eric Clepton Ludgero Vieira de Moura (085.059.157-04); Fabiana Karla Freitas Ramos (716.405.686-20); Fabio Silveira de Oliveira (928.324.310-20).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1604/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.370/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia Fetzer Pedroso (936.873.119-53); Cristiane Aparecida Mazzeti Sabag (033.633.546-65); Cristiano Lisboa Schuster (938.230.290-53); Dilene Aparecida Rocha Viana Braga (038.903.426-63); Diogo Braga Guimarães (904.493.800-25); Edivana Carvalho de Santana (038.160.036-05); Fabio de Sousa Costa (042.844.156-46); Janete Dias Rodrigues (766.479.436-68); Joao Evangelista Pereira de Castro (436.183.673-68); Juliano Romero Benito (704.808.691-20).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1605/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.399/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Roberto Ebke Nodari (459.677.925-20); Rodrigo Augusto de Menezes Machado (045.249.416-81); Rodrigo Leonardo Ribeiro (080.952.497-00); Roni Carlon Hertel (003.674.919-23); Rosinei Moreira (348.592.501-25); Sabrina Borges Dalcin Koch (896.759.590-53); Samea Ferreira Fernandes Amorim (590.244.532-91); Severino Case dos Santos (334.383.743-15); Socorro Maria Alves Pereira (884.432.054-15); Wagner Machado Matos (004.224.860-43).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1606/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.405/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea de Azevedo Ferreira Santos (255.578.388-13); Antonia Damiana da Silva Fonseca (022.589.114-00); Claudia Goncalves Siqueira Lopes (074.914.468-84); Elizabeth Aparecida Dias Morozini (079.676.828-58); Fabricia Sanches Scorciapino (287.798.178-90); Leandra Helena Goncalves Martins Ribeiro (263.887.258-05); Marcia Christine Aledi Costa (023.939.817-30); Richardson Juventino Goncalves Campos (054.505.997-65); Rui Jose Riemma de Siqueira (161.053.958-33); Samuel de Souza Nunes (783.286.597-00).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1607/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.409/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Szelpal Pires (317.803.898-17); Anete Hisano Ishiki de Almeida (266.613.638-86); Beatriz Jarretta Loyola da Rocha (004.133.289-02); Daniela do Carmo Camargo (276.870.638-80); Jaqueline de Medeiros Eduardo (081.369.497-35); Luis Gustavo Ferreira (250.559.758-81); Marcio Angelo Teixeira (095.470.758-37); Taise Machado Melo (881.706.591-91); Valmor Rissato Gracia (030.473.099-81); Yara de Sousa Trindade (922.638.871-72).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1608/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.422/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aaron Stigger Terra Lima (041.995.059-11); Adriano Mendes (854.475.959-91); Agmari Reis Brito (014.365.695-32); Aguinaldo Gomes de Abreu (498.597.900-78); Alcides Souza da Silva (113.402.548-32); Fabio Ricardo Machado (014.568.949-27); Gilmar Dalilo Cezar Wanderley (084.489.987-90); Luciana Maria Pessoa Soares (965.894.507-49); Walter Rodrigues dos Santos (483.752.331-53); Wlady Adorno Alves Pereira (586.811.321-72).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1609/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.868/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jucelia Araujo da Silva (101.293.734-86); Mateus Calebe Almeida Dantas Cavalcante (104.981.134-85); Rubens Silva Correia (097.364.734-57); Thaciana Caroline Belarmino Ferreira (098.023.374-71).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1610/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.972/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Marcos Ribeiro (290.769.138-46); Ana Lucia de Castro Miranda (668.678.605-59); Camila Ramos Augusto (287.167.158-37); Denise Redua de Oliveira (287.100.948-14); Eduardo de Souza Mesquita (862.619.751-91); Erasmo Alves de Oliveira (118.475.948-08); Jefferson Gomes de Moraes (011.894.101-17); Jose Wilson da Silva (844.749.983-91); Laudir dos Santos (798.982.209-10); Vinicius Valdez (403.736.220-15).

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S/A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1611/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.393/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Jacqueline Ferreira de Carvalho (886.208.832-91); Suellen Cristina Cruz da Silva (847.750.412-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1612/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.432/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Vera Lucia Lopes Dias (551.767.477-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1613/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.491/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Thais Barbosa de Souza (005.877.119-06).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1614/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.494/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gisele Ruiz Silva (939.076.210-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1615/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.518/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elza Cesar Serio (467.660.146-87); Geisa Andrade Matias Von Randow (514.245.846-04); Jaine da Conceição Matos Lisboa (600.443.306-34); Liliane de Fatima Mendes Rodrigues (504.710.156-87); Maria Ines dos Santos Senna (263.506.100-91); Maria Lucia Alves (426.915.166-87); Miriam Fatima dos Santos (462.805.456-87); Vilma Ferreira da Silva (374.943.766-15).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1616/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.608/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elielton Gonçalves Jaime (462.156.518-42); Hugo Felipe Dias (453.658.918-05); Wallace Araujo Silva (449.425.238-77).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1617/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.609/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Elaine Risques Faria (098.810.018-54).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1618/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.916/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Maria Silva de Lima (930.395.655-91); Olivia de Oliveira Teles Mota (021.479.045-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1619/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.957/2020-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Maria Ferreira da Silva (528.701.702-20); Eliete Costa dos Santos (251.340.942-68); Jose Carlos Barbosa (107.700.892-91); Layse Damasco Lima Moura (046.697.022-62); Leonor Alves de Almeida (014.957.042-20); Maria Guimaraes Cardoso dos Santos (393.516.702-44); Maria Leuda Lima Moura (171.145.512-15); Mateus Sanges dos Santos Bezerra (042.793.822-80); Nazareno Neves dos Santos (071.044.562-87); Raimunda Alves da Silva (593.759.572-68); Silzerlangila Sanges dos Santos Bezerra (850.754.692-72); Terezinha Pinto Mendes (562.545.982-72).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1620/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.964/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Zilma dos Santos Aguiar (447.377.772-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1621/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.324/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Jose Bezerra Lima (005.712.373-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1622/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.395/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Lucia de Paula Pereira Fernandes (398.215.101-59); Roseli Fatima dos Reis Croisfelt (772.019.816-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União - TCU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1623/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.116/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Conceição Marques de Souza (192.033.301-00); Maria Aparecida de Oliveira (605.008.081-04); Maria Sebastiana Cabral de Lemos (343.474.371-53); Suely Julia Ribeiro de Souza (131.897.351-15); Veneranda Ferreira Campos (534.031.691-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1624/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.136/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Carolina de Freitas (344.584.767-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1625/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.152/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Ribeiro (343.581.706-25).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1626/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.716/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Cleide Maria Cardoso de Sa Barreto (011.716.427-50); David Lopes (192.945.497-04); Elisabete Silva dos Santos (011.055.297-03); Luiz Claudio Moreira Serra (361.858.337-00); Odiceia Peçanha Silva (003.936.887-47); Olinda de Oliveira (412.327.557-53); Regina da Silva Costa (005.783.757-02); Rosilda Costa de Oliveira (594.400.237-91); Vera Lucia Goncalves (428.966.907-78); Zuleyde Moreira Dias do Nascimento (276.801.507-53).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1627/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-044.822/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Albertina Maria de Oliveira (910.912.925-15); Durvalina Souza de Sant Anna (021.274.335-05); Edelita Gondim Eustaquio da Silva (569.227.875-87); Florisbela Almeida Pereira (419.732.835-49); Hilda dos Santos Valeriano (902.169.465-49); Jucimara Tosta Alves (287.952.295-15); Maria do Carmo de Jesus Gomes (651.636.485-00); Nadir Borges dos Santos (004.956.785-38); Nair Alves da Silva (995.106.855-34); Valdira Santos dos Reis (954.027.645-49); Zenaide Queiroz de Castro Araujo (777.711.765-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1628/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encaminhar cópia desta deliberação ao Comando da 6ª Região Militar e ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos e, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, dar ciência das seguintes impropriedades, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-010.294/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Higiclean Limpeza e Conservação Ltda. - EPP (21.938.382/0001-79).

1.2. Órgão/Entidade: Comando da 6ª Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando da 6ª Região Militar sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 5/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. habilitação irregular da licitante Emilson C Oliveira Santos Locação de Mão de Obra Eireli, uma vez que não foi comprovada aptidão, por intermédio de atestados de capacidade técnica, para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto da licitação, por período não inferior a três anos, conforme exigido no item 8.2.2 do edital, bem como nos itens 10.7 e 10.7.1 do Anexo VII-A da IN 5/2017;

1.7.1.2. habilitação irregular da licitante Emilson C Oliveira Santos Locação de Mão de Obra Eireli, uma vez que foram considerados documentos enviados pela empresa após o início da sessão pública para fins de atendimento às exigências contidas nos itens 8.7.5.3 e 8.8.5 do edital do certame, em violação ao disposto nos itens 8.3 e 8.16 do edital e no art. 26, caput e § 9º, do Decreto 10.024/2019 c/c o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993.

ACÓRDÃO Nº 1629/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de encaminhar cópia da instrução da unidade técnica e desta deliberação à representante, de acordo com o parecer da SecexSaúde:

1. Processo TC-037.626/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Senadora Leila Barros.

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1630/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.006/2014-4.

1.1. Apenso: 034.097/2017-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Bevilacqua Matias Maracaja (250.376.414-20); Jessica Goncalves Vidal - Me (10.665.276/0001-42)

3.3. Recorrente: Bevilacqua Matias Maracaja (250.376.414-20).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Juazeirinho - PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Bruno André Gama Tavares (18.407/OAB-PB) e outros, representando Bevilacqua Matias Maracaja.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Bevilacqua Matias Maracaja em face do Acórdão 2.007/2017-TCU-2ª Câmara (Relator: Ministro José Múcio Monteiro).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no artigo 32, parágrafo único e inciso I, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RI/TCU, não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Bevilacqua Matias Maracaja, por restar intempestivo em período superior a 180 dias;

9.2. dar ciência sobre a esta deliberação ao recorrente, informando que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1630-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1631/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.142/2017-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Pedro Antônio Vilela Barbosa (168.657.314-68) e Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda. (01.514.128/0001-36).

4. Entidade: Município de São João/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico; Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado: manifestação oral.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará - Secex/CE (atual Secretaria do TCU no Estado do Ceará - Sec-CE) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: José Nelson Vilela Barbosa Filho (16.302/OAB-PE) e outros, representando Pedro Antonio Vilela Barbosa; e Rodrigo de Miranda Azevedo (21.164/OAB-PE) e outros, representando Scave Servicos de Engenharia e Locação Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio 477/2003, que tinha por objeto a execução de sistema de esgotamento sanitário no Parque Alvorada, na sede do Município de São João/PE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa e da empresa Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda., condenando-os, na forma discriminada, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, nos termos da legislação em vigor:

9.1.1. Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa e a empresa Scave Serviços de Engenharia e Locação Ltda., solidariamente:

Data

Valor (R$)

1º/8/2005

19.935,40

25/11/2005

40.447,19

15/9/2006

26.527,38

9.1.2. Sr. Pedro Antônio Vilela Barbosa, individualmente:

Data

Valor (R$)

17/6/2005

76.495,20

1º/8/2005

142.086,76

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Funasa, para ciência.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1631-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1632/2021 - TCU - 2ª Câmara.

1. Processo TC 004.816/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (00.375.972/0001-60).

3.2. Responsável: Marcos José Dias Viana (259.105.584-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Maragogi - AL.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Vasconcelos Netto (5.875/OAB-AL) e outros, representando Marcos José Dias Viana.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor do Sr. Marcos José Dias Viana, ex-prefeito do município de Maragogi/AL, em razão da impugnação parcial das despesas dos Convênios CRT/AL/7000/2005 e CRT/AL/1000/2006, ambos firmados com a Prefeitura da referida edilidade;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210 e 214, inciso III, alínea "a", 209, § 7º, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Marcos José Dias Viana, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

VALORES (R$)

DATA

206.432,20

26/12/2005

29.623,35

29/11/2006

9.2. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.2.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.3. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1632-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1633/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.873/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Carlos Gouveia (037.218.928-87); Antonio Carlos Gouveia Junior (064.362.038-93); Antonio Carlos Gouveia Junior - EPP (07.263.605/0001-14); Maria Cecilia Crevatin Gouveia (125.676.388-81).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura, em virtude da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do projeto cultural destinado à produção e publicação do livro "Arquitetos Brasileiros" (Pronac 10-11842), com base no com base no §1º do art. 18 e no art. 26, da Lei 8.313/1991;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel Maria Cecília Crevatin Gouveia (CPF 125.676.388-81), com fundamento no § 3º, art. 12, Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "a" e "c"; 19 e 23, inciso III, todos da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I; 209, inciso I e III; 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno TCU, julgar irregulares as contas de Antônio Carlos Gouveia Júnior (CPF 064.362.038-93), de Maria Cecília Crevatin Gouveia (CPF 125.676.388-81) e da empresa Antônio Carlos Gouveia Júnior - EPP (CNPJ 07.263.605/0001-14), e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

210.855,25

22/12/2011

20.000,00

27/01/2012

30.000,00

27/03/2012

35.000,00

27/04/2012

15.000,00

18/12/2013

9.3. aplicar, individualmente, a Antônio Carlos Gouveia Júnior, a Maria Cecília Crevatin Gouveia e à empresa Antônio Carlos Gouveia Júnior - EPP, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.433/1992, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. informar aos responsáveis que, caso demonstrem, por via recursal, a correta aplicação dos recursos captados, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Secretaria Especial de Cultura, à Secretaria Federal de Controle Interno, à Polícia Federal, à Secretaria da Receita Federal e aos responsáveis.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1633-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1634/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.470/2020-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eliet de Oliveira (386.459.987-34); Elizabeth Carvalho Macedo (329.208.737-68); Francisco Celio Oliveira Lima (245.561.067-53); Helenice dos Santos Pontes (546.654.427-20); Isa Angelica Cezar Viana (399.434.027-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Artes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria dos servidores da Fundação Nacional de Artes, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegais e recusar os registros dos atos iniciais de aposentadoria de Eliet de Oliveira (CPF: 386.459.987-34), Francisco Celio Oliveira Lima (CPF: 245.561.067-53), Helenice dos Santos Pontes (CPF: 546.654.427-20) e Isa Angelica Cezar Viana (CPF: 399.434.027-68);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Nacional de Artes, com fundamento no art. 4º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, que:

9.3.1 faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos considerados ilegais, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre no Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 19, § 3º, da IN 78/2018 do TCU, novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades verificadas nos autos;

9.3.3. informe aos interessados o teor do acórdão que for prolatado, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento desse recurso;

9.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de suas ciências, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução - TCU 170/2004;

9.4. ordenar à Sefip que, em consonância com o entendimento firmado no Acórdão 122/2021-TCU-Plenário (Min. Walton Alencar Rodrigues), dê início imediato aos procedimentos destinados à revisão de ofício do ato de aposentadoria da Sra. Elizabeth Carvalho Macedo.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1634-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1635/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.863/2005-0.

1.1. Apenso: 004.806/2004-9

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Hospital Federal de Bonsucesso (00.394.544/0202-91).

3.2. Responsáveis: Antonio Waldeck Gomes de Souza (468.016.427-15); Fulvia Maria dos Santos (268.289.838-66); Haroldo Araujo do Nascimento (765.815.357-53); Irandir dos Santos Azevedo (349.099.237-72); Jorge Cezar Couto de Oliveira (178.334.187-49); Mary Alves Costa (486.161.257-87); Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço (01.466.841/0001-51); Raimunda Celia Miranda (072.930.202-44); Roberto Pereira da Silva (014.695.447-50); Roseli Monteiro da Silva (988.225.357-15); Rosângela Maria da Conceição (513.270.667-34); Valdemar da Silva Fagundes (222.083.561-87); Victor Grabois (430.200.547-53); Virla Bellonia Rezende (402.791.627-15); W. A. Siqueira Engenharia Ltda. (27.500.404/0001-09).

3.3. Recorrentes: W. A. Siqueira Engenharia Ltda. (27.500.404/0001-09); Jorge Cezar Couto de Oliveira (178.334.187-49); Victor Grabois (430.200.547-53).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Luis Diniz Ramalho (146779/OAB-RJ) e outros, representando W. A. Siqueira Engenharia Ltda.

8.2. André Andrade Viz (57.863/OAB-RJ) e outros, representando Victor Grabois.

8.3. Fabiana Lucia Schimitt Duvivier de Albuquerque Melo (109.568/OAB-RJ) e outros, representando Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviço.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Embargos de Declaração opostos, individualmente, por Victor Grabois, por Jorge Cezar Couto de Oliveira e pela empresa W. A. Siqueira Engenharia Ltda., contra o Acórdão 3.522/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos por Victor Grabois, por Jorge Cezar Couto de Oliveira e pela empresa W. A. Siqueira Engenharia Ltda., para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1635-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1636/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.386/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (CPF 001.904.910-27), Caroline da Rosa Quevedo (CPF 021.098.961-08), Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (CNPJ 07.046.650/0001-17), Danillo Augusto dos Santos (CPF 036.408.128-75) e IEC Instituto Educar e Crescer (CNPJ 07.177.432/0001-11).

4. Entidade: Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Jorge Jardim (407240/OAB-SP) e outros, representando Danillo Augusto dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Instituto Educar e Crescer (IEC) e de seu ex-presidente Danillo Augusto dos Santos, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 705085/2009, que teve por objeto a implementação do projeto "Brasília Rock Sinfônico" em 4/10/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único; 23, inciso III; e 58, incisos I e II da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda.;

9.2. excluir da relação processual o Sr. Danillo Augusto dos Santos;

9.3. julgar regulares as contas do Instituto Educar e Crescer e da empresa Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. ME, dando-lhes quitação plena;

9.4. julgar irregulares as contas da Sra. Ana Paula da Rosa Quevedo e da Sra. Caroline da Rosa Quevedo;

9.5. aplicar, individualmente, às Sras. Ana Paula da Rosa Quevedo e Caroline da Rosa Quevedo a multa prevista no art. 58, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão, até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, bem como ao Ministério do Turismo e aos responsáveis, informando-os que seu inteiro teor pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1636-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1637/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.601/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carmem Elizabeth Monteiro Ferreira (342.633.144-68); Jose Gondim Neto (126.783.684-91); Teresa Fatima Pinheiro Pinto (059.345.323-91).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria de Teresa Fátima Pinheiro Pinto, José Gondim Neto e Carmem Elizabeth Monteiro Ferreira, servidores inativos do Ministério da Saúde, submetidos eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU; c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Teresa Fátima Pinheiro Pinto, José Gondim Neto e Carmem Elizabeth Monteiro Ferreira, negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Pernambuco que:

9.3.1. faça cessar todo e qualquer pagamento relativo ao ato impugnado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão deste Tribunal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;

9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste acórdão, do inteiro teor da deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1637-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1638/2021 - TCU - 2ª Câmara.

1. Processo TC 030.665/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Regina Martins Vieira Barbosa (350.477.206-91).

3.2. Recorrente: Maria Regina Martins Vieira Barbosa (350.477.206-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619/DF) e Johann Homonnal Junior (OAB/DF 42.500).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame interposto por Maria Regina Martins Vieira Barbosa, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 9.738/2020 - TCU - 2ª Câmara, prolatado na sessão de julgamento do dia 15/9/2020-Telepresencial e inserto na Ata 32/2020-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de:

9.1.1. manter a deliberação do Acórdão 9.738/2020 - TCU - 2ª Câmara pela ilegalidade da aposentadoria da recorrente;

9.1.2. suspender o cumprimento dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 9.738/2020-TCU-2ª Câmara, somente até eventual desconstituição da sentença oriunda do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.2. determinar à Unidade Jurisdicionada que, em caso de decisão judicial desfavorável no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no TRF-1ª Região, dê cumprimento aos subitens 9.3.1 e 9.3.3 do Acórdão 9.738/2020-TCU-2ª Câmara, sem dispensar a devolução dos valores percebidos indevidamente após a data da notificação do referido julgado deste Tribunal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite no TRF-1ª Região;

9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1638-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1639/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.686/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Antonio Silva Nascimento (049.139.572-87)

3.2. Recorrente: Antonio Silva Nascimento (049.139.572-87).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Fuad da Silva Pereira (OAB/PA 9.658), procuração à peça 14.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Sr. Antonio Silva Nascimento, ex-servidor da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 8665/2020 - TCU - 2ª Câmara , (Rel. Min. Raimundo Carreiro), o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de aposentadoria ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados, ressaltando que o relatório e o voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1639-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1640/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.248/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lincio Mendes Nogueira (CPF 201.170.271-20).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de aposentadoria do ex-servidor Lincio Mendes Nogueira, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS. submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS, negando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar aoTribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS que:

9.3.1. retifique o percentual de anuênios, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, uma vez que não há respaldo na jurisprudência deste Tribunal para averbar, para fins de anuênios, tempo de serviço prestado com rompimento de vínculo jurídico com a administração pública;

9.3.2. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, após implementadas as medidas dos subitens anteriores;

9.3.4. comunique o interessado do teor desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1640-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1641/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.163/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Patricia Alves Ribeiro (CPF 238.933.541-15).

4. Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria da ex-servidora Maria Patricia Alves Ribeiro, emitido pelo Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em favor da ex-servidora Maria Patricia Alves Ribeiro, negando o seu respectivo registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que:

9.2.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2. comunique à beneficiária acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2 (e subitens) deste Acórdão.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1641-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1642/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.966/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Monica Rodrigues Horst (CPF 805.297.637-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria da ex-servidora Monica Rodrigues Horst, emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em favor da ex-servidora Monica Rodrigues Horst, negando o seu respectivo registro;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região que:

9.2.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2. comunique à beneficiária acerca da presente deliberação, alertando-a de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.2.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2 (e subitens) deste Acórdão.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1642-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1643/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 046.604/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Bartolomeu Mendes Melo (CPF 208.515.614-20) e Sebastiao Freitas Dias (CPF 208.372.594-87).

4. Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria dos ex-servidores Bartolomeu Mendes Melo e Sebastiao Freitas Dias, emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal os atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em favor dos ex-servidores Bartolomeu Mendes Melo e Sebastiao Freitas Dias, negando os seus respectivos registros;

9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região que:

9.2.1. promova o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2. comunique aos beneficiários dos atos de aposentadoria considerados ilegais acerca da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.2.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência da Câmara dos Deputados, do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.4. emita novos atos, livres da irregularidade ora apontada, em substituição aos atos de Aposentadoria ora apreciados, submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260,caput, também do Regimento;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes do julgamento deste Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2 (e subitens) deste Acórdão.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1643-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1644/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 046.650/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jose Machado de Oliveira Filho (CPF 079.716.723-49), Norma da Silva Venâncio Pires (CPF 210.364.891-91) e Rosana Maria Mesquita Rodrigues (CPF 436.472.789-04).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria dos ex-servidores José Machado de Oliveira Filho, Norma da Silva Venâncio Pires e Rosana Maria Mesquita Rodrigues, emitidos pela Câmara dos Deputados, submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Câmara dos Deputados em favor dos ex-servidores José Machado de Oliveira Filho, Norma da Silva Venâncio Pires e Rosana Maria Mesquita Rodrigues, negando os seus respectivos registros;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados que:

9.2.1. promova o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.2.2. comunique aos beneficiários dos atos de aposentadoria considerados ilegais acerca da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento;

9.2.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé até a data da ciência da Câmara dos Deputados, do presente Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2.4. emita novos atos, livres da irregularidade ora apontada, em substituição aos atos de Aposentadoria ora apreciados, submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal, na forma do artigo 260,caput, também do Regimento;

9.2.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados cujos atos foram impugnados estão cientes do julgamento deste Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.2 (e subitens) deste Acórdão.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1644-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1645/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 046.675/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Genoveva Paulo da Rocha (CPF 287.194.171-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília em favor da Sra. Genoveva Paulo da Rocha, aposentada no cargo de Auxiliar de Cozinha, na data de 10/02/2014, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal, cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília em favor da Sra. Genoveva Paulo da Rocha, negando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade de Brasília, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato impugnado, na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão liminar proferida nos autos do MS 28.819/DF;

9.3.2. comunique à interessada o teor do presente Acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste Acórdão.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1645-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1646/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.549/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joaquim De Siqueira Barbosa Arcoverde Neto (CPF: 184.757.794-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Joaquim De Siqueira Barbosa Arcoverde Neto, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Joaquim De Siqueira Barbosa Arcoverde Neto (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1646-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1647/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.563/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gilma Do Nascimento Melo Mota (CPF: 067.653.515-15).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Gilma Do Nascimento Melo Mota, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Gilma Do Nascimento Melo Mota (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Sergipe que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1647-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1648/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.923/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gilberto Pinheiro Veiga (CPF: 475.737.917-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Gilberto Pinheiro Veiga, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Gilberto Pinheiro Veiga (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1648-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1649/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.152/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Celita Pickler Oenning (CPF: 533.220.539-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Celita Pickler Oenning, expedido pelo Ministério Público Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Celita Pickler Oenning (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1649-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1650/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.170/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Vera Maria Barbosa Moraes (CPF: 150.020.391-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Vera Maria Barbosa Moraes, expedido pelo Ministério Público Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Vera Maria Barbosa Moraes (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1650-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1651/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.884/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ana Rosa dos Santos Lima (740.721.376-34); Angela Maria da Silveira (330.587.096-68); Arthur Gomes (134.745.356-33); Astrogilda Vieira da Silva (548.282.876-04); Bertônio Manoel Dias (737.517.906-91); Carmem Lucia Cotias Vilas Boas (694.293.596-49); Haroldo Gomes (134.745.266-42); Karolina Gomes (134.745.186-23); Raimunda Parreira Entreportes Gomes (033.778.526-03); Tereza Ignácia Mathias (029.876.886-01)

3.2. Recorrentes: Arthur Gomes (134.745.356-33); Karolina Gomes (134.745.186-23); Carmem Lucia Cotias Vilas Boas (694.293.596-49).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Israel de Souza Junior (72.912/OAB-MG), representando Carmem Lucia Cotias Vilas Boas.

8.2. Claudia Vanessa Santana Dourado (133.758/OAB-MG) e outros, representando Arthur Gomes e Karolina Gomes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se apreciam dois pedidos de reexame contra o Acórdão 5.689/2020-TCU-2ª Câmara, o primeiro interposto por Arthur Gomes e Karolina Gomes, beneficiários como filhos menores, da pensão civil instituída por Raimundo Gomes, ex-motorista oficial do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais, e o segundo, por Carmen Lúcia Cotias Vilas Boas, beneficiária na condição de filha solteira inválida, da pensão civil instituída por Nice Cotias Vilas Boas, ex-agente administrativa do referido órgão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Arthur Gomes, Karolina Gomes e por Carmen Lúcia Cotias Vilas Boas, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 esclarecer ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais que a determinação descrita no subitem 9.4.1 do Acórdão 5.689/2020-TCU-2ª Câmara, ora recorrido, deve ser interpretada nos termos do art. 19, inciso II, da Instrução Normativa-TCU 78/2018, no sentido de que a cessação dos pagamentos decorrentes de atos de pessoal considerados ilegais unicamente em virtude da impugnação parcial do valor dos proventos deve incidir apenas sobre o valor da parcela irregular excedente;

9.3 determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais que acompanhe o deslinde do Mandado de Segurança 37.486, impetrado por Raimunda Parreira Entreportes Gomes, em curso no Supremo Tribunal Federal, e, caso seja tornada insubsistente a medida cautelar ou sobrevenha decisão de mérito desfavorável à impetrante, implemente, em relação à interessada, a determinação descrita no subitem 9.4.1 do Acórdão 5.689/2020-TCU-2ª Câmara, observado o esclarecimento expresso no subitem 9.2 da presente deliberação;

9.4 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças processuais poderá ser feito no endereço www.tcu.gov.br, opção "vista eletrônica":

9.4.1 aos recorrentes, por meio de seus advogados, nos termos do art.179, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2 ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais;

9.4.3 à Consultoria Jurídica deste Tribunal e ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, para acompanhamento do MS 37.486-DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, impetrado por Raimunda Parreira Entreportes Gomes;

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1651-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1652/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.582/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Thereza Silva De Andrade (CPF: 494.046.366-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Maria Thereza Silva De Andrade, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Maria Thereza Silva De Andrade (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1652-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1653/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.677/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Sérgio Luiz Barbosa Vargas (CPF: 245.294.601-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Sérgio Luiz Barbosa Vargas, expedido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Sérgio Luiz Barbosa Vargas (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da vantagem de opção que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 promova o destaque da(s) parcela(s) de quintos incorporada(s) com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-a(s) em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1653-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1654/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.720/2020-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Natal Barros de Medeiros (412.909.924-87).

3.2. Recorrente: Maria Natal Barros de Medeiros (412.909.924-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Tatiana Mendes Cunha (1.697/OAB-RN) e outros, representando Maria Natal Barros de Medeiros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se aprecia pedido de reexame interposto por Maria Natal Barros de Medeiros, ex-servidora do TRT da 21ª Região/RN, contra o Acórdão 8.008/2020-TCU-2ª Câmara, em que este Tribunal julgou ilegal o ato de aposentadoria da recorrente, negando-lhe registro, em virtude da inclusão indevida nos proventos da vantagem "opção" versada no art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 18, da Lei 11.416/2006, pois o direito à jubilação, no caso concreto, foi adquirido após a vigência da Emenda Constitucional 20/1998, que veda o pagamento de proventos superiores aos vencimentos do servidor ativo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2 conferir a seguinte redação ao item 9.3 do Acórdão 8.008/2020-TCU-2ª Câmara e respectivos subitens, mantendo, na íntegra, suas demais disposições:

"9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1 acompanhe a Ação de Rito Comum 0803023-61.2020.4.05.8400, ajuizada na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, e, caso sobrevenha decisão desfavorável à autora, interrompa, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato, os pagamentos decorrentes da parcela remuneratória impugnada (vantagem "opção" versada no art. 2º da Lei 8.911/1994 c/c art. 18, da Lei 11.416/2006);

9.3.2 se confirmada a condição descrita no subitem 9.3.1, emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal, no prazo de trinta dias contados da ciência do fato;

9.3.3 comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;"

9.3 dar ciência deste Acórdão aos seguintes destinatários, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças processuais poderá ser feito no endereço www.tcu.gov.br, opção "vista eletrônica":

9.3.1 à recorrente, por meio dos respectivos advogados, nos termos do art.179, §7º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2 ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN;

9.3.3 ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU, para acompanhamento do Processo 0803023-61.2020.4.05.8400, ajuizado na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte;

9.3.4 à Secretaria de Recursos.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1654-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1655/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.749/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Anna Maria De Lucena Rodrigues (CPF: 324.218.424-68).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de Anna Maria De Lucena Rodrigues, expedido pelo Senado Federal, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Anna Maria De Lucena Rodrigues (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Senado Federal que:

9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos 

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1655-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1656/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-013.234/2019-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar

3. Interessados: Elaine Silvestre da Costa Pereira (023.191.437-77), Simone Silvestre Costa de Medeiros (023.204.397-30), Suzana Pereira Barreto (519.200.507-87), Maria Sylvana de Andrade Pereira (864.451.207-25), Fatima Sueli Andrade Pereira Scorcia (953.527.167-91), Andrea Machado Dantas (649.509.304-78), Cleonice Soares de Arruda Dantas (461.621.944-34), Maria Angelica de Souza (830.162.447-72), Lindinalva Alvarenga da Silva (351.204.524-34), Maria Abadia Peixoto Escovedo (722.778.401-06), Itaci do Rego Barros (946.580.217-49), Orlandina Alfiery da Silva (672.059.337-49), Saloa Maia Peres (080.650.537-00), Thainara Maia Peres (124.105.157-70), Elza Maria Silva Segundo (154.957.104-44) e Kellenia Nadja Segundo de Medeiros (011.097.004-74).

4. Unidade: Comando da Marinha

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensões militares submetidas à apreciação deste Tribunal pelo Comando da Marinha.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 julgar legais as pensões concedidas a Andrea Machado Dantas, Cleonice Soares de Arruda Dantas, Maria Angelica de Souza, Lindinalva Alvarenga da Silva, Maria Abadia Peixoto Escovedo, Orlandina Alfiery da Silva, Saloa Maia Peres, Thainara Maia Peres, Elza Maria Silva Segundo e Kellenia Nadja Segundo de Medeiros, autorizando seu registro;

9.2 julgar ilegais as pensões concedidas a Itaci do Rego Barros, Elaine Silvestre da Costa Pereira e Simone Silvestre Costa de Medeiros, negando-lhes o registro;

9.3 dispensar, quanto aos atos referidos no subitem 9.2, o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno do TCU;

9.4.2 emita novos atos de pensão, livres da irregularidade apontada, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN TCU 78/2018;

9.4.3 no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante das datas em que as interessadas tomaram conhecimento deste acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN TCU 78/2018;

9.5 determinar à Sefip que:

9.5.1 destaque o ato cujas beneficiárias são Suzana Pereira Barreto, Maria Sylvana de Andrade Pereira, Fatima Sueli Andrade Pereira Scorcia, e realize diligência ao Comando da Marinha para esclarecer se a pensionista Maria Sylvana de Andrade Pereira percebe remuneração relativa a dois cargos públicos, conforme informação encaminhada a este Tribunal pela unidade jurisdicionada;

9.5.2 monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal em caso de irregularidades;

9.6 dar ciência deste acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1656-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1657/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.449/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão militar

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Franciane de Oliveira Fonseca (504.310.136-91); Iara Lana Silva (880.417.516-87); Ionara Lana Silva (860.651.066-15); Ione Lana da Silva (235.588.816-72); Iraci Lana da Silva (423.356.476-87); Irene Lana da Silva (333.473.286-04); Ivone Lana da Silva (602.134.186-49); Jane Resende de Santa Rosa (324.202.186-04); Janice Leandra de Oliveira Azevedo (723.489.766-68); Maria Rosária Pompea Gomes (463.325.456-15); Vera Lúcia Santos da Rosa (659.562.577-68); Zilda Parreira Araújo (373.310.356-49).

4. Órgão/Entidade: 4ª Região Militar.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pensões militares concedidas a dependentes, em decorrência do falecimento dos instituidores, ex-servidores do Comando do Exército/Ministério da Defesa.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer o registro tácito do ato inicial de concessão de pensão militar instituída por José Targino Lopes em benefício de Maria Rosária Pompea Gomes;

9.2. determinar à Sefip que:

9.2.1. reconheça, no mesmo processo, o registro tácito do atos instituídos por Feliciano da Costa Araújo em benefício de Zilda Parreira Araújo, José Lana Rodrigues em benefício de Iara Lana Silva, Ionara Lana Silva, Ione Lana da Silva, Iraci Lana da Silva, Irene Lana da Silva e Ivone Lana da Silva, José Joaquim da Rosa Filho em benefício de Jane Resende de Santa Rosa e Vera Lúcia Santos da Rosa e Francisco de Oliveira em benefício de Franciane de Oliveira Fonseca e Janice Leandra de Oliveira Azevedo, bem como dê início aos procedimentos destinados à revisão de ofício dos referidos atos;

9.2.2. envie cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e Voto que o fundamentam, às Sras. Franciane de Oliveira Fonseca, Leandra de Oliveira Azevedo, Iara Lana Silva, Ionara Lana da Silva, Ione Lana da Silva, Iraci Lana da Silva, Irene Lana da Silva, Ivone Lana da Silva, Jane Resende de Santa Rosa, Janice Leandra de Oliveira Azevedo, Vera Lúcia Santos Rosa e Zilda Pereira Araújo aos demais interessados e ao Comando do Exército/Ministério da Defesa (1ª Região Militar).

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1657-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1658/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.627/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Aposentadoria

3. Interessados: Joana D Arc Braga de Medeiros (CPF 308.400.901-53).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de aposentadoria exarados pela Câmara dos Deputados em favor de Joana D Arc Braga de Medeiros.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal; do art. 1º, inciso V, e do art. 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; do art. 1º, inciso VIII, do art. 259, inciso II, do art. 260, § 1º, e do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1 julgar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria de Joana D Arc Braga de Medeiros, negando-lhe o registro;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Câmara dos Deputados, com fundamento no inciso I do art. 4º da Resolução nº 315, de 22 de abril de 2020, que no prazo 15 dias, contados da ciência deste acórdão:

9.3.1 faça cessar, com base no art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, os pagamentos decorrentes do ato impugnado por esta Corte, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2 promova o destaque das parcelas de quintos incorporadas com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 e transforme-as em "Parcela Compensatória", a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 638.115/CE;

9.3.3. emita novo ato pensional, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.4. comunique aos interessados o teor deste Acórdão, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades; e

9.5 dar ciência deste Acórdão à Câmara dos Deputados, informando-a de que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1658-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1659/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 028.625/2016-1

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Antônio Lima Ferreira (CPF 462.975.962-04) e Geraldo Francisco de Morais (CPF 061.098.531-00)

4. Unidade: Município de Brejo Grande do Araguaia/PA

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial referente a recursos repassados ao Município de Brejo Grande do Araguaia/PA pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) para execução dos programas de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) no exercício de 2008,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis José Antônio Lima Ferreira e Geraldo Francisco de Morais, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas dos responsáveis indicados nos subitens abaixo, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.2.1 José Antônio Lima Ferreira:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/3/2008

2.400,00

21/5/2008

65,00

2/4/2008

655,12

28/5/2008

65,00

2/4/2008

1.295,06

11/6/2008

65,00

2/4/2008

1.295,06

16/6/2008

65,00

13/6/2008

412,30

16/6/2008

65,00

13/6/2008

1.008,82

16/6/2008

65,00

16/6/2008

331,93

16/6/2008

65,00

16/6/2008

331,93

16/6/2008

65,00

18/6/2008

79,14

16/6/2008

65,00

19/6/2008

24,00

17/6/2008

65,00

20/6/2008

90,00

19/6/2008

65,00

23/6/2008

579,50

23/6/2008

65,00

23/6/2008

513,00

23/6/2008

65,00

1/7/2008

1.614,90

24/6/2008

65,00

3/7/2008

520,00

24/6/2008

65,00

22/7/2008

331,93

24/6/2008

65,00

22/7/2008

331,93

25/6/2008

65,00

28/7/2008

681,33

27/6/2008

65,00

6/8/2008

160,00

27/6/2008

65,00

12/8/2008

90,00

27/6/2008

65,00

29/8/2008

331,93

27/6/2008

65,00

29/8/2008

331,93

27/6/2008

65,00

29/8/2008

663,86

30/6/2008

65,00

8/9/2008

129,50

30/6/2008

65,00

19/9/2008

300,00

1/7/2008

65,00

22/9/2008

663,86

4/7/2008

65,00

26/9/2008

183,50

4/7/2008

65,00

30/10/2008

212,00

8/7/2008

0,35

3/11/2008

663,86

8/7/2008

17,50

3/11/2008

279,97

14/7/2008

65,00

4/11/2008

662,00

30/7/2008

65,00

4/11/2008

485,00

30/7/2008

65,00

26/11/2008

1.214,00

31/7/2008

65,00

26/11/2008

214,00

31/7/2008

65,00

28/11/2008

663,86

1/8/2008

65,00

11/3/2008

4.000,00

1/8/2008

65,00

24/3/2008

4.000,00

4/8/2008

65,00

24/3/2008

3.950,00

4/8/2008

65,00

13/5/2008

3.320,00

4/8/2008

65,00

13/5/2008

1.250,00

4/8/2008

65,00

13/5/2008

3.670,00

14/8/2008

65,00

13/5/2008

11.960,00

1/9/2008

65,00

13/5/2008

210,00

1/9/2008

65,00

21/5/2008

1.622,40

1/9/2008

65,00

17/6/2008

700,00

1/9/2008

65,00

17/6/2008

546,00

2/9/2008

65,00

26/6/2008

424,20

2/9/2008

65,00

7/7/2008

230,00

3/9/2008

65,00

8/7/2008

1.294,13

3/9/2008

65,00

8/7/2008

416,36

4/9/2008

65,00

9/7/2008

5.500,00

8/9/2008

65,00

10/7/2008

5,00

16/9/2008

65,00

10/7/2008

406,00

17/9/2008

65,00

21/7/2008

45,12

22/9/2008

65,00

22/7/2008

256,50

22/9/2008

65,00

23/7/2008

517,75

23/9/2008

65,00

24/7/2008

2.000,00

23/9/2008

65,00

24/7/2008

18,05

23/9/2008

65,00

24/7/2008

585,50

24/9/2008

65,00

28/7/2008

941,11

24/9/2008

65,00

5/8/2008

3.545,90

26/9/2008

65,00

12/8/2008

4.300,00

26/9/2008

65,00

26/8/2008

700,00

26/9/2008

65,00

26/8/2008

530,00

26/9/2008

65,00

27/8/2008

119,00

29/9/2008

65,00

10/9/2008

7.932,00

20/10/2008

65,00

18/9/2008

331,93

22/10/2008

65,00

22/9/2008

331,93

22/10/2008

65,00

29/9/2008

626,00

22/10/2008

65,00

16/10/2008

120,00

23/10/2008

65,00

17/10/2008

400,00

27/10/2008

65,00

26/11/2008

331,93

27/10/2008

65,00

8/12/2008

1.541,31

27/10/2008

65,00

15/12/2008

530,00

27/10/2008

65,00

16/12/2008

2.100,00

30/10/2008

65,00

22/12/2008

423,00

6/11/2008

65,00

23/12/2008

2.341,61

10/11/2008

65,00

23/12/2008

291,85

24/11/2008

65,00

24/3/2008

300,00

24/11/2008

65,00

24/3/2008

350,00

24/11/2008

65,00

16/5/2008

655,12

24/11/2008

65,00

19/5/2008

655,12

25/11/2008

65,00

3/6/2008

50,73

25/11/2008

65,00

1/7/2008

450,00

25/11/2008

65,00

5/8/2008

450,00

26/11/2008

65,00

9/9/2008

400,00

27/11/2008

65,00

27/10/2008

275,00

27/11/2008

65,00

29/10/2008

374,60

27/11/2008

65,00

30/10/2008

54,80

27/11/2008

65,00

26/11/2008

300,00

23/12/2008

65,00

17/12/2008

465,00

24/12/2008

65,00

23/12/2008

331,20

24/12/2008

65,00

24/3/2008

1.560,00

24/12/2008

65,00

14/5/2008

65,00

24/12/2008

65,00

15/5/2008

65,00

24/12/2008

65,00

19/5/2008

65,00

24/12/2008

65,00

19/5/2008

65,00

24/12/2008

65,00

19/5/2008

65,00

24/12/2008

65,00

20/5/2008

65,00

29/12/2008

65,00

20/5/2008

65,00

21/5/2008

65,00

21/5/2008

65,00

9.2.2. Geraldo Francisco de Morais:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/1/2009

60,23

1/1/2009

4,65

1/1/2009

20,66

1/1/2009

2.000,00

2/1/2009

663,86

6/1/2009

7.898,20

21/1/2009

780,00

9.3. aplicar individualmente a José Antônio Lima Ferreira e a Geraldo Francisco de Morais a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, respectivamente, nos valores de R$ 20.000,00, (vinte mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar a Geraldo Francisco de Morais a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7 enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério da Cidadania, que sucedeu o Ministério do Desenvolvimento Social, e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1659-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1660/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.671/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Regina de Cassia Barbosa Araujo (143.418.081-68)

3.2. Recorrente: Regina de Cassia Barbosa Araujo (143.418.081-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Regina de Cassia Barbosa Araujo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de pedido de reexame interposto pela Sra. Regina de Cássia Barbosa Araújo, ex-servidora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em face do Acórdão nº 1.067/2020-TCU-2ª Câmara (Peça 7), que considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada, negando-lhe o registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no Art. 48 da Lei nº 8.443/1992 e nos Arts. 285, caput, e 286, parágrafo único do RI/TCU, conhecer do recurso de pedido de reexame interposto pela Sra. Regina de Cássia Barbosa Araújo (CPF 143.418.081-68) em face do Acórdão nº 1.067/2020-TCU-Segunda Câmara, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral de União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Processo 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região; e

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando a respectiva cópia, acompanhada do relatório e voto, aos Órgãos/Entidades interessados e à Recorrente.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1660-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1661/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.977/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração(Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto) ()

3.2. Responsável: José Aglailson Querálvares (001.170.644-91)

3.3. Recorrente: José Aglailson Querálvares (001.170.644-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Vitória de Santo Antão - PE.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Hamilton Félix Rosal (13136/OAB-PE) e outros, representando José Aglailson Querálvares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por José Aglailson Querálvares, ex-Prefeito do Vitória de Santo Antão-PE, contra o Acórdão 12694/2019-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados em prol do Convênio n.º 524.879-Siafi com o objetivo de "implantação de um Centro Tecnológico de Inclusão Digital destinado a promover a inclusão social dos jovens na procura do primeiro emprego na Estação Ferroviária de Vitória de Santo Antão - PE".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 32, inciso I e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 12694/2019-TCU-2ª Câmara;

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados no processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que o acesso às demais peças do processo pode ser obtido no endereço eletrônico deste Tribunal, opção "vista eletrônica".

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1661-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1662/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.250/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Agnaldo Barreto dos Anjos (CPF 134.129.575-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buerarema/BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de José Agnaldo Barreto dos Anjos em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos por meio de contrato de repasse firmado entre o Fundo Nacional de Habitação Interesse Social e o Município de Buerarema - BA, tendo por objeto a construção de unidades habitacionais em bairro da cidade,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c o art. 5º da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.2. encaminhar, para ciência, cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, informando que o Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, estarão disponíveis para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer as correspondentes cópias, em mídia impressa, aos interessados e ao responsável arrolado nestes autos.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1662-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1663/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 006.091/2016-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur (05.662.046/0001-90); Francisco de Souza Rodrigues, falecido (001.434.992-20); Ozias Monteiro Rodrigues, falecido (000.702.032-53) e Oreni Campelo Braga da Silva (275.446.302-00).

4. Entidade: Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur (05.662.046/0001-90).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Naziano Pantoja Filizola (OAB/AM 294-A); Benedita Maria Filgueira de Carvalho (OAB/AM 3.452); Bruno Monteiro Lobato (OAB/AM 7.951); e Marcos Roberto Marinho Campos (OAB/AM 4.492).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur, em razão de irregularidades na execução física e financeira do Convênio 255/2006 (Siafi 564417), celebrado com a Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur, cujo objeto era o incentivo ao turismo no Estado do Amazonas, mediante a execução de ações do projeto denominado "Manifestações Culturais - Fator de Atração Turística do Amazonas".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir os Srs. Francisco de Souza Rodrigues e Ozias Monteiro Rodrigues do rol de responsáveis desta TCE;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Empresa Estadual de Turismo - Amazonastur e da Sra. Oreni Campelo Braga da Silva, e condená-las solidariamente ao pagamento da quantia de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, acrescida da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir de 8/8/2006 até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo às responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao Ministério do Turismo, para ciência.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1663-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1664/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 009.745/2020-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Augusto José de Oliveira (454.862.208-04), Carlos Roberto Conti Naumann (157.117.149-53), Clarice Siqueira Gusso (462.717.409-87) e Claudio Luiz Curotto (235.088.689-15).

4. Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Paraná.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria de Carlos Roberto Conti Naumann e Claudio Luiz Curotto, concedendo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegais as concessões de aposentadoria de Augusto José de Oliveira e de Clarice Siqueira Gusso, negando registros aos correspondentes atos;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados indicados no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Universidade Federal do Paraná que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Augusto José de Oliveira e à Sra. Clarice Siqueira Gusso, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte os interessados, Sr. Augusto José de Oliveira e Sra. Clarice Siqueira Gusso, de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer à Universidade Federal do Paraná que os novos atos de concessão de aposentadoria do Sr. Augusto José de Oliveira e da Sra. Clarice Siqueira Gusso deverão ser emitidos e cadastrados no sistema e-Pessoal, livres das irregularidades verificadas, e submetidos a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1664-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1665/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-012.322/2020-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Magda Maria de Oliveira Junckes (290.612.539-34), Marcelo Seixas Ribeiro (481.883.369-04), Maria Coelho (454.593.479-04) e Paulo Cezar Rios (178.846.409-53).

4. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis/SC.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria em favor de ex-servidores da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Florianópolis/SC.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria em favor do Sr. Paulo Cezar Rios e das Sras. Magda Maria de Oliveira Junckes e Maria Coelho, ordenando o registro dos correspondentes atos;

9.2. restituir os autos à Sefip, para que observe o disposto no subitem 9.2.3 do Acórdão 122/2021-Plenário, no tocante ato concessório do Sr. Marcelo Seixas Ribeiro (peça 7).

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1665-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1666/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-012.371/2020-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: José Alberto Armenio (862.674.428-53).

4. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São José do Rio Preto/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de aposentadoria deferida pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São José do Rio Preto/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria em favor do Sr. José Alberto Armenio, negando registro ao correspondente ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em São José do Rio Preto/SP que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. José Alberto Armenio, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1666-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1667/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-016.983/2015-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Núcleo de Produções Culturais (04.776.109.0001-76), Honorato Ayres Feitosa (241.620.003-87), Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda. (02.407.036/0001-10) e Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho (075.881.858-05).

4. Entidade: Ministério do Turismo - Mtur.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal:

8.1. de Núcleo de Produçoes Culturais e Esportivas e Honorato Ayres Feitosa: Amanda Solon Araripe, OAB/CE 28.014;

8.2. de Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda.: Karina Maria Quariguasy Pereira Veras, OAB/CE 12.674; Ricardo Pitombeira, OAB/CE 31.566 e outros;

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - Mtur contra o Sr. Honorato Ayres Feitosa, ex-presidente do Núcleo de Produções Culturais - Nuproc, e contra aquela entidade, em face da impugnação total dos recursos repassados por meio do Convênio 324/2008 - Siafi 631738.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho do rol de responsáveis desta TCE;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Núcleo de Produções Culturais, do Sr. Honorato Ayres Feitosa, e da empresa Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 5/9/2008 até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

9.3. aplicar, individualmente, ao Núcleo de Produções Culturais, ao Sr. Honorato Ayres Feitosa e à empresa Carnailha Empreendimentos e Publicidade Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 retro em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1667-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1668/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.226/2018-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Centro de Formação do Educador Popular Maria da Conceição (12.860.466/0001-46); Maria Lucia Gomes dos Prazeres (129.062.044-04).

4. Entidade: Centro de Formação do Educador Popular Maria da Conceição.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em desfavor da Sra. Maria Lúcia Gomes dos Prazeres e do Centro de Formação do Educador Popular Maria da Conceição, em razão da impugnação total das despesas no âmbito do Convênio 10/2004, celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, e a referida entidade, com vistas ao apoio financeiro para a realização do projeto "Cantando História".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b, 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Maria Lucia Gomes dos Prazeres;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Centro de Formação do Educador Popular Maria da Conceição, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data abaixo indicada até o efetivo recolhimento, com fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor:

Valor Histórico (R$)

Data base

18.674,14

31/07/2005

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, consoante previsto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para ciência.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1668-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1669/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 036.979/2018-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adelmaro Cavalcanti Cunha Junior (230.479.924-87); Domício Arruda Câmara Sobrinho (056.192.974-20); Estado do Rio Grande do Norte (08.241.739/0002-88); Eulália de Albuquerque Alves (704.105.344-04); George Antunes de Oliveira (123.537.604-49); Isaú Gerino Vilela da Silva (086.217.214-49); José Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.276.324-49); Luiz Roberto Leite Fonseca (440.952.013-04) e Ruy Pereira dos Santos (129.881.464-20).

4. Entidade: Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: Edward Mitchel Duarte Amaral (OAB/RN 9.231-B), representando Ruy Pereira dos Santos; Carlos Frederico Braga Martins, representando Estado do Rio Grande do Norte; e Daniel Freire Oliveira da Costa (OAB/RN 6.077), representando Adelmaro Cavalcanti Cunha Junior e José Ricardo Lagreca de Sales Cabral.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em decorrência de irregularidades na gestão dos recursos públicos do Convênio 3.591/2004 (Siafi 510467), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Rio Grande do Norte, tendo por objeto aquisição de equipamentos e de materiais permanentes, implantação de programa de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de refrigeração e capacitação de técnicos nas áreas de hematologia e hemoterapia, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Ruy Pereira dos Santos da presente relação processual;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso, I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos Srs. Domício Arruda Câmara Sobrinho, José Ricardo Lagreca de Sales Cabral, Adelmaro Cavalcanti Cunha Júnior, Isaú Gerino Vilela da Silva e Luiz Roberto Leite Fonseca e da Sra. Eulália de Albuquerque Alves, dando-lhes quitação plena;

9.3. rejeitar as alegações de defesa do Estado do Rio Grande do Norte e, nos termos do art. 12, §§1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e do art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, para que o aludido ente federado comprove, perante este Tribunal, o recolhimento a favor do Fundo Nacional de Saúde das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.3.1. valores referentes a pagamentos de dívidas do Estado do Rio Grande do Norte efetuados em decorrência de bloqueios judiciais:

Data

Valor (R$)

27/05/2011

1.600,19

04/04/2012

5.393,66

10/07/2012

1.526,96

18/09/2012

4.150,19

26/09/2012

1.778,00

09/11/2012

28.945,01

30/11/2012

74.618,63

24/01/2013

151,60

24/01/2013

151,60

07/02/2013

95.006,43

08/02/2013

151,16

12/03/2013

132,47

22/03/2013

18,69

08/04/2013

151,16

03/07/2013

303,08

09/08/2013

161,58

13/09/2013

151,16

30/09/2013

150,41

18/11/2013

342,56

09/12/2013

570,30

24/12/2013

162,11

12/05/2014

10.152,03

14/01/2014

173,56

12/03/2014

169,10

13/03/2014

174,23

03/09/2014

8.348,50

23/09/2014

10.812,39

09/10/2014

184,00

28/10/2014

10,46

05/11/2014

5,79

13/11/2014

177,64

13/10/2015

208,30

15/12/2015

220,81

04/03/2016

1.494,00

08/03/2016

442,05

11/03/2016

9.421,63

15/03/2016

422,91

21/03/2016

18.200,00

30/03/2016

2.244,99

28/07/2016

14.128,49

9.3.2. valores relacionados à não devolução do saldo remanescente do Convênio 3.591/2004:

Data

Valor (R$)

1/6/2011

7.680,03

1/6/2011

30.589,64

9.4. dar ciência deste Acórdão ao Estado do Rio Grande do Norte, informando-lhe que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, com base no art. 19 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1669-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1670/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 040.863/2019-0.

1.1. Apenso: 015.991/2020-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Carlos Alexandre Ferreira Silva (407.326.492-34).

4. Entidade: Município de Parintins/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, ex-prefeito de Parintins/AM, em razão de irregularidades na comprovação da execução de parte dos recursos repassados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2016.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas abaixo indicadas até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, nos termos da legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.261,17

7/6/2016

1.158,08

7/6/2016

1.158,08

7/6/2016

44.874,56

23/8/2016

8.000,00

13/9/2016

5.295,79

8/11/2016

218.956,00

7/12/2016

1.678,92

21/12/2016

9.2. aplicar a multa capitulada no art. 57 da Lei 8.443/1992 ao Sr. Carlos Alexandre Ferreira Silva, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da referida importância ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a teor do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência ao Município de Parintins/AM, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020 e com vistas a evitar a ocorrência de outras irregularidades semelhantes, que venham a contrariar normativos específicos do PNAE, que foram detectadas as seguintes falhas na execução do PNAE/2016, as quais contrariaram a Resolução CD/FNDE 26/2013, vigente à época:

9.5.1. ausência de Quadro Técnico de nutricionistas (Resolução CD/FNDE 26/2013 c/c o art. 10 da Resolução CFN 465/2010);

9.5.2. não cumprimento integral do cardápio elaborado para o PNAE/2016 (art. 14 da Resolução CD/FNDE 26/2013);

9.5.3. não oferecimento de cardápio diferenciado para os indígenas que respeitasse a cultura alimentar (art. 14, § 6º, da Resolução CD/FNDE 26/2013);

9.5.4. ausência da oferta mínima de três refeições aos alunos do Programa Mais Educação (art. 57 da Resolução CD/FNDE 26/2013);

9.5.5. não fornecimento dos itens de infraestrutura para a realização das atribuições do CAE e de todos os documentos e informações referentes à execução do PNAE ao longo do ano, sempre que solicitado (art. 36, incisos I e II, da Resolução CD/FNDE 26/2013);

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, consoante previsto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, bem como à Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Educação, para ciência.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1670-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 1671/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.943/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Gilvan dos Santos Costa (401.855.756-68).

3.2. Recorrente: Gilvan dos Santos Costa (401.855.756-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Tiago Cardoso Penna (83.514/OAB-MG) e outros, representando Gilvan dos Santos Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 9.699/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial de modo a alterar a redação do item 9.3.2 do Acórdão 9.699/2020-TCU-2ª Câmara para a seguinte determinação ao órgão de origem:

"9.3.2. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019";

9.2. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e ao recorrente.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1671-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1672/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 008.818/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Dinaide Machado de Miranda (047.700.562-49).

3.2. Recorrente: Dinaide Machado de Miranda (047.700.562-49).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB/DF 16.619) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame contra o Acórdão 8.681/2020-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. determinar à Sefip que encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como a Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento do processo de nº 1041687-08.2019.4.01.0000, em trâmite no TRF-1ª Região, e 1035883- 44.2019.4.01.3400, em trâmite na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e avaliação de eventuais repercussões concretas nestes autos administrativos de controle externo;

9.3. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia e à recorrente.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1672-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1673/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.147/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: Domingos Jose Rodrigues Cavaleiro (412.445.673-53).

4. Órgão/Entidade: Município de Domingos Mourão - PI.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Domingos José Rodrigues Cavaleiro, prefeito de Domingo Mourão/PI, nas gestões de 2005-2008 e de 2009-2012, em decorrência da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), durante o exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa e razões de justificativas apresentadas pelo responsável Domingos José Rodrigues Cavaleiro;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Domingos José Rodrigues Cavaleiro, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débitos relacionados ao responsável Domingos José Rodrigues Cavaleiro:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

1/8/2012

4.708,00

2/8/2012

6.210,00

4/9/2012

4.708,00

5/9/2012

6.210,00

2/10/2012

4.708,00

3/10/2012

6.210,00

1/11/2012

4.708,00

3/12/2012

4.708,00

4/10/2012

6.210,00

5/11/2012

6.210,00

27/3/2012

1.188,00

28/3/2012

6.210,00

2/4/2012

1.188,00

3/4/2012

6.210,00

27/4/2012

1.188,00

30/4/2012

6.210,00

1/6/2012

1.188,00

4/6/2012

6.210,00

2/7/2012

1.188,00

3/7/2012

6.210,00

Valor atualizado do débito (com juros) em 17/8/2020: R$ 156.678,59.

9.3. aplicar ao responsável Domingos José Rodrigues Cavaleiro, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado de Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando-lhes que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos .

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1673-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1674/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.686/2017-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa No Tocantins (26.989.350/0614-17)

3.2. Responsáveis: Fleuri José Lopes (092.292.051-68), prefeito do Município de Santa Fé do Araguaia/TO no período de 1º/1/2001 a 31/12/2004; Tecnoaço Indústria Metalúrgica Eireli (02.083.567/0001-02) e Saenge - Saneamento e Engenharia Ltda. (38.139.234/0001-97).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Santa Fé do Araguaia/TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Pâmela Inês de Lima (OAB/TO 7.095), conforme peça 109.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor do Sr. Fleuri José Lopes, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por intermédio do Convênio 609/2003, cujo objeto era a execução de Sistema de Esgotamento Sanitário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual as empresas Tecnoaço Indústria Metalúrgica Eireli (02.083.567/0001-02) e Saenge - Saneamento e Engenharia Ltda. (38.139.234/0001-97);

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU as contas do Sr. Fleuri José Lopes (092.292.051-68), condenando-os ao pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno:

Data da ocorrência

Valor original

Crédito/Débito

6/12/2004

R$ 20.000,00

D

25/11/2004

R$ 117.095,00

D

31/12/2004

R$ 949,43

C

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.5. alertar ao responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de Tocantins, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.7. enviar cópia deste Acórdão à Fundação Nacional da Saúde, ao Município de Santa Fé do Araguaia/TO e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1674-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1675/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.365/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria do Socorro Ferreira Cardoso (099.935.092-72).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal o ato de Maria do Socorro Ferreira Cardoso e negar registro ao respectivo atos;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. destaque as parcelas da vantagem de opção/quintos recebidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001 pela interessada, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

9.2.2. retifique o percentual de anuênios pago à ex-servidora Maria do Socorro Ferreira Cardoso, no prazo 15 (quinze) dias uma vez que a averbação do período de 1/12/1977 a 18/2/1988 para esse fim viola a jurisprudência deste Tribunal;

9.2.3. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1675-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1676/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.550/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria Alves de Souza (150.792.791-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Maria Alves de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame interposto contra o Acórdão 8.456/2020-TCU-2ª Câmara pela ex-servidora Maria Alves de Souza,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Maria Alves de Souza para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Superior do Trabalho.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1676-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1677/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.401/2020-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Carolina Silva Leite Basto (786.633.774-87); Eduardo Edmundo Souto (027.266.107-49); Gizele Garrido Pereira Damaceno (368.746.631-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria de ex-servidores do Ministério da Educação,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar prejudicado o exame do ato de concessão de aposentadoria de Eduardo Edmundo Souto, em virtude da perda de objeto, a teor do disposto no art. 260, § 5º, do RITCU;

9.2. considerar legal e conceder registro aos atos de concessão de aposentadoria de Ana Carolina Silva Leite Basto e Gizele Garrido Pereira Damaceno;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e aos interessados.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1677-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1678/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.593/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Amanda Fontenelle de Almeida (103.886.117-90); Denise Souza de Almeida (940.795.107-30); Helinara Tavares Gossler (689.170.580-00); Isabel Cristina Tavares (504.196.920-53); Ivonildes Ouriques Mangrich (005.892.749-29); Marcia Celina Cavalcante Melo (029.963.014-55); Maria Cecilia Cesar Ferreira (232.200.906-72); Maria Claudia Ferreira Carneiro (996.826.726-00); Maria Cristina Tavares Ferreira (462.491.250-00); Maria Elisabete Marques Menezes (093.737.077-01); Maria Francisca Vieira da Silva (853.023.766-87); Maria Regina Cesar Ferreira (355.756.896-20); Maria da Conceicao Pereira de Sa (832.561.646-68); Marina Alves da Silva Monteiro (258.082.067-15); Mirvana Melo de Moura (652.621.824-53); Rosangela Tavares Ferreira (504.196.680-04); Wanda Maria Bonzon da Silva (082.434.268-25).

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar concedidas pelo Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de Jose Guimaraes Ferreira, Andre Luiz de Almeida, Luiz da Silva Monteiro, Nei Tavares, Clelio de Albuquerque Melo, Adilson da Costa Menezes, Jose Maria Goettenauer de Almeida e Divino Lopes da Silva, concedendo-lhes registro;

9.2. considerar ilegal o ato instituído por Rodolfo Ademar Mangrich, recusando o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pela interessada e beneficiária Ivonildes Ouriques Mangrich, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.4.4 remeta a este Tribunal documentação correspondente aos postos/graduações do ex-militar David Vieira da Silva na ativa, na reserva e na reforma, e os fundamentos legais aplicados nos respectivos cálculos dos proventos para posterior análise de preenchimento dos requisitos dispostos nos arts. 50 e 110 da Lei 6.880/1980, e do Acórdão 2.225/2019-Plenário.

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1678-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1679/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.240/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eva Claudia Medeiros da Silveira (227.265.191-72).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Superior Tribunal Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar ao Superior Tribunal Militar que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. retifique as parcelas de quintos/décimos incorporadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação;

9.2.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Superior Tribunal Militar.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1679-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1680/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.264/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Rosangela Rabelo Goncalves (247.607.221-49).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda

Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III

e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. determinar à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.2.1. destaque as parcelas da vantagem de quintos/décimos recebidas entre 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando-as em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros;

9.2.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta deliberação à interessada e à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1680-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 1681/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.303/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Luiz Antonio Guimaraes de Rezende (405.113.329-04).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal do Paraná,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal do Paraná que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de trinta dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e à Universidade Federal do Paraná.

10. Ata n° 2/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 2/2/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1681-02/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 50 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 4 de fevereiro de 2021.

(Assinado eletronicamente)

AUGUSTO NARDES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa