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ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 01/06/2021 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 161

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7952/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.766/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Reforma).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Idalecio Nogueira Diógenes (000.266.113-68); José Erinilson de Sousa (425.723.203-04); José Jesilon de Freitas (195.217.403-10).

3.2. Recorrente: José Erinilson de Sousa (425.723.203-04).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Edilmar Riberio Duarte (OAB/CE 15.974), representando José Erinilson de Sousa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por José Erinilson de Sousa, vinculado ao Comando do Exército, por meio do qual se insurge contra o Acórdão 11.167/2020-TCU-2ª Câmara, o qual, entre outras medidas, considerou seu ato de reforma ilegal e negou-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do Pedido de Reexame para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7952-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7953/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.974/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado (09.566.499/0001-73).

3.2. Responsável: Maria da Conceição Dornelles (003.560.960-50).

4. Órgão/Entidade: 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo 2º Regimento de Cavalaria Mecanizado, em desfavor de Maria da Conceição Dornelles, em razão de ela ter recebido pensão especial conferida a Sra. Maria Francisca Dornelles, após o falecimento desta última, conforme apurado no IPM instaurado pela Portaria 001, de 27 de julho de 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. considerar revel a Sra. Maria da Conceição Dornelles e julgar irregulares as suas contas, condenando-a ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da referida quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Débito ou Crédito

Valor (R$)

02/02/2001

D

850,50

02/03/2001

D

2.430,00

02/04/2001

D

2.430,00

02/05/2001

D

2.430,00

02/06/2001

D

2.430,00

02/07/2001

D

3.645,00

02/08/2001

D

2.430,00

02/09/2001

D

2.345,56

02/10/2001

D

2.345,56

02/11/2001

D

2.345,56

02/12/2001

D

3.476,12

02/01/2002

D

2.345,56

02/02/2002

D

2.392,96

02/03/2002

D

2.392,96

02/04/2002

D

2.392,96

02/05/2002

D

2.392,96

02/06/2002

D

2.392,96

02/07/2002

D

3.942,81

02/08/2002

D

2.604,06

02/09/2002

D

2.604,06

02/10/2002

D

2.604,06

02/11/2002

D

2.677,50

02/12/2002

D

4.016,25

02/01/2003

D

2.677,50

02/02/2003

D

2.677,50

02/03/2003

D

2.677,50

02/04/2003

D

2.677,50

02/05/2003

D

2.677,50

02/06/2003

D

2.677,50

02/07/2003

D

4.016,25

02/08/2003

D

2.677,50

02/09/2003

D

2.677,50

02/10/2003

D

2.677,50

02/11/2003

D

2.677,50

02/12/2003

D

4.016,25

02/01/2004

D

2.677,50

02/02/2004

D

2.677,50

02/03/2004

D

2.677,50

02/04/2004

D

2.677,50

02/05/2004

D

2.677,50

02/06/2004

D

2.677,50

02/07/2004

D

4.016,25

02/08/2004

D

2.677,50

02/09/2004

D

2.677,50

02/10/2004

D

2.945,25

02/11/2004

D

2.945,25

02/12/2004

D

4.551,75

02/01/2005

D

2.945,25

02/02/2005

D

2.945,25

02/03/2005

D

2.945,25

02/04/2005

D

2.945,25

02/05/2005

D

2.945,25

02/06/2005

D

2.945,25

02/07/2005

D

4.417,87

02/08/2005

D

2.945,25

02/09/2005

D

2.945,25

02/10/2005

D

2.945,25

02/11/2005

D

3.391,17

02/12/2005

D

5.117,93

02/01/2006

D

3.327,24

02/02/2006

D

3.327,24

02/03/2006

D

3.327,24

02/04/2006

D

3.327,24

02/05/2006

D

3.327,24

02/06/2006

D

3.327,24

02/07/2006

D

4.990,86

02/08/2006

D

3.327,24

02/09/2006

D

3.659,25

02/10/2006

D

3.659,25

02/11/2006

D

3.659,25

02/12/2006

D

5.654,88

02/01/2007

D

3.659,25

02/02/2007

D

3.659,25

02/03/2007

D

3.659,25

02/04/2007

D

3.659,25

02/05/2007

D

3.659,25

02/06/2007

D

3.659,25

02/07/2007

D

5.488,87

02/08/2007

D

3.659,25

02/09/2007

D

3.659,25

02/10/2007

D

3.659,25

02/11/2007

D

3.659,25

02/12/2007

D

5.488,88

02/01/2008

D

3.659,25

02/02/2008

D

3.659,25

02/03/2008

D

3.659,25

02/04/2008

D

3.659,25

02/05/2008

D

3.659,25

02/06/2008

D

5.604,90

02/07/2008

D

6.072,57

02/08/2008

D

4.244,73

02/09/2008

D

4.244,73

02/10/2008

D

4.244,73

02/11/2008

D

4.448,22

02/12/2008

D

6.872,25

02/01/2009

D

4.448,22

02/02/2009

D

4.448,22

02/03/2009

D

4.448,22

02/04/2009

D

4.448,22

02/05/2009

D

4.448,22

02/06/2009

D

4.448,22

02/07/2009

D

6.672,33

02/08/2009

D

4.930,17

02/09/2009

D

4.930,17

02/10/2009

D

4.930,17

02/11/2009

D

4.930,17

02/12/2009

D

7.636,23

02/01/2010

D

4.930,17

02/02/2010

D

4.930,17

02/03/2010

D

4.930,17

02/04/2010

D

4.930,17

02/05/2010

D

4.930,17

02/06/2010

D

4.710,06

02/07/2010

D

7.175,14

02/08/2010

D

5.121,59

02/09/2010

D

5.121,59

02/10/2010

D

5.121,59

02/11/2010

D

5.121,59

02/12/2010

D

7.721,58

02/01/2011

D

5.121,59

02/02/2011

D

5.121,59

02/03/2011

D

5.121,59

02/04/2011

D

5.121,59

02/05/2011

D

5.160,23

02/06/2011

D

5.165,41

02/07/2011

D

7.896,46

02/08/2011

D

5.165,41

02/09/2011

D

5.165,41

02/10/2011

D

5.165,41

02/11/2011

D

5.165,41

02/12/2011

D

7.548,35

02/01/2012

D

5.165,41

02/02/2012

D

5.205,05

02/03/2012

D

5.205,05

02/04/2012

D

5.205,05

02/05/2012

D

5.205,05

02/06/2012

D

5.153,63

02/07/2012

D

7.884,68

02/08/2012

D

5.153,63

02/09/2012

D

5.153,63

02/10/2012

D

5.153,63

02/11/2012

D

5.153,63

02/12/2012

D

7.576,21

02/01/2013

D

5.153,63

02/02/2013

D

5.195,06

02/03/2013

D

5.195,06

02/04/2013

D

5.582,40

02/05/2013

D

5.582,40

02/06/2013

D

5.582,40

02/07/2013

D

8.563,35

02/08/2013

D

5.582,40

02/09/2013

D

5.582,40

02/10/2013

D

5.582,40

02/11/2013

D

5.582,40

02/12/2013

D

8.183,85

02/01/2014

D

5.582,40

02/02/2014

D

5.625,69

02/03/2014

D

5.625,69

02/04/2014

D

6.036,17

02/05/2014

D

6.036,17

02/06/2014

D

6.036,17

02/07/2014

D

9.290,22

02/08/2014

D

6.036,17

02/09/2014

D

6.036,17

02/10/2014

D

6.036,17

02/11/2014

D

6.036,17

02/12/2014

D

8.818,29

02/01/2015

D

6.036,17

02/02/2015

D

6.036,17

02/03/2015

D

6.036,17

02/04/2015

D

6.465,82

02/05/2015

D

6.509,03

02/06/2015

D

6.540,99

02/07/2015

D

10.091,35

02/08/2015

D

6.540,99

02/09/2015

D

6.540,99

02/10/2015

D

6.540,99

02/11/2015

D

6.540,99

02/12/2015

D

9.531,62

02/01/2016

D

6.540,99

02/02/2016

D

6.540,99

16/03/2016

C

9.162,05

16/03/2016

C

6.171,42

27/04/2016

C

6.171,24

16/08/2017

C

73.256,88

21/08/2017

C

24.917,20

9.2. aplicar a Sra. Maria da Conceição Dornelles a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das respectivas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7953-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7954/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.181/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro (26.989.350/0549-84).

3.2. Responsáveis: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20); Município de Paracambi - RJ (29.138.294/0001-02).

4. Órgão/Entidade: Município de Paracambi - RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Nilza Maria Izolani e Oliveira e outros, representando Município de Paracambi - RJ.

8.2. Mauro Porto (12878/OAB-DF) e outros, representando André Luiz Ceciliano.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em desfavor do Senhor André Luiz Ceciliano, na condição de ex-Prefeito, e do Município de Paracambi-RJ, em razão da não execução do objeto do Convênio 2172/05, tendo por objeto a execução de Sistema de Resíduos Sólidos, com vigência estipulada, inicialmente de 23/12/2005 a 23/12/2006 e alterado para vigência até 19/9/2008, e com valor previsto de R$ 1.100.000,00, incluídos R$ 100.000,00 correspondentes à contrapartida do convenente;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e III, alínea "c"; 17; 19; 23, incisos I e III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 207; 209, inciso III; 210; 214, incisos I e III; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. declarar a nulidade do Acórdão n. 12.126/2018-TCU-2ª Câmara por não ter constado da pauta da sessão de julgamento o nome e o número de inscrição na OAB dos advogados Sra. Juliana Tavares Almeida (OAB/DF 12794), Sr. Mauro Porto (OAB/DF 12878) e Sr. Rodolfo Gil Moura Rebouças (OAB/DF 31994);

9.2. excluir o Município de Paracambi-RJ da relação processual;

9.3. julgar irregulares as contas de André Luiz Ceciliano, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, abatendo-se na oportunidade a quantia eventualmente ressarcida, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Débito (D)/Crédito (C)

400.000,00

17/8/2007

D

231.815,37

20/9/2007

D

168.184,63

20/9/2007

D

9.4. aplicar a André Luiz Ceciliano a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida do responsável em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, caso solicitado, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, com a incidência dos encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7954-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7955/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 034.538/2014-3.

1.1. Apenso: 015.786/2013-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Jesse Ambrosio dos Santos Junior (CPF 601.448.826-04).

3.2. Responsáveis: Andre Gustavo Richer (CPF 009.749.867-04), Carlos Arthur Nuzman (CPF 007.994.247-49), Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 (CNPJ 05.641.145/0001-95).

3.3. Recorrentes: Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 (CNPJ 05.641.145/0001-95) e Andre Gustavo Richer (CPF 009.749.867-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo Costa Magalhães (120356/OAB-RJ), e outros, representando Carlos Arthur Nuzman e André Gustavo Richer e João Paulo da Silveira Ribeiro (OAB/DF 60.011) e Lucas Nazif Rasul (OAB/DF 59.960) e outros representando Carlos Arthur Nuzman;

8.2. Heloisa Mafalda de Melo Monteiro (44.152/OAB-DF) e outros, representando Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007;

8.3. Ana Paula Macedo Terra (121.153/OAB-RJ) e outros, representando o Comitê Olímpico Brasileiro.

8.4. Mauro Roberto Gomes de Mattos (57739/OAB-RJ) e outros, representando Lúcia Richer Nocciolini e Paulo Richer.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Recursos de Reconsideração interpostos por André Gustavo Richer (mediante sua curadora Lúcia Richer Noccionlini) (Peça 107) e pelo Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007 (Peça 105), em face do Acórdão 9.679/2017-TCU-2ª Câmara (Peça 63), que jugou irregulares as suas contas, condenando-os, solidariamente com outros responsáveis, ao pagamento das quantias apuradas nos autos e aplicou-lhes multa no valor de R$ 70.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos por André Gustavo Richer e pelo Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-Americanos Rio 2007, para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. tornar insubsistente, de ofício, a pena de multa aplicada ao Sr. André Gustavo Riche pelo item 9.3 do Acórdão 9.679/2017-TCU-2ª Câmara, em razão do seu falecimento, em 11/4/2018, com fundamento no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005;

9.3. notificar o espólio de André Gustavo Richer quanto ao débito apurado por meio do Acórdão 9.679/2017-TCU-2ª Câmara;

9.4. dar ciência da deliberação do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam ao Comitê recorrente, ao espólio de André Gustavo Richer e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7955-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7956/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.052/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Recorrente: Solange Velloso Uchoa de Melo (250.681.134-68).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa pedido de reexame interposto por Solange Velloso Uchoa de Melo (R001- peça 14), ex-servidora do TRT da 13ª Região, contra o Acórdão 6.728/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da recorrente, negando-lhe o registro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto por Solange Velloso Uchoa de Melo (CPF 250.681.134-68) e, no mérito, negar-lhe provimento ;

9.2 dar ciência do presente Acórdão à recorrente e aos órgãos/entidades interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o fundamentarem podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7956-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7957/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.350/2021-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão especial de ex-combatente

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Arlete de Queiroz Telles Scarillo (055.888.648-59); Aurea Gasperoni Cabral (076.571.758-18); Izaura Cabral Garcia (078.867.318-16); Rosangela Hias da Silva (071.976.788-11).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão especial de ex-combatentes, fundamentada nos arts. 30 da Lei n. 4.242/1963, em favor das beneficiárias Arlete de Queiroz Telles Scarillo; Aurea Gasperoni Cabral; Izaura Cabral Garcia e Rosangela Hias da Silva.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de pensão especial a Arlete de Queiroz Telles Scarillo; Aurea Gasperoni Cabral; Izaura Cabral Garcia e Rosangela Hias da Silva e negando-lhes o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto na Súmula 106 do Tribunal;

9.3. determinar ao Comando do Exército que adote as seguintes medidas:

9.3.1. nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 19, inciso II, da IN- TCU 78/2018, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal pelo item 9.1 deste Acórdão, alertando a autoridade administrativa omissa no sentido de que ela estará sujeita à responsabilidade solidária pelo eventual débito, nos termos do art. 262,caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação às interessadas indicadas no item 9.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência deste Acórdão;

9.3.3. disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, os comprovantes de que as interessadas indicadas no item 9.2 deste Acórdão tomaram ciência da presente deliberação; e

9.4. orientar à Secretaria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando a este Tribunal em caso de irregularidades.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7957-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7958/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.082/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Recorrente: Regina Cascaes Sabino (238.942.961-00).

4. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de pedido de reexame interposto pela Sra. Regina Cascaes Sabino, em face do Acórdão 8.903/2020 -TCU-2ª Câmara, rel. Ministra Ana Arraes, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da recorrente, negando-lhe o registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pela Sra. Regina Cascaes Sabino para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 informar à recorrente do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7958-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7959/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.113/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Recorrente: Senado Federal, em nome de Auridécio Alves Caldeira (152.514.031-00)

4. Órgão/Entidade: Senado Federal

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de pedido de reexame interposto pelo Senado Federal, em face do Acórdão 11.340/2020 -TCU-2ª Câmara, rel. Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do interessado Auridécio Alves Caldeira, negando-lhe o registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso interposto pelo Senado Federal, em nome de Auridécio Alves Caldeira (152.514.031-00) para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 informar ao recorrente do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7959-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7960/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.178/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Recorrente: Giovanni Gargiulo Filho (296.316.451-34).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Souza da Silveira (16.379/OAB-DF) e outros, representando Giovanni Gargiulo Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de pedido de reexame interposto pelo Sr. Giovanni Gargiulo Filho, em face do Acórdão 9.742/2020 -TCU-2ª Câmara, rel. Ministra Ana Arraes, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do recorrente, negando-lhe o registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Giovanni Gargiulo Filho para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 informar ao recorrente do presente acórdão, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7960-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7961/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.669/2016-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de contas especial (TCE).

3. Responsáveis: Edson Luiz de Oliveira (CPF 110.139.232-00); IDP - Instituto Nacional de Desenvolvimento Profissional (CNPJ 03.838.386/0001-01).

4. Entidade: Município de Bragança (PA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor de Edson Luiz de Oliveira, prefeito do Município de Bragança (PA) entre 2009 e 2012, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com recursos repassados ao município pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), do Ministério do Trabalho e Emprego, no âmbito do Plano de Implementação do Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã n. 46958.001020/2009-36 com vigência entre 18/12/2009 e 18/06/2011, no valor de R$ 890.330,00, sendo R$ 845.813,50 de responsabilidade da União e R$ 44.516,50 correspondentes à contrapartida do município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar revel o responsável Edson Luiz de Oliveira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2 excluir o Instituto Nacional de Desenvolvimento Profissional do rol de responsáveis;

9.3 julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Edson Luiz de Oliveira, condenando-o ao pagamento das importâncias discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

29/10/2010

42.207,38

20/5/2010

340.000,00

5/11/2010

380.000,00

30/11/2010

54.200,00

9.4 aplicar ao responsável Edson Luiz de Oliveira, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas referidas nos itens 9.3 e 9.4 em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal da dívida referida no item 9.3 os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;

9.6 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.7 enviar cópia deste acórdão a Edson Luiz de Oliveira, ao Instituto Nacional de Desenvolvimento Profissional à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério da Economia - SPPE/ME, para ciência, informando-os de que seu inteiro teor, incluindo relatório e voto que o fundamentam, pode ser acessado em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.8 enviar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Pará, informando-a de que o inteiro teor da deliberação pode ser acessado em www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7961-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7962/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.179/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto II: Tomada de contas especial (TCE).

3. Responsáveis: Lourival Fernandes de Lima (CPF 059.482.822-87).

4. Entidade: Município de Santa Luzia do Pará (PA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, e Lucas Rocha Furtado (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, atual Ministério da Cidadania, em desfavor do Sr. Lourival Fernandes de Lima, prefeito de Santa Luzia do Pará (PA) à época dos fatos, em razão de a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados àquele município por força do Programa de Proteção Social Básica (PSB) e do Programa de Proteção Social Especial (PSE), exercício de 2011,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 rever de ofício o Acórdão nº 9.543/2019-2ª Câmara, da relatoria do Ministro Raimundo Carreiro para tornar sem efeito o item 9.3, afastando a multa aplicada ao responsável, em razão de seu falecimento antes de proferida a deliberação, mantendo os demais itens do acórdão revisado;

9.2 dar ciência deste acórdão ao representante dos sucessores de Lourival Fernandes de Lima, informando-o de que seu inteiro teor, e o relatório e o voto que o precedem, podem ser acessados em www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3 enviar os autos à Secretaria de Gestão de Processos, para as providências necessárias, na forma da Resolução nº 178, de 24 de agosto de 2005.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7962-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7963/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-033.899/2016-9

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: José Heder Benatti (CPF 184.214.662-91), Valmir Gabriel Ortega (CPF 368.129.431-34), Marcílio de Abreu Monteiro (CPF 257.947.872-87), Tecnomapas Ltda. (CNPJ 01.544.328/0001-31)

4. Unidade: Instituto de Terras do Pará (Iterpa)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: SecexTCE

8. Representação legal:

8.1. Alex Sandro Sarmento Ferreira (6.551-A/OAB-MT) e outros, representando Tecnomapas Ltda.

8.2. João Daniel Macedo Sá (12989/OAB-PB), representando Jose Heder Benatti.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial referente ao Convênio CRT/PA 10000/2008 (Siafi 626348), celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto de Terras do Pará (Iterpa),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento dos arts. 1º, I, 16, III, "c" e "d", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1 excluir da relação processual o Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Valmir Gabriel Ortega e Marcílio de Abreu Monteiro;

9.2 rejeitar as alegações de defesa de José Heder Benatti e da Tecnomapas Ltda.;

9.3 julgar irregulares as contas de José Heder Benatti e da Tecnomapas Ltda., condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR (R$)

DATA

1.223.276,90

15/10/2009

327.469,11

2/12/2009

664.933,62

17/12/2009

769.038,66

23/12/2009

398.508,73

12/2/2010

323.587,34

11/3/2010

276.039,68

13/4/2010

276.039,68

10/5/2010

241.106,28

16/6/2010

9.4 aplicar a José Heder Benatti e à Tecnomapas Ltda., individualmente, a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data de proferimento do acórdão condenatório até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU;

9.5 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;

9.6 autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7 reiterar a determinação ao Instituto de Terras do Pará (Iterpa) para que recolha, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres federais, por meio de guia de recolhimento da união (GRU), unidade gestora 373030, gestão 37201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, código de recolhimento 18836-0 (STN Restit. Recur. Convênio Exercício Anterior), o saldo remanescente de aplicações financeiras relativas ao Convênio CRT/PA 10000/2008 existente na conta corrente nº 10.376-4, agência 1674-8 do Banco do Brasil, devendo, no prazo de quinze dias, comprovar a este Tribunal de Contas da União o recolhimento determinado, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992, ao dirigente máximo do Iterpa, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno/TCU;

9.8 enviar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam à Procuradoria da República no Estado do Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.9 enviar cópia deste acórdão ao Incra, ao Iterpa e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do relatório e do voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7963-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7964/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 047.385/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Representante: não há.

4. Órgão: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pelo Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao TCU Lucas Rocha Furtado, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 237, inciso VII, e 276,caput, do Regimento Interno do TCU, com o propósito de que o Tribunal apurasse notícia sobre pagamentos relativos à conversão em pecúnia de licenças especiais de ministros militares do Superior Tribunal Militar (STM).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer da Representação em análise para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. da ciência sobre o presente Acórdão ao Superior Tribunal Militar (STM) e ao representante, destacando que o relatório e voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7964-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7965/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.172/2021-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3.Interessados: Ana Lúcia Pereira de Melo (163.949.844-34); Olivia de Oliveira Freitas Brito (347.932.914-49) e Severino Izidoro dos Santos (124.119.224-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria deferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em benefício dos ex-servidores acima nominados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegais as concessões de aposentadoria em favor do Sr. Severino Izidoro dos Santos e das Sras. Ana Lúcia Pereira de Melo e Olivia de Oliveira Freitas Brito, negando registro aos correspondentes atos;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelos interessados indicados no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência desta Deliberação, que:

9.3.1. abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida da rubrica "opção", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovantes da referida ciência;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que os novos atos de concessão a serem emitidos devem:

9.4.1. estar livres da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção"); e

9.4.2. ser submetidos a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7965-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7966/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 013.856/2020-0.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados: José Eneas do Nascimento (018.716.337-53); Maria de Fátima de Souza Pinto (363.178.107-53); Maria de Fátima da Silva Batista (363.177.807-49) e Victoria de Souza Pinto Batista (143.963.737-75).

4. Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam três atos de pensão civil, um de alteração da concessão inicial instituída pela Sra. Jacyra Sallibi do Nascimento, e outros dois atos (inicial e de alteração) instituídos pelo Sr. Jorge Nei Batista dos Anjos, ambos ex-servidores do Instituto Nacional de Tecnologia, em benefício, respectivamente, do viúvo José Eneas do Nascimento, e das Sras. Maria de Fátima da Silva Baptista, na condição de viúva, e Maria de Fátima de Souza Pinto, como companheira do ex-servidor.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame de mérito do ato de alteração da pensão civil instituída pela Sra. Jacyra Sallibi do Nascimento em benefício do Sr. José Eneas do Nascimento, tendo em vista o seu falecimento (peça 4);

9.2. reconhecer o registro tácito dos atos da pensão civil instituída pelo Sr. Jorge Nei Batista dos Anjos (peças 5 e 6), em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 636.553;

9.3. restituir os autos à Sefip, para que:

9.3.1. observe o disposto no subitem 9.2.3 do Acórdão 122/2021 - Plenário quanto aos atos de peças 5 e 6;

9.3.2. promova a correção do nome da Sra. "Maria de Fátima da Silva Baptista", constante nos atos de concessão e de alteração da pensão civil instituída pelo Sr. Jorge Nei Batista dos Anjos (peças 5 e 6), alterando-o para "Maria de Fátima da Silva Batista", de acordo com o registro constante do Cadastro de Pessoa Física número 363.177.807-49.

9.4. determinar ao Instituto Nacional de Tecnologia que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, disponibilize no sistema e-Pessoal o ato de concessão da pensão civil instituída pela Sra. Jacyra Sallibi do Nascimento em favor da beneficiária Janice Sallibi Sabatini (CPF: 496.025.517-04), habilitada na condição de filha inválida maior de 21 anos de idade.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7966-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7967/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-016.329/2017-1.

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos (195.129.024-00).

4. Entidade: Município de Sertânia/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: Napoleão Manoel Filho (OAB/PE 20.238) e Nara dos Anjos Gomes (OAB/DF 49.552).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, atual Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio 168/2009, que teve por objeto a construção de cisternas de placas para armazenamento de água de chuva no Município de Sertânia/PE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19,caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos, condenando-a ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a",do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, nos termos da legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

3/5/2011

1.524,20

4/5/2011

4.840,00

1º/6/2011

1.760,00

2/6/2011

3.520,00

3/6/2011

880,00

6/6/2011

880,00

28/6/2011

5.940,00

15/7/2011

880,00

18/7/2011

3.960,00

21/7/2011

880,00

8/8/2011

880,00

9/8/2011

1.980,00

10/8/2011

3.080,00

26/8/2011

2.420,00

29/8/2011

880,00

2/9/2011

660,00

5/9/2011

880,00

15/9/2011

660,00

19/9/2011

1.760,00

21/9/2011

2.420,00

26/9/2011

660,00

19/10/2011

1.760,00

18/11/2011

1.760,00

7/12/2011

2.420,00

16/12/2011

1.760,00

20/12/2011

660,00

29/12/2011

880,00

4/1/2012

1.980,00

5/1/2012

1.980,00

2/2/2012

2.860,00

9.2. aplicar à Sra. Lucicleide Xavier Ferreira dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fulcro no § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, para ciência.

ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7967-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO N. 7968/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 023.521/2017-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Bartolomeu Ferreira Lima (001.767.884-68).

4. Entidade: Município de Timbaúba/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação Legal: Dr. Marcylio de Alencar Ferreira Lima, OAB/PE 27.385.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, em razão da impugnação parcial de despesas referentes a recursos repassados ao Município de Timbaúba/PE, no exercício de 2008, para execução dos serviços de Proteção Social Básica e Especial - PSB e PSE, vinculados ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Bartolomeu Ferreira Lima, condenando-o ao pagamento das quantias descritas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir da respectiva data até o dia da efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

1.820,00

06/06/2008

1.500,00

06/06/2008

329,00

15/08/2008

139,50

20/08/2008

149,50

27/08/2008

1.932,90

19/09/2008

149,50

19/09/2008

149,50

19/09/2008

7.921,10

30/12/2008

9.2. aplicar ao Sr. Bartolomeu Ferreira Lima a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como a multa prevista no art. 58, inciso I, da referida lei, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizardesde logo a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7968-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7969/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-027.696/2019-7.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: João Carlos Borges Martins (326.454.308-72) e Ceabra Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros (02.406.518/0001-55).

4. Entidade: Ceabra Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos contra o Sr. João Carlos Borges Martins e o Ceabra Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros, em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais na execução do objeto pactuado por meio do Convênio 25/2006.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. João Carlos Borges Martins e do Ceabra Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros, condenando-os, de forma solidária, ao pagamento da quantia abaixo especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor:

Valor original R$

Data da ocorrência

57.600,00

19/10/2006

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora;), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, com fulcro no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7969-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7970/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 036.551/2019-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Creomar de Mesquita Costa (054.568.273-87).

4. Entidade: Município de São Benedito do Rio Preto/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos referente à Tomada de Contas Especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social - MDS (atual Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania), tendo como responsável o Sr. José Creomar de Mesquita Costa, ex-prefeito, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados, durante o exercício de 2008, ao Município de São Benedito do Rio Preto/MA, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas Proteção Social Básica - PSB e Proteção Social Especial - PSE, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Creomar de Mesquita Costa e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos da legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor (R$)

23/12/2008

4.500,00

21/2/2008

3.100,00

14/3/2008

3.100,00

18/4/2008

3.100,00

15/5/2008

3.100,00

11/6/2008

3.100,00

8/7/2008

3.100,00

8/8/2008

3.100,00

10/9/2008

3.100,00

14/10/2008

3.100,00

13/11/2008

3.100,00

19/12/2008

3.100,00

4/7/2008

5.025,00

21/8/2008

5.025,00

15/9/2008

5.025,00

17/10/2008

5.025,00

17/11/2008

5.025,00

19/12/2008

5.025,00

21/2/2008

4.500,00

18/3/2008

4.500,00

10/4/2008

4.500,00

15/5/2008

4.500,00

10/6/2008

4.500,00

4/7/2008

4.500,00

14/8/2008

4.500,00

8/9/2008

4.500,00

23/10/2008

4.500,00

12/11/2008

4.500,00

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere o subitem 9.1 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.4. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 e no § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7970-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7971/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-046.592/2020-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Márcia Cristina Dias Schima (006.630.398-27), Lucilene Alves da Silva (048.479.638-06) e Regiane Cristina Ribeiro (063.349.088-12).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria deferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP em benefício das Sras. Márcia Cristina Dias Schima, Lucilene Alves da Silva e Regiane Cristina Ribeiro.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegais as concessões de aposentadoria em favor das Sras. Márcia Cristina Dias Schima, Lucilene Alves da Silva e Regiane Cristina Ribeiro, negando registro aos correspondentes atos;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas interessadas indicadas no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Acórdão:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de "quintos/décimos" incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por reajustes futuros concedidos nos atos das Sras. Márcia Cristina Dias Schima e Regiane Cristina Ribeiro, desde que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.3.2. abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato de interesse da Sra. Lucilene Alves da Silva, ora impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das referidas ciências;

9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que novo ato de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Lucilene Alves da Silva deverá ser emitido e cadastrado no sistema e-Pessoal, livre da irregularidade verificada, sendo submetido a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7971-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7972/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.366/2019-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construtora Góes Incorporação Ltda (CNPJ 63.445.688/0001-33); Eliezer de Araújo Góes Santiago (CPF 094.145.765-68); João Batista Magalhães (CPF 625.451.913-53); e Manoel Mariano de Sousa (CPF 021.881.043-15).

4. Entidade: Município de Barra do Corda - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Eduardo Pinho Alves de Souza (12.147/OAB-MA), entre outros, representando Eliezer de Araújo Góes Santiago.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Manoel Mariano de Sousa, como então prefeito de Barra do Corda - MA (gestões: de 1º/1/2005 a 31/12/2008 e de 1º/1/2009 a 31/12/2012), além da Construtora Góes Incorporação Ltda. e de João Batista Magalhães e Eliezer de Araújo Góes Santiago, diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 234.142-44/2007 celebrado entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), e o referido município sob o valor de R$ 562.737,61 para a construção e reforma de mercado municipal em prol dos respectivos produtos agropecuários;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da Construtora Góes Incorporação Ltda., além de João Batista Magalhães e do espólio de Manoel Mariano de Sousa (falecido), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Eliezer de Araújo Góes Santiago;

9.3. julgar irregulares as contas de Manoel Mariano de Sousa (falecido) e da Construtora Góes Incorporação Ltda., além de João Batista Magalhães e Eliezer de Araújo Góes Santiago, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", com o § 2º, "b", e 19,caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condenar os atuais responsáveis, com o espólio ou os demais sucessores de Manoel Mariano de Sousa (falecido), ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência:

Valor Histórico (em R$)

13/1/2009

190.438,65

6/3/2009

138.497,00

8/6/2010

233.801,96

9.4. aplicar em desfavor da Construtora Góes Incorporação Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor, deixando de aplicar a referida multa em desfavor dos sócios da aludida empresa para evitar o eventualbis in idem;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992; e

9.7. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7972-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7973/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.240/2021-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Mônica Micadei Rangel (CPF 032.328.988-66).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-SP).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-SP) em favor de Mônica Micadei Rangel;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Mônica Micadei Rangel (à Peça 3 sob o n.º 47818/2020), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-SP) adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-SP) verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-SP), para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7973-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7974/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.246/2021-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Francisco Gonçalves Pereira (CPF 114.090.611-91); Henrique Rodrigues Netto (CPF 120.431.411-04); e Katia de Carvalho (CPF 185.805.211-49).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração da Câmara dos Deputados em favor de Francisco Gonçalves Pereira, Henrique Rodrigues Netto e Kátia de Carvalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Katia de Carvalho (à Peça 4 sob o n.º 55974/2020), negando-lhe o respectivo registro, em função da indevida concessão da vantagem como "quintos" de função inerente, todavia, às atribuições do cargo efetivo como Analista Legislativo-Consultoria, estando a percepção dessa vantagem desprovida do necessário suporte fático;

9.2. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Francisco Gonçalves Pereira (à Peça 3 sob o n.º 55805/2020) e Henrique Rodrigues Netto (à Peça 5 sob o n.º 59291/2020), diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função, negando-lhes o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função indicados no item 9.2 deste Acórdão, em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da Câmara dos Deputados adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ilegal ato de aposentadoria assinalado pelo item 9.1 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do RITCU;

9.4.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria apontada pelo item 9.1 deste Acórdão, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU;

9.4.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida aos interessados indicados pelo item 9.2 deste Acórdão, diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.5. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" para os interessados indicados pelo item 9.2 deste Acórdão em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que o órgão de controle interno junto à Câmara dos Deputados verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.4.4 e 9.4.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno da Câmara dos Deputados, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.7. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7974-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7975/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.280/2020-0

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Silio Rodrigues Júnior (CPF 146.233.661-20).

4. Órgão: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida pela administração do Senado Federal em favor de Silio Rodrigues Júnior;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Silio Rodrigues Júnior (à Peça 5 sob o n.º 30734703-04-2015- 000268-5), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, em acumulação com os "quintos de função" e da indevida percepção de anuênios a partir da inadequada averbação do tempo de serviço prestado, como celetista, junto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de especificamente determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos aludidos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em função da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida percepção de anuênios a partir da inadequada averbação do tempo de serviço prestado, como celetista, junto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação em função da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, e da indevida percepção de anuênios a partir da inadequada averbação do tempo de serviço prestado, como celetista, junto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova o destaque da referida parcela como quintos de função pública, transformando-a em "parcela compensatória", para a efetiva implementação das futuras absorções dessa parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de a unidade técnica promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7975-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7976/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.593/2020-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Fortunato Leite Pimentel (CPF 199.985.700-34); Renata Morganti Dornelles (CPF 972.223.130-87); e Tkts do Brasil Ltda (CNPJ 02.745.150/0001-50).

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em desfavor da Tkts do Brasil Ltda., além de Fortunato Leite Pimentel e Renata Morganti Dornelles, como então sócio administrador e coordenadora de projeto, respectivamente, na aludida empresa, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados no bojo do Contrato de Concessão de Subvenção Econômica 03.10.0266.00 destinado ao projeto intitulado como "Plataformas digitais como forma de socialização" sob o valor total de R$ 1.117.642,73 por meio do aporte de R$ 1.048.971,01 em recursos federais e R$ 68.671,72 em recursos da contrapartida, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 31/5/2010 a 30/11/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia da Tkts do Brasil Ltda., além de Fortunato Leite Pimentel e Renata Morganti Dornelles, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas da Tkts do Brasil Ltda., além de Fortunato Leite Pimentel e Renata Morganti Dornelles, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a", "b" e "c", com o § 2º, "b", e 19,caput, 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

23/6/2010

300.391,60

9.3. aplicar em desfavor da Tkts do Brasil Ltda., além de Fortunato Leite Pimentel e Renata Morganti Dornelles, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria, para além da omissão no dever de prestar contas, a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, além do art. 11, VI, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário também não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penas cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7976-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7977/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.600/2020-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: João Gomes Pereira Neto (CPF 693.295.323-49).

4. Entidade: Município de Sigefredo Pacheco - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de João Gomes Pereira Neto, como então prefeito de Sigefredo Pacheco - PI (gestão: 1º/1/2009 a 31/12/2012), diante de irregularidades na prestação de contas dos recursos federais repassados ao aludido município sob o valor de R$ 77.995,26 no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) durante o exercício de 2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de João Gomes Pereira Neto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de João Gomes Pereira Neto, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19,caput, 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

30/4/2010

8.666,00

20/5/2010

8.667,00

10/6/2010

8.666,00

9/7/2010

8.666,00

10/8/2010

8.666,00

10/9/2010

8.665,00

8/10/2010

8.667,00

10/11/2010

8.666,00

10/12/2010

8.665,00

9.3. aplicar em desfavor de João Gomes Pereira Neto a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penas cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7977-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7978/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.138/2019-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marilene Campelo Nogueira (CPF 318.730.223-87).

4. Entidade: Município de Araçoiaba - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: Thiago Campelo Nogueira (19.029/OAB-CE), representando Marilene Campelo Nogueira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Marilene Campelo Nogueira, como então prefeita de Araçoiaba - CE (gestões: 1º/1/2005 a 31/12/2008 e 1º/1/2009 a 31/12/2012), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao aludido município sob o valor de R$ 154.679,05 no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) durante o exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Marilene Campelo Nogueira;

9.2. julgar irregulares as contas de Marilene Campelo Nogueira, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do correspondente débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

2/7/2012

3.442,00

2/8/2012

29.930,23

5/9/2012

29.930,23

2/10/2012

8.443,34

2/10/2012

21.486,89

5/11/2012

29.930,23

4/12/2012

29.930,23

9.3 aplicar em desfavor de Marilene Campelo Nogueira a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7978-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7979/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.548/2017-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Marcelo Santos Gomes (CPF 609.787.915-68); e Telmo Guimarães Santos (CPF 022.257.945-53).

4. Entidade: Município de Japoatã - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor, inicialmente, de Telmo Guimarães Santos, como então prefeito de Japoatã - SE (gestão: 2009-2012), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais transferidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) durante o exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Telmo Guimarães Santos e Marcelo Santos Gomes;

9.2. julgar irregulares as contas de Telmo Guimarães Santos e Marcelo Santos Gomes, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19,caput, 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

1º/1/2012

34.009,08

3/4/2012

135,65

30/4/2012

3.812,31

17/5/2012

5.501,48

2/7/2012

5.501,48

2/8/2012

5.501,48

5/9/2012

5.501,48

2/10/2012

5.501,48

5/11/2012

5.501,48

4/12/2012

5.501,47

9.3. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de Telmo Guimarães Santos e Marcelo Santos Gomes sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, a, do RITCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento às notificações; informando nesse ponto que, como a malsinada irregularidade configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7979-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7980/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.361/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Edson Pereira (CPF 299.993.166-20).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) em favor de Edson Pereira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade do ato inicial de aposentadoria em favor de Edson Pereira (à Peça 2 sob o n.º 36836/2017), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar o comprovante da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos ou décimos de função" em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.2 e 9.3.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), para ciência e efetivo cumprimento dos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.6. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7980-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7981/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.934/2019-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa (CPF 055.484.034-00).

4. Entidade: Município de Tracunhaém - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor da Multi-Obras Construtora Ltda., além de Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa como então prefeita de Tracunhaém ̶ PE (gestões: 2000-2004 e 2009-2012), diante da execução apenas parcial do Convênio 639/2003 (SIAFI 489667) destinado à construção de 150 módulos sanitários pelo tipo B em melhorias sanitárias domiciliares sob o valor original de R$ 301.996,38 pelo aporte de R$ 292.904,37 em recursos federais e de R$ 9.092,01 em recursos da contrapartida, tendo sido liberado, todavia, o valor federal de R$ 161.452,18;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor da Fundação Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Original (em R$)

28/12/2004

85.004,14

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, em desfavor de Maria das Graças Carneiro da Cunha Pinto Lapa sob o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, com a devida atualização monetária, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a devida atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações; e

9.6. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7981-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7982/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 035.256/2017-6.

1.1. Apensos: TC 003.523/2018-7 e TC 003.520/2018-8.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Maria Jailda Araújo de Oliveira (CPF 201.077.905-30).

4. Entidade: Gerência Executiva do INSS em Aracaju - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor de Maria Jailda Araújo de Oliveira, como então servidora do INSS, diante da indevida concessão dos benefícios previdenciários em aposentadoria por tempo de contribuição e da subsequente produção do dano ao erário sob o valor histórico de R$ 67.840,03;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia de Maria Jailda Araújo de Oliveira, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo de assinalar a conduta dolosa da referida responsável na prática da aludida fraude contra o INSS;

9.2. julgar irregulares as contas de Maria Jailda Araújo de Oliveira, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19,caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da aludida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, na forma da legislação em vigor, abatendo os eventuais valores já porventura restituídos, sob as seguintes condições:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

22/6/1999

416,15

12/7/1999

1139,28

11/8/1999

1139,28

13/9/1999

1139,28

27/9/1999

191,02

ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

13/10/1999

818,67

13/10/1999

1139,28

11/11/1999

818,67

11/11/1999

1139,28

6/12/1999

704,09

6/12/1999

713,61

10/12/1999

1091,56

10/12/1999

1803,86

27/12/1999

1979,80

4/1/2000

570,89

7/1/2000

989,90

7/1/2000

247,47

12/1/2000

818,67

12/1/2000

1139,28

2/2/2000

570,89

7/2/2000

989,90

10/2/2000

818,67

10/2/2000

1139,28

22/2/2000

413,06

22/2/2000

604,50

22/2/2000

634,18

22/2/2000

809,61

1/3/2000

809,61

2/3/2000

570,89

9/3/2000

989,90

13/3/2000

784,55

13/3/2000

485,29

14/3/2000

818,67

14/3/2000

1139,28

15/3/2000

711,82

22/3/2000

604,50

3/4/2000

809,61

4/4/2000

604,50

4/4/2000

570,89

5/4/2000

485,29

7/4/2000

989,90

11/4/2000

438,45

12/4/2000

818,67

12/4/2000

1139,28

13/4/2000

736,37

3/5/2000

570,89

4/5/2000

604,50

4/5/2000

809,61

5/5/2000

485,29

8/5/2000

989,90

10/5/2000

469,77

11/5/2000

818,67

11/5/2000

1139,28

12/5/2000

736,37

1/6/2000

809,61

2/6/2000

570,89

6/6/2000

485,29

6/6/2000

604,50

7/6/2000

989,90

9/6/2000

469,77

12/6/2000

818,67

12/6/2000

1139,28

13/6/2000

736,37

15/6/2000

742,81

15/6/2000

742,81

3/7/2000

832,09

5/7/2000

499,16

5/7/2000

621,29

5/7/2000

595,60

7/7/2000

1027,91

11/7/2000

476,05

12/7/2000

858,12

12/7/2000

1205,47

13/7/2000

749,75

14/7/2000

770,71

1/8/2000

832,09

2/8/2000

595,60

3/8/2000

621,29

7/8/2000

1027,91

9/8/2000

476,05

9/8/2000

499,16

9/8/2000

742,21

10/8/2000

858,12

10/8/2000

1205,47

11/8/2000

749,75

23/8/2000

38,74

1/9/2000

832,09

4/9/2000

621,29

4/9/2000

595,60

6/9/2000

499,16

8/9/2000

1027,91

11/9/2000

1123,46

12/9/2000

476,05

13/9/2000

744,99

13/9/2000

770,69

13/9/2000

858,12

13/9/2000

1205,47

14/9/2000

749,75

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1119,25

11/12/2002

1805,86

11/12/2002

2015,00

12/12/2002

1761,69

12/12/2002

1755,00

2/1/2003

979,01

3/1/2003

730,99

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, com o eventual pedido cumulativo, se for o caso, de condenação por improbidade administrativa, diante do não atendimento à notificação; informando nesse ponto que, como a malsinada fraude contra o INSS configuraria a eventual conduta dolosa no sentido de efetivamente assumir o risco de facilitar, permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada incorpore ou utilize rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis, resultando no eventual ilícito doloso de improbidade administrativa causador do aludido prejuízo ao erário, nos termos, por exemplo, do art. 10, I e II, da Lei n.º 8.429, de 1992, a eventual prescrição da ação de ressarcimento ao erário não subsistiria, estando esse entendimento em plena consonância com a jurisprudência fixada pelo STF no bojo do RE 852.475-SP, com o trânsito em julgado a partir de 6/12/2019, diante da Tese de Repercussão Geral n.º 897;

9.5. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência e eventual adoção das providências cabíveis; e

9.6. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7982-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7983/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.767/2020-4.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

4. Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro sobre os indícios de irregularidade na execução dos Contratos 30/2019, 31/2019 e 43/2019 celebrados entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ) e a César Amaral Assessoria e Perícia Contábil - Sociedade Simples Ltda. para a prestação dos serviços de assessoria e perícia contábil sob o valor total estimado de R$ 1.253.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, para, no mérito, anotar a sua parcial procedência, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que a Companhia Docas do Rio de Janeiro se abstenha de promover a prorrogação do subsequente Contrato 43/2019, além dos demais contratos públicos semelhantes, diante da ausência de efetivo atendimento ao art. 30, § 3º, da Lei n.º 13.303 (Estatuto Jurídico das Empresas Estatais), de 2016, e, para tanto, deve providenciar a futura e tempestiva licitação para a nova contratação dos serviços comuns de assessoria e perícia contábil em processos judiciais da entidade, limitando a eventual contratação direta desses serviços, por inexigibilidade de licitação, em função, apenas, da atuação em processos judiciais complexos ou materialmente relevantes ante a caracterização da singularidade do objeto, em sintonia com os princípios administrativos da transparência, impessoalidade, motivação e ampla competividade no certame, além da busca da proposta mais vantajosa para a administração, até porque a atual empresa contratada não teria o eventual direito subjetivo à superveniente prorrogação do atual contrato público, mas apenas a mera expectativa de direito sobre essa medida, já que a futura prorrogação contratual estaria sob a evidente discricionariedade da administração pública, não merecendo, todavia, essa prorrogação ser promovida diante da referida falha na atual contratação direta por inexigibilidade de licitação;

9.3. enviar a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à ora representante, para ciência, e à Companhia Docas do Rio de Janeiro, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão; e

9.4. arquivar o presente processo, sem prejuízo de dispensar a Selog de promover o monitoramento sobre o item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7983-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7984/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 045.625/2020-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Anália Motta Correa (CPF 339.745.191-49); Artur Benevenuto Coelho (CPF 985.128.701-68); Bianca Wiquel Coelho (CPF 112.077.637-64); Eliane Dalva de Sousa Marques (CPF 017.915.347-16); Estela Pacheco Melo (CPF 312.740.137-04); Julieta Lopes da Costa Brazil Barboza (CPF 517.405.167-53); Marilea Pacheco Gomes da Silva (CPF 355.176.547-20); Marilene Pacheco Paiva (CPF 093.366.957-70); Marli Boviot Murta (CPF 099.295.077-52); Mirian de Souza Pacheco (CPF 323.557.267-87); e Rosaline Maria Pimentel Rossi (CPF 003.108.767-10).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Comando do Exército em favor de Rosaline Maria Pimentel Rossi e Julieta Lopes da Costa Brazil Barboza, a partir do falecimento de Carlos Alberto Brazil Barbosa, em favor de Anália Motta Correa, a partir do falecimento de Silvino José Correa, em favor de Marli Boviot Murta, a partir do falecimento de Waldomiro Alves Murta, em favor de Marilene Pacheco Paiva, Mirian de Souza Pacheco e Marilea Pacheco Gomes da Silva, a partir do falecimento de Rubem Pacheco, e em favor de Eliane Dalva de Sousa Marques, Estela Pacheco Melo, Artur Benevenuto Coelho e Bianca Wiquel Coelho, a partir do falecimento de Sergio Maciel Coelho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais da pensão militar em favor de Anália Motta Correa (à Peça 3 sob o n.º 17745/2017) e Marli Boviot Murta (à Peça 4 sob o n.º 21412/2017), negando-lhes os respectivos registros, diante da indevida percepção dos correspondentes proventos na reforma em patamar superior aos proventos do militar-instituidor já reformado, além da indevida acumulação da pensão militar em favor de Anália Motta Correa com a aposentadoria sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e com a pensão e a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

9.2. assinalar a ilegalidade dos atos de alteração da pensão militar em favor de Rosaline Maria Pimentel Rossi e Julieta Lopes da Costa Brazil Barboza (à Peça 2 sob o n.º 15123/2017), negando-lhes os respectivos registros, diante da indevida percepção dos correspondentes proventos na reforma em patamar superior aos proventos do militar-instituidor já reformado, sem prejuízo de assinalar a indevida adição de mais outro grau hierárquico em prol de Carlos Alberto Brazil Barbosa a partir da indevida contagem do tempo em 4 anos de serviço público e em 3 anos, 5 meses e 3 dias de guarnição especial para a concessão do benefício pelo posto superior em dissonância, assim, com os arts. 50, II, e 137, da Lei n.º 6.880, de 1980;

9.3. assinalar a ilegalidade dos atos de alteração da pensão militar em favor de Eliane Dalva de Sousa Marques, Estela Pacheco Melo, Artur Benevenuto Coelho e Bianca Wiquel Coelho (à Peça 6 sob o n.º 38512/2018), negando-lhes os respectivos registros, diante da indevida percepção dos correspondentes proventos na reforma em patamar superior aos proventos do militar-instituidor já reformado;

9.4. assinalar a ilegalidade do ato de reversão da pensão militar em favor de Marilene Pacheco Paiva, Mirian de Souza Pacheco e Marilea Pacheco Gomes da Silva (à Peça 5 sob o n.º 22171/2017), negando-lhes os respectivos registros, diante da indevida percepção dos correspondentes proventos na reforma em patamar superior aos proventos do militar-instituidor já reformado;

9.5. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.6. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o órgão competente junto ao Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.6.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do RITCU;

9.6.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.6.3. oriente Anália Motta Correa, ante a ilegalidade apontada pelo item 9.1 deste Acórdão, sobre a eventual possibilidade de exercer a superveniente opção com vistas a permitir a percepção da presente pensão militar a partir das subjacentes desistências das indevidas percepções cumulativas dos demais benefícios previdenciários;

9.6.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, os novos atos de concessão das aludidas pensões militares indicadas por este Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para serem submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.7. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) avalie a legalidade, ou não, da atual situação previdenciária de Anália Motta Correa ante a cumulativa percepção da aposentadoria sob o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com a pensão e a aposentadoria sob o regime geral de previdência social (RGPS); devendo o INSS informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências porventura adotadas, ao final do aludido prazo;

9.8. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao órgão competente junto ao Comando do Exército, além do respectivo envio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.6 e 9.7 deste Acórdão; e

9.9. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento das determinações proferidas pelos itens 9.6 e 9.7 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7984-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7985/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.563/2020-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Raquel Patriota Cota Bastos (CPF 087.659.794-00); Regina Dulce Barbosa Lins (CPF 224.833.654-34); Valdeci de Andrade Dorta (CPF 092.283.304-49).

4. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas pela Universidade Federal de Alagoas em favor de Raquel Patriota Cota Bastos, Regina Dulce Barbosa Lins e Valdeci de Andrade Dorta;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinalar a ilegalidade dos atos iniciais de aposentadoria em favor de Raquel Patriota Cota Bastos (à Peça 2 sob o n.º 80248/2020), Regina Dulce Barbosa Lins (à Peça 3 sob o n.º 81572/2020) e Valdeci de Andrade Dorta (à Peça 4 sob o n.º 81671/2020), negando-lhes os respectivos registros, diante da indevida continuidade na destacada percepção da parcela fixada como reposição das perdas pelos planos econômicos sem a necessária absorção, contudo, a partir das supervenientes modificações na estrutura remuneratória;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a Universidade Federal de Alagoas adote as seguintes medidas:

9.3.1 faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.1 deste Acórdão sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262,caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados apontados no item 9.1 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, os novos atos de concessão das aludidas aposentadorias apontadas no item 9.1 deste Acórdão, sem as ilegalidades indicadas nesta deliberação, para que sejam submetidos à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260,caput, do RITCU;

9.4. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à Universidade Federal de Alagoas, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5. arquivar o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7985-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 7986/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.580/2016-3.

1.1. Apenso: 008.055/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (contra embargos de declaração).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (00.399.857/0001-26).

3.2. Responsáveis: Geraldo Novais Agra Filho (029.349.854-74); Luiz Medeiros Nobre (177.220.634-20).

3.3. Recorrente: Geraldo Novais Agra Filho (029.349.854-74).

4. Órgão/Entidade: Município de Carneiros - AL.

5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: não atuou.

8. Representação legal: Henrique José Cardoso Tenório - OAB/AL 10.157, representando Geraldo Novais Agra Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Geraldo Novais Agra Filho, ex-Prefeito do Município de Carneiros/AL (gestão 2009-2012), contra o Acórdão 11.309/2020-TCU-2ª Câmara, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo responsável contra decisão proferida em sede de recurso de reconsideração (Acórdão 5.671/2020-TCU-2ª Câmara);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. alertar o embargante que a oposição de novos embargos com caráter protelatório será conhecida como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 287, § 6º, do Regimento Interno, o qual não suspenderá a consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7986-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7987/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.723/2021-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Atos de Admissão).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Franklin Chardam Gabriel dos Santos (033.568.323-10); Gisele Silveira Felizardo (038.328.889-42); Jonathan Barros de Mesquita (022.807.993-40).

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Leonardo Faustino Lima (53.806/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 4571/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7987-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7988/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.780/2021-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Atos de Admissão).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Camila Villamagna (352.588.568-79); Flavio Leal Gomes (028.998.284-79); Renata Lima de Paiva Brito (085.527.164-70).

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (123287 OAB/RJ e 53806 OAB/DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5010/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7988-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7989/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.800/2021-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Atos de Admissão).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Anne Karoliny Almeida da Rocha (845.815.732-20); Fernando Alves Goncalves (026.633.293-55); Marcelo Renato Fernandes de Souza (167.545.588-06).

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (123287 OAB/RJ e 53806 OAB/DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5011/2021-TCU-Segunda Câmara;

ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7989-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7990/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.838/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Atos de Admissão).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Bruno de Souza Ramalho (097.710.906-23); Luciana Patricia Freitas de Oliveira (934.914.177-91); Sergio Ricardo Sandes Pires Filho (129.662.437-40).

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (123287 OAB/RJ e 53806 OAB/DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5012/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7990-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7991/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.931/2021-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Atos de Admissão).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Angelica Karina de Araujo Porto Lima (007.646.244-74); Jadielma da Silva Bezerra Santos (037.783.574-92); Lygyanne Dantas Costa (073.722.494-06).

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (123287 OAB/RJ e 53806 OAB/DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5013/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7991-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7992/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.932/2021-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Atos de Admissão).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fernando Luiz Diniz Pacote (056.631.694-31); Mariana Dayse da Silva Bulhoes (084.465.034-09); Vania Ferreira da Silva (023.781.234-77).

3.2. Recorrente: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (123287 OAB/RJ e 53806 OAB/DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal perante o Acórdão 5014/2021-TCU-Segunda Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7992-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7993/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.195/2021-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Wilma Aparecida Bagues Rodrigues Ferreira (067.755.918-61).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria oriundo do Instituto Nacional do Seguro Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de aposentadoria de Wilma Aparecida Bagues Rodrigues Ferreira, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. com fulcro no art. 262,caput, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade;

9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal;

9.3.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado cujo ato foi impugnado está ciente do julgamento deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7993-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7994/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.196/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Maria Edna Diogenes (336.112.384-49).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora do Instituto Nacional do Seguro Social,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de aposentadoria de Maria Edna Diogenes, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262,caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Instituto Nacional do Seguro Social, que:

9.3.1. no prazo de quinze dias, contados da notificação:

9.3.1.1. dê ciência desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.1.2. promova a exclusão da vantagem impugnada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência desta decisão:

9.3.2.1. envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada cujo ato foi impugnado foi notificada deste julgamento;

9.3.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao ato impugnado, e o submeta a nova apreciação por esta Corte.;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Instituto Nacional do Seguro Social.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7994-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7995/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.270/2021-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Cristina de Jesus Botelho Brandao (785.024.627-68).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidora da Fundação Nacional do Índio,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de aposentadoria de Cristina de Jesus Botelho Brandão, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262,caput, do Regimento Interno deste Tribunal, à Fundação Nacional do Índio, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e as transforme em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do RITCU e 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria e submeta-o a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3.3. no prazo de 15 dias, comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e à Fundação Nacional do Índio.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7995-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7996/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.528/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Secretaria Especial de Cultura, vinculada ao Ministério do Turismo.

3.2. Responsável: Heloisa de Oliveira Garrett (048.211.459-28).

4. Entidade: Secretaria Especial de Cultura, vinculada ao Ministério do Turismo.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, em desfavor de Heloisa de Oliveira Garrett, em virtude da não comprovação da regular aplicação em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por intermédio da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) na execução do projeto cultural Pronac 1510298, cujo objeto era a edição do livro "Arte e Técnica do Vestuário em Santa Catarina",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Heloisa de Oliveira Garrett, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU as contas de Heloisa de Oliveira Garrett, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional da Cultura, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

23/12/2015

100.000,00

10/6/2016

30.000,00

21/7/2016

30.000,00

28/7/2016

30.000,00

23/8/2016

30.000,00

31/8/2016

34.760,00

9.3. aplicar a Heloisa de Oliveira Garrett a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. esclarecer à responsável Heloisa de Oliveira Garrett que, caso se demonstre, por via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não se justifique a omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992

9.7. alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. enviar cópia deste Acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.9. enviar cópia deste Acórdão à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo para ciência;

9.10. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná, à Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo e à responsável que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa;

9.11. informar à Procuradoria da República no Estado do Paraná que, nos termos do parágrafo único do art. 62 da Resolução TCU nº 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7996-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7997/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.626/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Raimundo Batista de Santana (221.442.261-72) e Teresinha Lucia Ziegler (456.610.300-53).

4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidores do Superior Tribunal Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais e recusar registro dos atos de aposentadoria de Raimundo Batista de Santana e Teresinha Lucia Ziegler, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262,caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Superior Tribunal Militar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e as transforme em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do RITCU e 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. emita novos atos de aposentadoria e submeta-os a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3.3. no prazo de 15 dias, comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Superior Tribunal Militar.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7997-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7998/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.614/2020-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eliane Tavares Barreto (156.441.384-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria oriundos do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal, recusando-lhe registro, o ato de aposentadoria de Eliane Tavares Barreto, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262,caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova a exclusão, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, da rubrica apontada em face de manifesta ilegalidade;

9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, submetendo-o a nova apreciação por este Tribunal;

9.3.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal;

9.4. dar ciência desta deliberação à interessada e ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7998-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 7999/2021 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.684/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ademar Ferreira Gomes (150.042.521-49); Cleide Barreto Soares (339.115.761-53); e Francisco Edson Portela de Araujo (225.740.001-10).

4. Órgão/Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidores do Senado Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegais e recusar registro dos atos de Aposentadoria de Cleide Barreto Soares, Ademar Ferreira Gomes e Francisco Edson Portela de Araujo, ex-servidores do quadro de pessoal do Senado Federal, com base nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (Enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);

9.3. determinar, com fulcro no art. 262,caput, do Regimento Interno deste Tribunal, ao Senado Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, que:

9.3.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporadas com base em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 e as transforme em "Parcela Compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE, comunicando a este Tribunal, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do RITCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. emita novos atos de aposentadoria e submeta-os a registro deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a ilegalidade do ato;

9.3.3. no prazo de 15 dias, comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Senado Federal.

10. Ata n° 17/2021 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7999-17/21-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 8000/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.984/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Eliana de Freitas Martins Fonseca (271.817.827-20); Teresa Dolores Silva de Carvalho (199.361.687-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8001/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso V, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, e 169 V, do Regimento Interno do TCU, em rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Antônio Pádua Carvalho (CPF 013.782.443-20), ex-diretor de recursos humanos da Fundação Universidade Federal do Piauí, pelo não cumprimento do Acórdão 3.568/2007-TCU-2ª Câmara, de 4/12/2007, Relator Aroldo Cedraz, dispensar o referido ex-gestor da aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92 e no art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU e diante do cumprimento integral do acórdão 3.568/2007-TCU-2ª Câmara, de 4/12/2007, encerrar os presentes autos.

1. Processo TC-016.105/2007-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agemiro Gomes de Oliveira (066.278.623-87); Armando da Silva Moura (007.468.943-68); Domingos Mendes da Cruz (065.523.663-53); Geni Maria dos Santos (362.676.277-72); Irene Costa (105.951.803-10); Joel Sousa Pajeu (066.364.893-91); José Raimundo Pereira Silva (240.614.503-44); Maria das Virgens Rodrigues Veloso (144.456.031-04); Raimunda de Deus Carvalho da Cruz (227.666.003-10); Salustiano dos Santos Sousa (065.971.813-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8002/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.443/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lucia Melo Sales (318.386.504-15); Catharina Camardelli Cordeiro Chaves (084.468.645-09); Celia Maria Ribeiro Santos (105.860.595-04); Clara Santos da Silva (044.106.635-69); Felipe Santos Gramacho (071.509.655-98); Maria Izabel Ferreira Neves (172.171.485-53); Monica Camardelli Cordeiro Chaves (565.220.025-15); Theodoro Camardelli Cordeiro Chaves (070.752.405-95)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8003/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.572/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gilda Hissako Miyoshi Chagas (086.570.028-17); Marcelo Augusto Miyoshi Chagas (386.284.018-22); Maria Clara Quintanilha Tavares (118.736.797-42); Noel Gomes da Silva Filho (086.712.084-35); Tereza Neuma de Souza (748.096.104-97); Valentina Goncalves Pereira Tavares (167.259.157-01)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8004/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.555/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Julene Medeiros (761.203.094-20); Terezinha Melo de Sousa (200.020.174-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8005/2021 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pelo Senhor Raymundo Nonato Lopes, ex-prefeito de Iranduba/AM (gestões 2005/2008 e 2009/2012), contra o Acórdão n.o 2.957/2019-TCU- 2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe aplicou débito e multa.

Considerando que o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do TCU, pois, ficou demonstrado que a notificação do procurador do recorrente acerca do acórdão condenatório ocorreu em 28/5/2020 (peças 107 e 108), e que o recurso foi interposto em 15/6/2020 (peças 109 a 114), restando caracterizada a intempestividade do apelo, já que os termos inicial e final do referido prazo foram, respectivamente, 29/5/2020 e 12/6/2020;

Considerando que, a despeito da intempestividade, com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 e no art. 285, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a instrução preliminar analisou se existiriam fatos novos no expediente apresentado pelo recorrente, visto que, conforme a norma regimental, "Não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando que a proposta da peça 116 é pelo não conhecimento do recurso de reconsideração interposto pelo Senhor Raymundo Nonato Lopes, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

Considerando que o Senhor Secretário da Serur, no Pronunciamento da Unidade à peça 118, manifestou-se de acordo com a proposta formulada na peça 116, no sentido de não conhecer do recurso. No entanto, considerou que uma das alegações do recorrente merece acolhida, a da existência de parcela de débito em duplicidade, no valor de R$ 129,50 (data de 21/12/2006). A proposta adicional do titular da Serur é de excluir, de ofício, essa parcela duplicada no item 9.2 do acórdão recorrido, mantendo-se os demais termos da deliberação;

Considerando que, ainda assim, em atenção ao princípio do formalismo moderado, o Senhor Secretário da Serur examinou duas das arguições do recorrente, a existência de parcela de débito em duplicidade (bis in idem) e a divergência entre o somatório dos débitos contidos no dispositivo do acórdão e o valor total indicado na instrução de peça 79, reproduzida no relatório. Apenas a primeira alegação foi considerada procedente, de modo que anuímos à proposta do titular da Unidade Instrutiva para que seja excluída, de ofício, a parcela de débito duplicada no item 9.2 do acórdão recorrido;

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU compartilha da posição da Serur, no sentido de que o recorrente não apresentou fatos novos ao Tribunal;

Considerando que, a despeito desse encaminhamento, o MP/TCU tratou de duas outras questões relevantes dos autos. A primeira, relacionada à prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário nos processos do TCU. A segunda, referente à informação posterior de falecimento do responsável;

Considerando que o MP/TCU entendeu que não restou caracterizado no caso concreto o decurso do prazo prescricional previsto no art. 1º, caput, da Lei 9.873/1999, para as irregularidades dos exercícios de 2006 e 2007;

Considerando que, quanto à segunda questão relevante, em 30/9/2020, o representante legal do Senhor Raymundo Nonato Lopes cientificou o Tribunal do falecimento do recorrente (peça 120), ocorrido no dia 12/9/2020, conforme a certidão de óbito da peça 121;

Considerando o registro do MP/TCU, de que a matéria foi normatizada pelo Tribunal por meio da Resolução-TCU n.º 235/2010, que acrescentou o § 2.º ao art. 3.º da Resolução-TCU n.º 178/2005, fixando que "O Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público, poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação";

Considerando que, na presente TCE, a deliberação recorrida, prolatada em 30/4/2019, só transitará em julgado depois da apreciação do recurso de reconsideração, o que autoriza que o Tribunal, de ofício, possa tornar insubsistente a multa de R$ 17.000,00 aplicada ao ex-prefeito com base no art. 57 da Lei n.º 8.443/1992 (item 9.3 do Acórdão n.º 2.957/2019-TCU-2.ª Câmara);

Considerando que a informação sobre o falecimento do responsável veio ao conhecimento do TCU depois do pronunciamento definitivo da Serur sobre a admissão do recurso, ocorrido em 9/9/2020 (peça 118). Logo, não chegou a ser abordado na instrução de admissibilidade;

Considerando, portanto, que se mostra oportuno que o Tribunal reveja de ofício o Acórdão n.º 2.957/2019-TCU-2.ª Câmara, de modo a tornar insubsistente o seu item 9.3.;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RI/TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Senhor Raymundo Nonato Lopes, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, excluir, de ofício, a parcela de débito duplicada de R$ 129,50 (data de 21/12/2006) no item 9.2 do acórdão recorrido, bem como, considerando o falecimento do recorrente antes do trânsito em julgado do decisum condenatório, de ofício, tornar insubsistente o item 9.3 do Acórdão n.º 2.957/2019-TCU-2.ª Câmara, com fundamento no art. 3.º, § 2.º, da Resolução-TCU n.º 178/2005.

1. Processo TC-011.383/2015-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Raymundo Nonato Lopes (009.427.232-87)

1.2. Recorrente: Raymundo Nonato Lopes (009.427.232-87)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iranduba - AM

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Isaac Luiz Miranda Almas (12.199/OAB-AM) e outros, representando Raymundo Nonato Lopes; Pryscyla Nonato Freire Queiroz Felix (11.059/OAB-AM), representando David Queiroz Felix.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8006/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o Sr. Emerson Bernardino de Sena ingressou com pedido de reexame contra o acórdão 13218/2016-2ª Câmara (peça 70), reformado pelo Acórdão 4429/2020-TCU-2ª Câmara (peça 154);

Considerando que o recorrente não figura nos autos como responsável nem como interessado, de modo que não é considerado como parte no processo e, sendo assim, não pode praticar atos processuais (arts. 144, §§1º e 2º, e 145, caput, do Regimento Interno/TCU);

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos e do Ministério Público junto ao TCU no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 33 da Lei 8443/1992 e artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 144, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Emerson Bernardino de Sena, em razão da ausência de legitimidade, e dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão, sem prejuízo da determinação consignada no subitem 1.9 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.630/2013-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: ABB L Promoções de Espetáculos Ltda. (09.343.747/0001-17); Carlos Marques Ferreira Júnior (848.325.334-87); Severino Eudson Catão Ferreira (303.422.524-53).

1.2. Recorrente: Emerson Bernardino de Sena (068.753.954-44).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Palmeirina - PE.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.9.1.encaminhar os autos à Seproc para que adote as providências cabíveis quanto à expedição de comunicações processuais decorrentes deste processo, com o objetivo de considerar a ilegitimidade passiva do Sr. Emerson Bernardino de Sena para figurar na condição de sócio da empresa ABB L Promoções de Espetáculos Ltda., conforme consignado no voto condutor do Acórdão 13218/2016-2ª Câmara (peça 71, item 17).

ACÓRDÃO Nº 8007/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143 e 218 do Regimento Interno do TCU e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em expedir quitação de dívida aos responsáveis: Pedro Emanuel Kill Botti (CPF 324.661.457-15), Sérgio Fornazier Meyrelles (CPF 283.091.897-53), Aloísio Pignaton (CPF 470.712.657-04), Elias Antônio Coelho Marochio (CPF 578.263.237-20), Eunice Souza da Silva (CPF 451.009.777-87), Carlos Roberto Ambrósio Ximenes (CPF 309.095.386-20), Zacarias Carraretto (CPF 317.940.927-49) e Carlos Alberto Benezath Rodrigues (CPF 190.188.277-20), ante o recolhimento das respectivas multas individuais, cominadas pelo item 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão nº 3298/2016 - TCU - 2ª Câmara, consoante comprovantes acostados nestes autos

1. Processo TC 036.313/2011-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 016.968/2015-8 (Solicitação); 009.981/2014-4 (Solicitação); 005.974/2021-6 (Cobrança executiva); 005.972/2021-3 (Cobrança executiva); 013.076/2016-7 (Solicitação); 005.977/2021-5 (Cobrança executiva);

1.2. Responsáveis: A Madeira Industria e Comércio Ltda (28.154.862/0011-60); Adinalva Maria da Silva Prates (917.433.207-44); Aloísio Pignaton (470.712.657-04); Carlos Alberto Benezath Rodrigues (190.188.277-20); Carlos Roberto Ambrósio Ximenes (309.095.386-20); Cinco Estrelas Construtora e Incorporadora Eireli (30.686.869/0001-00); Custódio Pinheiro da Silva (015.296.277-88); Elias Antônio Coelho Marochio (578.263.237-20); Eunice Souza da Silva (451.009.777-87); Juscelino Alves dos Santos (385.932.546-91); Mucio Linhares da Rocha (773.296.437-34); Paulo Maurício Ferrari (202.217.036-91); Pedro Emanuel Kill Botti (324.661.457-15); Sérgio Fornazier Meyrelles (283.091.897-53); Zacarias Carraretto (317.940.927-49);

1.3. Interessado: Gustavo Senna Miranda (009.839.827-08);

1.4. Órgão/Entidade: Município de Vitória - ES;

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes;

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado;

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb);

1.8. Representação legal: Raquel Gonsalves Freire (27020/OAB-ES) e outros, representando Cinco Estrelas Construtora e Incorporadora Eireli; Antônio Marcos Côgo (23696/OAB-ES), representando Mucio Linhares da Rocha; Rodrigo Klein Fornazelli Monteiro (22245/OAB-ES), representando Cinco Estrelas Construtora e Incorporadora Eireli, Juscelino Alves dos Santos e Paulo Maurício Ferrari;

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8008/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.500/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Tereza Menicucci de Castro (881.845.956-20); Elza Maria Correa Santos Pereira (251.436.036-68); Lais Cabral Pinto (009.123.876-53); Marcia Maria Pio da Silva (418.057.636-87); Maria Elena Cunha Vasconcellos (325.118.686-87); Maria Imaculada Gomes Diniz (448.654.066-20); Maria Rossi Pacheco (056.302.156-04); Sebastiao Danilo de Oliveira (056.962.326-04); Vany Cirino de Brito (129.972.506-68); Zelia de Sales Marques (911.812.836-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8009/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.694/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria Alves de Jesus (818.202.247-91); Rita de Cassia Santos de Oliveira (028.612.505-69)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8010/2021 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Roberto Marques Ivo e pela Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional - Aciagam (R001, peça 71), contra os termos do Acórdão 10.597/2019 - TCU - Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa.

considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, a Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional - Aciagam ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;

considerando que o Sr. Roberto Marques Ivo interpôs o presente recurso em período superior ao previsto no artigo 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação do Comércio da Indústria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (Aciagam), por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, bem como do recurso interposto por Roberto Marques Ivo, por restar intempestivo em período superior a 180 dias, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-018.734/2015-4 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Associacao do Comercio da Industria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (05.426.873/0001-84); Roberto Marques Ivo (211.064.604-72)

1.2. Recorrentes: Associacao do Comercio da Industria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional (05.426.873/0001-84); Roberto Marques Ivo (211.064.604-72)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE) e outros, representando Roberto Marques Ivo, Associacao do Comercio da Industria e Agroindustrial de Garanhuns e Agreste Meridional e Roberto Marques Ivo.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8011/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-025.494/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Roberto Bocaccio Piscitelli (003.941.220-20)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8012/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 1.6.1 do Acórdão 12680/2020-TCU-2ª Câmara, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-014.743/2018-3, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.945/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8013/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-047.066/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar ao representante o documento constante de peça 9, que sintetiza a estratégia do TCU para avaliação da Segurança da Informação e da Segurança Cibernética na Administração Pública Federal para o período 2020-2023, detalhada no relatório que deu origem ao Acórdão 4.035/2020 - TCU - Plenário;

1.6.2. informar ao representante o teor da presente deliberação, destacando o seu conteúdo pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 8014/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-009.605/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fernando Angotti (123.273.796-87); Gabriel Prata Rezende (144.776.106-53); Gilberto Gonçalves de Oliveira (258.530.586-49); Gina Goncalves de Castro (452.744.606-15)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8015/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.529/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Maria do Livramento Ribeiro Calasans (231.948.635-68); Olga Alvarez Alban (444.240.605-78); Sergio de Paula Gomes (389.104.467-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8016/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.617/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonio Armando dos Santos Pontes (119.107.202-91); Benedito Batista dos Santos (012.417.962-20); Delvira Pantoja Ramos (582.153.102-06); Jane Mary de Lima Santos (311.842.782-53); Kamylly da Silva Vianna (039.214.722-02); Maria Joeci Fonseca da Costa (051.116.842-04); Maria da Paz de Souza Ferreira Gemaque (208.976.772-34); Maria de Fatima Vilhena Maciel (316.454.452-91); Michele do Carmo Vianna (958.944.112-20); Rosemary Sousa da Silva Cruz (133.698.572-00); Wagner de Souza Nunes (209.709.512-72)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8017/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-003.686/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adolfo Dantas de Oliveira Filho (037.960.003-04); Antonio Maria dos Reis (023.856.862-87); Candida Maria Araujo dos Santos (804.685.273-20); Ivanildes Bezerra dos Santos (550.930.353-00); Maria Aliete de Sousa (158.827.483-72); Maria Lima de Sousa Ferreira (103.335.253-53); Maria Rita Pompeu Amorim (345.503.133-15); Maria da Conceicao Bezerra da Cunha (232.482.463-91); Namara Silverio Amorim (614.216.823-38); Paola Angelo da Cruz Silva (056.808.213-38); Raydonyo Silverio Amorim (614.216.883-79); Ruy Franklin de Castro Ferreira (094.710.063-68); Yamara Silverio Amorim (614.216.943-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8018/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-004.518/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jucelim Antonio Santos Fontes (042.100.105-45); Maria Lourdes Doria (102.953.215-04); Risoleta dos Santos (574.428.005-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8019/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em promover o apostilamento do item 9.1 do acórdão 6335/2021-2C, Sessão de 20/4/2021, de minha relatoria, relativamente ao subitem 9.1. para que:

- Onde se lê: "9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito o acórdão recorrido;"

- Leia-se: "9.1 conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito, no que se refere ao acórdão recorrido, o ato de pensão instituído pelo Sr. Jair Freire Abreu, em benefício do recorrente, Rodrigo Pereira de Abreu (860.426.881-20);"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Seged e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-030.682/2012-6 PEDIDO DE REEXAME (PENSÃO CIVIL)

1.1. Recorrente: Rodrigo Pereira de Abreu (860.426.881-20)

1.2. Interessados: Adamares Baptista Silverio de Menezes (135.920.277-35); Fabio Pereira de Abreu (781.601.971-87); Luã Jorge Dourado Gomes Afonso (141.932.607-47); Rafael Baptista Silverio Ferreri (135.708.877-90); Rodrigo Pereira de Abreu (860.426.881-20)

1.3. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.8. Representação legal: Ingrid Rodrigues de Brito Mota (23.069/OAB-MS) e outros, representando Fabio Pereira de Abreu e Rodrigo Pereira de Abreu.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8020/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

1. Processo TC-015.999/2020-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cecilia Scalioni Pereira (232.269.436-34); Jandyra Barros Pereira (192.692.186-00)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8021/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, ACORDAM em julgar as contas abaixo relacionadas regulares, dar quitação aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

1. Processo TC-029.421/2015-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)

1.1. Responsáveis: Altamir Lopes (087.053.211-15); Daniel Augusto Borges da Costa (884.753.604-91); Esteves Pedro Colnago Júnior (611.417.121-72); Francisco de Assis Leme Franco (469.676.807-49); Fábio Bollmann (013.002.327-22); João Batista Ferreira Ramos (484.452.747-91); João Carlos Perez de Almeida (076.128.047-27); Lara Caracciolo Amorelli (973.066.737-34); Luiz Gonzaga Baiao (573.814.536-49); Marcone da Silva Leal (CPF 073.527.027-92)

1.2. Órgão/Entidade: Casa da Moeda do Brasil

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional (SecexFinan).

1.6. Representação legal: Sofia Alice Spano (186.683/OAB-RJ); Priscila Cabral Lestro (Oab/Rj 158.097) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8. Retirada da chancela de sobrestamento do presente processo, com fulcro no § 3º do art. 47 da Resolução-TCU 259;

1.9. Julgar regulares as contas dos gestores Francisco de Assis Leme Franco, CPF 469.676,807-49; Daniel Augusto Borges da Costa CPF 884.753.604-91; Fabio Bollmann CPF 013.002.327-22; Marcone da Silva Leal CPF 073.527.027- 92; Lara Caracciolo Amorelli, CPF 973.066.737-34; Esteves Pedro Colnago Junior CPF 611.417.121- 72; Altamir Lopes CPF 087.053.211-15; Luiz Gonzaga Baião CPF 573.814.536-49; João Carlos Perez de Almeida CPF 076.128.047-27; João Batista Ferreira Ramos CPF 484.452.747-91, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno; e

1.10. Dar ciência deste acórdão à Casa da Moeda do Brasil, destacando que o inteiro teor da deliberação, pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 8022/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento da deliberação constante no item 1.9. do Acórdão 5.875/2013-TCU-2ª Câmara (peça 13), prolatado em 1/10/2013, de minha relatoria, que determinou à Superintendência Federal de Agricultura em Rondônia a adoção de diversas providências para sanear impropriedades identificadas pela CGU na Auditoria Anual de Contas realizada (item 1 da instrução); com fundamento nos arts. 143, inciso III, 17, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar cumpridas as determinações expedidas pelo TCU nos subitens 1.9.1; 1.9.2; 1.9.3; 1.9.5; 1.9.6 e 1.9.7 do Acórdão 5.875/2013-TCU-2ª Câmara;

b) considerar "em cumprimento" a determinação prolatada pelo TCU no subitem 1.9.4 do Acórdão 5.875/2013-TCU-2ª Câmara;

c) informar aos interessados e à Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Rondônia (SFA/RO) que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-032.237/2011-1 MONITORAMENTO (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Responsáveis: Alcides Flores (065.761.922-15); Domicio Campos Oliveira (030.584.332-04); Francisco José de Souza do Amaral (162.515.712-68); Marlene Maia de Castro (152.029.412-34); Michiko Kuroda (060.782.222-87); Sebastião Ferreira Farias (039.417.952-87); Sidney Antonio Liberati (026.435.848-13); Sérgio Lúcio Valadão de Miranda (723.308.567-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8023/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’, 169, I, e 243 do RITCU, nos artigos 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em considerar cumprido o item 1.8.1 do Acórdão 10.254/2019-2ª Câmara e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.159/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado da Paraíba

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 042.392/2018-7.

ACÓRDÃO Nº 8024/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’, 169, I, e 243 do RITCU, e nos artigos 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em considerar cumprido o item 1.8.1 do Acórdão 10.253/2019-2ª Câmara e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.160/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado de Pernambuco

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 033.871/2018-3.

ACÓRDÃO Nº 8025/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’, 169, I, e 243 do RITCU, e nos artigos 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em considerar cumprido o item 1.8 do Acórdão 273/2020-2ª Câmara e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.169/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 041.396/2018-9.

ACÓRDÃO Nº 8026/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’, 169, I, e 243 do RITCU, e nos artigos 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em considerar cumprido o item 1.8 do Acórdão 3.782/2020-2ª Câmara e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-020.932/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado de Mato Grosso

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 033.988/2018-8.

ACÓRDÃO Nº 8027/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’, 169, I, e 243 do RITCU, e nos artigos 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em considerar cumprida o item 1.8 do Acórdão 272/2020-2ª Câmara, e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.225/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 034.677/2018-6.

ACÓRDÃO Nº 8028/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’, 169, I, e 243 do RITCU, nos artigos 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em considerar cumprido o item 1.8.2 do Acórdão 11.596/2019-2ª Câmara e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.422/2020-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado de Rondônia

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 043.122/2018-3.

ACÓRDÃO Nº 8029/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’, 169, I, e 243 do RITCU, e nos artigos 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em considerar cumprido o item 1.8.1 do Acórdão 11.597/2019-2ª Câmara e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.425/2020-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado do Piauí

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.61. apensar definitivamente o presente processo ao TC 043.410/2018-9

ACÓRDÃO Nº 8030/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’, 169, I, e 243 do RITCU, e nos artigos 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em considerar cumprido o item 1.8 do Acórdão 12.116/2019-2ª Câmara; e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-021.427/2020-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado de Goiás

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.61. apensar definitivamente o presente processo ao TC 029.009/2018-9.

ACÓRDÃO Nº 8031/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’, 169, I, e 243 do RITCU, e nos artigos 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em considerar cumprido o item 1.8.1 do Acórdão 8.116/2020-2ª Câmara, e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.508/2020-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado do Acre

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.5.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 002.078/2019-8.

ACÓRDÃO Nº 8032/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, V, ‘a’, 169, I, e 243 do RITCU, e nos artigos 36 e 37 da Resolução - TCU 259/2014, em considerar cumprido o item 1.8 do Acórdão 8.361/2020-TCU-2ª Câmara e adotar a providência abaixo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.805/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 037.001/2018-3.

ACÓRDÃO Nº 8033/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.773/2021-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose David do Nascimento (106.368.704-72); Jose Ivo de Oliveira Vilela (106.645.134-68); Jose Ludugero de Oliveira Neto (413.699.634-91); Jose Rodrigues do Nascimento (050.150.814-72); Joselmo Macario Dias Ribeiro (379.317.504-97); Lucia de Fatima de Andrade (182.796.604-10); Maria Celia Dantas Damascena (182.904.694-20); Maria Jose Domingos Xavier (156.653.804-15); Maria Salete da Silva Costa (201.685.604-10); Roberto Teixeira (148.666.254-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8034/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.781/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Conceição Aparecida Sodre Silva (261.918.901-25); Luiz Guilherme Cintra Vidal Reys (550.025.527-49); Mauricio Bezerra Cariello (066.910.051-04); Nelcir Antoniazzi (180.221.890-49); Paulo Rogerio Rayol Braga (094.639.923-91); Silvio Roberto Araujo de Medeiros (426.832.113-68); Telma Bernadete Anjos de Oliveira (000.008.251-15); Terezinha Aparecida de Almeida (182.092.201-44); Tomica Makiuchi (144.881.401-49); Vanilda Pereira dos Santos (462.366.781-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8035/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.806/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudio Teixeira (101.678.541-00); Maria Cristina Silva (128.661.301-97); Maria dos Anjos Pereira (092.933.101-04); Pedro Dantas (088.991.004-97).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores - MRE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8036/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.826/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Agilson Dias Stangue (451.800.919-34); Angela Regina Bertani Brustolin (292.550.900-20); Doracy Fernandes de Almeida Junior (662.673.587-04); Edilza de Faria Galiano (416.704.931-72); Eva Aparecida de Oliveira Rosa (231.685.449-49); Flavio Juares Monteiro Guimaraes (819.094.977-20); Ijai Nobrega de Lima (205.470.644-20); Joao Batista Marcal de Carvalho (112.612.005-78); Jose Antonio Rios da Silva (140.607.955-34); Jose Luis Brandao (226.471.631-20).

1.2. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União - AGU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8037/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.230/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Mariselda Salgado Coury (151.924.231-04).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8038/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.240/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Fernandes da Silva (745.136.217-53); Helio Roque Figueira (413.044.977-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8039/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.923/2021-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andrea Oliveira de Castro (070.687.657-18); Emerson Azevedo dos Santos (025.752.497-59); Helen Almeida Ribeiro da Silva (117.465.927-02); Jessane Regis Macedo (127.847.687-32); Orly Rodrigues Lopes (832.675.657-15); Suzana Madeira de Souza (972.105.797-53); Vanessa Barreto Xavier (108.389.127-88).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8040/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.116/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Benedito Aparecido de Freitas (190.626.306-00); Pedro Nelson Carneiro (120.402.401-44).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8041/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista a maioridade dos interessados, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-008.922/2021-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gianney Salvador Tsere Unhitetewe Tsereranhiwa (016.405.631-99); João Francisco Wa Unhaa Tsereranhiwa (038.122.481-31).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional do Índio - Funai.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8042/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.662/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aldair da Costa Mello (070.267.117-76); Alzira Sebastiana de Oliveira (856.920.181-87); Anaru de Carvalho Salgado (903.794.118-49); Cinelandia Lisboa Cadaxo (031.099.244-39); Helia de Oliveira Alves (814.927.400-63); Ilda Cardoso da Silva (868.722.577-68); Marina Silva Araujo Abreu (706.923.197-00); Nizete Amorim Natalino (773.698.907-91); Vera Lucia Lemos Costa (021.736.797-67); Wilson de Souza Leal (008.063.159-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8043/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.689/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Guilherme Dias de Oliveira Santos (090.842.256-35); Maria Alves de Oliveira Dias (620.427.266-72); Maria Lucia Gomes Capdeville (809.230.896-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurado.r Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8044/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Comando-Geral de Pessoal do Comando da Aeronáutica - COMGEP, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.817/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (11.866.015/0001-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade da Força Aérea - UNIFA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Sérgio Mazzillo (25538/OAB-RJ) e outros, representando Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016, Renata Lombardi Dornelles, OAB/RJ 87.522 e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8045/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, e no art. 5º da IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.507/2020-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Roberto Rodrigues (107.548.494-49); Cássio Magnani Júnior (276.071.866-20); Vítor Penido de Barros (010.754.386-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nova Lima/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8046/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.781/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Teresa Gondim Cardoso Duarte (CPF 812.803.605-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8047/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.5 do Acórdão 3.052/2021 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 2/3/2021 (Ata nº 5/2021), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à Seged para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que

onde se lê:

"9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e"

leia-se:

"9.5. enviar a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno junto ao Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e"

1. Processo TC-046.683/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fatima do Espírito Santo Queiroz (CPF 225.770.251-49); Magela Carvalho Rodrigues (CPF 143.446.021-53) e Neida Conceição Silva Soares (CPF 252.049.471-91).

1.2. Órgão: Senado Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8048/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão civil relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.665/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Ambrosina da Silva (CPF 050.059.618-28); Maria Luzinete de Jesus Silva (CPF 018.046.913-48); Raimunda Pereira de Lima (CPF 564.932.743-20); Raimunda de Souza Coelho (CPF 159.800.573-15) e Rita Xavier Barbosa Lima (CPF 134.531.223-72).

1.2. Órgão: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas - DNOCS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8049/2021 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, o item 9.3 do Acórdão 4.632/2021 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 23/3/2021 (Ata nº 8/2021), mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o presente processo à SecexTCE para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que

Onde se lê:

"9.3. julgar irregulares as contas do Instituto de Qualidade de Vida (IQUAVI), além de Luís Ricardo Pereira da Silva e de Paloma Martins Mendonça, nos termos dos arts. 16, III, alínea "c", e 19, caput, 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:"

Leia-se:

"9.3. julgar irregulares as contas do Instituto de Qualidade de Vida (IQUAVI), além de Luís Ricardo Pereira da Silva e de Paloma Martins Mendonça, nos termos dos arts. 16, III, alínea "c", e 19, caput, 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do correspondente débito, com a atualização monetária e os juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:"

1. Processo TC-027.225/2017-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto de Qualidade de Vida - Iquavi (CNPJ 01.983.244/0001-02); Luís Ricardo Pereira da Silva (CPF 949.279.957-04) e Paloma Martins Mendonça (CPF 054.018.467-54).

1.2. Órgão: então Ministério do Desenvolvimento Social.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Solange de Vasconcelos Lima, representando Paloma Martins Mendonça; Luiz Alberto Borges de Sousa (OAB/RJ 167.238), representando Luís Ricardo Pereira da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8050/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata, no presente momento, de embargos de declaração opostos pela Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia em face do Acórdão 6.333/2020 proferido pela 2ª Câmara do TCU no sentido de suspender o cumprimento do item 9.2.6 do aludido acórdão durante o exercício financeiro de 2020 diante dos negativos efeitos da pandemia do Covid-19 sobre a realidade financeira da entidade;

Considerando que os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos pelo TCU, por atenderem aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o item 9.2.6 do Acórdão 6.333/2020 (Ata 12/2020) foi proferido pela 2ª Câmara do TCU nos seguintes termos:

"(...)9.2. determinar, nos termos do art. 250 II, do RITCU, que, em conjunto com o Sistema Confea-Crea, a Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia adote as seguintes medidas:

(...) 9.2.6. proceda à normatização dos limites percentuais de suas receitas passíveis de serem dirigidos a aplicações financeiras e à consecução da correspondente missão institucional, diante da tendência de crescimento das despesas de custeio em nível não sustentável, em sintonia com o art. 12 da Lei nº 6.496, de 1977; sem prejuízo do adicional cumprimento ao limite normativo sob o patamar de 30% da arrecadação consolidada para as despesas de custeio, nos termos do art. 69, § 1º, do Estatuto da Mútua, e do cumprimento da destinação dos recursos em prol de atividades mais diretamente relacionadas com o efetivo exercício do poder de polícia pelo Sistema Confea-Crea a partir do correspondente auxílio pela Mútua, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação, em observância aos princípios administrativos da razoabilidade e indisponibilidade do interesse público;"

Considerando que, excepcionalmente, os embargos foram enviados para a análise técnica da então SecexTrabalho (Peça 101);

Considerando que a unidade técnica assinalou que os embargos teriam sido opostos com vistas à suspensão dos efeitos do item 9.2.6 do Acórdão 6.333/2020-TCU-2ª Câmara, estando delimitada a sua abrangência ao exercício financeiro de 2020, e, assim, após o término de 2020, os efeitos do aludido acórdão ficariam restabelecidos;

Considerando, enfim, que a unidade técnica propôs o conhecimento dos presentes embargos de declaração para, no mérito, assinalá-los como prejudicados, diante do lapso temporal transcorrido entre o pedido e o presente exercício financeiro de 2021, já que o pedido da ora embargante teria sido, então, tacitamente atendido, pois o período solicitado para o não cumprimento do item 9.2.6 do Acórdão 6.333/2020-TCU-2ª Câmara corresponderia apenas ao exercício de 2020;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, assinalá-los como prejudicados, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-002.040/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1.Embargante: Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea (CNPJ 00.509.026/0001-60).

1.2.Entidade: Mútua - Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Igor Tadeu Garcia (38682/OAB-PR), entre outros, representando o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; e

1.6.2. Vivian Froes Fiuza Rodrigues (37093/OAB-DF), entre outros, representando a Mútua Caixa de Assistência dos Profissionais do Crea.

1.7. Providências: enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à ora embargante e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), para ciência.

ACÓRDÃO Nº 8051/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Agile Empreendimentos e Serviços Eireli - EPP, nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 5/2019 conduzido pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais (Funasa-MG) para a contratação dos serviços de apoio administrativo, com os postos de trabalho de técnico em secretariado, almoxarife, motorista e lavador de veículo, a serem executados de forma contínua sob o valor estimado de R$ 2.613.237,62 (Peça 1);

Considerando que, no presente momento, deve ser apreciado o monitoramento sobre o cumprimento do item 9.3 do Acórdão 161/2020 proferido pelo Plenário do TCU nos seguintes termos:

"(...)9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RICU, que a Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais adote as seguintes medidas:

9.3.1. promova a realização de novo certame sem as falhas ora detectadas no Pregão Eletrônico 5/2019, buscando o resguardo do interesse público, ante a eventual ausência de efetiva restrição à competitividade no certame, ficando, para tanto, excepcionalmente permitido o prosseguimento do referido certame, com o subsequente contrato, sem prejuízo, todavia, de determinar a limitada execução desse subsequente contrato pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, viabilizando, com isso, que a administração pública realize o novo certame, sem as falhas ora detectadas, mas conte, também, com os atuais preços oferecidos mais vantajosamente no presente processo de licitação;

9.3.2. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias, o devido plano de ação para a efetiva conclusão de novo certame e a celebração do subsequente contrato, dentro do prazo fixado pelo item 9.3.1 deste Acórdão, sem a perpetração das falhas identificadas no presente feito, devendo a Funasa-MG atentar para a premente necessidade de substituir o referido contrato emergencial, dentro desse prazo de 60 (sessenta) dias, em face do correspondente preço acima das propostas oferecidas no atual certame";

Considerando que a Funasa-MG teria promovido administrativamente a suspensão do Pregão Eletrônico 5/2019, em 30/9/2019 (Peça 30), ante a oitiva prévia da entidade por meio do Ofício 2102/2019-TCU/Selog, de 19/8/2019 (Peça 12), destacando que, após o julgamento final do processo por intermédio do Acórdão 161/2020-TCU-Plenário, em 7/2/2020, o aludido certame teria sido revogado (Peças 40-41);

Considerando que a Selog teria noticiado que a Funasa-MG teria providenciado, em 5/3/2020, a abertura de novo processo de licitação pelo Pregão Eletrônico 8/2020, mas ele também teria sido suspenso a partir da orientação veiculada pela auditoria da CGU para a correção de algumas inconsistências, estando essa correção em finalização pela Funasa-MG em sintonia com as tratativas apresentadas pela entidade nos Despachos 253/2020 (Peça 54, p. 8-9), 1496/2020 (Peça 54, p. 10), 211/2020 (Peça 54, p. 11-13) e 278/2020 (Peça 54, p. 713-714);

Considerando que a unidade técnica teria assinalado que os serviços inerentes ao Pregão Eletrônico 5/2019 estariam cobertos pelo Contrato Emergencial 6/2020 até 26/12/2020 (Peça 54, p. 708-711) e, assim, foi promovida a oitiva da Funasa-MG para o esclarecimento sobre o terceiro contrato emergencial consecutivo com a mesma empresa, além de solicitar a comprovação sobre o cumprimento das exigências previstas no art. 26, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, em face da necessária formalização do aludido contrato emergencial (Peças 57-59);

Considerando que a unidade técnica teria assinalado que a Funasa-MG teria encaminhado a integral cópia do processo de contratação, com as justificativas previstas no art. 26 da Lei nº 8.666, de 1993, tendo o rito sido aprovado pela Procuradoria Geral Federal a partir do Parecer 152/2020/PGF/PFE/FUNASA/fbm (Peça 66, p. 30-34);

Considerando, ainda, que a Selog teria assinalado que a Funasa-MG teria justificado a diferença dos preços orçados pela Pluma Terceirização - Eireli entre o Pregão 8/2020 e o Contrato Emergencial 6/2020 em função do desigual quantitativo de postos de trabalho nesses instrumentos e em função, ainda, da precariedade na contratação emergencial em si ante a necessidade de mobilização e o reduzido tempo para a execução contratual;

Considerando, por seu turno, que a unidade técnica teria informado que a Funasa-MG teria enviado o termo de referência às Peças 64 e 65, além de ter argumentado que, a despeito de não integrar a nova licitação (Pregão 8/2020), a inclusão do posto de recepcionista no aludido Contrato Emergencial 6/2020 obedeceria à decisão deliberada, em 9/6/2020, na 9ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Planejamento de Contratações (CPPC) prevista pela Portaria n.º 5.793. de 2018 (Peça 65, p.10-12);

Considerando que, após a análise final do feito, a unidade técnica anotou o cumprimento da determinação proferida pelo item 9.3 do Acórdão 161/2020-TCU-Plenário, em face das informações trazidas ao processo pela Funasa-MG, no sentido de não ter identificado outros indícios de irregularidade na aludida contratação emergencial;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246, de 2011, em assinalar o cumprimento da determinação proferida pelo item 9.3 do Acórdão 161/2020-TCU-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-022.039/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Agile Empreendimentos e Serviços - Eireli EPP (CNPJ 11.312.296/0001-00).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Adailton Fernandes de Oliveira, entre outros, representando a Agile Empreendimentos e Serviços - Eireli;

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde em Minas Gerais (Funasa-MG), para ciência; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 8052/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Nutrimed Serviços Médicos em Nutrição Parental e Enteral Ltda. sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico conduzido para o Registro de Preços 13/2020 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) com vistas à aquisição de nutrição parenteral total (NPT) destinada às áreas pediátrica e neonatal do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira sob o valor estimado de R$ 2.181.400,00;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a ora representante alegou, em suma, que, tendo sido classificada em primeiro lugar no certame (Peça 9), a Nutriente Produtos e Serviços Farmacêuticos Ltda. teria realizado a posterior inclusão do documento para a habilitação, a partir da respectiva diligência, não tendo identificado o representante legal na proposta, além de subsistir a eventual divergência de informação entre o CNPJ e a inscrição municipal da empresa;

Considerando que, ao avaliar o presente feito, a Selog não teria constatado a efetiva subsistência das suscitadas falhas, tendo sugerido o conhecimento da presente representação para, no mérito, assinalar a sua improcedência, com o consequente indeferimento da referida cautelar suspensiva, e, assim, promover o subsequente arquivamento do feito;

Considerando, contudo, que, como não caberia ao TCU atuar como mera instância recursal administrativa em prol da eventual defesa de interesses particulares junto à administração pública, o Tribunal pode conhecer da presente representação para, no mérito, assinalá-la como prejudicada diante da indevida tentativa de transformar o TCU em mera instância recursal no referido certame, dando por prejudicado, ante a perda de objeto, o referido pedido de cautelar suspensiva;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, assinalá-la como prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos neste processo, dando como prejudicado, ante a perda de objeto, o suscitado pedido de cautelar suspensiva, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-024.709/2020-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Nutrimed Serviços Médicos em Nutrição Parental e Enteral Ltda. (CNPJ 01.226.416/0001-95).

1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Rayla Silva Damasceno Arruda (48.141/OAB-DF), entre outros, representando a Nutrimed Serviços Médicos em Nutrição Parental e Enteral Ltda.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à ora representante e à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), para ciência; e

1.7.2. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 8053/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de solicitação formulada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para a prorrogação do prazo, por 60 (sessenta) dias, com vistas ao cumprimento da determinação proferida pelo item 9.2 do Acórdão 13.927/2020-2ª Câmara no âmbito do TC 030.007/2017-8;

Considerando que a 2ª Câmara do TCU proferiu o referido item 9.2 do Acórdão 13.927/2020-2ª Câmara (Peça 35) pela seguinte linha:

"(...)9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da notificação desta deliberação, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) adote todas as providências cabíveis para a efetiva apuração das irregularidades e a plena reparação do dano ao erário, sem prejuízo da eventual conclusão da necessária tomada de contas especial dentro do aludido prazo, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992; devendo o MDR informar o TCU sobre o efetivo resultado de todas as providências porventura adotadas, ao final do aludido prazo;"

Considerando, no entanto, que, através do Ofício 121/2021/CGGI AECI/AECI/Gabinete SE-MDR (Peça 62), a Secretaria Executiva do MDR solicitou a referida prorrogação do prazo para a conclusão da análise financeira do Termo de Compromisso n.º 14/2009 e o posterior encaminhamento das informações ao TCU;

Considerando que a unidade técnica propôs o deferimento do suscitado pedido de prorrogação, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para o atendimento ao item 9.2 do Acórdão 13.927/2020-2ª Câmara, fixando o prazo final para o envio da informação ao Tribunal em 26/6/2021;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e" do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em receber a solicitação apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e assim, conceder, excepcionalmente, em favor do MDR a prorrogação, por 60 (sessenta) dias, do prazo para o atendimento ao item 9.2 do Acórdão 13.927/2020-2ª Câmara, fixando o prazo final para o envio da correspondente informação ao Tribunal em 26/6/2021, sem prejuízo de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar a providência abaixo fixada pelo item 1.8 deste Acórdão:

1. Processo TC-030.007/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 027.600/2018-1 (SOLICITAÇÃO); TC 015.070/2018-2 (SOLICITAÇÃO).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 89.550.032/0001-74).

1.3. Entidade: Município de Pelotas - RS.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Providência: enviar a cópia deste Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, à Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial do Ministério do Desenvolvimento Regional, para ciência e adoção das providências cabíveis dentro do prazo fixado.

ACÓRDÃO Nº 8054/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Link Card Administradora de Benefícios - Eireli sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 7/2020 conduzido pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec) para a contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de fornecimento de sistema informatizado integrado de gerenciamento para o abastecimento e a manutenção da frota do Cremec sob o valor estimado de R$ 55.000,00 (Peça 3, p. 1);

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a ora representante teria alegado, em suma, a subsistência das seguintes falhas:

(a) ausência de cláusula sobre a atualização monetária ou os juros pelo atraso de pagamento;

(b) ausência da previsão de limitador de preços ou de preços de referência para a manutenção da frota no edital;

(c) exigência de extensa rede de estabelecimentos credenciados;

(d) estabelecimento de prazo máximo para o pagamento da rede credenciada;

(e) possibilidade de negociação pelo cliente junto ao posto credenciado;

(f) elevado desconto mínimo previsto no edital; e

(g) o objeto licitado estaria definido de forma imprecisa;

Considerando que a Selog teria realizado a prévia oitiva do Cremec para apresentar as suas justificativas sobre os pressupostos da cautelar suspensiva pleiteada e os indícios de irregularidade apontados pela ora representante (Peça 6);

Considerando que, em sua resposta às Peças 11, 20 e 21, o Cremec teria apresentado as suas alegações;

Considerando que, entre outros elementos, a Selog teria assinalado os seguintes aspectos: (i) a jurisprudência do TCU apontaria para a necessidade de previsão da atualização monetária dos valores a serem pagos no instrumento contratual (v.g. Acórdão 1920/2011-TCU-1ª Câmara), ao passo que o estabelecimento dos juros pelo atraso no pagamento estaria em desacordo com o art. 40, XIV, "d", da Lei nº 8.666, de 1993, e com a jurisprudência do TCU; (ii) haveria a falha no item 5.3.8 do termo de referência, pois permitiria a negociação entre o cliente e o posto;

Considerando, todavia, que, após a análise final do feito, a Selog teria afastado os pressupostos para a eventual concessão da pretendida cautelar suspensiva, tendo proposto, ainda, o conhecimento da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência e, assim, promover o envio de ciência ao Cremec sobre a ambiguidade no item 5.3.8 do termo de referência, ao tratar da possibilidade de negociação do cliente junto ao posto credenciado, e a ausência de previsão no edital para as compensações financeiras e as penalidade, ante os eventuais atrasos, em desacordo com os princípios administrativos da transparência e eficiência e com a jurisprudência do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, assinalar a sua parcial procedência, anotando como prejudicado o referido pedido de cautelar suspensiva, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de, em sintonia com os pareceres emitidos neste processo, prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-036.954/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Link Card Administradora de Benefícios - Eireli (CNPJ 12.039.966/0001-11).

1.2. Entidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Antônio de Pádua de Farias Moreira (OAB/CE 6.261), entre outros, representando o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará; e

1.6.2. Felipe Fagundes de Souza (OAB/SP 380.278), entre outros, representando a Link Card Administradora de Benefícios - Eireli.

1.7. Providências:

1.7.1. promover o envio de ciência ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec, nos termos do art. 9º da Resolução TCU n.º 315, de 2020, para a adoção das medidas cabíveis com vistas à prevenção ou correção de semelhantes irregularidades e, especialmente, das seguintes falhas:

1.7.1.1. ambuiguidade no item 5.3.8 do termo de referência no sentido de não permitir a possibilidade de a contratante negociar diretamente com os postos credenciados pela contratada, prejudicando o entendimento adequado dos interessados em participar do certame licitatório, contrariando os princípios administrativos da transparência e eficiência; e

1.7.1.2. ausência de previsão no edital do critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, além das compensações financeiras e das penalidades pelos eventuais atrasos, em desacordo com o art. 40, XIV, alíneas "c" e "d", da Lei nº 8.666, 1993;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência, e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - Cremec, para ciência e adoção das medidas cabíveis em prol do efetivo cumprimento do item 1.7.1 deste Acórdão; e

1.7.3. arquivar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 8055/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação autuada em atendimento à determinação proferida pelo item 1.8.2 do Acórdão 2.843/2019-TCU-Plenário para a apuração dos indícios de irregularidade ainda não analisados no bojo do TC 023.657/2015-4, versando sobre a tomada de contas especial (TCE) instituída para a análise dos indícios de sobrepreço no Contrato 0800.0043403.08-02 (CT-112-UCR-Repar) celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) e o Consórcio CCPR-Repar (Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e Promon Engenharia Ltda.);

Considerando que a presente representação deve ser, preliminarmente, conhecida pelo TCU, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que a unidade técnica realizou a análise sobre as eventuais correlações entre os pagamentos ocorridos nos contratos da Repar sob os números 0800.0043363.08.2 (CT-111) e 0800.0035013.07.2 (CT-101) e as pontuais doações eleitorais;

Considerando que a unidade técnica assinalou ter identificado algumas eventuais correlações no CT-111, mas os valores já seriam avaliados no âmbito do TC 023.657/2015-4;

Considerando, ainda, que a unidade técnica informou que, ao analisar os pagamentos no CT-101, não teria identificado a eventual ligação entre as doações e os recursos provenientes do aludido contrato;

Considerando que a unidade técnica propôs o encerramento do presente processo a partir do seu definitivo apensamento ao TC 023.657/2015-4 e a aprovação da restrição de acesso para as peças deste processo, como descrito na Peça 36, com o subsequente envio das comunicações processuais; e

Considerando, enfim, que a adicional proposta do secretário da unidade técnica restaria prejudicada, então, ante o encerramento do presente processo pelo seu definitivo apensamento ao TC 023.657/2015-4;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em conhecer para assinalar como prejudicada a presente representação diante, especialmente, dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, além de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-039.755/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Mover Participações S.A. (CNPJ 01.098.905/0001-09).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.6. Representação legal:

1.6.1. Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), entre outros, representando a Mover Participações S.A.

1.7. Providências:

1.7.1. aprovar a classificação da informação sobre o sigilo das Peças 33 a 35, nos termos da Resolução TCU nº 294, de 2018, em conformidade com o formulário de restrição de acesso acostado à Peça 36;

1.7.2. enviar a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Controladoria-Geral da União, ao Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Advocacia-Geral da União e à Procuradoria da República no Estado do Paraná e no Estado do Rio de Janeiro, para ciência; e

1.7.3. promover o arquivamento deste feito pelo definitivo apensamento do presente processo ao TC 023.657/2015-4, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014, devendo adotar as medidas cabíveis para a correspondente salvaguarda do sigilo sobre o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 8056/2021 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de representação formulada pelo MPTCU, requerendo a eventual instauração de força-tarefa composta por Ibama, Polícia Federal, Exército Brasileiro e Ministério Público Federal com o objetivo de fiscalizar a recorrência de ilegal extração de madeira nas florestas naturais do Brasil;

Considerando que o TCU deve conhecer, preliminarmente, da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o ora representante requer, ainda, que as apurações desenvolvidas pela força tarefa tenham o foco na redução dos índices de desmatamento e versem sobre o destino dado à madeira extraída ilegalmente, além das medidas de repressão adotadas para obstar a prática criminosa e os resultados alcançados, solicitando que os relatórios dessas operações sejam contínuos e tempestivos, com a periodicidade máxima de seis meses, para serem encaminhados ao TCU;

Considerando que a unidade técnica assinalou que o ora representante teria feito, para tanto, a eventual referência a matérias divulgadas na imprensa sobre a ilegal madeira extraída da Amazônica para ser vendida a partir dos documentos falsos e da mistura à madeira retirada legalmente, como indicado pela investigação da Polícia Federal e do Ministério Público;

Considerando, contudo, que a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU n.º 259, de 2014, ao vislumbrar que a representação não estaria acompanhada dos indícios de irregularidade stricto sensu, tendo sugerido o consequente arquivamento do presente processo;

Considerando, todavia, que a matéria seria relevante e estaria inserida na competência deste Tribunal, tendo o TCU empreendido, inclusive, a recente auditoria operacional sobre as ações de combate ao desmatamento ilegal na Amazônia no bojo do TC 038.045/2019-2, e, assim, o Tribunal pode conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, até porque a iniciativa para a instauração da suscitada força tarefa não caberia ao TCU, mas, sim, aos próprios órgãos de investigação inerentes, entre outras instituições, ao Ibama, à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, anotá-la como prejudicada, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de prolatar as providências abaixo fixadas pelo item 1.7 deste Acórdão:

1. Processo TC-040.804/2020-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público Junto ao TCU (MPTCU).

1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Exmo. Sr. Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroambiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Providências:

1.7.1. enviar a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao ora representante, para ciência, e aos departamentos competentes no Ibama, Polícia Federal e Ministério Público Federal, informando que poderiam exercer a eventual iniciativa para a instauração de força-tarefa com o objetivo de, conjuntamente, fiscalizar a recorrência de ilegal extração de madeira nas florestas naturais do Brasil; e

1.7.2. encerrar o presente processo pelo definitivo apensamento deste feito ao TC 038.045/2019-2.

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 06 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 31 de maio de 2021.

(Assinado eletronicamente)

BRUNO DANTAS

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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