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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/06/2019 | Edição: 121 | Seção: 1 | Página: 111

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 19, DE 11 DE JUNHO DE 2019

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Benjamin Zymler

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Bruno Dantas e Vital do Rêgo; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausentes o Ministro Walton Alencar Rodrigues, justificadamente, e, por motivo de férias, o Ministro-Substuituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 18, referente à Sessão realizada em 4 de junho de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 003.049/2016-7, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 007.558/2009-3, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 013.369/2015-6, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas; e

- 010.071/2010-5, 024.843/2010-5 e 035.811/2015-3, de relatoria do Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 4142 a 4307.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 4142/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando que o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar inconsistência quanto ao cálculo inicial dos proventos na versão encaminhada, não está mais dando ensejo a pagamentos irregulares no momento de sua apreciação de mérito, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e art. 6º, § 1º, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.192/2015-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Saminez Castelo Branco (034.964.223-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4143/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.051/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rogério Silva da Silveira (476.988.290-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4144/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando que o ato submetido ao exame do Tribunal não está dando ensejo a pagamentos irregulares e encontra-se com seu fundamento legal corrigido no sistema Siape, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e art. 6º, § 1º, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.567/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elizabeth Pereira da Silva (323.337.302-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda às correções e aos ajustes devidos no Sistema Sisac.

ACÓRDÃO Nº 4145/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.587/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eloi da Conceição Ribeiro (329.344.086-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4146/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, considerando que o ato submetido ao exame desta Corte, a despeito de apresentar algum tipo de inconsistência ou irregularidade na versão encaminhada, não está mais dando ensejo a pagamentos irregulares no momento de sua apreciação de mérito, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno e art. 6º, § 1º, da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.589/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Daniel Cipriano de Jesus (098.374.265-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda às correções devidas no Sistema Sisac.

ACÓRDÃO Nº 4147/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-008.752/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriana Maria Lobato Patrício (528.522.616-34); Maria Lúcia Marques Liduário (429.705.986-04)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Divinópolis/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que, valendo-se da faculdade prevista no art. 260, § 3º, do RITCU, proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato inicial de aposentadoria emitido em favor de Maria Lúcia Marques Liduário (429.705.986-04), aferindo, em particular, a eventual repercussão do julgamento do referido ato em relação ao que está sendo objeto de exame no presente acórdão.

ACÓRDÃO Nº 4148/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.949/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Di Martella Orsi (090.475.738-20); Mauricio Ramon Dacal Mattos Nunes (383.751.334-34); Ruy da Silva (048.979.354-15)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4149/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.951/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcindo Carneiro (031.136.128-53); José Francisco de Souza Sobrinho (006.489.478-90); Maria Rezende Rodrigues Guastini (076.188.328-20)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4150/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.956/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Nelsi Sabedot (437.218.000-44)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4151/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.980/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Damaris Alcantara Paula Queiroz (368.607.007-34); Orlando Francisco da Silva (355.803.567-49)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4152/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.982/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Raimundo de Oliveira Garcia (109.113.325-53)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4153/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado dos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicados pela perda do objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.988/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio de Almeida Lopes (609.509.868-87); Edison Tristao (788.541.808-15); Nelson Correa dos Santos (744.510.068-72); Orlando Caracciolo Junior (755.035.818-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4154/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, em face da perda da qualidade de segurado dos interessados, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso II, do RITCU, c/c o artigo 7º, inciso I, da Resolução TCU nº 206/2007, em considerar prejudicados pela perda do objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-010.012/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ailton Maia Bertolino (010.303.531-15); Jose Messias Castro Silva (146.421.583-91); Monica Correa Xavier (238.547.821-87); Omar de Araujo Lima (004.898.831-68); Ricardo Jose Pereira Rodrigues (101.216.924-34)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Sefip, para que:

1.7.1. com fundamento na faculdade prevista no art. 260, § 3º, do RITCU, proceda à imediata autuação e subsequente instrução do ato de pensão civil em que figura como instituidor o servidor Ailton Maia Bertolino (010.303.531-15), aferindo, em particular, à vista das informações constantes deste processo, a legitimidade do pagamento cumulativo dos quintos com a vantagem denominada opçãoconstante do formulário Sisac referente à aposentadoria do ex-servidor;

1.7.2. em vista das informações constantes do presente processo, proceda, com a urgência que o caso requer, ao exame da legitimidade das parcelas que vem sendo atualmente pagas a título de quintos aos servidores Ricardo Jose Pereira Rodrigues (101.216.924-34) e Monica Correa Xavier (238.547.821-87), adotando as providências que entender cabíveis;

1.7.3. no prazo de até 30 (trinta) dias, informe a esta Relatoria acerca das providências adotadas.

ACÓRDÃO Nº 4155/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.041/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walter Moreira Ribeiro (671.694.067-72)

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4156/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.058/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Octavio Augusto Britto Gomes de Souza (000.261.742-00)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4157/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-010.073/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato Neves Allemand (288.871.580-53)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense que, nos termos do art. 2º da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize para exame do Controle Interno, via e-Pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias, o ato de pensão civil de Cinara Martins Farina Allemand, qualificada como viúva do ex-servidor Renato Neves Allemand, sob pena de aplicação aos responsáveis das penalidades previstas na Lei 8.443/1992.

1.7.2. Determinar à Sefip que, valendo-se da faculdade prevista no art. 260, § 3º, do Regimento Interno, tão logo disponibilizado para o Controle Interno o ato de pensão referido no item anterior, proceda à sua imediata autuação e subsequente instrução, confrontando-o com a aposentadoria do ex-servidor e aferindo, em particular, a regularidade das parcelas "DEC JUD TRANS JUG APO" e "TCU 1293/18 NAT. COMPENSATORIA", incluídas nos proventos atuais da interessada.

ACÓRDÃO Nº 4158/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-010.109/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jarbas Antonio Mendes (690.498.078-87); Warwick Estevam Kerr (015.469.108-91)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que proceda à imediata autuação e subsequente instrução dos atos de pensão civil de interesse da sra. Denise dos Santos Mendes, qualificada como viúva do sr. Jarbas Antonio Mendes, já disponibilizados no sistema e-Pessoal, confrontando-os com os atos de aposentadoria do instituidor cadastrados nas bases de dados do Tribunal e aferindo, em particular, a regularidade do valor inicial dos proventos atribuídos à interessada (cujo cálculo, vinculado à média das contribuições, deve remeter à data da aposentadoria do ex-servidor) e de seus subsequentes reajustamentos.

ACÓRDÃO Nº 4159/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.369/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Domiciano Avelino de Cirqueira (055.010.401-15); Marizete Martina Zardo (055.280.971-34); Ramirio Estevam Filho (056.845.281-04)

1.2. Órgão: Ministério das Relações Exteriores

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4160/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.926/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Maria Jesus Barreto Cruz (015.558.426-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4161/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.932/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Moreira Serra (008.175.613-58); Ismael Rolim Dreger (006.999.510-97)

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-geral da União

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4162/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.941/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Everton Souza de Oliveira (005.715.322-17); Thainara Adrielli Bezerra Lima (008.494.292-42)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4163/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.951/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jefferson Costa Conceicao Silva (012.544.625-03); Richardson Viana Agra (013.522.494-21)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4164/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.037/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernanda Teixeira Correa (018.721.910-96)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4165/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.602/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Miguel Rodrigues da Silva (707.275.701-53)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4166/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.612/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Izabel Eliani Zucoloto (096.321.427-64)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4167/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.629/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Zenon Machado Lima (025.709.215-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4168/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.655/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Daniela Pacheco Rodrigues (000.455.883-92)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4169/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicado por perda de objeto o ato constante deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.680/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Genecleiton Neves da Silva (751.995.562-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4170/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.683/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giselly Juchnievski de Oliveira (001.165.532-19); Grasiela Rocha Torres Goveia (340.722.681-00); Guido Reginaldo Quetto Filho (900.763.385-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4171/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.689/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jeremias Caetano da Silva (922.201.501-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4172/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.692/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jessica Weschenfelder Alexandre (989.441.932-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4173/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.744/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Humberto de Souza Medeiros (265.854.217-87); Lindemberg da Conceicao (409.100.677-91)

1.2. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4174/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.758/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Isabel Barros Fiaux dos Santos (115.052.037-08); Ivanildo Luis Souza Serejo (014.145.447-40); Jamile Khede Israel (111.025.977-83); Janine Targino da Silva (110.706.957-26); Janis Alessandra Pereeira Cassilia (103.585.497-01); Jaqueline Araújo Ribeiro (009.466.627-03); Jennifer da Motta Perroni (107.784.197-38); Jesica Aprigio de Oliveira (058.861.797-04); Jessica do Nascimento Rodrigues (052.189.407-71); Joao Rodrigo Magalhaes Vaz (110.425.977-07); Joyce Dias Ferreira Ribeiro (109.887.567-22); João Vasconcellos Neto (593.533.097-00); Juliana Perner Pereira (111.501.387-42); Karina Chrisóstomo de Souza Nascimento (021.827.237-57); Karine Vieira Pereira (116.945.457-76); Kelly Virginia Martins (050.746.776-02); Lana Candido de Vasconcelos (105.317.377-64); Leandro da Silva Gaspar (261.722.498-86); Leandro de Souza Silva (057.045.717-35); Leda Marina Borgese D'aguila (016.141.566-03)

1.2. Entidade: Colégio Pedro II

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4175/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.780/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Nelmer Torres da Rocha (506.304.314-34); Francisco Jose Siqueira Freire (283.300.643-87); Francisco Weber Ferreira Xavier (300.869.573-68); Frederick Louis Dias de Morais (069.255.476-92); Frederico David e Campos (082.678.666-98); Gabriel Miranda dos Santos (052.091.384-10); Gilson Hugo da Purificacao Rocha (045.204.504-54); Gislany Gonçalves Lourenço (043.469.726-59); Gislene Miriele Silva Reis (074.691.166-13); Gizele Aparecida de Almeida (012.550.896-44); Guilherme Messeder Caldas Bretas (057.061.606-94); Guilherme Pagliara Lage (089.192.156-77); Gustavo de Oliveira Miranda (013.226.826-40); Henrique Nunes Inocencio Alves (063.607.966-00); Huedson Silva Carvalho (351.906.555-04); Hueverson Cleid Pinheiro Pereira da Silva (063.151.136-99); Ilo Dias de Oliveira (497.036.686-15); Iran Furtado de Arruda (936.686.784-72); Jader Rafael Corlaete de Souza Trinidade (081.500.076-60); Jaelson da Silva (700.233.444-15)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4176/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.785/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrey Fernando da S Ribeiro (052.279.387-84); Carla Elizabeth Renner (986.082.660-91); Daniela Rodrigues Catunda (001.273.491-89); Diogo Jose Costa Alves (038.964.104-90); Fabiane Nogueira Freitas (023.468.381-36); Fabiano Richard L Faulstich (813.305.371-49); Felix Nannini (352.495.888-59); Gustavo Lima Oliveira (077.515.657-48); Humberto Carneiro Fernandes (052.270.334-80); Isis Guimaraes Moreira (106.530.767-54); Kelly Cristina M F de Moura (022.932.841-58); Luana Moreira Florisbal (003.477.040-26); Mahyra Ferreira Tedeschi (089.069.356-09); Pedro Humberto Rocha Filho (007.410.573-60); Pedro Igor Veillard Farias (126.018.717-92); Raquel Chamone Barbosa (016.188.366-41); Raul Greenhalgh Garcia Junior (028.956.947-88); Regis Leandro Lopes da Silva (006.659.250-00); Ricardo Hokumura Reis (265.473.148-04); Rodrigo Leione Passos (132.471.017-99)

1.2. Órgão/Entidade: Escritório do CPRM no Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4177/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.811/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria da Rocha Ramos (035.100.296-07); Rosânia Araújo Silva Cancian (727.518.192-49)

1.2. Órgão/Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste - MEC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4178/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.835/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson da Costa Filho (536.694.101-63); Alexandre Luiz Tuller Telles (092.566.386-73); Alexandre Rezende da Costa (068.519.977-03); Ana Beatriz Ramos de Souza (089.845.097-79); Ana Catarina de Oliveira Gomes (092.834.977-24); Ana Livia Andrade Acosta (104.826.227-84); Ana Paula Ferraz de Oliveira (103.759.977-25); Andre Roberto Oliveira de Castro (147.182.317-28); Andrea dos Santos Vieira (016.653.897-37); Angelica de Almeida Amaral de Araujo (095.801.367-50); Beatriz Cantanhede Carrapatoso Souza (087.047.747-10); Beatriz Ferreira de Carvalho Patricio (124.366.057-00); Camila Maria Inacio de Assis (124.706.917-61); Carla Chagas Ramalho (090.438.117-00); Carolina Ferreira Lopes de Souza (100.293.657-83); Daniele Amaral de Oliveira (104.813.357-57); Danielle Paes Machado de Andrade Branco (106.617.167-08); Elene de Souza Freitas (110.834.037-70); Eliane Duarte Rosse (872.406.887-04); Elizabeth Barroso Lima (373.233.507-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4179/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.906/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lais Silva Zabatiero (392.446.728-55); Lana Oliveira de Azevedo (020.249.510-82); Lange Cristina Matsunaga (030.583.581-56); Lania Adriana Gomes Farias (928.333.572-49); Larissa Alves Cardoso (094.843.176-85); Larissa Ohanna Sousa Felicio (023.815.133-61); Larissa Ramalho Barbosa (129.268.027-06); Larissa Silva de Oliveira (033.261.371-25); Laura Cristina de Sousa Brandao (010.759.513-30); Laureano Cavalcanti Bacellar Junior (108.089.207-90); Laurinda Francisca do Sacramento (575.847.701-00); Lauro Cesar Martins da Silva (123.253.107-36); Lauro Jose de Souza Telles (099.286.887-45); Lauro Tambara Pes (004.529.320-17); Leandra Lais da Silva Araujo (051.592.276-52); Leandro Henrique Ferreira (027.613.636-55); Leandro Oliveira de Souza (102.052.357-35); Leandro Pinto da Costa (017.963.182-99); Leandro Rodrigues Santos (027.438.893-65); Leandro de Oliveira Ventura (154.808.577-46)

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4180/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.916/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maria Eurenice Paiva Sampaio (095.667.414-30); Maria Helena Zinato (055.046.056-01); Maria Ines Monteiro Brochado (421.429.200-63); Maria Isabel da Silva (125.977.957-21); Maria Izabella Santos Ferreira (046.783.371-05); Maria Jose Barboza Correa (004.921.552-32); Maria Laura do Carmo Muanis (078.015.347-27); Maria Leni da Luz Ribeiro (263.072.430-15); Maria Luciana Silva dos Santos (881.402.967-91); Maria Luiza Barbosa Cabral (102.288.216-30); Maria Raimunda Almeida de Souza (011.254.281-63); Maria Raquel Silva Pinheiro (035.715.293-08); Maria Sueli de Abreu (766.700.316-53); Maria Vitoria de Souza Aragao (022.599.062-81); Mariana Alves de Faria (353.328.878-17); Mariana Caroline Almeida Santos (366.742.708-57); Mariana Itaparica Silva Gomes (053.358.345-44); Mariana Martins Zanelatto (056.807.629-00); Mariana Menezes Santos (042.307.655-84); Mariana Regina de Carvalho Albuquerque (006.456.652-82)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4181/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.067/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mayara Novais Pereira (013.367.725-73)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4182/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.128/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Arthur Cavada de Campos Velho (852.006.460-49); Arthur Liraneto Torres Costa (071.730.824-39); Barbara Campiol Arruda (009.165.920-57); Lucas Bogdanov Schmidt (025.750.310-28)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4183/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.172/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carla Fernanda Perius (026.245.120-47); Cassiane Jrayj de Melo Victoria Bariani (005.334.300-03); Celso Becker Tischer (016.635.160-14); Clarissa Tochetto de Oliveira (015.851.990-60); Clarissa Vasconcelos de Oliveira (019.088.520-38); Cleci Lourdes Schmidt Piovesan Rosanelli (474.739.320-04); Cléton Salbego (014.547.550-67); Criciéle Castro Martins (024.348.320-16); Crisciele Ferreira dos Santos (020.814.430-74); Cristiane Krüger (024.089.400-60); Cássia dos Santos Wippel (013.871.270-04); Daiane Aline Kummer (015.135.030-22); Daniela Sastre Rossi Visintainer (916.074.500-20); Daniele Kopp (022.026.490-26); Diego Fernando Dorneles Bilheri (005.379.240-86); Edson Nunes de Morais (065.030.040-87); Eduardo Matias dos Santos Steidl (016.524.630-89); Elenor Kunz (134.896.150-34); Eliara Marin Piazza (004.537.890-80); Élen Henriques Lages (015.478.180-00)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4184/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-008.725/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Aparecida Molan Salvadori (228.879.118-72); Maria Lucia Cardillo Correa Giannella (077.179.178-07); Mariana Correa Giannella (526.917.298-42); Osvaldo da Silva Junior (064.991.138-59); Rafael Giannella (526.917.978-48)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque do ato de pensão emitido em favor de Olga Prata de Figueiredo (155.948.258-35), a fim de que se analise a divergência na proporcionalidade dos proventos constante do ato de aposentadoria do instituidor e os que vem sendo atualmente percebidos pela referida beneficiária, bem como a repercussão do julgamento de outro ato inicial de pensão emitido em favor da interessada na apreciação do ato ora destacado.

ACÓRDÃO Nº 4185/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.003/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Odete Honorio da Rocha (475.720.861-87); Rosa Nercidis Batista Araujo (248.111.458-28); Yasmim Santana Lopes (552.519.118-07)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4186/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares as contas de Jefferson de Oliveira Gomes (122.753.538-44); Maurício Cappra Pauletti (622.570.809-04); Astor Kist (165.972.140-72); Glauco José Côrte (003.467.999-53); Israel José Marcon (714.803.400-06); Ronaldo Baumgarten Júnior (624.530.419-91); Mário Cézar de Aguiar (247.583.459-53) Orlindio da Silva (223.737.219-53); Ari Oliveira Alano (077.550.409-25); Maria Clara Kaschny Schneider (591.649.809-87); César Augusto Olsen (218.034.559-34); Osvaldo Luciani (050.491.999-72); Maria Angélica Michelin (538.062.399-91); Cley Capistrano Maia de Lima (021.645.689-40); Djanes Ricardi Maciel (021.440.499-47); Guilherme Marco de Lima (030.729.359-98); Luís Carlos Guedes (010.382.208-90); Eliezer da Silva Matos (564.111.629-72); Ramiro Cardoso (378.269.309-44); Carlos Alberto Baldissera (031.713.709-30); e Ivanildo Mota de Souza (119.798.872-68), dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 14 a 16), nos termos abaixo:

1. Processo TC-033.887/2018-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Ari Oliveira Alano (077.550.409-25); Astor Kist (165.972.140-72); Carlos Alberto Baldissera (031.713.709-30); Cesar Augusto Olsen (218.034.559-34); Cley Capistrano Maia de Lima (021.645.689-40); Djanes Ricardi Maciel (021.440.499-47); Eliezer da Silva Matos (564.111.629-72); Glauco José Côrte (003.467.999-53); Guilherme Marco de Lima (030.729.359-98); Israel Jose Marcon (714.803.400-06); Ivanildo Mota de Souza (119.798.872-68); Jefferson de Oliveira Gomes (122.753.538-44); Luís Carlos Guedes (010.382.208-90); Maria Angélica Michelin (538.062.399-91); Maria Clara Kaschny Schneider (591.649.809-87); Mario Cezar de Aguiar (247.583.459-53); Maurício Cappra Pauletti (622.570.809-04); Orlindio da Silva (223.737.219-53); Osvaldo Luciani (050.491.999-72); Ramiro Cardoso (378.269.309-44); Ronaldo Baumgarten Júnior (624.530.419-91)

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina (Senai-SC)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Regional do Senai no Estado de Santa Catarina (Senai-SC); e

1.7.2. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 4187/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas de José Evaristo dos Santos (036.011.961-15), dando-se-lhe quitação, e regulares as contas de Aliomar Xavier das Chagas (036.618.141-68), Álvaro Falanque (002.728.411-53), Carlos Alberto de Almeida (044.226.866-15), Darlene Martins (566.676.806-97), Degmar Jacinto Pereira (027.439.521-56), Dione José de Araújo (166.162.601-78), Dulce Costa Oliveira (131.353.681-49), Dário Roberto Costa (295.790.741-00), Edson Candido Pinto (231.508.151-34), Elizângela Neves de Oliveira (837.852.051-04), Felicidade Maria de Faria Melo (035.727.221-87), Fernando Lima Sousa (260.965.951-20), Geraldo Vieira Rocha (194.961.681-91), Jacira Carvalho da Silva (096.042.001-00), Jerônimo Rodrigues da Silva (300.092.511-20), Jesus Pereira Fernandes (261.291.591-53), José Carlos Palma Ribeiro (196.820.931-04), José Pereira D'Abadia (013.367.621-87), José Ronaldo Quirino (253.357.581-04), João Alves Cambota (032.352.031-68), Juarez Divino de Souza (061.385.431-49), Juliano de Morais (780.871.201-91), Leandro Luiz Fleury Rosa (486.552.361-87), Marcelino Vitor Lucena (214.169.071-49), Marcelo Baiocchi Carneiro (370.340.221-00), Marcos Vilela Fonseca (394.194.601-34), Maria Cândida Rodrigues (124.714.531-04), Maria Helena de Podesta (495.999.097-04), Maria de Lourdes Martins Narciso (254.309.041-04), Marusalio Alberto de Rezende (158.013.731-87), Maurício Rezende de Almeida Pontes (372.188.087-00), Norton Ribeiro Hummel (002.940.391-04), Rosilda da Rocha Campos (517.433.291-72), Sebastiana de Oliveira Batista (409.809.791-53), Sílvio Carlos Yassunaga Brito (219.584.831-68), Vicente Pereira de Almeida (264.130.351-53), Wellington Mendanha (485.112.931-91) e Wender Francisco de Souza (794.888.621-49), dando-lhe(s) quitação plena, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 11 a 13), nos termos abaixo:

1. Processo TC-036.945/2018-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Aliomar Xavier das Chagas (036.618.141-68); Álvaro Falanque (002.728.411-53); Carlos Alberto de Almeida (044.226.866-15); Darlene Martins (566.676.806-97); Degmar Jacinto Pereira (027.439.521-56); Dione José de Araujo (166.162.601-78); Dulce Costa Oliveira (131.353.681-49); Dário Roberto Costa (295.790.741-00); Edson Candido Pinto (231.508.151-34); Elizângela Neves de Oliveira (837.852.051-04); Felicidade Maria de Faria Melo (035.727.221-87); Fernando Lima Sousa (260.965.951-20); Geraldo Vieira Rocha (194.961.681-91); Jacira Carvalho da Silva (096.042.001-00); Jerônimo Rodrigues da Silva (300.092.511-20); Jesus Pereira Fernandes (261.291.591-53); José Carlos Palma Ribeiro (196.820.931-04); José Pereira D Abadia (013.367.621-87); José Ronaldo Quirino (253.357.581-04); José Evaristo dos Santos (036.011.961-15); João Alves Cambota (032.352.031-68); Juarez Divino de Souza (061.385.431-49); Juliano de Morais (780.871.201-91); Leandro Luiz Fleury Rosa (486.552.361-87); Marcelino Vitor Lucena (214.169.071-49); Marcelo Baiocchi Carneiro (370.340.221-00); Marcos Vilela Fonseca (394.194.601-34); Maria Cândida Rodrigues (124.714.531-04); Maria Helena de Podesta (495.999.097-04); Maria de Lourdes Martins Narciso (254.309.041-04); Marusalio Alberto de Rezende (158.013.731-87); Maurício Rezende de Almeida Pontes (372.188.087-00); Norton Ribeiro Hummel (002.940.391-04); Rosilda da Rocha Campos (517.433.291-72); Sebastiana de Oliveira Batista (409.809.791-53); Sílvio Carlos Yassunaga Brito (219.584.831-68); Vicente Pereira de Almeida (264.130.351-53); Wellington Mendanha (485.112.931-91); e Wender Francisco de Souza (794.888.621-49).

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de Goiás (Senac/GO)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Senac/GO acerca das seguintes irregularidades:

1.7.1.1. não arquivamento da declaração de bens e renda de conselheiros regionais, bem como de funcionários da entidade, membros de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo, com base na estrutura de cargos aprovada para a unidade jurisdicionada, em inobservâncias às disposições contidas na Lei 8.730/1993 e na Instrução Normativa TCU 67/2011;

1.7.1.2. ausência, no rol de responsáveis, de identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, com data de publicação em órgãos oficiais, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico, contrariando os incisos IV a VI do art. 11 da Instrução Normativa TCU 63/2010;

1.7.1.3. pagamento de prêmio à diretoria, no exercício de 2017, sem o estabelecimento prévio de metas a ele vinculadas ou da edição prévia de norma reguladora, em desacordo com a Decisão 117/1997-1ª Câmara e Acórdãos 3.002/2014-Plenário e 519/2014-Plenário;

1.7.2. dar ciência do presente acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de Goiás, remetendo-lhe cópia da instrução inserta à peça 12;

1.7.3. dar ciência do presente acórdão ao Ministério do Trabalho; e

1.7.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 4188/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares as contas de Alair José Giuriato (931.067.267-68), Arno Kerckhoff (451.807.097-68), Ary Célio de Oliveira (653.828.037-49), Eloisa Helena Calvi (868.769.027-49), João Carlos Neves Alves (039.935.581-20), José Maria Nunes (766.341.407-15), João Calmon Soeiro (318.133.997-00), Maria das Graças Hoffmann Silva (215.708.846-68), Mário Milton Soares (480.448.497-34), Nilton Monteiro de Assis (256.375.926-91), Orly Campos (751.159.997-49), Rayner da Silva Santos (119.862.027-71), Renato Nóbile (057.178.698-78), Rodylene de Oliveira Duarte Lyra (045.938.857-60), Silvana Luiza de Almeida Ewald (019.823.297-77), Thiago da Silva Nascimento (055.720.187-08), Wagner Barbosa Gomes (121.340.258-16) e Wanderson Peterli Modolo (045.976.207-96), dando-lhes quitação plena, e regulares com ressalva as contas de Esthério Sebastião Colnago (166.969.306-63), Pedro Scarpi Melhorim (862.999.487-87) e Carlos André Santos de Oliveira (751.014.837-53), dando-lhe(s) quitação, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 12 a 14), nos termos abaixo:

1. Processo TC-040.536/2018-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alair Jose Giuriato (931.067.267-68); Arno Kerckhoff (451.807.097-68); Ary Célio de Oliveira (653.828.037-49); Carlos André Santos de Oliveira (751.014.837-53); Eloisa Helena Calvi (868.769.027-49); Esthério Sebastião Colnago (166.969.306-63); Joao Carlos Neves Alves (039.935.581-20); Jose Maria Nunes (766.341.407-15); João Calmon Soeiro (318.133.997-00); Maria das Gracas Hoffmann Silva (215.708.846-68); Mario Milton Soares (480.448.497-34); Nilton Monteiro de Assis (256.375.926-91); Orly Campos (751.159.997-49); Pedro Scarpi Melhorim (862.999.487-87); Rayner da Silva Santos (119.862.027-71); Renato Nóbile (057.178.698-78); Rodylene de Oliveira Duarte Lyra (045.938.857-60); Silvana Luiza de Almeida Ewald (019.823.297-77); Thiago da Silva Nascimento (055.720.187-08); Wagner Barbosa Gomes (121.340.258-16); Wanderson Peterli Modolo (045.976.207-96)

1.2. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espírito Santo (Sescoop/ES)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Guilherme Tavares Carminati (OAB/ES 25.602) e Juliana Lacerda Rangel (OAB/ES 29.379)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espirito Santo (Sescoop/ES) sobre a ausência de estabelecimento formal de políticas e procedimentos de controle referentes a aquisições e contratos, o que afronta ao disposto na Resolução CFC 1.135/2008 e no COSO 2013;

1.7.2. dar ciência do presente acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Espirito Santo (Sescoop/ES), remetendo-lhe cópia da instrução inserta à peça 12; e

1.7.3. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 4189/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU e arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU 71/2012, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.745/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Eudes Honório de Queiroga (072.613.814-20)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de São Domingos do Pombal/PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: Bruno Lopes de Araújo (OAB/PB 7.588-A)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência da presente decisão ao responsável, remetendo-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 61; e

1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e à Prefeitura Municipal de São Domingos do Pombal/PB.

ACÓRDÃO Nº 4190/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em julgar regulares com ressalva as contas de Vicélia Ângela Florenzano (097.218.609-30) e da Confederação Brasileira de Ginástica (37.160.348/0003-18), dando-lhes quitação, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 25 a 27), nos termos abaixo:

1. Processo TC-028.035/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Ginástica - CBG (37.160.348/0003-18) e Vicélia Ângela Florenzano (097.218.609-30)

1.2. Entidade: Confederação Brasileira de Ginástica - CBG (37.160.348/0003-18)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: Patrícia Cristina Aparecida Polinário (OAB/PR 72.465), Cleverson Marinho Teixeira (OAB/PR 2.555), Marcelo de Souza Teixeira (OAB/PR 19.406) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. em conformidade com o art. 208, § 2º, do RITCU, dar ciência à Confederação Brasileira de Ginástica de que a aplicação de recursos públicos fora da vigência do ajuste, ocorrida na execução do Convênio 200/2002, constitui irregularidade grave e que, no caso de não haver justificativa plausível, pode configurar ato de gestão ilegal ou ilegítimo, acarretando a responsabilização dos agentes envolvidos, nos termos da legislação em vigor;

1.7.2. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 25;

1.7.3. dar ciência do presente acórdão ao Ministério da Cidadania; e

1.7.4. arquivar os presentes autos com fundamento no art. 169, inciso III, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 4191/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno e arts. 103, § 1º, e 105, parágrafo único, da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.248/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 4192/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal(ais) para fins de registro o(s) ato(s) a seguir relacionado(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.877/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Starosta (148.386.480-49).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4193/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.362/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Libério de Borba (203.327.936-72); Arnaldo Carvalho Garcez (250.881.736-87); Beatriz Pinheiro Pinto (407.797.856-49); Geraldo do Carmo Filho (195.043.146-00); Jairo Justino da Silva Filho (081.880.924-87); Jhon Harley Madureira Marques (455.343.576-49); José Henderson Fonseca Dutra (499.862.527-68); José Perpétuo Caldeira Ribeiro (254.642.726-15); Leopoldo José Naves Alves (296.603.276-68); Luiz Mauro Ferreira (235.051.686-53)

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4194/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.493/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Djalma Rocha AL Chueyr Martins Pereira (321.835.859-00); Eduardo de Oliveira Leite (176.142.010-00); Eleni Elizabeth Gotrifid Perotti (394.395.269-04); Eliane Carneiro Gomes (481.784.389-68); Eliane Rose Serpe Elpo (301.753.569-04); Elias Lipatin Furman (170.217.829-34); Emerson Carneiro Camargo (319.945.399-68); Enilze Maria de Souza Fonseca Ribeiro (463.015.189-34); Francisco Jose Fonseca Ferreira (037.395.384-49); Gelson Joao Tesser (221.007.689-72)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4195/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro os atos a seguir relacionados, fazendo-se a determinação a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.596/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Luiz Rebello (639.173.277-91)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4196/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.974/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Augusto da Cunha (103.263.162-72)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4197/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.978/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neuza Moreira (501.073.997-68)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4198/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.052/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Januario de Franca (182.260.004-91)

1.2. Órgão: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4199/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.940/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Erika Fernanda Torres Samico Fernandes Cavalcanti (009.734.194-07)

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4200/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.957/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jonathan Aires Iacks (015.776.060-00); Maisa Casarin (015.676.540-37)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4201/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.027/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wesley de Oliveira Reis (018.348.051-12)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4202/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.603/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adeneide Candido Galdino Saraiva (039.263.904-17)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4203/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.606/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Zaquiel Barbosa da Silva (002.954.483-18); Aurea Oliveira de Araújo (004.880.183-66); Bruno Almeida dos Santos Barros (609.066.433-25)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4204/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.704/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas da Rocha Ferreira (053.390.009-31)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4205/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.723/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Raquel Paiva Neves do Nascimento Rocha (106.783.717-50); Regiane Pandolfo Marmentini (076.497.149-26); Regismary Ramos Vieira (680.823.552-04)

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4206/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.745/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Chacon Pereira (111.228.637-30); Ana Paula Ferreira da Silva (311.809.108-85); Barbara Romeika Rodrigues Marques (046.727.824-50); Bruna Rafaella Loiola (344.899.148-14); Carmen Lucia Asp de Queiroz (516.829.157-00); Claudio Jorge Martins de Souza (851.715.907-10); Cristiane Valladares de Azevedo (043.902.637-73); Daniel Gomes Ribeiro (111.704.747-48); Dante Donizeti Pereira (059.909.686-12); Davy William Hidalgo Chaves (061.825.607-54); Demetrius Rodrigues Knupp (041.059.147-58); Eber Lopes de Moraes (731.232.347-20); Fernando Montanare Barbosa (288.351.128-42); Francisco Carlindo Barbalho (019.286.637-02); Igor Tuche de Almeida Diniz (098.351.147-06); Igor Vital Rodrigues (059.130.327-21); Joel André Ferreira dos Santos (056.418.747-01); Jordana Luiza Barbosa da Costa Veiga (055.186.377-30); Josemir Nogueira Teixeira (152.221.522-00); Juliana Primo Basílio de Souza (118.294.187-77)

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4207/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.973/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Misael Mesquita da Silva (761.767.383-34); Nair Rost (457.532.880-49); Natasshia de Oliveira Miranda (813.614.242-49); Nelsimar Diniz da Silva (558.831.762-91); Neri de Paula Carneiro (327.836.399-04); Nubia Lopes Soares (421.969.222-34); Nívia Carla Limeira de Sá Bochie Machado (827.722.902-04); Odirlei Arcangelo Lovo (593.147.702-06); Olga Maria da Mota (686.470.856-04); Orinete Costa Souza (697.907.952-20); Osires Franca Santos Filho (004.986.672-94); Pamella Elaine Prestes da Cunha (767.729.852-49); Paula Emanuele Gomes Miranda do Prado (008.773.702-73); Pedro Luiz de Oliveira Neto (451.566.624-04); Pedro Paulo Almeida Martins (951.443.902-34); Priscilla Lidia Salierno (840.650.872-87); Rafael Ademir Oliveira de Andrade (832.953.802-87); Rafaella de Angeli Curto (116.776.237-13); Raimundo Brito da Silva (437.888.662-68); Raimundo Nonato Lima Novais (287.716.995-20)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4208/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.001/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Helena de Fatima Benardino (047.913.037-09); Isaac Gomes Moraes de Souza (128.258.617-31); Janete Gomes Toledo (675.034.972-20); Jessica do Carmo Alves de Andrade (119.229.357-60); Juliana David Candido (100.199.537-63); Karina da Costa Maranguape da Silva (114.961.737-32); Leisia Arantes Lessa (044.302.957-19); Lenilce de Almeida (053.164.257-74); Leonardo Tadeu Van Tol Sobreira (087.875.237-44); Leonardo da Silva Trindade Matos (055.139.567-21); Leonardo de Salles Santos (093.171.777-94); Luciana Fernandes Von Schroeter (011.234.097-06); Luciana Maria Lima Souto de Vasconcelos Torres (281.984.767-68); Manoel Carlos Souza Saraiva (801.267.407-63); Marcelo Cruz Sepulveda (966.024.497-53); Maria das Graças Chagas de Arruda Nascimento (299.780.417-53); Melissa Eloa Silveira Nascimento (646.160.533-91); Miguel Gabriel Prazeres de Carvalho (113.778.777-52); Monica da Silva Lima (008.880.194-24); Monique Coutinho Landeiro (124.140.597-29)

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Educação de Surdos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4209/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.005/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Elaine Pereira Romano (070.050.398-66); Marly Rodrigues Lombardi (150.658.201-04); Silvia Maria Souza de Oliveira (342.328.426-91)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4210/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.126/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Floraci de Jesus Portela Mildner (316.396.230-00); Iara Motta da Silva e Souza (125.322.230-49); Maria Viel Moreira (045.255.150-15)

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4211/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva, em face das falhas apontadas, as contas de Eugênio Pacelli Remigio de Araújo, devido ao não cumprimento dos prazos para as etapas de cobrança e análise das prestações de contas de transferências concedidas, dando-lhe quitação;

b) com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

c) dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 15), à unidade jurisdicionada, sem prejuízo das medidas a seguir.

1. Processo TC-000.671/2018-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alexandre Henrique de Gusmao Goncalves (723.041.204-82); Eugenio Pacelli Remigio de Araujo (238.055.954-68); Joao Paulo Lima e Silva (079.931.374-20); Marcelo Jose Almeida das Neves (667.106.345-15); Ricardo Andrade Bezerra Barros (515.265.494-68); Sergio Antonio Alencar Guimaraes (814.761.164-15); Sergio Wanderley Silva (193.453.994-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.6. Representação legal: Alvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (OAB-PE/14265), representando Joao Paulo Lima e Silva.

1.7. Dar ciência, com fundamento no art. 7º, da Resolução TCU 265/2014, à Sudene sobre informações incorretas, relativas à caracterização dos instrumentos de transferências vigentes no exercício de 2016, identificadas no quadro 24 do item 4.3.3 (execução descentralizada com transferência de recursos) do Relatório de Gestão, o que afronta aos princípios da transparência e da publicidade, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

1.8. Informar à SecexDesenvolvimento a falta de execução de ações finalísticas no exercício de 2016, devido a não liberação do orçamento previsto pelo Governo Federal, o que coloca em risco a capacidade da Sudene em atingir os seus objetivos estratégicos.

ACÓRDÃO Nº 4212/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que os embargos de declaração opostos por Joel de Souza Neiva constituem reprodução de outros apresentados com o mesmo fim;

Considerando que a alegação de omissão da análise do TCU acerca do argumento de que o município teria se beneficiado com a aplicação dos recursos não procede, visto que a questão foi especificamente enfrentada à peça 71, p. 6-7;

Considerando que, por meio do Acórdão 14.932/2018-TCU-1ª Câmara, este Tribunal rejeitou os embargos anteriormente opostos pelo recorrente em face do Acórdão 6.344/2018-TCU-1ª Câmara, que conheceu e negou provimento a recurso de reconsideração por si interposto;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.352/2019 -TCU-1ª Câmara, este Tribunal não conheceu dos embargos opostos ao Acórdão 14.932/2018-TCU-1ª Câmara;

Considerando que as ilações persistem na tentativa de rediscutir o mérito da matéria decidida por este Colegiado, sendo tal finalidade incabível na espécie recursal eleita, via estreita destinada tão somente a integrar ou esclarecer a decisão impugnada;

Considerando que o expediente apropriado para rediscutir o mérito é o recurso de reconsideração, espécie recursal já utilizada pelo embargante;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inc. II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inc. V, "f", do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração opostos por Joel de Souza Neiva (peça 113) em face dos Acórdãos 2.352/2019 e 14.932/2018-TCU-1ª Câmara, em razão do não preenchimento dos requisitos pertinentes.

1. Processo TC-031.808/2013-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Joel de Souza Neiva (024.905.955-04)

1.2. Recorrente: Joel de Souza Neiva (024.905.955-04)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida - BA

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Romeu Ramos Moreira Junior (48.522/OAB-BA) e outros, representando Joel de Souza Neiva.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4213/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o papel do representante, tal como o denunciante, consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando, então, o próprio Tribunal toma o curso das apurações;

Considerando inexistir para o representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista;

Considerando que o Acórdão 1.112/2019-TCU-1ª Câmara indeferiu o pedido de concessão de ingresso nos autos formulado pela representante;

Considerando que o exercício de representação perante esta Corte, com o objetivo de proteger o interesse público, foi respeitado, uma vez que a peça foi conhecida e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal;

Considerando que o recorrente demonstra mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Corte;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48 da Lei 8.443/1992, art. 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela Scuderia Industria de Blindagens Eireli (peças 19-27) em face do Acórdão 1.112/2019-TCU-1ª Câmara (peça 14), em razão da ausência de legitimidade e interesse recursal do representante para atuar nesta seara recursal, nos termos do artigo 146 e 282 do RI/TCU, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 28), ao recorrente e à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.383/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Scuderia Industria de Blindagens Eireli (28.036.172/0001-34)

1.2. Órgão: Supremo Tribunal Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Carlos Alberto Silva de Melo (OAB-PB/12381), representando Scuderia Industria de Blindagens Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4214/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT, relacionadas a falhas na construção da Feira Livre Municipal;

Considerando que, da leitura conjunta da IN-TCU 71/2012 c/c o parágrafo 28 da Portaria-Segecex 12/2016, vê-se que a primeira linha de defesa na fiscalização da aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere é a própria autoridade administrativa competente, que deve imediatamente adotar as medidas ao seu alcance para corrigir eventuais impropriedades ou ilegalidades, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, que a segunda linha de defesa são os órgãos e entidades repassadores de recurso e que a terceira linha de defesa compete ao órgão de controle interno;

Considerando que o TCU, na condição de órgão julgador dos processos que envolvem a aplicação de recursos repassados pela União, deve prioritariamente analisar as medidas adotadas pelos órgãos e entidades repassadores dos recursos tendo por finalidade identificar pontos críticos na execução descentralizada da ação de governo e oportunidade de aperfeiçoamento do processo de implementação da política pública e dos mecanismos de controle dos entes públicos responsáveis, certificando-se, especialmente por ocasião do exame das contas ordinárias anuais, dos resultados das providências adotadas em decorrência das questões apontadas pelo controle interno;

Considerando que o parágrafo 31 da Portaria-Segecex 12/2016 orienta que os documentos que comunicam a ocorrência de supostas impropriedades ou ilegalidades, sem débito, em procedimentos atinentes à aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere devem ser cadastrados com o tipo "Comunicação de irregularidades", ainda que intitulados de representação;

Considerando que as informações constantes de tais documentos devem ser mantidas na unidade instrutora, e que, além de contribuir para o exame nas tomadas ou prestações de contas, poderão servir de subsídio para diligência, planejamento ou proposição de fiscalizações, produção de conhecimento ou para outros fins gerenciais e de inteligência;

Considerando a oportunidade de se orientar a unidade instrutora para que, em casos semelhantes, observe os termos do estabelecido pela Portaria Segecex 12/2016, quanto à autuação de representações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 237, VII e parágrafo único, e o art. 235 do Regimento Interno/TCU, c/c arts. 103 e 105 da Resolução-TCU 259/2014, c/c parágrafos 28 e 31 da Portaria-Segecex 12/2016, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes; enviar cópia integral dos presentes autos ao Ministério da Agricultura, à Caixa Econômica Federal, e à Controladoria-Geral da União no Estado do Mato Grosso, para subsidiar o acompanhamento da execução e a posterior análise da prestação de contas e em dar ciência desta deliberação ao autor da comunicação.

1. Processo TC-005.806/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis - MT

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. orientar à unidade instrutora de origem que, em casos similares, observe as orientações constantes da Portaria-Segecex 12/2016, abstendo-se de autuar como representação documentos que não se adequem ao referido normativo.

ACÓRDÃO Nº 4215/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de representação originada de denúncia anônima oferecida ao Ministério Público Federal, versando sobre a contratação da empresa Conserma Serviços Manutenção e Transportes Ltda. para a realização dos serviços de conservação e limpeza da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa;

Considerando que as prorrogações relatadas no Contrato 30/2009 se deram, conforme examinado pela unidade instrutora, com observância do art. 57 da Lei 8.666/93 e dentro do percentual possível de 25%, previsto no §1º do art. 65 dessa mesma Lei, com emissão de parecer jurídico e aprovação pela autoridade competente, inexistindo indícios de irregularidade nos autos;

Considerando a ausência de apresentação de elementos comprobatórios para subsidiar a análise das alegações relativas às prorrogações ocorridas no Contrato 71/2013;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, I e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente, e em dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada e ao representante, juntamente com a instrução (peça 48), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.531/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Espírito Santo.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 4216/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 243, 259, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-003.121/2006-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Silvia Tavares Silva (253.976.303-06); Antonio Brandao Neves (044.811.193-49); Carmen Lucia Freire Ferreira (027.847.773-91); Cleiton Mendes de Carvalho (012.283.902-15); Heliomar Scriviner Furtado (044.592.023-87); Laurene Aranha Viegas (055.001.333-49); Maria do Perpetuo Socorro Ramos de Neiva (013.017.563-34); Marisa Pereira Moreira (029.283.963-49); Mary do Espirito Santo Chagas da Silva (012.345.363-15).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Mário de Andrade Macieira (OAB/MA 4.217) e outros.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 45009-84.2014.4.01.3700/MA, de interesse de Ana Silvia Tavares Silva (CPF 253.976.303-06); Ação Ordinária 45011-54.2014.4.01.3700/MA, de interesse de Laurene Aranha Viegas

(CPF 055.001.333-49) e de Mary do Espirito Santo Chagas (CPF 012.345.363-15); Ação Ordinária 45007-17.2014.4.01.3700/MA, de interesse de Carmen Lucia Freire Ferreira (CPF 027.847.773-91); Ação Ordinária 51774-71.2014.4.01.3700/MA, de interesse de Maria do Perpétuo Socorro Ramos de Neiva (CPF 013.017.563-34).

ACÓRDÃO Nº 4217/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.039/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Diana Younan Nassar Navarro (655.547.958-20); Marcio Vergo Campos (192.752.338-96).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4218/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-008.565/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sandra Ramos Inhauser (861.012.428-20).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Inss em São Bernardo do Campo/SP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução-TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4219/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-008.581/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Socorro Novaes (210.559.711-49).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução-TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4220/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-008.607/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Cimini Lage (195.807.976-68); Francisco Souza Oliveira (368.412.186-04); Francisco Tadeu Aparecido (588.326.706-82); Graça Maria Bernardes (250.131.496-49).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução-TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4221/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-008.614/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Celia Antunes Xavier (439.749.451-72); Otaviano Miranda Sobrinho (135.791.501-20).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução-TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4222/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.779/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aires Antônio Neves (026.631.806-10).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4223/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.792/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisca Santos das Chagas (151.285.202-34); Milton Lopes de Almeida (032.640.842-87).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Estado Amapá.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4224/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.809/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelmayde de Souza Mattos (154.665.234-53); Antonia Maria de Sousa (166.714.731-53); Edinolia Camara Rodrigues (055.865.934-91); Francisca Mota da Silva (552.935.064-04); Jose Euber Pereira Soares (090.226.947-04); José Estevam de Medeiros (071.282.664-53); Maria Helena de Freitas Macêdo (411.153.258-68); Maria Jose Gomes Fonseca (200.629.314-15); Nazare Martins de Oliveira (056.426.124-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4225/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.963/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denize Migliorim Rossi (210.223.480-00); Lucio Goncalves Lopes (064.835.859-34); Ruth Ferreira de Oliveira (018.693.269-38).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4226/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.004/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Wilson da Fonseca (053.107.413-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4227/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.021/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Julio Cesar Pereira (440.655.157-34); Ney Pereira Simoes (036.251.847-53).

1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4228/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.050/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Eulalio Macedo (064.928.512-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4229/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.055/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Augusto Marcos Carvalho de Sena (303.909.314-20); Darlan Rabelo Girao (859.421.543-68).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4230/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.446/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Maria Costa Bastos (020.917.204-53).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4231/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.261/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Agalucia da Silva Barbosa Nogueira (361.755.445-87).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4232/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.293/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Orlando Siqueira (324.866.507-68).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4233/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.423/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Pablo Enrique da Rocha Espiga (388.594.910-53); Paulo Luiz Mascarenhas Lopes (054.153.300-20); Paulo Toribio Fernandes Rocha (141.502.120-15); Paulo de Oliveira Mancini (054.083.000-30); Perciliano de Oliveira Neto (200.754.050-91); Renato Rodrigues Peixoto (005.348.540-87); Ricardo Gurvitz (088.157.710-34); Rosa Maria Pocanço Madruga (194.681.300-10); Rubens Tavares Oleiro (141.510.060-87); Rui Rodrigues da Silva (170.053.290-15); Rui da Silva Soares (073.679.100-00); Ruy de Oliveira Moreira (170.069.530-49); Silvio da Silva Canez (096.772.240-34); Tailor Quincoses Rosa (005.344.800-63); Tania Maria Siqueira Soares (410.028.490-04); Vilson de Melo Pires (229.750.470-53); Zilnei Conceição Danemberg Candia (256.916.600-63).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4234/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.508/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Carlos Daniel de Alcantara (006.156.254-87).

1.2. Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (em Liquidação) - MI.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4235/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.679/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelânio do Espirito Santo (146.370.731-20); Aldanei Tereza da Rosa (459.958.189-53); Aparecida Clélia Aragão (185.012.301-20); Cláudio Roberto Cerqueira Carneiro (523.087.157-15); Dário Carlos da Silva (122.595.271-91); Iana Alves Pinheiro (007.774.686-46); José Aloysio Fernandes (067.049.057-15); José Gomes de Vasconcelos (113.734.741-49); José Pereira dos Santos (217.050.385-49); João José da Costa (096.523.293-04); Maria Isabel Miranda dos Santos (873.286.668-20); Rosano Mauro Conceição da Costa (108.346.641-00).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4236/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.684/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jorge Henrique Pereira de Menezes (144.496.171-34); Juscelino Augusto da Silva (259.300.529-72); Lidia Maria Delduque Gevegir (398.746.997-87); Lidia Maria Delduque Gevegir (398.746.997-87); Luiz Carlos Ferreira de Menezes (042.252.108-63); Maria da Conceição Rosa Lima (215.629.465-87); Maria da Conceição Rosa Lima (215.629.465-87); Mariluce Fernandes Barbosa Moreira (402.870.176-72); Moacir Alves de Oliveira (113.160.711-20); Rejane Lago de Castro (330.495.217-91); Renata Maria Renault dos Santos (339.597.227-53); Severino do Ramo Benicio (132.276.614-20); Sueli Mazzei (053.629.548-49); Ulisses Jose de Albuquerque Coutelo (018.942.264-53); Wesley Marcos (181.561.501-04).

1.2. Órgão: Advocacia-Geral da União.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4237/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.799/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Sandreli Viana dos Santos (656.539.552-72).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4238/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.882/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fabio Andre Lora (007.337.199-88).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4239/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.905/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Nogueira Matos (005.919.512-66); Henrick Moura Emerick (007.577.222-10); Liggia Lince Araujo (006.035.372-43); Vitor Queiroz Cavalcante de Oliveira (005.785.692-30).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4240/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.924/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hugo Leonardo de Oliveira Agape (011.587.461-56).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4241/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.934/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Temistocles Italo de Santana (005.778.213-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4242/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.975/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Denis Keuton Alves (013.900.524-27).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4243/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.026/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Augusto de Domenico Araujo (024.777.259-39).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Fronteira Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4244/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.030/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Karina Azevedo Lima (023.605.651-41).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4245/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.067/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Fernandes de Souza Miguel (016.666.196-12).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4246/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.069/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Wallison Chaves Silva (017.297.673-11); Octavio Gomes da Cunha Filho (016.844.835-14); Renato Antonio dos Santos Oliveira (023.572.854-35)

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4247/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.087/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Laura Nadyne da Silva Silvestre (019.604.362-01).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4248/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.533/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Assis Nascimento (088.680.257-10).

1.2. Órgão: Controladoria-Geral da União (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4249/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.591/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rosangela Veloso de Freitas (022.399.161-92); Saulo Antonio Gomes Filho (088.292.946-16); Sebastiana Thaylla Fernanda Rosa Rodrigues (006.917.132-78); Sergio Santana Parente Fontoura (285.911.002-04); Sonia Cristina Dantas de Brito (710.355.081-68); Thiago Tavares da Silva Ferreira (004.161.841-62); Ubiranei de Freitas Marinho (851.422.801-30); Valdir Santos Rodrigues Coimbra (006.401.571-81); Viviane Basso Chiesa (001.021.491-78); Wilma Alves Amorim Marinho (917.059.911-49); Wiquicileide Ferreira Freitas (778.098.821-04).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4250/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.907/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Santos Ferreira (345.395.978-76); Leandro Silva de Castro (095.808.479-32); Leandro Tavares de Araujo (054.310.883-00); Leia Beatriz Ebert Rachor (905.054.410-04); Leiliane Silva de Souza (984.764.832-87); Lendl Alves de Oliveira (947.670.172-20); Lenilda Maria da Silva (278.510.874-49); Leonardo Geremia La Porta (018.472.970-05); Leonardo Henrique Soares Dantas (329.163.348-23); Leonardo Pereira Cardoso (037.173.515-75); Leonardo Rocha da Cruz (075.144.247-09); Leonardo de Almeida Boghossian (452.974.388-88); Leonise Reis Alves Toledo Monteiro (730.900.501-53); Leopoldo Henrique Schaefer Ost (008.287.840-43); Leticia Gonsalves da Silva (127.075.757-12); Leticia Tamie Sunto Martins (335.443.928-95); Leticia Taynara dos Santos Silva (108.815.884-66); Levi Barros Cavalcante (040.460.673-30); Levi Miranda (104.886.807-94); Licia Ferreira Rezende (019.522.245-86).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4251/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.911/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luiz Alves Feitosa Neto (034.561.943-90); Luiz Arthur Nunes Alves (102.022.814-85); Luiz Carlos Goncalves (357.818.231-15); Luiz Carlos de Souza Mendes (821.417.620-49); Luiz Eduardo da Cunha Alves da Silva (116.363.327-57); Luiz Fernando de Sousa Rodrigues (137.465.217-26); Luiz Guilherme Prenazzi de Padua (053.663.815-25); Luiz Henrique de Carvalho Junior (158.814.417-88); Luiz Humberto Luquetti Dias (050.797.509-01); Luiz Paulo Wulf (949.726.647-20); Luiz Roberto Goncalves Silva Ramos (067.059.854-29); Luma Daniele Maciel Rodrigues (999.201.662-00); Magda Vissotto (152.088.478-84); Magno Jose de Souza e Silva (091.397.474-92); Magno Salustiano de Siqueira (075.887.454-52); Maicom Fernandes Feitoza (134.521.067-13); Maicon Henrique Fernandes (140.980.477-13); Maik da Silva Figueiredo (823.383.882-91); Maikon Goetten Giorgi (061.834.799-26); Mailson Iastrenski (026.006.111-50).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4252/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.979/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Luiz Gomes Lopes (624.052.335-68); Gervasio Gomes de Souza Neto (589.792.805-30); Glaucia Barretto Gonçalves (574.762.505-59); Gregorina Silva Ribeiro Rocha (038.247.264-08); Guilherme Cavalcante Vieira (007.171.175-96); Isabella Silva dos Santos (013.626.245-78); Izabella Fontes dos Reis (763.661.205-44); Janaina Oliveira Mota (020.596.705-19); Jessica Almeida Rodrigues (048.538.235-06); Jose Anselmo da Silva Santos (502.467.125-20); Jose Augusto Batista dos Santos (025.148.885-30); Jose Cesar Nobrega Cavalcante Junior (994.533.635-53); José Wellington Costa (069.234.965-00); Juciene de Matos Braz (019.904.125-30); Kate Constantino Pinheiro de Andrade Oliveira (021.421.385-43); Leonardo Bezerra Silva Junior (014.584.875-20); Leticia Silva Marteis (006.803.315-06); Luciana Cristina Lins de Aquino (911.675.314-34); Luciene Oliveira da Costa Santos (919.385.895-72); Magaly Nunes de Gois (201.942.005-82).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4253/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.022/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adailton Joaquim de Farias (759.667.607-30); Adailton Vieira de Oliveira (962.598.417-87); Adelmo Silva de Souza (072.865.597-70); Adilson Salgado (490.205.287-34); Adnair Regina da Silva Pacheco (018.599.657-41); Adriana Halfeld Alonso Vieira (025.726.317-92); Adriana Pimentel Guimaraes (022.525.137-05); Adriana Valeria dos Santos Gonçalves (717.159.247-20); Adriana da Silva Figueira (088.425.657-09); Afonso Celso Senna Costa (842.405.717-15); Aidna Rodrigues Pessoa de Almeida (598.185.307-72); Ailton Jose Nascimento (483.299.677-00); Alan Mendes Machado (360.533.767-87); Albertina Aparecida Lopes Rose (033.730.977-97); Alessandra Jose da Rosa (086.233.057-28); Alessandra Maria dos Anjos (024.477.537-05); Alessandra de Barros Vilas Boas (070.849.117-07); Alexandre Spiandorello Ricciardi (700.940.710-04); Alexandro Moreno da Silva (075.032.737-55); Aline Amorim Alves de Freitas (027.215.917-46).

1.2. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4254/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.040/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcelo Vieira Valente (013.038.457-76); Marcia Amaral de Faria (803.654.007-00); Marcia Anunciado de Freitas (889.735.497-15); Marcia Correa Goncalves (495.971.167-15); Marcia Cristina Roma Felix (011.512.847-69); Marcia Cristina do Carmo (013.691.277-07); Marcia Jose Felizando (983.129.287-15); Marcia Quercetti Ingunza (664.493.917-15); Marcia Simoes Pree (002.125.787-66); Marcia Valeria Silveira Dias Ferreira (986.860.897-04); Marcia Waleria de Souza Machado (011.954.697-30); Marcia do Carmo Barros da Costa (236.664.472-87); Marcio Costa Smanio (965.195.337-34); Marcio de Oliveira Santos (052.443.727-00); Marco Antonio Bento (024.143.387-84); Marcos Domingues Cavallero (927.853.367-04); Marcos Freire de Araujo (901.490.417-72); Marcos Lima Guimaraes (661.337.267-68); Margareth Simoes dos Santos (002.595.067-37); Maria Alice Inacio do Rio Branco (596.043.447-49).

1.2. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4255/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.052/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Liandelson Moraes da Silva (710.500.001-53); Luana Cardoso de Souza (816.272.032-49); Maicon Uelquer Silva Freire (000.257.952-95); Marcelo Macedo Guimarães (741.472.772-68); Marcia Moreira de Souza (788.980.132-72); Maria Luiza Bezerra de Oliveira (783.572.412-04); Rodrigo Katibone Holanda (817.796.742-87); Rony Raimundo de França (531.402.902-25).

1.2. Entidade: Eletrobrás Distribuição Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4256/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.056/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Olisses Dalpra Baggio (022.783.109-84); Patricia Berno Terr (067.307.696-29); Paulo Girao Barroso (072.033.597-35); Raquel Penzin Monteiro (048.278.156-40); Ricardo Fernandes Paula (092.176.918-01); Rita Cid Varela Madeira (116.970.807-23); Taciana Furlan (115.294.507-64); Thiago Fernandes Montes (111.073.307-00); Tiago de Almeida Caridade (108.775.857-25); Ulisses Valeriano Francisco de Sousa (009.780.394-40); Wescley Oliveira Ribeiro (809.669.850-87).

1.2. Entidade: Agência Nacional de Saúde Suplementar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4257/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.075/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna de Mello Miliosse (112.745.317-30); Bruno Augusto Benevenuto de Andrade (073.710.326-40); Bruno Augusto Dorta Marques (391.579.238-17); Bruno Cesar Brulon Soares (056.571.957-28); Bruno Costa de Souza (078.038.227-70); Bruno Dantas Faria Affonso (098.599.137-22); Bruno Henrique Oliveira de Loira (092.686.077-19); Bruno Luiz Cormack Coutinho (108.346.347-08); Bruno Vaz de Melo (025.954.187-77); Bruno de Jesus Gomes (109.422.767-60); Bruno de Oliveira Chagas (129.407.417-27); Camila Clara Viana de Aguiar (079.621.484-03); Camila Oliveira do Valle (041.487.169-31); Camila de Souza Monteiro (134.770.887-19); Camilla da Rocha Campos (071.318.776-03); Carla Falcon do Nascimento (897.620.887-00); Carla Yukie Miyakoda (089.061.027-47); Carlos Henrique dos Santos (540.615.397-87); Carlos Jorge da Conceicao Silva (076.929.847-86); Carlos de Souza Rosa (394.492.387-15).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4258/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.169/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ricardo Soares (077.678.357-23); Rodrigo Barbosa Braga Feitoza (138.487.317-11); Rodrigo Costa de Sousa (056.606.227-55); Ronaldo Cesar Nolasco (821.977.097-04); Rulian Emmerick (029.718.967-06); Ruth Milena Cortes (061.407.367-73); Salome Lima Ferreira (077.058.847-63); Silmar de Souza Flor (605.555.727-49); Simone Chaves Dias (026.138.957-21); Sonia Dique Fragoso (408.348.677-53); Stela Luiza de Mattos Ansanelli (246.551.458-03); Stella Alves Baptista Oliveira (120.682.787-40); Talita Barbosa Matos Peixoto (087.501.237-00); Tania Mara Melquiades de Souza (247.372.406-72); Taynara de Andrade da Costa Lima (134.910.497-33); Tereza Fernanda Martuscello Papa (117.420.857-09); Thiago Cacicedo Cidad (058.688.837-30); Thiago Pacheco da Luz (075.575.267-83); Thiana Claudia Freire Esteves (087.774.927-22); Thilene Falcão Luiz (019.493.179-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4259/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito dos atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.212/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mario Quintas Neto (001.015.440-06); Naygno Barbosa Noia (818.443.011-68).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Tocantins.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4260/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.831/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriano Fiuza Gomes da Silva (511.786.482-49); Alex Fiuza Gomes da Silva (511.786.722-04); Andre Fiuza Gomes (511.786.642-87); André Felipe Dias Batista (010.458.942-65); Antonio Eloi da Silva (079.183.722-04); Carlos Antonio Burton (022.935.952-34); Elita Ferreira Maciel (479.052.712-34); Gertrudes Almeida Santos Carvalho (153.589.092-49); Ieda Maria Vargas Fiuza Gomes (468.808.362-91); Jandira Cruz Martins Gonçalves (580.648.182-49); Jenifer Karen Melo de Souza (009.486.862-00); Joceli Barbosa dos Santos (027.891.080-72); Julia Rodrigues dos Santos (312.790.822-91); Layse Lima de Almeida (521.174.482-91); Lucas dos Santos Silva (008.569.542-41); Maria Barbosa da Silva (592.986.932-49); Marileny Barbosa da Silva Modolo (711.820.392-00); Midiane dos Santos Silva (008.569.532-70); Priscila Carvalho dos Santos (904.562.542-34); Sebastiana Gomes da Fonseca (096.261.902-72); Vanda Ferreira Maciel (976.189.932-20); Waldemar Bormann (198.359.149-15).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4261/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.925/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Joana Roswag (257.836.450-87).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4262/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.938/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Francisco Anderson de Sousa Araujo (053.158.453-46); Maria Lucimar de Sousa Araujo (866.585.143-72).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4263/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.979/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Mariana da Costa Gonzaga de Castro (045.160.541-16).

1.2. Órgão: Ministério da Integração Nacional (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4264/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.006/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Fernandes (444.597.774-87); Nadir Correia Monte (914.194.764-91); Onier Nogueira Silva (635.060.094-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4265/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.018/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Geraldo Arnaldo Menezes Agrifoglio (280.618.700-10).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4266/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.056/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Sonia Neves Mohallen (032.342.006-02).

1.2. Órgão: Núcleo estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4267/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, por perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-012.078/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Denise Baccarat Franco Montoro (175.338.898-86); Geraldo Mazzola (035.655.138-53); Helena Casal de Rey (329.223.608-81); José Dias Ferreira (038.537.807-68); Lilia Carvalhaes de Faria (319.957.828-40); Lourdes de Godoy Mestre (720.270.298-34); Maria Bluete Ferreira Teixeira da Silva (069.153.508-61); Teresinha Elisa Nunes de Araujo (250.346.378-98); Walter Pavam (088.193.358-91); Yonne Loureiro Gomes (089.189.487-00).

1.2. Órgão: Núcleo estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4268/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-008.125/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aldaci Salete Dalpian Pinheiro (969.593.120-00); Cirene Albuquerque da Silva (373.694.150-15); Zoraida Muniz Pacheco (005.861.150-99).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4269/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-008.127/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anelise Cougo Soares (899.886.200-04); Irmgard Muller Zwirtes (352.951.800-00); Loremi Goncalves Capeletti (720.061.530-72); Neiva Maria Moraes Freire (891.318.000-68).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4270/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-008.681/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Fernanda Schmidt (480.035.811-68); Maria Clara Schmidt de Freitas (471.309.111-15).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4271/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.623/2019-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Afonso Celso da Silva (674.627.908-15); Alberto Ferreira Marques (355.025.417-20); Angelo Antonio Sadi (421.525.187-72); Antonio Dias da Silva (933.364.898-49); Antonio Josue Filho (109.616.154-00); Azarias Pereira da Silva (078.966.891-20); Carlos Eduardo Fernandes (624.169.798-68); Carlos Ferreira de Souza Filho (182.893.800-97); Cleonaldo Aparecido Guiduci (024.517.588-13); Domiciano Zacarias Pires (891.437.288-04).

1.2. Órgão: Segunda Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4272/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.643/2019-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Fernando Dias da Silva (512.727.417-53); Fernando Farias Braga (105.573.852-53); Francisco Josileudo Rocha (201.689.424-53); Francisco Luiz Oliveira da Costa (580.950.717-49); Francisco Modesto da Silva Filho (650.848.537-72); Francisco Renan Costa (221.965.791-49); Geraldo Sodré Bernardes (490.902.597-91); Gilberto Teixeira Caruncho (486.463.267-72); Gilson Ferreira da Silva (178.633.251-53); Gilson da Silva (611.262.097-91).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4273/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de reforma a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.650/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessado: Wilson Serqueira Castro (644.062.967-00).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4274/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.651/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adalberto de Rezende Rocha (130.373.317-04); Alberto Benyhe (033.287.658-67); Amilton de Albuquerque Santos (430.092.637-91); Antonio Carlos Brizola (252.686.510-72); Antonio Carlos de Souza Serapião (610.561.628-72); Antonio Celso de Souza (043.345.588-87); Antonio Francisco Ferreira (049.845.873-34); Antônio Pacheco dos Santos (006.841.634-20); Aparecido Camazano Alamino (715.457.608-10); Augusto Bernardo da Costa Neto (028.976.104-25).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4275/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas do responsável Geraldo Rocha e Silva Júnior (CPF 663.428.564-00), dando-lhe quitação, com fundamento arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno;

b) julgar regulares as contas do responsável Rudson Raimundo Honório Lisboa

(CPF 596.880.684-20), dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa), aos responsáveis e à Prefeitura Municipal de Goianinha/RN; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-033.433/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Geraldo Rocha e Silva Júnior (663.428.564-00); Mirage Locação de Andaimes Eireli (01.042.721/0001-27); Rudson Raimundo Honório Lisboa (596.880.684-20).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Goianinha/RN.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Fábio José de Vasconcelos Uchoa (OAB/RN 3.827), Marilia Castellano Pereira de Souza Yurtdas (OAB/RN 7.210) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4276/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante; e

c) apensar os presentes autos ao TC 017.168/2018-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU, para análise em conjunto das questões, posto que há conexão entre seus objetos.

1. Processo TC-006.874/2018-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Procuradoria da República/AM.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 4277/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.558/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Bianca Pimentel Berk (836.102.197-34); Claudia Palheiro (904.690.547-00); Vera Aparecida Monteiro Silva de Abrantes (921.384.897-87).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4278/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.578/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Chateaubriand Vieira Moura (326.495.845-72).

1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe - MEC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 4279/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-009.969/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Manoel Mendes de Sousa (112.171.463-34).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4280/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-009.971/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eurico Manoel Franco Azevedo (304.628.357-15); Mauro Cesar Pacheco Goncalves (075.400.863-00); Rosalie Esther Benchimol (000.270.652-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4281/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento da beneficiária.

1. Processo TC-010.034/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Adalgisa de Castro Mota Oliveira (098.522.803-25).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4282/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, motivado pelo falecimento dos beneficiários.

1. Processo TC-010.076/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Custodio Horacio da Silveira (006.149.399-68); Maria Arminda Pereira (560.307.039-00); Orlei de Luca (067.249.659-34); Talmir Duarte da Silva (294.572.389-15); Walter Wieland Riggenbach (008.952.619-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4283/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-005.944/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Carolina Raquel Duarte de Mello Justo (213.216.908-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar 17/6/2010.

ACÓRDÃO Nº 4284/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.918/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Felipe Gomes Ribeiro (007.952.271-83); Tayanna Chaves Lago (007.527.531-77); Tiago Aparecido Vasconcelos Carneiro (006.482.091-21).

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4285/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-009.054/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Iuri Cavalcante Medeiros (017.603.933-39).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4286/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-009.057/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Yohan Ali Diaz Mendez (019.853.426-42).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Itajubá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4287/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-009.085/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Halana Garcez Borowsky (021.906.450-42); Nan Qi (018.151.574-10); Silvania Lucas dos Santos (019.573.773-30).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4288/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados:

1. Processo TC-010.611/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra André Chiminazzo (094.263.347-42); Alexandre Araujo Paes (039.208.397-30); Bruno Gutierrez Ratto Clemente (124.645.657-50); Camilla Reisler Cavalcanti (083.475.777-06); Douglas da Cruz Mattos (110.738.757-41); Gustavo Caverzan Vasconcelos (074.015.277-74).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4289/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-010.642/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anathielle Silverio de Lima Oliveira (884.288.262-34).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4290/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.651/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleber do Amaral (920.318.542-91); Clebson Carlos de Oliveira (000.339.702-54); Cledenilson Souza Martins (949.290.842-53); Cleiton Mauricio Lerner (606.469.342-87); Cleiverton Dias Araújo (884.273.072-68); Cristiane Mara Oliveira da Cunha (008.243.266-01); Cristiano Comin (005.060.260-86).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4291/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.666/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Ricarte Rodrigues (017.752.112-07); Elisabeth Pinheiro da Silva (049.909.499-94).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4292/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-010.685/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hayslan Nicolas Colicheski Bucarth (786.259.712-53).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4293/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.786/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Samuel Bonfim Alencar (035.764.663-04); Sibelle Oliveira Pinto (035.384.251-67); Tiago Rocha Faria Duque (067.708.956-25).

1.2. Entidade: Escritório do CPRM No Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4294/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.874/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Ricardo Rodrigues Pereira (147.298.368-80); Alexandre Antonio Scussiatto (052.631.659-43); Alexandre Franca da Silva (074.449.347-11); Alexandre Horn (408.598.607-44); Alexandre Nazareth (124.028.097-10); Aline da Silva Araujo (148.598.967-18); Alisson Silva Santos (048.823.231-76); Allan Fernandez Wanderley Pinheiro (873.609.422-68); Amana Andrea Teixeira Vieira (127.807.917-30); Amauri Paes de Castro (046.125.703-32); Ana Carolina Fernandes Costa (022.898.101-85); Ana Caroline da Silva (021.745.603-05); Ana Celia Silva Ferreira (024.321.573-89); Ana Lucia Orge Rios (033.212.495-96); Ana Luiza Guedes (204.524.200-59); Ana Luzia dos Santos Souza (080.099.484-11); Ana Maria Nadaf de Brito (284.970.907-72); Ana Martinez Soranso (364.691.948-50); Ana Odete Costa Pinto (970.971.017-68); Ana Paula Amorim da Silva Costa (103.249.787-40).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4295/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.931/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Rodrigo Vasconcelos de Sales (053.392.235-66); Roger Hodgson do Vale Muniz (038.129.121-98); Rogerio Albuquerque Marrara (139.321.377-44); Rogerio Lomeu da Silva (107.858.236-03); Rogerio Marques Pereira (040.361.493-77); Rogerio Michel de Sousa Rego (641.741.232-68); Rogerio Ribas (035.948.889-75); Rogerio Rodrigues Costa (079.619.097-61); Rogerio Sousa Chaves (175.119.728-02); Romilda Teixeira (006.246.348-92); Romulo Junior Silva de Souza (118.459.216-07); Romulo Pomponet Spinola (047.274.485-21); Romulo dos Reis Ramos (088.380.714-97); Ronaldo Anacleto de Souza (318.398.158-09); Ronaldo Bernabe da Silva (034.817.457-88); Ronaldo Jose da Silva (104.426.196-00); Roney Pereira da Silva (017.862.492-60); Ronilson Lago da Silva (022.461.973-09); Rosalva da Silva (447.619.880-53); Rosana Bruscagim Seixas (057.416.149-06).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4296/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.935/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Sonia Ramos Pereira (822.311.092-04); Stanley Stewart Sonnesen (750.681.419-68); Stefano de Souza Arruda (051.653.074-76); Suelen Carvalho dos Reis (105.350.907-30); Sueli Pereira da Silva (158.657.068-45); Suellen Cristiane Santos da Costa (885.313.762-20); Suellen Cristina Calicio Ferrari Távora (067.197.666-43); Suely Goncalves Duarte (346.322.041-53); Sulamita Mariano da Silva (929.872.221-49); Tacio Nascimento Barros Correia (091.627.864-66); Tacio Vinicius Burity Leitao (143.941.567-69); Tacya Dias Rodrigues de Souza (329.460.438-60); Taizy Fabiola Ferreira Colares (990.812.702-06); Talita Alves Feitosa Rodrigues (455.862.678-96); Talita Manuela Lucena da Silva (095.701.894-01); Tamila Romero da Silva Carvalho (136.833.177-79); Tamilly Bianca Mascarenhas Oliveira (022.224.415-10); Tamires da Costa Garcia (004.186.372-02); Tammyla Wagna Dias da Silva (054.335.815-19); Tania Aparecida Chaud (635.356.538-00).

1.2. Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4297/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.949/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Vargas Machado da Costa (014.505.406-35); Marcos Fabiano Firbida Eduardo (359.694.798-70); Maria Estela Livelli Becker (510.444.472-49); Marilia Temporim Furtado (663.205.182-00); Mônica Candéo Iurk (014.459.279-77); Nágila Lemos Batista (706.074.781-87); Paulo Maciel de Brito (112.734.702-06); Rafael Figueiredo Pinto (019.358.855-29); Tiago Georg Pikart (058.719.989-09).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4298/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-010.991/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcia Denise dos Santos (927.483.337-72); Marcia Pereira Jesus (911.965.587-87); Maria Candida de Moraes Gomes (436.044.207-68); Maria Eugênia Carvalho de La Roca (425.409.417-53); Maria Luz Malpartida Tacza (054.190.117-60); Maria Zelia Maia de Souza (756.018.937-72); Massimo Sciarretta (059.932.557-73); Mateus de Castro Siqueira Gomes (146.556.907-39); Monica Mendes de Oliveira (012.301.957-50); Mozer Fernando Oliveira Nogueira (100.091.127-66); Natalia Gomes Parizi (312.425.078-84); Osana Ferreira dos Santos Maia (091.430.347-30); Pedro de Souza Hernandez (124.433.897-40); Rafael Garrido Souza Costa (082.936.257-67); Rodrigo Correa de Lacerda (072.501.837-29); Rogeria Cristina da Silva Rosa (045.518.967-64); Rosana Ferreira Gomes da Silva (090.403.617-03); Rosangela da Costa Noronha (048.088.527-30); Sammy Fuks (021.004.987-11); Sandra Silva de Oliveira (047.009.067-74).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4299/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.014/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jacqueline Marques da Silva (016.427.057-48); Jailson Ferreira da Silva (934.890.484-15); Jane Cabral da Silva (834.705.907-10); Jane Sodré da Silva (128.508.534-53); Jane de Oliveira Bernardes (024.830.517-40); Janete de Lima Soares de Carvalho (800.163.247-49); Jaqueline Romariz Ferreira da Silva (000.832.967-27); Joana Darc Labres da Cruz Ramos (866.537.337-34); Joana Darc de Araujo Faria (371.490.917-68); Joelma Nascimento Sacramento (922.286.315-15); Jorge Edui da Silva (337.171.177-34); Jorge Machado Gomes (597.727.947-72); Jorge Renato da Silva (895.774.187-91); Jorge Siqueira Freire (632.406.297-04); Joselita de Lima (304.234.814-87); José Eudes de Souza (006.762.567-32); José Francisco da Silva Junior (375.896.287-00); José Marcelo Pereira Silva (025.652.497-13); José Mauro Silva de Oliveira (720.448.450-91); Josélia da Conceição Terra (856.780.747-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4300/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.032/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Athayde Veloso Madureira (073.647.857-44); Flavia Goncalves Thomas (035.487.847-63); Flavia Renata Vasconcelos de Oliveira (078.439.717-18); Flavio Cristiano de Souza (010.509.307-62); Florentina Cordeiro Medeiro da Mata (816.035.927-68); Francisca Goncalves dos Santos Mattos (632.289.127-87); Francisco Jose Oliveira Lopes (919.093.767-87); Geisy Hellen Santana de Assis Fusco (091.102.077-24); Gercineia Teixeira Prado (913.617.297-91); Giane Nascimento da Silva (011.849.097-41); Giane das Dores de Carvalho (013.756.167-90); Gilberto da Silva Costa (012.468.567-60); Gilson Max Freitas de Araujo (719.146.767-34); Giovana Xavier Bueno (003.627.047-40); Giovani San Martini (037.365.877-08); Girlandia Siqueira dos Santos (103.448.117-78); Gisele Correa Barros de Almeida (033.374.707-00); Gizela Sobral da Gama (854.671.627-72); Glaudeth Costa de Carvalho (077.332.977-37); Gleiciane Pereira da Silva (079.003.997-47).

1.2. Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4301/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito do ato de admissão a seguir relacionado.

1. Processo TC-011.118/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Dowglas Amorim de Lira (052.251.724-23).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4302/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no 260, § 5º, do RI/TCU, no art. 7º, II, da Resolução TCU 206/2007, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado por perda de objeto o exame de mérito dos atos de admissão a seguir relacionados.

1. Processo TC-011.157/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Honorato da Silva (866.611.672-20); Danielly Leao da Silva (446.993.362-72); Eduardo Carra (651.704.230-04); Emanoel Raimundo da Silva Sá Júnior (012.288.792-14); Francisco dos Santos Silva (006.329.512-14); Gilmar Prado de Sousa (006.512.792-75); Hector Enrique Sayan Morales (265.644.595-72); Hewerton Umbelito da Silva Cruz (734.839.742-53); Hosana Carolina dos Santos Barreto (759.785.802-78); Indira Nahomi Viana Caballero (000.172.460-67); Isis Fischer Vasconcelos Mesquita de Fragoso Marinho (079.495.924-51); Jhonson Reginaldo Silva Santos (375.991.862-04); Joao Luiz Lopes Monteiro Neto (977.998.402-00); Jonkácio Almeida de Melo (000.546.302-58); Josue Gomes da Silva (825.398.392-15); José Victor Dornelles Mattioni (848.381.672-53); José Wilker Leal Castro (920.674.922-68); Jucilene Oliveira de Sousa (509.233.402-97); Laiane Abreu Viveiro (032.118.063-18); Larissa Maria de Almeida Guimarães (885.989.772-68).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Roraima - MEC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4303/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-014.050/2014-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adenilza Lima de Souza (449.531.784-91); Alba Cristina Guilherme Rodrigues (666.761.344-20); Aldenira Marinho dos Santos (008.148.714-29); Alex Ricardo Oliveira de Albuquerque (057.148.454-98); Alexandre Santana da Silva (895.918.104-82); Alisson Silva dos Santos (001.401.036-43); Amanda Alves Pontes (059.330.394-62); Amanda Karla Guedes de Souza (043.918.464-97); Amauri Pereira de Almeida (361.747.004-10); Anderson de Oliveira (905.249.934-91); Andre Henrique Figueira de Lima (021.190.324-83); Andre Luiz Lins Leite (021.971.324-31); Augusto Estanislau Soares Carvalho (037.777.784-60); Beatriz de Oliveira Costa (058.408.544-33); Bruno Cesar Silva Coimbra (041.217.484-76); Bruno Sampaio de Melo (650.159.914-87); Bruno de Araujo Batista (056.633.874-20); Caio Henrique Queiroz de Lucena (030.703.204-30); Cesar Augusto Gomes de Almeida (933.090.664-87); Cezar Augusto de Oliveira Sales (012.215.214-03).

1.2. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4304/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.725/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Souza Soares (479.400.932-15); Lenira Cunha da Silva (821.033.647-91); Mara Estela de Melo de Oliveira Kling (801.777.437-00).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4305/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.653/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Emilio Targueta (712.049.387-68); Carlos Freitas dos Santos (173.135.897-00); Carlos Hagatangelo da Silva (058.875.427-72); Carlos Roberto de Abreu Gomes (123.789.920-68); Cezar Santos (028.359.247-87); Cid dos Santos Tavares (766.832.577-87); Claudio Antonio Lorenzini (137.313.430-53); Claudio Augusto Palermo (062.236.318-20); Claudio Kamaura Terra (364.246.509-97); Dailson Mendes de Oliveira (448.992.898-04).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4306/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.665/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Paulo Sérgio de Souza Batista (264.022.467-00); Raimundo Gomes Pereira (239.838.767-49); Ricardo José Hottum da Silva (162.707.201-25); Robbison Flank Pereira de Souza (715.594.778-49); Roberto Delattre Filho (052.683.897-34); Roberto Ramos Miranda (740.860.908-30); Rodolfo Vanderlei Calegari (063.883.104-00); Rogerio Casemiro Gonczyca (519.191.688-34); Rogerio Castro de Araujo (408.270.973-87); Roldão Fernandes Garajau (248.717.101-49).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 4307/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 e no art. 217 do RI/TCU, e na forma do art. 143, V, "b", do RI/TCU, ACORDAM, por unanimidade, em autorizar os Srs. José Júlio Seabra Santos (CPF 111.674.325-68) e José Roberto Mellara (CPF 502.254.646-91), ao pagamento da dívida a seguir discriminada aos cofres do Tesouro Nacional, respectivamente, em 10 (dez) e 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, com incidência, sobre cada parcela, dos correspondentes acréscimos legais, e fixar o vencimento da primeira em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada trinta dias, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor original das multas individuais: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Acórdão: 6363/2018-TCU-1ª Câmara, de 26/6/2018.

1. Processo TC-035.105/2015-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: José Júlio Seabra Santos (111.674.325-68); José Roberto Mellara (502.254.646-91).

1.2. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: Kleber Araujo Valença (OAB/SE 2.074), representando José Roberto Mellara e José Júlio Seabra Santos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 fixar o prazo de quinze dias, a partir da data prevista para recolhimento de cada parcela, para que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal, a efetivação dos pagamentos;

1.7.2 comunicar aos responsáveis que, conforme disposto no art. 217, § 2º, do RI/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, com consequente cobrança judicial da dívida e sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 025.257/2013-7, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Rougger Xavier Guerra Júnior não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de Enock Figueiredo de Souza.

A sustentação oral requerida pelo Dr. José Nelson Vilela Barbosa Filho em nome da União Nacional dos Estudantes, referente ao processo nº 013.369/2015-6, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, não foi realizada, em razão da exclusão do processo de pauta.

Na apreciação do processo nº 000.734/2015-2, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Huilder Magno de Souza não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome de Ana Paula da Rosa Quevedo.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº 032.220/2010-3 (Ata nº 34/2016) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 4324, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto Weder de Oliveira, que acatou as sugestões oferecidas pelo Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 4308 a 4330, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 4308/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.429/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: José Wilame Barreto Alencar (249.061.073-20).

4. Entidade: Município de Mombaça/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Wilame Barreto Alencar, ex-prefeito de Mombaça/CE (gestão 2009-2012), em razão da ausência de comprovação de despesas realizadas com recursos repassados ao aludido município à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar José Wilame Barreto Alencar revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de José Wilame Barreto Alencar, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Data de ocorrência

Valor (R$)

3/6/2011

57.000,00

8/6/2011

46.857,74

15/6/2011

10.000,00

12/8/2011

31.097,44

18/8/2011

4.888,00

23/8/2011

5.279,04

23/8/2011

2.199,60

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a José Wilame Barreto Alencar multa no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao município de Mombaça/CE, ao responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4308-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4309/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 023.151/2011-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessada: Katia Braga Landim (228.294.903-04).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Mila Landim Dumaresq (614.476.253-15), Bruno de Sousa Coelho (OAB/CE 30.725) e outros, representando Katia Braga Landim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia aposentadoria instituída no âmbito da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, com os arts. 260, §§ 1º e 5º, 261,capute § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, e ainda com o art. 6º, § 2º, da Resolução-TCU 206/2007, em:

9.1. considerar legal a aposentadoria de Katia Braga Landim (228.294.903-04), concedendo o registro ao ato correspondente, com a ressalva de que não mais persistem pagamentos indevidos relativos à parcela judicial de 3,17%;

9.2. determinar à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Ceará que acompanhe os Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500 e, em caso de decisão desfavorável à entidade representativa da carreira da interessada, faça cessar o pagamento da parcela relativa ao bônus de eficiência e produtividade;

9.3. dar ciência deste acórdão à interessada e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Ceará.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4309-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4310/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.238/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Luís Antônio Paulino (857.096.468-49); Walter Barelli (008.056.888-20); Édison Laércio de Oliveira (819.848.718-20)

4. Entidade: Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo (CNPJ 44.002.293/0001- 11).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio MTE/Sefor/Codefat 4/99-Sert/SP, firmado entre o referido órgão e o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho (Sert/SP);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual Walter Barelli (008.056.888-20) e Luís Antônio Paulino (857.096.468-49), em virtude da ausência de notificação válida no prazo fixado pela Instrução Normativa-TCU 71/2012;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Federação dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado de São Paulo e de Edison Laércio de Oliveira, Presidente da Federação à época dos fatos, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.399.845,60

27/10/1999

1.049.884,20

6/1/2000

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos responsáveis.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4310-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4311/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo n.º TC 028.480/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Geraldina Inez Ferreira de Matos (168.783.290-00); Gilberto José Walter (120.145.320-87); Gisela Ranck (298.956.260-53); Helena Dall'ostro (255.541.070-87) e Heloisa Brandão Rubenich (366.311.830-49).

4. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Claudio Renato do Canto Farág (OAB/DF 14.005 e OAB/SP 389.410) e outros, representando Geraldina Inez Ferreira de Matos, Gilberto José Walter, Gisela Ranck, Helena Dall'ostro e Heloisa Brandão Rubenich.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Geraldina Inez Ferreira de Matos, Gilberto José Walter, Gisela Ranck, Helena Dall'ostro e Heloisa Brandão Rubenich contra o Acórdão 10.510/2017-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal considerou legais os atos de aposentadoria das interessadas e determinou a exclusão da vantagem do Bônus de Eficiência e Produtividade dos seus proventos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial aos presentes pedidos de reexame;

9.2. suspender o cumprimento do subitem 9.2.1 do Acórdão 10.510/2017-TCU-1ª Câmara enquanto estiverem vigentes as liminares deferidas no âmbito dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500, em trâmite no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

9.3. determinar à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul que acompanhe os Mandados de Segurança referidos no subitem anterior e, em caso de decisão desfavorável à entidade representativa das carreiras dos interessados, faça cumprir o disposto no subitem 9.2.1 do Acórdão 10.510/2017-TCU-1ª Câmara, sob pena de responsabilização solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4311-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4312/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 031.992/2015-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Emília Maria Salvador Silva (081.610.465-49).

4. Entidade: Empresa de Turismo da Bahia S.A. (15.225.014/0001-80).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Adriano Argones Martins (OAB/BA 18443), representando Emília Maria Salvador Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Emília Maria Salvador Silva em face do Acórdão 3.116/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa, em razão da utilização de recursos para pagamento de despesas não previstas no plano de trabalho do convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração, mantendo-se inalterado o Acórdão 3.116/2018-TCU-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4312-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4313/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 035.213/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marilene Campelo Nogueira (318.730.223-87).

4. Entidade: Município de Aracoiaba - CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Marilene Campelo Nogueira, ex-prefeita municipal de Aracoiaba/CE, em razão da impugnação de despesas do Convênio 106/2010 (Siafi/Siconv 732158), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "Festival da Juventude";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Marilene Campelo Nogueira, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e à responsável.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4313-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4314/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.734/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); André Vieira Neves da Silva (000.932.651-07); Caroline da Rosa Quevedo (021.098.961-08); Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17); Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (785.537.681-04); IEC Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53).

4. Entidade: Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade de Ana Paula da Rosa Quevedo; André Vieira Neves da Silva; Caroline da Rosa Quevedo; Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo; Luiz Henrique Peixoto de Almeida; Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me e Instituto Educar e Crescer-IEC em face do não alcance dos objetivos pactuados no Convênio 1.141/2008, firmado entre o Ministério do Turismo e o IEC, com o objetivo de dar apoio ao evento "Temporada de Praia Alta do Rio Crixás";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Eurides Farias Matos (CPF 308.088.801-44) do rol de responsáveis da presente tomada de contas especial;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Educar e Crescer - IEC (CNPJ 07.177.432/0001-11), dos membros de sua diretoria à época, Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (CPF 785.537.681-04), Ana Paula da Rosa Quevedo (CPF 001.904.910-27) e Caroline da Rosa Quevedo (CPF 021.098.961-08), da empresa Conhecer Consultoria em Marketing Ltda. (CNPJ 07.046.650/0001-17) e de seus sócios à época, André Vieira Neves da Silva (CPF 000.932.651-07) e Luiz Henrique Peixoto de Almeida (CPF 058.352.751-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "c" e "d", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar os responsáveis mencionados no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o TCU (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculado a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, com o abatimento dos valores acaso já ressarcidos, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

100.000,00

19/8/2008

9.4. aplicar a Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); André Vieira Neves da Silva (000.932.651-07); Caroline da Rosa Quevedo (021.098.961-08); Idalby Cristine Moreno Ramos de Melo (785.537.681-04); Luiz Henrique Peixoto de Almeida (058.352.751-53); IEC Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11) e Conhecer Consultoria e Marketing Ltda - Me (07.046.650/0001-17), individualmente, a multa prevista do art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RITCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do RITCU, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor.

9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RITCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4314-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4315/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.992/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ademar Ferreira da Silva (107.929.024-91).

4. Entidade: Município de Caraúbas - RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Andreo Zamenhof de Macedo Alves (OAB/RN 5.541) e Lara Costa Medeiros (OAB/RN 12.610), representando Ademar Ferreira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Ademar Ferreira da Silva, ex-prefeito do município de Caraúbas/RN (gestões 2009-2012 e 2013-2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao referido município por força do Termo de Compromisso TC/PAC 490/2009;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Ademar Ferreira da Silva (107.929.024-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;

9.2. condenar o responsável acima mencionado ao pagamento da quantia de R$ 327.942,08 (trezentos e vinte e sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e oito centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 24/12/2013, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Ademar Ferreira da Silva (107.929.024-91) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. determinar à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que adote providências a seu encargo para que seja implementada a devolução à conta única do Tesouro Nacional do saldo remanescente de recursos do Termo de Compromisso TC/PAC 490/2009, correspondente à 41.621,21329 cotas atualmente aplicadas no Fundo Setor Público Supremo do Banco do Brasil

9.7. dar ciência à Prefeitura de Caraúbas/RN que a não devolução para a conta única do Tesouro Nacional, conforme preceitua a alínea "e" da Cláusula Quarta do referido Termo de Compromisso TC/PAC 490/2009, do valor correspondente às 41.621,21329 cotas aplicadas no Fundo Setor Público Supremo do Banco do Brasil, referente ao saldo dos recursos repassados pela Funasa por conta do referido termo de compromisso, atualizadas pela cota do dia da devolução, ensejará sua responsabilização pela devolução do valor de tais cotas atualizadas;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4315-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4316/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.721/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: João Roberto Pereira de Melo (047.884.435-20).

4. Entidade: Município de Santo Amaro - BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: José Caetano Santiago Valladares (OAB/BA 12.808) e Marcio Caetano de Souza Santiago Valladares (OAB/BA 16.564), representando João Roberto Pereira de Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. João Roberto Pereira de Melo, ex-prefeito do Município de Santo Amaro/BA (gestão 2005-2008), contra o Acórdão 8.040/2017-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar insubsistente o Acórdão 8.040/2017-TCU-1ª Câmara e julgar regulares com ressalva as contas do Sr. João Roberto Pereira de Melo, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4316-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4317/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.383/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Farmácia e Perfumaria Ska Ltda. - ME (14.520.972/0001-11) e Poliana Diniz de Sousa Ampessan (009.727.079-21).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ana Paula Diniz Ramos (OAB/PR 57.746).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde, em desfavor da sociedade empresária Farmácia e Perfumaria Ska Ltda. - ME/Farma Saúde, solidariamente com a Sra. Poliana Diniz de Sousa Ampessan, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, no período de 1/1/2013 a 30/6/2015;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas da sociedade empresária Farmácia e Perfumaria Ska Ltda. - ME/Farma Saúde (14.520.972/0001-11) e da Sra. Poliana Diniz de Sousa Ampessan (009.727.079-21), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" e "c", e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU;

9.2. condenar as responsáveis acima mencionadas ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Data

Valor original (R$)

31/05/2013

12,00

31/05/2013

13,77

04/06/2013

13,77

01/07/2013

13,77

01/07/2013

53,46

02/07/2013

54,00

02/07/2013

31,20

26/07/2013

54,27

29/07/2013

1.058,70

29/07/2013

4,80

29/07/2013

9,60

30/08/2013

11.998,50

30/08/2013

816,48

30/08/2013

40,20

01/10/2013

14.409,90

01/10/2013

42,00

01/10/2013

40,20

02/10/2013

6.063,66

12/11/2013

12.744,10

12/11/2013

2.787,21

12/11/2013

69,60

12/11/2013

56,10

06/12/2013

5.628,69

06/12/2013

16.073,30

06/12/2013

42,00

06/12/2013

39,90

06/12/2013

27,54

30/12/2013

20.075,30

30/12/2013

6.447,87

07/02/2014

23.378,60

07/02/2014

4,80

28/02/2014

7.240,59

28/02/2014

23.636,10

28/02/2014

5.722,65

28/02/2014

19,20

16/04/2014

22.004,00

16/04/2014

4.635,63

12/05/2014

1.543,86

12/05/2014

12.676,50

12/05/2014

9,60

30/05/2014

8.649,60

30/05/2014

5.017,14

30/05/2014

164,40

07/07/2014

6.672,66

07/07/2014

2.163,51

07/07/2014

41,31

07/07/2014

108,00

31/07/2014

11.169,84

31/07/2014

121,20

01/08/2014

2.907,90

01/08/2014

41,31

01/09/2014

13.067,90

01/09/2014

109,20

09/09/2014

3.082,86

09/09/2014

55,08

01/10/2014

5.438,50

01/10/2014

180,00

02/10/2014

3.598,02

02/10/2014

68,85

03/11/2014

11.358,76

03/11/2014

4.996,41

03/11/2014

14,40

03/11/2014

206,40

28/11/2014

5.274,72

01/12/2014

15.491,78

01/12/2014

59,40

01/12/2014

93,60

14/01/2015

2.603,34

14/01/2015

16.117,66

14/01/2015

14,40

14/01/2015

82,62

14/01/2015

85,20

09/02/2015

3.453,84

09/02/2015

14.544,92

09/02/2015

2,40

09/02/2015

26,73

09/02/2015

13,77

09/02/2015

168,60

03/03/2015

19.242,77

03/03/2015

3.304,80

03/03/2015

2,40

03/03/2015

26,73

03/03/2015

4,80

02/04/2015

3.043,17

02/04/2015

18.247,92

05/05/2015

3.837,78

05/05/2015

16.365,56

05/05/2015

26,73

12/06/2015

17.526,08

12/06/2015

33,60

12/06/2015

71,31

15/06/2015

4.846,23

03/07/2015

19.519,22

03/07/2015

14,40

03/07/2015

38,40

06/07/2015

5.846,53

05/08/2015

17.354,20

06/08/2015

5.048,73

9.3. aplicar à sociedade empresária Farmácia e Perfumaria Ska Ltda. - ME/Farma Saúde (14.520.972/0001-11) e à Sra. Poliana Diniz de Sousa Ampessan (009.727.079-21), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar as responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4317-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4318/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 026.969/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fabio Henrique de Caldas Brito (481.781.524-87) e Francisco Jucier Furtado (509.476.134-04).

4. Entidade: Município de Lajes Pintadas - RN.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade dos Srs. Francisco Jucier Furtado e Fábio Henrique de Caldas Brito, ex-prefeitos de Lajes Pintadas/RN, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos repassados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar 2003 e 2004, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar 2004 e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos 2004;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual o Sr. Fábio Henrique de Caldas Brito (481.781.524-87);

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Jucier Furtado (509.476.134-04), ex-prefeito de Lajes Pintadas/RN, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;

9.3. condenar o responsável acima mencionado, com fundamento no art. 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Programa

Valor original consolidado (R$)

Data

PNAE/2003

2.545,40

27/11/2003

PNAE/2004

2.823,60

25/2/2004

2.823,60

25/5/2004

2.823,60

25/6/2004

2.823,60

23/7/2004

3.258,00

31/8/2004

3.258,00

23/9/2004

3.258,00

29/10/2004

3.258,00

26/11/2004

PNATE/2004

903,56

28/4/2004

903,56

5/6/2004

903,56

25/6/2004

903,56

28/7/2004

903,56

13/9/2004

903,56

11/10/2004

903,56

10/11/2004

903,56

24/12/2004

782,13

28/12/2004

PEJA/2004

6.237,50

29/4/2004

6.237,50

24/5/2004

6.237,50

25/6/2004

6.237,50

28/7/2004

6.237,50

13/9/2004

6.237,50

11/10/2004

6.237,50

10/11/2004

6.237,50

27/11/2004

6.237,50

24/12/2004

6.237,50

28/12/2004

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4318-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4319/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 027.899/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (extinta).

3.2. Responsáveis: Antônio Nilton Rodrigues Silva (158.124.992-68); Argonautas Ambientalistas da Amazônia (02.394.180/0001-69); Carlos Eduardo de Souza Siqueira (327.403.602-15); Jose Maria Reis e Souza Junior (562.055.202-06); Lua Gabriel dos Santos (892.111.032-15); Lucivaldo Baia Costa (392.633.802-44); Marcello Augusto da Costa Aponte (465.977.603-44); Rafael Caldeira Magalhães (653.518.602-44); Waldir Araujo Cardoso (049.557.492-91).

4. Entidade: Entidades do Estado do Amazonas - Argonautas Ambientalistas da Amazônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fidelis Júnior Martins da Paixão (OAB/PA 7.818).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos por força do Convênio 389/2007 (SIAFI: 621635), celebrado entre aquele Ministério e a entidade Argonautas Ambientalistas da Amazônia, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Rafael Caldeira Magalhães, CPF 653.518.602-44, Waldir Araújo Cardoso, CPF 049.557.492-91, Antonio Nilton Rodrigues Silva, CPF 158.124.992-68, Carlos Eduardo de Souza Siqueira, CPF 327.403.602-15, Lucivaldo Baia Costa, CPF 392.633.802-44, Marcello Augusto da Costa Aponte, CPF 465.977.603-44, e da entidade Argonautas Ambientalistas da Amazônia, CNPJ 02.394.180/0001-69,com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, e 214, inciso III, do RI/TCU;

9.2. condenar solidariamente os responsáveis mencionados no subitem anterior, com fundamento no art. 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 dias a contar das notificações para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

VALOR ORIGINAL

DATA DA OCORRÊNCIA

DÉBITO/CREDITO

R$ 2.000,00

6/5/2008

Débito

R$ 925,50

27/5/2008

Débito

R$ 4.550,00

29/5/2008

Débito

R$ 59,95

3/7/2008

Débito

R$ 150,00

30/7/2008

Débito

R$ 1.000,00

5/8/2008

Débito

R$ 250,00

20/10/2008

Débito

R$ 560,00

24/11/2008

Débito

R$ 500,00

14/1/2009

Débito

R$ 500,00

15/1/2009

Débito

R$ 5.000,00

19/1/2009

Débito

R$ 500,00

20/1/2009

Débito

R$ 100,00

6/2/2009

Débito

R$ 1.000,00

9/2/2009

Débito

R$ 800,00

2/3/2009

Débito

R$ 400,00

3/3/2009

Débito

R$ 70,00

16/3/2009

Débito

R$ 250,00

17/3/2009

Débito

R$ 2.400,00

30/3/2009

Débito

R$ 500,00

31/3/2009

Débito

R$ 1.000,00

3/4/2009

Débito

R$ 3.000,00

8/4/2009

Débito

R$ 800,00

13/4/2009

Débito

R$ 1.000,00

14/4/2009

Débito

R$ 1.296,46

15/4/2009

Débito

R$ 1.314,39

29/4/2009

Débito

9.3. julgar regulares as contas dos Srs. Luã Gabriel dos Santos, CPF 892.111.032-15,e José Maria Reis e Souza Junior, CPF 562.055.202-06,com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-se quitação plena aos responsáveis;

9.4. aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do RI/TCU, multa individual no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aos Srs. Rafael Caldeira Magalhães, CPF 653.518.602-44, Waldir Araújo Cardoso, CPF 049.557.492-91, Antonio Nilton Rodrigues Silva, CPF 158.124.992-68, Carlos Eduardo de Souza Siqueira, CPF 327.403.602-15, Lucivaldo Baia Costa, CPF 392.633.802-44, Marcello Augusto da Costa Aponte, CPF 465.977.603-44, e à entidade Argonautas Ambientalistas da Amazônia, CNPJ 02.394.180/0001-69, fixando o prazo de 15 dias, a partir da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4319-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4320/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.273/2018-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA).

3.2. Responsáveis: Adão Jose de Santana (334.557.835-20); José Lauro Teixeira da Rocha (124.408.845-53); Roberto Alves Martins (185.268.881-53); Wagner Teixeira Santana (619.684.395-87).

4. Entidade: Município de Pilão Arcado/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em desfavor dos Srs. José Lauro Teixeira da Rocha, Wagner Teixeira Santana, Adão José de Santana e Roberto Alves Martins, ex-prefeitos do Município de Pilão Arcado/BA, em razão da inexecução parcial do objeto do contrato de repasse 2648.0110680-46/2000/MDA/CAIXA, cujo objeto era a execução, no âmbito do Pronaf, de ações objetivando a implantação de infraestrutura e serviços de apoio à agricultura familiar no Município de Pilão Arcado/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. Wagner Teixeira Santana, Adão José de Santana e Roberto Alves Martins.

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. José Lauro Teixeira da Rocha;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. José Lauro Teixeira da Rocha e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data da ocorrência

Valor (R$)

9/1/2003

60.510,00

30/1/2002

13.153,41

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4320-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4321/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.809/2017-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

3.2. Responsável: Antonio Barbosa dos Santos (079.751.805-30).

4. Entidade: Município de Filadélfia/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Antonio Barbosa dos Santos, ex-prefeito do município de Filadélfia/BA, gestão 16/2/2006 a 31/12/2008, relativa aos recursos transferidos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), exercício 2006.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Antonio Barbosa dos Santos;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma Lei e com arts. 1º, I, e 209, II e III, 210 e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Antonio Barbosa dos Santos, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

3/3/2006

16.282,80

3/3/2006

248,40

4/7/2006

39.802,40

2/8/2006

19.901,20

19/9/2006

19.901,20

19/9/2006

61,49

4/10/2006

19.901,20

4/10/2006

1.753,21

6/11/2006

19.901,20

5/12/2006

18.147,99

4/7/2006

2,25

19/9/2006

24,86

4/10/2006

3,77

6/11/2006

6,01

5/12/2006

1,44

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. em atendimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4321-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4322/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 023.344/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsável: Antônio Gomes Ferreira (047.604.762-53).

4. Entidade: Município de Fonte Boa/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Antônio Gomes Ferreira, ex-prefeito de Fonte Boa/AM, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos ao referido município, no âmbito do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2009

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Antônio Gomes Ferreira, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Gomes Ferreira, com fundamento no art. 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculadas a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor original (R$)

30/4/2009

484,66

7/5/2009

484,66

27/5/2009

22.588,12

27/5/2009

22.588,12

8/6/2009

484,66

2/7/2009

484,66

4/8/2009

22.588,12

4/8/2009

484,66

9.3. aplicar ao Sr. Antônio Gomes Ferreira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4322-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4323/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.691/2015-0.

2. Grupo II - Classe III -Assunto: Monitoramento.

3. Responsável: Carla Maria Manzi Pereira Baracat (334.588.471-20).

4. Entidade: Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

8.1. Wanilson Coelho Noleto Silva (OAB/DF 17.180), representando Carla Maria Manzi Pereira Baracat

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento, pelo Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF), das determinações constantes dos subitens 1.6.1.1 e 1.6.1.2 do acórdão 5532/2015-TCU-1ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações contidas dos subitens 1.6.1.1 e 1.6.1.2 do acórdão 5532/2015-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Conselho Regional de Psicologia 1ª Região (DF);

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4323-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4324/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.220/2010-3.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

3.2. Responsáveis: Antônio Dessa Cardozo (360.521.245-04); município de São Gonçalo dos Campos/BA.

4. Entidade: município de São Gonçalo dos Campos/BA.

5. Relator/Revisor

5.1. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

5.2. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo na Bahia (Secex-BA).

8. Representação legal: Marcelo Antônio Álvares Silva (OAB/BA 22.544) e outro, representando Antônio Dessa Cardozo (peça 14).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de auditoria do Denasus, que constatou dano ao erário por desvio de finalidade na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde destinados ao Programa de Incentivo ao Combate às Carências Nutricionais (ICCN) e ao Programa Saúde da Família (PSF), nos exercícios de 2001/2002.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Antônio Dessa Cardozo;

9.2. imputar ao Sr. Antônio Dessa Cardozo a responsabilidade pelo dano ao erário apurado neste processo, cuja dívida correspondente ao valor histórico de R$ 251.962,59 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) foi quitada, parceladamente, atualizada monetariamente, pelo município de São Gonçalo dos Campos/BA, conforme acórdãos 5211/2012 e 2127/2016, ambos TCU-1ª Câmara;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, 'c', da Lei 8.443/1992 c/c o art. 19, parágrafo único, art. 58, I, da LO/TCU e com o art. 209, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Antônio Dessa Cardozo;

9.4. aplicar ao Sr. Antônio Dessa Cardozo a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. dar ciência desta deliberação ao município de São Gonçalo dos Campos/BA, ao FNS, ao Denasus e ao Sr. Antônio Dessa Cardozo.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4324-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 4325/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.801/2015-5.

1.1. Apensos: 003.907/2017-1; 037.252/2018-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: II -Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (00.360.305/2628-18)

3.2. Responsáveis: Funpea - Fundação de Projetos e Estudos Avançados (81.505.273/0001-90); Guido José Schlickmann (317.753.730-53); José Sampaio de Castilha (308.454.759-91); Manoel Pedro Fogagnoli (232.347.769-20).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela instaurada pela Caixa Econômica Federal, em razão da não conclusão do objeto do Contrato de Repasse nº 0193019-60/2006, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e a Fundação de Projetos e Estudos Avançados - FUNPEA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas do Sr. José Sampaio de Castilha (CPF 308.454.759-91), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhe quitação plena;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Guido José Schlickmann (CPF 317.753.730-53), do Sr. Manoel Pedro Fogagnolli (CPF 232.347.769-20) e da Fundação de Projetos e Estudos Avançados - FUNPEA (CNPJ 81.505.273/0001-90), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor abatendo-se, na oportunidade, o valor já ressarcido.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Débito/Crédito

35.448,44

15/8/2006

Débito

51.794,80

28/11/2006

Débito

2.028,16

29/11/2007

Crédito

9.3. aplicar aos Srs. Guido José Schlickmann (CPF 317.753.730-53), Manoel Pedro Fogagnolli (CPF 232.347.769-20) e à Fundação de Projetos e Estudos Avançados - FUNPEA (CNPJ 81.505.273/0001-90), individualmente, multa no valor de R$ 30.000,00, com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4325-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4326/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.631/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Conserv - Construções e Serviços Ltda. (05.219.643/0001-44); João Clemente Neto (885.066.574-15); Município de Sapé - PB (08.917.080/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sapé - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Filipe Fernandes Carneiro da Cunha (19631/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de Sapé - PB.

8.2. Felipe Gomes de Medeiros (20227/OAB-PB) e outros, representando Conserv - Construções e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Termo de Compromisso 69/2009 (Siafi 657647), cujo objeto foi a execução de sistema de abastecimento de água no Município de Sapé/PB;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. João Clemente Neto e a empresa Conserv - Construções e Serviços Ltda., para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. excluir o Município de Sapé/PB da relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. João Clemente Neto e da empresa Conserv - Construções e Serviços Ltda., com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, "c" e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas à Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

19/4/2012

401.580,41

2/5/2012

419.368,58

10/8/2012

133.051,01

9.4. aplicar ao Sr. João Clemente Neto e à empresa Conserv - Construções e Serviços Ltda., a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para cada responsável, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4326-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4327/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.765/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial

3. Responsável: Conceição de Maria Soares Portela Carneiro Tapeti (347.533.973-00).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Colônia do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Kaliny de Carvalho Costa (OAB/PI 4.598), representando Conceição de Maria Soares Portela Carneiro Tapeti

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados mediante convênio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar irregulares as contas da sra. Conceição de Maria Soares Portela Carneiro Tapeti, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo relacionadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados a partir das datas correspondentes até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

VALOR HISTÓRICO (R$)

DATA DE OCORRÊNCIA

151.057,50 (D)

4/9/2001

151.057,50 (D)

5/10/2001

115,00 (C)

21/9/2015

9.2. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que a responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando os responsáveis de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4327-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4328/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.257/2013-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba

3.2. Recorrentes: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Enock Figueiredo de Souza - EPP - Laticínio Cabralac (10.752.384/0001-52)

4. Entidade: Fundação de Ação Comunitária - FAC

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogados constituídos nos autos: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663), Rougger Xavier Guerra Júnior (OAB/PB 151.635-A) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.886/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, dar provimento ao recurso interposto pela empresa Enock Figueiredo de Souza - EPP (Laticínio Cabralac) e dar provimento parcial ao recurso interposto pela sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.2.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.7 do Acórdão 1.866/2017-1ª Câmara;

9.2.2. julgar regulares as contas da empresa Enock Figueiredo de Souza - EPP (Laticínio Cabralac), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2.3. julgar irregulares as contas da sra. Antônia Lúcia Navarro Braga e do sr. Gilmar Aureliano de Lima, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2.4. aplicar ao responsável abaixo arrolado a multa prevista no art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Antônia Lúcia Navarro Braga

15.000,00

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RITCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao sr. Gilmar Aureliano de Lima, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal acerca do teor desta deliberação.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4328-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4329/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.411/2013-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba

3.2. Recorrentes: Antônia Lúcia Navarro Braga (038.674.201-49) e Laticínios da Serra Ltda. EPP - Dasserra (07.129.849/0001-09)

4. Entidade: Fundação de Ação Comunitária - FAC

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Advogados constituídos nos autos: Johnson Gonçalves de Abrantes (OAB/PB 1.663), Fábio Andrade Medeiros (OAB/PB 10.810 e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.873/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração;

9.2. quanto ao mérito, dar provimento ao recurso interposto pela empresa Laticínios da Serra Ltda. EPP - Dasserra (07.129.849/0001-09) e dar provimento parcial ao recurso interposto pela sra. Antônia Lúcia Navarro Braga, de forma a:

9.2.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.7 do Acórdão 1.873/2017-1ª Câmara;

9.2.2. julgar regulares as contas da Laticínios da Serra Ltda. EPP - Dasserra (07.129.849/0001-09), dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.2.3. julgar irregulares as contas da sra. Antônia Lúcia Navarro Braga e do sr. Gilmar Aureliano de Lima, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2.4. aplicar ao responsável abaixo arrolado a multa prevista no art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992, de acordo com os valores indicados:

Responsável

Valor (R$)

Antônia Lúcia Navarro Braga

15.000,00

9.3. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RITCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando paga após seu vencimento, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. manter inalterados os demais termos do acórdão recorrido; e

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao sr. Gilmar Aureliano de Lima, ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, à Secretaria de Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba, à Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia Solidária, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba e à Superintendência Regional da Polícia Federal.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4329-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 4330/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.609/2014-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Leandro Tadeu Pereira Santos (106.410.496-76); Leandro dos Reis (071.817.686-38); Lucas Quintão Ramos (072.536.756-30); Luiz Eduardo de Oliveira Souza (934.955.791-68); Marcio Henrique de Oliveira Gomes Bernardes (967.747.706-49); Priscila Maria Auad Gama (112.080.566-03); Rafael Gomes Bitencourt (062.962.526-33); Reinaldo Tomas Nolasco (036.508.606-19); Ricardo Magela Rodrigues Pires (064.178.906-86); Rogério Wagner Barbosa (755.272.196-00); Sérgio Resende Pereira (047.532.816-71); Vinicius Barbosa Dornelas (068.717.526-76).

4. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais - DR/MG.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissões de pessoal efetuadas pela Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. negar registro aos atos de admissão dos srs. Lucas Quintão Ramos, Priscila Maria Auad Gama e Rafael Gomes Bitencourt;

9.2. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que destaque os atos de admissão dos srs. Leandro dos Reis (Leandro dos Reis Vergara Roja no sistema CPF), Leandro Tadeu Pereira Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Souza, Márcio Henrique de Oliveira Gomes Bernardes, Reinaldo Tomas Nolasco, Ricardo Magela Rodrigues Pires, Rogério Wagner Barbosa, Sérgio Resende Pereira e Vinicius Barbosa Dornelas para exame de sua legalidade à luz das decisões judiciais proferidas nos processos por eles movidos contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

9.3. determinar à Diretoria Regional da ECT em Minas Gerais que:

9.3.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região, e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados indicados no item 9.2, acima, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da empresa, bem como providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema Sisac;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos srs. Lucas Quintão Ramos, Priscila Maria Auad Gama e Rafael Gomes Bitencourt.

10. Ata n° 19/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 11/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4330-19/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 31 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ª Câmara

Aprovada em 11 de junho de 2019.

BENJAMIN ZYMLER

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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