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ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2021 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 224

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 17, DE 25 DE MAIO DE 2021

(Sessão Telepresencial)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães Diógenes

Às 15 horas, o Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a Ata nº 16, referente à sessão telepresencial realizada em 18 de maio de 2021.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÃO (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)

Do Ministro-Substituto Weder de Oliveira:

Proposta, nos termos do art. 8º da Resolução 315/2020, para determinar à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) que implemente, se ainda não o fez, procedimento, no âmbito de sua atuação, para identificar, de forma sistêmica, situações similares às constatadas no TC 034.118/2020-9, propondo a correção das irregularidades identificadas, inclusive, no caso concreto, aquelas relacionadas aos atos de José Machado Moita Neto e de José Lages Montes, sem prejuízo de analisar o cabimento da responsabilização dos gestores nos termos dos normativos aplicáveis à matéria, em consonância com as determinações exaradas nos Acórdãos 2388/2006-TCU-Plenário e 672/2009-TCU-Plenário. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-001.998/2020-0, TC-012.069/2020-5 e TC-024.014/2015-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-009.076/2020-4 e TC-034.993/2017-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-036.363/2020-0, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e

TC-005.138/2020-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 8369 a 8460.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 8291 a 8368, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-000.090/2018-2, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, os Drs. Rodrigo Martins, Cassio Carvalho Batista e Saulo Queiroz não compareceram para produzir a sustentação oral que haviam requerido em nome de Antônio Fernando Brito Pinto.

Na apreciação do processo TC-029.143/2017-9, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Marcus Vinícius Santos Spíndola Rodrigues não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome de Vitor Alves Cardoso Neto e Vitor Alves Cardoso Neto Eireli.

ACÓRDÃOS APROVADOS

ACÓRDÃO Nº 8291/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.143/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Gomes de Sousa (628.362.931-87); Emanuela Machado Araujo (022.569.573-14); Ricardo Matos da Cruz (815.891.745-34); Vitor Alves Cardoso Neto (025.650.583-73); Vitor Alves Cardoso Neto Eireli (14.283.222/0001-73).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Maria Eduarda de Oliveira Rocha (12.150/OAB-PI) e outros, representando Vitor Alves Cardoso Neto.

8.2. Fellipe Roney de Carvalho Alencar (8824/OAB-PI) e outros, representando Vitor Alves Cardoso Neto e Vitor Alves Cardoso Neto Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do item 9.5.3 do Acórdão 1.470/2017-Plenário, em razão de pagamentos realizados pelo Município de Prata do Piauí/PI com a utilização de recursos decorrentes de precatórios do Fundef, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34), Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14), Vitor Alves Cardoso Neto (CPF 025.650.583-73) e da empresa Vitor Alves Cardoso Neto EIRELI (CNPJ 14.283.222/0001-73), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundeb do Município de Prata do Piauí/PI, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

313.873,98

14/12/2016

9.2. aplicar aos Srs. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34), Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14) e Vitor Alves Cardoso Neto (CPF 025.650.583-73) e à empresa Vitor Alves Cardoso Neto EIRELI (CNPJ 14.283.222/0001-73), individualmente, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8291-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8292/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.090/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Antônio Fernando Brito Pinto (477.170.925-49)

3.2. Recorrente: Antônio Fernando Brito Pinto (477.170.925-49).

4. Entidades: Município de Taperoá - BA, Ministério das Cidades (extinto) e Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Andre Yokomizo Aceiro (175.337/OAB-SP) e outros, representando Caixa Econômica Federal; Rodrigo Isaac de Freitas Martins (19644/OAB-BA) e outros, representando Antônio Fernando Brito Pinto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Fernando Brito Pinto, ex-prefeito municipal de Taperoá /BA (gestões 2009-2016), contra o Acórdão 11.102/2019-1ª Câmara, retificado pelo Acórdão 6.641/2020-1ª Câmara em virtude de erro material,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/6/1992, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8292-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8293/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.656/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carlos Antonio de Castro (289.264.801-78); Edinaldo Dias da Silva (258.289.321-87); Ildefonso Jose Camargo (291.361.991-68); Orlando Bernardes Sales (289.719.491-04); Paulo Rocha (292.672.421-72); Sergio Carneiro dos Santos (240.057.031-00).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de aposentadoria emitidos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO em favor dos Srs. Carlos Antonio de Castro, Edinaldo Dias da Silva, Ildefonso Jose Camargo, Orlando Bernardes Sales, Paulo Rocha e Sergio Carneiro dos Santos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria dos Srs. Carlos Antonio de Castro (289.264.801-78), Edinaldo Dias da Silva (258.289.321-87), Ildefonso Jose Camargo (291.361.991-68), Orlando Bernardes Sales (289.719.491-04), Paulo Rocha (292.672.421-72) e Sergio Carneiro dos Santos (240.057.031-00), recusando seus registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os eximem da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8293-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8294/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.792/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carlos Alvares da Silva Campos Neto (226.303.251-72); Marcos Antônio Macedo Cintra (498.856.266-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de aposentadoria emitidos no âmbito da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA em favor dos Srs. Carlos Alvares da Silva Campos Neto e Marcos Antônio Macedo Cintra,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. Carlos Alvares da Silva Campos Neto (226.303.251-72), determinando o respectivo registro;

9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Marcos Antônio Macedo Cintra (498.856.266-20), recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado que teve o respectivo ato considerado ilegal, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8294-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8295/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.553/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Lilian Yuri Takahashi (086.236.228-80)

3.2. Recorrente: Lilian Yuri Takahashi (086.236.228-80).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 12.552/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da interessada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pela sra. Lilian Yuri Takahashi para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão de origem.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8295-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8296/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.344/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Dulce Barroso (235.742.673-04)

3.2. Recorrente: Ministério Público Federal (03.636.198/0001-92).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal contra o Acórdão 12.559/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro à aposentadoria da servidora inativa Maria Dulce Barroso,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Ministério Público Federal para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Maria Dulce Barroso.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8296-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8297/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.353/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Francisca Silva Caldas Dal Molin (266.631.041-87); Francisco Alves Brasil (009.231.762-68); Francisco Aparecido Ferreira (095.471.939-53); Francisco Rodrigues de Farias (065.765.082-04); Herlinda Santos de Oliveira (113.225.602-00)

3.2. Recorrente: Francisca Silva Caldas Dal Molin (266.631.041-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: José Alves Pereira Filho (OAB/RO nº 647), representando Francisca Silva Caldas Dal Molin.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 14.059/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi considerado ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor da recorrente Francisca Silva Caldas Dal Molin, tendo-lhe sido negado o registro correspondente,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8297-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8298/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.357/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessadas: Lucia Alcantara Dias Cordeiro (176.865.712-20); Luzimar Barbosa Chaves (080.875.473-49); Maria Carmosina dos Santos (079.882.142-68); Maria da Conceição Rodrigues Passos (162.932.232-68); Maria de Nazaré Argemiro (162.669.002-20)

3.2. Recorrentes: Lucia Alcantara Dias Cordeiro (176.865.712-20); Maria Carmosina dos Santos (079.882.142-68); Maria da Conceição Rodrigues Passos (162.932.232-68); Luzimar Barbosa Chaves (080.875.473-49); Maria de Nazaré Argemiro (162.669.002-20).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: José Alves Pereira Filho (647/OAB-RO), representando Maria de Nazaré Argemiro, Lucia Alcantara Dias Cordeiro, Maria Carmosina dos Santos, Maria da Conceição Rodrigues Passos e Luzimar Barbosa Chaves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 6.899/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro às aposentadorias das sras. Lucia Alcantara Dias Cordeiro, Luzimar Barbosa Chaves, Maria Carmosina dos Santos, Maria da Conceição Rodrigues Passos e Maria de Nazaré Argemiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelas sras. Lucia Alcantara Dias Cordeiro, Luzimar Barbosa Chaves, Maria Carmosina dos Santos, Maria da Conceição Rodrigues Passos e Maria de Nazaré Argemiro para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes e à entidade de origem.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8298-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8299/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 022.084/2019-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social

3.2. Responsáveis: Auricélio dos Santos Teixeira (357.597.984-72); José da Silva Câmara (241.840.124-34)

3.3. Recorrente: Auricélio dos Santos Teixeira (357.597.984-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Guamaré - RN.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Aldo de Medeiros Lima Filho (OAB-RN 1.662), André Campos Medeiros Lima (OAB/RN 15.751-B) e Rilma de Fátima Paiva Campos Lima (OAB/RN 7.271), representando Auricelio dos Santos Teixeira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo sr. Auricélio dos Santos Teixeira contra o Acórdão 9/2021-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo sr. Auricélio dos Santos Teixeira para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8299-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8300/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.160/2020-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Luiz de Campos Franca (082.024.517-87); Luiz de Campos Franca (082.024.517-87)

3.2. Recorrente: Luiz de Campos Franca (082.024.517-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Carla Gomes de Oliveira (OAB/RJ 149.061) e outros, representando Luiz de Campos França.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 12.541/2020-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao ato de aposentadoria do Sr. Luiz de Campos Franca, ex-ocupante do cargo de juiz classista,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8300-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8301/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.148/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antonio Gomes de Sousa (628.362.931-87); Construtora Tende Eireli (05.740.967/0001-23); Emanuela Machado Araujo (022.569.573-14); Francisco Jarbas de Araujo Melo (105.235.947-71); Ricardo Matos da Cruz (815.891.745-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Thiago Ramos Silva (10.260/OAB-PI) e outros, representando Ricardo Matos da Cruz e Emanuela Machado Araujo;

8.2. Welton Alves dos Santos (10199/OAB-PI), representando Francisco Jarbas de Araujo Melo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada por força do item 9.5.6 do Acórdão 1.470/2017-Plenário, em razão de pagamentos realizados pelo Município de Prata do Piauí/PI com a utilização de recursos decorrentes de precatórios do Fundef, sem qualquer comprovação da contraprestação de serviços,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos Srs. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34), Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14) e Francisco Jarbas de Araújo Melo (CPF 105.235.947-71) e da Construtora Tende Ltda.-ME (CNPJ 05.740.967/0001-23), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b", "c" e "d", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II, III e IV, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-los, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundeb do Município de Prata do Piauí/PI, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

310.645,26

20/12/2016

9.2. aplicar aos Srs. Antônio Gomes de Sousa (CPF 628.362.931-87), Ricardo Matos da Cruz (CPF 815.891.745-34), Emanuela Machado Araújo (CPF 022.569.573-14), Francisco Jarbas de Araújo Melo (CPF 105.235.947-71) e à empresa Construtora Tende Ltda.-ME (CNPJ 05.740.967/0001-23), individualmente, multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações; e

9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, à Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8301-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8302/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.569/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame(Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Maria Patrícia do Socorro Santos Araújo (290.146.111-53)

3.2. Recorrente: Maria Patrícia do Socorro Santos Araújo (290.146.111-53).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF) e outros, representando Maria Patrícia do Socorro Santos Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.249/2020-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, conceder a ele provimento parcial para esclarecer ao órgão de origem que, em virtude da modulação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à tese de repercussão geral fixada no RE 638.115, as determinações constantes do subitem 9.3.1 do Acórdão 5.249/2020-1ª Câmara, no que tange às parcelas de "quintos" incorporados posteriormente à publicação da Lei 9.624/1998 (8/4/1998), não se aplicam aos inativos eventualmente albergados por decisões judiciais transitadas em julgado, o que deverá ser apurado pelo órgão de origem e posteriormente acompanhado pela unidade técnica competente.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8302-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8303/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.162/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (tomada de contas especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Ely Selma de Jesus Martins Magalhaes (011.504.093-55); Manoel Edivan Oliveira da Costa (420.512.153-91)

3.3. Recorrente: Manoel Edivan Oliveira da Costa (420.512.153-91).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Marajá do Sena - MA.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Antônia Apoena Rejane da Silva Ribeiro (OAB/MA 14.618), representando Manoel Edivan Oliveira da Costa

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 9.388/2020-1ª Câmara, proferido em tomada de contas especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, nos termos dos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8303-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8304/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.949/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessadas: Maria Lucineide Costa Nogueira dos Santos (210.094.903-97); Maria Marta de Lima Teixeira Praciano (311.217.053-91); Maria do Carmo de Queiroz Chaves (116.546.193-53); Miriam Gondim Matos (120.079.273-49); Simone Montezuma Fiuza (200.437.673-20)

3.2. Recorrentes: Maria do Carmo de Queiroz Chaves (116.546.193-53); Maria Lucineide Costa Nogueira dos Santos (210.094.903-97); Miriam Gondim Matos (120.079.273-49).

4. Entidade: Universidade Federal do Ceará.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: Rodrigo Antonio Maia Barreto (12.176/OAB-CE), representando Miriam Gondim Matos, Maria do Carmo de Queiroz Chaves e Maria Lucineide Costa Nogueira dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 12.578/2020-1ª Câmara, por meio do qual foi negado registro às aposentadorias das sras. Maria do Carmo de Queiroz Chaves, Maria Lucineide Costa Nogueira dos Santos e Miriam Gondim Matos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelas sras. Maria do Carmo de Queiroz Chaves, Maria Lucineide Costa Nogueira dos Santos e Miriam Gondim Matos para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes, à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e à entidade de origem.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8304-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8305/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.332/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Jose Luciano Sidney Marques (052.815.123-15); José de Carvalho Leal (077.123.833-91); Luiz Carlos Lins Maciel Borges (049.662.602-72); Raimundo Montes (011.408.763-68).

4. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reforma emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor dos Srs. Luiz Carlos Lins Maciel Borges, José Luciano Sidney Marques, Raimundo Montes e José de Carvalho Leal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de reforma emitidos em favor dos Srs. Luiz Carlos Lins Maciel Borges (049.662.602-72) e José Luciano Sidney Marques (052.815.123-15), determinando os respectivos registros;

9.2. considerar prejudicado, pela perda do objeto, o ato de reforma emitido em favor do Sr. Raimundo Montes (011.408.763-68);

9.3. considerar ilegal o ato de reforma do Sr. José de Carvalho Leal (077.123.833-91), recusando seu registro;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado que teve o respectivo ato considerado ilegal, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.5. determinar ao Comando do Exército que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.5.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.5.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.6. dar ciência da presente deliberação ao órgão jurisdicionado.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8305-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8306/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 002.290/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Município de Itapecerica/MG (18.308.742/0001-44), Lindolfo Pena Pereira (012.167.596-34) e Marcos Lamounier Malaquias (222.256.686-04).

4. Entidade: Município de Itapecerica - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Welton Vieira Leão (OAB/MG 78.610) e Tiago Gaudereto Stringhetya (OAB/MG 106.373).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pelo Município de Itapecerica/MG e pelos Srs. Lindolfo Pena Pereira, ex-prefeito, e Marcos Lamounier Malaquias, ex-secretário de obras e transportes e fiscal da obra, em face do Acórdão 5.932/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos pelo Município de Itapecerica/MG e pelos Srs. Lindolfo Pena Pereira e Marcos Lamounier Malaquias, para, no mérito, rejeitá-los, sem prejuízo de prestar os esclarecimentos contidos no voto que fundamenta o presente acórdão;

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8306-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8307/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.949/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Igson Monteiro da Silva (682.389.242-00); Manoel Adail Amaral Pinheiro (137.996.732-53).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Coari - AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Manoel Adail Amaral Pinheiro (CPF: 137.996.732-53) e Igson Monteiro da Silva (CPF: 682.389.242-00), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ao município de Coari/AM, na modalidade fundo a fundo, à conta dos Programas de Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2014;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas dos responsáveis Manoel Adail Amaral Pinheiro (CPF: 137.996.732-53) e Igson Monteiro da Silva (CPF: 682.389.242-00), ambos na condição de Prefeito do Município de Coari/AM, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.2. condenar os responsáveis identificados no subitem anterior, com fundamento nos arts. 19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social:

Débito relacionado ao responsável Manoel Adail Amaral Pinheiro (CPF: 137.996.732-53):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

24/1/2014

5.921,00

Débitos relacionados ao responsável Igson Monteiro da Silva (CPF: 682.389.242-00):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

10/2/2014

4.520,00

13/2/2014

5.625,00

25/3/2014

4.830,00

23/5/2014

6.823,60

27/5/2014

1.650,00

28/5/2014

1.530,66

29/5/2014

3.900,00

13/6/2014

9.400,00

13/6/2014

7.524,00

24/6/2014

5.320,00

7/7/2014

7.500,00

8/7/2014

2.000,00

9/7/2014

2.000,00

9/7/2014

2.000,00

10/7/2014

5.624,00

11/7/2014

4.845,00

2/9/2014

480,00

2/9/2014

6.928,00

2/9/2014

6.928,00

2/9/2014

4.514,00

3/9/2014

1.449,00

3/9/2014

1.469,61

3/9/2014

636,00

4/9/2014

1.850,00

18/9/2014

316,00

22/9/2014

3.306,50

23/9/2014

316,00

24/9/2014

5.600,00

26/9/2014

3.600,00

8/10/2014

4.432,50

8/10/2014

6.905,00

8/10/2014

6.554,85

8/10/2014

3.761,25

8/10/2014

1.316,00

8/10/2014

1.753,05

8/10/2014

3.336,80

13/10/2014

322,00

24/10/2014

90,00

31/10/2014

17.794,00

3/11/2014

400,00

13/11/2014

2.186,00

14/11/2014

4.594,70

14/11/2014

2.133,30

17/11/2014

4.540,10

17/11/2014

22.689,10

24/11/2014

250,00

24/11/2014

1.820,00

2/12/2014

220,00

5/12/2014

28.060,00

19/12/2014

33.268,50

1/10/2014

36.828,00

7/11/2014

4.471,28

24/11/2014

400,00

24/11/2014

1.200,00

26/11/2014

2.750,00

19/12/2014

9.000,00

19/12/2014

26.129,00

24/4/2014

2.000,00

23/5/2014

1.460,00

27/5/2014

2.470,00

11/6/2014

5.885,00

17/8/2014

1.460,00

8/10/2014

342,00

10/10/2014

280,00

15/10/2014

285,00

26/11/2014

800,00

28/11/2014

740,00

28/4/2014

2.667,00

1/10/2014

6.696,00

22/12/2014

20.000,00

10/7/2014

1.250,00

12/12/2014

14.738,00

9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis Manoel Adail Amaral Pinheiro (CPF: 137.996.732-53) e Igson Monteiro da Silva (CPF: 682.389.242-00), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores de R$ 1.000,00 (mil reais) e 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e mensalmente, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis; e

9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8307-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8308/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.635/2020-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Marilene Carvalho Santos (110.473.215-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pela Sra. Marilene Carvalho Santos em face do Acórdão 13.404/2020 -TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8308-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8309/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 008.673/2021-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão especial de ex-combatente.

3. Interessadas: Ana Maria Vieira (024.720.868-06); Lucia Helena Vieira Ribeiro (967.951.908-20); Maria das Gracas Souza (929.322.906-49).

4. Órgão: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de Pensão Especial de Ex-combatente emitido pelo Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de Pensão Especial de Ex-combatente instituído por Sebastião de Souza Vieira (e-pessoal 37113/2017);

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Comando do Exército, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e do art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe às interessadas que, no caso de não provimento de recursos eventualmente interpostos e conhecidos com efeitos suspensivos, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pelo Comando do Exército; e

9.3.3. comunique imediatamente às interessadas o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante das respectivas datas de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. rever de ofício, com a máxima brevidade, nos termos do art. 260, § 2º do RITCU, o Acórdão 6.874/2017-TCU-2ª Câmara, proferido em 1/8/2017, considerando que as beneficiárias constantes do ato Sisac 10003410-06-2016-000010-3, tido por legal pelo acórdão mencionado, não atendem os requisitos legais específicos previstos na Lei 4.242/1936.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8309-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8310/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.075/2020-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: José Meriderval Ribeiro Xavier (139.359.684-34).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo ex-servidor José Meriderval Ribeiro Xavier em face do Acórdão 72/2021-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à Câmara dos Deputados.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8310-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8311/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.213/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Ângela Maria Lélis Coelho (110.910.705-63); Glady Lucia Mello de Carvalho (625.663.777-15); Suzana Maria Oliveira Silva (081.067.895-00).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Ângela Maria Lelis Coelho (110.910.705-63), Glady Lucia Mello de Carvalho (625.663.777-15) e Suzana Maria Oliveira Silva (081.067.895-00), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, em especial da vantagem denominada "opção", comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8311-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8312/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.221/2021-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Celia Bertoldi Artigas (318.438.599-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Celia Bertoldi Artigas (318.438.599-04), recusando o respectivo registro;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não seja provido;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente deliberação.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8312-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8313/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.245/2021-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Antônio Carlos Morgado (214.607.441-87); Deborah Cristina Godoy da Fonseca (371.494.151-72); Helena Lucia da Silva Pinto (225.967.711-87).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Antônio Carlos Morgado (214.607.441-87), Deborah Cristina Godoy da Fonseca (371.494.151-72) e Helena Lucia da Silva Pinto (225.967.711-87), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste nas parcelas percebidas a título de incorporação de quintos nos proventos de Antônio Carlos Morgado, Deborah Cristina Godoy da Fonseca e Helena Lucia da Silva Pinto para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;

9.2.3. após o ajuste mencionado no subitem 9.2.2, promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelos interessados posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso as respectivas incorporações não tenham se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.4. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que os interessados estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8313-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8314/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.248/2021-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Maria José Ferreira de Moura (275.246.041-49); Solange Fernandes Beiro (185.026.601-87); Tatiana Claudia Costa Velho Simões (596.410.107-00).

4. Órgão: Câmara dos Deputados.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Câmara dos Deputados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Maria José Ferreira de Moura (275.246.041-49), Solange Fernandes Beiro (185.026.601-87) e Tatiana Claudia Costa Velho Simões (596.410.107-00), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pela Câmara dos Deputados, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar à Câmara dos Deputados, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.2.2. promova o ajuste nas parcelas percebidas a título de incorporação de quintos nos proventos de Maria José Ferreira de Moura, Solange Fernandes Beiro e Tatiana Claudia Costa Velho Simões para os valores anteriores à vigência da Lei 13.323/2016;

9.2.3. após o ajuste mencionado no subitem 9.2.2, promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelas interessadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso as respectivas incorporações não tenham se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.4. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.5. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.6. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8314-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8315/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.281/2021-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessadas: Cleusa Rejane Debiasi (258.326.540-72); Rosana Maria de Almeida Monteiro (212.513.553-15).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Ministério Público Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Cleusa Rejane Debiasi (258.326.540-72) e Rosana Maria de Almeida Monteiro (212.513.553-15), recusando os respectivos registros;

9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência, pelo Ministério Público Federal, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.2. determinar ao Ministério Público Federal, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. promova o destaque das parcelas excedentes de "quintos" incorporados pelas interessadas posteriormente a 8/4/1998, transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115, caso as respectivas incorporações não tenham se fundamentado em decisão judicial transitada em julgado;

9.2.2. emita novos atos de aposentadoria, livres das irregularidades apontadas, submetendo-os ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.2.3. comunique às interessadas o teor desta decisão, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso os recursos não sejam providos;

9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que as interessadas estão cientes da presente deliberação.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8315-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8316/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.597/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Aiodair Martins Junior (301.470.506-34).

4. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Elias de Rezende (OAB/MG 98.938) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo ex-servidor Aiodair Martins Junior em face do Acórdão 8.391/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a afastar a irregularidade consistente na averbação de tempo insalubre, permanecendo, no entanto, ilegal o ato, em razão da percepção da parcela complementar ao vencimento básico de que cuida a Lei 11.091/2005;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8316-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8317/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 010.253/2016-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Embargantes: José Luiz de Souza Santos (301.277.507-20), Luiz Carlos Bueno Machado (113.393.907-44) e Talita Gonçalves de Aguiar (740.572.007-20).

4. Entidade: Município de Casimiro de Abreu - RJ.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Lucas Dames Corrêa de Sá (OAB/RJ 126.191).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos responsáveis José Luiz de Souza Santos, Luiz Carlos Bueno Machado e Talita Gonçalves de Aguiar Linhares, na qualidade de ex-Secretários Municipais de Saúde de Casimiro de Abreu/RJ, em face do Acórdão 3.523/2021-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8317-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8318/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 015.364/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Sueli Marchetti Kikuchi (285.920.262-53); Tecília Ângelo da Silva (350.718.934-87); Teresinha do Espírito Santo (013.673.402-25); Terezinha Maria de Jesus Oliveira (095.623.382-15); Tiene Medeiros de Castro (081.189.812-15).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: José Alves Pereira Filho (OAB/RO 647).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame interpostos pelos ex-servidores Sueli Marchetti Kikuchi, Tecília Angelo da Silva, Teresinha do Espírito Santo, Terezinha Maria Oliveira Ramalho e Tiene Medeiros de Castro em face do Acórdão 14.060/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegais os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor das recorrentes;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação às recorrentes e à Fundação Universidade Federal de Rondônia.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8318-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8319/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 021.455/2016-3.

1.1. Apensos: 023.323/2015-9; 005.076/2018-8; 000.089/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Andrew George William Parsons (052.420.207-92) e Glediana Ferreira de Almeida ((965.908.231-20).

4. Entidade: Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Wladimyr Vinycius De Moraes Camargos (OAB/DF 39.918), Ana Paula Macedo Terra (OAB/RJ 121.153 e Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB/RJ 149.272).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de declaração opostos pelo Sr. Andrew George William Parsons, presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) e pela Sra. Glediana Ferreira de Almeida, titular do Departamento de Diárias e Passagens do CPB, em face do Acórdão 6.282/2021-TCU-1ªCâmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Andrew George William Parsons, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. conhecer, com fulcro no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração opostos pela Sra. Glediana Ferreira de Almeida, para, no mérito, acolhê-los, a fim de alterar-se o subitem 9.9 do Acórdão 6.282/2021-TCU-1ªCâmara, que passa a ter a seguinte redação:

9.9. aplicar, individualmente, à Sra. Glediana Ferreira de Almeida (965.908.231-20), titular do Departamento de Diárias e Passagens do CPB, ao Sr. Adriano Osório de Freitas (887.653.261-72), responsável pela elaboração do termo de convocação e do edital do pregão 20/2013, e ao Sr. Carlos José Vieira de Souza (594.546.017-68), superintendente do Comitê Paraolímpico Brasileiro, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, nos valores, respectivamente, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8319-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8320/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.633/2020-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Atos de Admissão).

3. Recorrente: Guilherme de Coimbra Santos (031.108.744-23).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto por Guilherme de Coimbra Santos em face do Acórdão 10.866/2020-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de admissão emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8320-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8321/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.131/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Aécio Silva Jardim (252.496.906-10).

4. Entidade: Município de Araçuaí - MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: David Sena de Aguilar (89.856/OAB-MG) e outros, representando Aécio Silva Jardim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em desfavor do Sr. Aécio Silva Jardim (252.496.906-10), ex-prefeito de Araçuaí - MG, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do Convênio 208/2007;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar regulares, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, as contas do Sr. Aécio Silva Jardim (252.496.906-10), dando-lhe quitação plena; e

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Cidadania e ao responsável.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8321-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8322/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.176/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Pharmavida de Laranjais Ltda (17.327.823/0001-29); Karina Goudard da Rocha Catarina (126.169.887-80); Robson de Souza Catarina (041.909.927-12).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do estabelecimento comercial Drogaria de Laranjais/Drogaria Pharmavida de Laranjais Ltda., solidariamente com o Sr. Robson de Souza Catarina e a Sra. Karina Goudard da Rocha Catarina, em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação de responsáveis a Sra. Karina Goudard da Rocha Catarina (CPF 041.909.927-12), por não deter poderes de administração no estabelecimento comercial Drogaria de Laranjais/Drogaria Pharmavida de Laranjais Ltda. (CNPJ 17.327.823/0001-29) à época das ocorrências;

9.2.julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas estabelecimento comercial Drogaria de Laranjais/Drogaria Pharmavida de Laranjais Ltda. (CNPJ 17.327.823/0001-29) e do Sr. Robson de Souza Catarina (CPF 041.909.927-12), e condená-los, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

DATA D OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

D/C

30/04/2014

362,52

D

30/04/2014

1114,70

D

30/04/2014

475,20

D

12/05/2014

225,53

D

12/05/2014

332,90

D

12/05/2014

736,20

D

30/05/2014

19,20

D

30/05/2014

823,80

D

30/05/2014

106,92

D

07/07/2014

22,36

D

07/07/2014

498,86

D

07/07/2014

697,10

D

07/07/2014

372,70

D

07/07/2014

1221,48

D

31/07/2014

1980,10

D

31/07/2014

99,00

D

31/07/2014

19,20

D

01/08/2014

2403,81

D

01/08/2014

47,92

D

01/08/2014

39,33

D

01/09/2014

22,80

D

01/09/2014

1061,60

D

01/09/2014

169,80

D

09/09/2014

90,14

D

09/09/2014

39,64

D

09/09/2014

4308,77

D

01/10/2014

196,70

D

01/10/2014

3205,30

D

02/10/2014

70,29

D

02/10/2014

102,91

D

02/10/2014

6945,43

D

03/11/2014

99,68

D

03/11/2014

106,20

D

03/11/2014

7820,88

D

03/11/2014

3397,10

D

03/11/2014

208,50

D

19/12/2014

51,12

D

19/12/2014

24,00

D

19/12/2014

181,80

D

19/12/2014

2842,00

D

19/12/2014

27,54

D

19/12/2014

8243,26

D

14/01/2015

51,12

D

14/01/2015

7,20

D

14/01/2015

103,20

D

14/01/2015

27,54

D

14/01/2015

9838,80

D

14/01/2015

4285,70

D

09/02/2015

415,80

D

09/02/2015

4887,20

D

09/02/2015

64,71

D

09/02/2015

44,73

D

09/02/2015

10214,79

D

03/03/2015

51,12

D

03/03/2015

71,40

D

03/03/2015

28,80

D

03/03/2015

9416,52

D

03/03/2015

10303,00

D

02/04/2015

98,40

D

02/04/2015

11246,00

D

02/04/2015

27,54

D

02/04/2015

9222,94

D

02/04/2015

43,50

D

05/05/2015

13969,70

D

05/05/2015

26,40

D

05/05/2015

13,46

D

05/05/2015

39,60

D

05/05/2015

11608,88

D

12/06/2015

115,80

D

12/06/2015

130,80

D

12/06/2015

16193,30

D

15/06/2015

40,69

D

15/06/2015

11036,32

D

03/07/2015

138,00

D

03/07/2015

251,70

D

03/07/2015

21850,20

D

06/07/2015

170,10

D

06/07/2015

126,36

D

06/07/2015

11224,31

D

05/08/2015

304,20

D

05/08/2015

784,20

D

05/08/2015

23079,20

D

06/08/2015

55,72

D

06/08/2015

13237,05

D

06/08/2015

379,08

D

31/08/2015

23,00

D

31/08/2015

4884,05

D

31/08/2015

7957,30

D

9.3.aplicar, com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, multas individuais no valor de R$ 25.000,00, ao estabelecimento comercial Drogaria de Laranjais/Drogaria Pharmavida de Laranjais Ltda. (CNPJ 17.327.823/0001-29) e ao Sr. Robson de Souza Catarina (CPF 041.909.927-12), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

autorizar, desde logo, o pagamento das dívidas mencionadas, caso solicitado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217 do RITCU, fixando aos devedores o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, e ao Fundo Nacional de Saúde e aos responsáveis, para ciência.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8322-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8323/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 036.175/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Eliana Passarelli de Lima (048.643.578-46).

3.2. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (06.302.492/0001-56).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em face do Acórdão 89/2021-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor da Sra. Eliana Passarelli de Lima;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, tornando sem efeito o subitem 9.3.1.1 do acórdão recorrido, sem prejuízo de orientar o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para que siga o entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário 638.115, mantendo a parcela incorporada a título de quintos nos termos em que foi inicialmente deferida, considerando que a referida incorporação está amparada em decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo 0000292-57.2004.4.03.6100, que tramitou no Juízo da 22ª Vara Federal Cível de São Paulo;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8323-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8324/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.110/2019-5.

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Silveira Guimarães (004.082.985-53).

4. Entidade: Município de Umbaúba/SE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em face do abandono, sem parcela útil, das obras de construção de sistema de esgotamento sanitário estabelecido no Termo de Compromisso TC/PAC 0102/2012, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e a Prefeitura Municipal de Umbaúba/SE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do responsável José Silveira Guimarães (004.082.985-53), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, e 209, incisos II e III, do RI/TCU;

9.2. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, a pagar o valor identificado a seguir como débito, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir da respectiva data até o dia do efetivo pagamento, com abatimento da quantia indicada como crédito, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprove perante este Tribunal o recolhimento do montante aos cofres do Tesouro Nacional:

Valores originais (R$)

Datas das ocorrências

Natureza

4.382.622,52

18/4/2012

Débito

338.872,55

17/10/2017

Crédito

9.3. aplicar ao responsável José Silveira Guimarães (004.082.985-53) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, para que comprove perante este Tribunal o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão, se paga após o vencimento;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, observada a forma do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.6. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para as medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação ao responsável e à Funasa.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8324-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo (Relator) e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8325/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.175/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Pensão Civil

3. Interessada: Anair Cobalchini Zat (667.927.970-49).

4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais - Sefi).

8. Representação legal: Rubens Soares Vellinho (25.323/OAB-RS) e outros, representando Anair Cobalchini Zat.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Claudino Zat, ex-servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, em favor de Anair Cobalchini Zat.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, nos art. 260 e 262 do Regimento Interno e na Súmula TCU 106, eem:

9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de inicial de concessão da pensão civil instituída por Claudino Zat em favor de Anair Cobalchini Zat;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada até a data de ciência desta deliberação pela unidade de origem;

9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul que:

9.3.1. no prazo de quinze dias a contar da notificação desta decisão:

9.3.1.1. suspenda pagamentos decorrentes do ato de concessão ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;

9.3.2. no prazo de trinta dias a contar da notificação desta decisão:

9.3.2.1. encaminhe a esta Corte comprovante da data de ciência pela interessada;

9.3.2.2. emita novo ato de concessão de pensão civil à interessada, livre das irregularidades ora apontadas, e o remeta a este Tribunal por intermédio do Sistema E-Pessoal.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8325-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8326/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.796/2021-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Atos de Admissão.

3. Interessados: João Paulo Brito (778.753.201-78); José Adailton Tavares de Abreu (006.691.111-71); Vanessa de Jesus Goncalves (016.698.651-85).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes atos de admissão oriundos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §1º, do Regimento Interno, em:

9.1. negar registro aos atos de admissão tratados neste processo;

9.2. determinar à ECT que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª vara), e, caso venha a ser desconstituída a sentença ora favorável aos interessados, torne sem efeito seus atos de admissão nos quadros da entidade e providencie o cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.2.2. cientifique os interessados desta deliberação e encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os comprovantes de ciência.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8326-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8327/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.043/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá - Rurap (34.926.188/0001-15); Jaezer de Lima Dantas (215.821.652-20).

4. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: José Reinaldo Soares (OAB/AP 2848), representando o Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada contra o Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá e seu Diretor-Presidente Jaezer de Lima Dantas em decorrência da inexecução parcial do objeto do Convênio 13440/2008 - Siafi 701122/2008.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "c", e § 2º, 12, § 3º, 16, § 3º, 19, 23, III, "a", 28, I, e 57 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 209, III e § 7º, 210, 214, III, 217, §§ 1º e 2º, e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel Jaezer de Lima Dantas;

9.2. rejeitar as alegações de defesa do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá;

9.3. julgar irregulares as contas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Amapá e de Jaezer de Lima Dantas;

9.4. condenar solidariamente os responsáveis ao pagamento da importância de R$ 701.938,39 (setecentos e um mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e nove centavos), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 24/08/2009 até a data do efetivo recolhimento, nos termos da legislação vigente;

9.5. aplicar aos responsáveis multas individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem recolhidas atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo pagamento, caso este venha a ser efetuado após o vencimento do prazo abaixo fixado, na forma da legislação vigente;

9.6. fixar aos responsáveis prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta deliberação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das quantias acima ao Tesouro Nacional;

9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.8. autorizar, caso requerido e o processo não haja sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.9. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais;

9.10. esclarecer aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.11. encaminhar cópia desta Acórdão aos responsáveis, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordãos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8327-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8328/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 013.512/2020-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Pensão Militar

3. Recorrente: Ana Claudia Abrantes Moreira (042.443.007-08)

4. Unidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - ÁREA MILITAR

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

8. Representação legal: Clara Araújo Coutinho - OAB/SP 335.244

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este Pedido de Reexame interposto pela Sra. Ana Claudia Abrantes Moreira contra o Acórdão 12.065/2020-TCU-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de pensão militar de seu interesse.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e de acordo com os pareceres da Serur e do MPTCU, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao órgão concedente do benefício, com a informação de que a íntegra do relatório e do voto que o fundamentam podem ser consultados no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8328-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8329/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.781/2018-2

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão - Fundape (02.770.565/0001-83); Gilberto Leal Serra e Silva (036.044.973-53); Gildásio Guedes Fernandes (077.579.563-15) e Herbert Brandão Lago (050.066.513-34 - falecido)

4. Unidade: Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão - Fundape

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE

8. Representação legal:

8.1. Jorge Arturo Mendoza Reque Junior (6573/OAB-MA) e outros, representando Herbert Brandão Lago;

8.2. Francisco Guedes Fernandes (29.071/OAB-DF), representando Gildásio Guedes Fernandes.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pela Financiadora de Estudos e Projetos - Finep em razão de irregularidades na execução dos objetos e nas prestações de contas dos Convênios 2411/00 (23.01.0611.00) - Siafi 431943 e 3686/040 (01.05.0127.00) - Siafi 522272.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, § 3º, 16, II, "b" e "c", 19, 23, III, 26 e 28, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 209, II e III, 210 e 214, III, "a", e 217, caput e § 2º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão do Piauí;

9.2. acatar as alegações de defesa de Gildásio Guedes Fernandes e excluí-lo deste processo;

9.3. rejeitar as alegações de defesa de Herbert Brandão Lago (falecido) e de Gilberto Leal Serra e Silva;

9.4. julgar irregulares as contas da Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão do Piauí, de Herbert Brandão Lago (falecido) e de Gilberto Leal Serra e Silva e condenar este último e o espólio do primeiro ao pagamento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento:

9.4.1. Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão do Piauí, solidariamente com o espólio de Herbert Brandão Lago:

Data

Valor (R$)

04/03/2002

8,00

02/04/2002

8,00

18/04/2002

4,50

03/05/2002

8,00

04/06/2002

8,00

24/06/2002

960,00

02/07/2002

8,00

02/08/2002

8,00

03/09/2002

8,00

02/10/2002

8,00

04/11/2002

8,00

03/12/2002

8,00

03/01/2003

8,00

04/02/2003

8,00

25/04/2003

2,50

06/05/2003

2.208,00

25/06/2003

12,00

28/07/2003

12,00

26/08/2003

12,00

26/09/2003

12,00

28/10/2003

12,00

26/11/2003

12,00

29/12/2003

12,00

31/12/2003

15,00

30/01/2004

3.520,82

30/01/2004

7.432,12

30/01/2004

15,00

30/04/2004

15,00

31/05/2004

15,00

30/06/2004

4,99

TOTAL

14.372,93

9.4.2. Fundação de Desenvolvimento e Apoio à Pesquisa, Ensino e Extensão do Piauí, solidariamente com Gilberto Leal Serra e Silva:

Data

Valor (R$)

10/07/2007

129.000,39

9.5. fixar aos responsáveis prazo de 15 (quinze) dias, contado da notificação desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal o recolhimento das quantias acima indicadas;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, caso requerido e o processo não haja sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais;

9.9. esclarecer aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10 encaminhar cópia deste acórdão aos responsáveis, à Finep e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí, com a informação de que a íntegra do Relatório e do Voto que o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8329-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8330/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.530/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado/Responsável:

3.1. Interessado: Marco Antônio Barbosa do Nascimento (094.638.954-34).

3.2. Responsável: Mirian Dantas dos Santos (412.974.154-34)

4. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTAS, relatadas e discutidas as razões de justificativa apresentadas por Mirian Dantas dos Santos, Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte para descumprimento de determinações do Acórdão 11.047/2016 - 2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 28, I e II, 58, IV, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 250, § 2º, 268, VII, do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as justificativas apresentadas por Mirian Dantas dos Santos;

9.2. aplicar-lhe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida com atualização monetária desde a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, se for paga após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.3. fixar à responsável prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da quantia acima ao Tesouro Nacional;

9.4. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que proceda ao desconto da dívida nos vencimentos da responsável, observados os limites previstos no art. 46 da Lei 8.112/1990, caso não atendida a notificação no prazo fixado;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação e frustrada a medida determinada no item anterior;

9.6. autorizar, caso requerido e o processo não haja sido remetido para cobrança judicial, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência, sobre cada valor mensal, dos correspondentes acréscimos legais~

9.8. esclarecer à responsável que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. reiterar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte a determinação contida no item 1.7.2.4 do Acórdão 11.047/2016 - TCU - 2ª Câmara, a fim de que seja emitido e encaminhado a esta Corte novo ato de aposentadoria do inativo Marco Antônio Barbosa do Nascimento (CPF 094.638.954-34), livre das irregularidades apontadas na mencionada deliberação.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8330-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8331/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.347/2018-6

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsável: Lery Guedes de Queiroz Filho (341.083.001-49)

4. Unidade: Município de São Patrício - GO

5. Relator: Ministro Jorge Oliveira

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Sr. Lery Guedes de Queiroz Filho, ex-prefeito municipal de São Patrício/GO, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 829/2009, que tinha por objeto o apoio à realização do Projeto intitulado "V Festa do Peão de São Patrício/GO".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inc. I, 12, § 3º, 16, inc. III, alínea "b", 19, parágrafo único, 23, inc. III, 26, 28, inc. II, e 58, inc. I da Lei 8.443/1992 c/c os arts 1º, inc. I, 209, inc. I, 214, inc. III, alíneas "a" e "b" e 215 a 217 do Regimento Interno, em

9.1. declarar a revelia do Sr. Lery Guedes de Queiroz Filho;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Lery Guedes de Queiroz Filho;

9.3. aplicar ao Sr. Lery Guedes de Queiroz Filho a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o seu pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar o responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Goiás, para as providências cabíveis.

9.10. enviar cópia do presente acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8331-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8332/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.693/2021-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Almerio Ferreira Botelho Junior (CPF 119.740.952-15); Cláudio José Limongi Batista (CPF 120.222.682-53); Maria do Socorro Rebelo Vasconcelos (CPF 214.874.722-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadorias, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3-5, relativos às aposentadorias de Almerio Ferreira Botelho Junior, Maria do Socorro Rebelo Vasconcelos e Cláudio José Limongi Batista, negando-lhes o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR que:

9.3.1. comunique aos interessados o inteiro teor deste Acórdão, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novos atos de aposentadoria livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. alerte os Srs. Almerio Ferreira Botelho Junior, Maria do Socorro Rebelo Vasconcelos e Cláudio José Limongi Batista no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8332-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8333/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.708/2021-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Daniel Amorim de Almeida, CPF 016.113.201-43, Stefanny Fernandes de Freitas, CPF 092.880.696-07 e Danilo Veras Paulino, CPF 022.886.711-81.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/5, relativos às admissões de Daniel Amorim de Almeida, Stefanny Fernandes de Freitas e de Danilo Veras Paulino, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor dos interessados, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação a Daniel Amorim de Almeida, Stefanny Fernandes de Freitas e de Danilo Veras Paulino;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8333-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8334/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.721/2021-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Murilo Azevedo Serafim da Silva, CPF 826.776.545-04; Atanael de Santana Souza, CPF 036.392.835-97, e Antônio Fabricio de Jesus Silva, CPF 056.452.335-65.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/5, relativos às admissões de Murilo Azevedo Serafim da Silva, Atanael de Santana Souza e de Antônio Fabricio de Jesus Silva, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor dos interessados, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação aos Srs. Murilo Azevedo Serafim da Silva, Atanael de Santana Souza e de Antônio Fabricio de Jesus Silva;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8334-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8335/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.750/2021- 0

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessadas: Kalina Lígia de Oliveira Moreira, CPF 043.098.074-45; Gabriela de Almeida Oliveira Felippe Viana, CPF 365.132.828-70, e Simone Estrela da Silva, CPF 044.742.654-08.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/5, relativos às admissões de Kalina Lígia de Oliveira Moreira, Gabriela de Almeida Oliveira Felippe Viana e de Simone Estrela da Silva, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor das interessadas, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação a Kalina Lígia de Oliveira Moreira, Gabriela de Almeida Oliveira Felippe Viana e Simone Estrela da Silva;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8335-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8336/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.830/2021-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Suelle Souza Ferreira de Melo, CPF 224.954.678-90; Cleiton Alves, CPF 010.211.349-10 e Erika Martins, CPF 311.213.378-13.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/5, relativos às admissões de Suelle Souza Ferreira de Melo, Cleiton Alves e de Erika Martins, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor dos interessados, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e aos interessados;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, no TRT da 10 Região; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8336-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8337/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.851/2021-1.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Bruna Dias, CPF 359.441.118-44; Hugo Carvalho Moreira, CPF 109.197.356-30 e Vânia de Carvalho Bueno Marques, CPF 183.946.328-74.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/5, relativos às admissões de Bruna Dias, Hugo Carvalho Moreira e de Vânia de Carvalho Bueno, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor dos interessados, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e aos interessados;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, no TRT da 10 Região; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8337-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8338/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.865/2021-2

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Lázaro Ribeiro da Silva, CPF 585.113.423-20; José Brismar Domingos Nascimento, CPF 720.126.843-00, e Raul Cavalcante Araújo, CPF 995.312.243-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/5, relativos às admissões de Lázaro Ribeiro da Silva, José Brismar Domingos Nascimento e Raul Cavalcante Araújo, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor dos interessados, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação aos Srs. Lázaro Ribeiro da Silva, José Brismar Domingos Nascimento e Raul Cavalcante Araújo;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8338-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8339/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.904/2021-8.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: João Carlos da Rosa de La Rocha, CPF 408.190.860-53; Agostinho Júnior Pereira Mendes, CPF 348.793.658-58; e Danilo Carlos Dowsley e Silva Júnior, CPF 089.949.444-78.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/5, relativos às admissões de João Carlos da Rosa de La Rocha, Agostinho Júnior Pereira Mendes e de Danilo Carlos Dowsley e Silva Júnior, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor dos interessados, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação aos Srs. João Carlos da Rosa de La Rocha, Agostinho Júnior Pereira Mendes e de Danilo Carlos Dowsley e Silva Júnior;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8339-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8340/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.920/2021-3.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Crediana da Silva Veras, CPF 728.028.553-87; Jocean Calheiros da Rocha Nunes, CPF 034.168.814-27, e Alex Cardoso Alves, CPF 044.984.164-22.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/5, relativos às admissões de Crediana da Silva Veras, Jocean Calheiros da Rocha Nunes e de Alex Cardoso Alves, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor dos interessados, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação a Crediana da Silva Veras, Jocean Calheiros da Rocha Nunes e de Alex Cardoso Alves;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8340-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8341/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.933/2021- 8.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Bruno de Sá Oliveira Lopes, CPF 966.618.105-30, Júlia Wentz Sebben, CPF 012.227.810-00 e Calos Alberto Madalosso de Souza, CPF 000.783.130-74.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/5, relativos às admissões de Bruno de Sá Oliveira Lopes, Júlia Wentz Sebben e de Calos Alberto Madalosso de Souza, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor dos interessados, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação a Bruno de Sá Oliveira Lopes, Júlia Wentz Sebben e de Calos Alberto Madalosso de Souza;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006 em curso no TRT da 10ª Região; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8341-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8342/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 005.938/2021-0.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Admissão.

3. Interessados: Paulo Roberto Leite de Abreu, CPF 716.797.902-34; Paulo César da Silva Florentino, CPF 003.593.241-42; e Fabiana Magalhães Nunes Silva, CPF 011.754.891-07.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Admissão, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar ilegais os atos constantes das peças 3/5, relativos às admissões de Paulo Roberto Leite de Abreu, Paulo César da Silva Florentino e de Fabiana Magalhães Nunes Silva, negando-lhes os correspondentes registros, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, e, caso o resultado seja em desfavor dos interessados, torne sem efeito os atos de suas admissões, com o subsequente cadastramento dos respectivos desligamentos no sistema e-Pessoal;

9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e aos interessados;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. acompanhe o deslinde da Ação Pública Civil 0000059-10.2016.5.10.0006, no TRT da 10 Região; e

9.4.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8342-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8343/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.254/2021-8.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Pedro Paulo Rabelo Filho (022.307.713-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Pedro Paulo Rabelo Filho, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;

9.3. determinar ao órgão de origem que:

9.3.1. comunique ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte de Contas, contados a partir da ciência da presente deliberação, o inteiro teor deste Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo de trinta dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. alerte o Sr. Pedro Paulo Rabelo Filho no sentido de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde;

9.5. determinar à Sefip que:

9.5.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.3.1 a 9.3.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8343-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8344/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.513/2020-5.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Joaquim Ângelo Rodrigues Neres, CPF 221.120.301-91; José Elman Cardoso de Sousa, CPF 185.049.061-91; Júlio Cesar Brum Rodrigues, CPF 144.404.741-87; Luiz Alencar Neto, CPF 184.544.961-49; e Moacir Lopes dos Santos, CPF 151.051.131-87.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar tacitamente registrados em 21/10/2020 os atos constantes das peças 2/4, relativos às aposentadorias de Joaquim Ângelo Rodrigues Neres, José Elman Cardoso de Sousa e de Júlio Cesar Brum Rodrigues, e em 22/10/2020 os atos vistos às peças 5 e 6, alusivos às aposentadorias de Luiz Alencar Neto e Moacir Lopes dos Santos;

9.2. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que:

9.2.1. promova, nos termos e prazos regimentais, diligência ao Banco Central do Brasil com vistas ao encaminhamento de mapas de apuração de tempo de serviço de todos os interessados, bem como toda a documentação utilizada para a conversão do tempo insalubre, a exemplo de laudos periciais, portaria de designação, e perfis profissiográficos previdenciários (PPP´s), que embasaram a conversão do tempo averbado;

9.2.2. caso a medida saneadora não resulte na complementação do tempo necessário para a devida regularização dos atos de aposentadoria em questão, dê imediato início aos procedimentos destinados à sua revisão de ofício, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao Banco Central do Brasil.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8344-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8345/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 009.571/2020-5.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Carlos Antônio Junqueira Reis, CPF 363.542.107-30; Carlos Roberto Jerônimo, CPF 483.024.146-20.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Gerência Executiva do INSS - Juiz de Fora/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 2, relativo à aposentadoria de Carlos Antônio Junqueira Reis, autorizando-lhe o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar tacitamente registrado em 4/11/2020 o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Carlos Roberto Jerônimo;

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para que:

9.2.1. promova, nos termos e prazos regimentais, diligência ao órgão de origem com vistas ao encaminhamento de documentos oficiais, a exemplo de certidão emitida pelo INSS e laudo pericial, que atestem o labor do interessado em condições de risco ou exposto a agentes nocivos à saúde no local de trabalho, além da cópia de eventual decisão judicial e respectiva certidão de trânsito em julgado porventura existentes, que embasaram a conversão do tempo averbado;

9.2.2. caso a medida saneadora não resulte na complementação do tempo necessário para a devida regularização dos atos de aposentadoria em questão, dê imediato início aos procedimentos destinados à sua revisão de ofício, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Gerência Executiva do INSS - Juiz de Fora/MG.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8345-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8346/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.446/2020-3.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Alceu Edison Torres, CPF 168.558.769-00; Antônio João da Silveira Terra, CPF 006.331.431-20; Eurize Caldas Pessanha, CPF 129.160.307-78; e Eveline Maria Rezende Valle Costa Peters, CPF 230.215.001-53.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Aposentadoria, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar legais os atos constantes das peças 15 e 16, relativos às aposentadorias de Antônio João da Silveira Terra e Eurize Caldas Pessanha, autorizando-lhes o registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;

9.2. considerar tacitamente registrados em desde 14/3/2021 e 11/3/2021 os atos constantes das peças 14 e 17, relativos às aposentadorias de Alceu Edison Torres e Eveline Maria Rezende Valle Costa Peters, e encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício das aposentadorias em tela, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário; e

9.3. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8346-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8347/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 012.498/2020-3.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessadas: Mônica Schornbaum Cubas Ferraz, CPF 747.181.267-20; e Sandra Maria Rodrigues Gorayeb, CPF 129.421.892-15.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Diretoria de Administração de Pessoal - Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato constante da peça 4, relativo à aposentadoria de Sandra Maria Rodrigues Gorayeb, autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do Regimento Interno desta Corte de Conta;

9.2. considerar tacitamente registrado em 13/1/2021 o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de Mônica Schornbaum Cubas Ferraz, e encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário;

9.3. dar ciência desta deliberação à Diretoria de Administração de Pessoal - Comando da Aeronáutica; e

9.4. arquivar os autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8347-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8348/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.662/2020-8.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessadas: Lucila Vigas Guimarães, CPF 090.249.807-04; e Maria de Lourdes da Costa Oliveira, CPF 056.577.017-98.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pensão Militar, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, ACORDAM em:

9.1. considerar tacitamente registrado em 29/9/2020 o ato constante da peça 10, relativo à pensão militar das Sr.ªs Lucila Vigas Guimarães e Maria de Lourdes da Costa Oliveira, e encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal para a adoção dos procedimentos necessários com vistas à revisão de ofício, nos termos do subitem 9.2.1 do Acórdão 122/2021-Plenário; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8348-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8349/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 024.978/2020-5.

2. Grupo: I - Classe: III - Assunto: Monitoramento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Especial do Esporte - SEESP/Ministério da Cidadania - MC e Secretaria de Estado de Esportes e Lazer do Espírito Santo - SESPORT/ES.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do cumprimento da determinação proferida por meio do Acórdão 8486/2019 - 1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar em cumprimento a determinação contida no item 1.7.1 do Acórdão 8486/2019 - 1ª Câmara;

9.2. dispensar a continuidade do monitoramento da referida determinação, nos termos do art. 17, § 3º, "a", da Resolução-TCU 315/2020, sem prejuízo de que o Ministério da Cidadania informe ao Tribunal a conclusão das providências internas adotadas em relação ao Convênio 756728/2011;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Ministério da Cidadania - MC e à Secretaria de Estado de Esportes e Lazer/ES; e

9.4. apensar os presentes autos ao processo originário TC 035.976/2016-0 (Monitoramento), de acordo com os arts. 36 e 37 da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009 e subitem 6.4.2 dos Padrões de Monitoramento.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8349-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8350/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 028.704/2017-7.

1.1. Apensos: 017.369/2017-7; 011.489/2018-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eduardo Monteiro de Barros Roxo (000.397.997-00); Kátia Alves da Silva (488.293.231-87); Krishna Mendes Monteiro (973.105.736-68); Maria de Lujan Caputo Winkler (160.566.200-34); Paulo Henrique Baraúna Duarte Medeiros (007.836.219-90).

4. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), em razão de irregularidades identificadas no Consulado-Geral do Brasil em Londres, nos exercícios de 2011 a 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Kátia Alves da Silva, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas da Sra. Kátia Alves da Silva (CPF 488.293.231-87), condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

3.319,44

8/11/2011

11.552,52

29/12/2011

12.740,82

25/6/2012

5.452,57

11/10/2012

1.786,41

28/3/2013

6.616,67

28/3/2013

6.860,52

16/7/2013

7.272,89

10/9/2013

6.633,52

5/6/2013

3.900,54

5/3/2013

7.871,25

5/12/2013

2.460,36

6/1/2014

9.172,86

7/3/2014

7.446,95

1/5/2014

7.435,51

6/6/2014

4.626,12

8/8/2014

5.814,44

15/10/2014

609,22

8/10/2014

5.345,75

29/10/2014

8.043,10

14/11/2014

9.667,88

11/12/2014

1.792,10

17/1/2014

5.128,12

21/12/2012

8.599,83

28/12/2012

8.803,23

17/12/2012

3.834,03

1/8/2014

6.329,57

2/5/2013

7.842,22

30/12/2013

7.160,21

22/10/2013

9.3. aplicar à Sra. Kátia Alves da Silva (CPF 488.293.231-87), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 50.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e

9.5. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério das Relações Exteriores e à responsável, para ciência; e à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8350-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8351/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 034.830/2017-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aline Carvalho Silva (011.254.231-02); Antônio Cleto Pinheiro Junior (054.639.393-49); Doralina Marques de Almeida (137.176.933-87); Município de Araioses - MA (06.450.191/0001-70).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Araioses - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de irregularidades na aplicação de recursos do SUS, apurada em fiscalização do Denasus, no âmbito do Município de Araioses/MA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. reconhecer desde logo, em relação ao responsável Sr. Antônio Cleto Pinheiro Júnior, e nos termos do Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário, a incidência da prescrição da pretensão punitiva sobre os fatos que lhe foram imputados em audiência, com a consequente extinção de sua punibilidade;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92, bem como nos arts. 201, § 1º, e 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno/TCU, para que o Município de Araioses/MA efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

02/01/2009

12.225,00

05/03/2009

12.900,00

04/04/2009

12.900,00

14/04/2009

12.900,00

14/04/2009

1.743,00

13/05/2009

12.900,00

13/05/2009

3.486,00

26/05/2009

675,00

15/06/2009

4.648,00

16/06/2009

9.900,00

14/07/2009

4.067,00

16/09/2009

5.229,00

16/10/2009

6.972,00

24/11/2009

2.604,00

18/12/2009

9.114,00

18/12/2009

9.114,00

26/01/2010

3.000,00

26/01/2010

9.114,00

27/01/2010

3.900,00

03/03/2010

3.900,00

03/03/2010

8.463,00

16/03/2010

9.114,00

9.3. informar ao Município de Araioses/MA que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva poderá levar ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992; e

9.4. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8351-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8352/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 037.123/2019-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria de Fátima dos Santos Sales (182.961.571-87); Projeto Gerações - Lições de Cidadania (05.498.717/0001-29).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial da Cultura em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos mediante o Convênio 215/2008 (Siafi 701413), celebrado entre o então Ministério da Cultura e a entidade Projeto Gerações - Lições de Cidadania,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o responsável Projeto Gerações - Lições de Cidadania, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Maria de Fátima dos Santos Sales, presidente executiva do Projeto Gerações - Lições de Cidadania, no período de 9/6/2007 a 9/6/2011;

9.3. julgar irregulares as contas dos responsáveis Sra. Maria de Fátima dos Santos Sales e Projeto Gerações - Lições de Cidadania, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de quinze dias para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora devidos, calculados a partir da data indicada até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade a quantia já devolvida:

Quantificação do débito:

Data da ocorrência

Valor original

Crédito/Débito

1º/6/2009

R$ 159.370,00

D

29/6/2010

R$ 405,50

C

9.4. aplicar aos responsáveis Sra. Maria de Fátima dos Santos Sales e Projeto Gerações - Lições de Cidadania, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor individual de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992; e

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8352-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8353/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 044.954/2020-4.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessado: Aurino José Guedes de Oliveira, CPF 013.525.394-20.

4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de Reforma submetido à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno deste Tribunal, prejudicado o ato nº 121918/2019 (peça 2), atinente à concessão de reforma a Aurino José Guedes de Oliveira, tendo em vista a perda de seu objeto; e

9.2. dar ciência desta deliberação à Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8353-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8354/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 009.309/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Nair Maria Gaston Nogueira (136.300.082-91).

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Nair Maria Gaston Nogueira pela Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União (Segedam).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Nair Maria Gaston Nogueira (30773407-04-2017-000098-2, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela aposentada, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União (Segedam) que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, suprimindo a parcela "opção" e adequando a parcela referente à incorporação de quintos, segundo critérios do art. 3º da Lei 8.911/1994 e conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8354-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto que alegou impedimento na Sessão: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8355/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 012.325/2017-1.

1.1. Apenso: 024.263/2013-3.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Leda Maria Calhau da Silva (002.346.215-91); Luiz Gugé Santos Fernandes (333.610.025-91); Marivaldo Souza Lima (019.591.275-60); Sérgio Ricardo Rezende (112.589.388-55).

4. Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Jean Carlos Santos Oliveira (OAB/BA 23409) e outros, representando Luiz Gugé Santos Fernandes.

8.2. Mario Augusto Santos Silva (OAB/BA 25142), representando Leda Maria Calhau da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União, em atendimento ao acórdão 2849/2017-TCU-2ª Câmara, em desfavor dos Srs. Sérgio Ricardo Rezende, Luiz Gugé Santos Fernandes, Marivaldo Souza Lima e da Sra. Leda Maria Calhau da Silva.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os Srs. Sérgio Ricardo Rezende e Marivaldo Souza Lima;

9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz Gugé Santos Fernandes e pela Sra. Leda Maria Calhau da Silva, aproveitando-as para o Sr. Sérgio Ricardo Rezende;

9.3. julgar regulares com ressalvas, com fundamento no art. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. Sérgio Ricardo Rezende e Luiz Gugé Santos Fernandes e da Sra. Leda Maria Calhau da Silva, dando-lhes quitação;

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III e IV, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Marivaldo Souza Lima e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data dos saques

404.200,00

12/11/2008

103.200,00

28/11/2008

9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento ao responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8355-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8356/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.771/2020-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81);

3.2. Responsáveis: Valdemar Pereira de Sousa (131.961.113-34).

4. Entidade: Município de Francisco Ayres/PI.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Valdemar Pereira de Sousa, em razão de omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Valdemar Pereira de Sousa;

9.2. excluir da relação processual o Sr. Valkir Nunes de Oliveira;

9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Valdemar Pereira de Sousa e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

28/3/2012

5.196,00

3/4/2012

5.196,00

30/4/2012

5.196,00

4/6/2012

5.196,00

3/7/2012

6.208,00

2/8/2012

9.892,00

5/9/2012

9.892,00

2/10/2012

9.892,00

5/11/2012

9.892,00

4/12/2012

9.892,00

9.4. aplicar ao Sr. Valdemar Pereira de Sousa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento ao responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU);

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8356-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8357/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.629/2019-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessado:

3.1. Responsáveis: Audiorama Produções Artísticas Ltda. (07.659.248/0001-08); Eduardo Stein Maroniene (857.599.967-20); Ludwig Aramuni de Araújo Goulart (052.618.297-04).

4. Órgão: Secretaria Especial de Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo extinto Ministério da Cultura em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos federais captados para execução do projeto cultural Pronac 07-4996.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os Srs. Eduardo Stein Maroniene e Ludwing Aramuni de Araújo Goulart e a empresa Audiorama Produções Artísticas Ltda.;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas dos Srs. Eduardo Stein Maroniene e Ludwing Aramuni de Araújo Goulart e condená-los, em solidariedade com a Audiorama Produções Artísticas Ltda. ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional da Cultura (FNC), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

21/12/2007

30.000,00

30/5/2008

40.000,00

9.3. aplicar aos Srs. Eduardo Stein Maroniene e Ludwing Aramuni de Araújo Goulart e à Audiorama Produções Artísticas Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, nos termos do art. 217 do RI/TCU, com a incidência sobre cada parcela dos devidos encargos legais até o efetivo pagamento, com esclarecimento ao responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do RI/TCU); e

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Rio de Janeiro.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8357-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8358/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.118/2017-3.

2. Grupo I - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Juvenal Farias Maia (881.458.915-15); Município de Jiquiriçá/BA (13.764.659/0001-66).

4. Entidade: Município de Jiquiriçá/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada originalmente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Juvenal Farias Maia, ex-prefeito do município de Jiquiriçá/BA, em razão de irregularidades constatadas na gestão dos recursos do convênio 701276/2010 (Siafi 662860).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o Sr. Juvenal Farias Maia e o município de Jiquiriçá/BA, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que o município de Jiquiriçá/BA, efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, nos termos dos artigos 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443, e 202, §§2º, 3º, e 4º, do RI/TCU:

DATA

VALOR (R$)

31/12/2012

28.516,37

9.3. informar ao município de Jiquiriçá/BA que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo quanto a sua responsabilidade e as suas contas poderão ser julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do artigo 202, §4º, do RI/TCU.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8358-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8359/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.049/2015-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Rdm Art Silk Signs Comun. Visual Ltda (10.558.934/0001-05).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) contra a Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e seu presidente, Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto, relativa ao convênio 1252/2009/MTur (Siafi/Siconv 708815), tendo por objeto o apoio à realização do evento "Festa da Laranja 2009", no município de Boquim/SE, realizado de 13 a 15/11/2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e pelo Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto;

9.2. considerar revel a empresa RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda. - ME (atual CM Produções e Eventos Ltda.-ME);

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea ‘c’, 19, caput, e 23, III, ‘c’, da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente com a empresa RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda. - ME (atual CM Produções e Eventos Ltda.-ME), ao pagamento da importância de R$ 52.382,00 (cinquenta e dois mil e trezentos e oitenta e dois reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 14/12/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.4. aplicar, individualmente, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e à empresa RDM Art Silk Signs Comunicação Visual Ltda. - ME (atual CM Produções e Eventos Ltda.-ME) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, ‘a’, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia da deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Sergipe, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU;

9.8. arquivar o processo.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8359-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8360/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.506/2015-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Guguzinho Promoções e Eventos Ltda - Me (06.172.903/0001-36); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20).

4. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) relativa ao convênio 162/2010-MTur, cujo objeto era realização do evento "Tobias Barreto Fest", no período de 17 a 18/4/2010, no município de Tobias Barreto/SE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pela Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT) e pelo Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto;

9.2. considerar revel a empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda - Me.;

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e da Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-los, solidariamente com a empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda - Me, na pessoa de representante legal, o Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes (CPF: 925.899.285-72), ao pagamento da importância de R$ 39.960,00 (trinta e nove mil e novecentos e sessenta reais), atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados desde 2/7/2010, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze dias), a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.4. aplicar, individualmente, à Associação Sergipana de Blocos de Trio (ASBT), ao Sr. Lourival Mendes de Oliveira Neto e à empresa Guguzinho Promoções e Eventos Ltda - Me., na pessoa de seu representante legal, o Sr. Carlos Augusto Fraga Fontes (CPF: 925.899.285-72), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia da deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Sergipe, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU;

9.8. arquivar o processo.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8360-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8361/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 034.118/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Antônio Ferreira de Sousa Sobrinho (023.632.753-49); José Lages Monte (091.003.693-49); José Machado Moita Neto (150.292.393-91).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadorias pela Fundação Universidade Federal do Piauí.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Antônio Ferreira de Sousa Sobrinho (3633/2020, peça 3), José Lages Monte (3639/2020, peça 4) e José Machado Moita Neto (3414/2020, peça 2), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores relativos à rubrica judicial fundamentada no MS 31.412/DF indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar à Fundação Universidade Federal do Piauí que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente aos atos impugnados, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novos atos de concessão de aposentadoria livres das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8361-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8362/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.048/2020-4.

2. Grupo I - Classe IV - Assunto: Ato de Admissão.

3. Interessados: Marco Aurélio da Silva (399.854.148-96); Michel Tavares do Canto (332.285.638-04); Pedro Henrique Indago Fonseca (216.305.748-80); Renan Pimenta da Rocha Morais (382.468.238-92); Ricardo Kuroda (170.997.688-83); Thiago Amado Duarte da Silva (294.391.018-06); Wellington Ferreira de Freitas (334.858.718-26).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de admissão emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações São Paulo/Interior.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de admissão de Marco Aurélio da Silva (8884/2017, peça 2), Michel Tavares do Canto (36632/2017, peça 8), Pedro Henrique Indago Fonseca (31275/2017, peça 6), Renan Pimenta da Rocha Morais (31264/2017, peça 5), Ricardo Kuroda (24310/2017, peça 4), Thiago Amado Duarte da Silva (31304/2017, peça 7), Wellington Ferreira de Freitas (8909/2017, peça 3), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. determinar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - Superintendência Estadual de Operações São Paulo/Interior que:

9.2.1. acompanhe os desdobramentos da ação civil pública 0001035-92-2013-5-10-0015, em trâmite na Justiça do Trabalho, e adote as medidas pertinentes em caso de desconstituição da sentença que estendeu por prazo indeterminado a validade do concurso público regido pelo edital 11/2011;

9.2.2. dê ciência desta deliberação aos interessados;

9.3. encerrar e arquivar o presente processo.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8362-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8363/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 036.172/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Mayza Castulia Osinaga Meister (561.665.679-87).

4. Órgão: Ministério da Fazenda (extinta).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Mayza Castulia Osinaga Meister pelo extinto Ministério da Fazenda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Mayza Castulia Osinaga Meister (13829/2018, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela inativa, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Economia que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, suprimindo a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8363-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8364/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.591/2020-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Eli Dantas Teixeira (047.326.078-61); Elisete Rufino de Faria (065.178.698-32); Paulo Norio Motomura (652.184.008-82).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP (TRT-2).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Eli Dantas Teixeira (41412/2020, peça 3); Elisete Rufino de Faria (46002/2020, peça 4); Paulo Norio Motomura (41347/2020, peça 2), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelos ex-servidores, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente aos atos impugnados, adequando a parcela referente à incorporação de quintos dos interessados, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novos atos de concessão de aposentadoria livres das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8364-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8365/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.600/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: César Augusto da Silva (390.204.107-25); Leny Figueiredo da Silva (753.740.807-68); Vanda de Freitas Silva (458.131.917-04).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT-1).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ (TRT-1).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de Vanda de Freitas Silva (37277/2020, peça 4), Leny Figueiredo da Silva (35205/2020, peça 3) e César Augusto da Silva (33583/2020, peça 2), recusando-lhes o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pelos ex-servidores, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente aos atos impugnados, adequando a parcela referente à incorporação de quintos dos interessados, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novos atos de concessão de aposentadoria livres das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8365-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8366/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 046.674/2020-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Katia Elisabeth Medeiros de Andrade (230.569.833-04).

4. Órgão: Superior Tribunal Militar (STM).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria à Sra. Katia Elisabeth Medeiros de Andrade pelo Superior Tribunal Militar (STM).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Katia Elisabeth Medeiros de Andrade (36697/2020, peça 2), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos, presumidamente, de boa-fé pela ex-servidora, nos termos da Súmula 106 deste Tribunal;

9.3. determinar ao Superior Tribunal Militar que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, adequando a parcela referente à incorporação de quintos da interessada, conforme modulado pelo STF no âmbito do RE 638.115, comunicando a este Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o Tribunal não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das irregularidades apontadas, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU, e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4. encerrar e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8366-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 8367/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.360/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

3.2. Responsáveis: Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho (300.686.062-49); Jaime da Silva Barbosa (055.766.872-72)

3.3. Recorrente: Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho (300.686.062-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cachoeira do Arari - PA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, ex-prefeito do Município de Cachoeira do Arari/PA (gestão 2013-2016), contra o Acórdão 11.096/2019-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. julgar regulares as contas de Benedito Vasconcelos de Oliveira Filho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.3. tornar sem efeito a multa objeto do item 9.6 do Acórdão 11.096/2019-TCU-1ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao Ministério da Cidadania e à Procuradoria da República no Estado do Pará.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8367-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8368/2021 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 039.324/2019-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Denise Gabler Rodrigues (042.309.698-21)

3.2. Recorrente: Denise Gabler Rodrigues (042.309.698-21).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Denise Gabler Rodrigues, ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, contra o Acórdão 12.351/2020-TCU-1ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1999, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. tornar insubsistente o subitem 9.3.2 do Acórdão 12.351/2020-TCU-1ª Câmara;

9.3. manter inalterados os demais itens do acórdão 12.351/2020-TCU-1ª Câmara;

9.4. determinar ao órgão de origem que adote as medidas necessárias à adequação do pagamento da vantagem incorporação de "quintos/décimos" de Denise Gabler Rodrigues, com base em funções exercidas no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001, à modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 638.115/CE;

9.5. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP.

10. Ata n° 17/2021 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 25/5/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8368-17/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 8369/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de aposentadoria dos interessados a seguir relacionados, e fazer a determinação constante do item 1.7 desta decisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-032.369/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adelson Wander Silva (444.770.826-49); Daywson Robert Guedes (343.348.156-34); Edna Aparecida Campos (773.794.896-15); Fernanda Carvalho Alvares (518.651.736-49); Gisele Kroehling Rodrigues Cardoso (761.083.256-15); Helenice Nascimento Cunha Reis (540.925.666-20); Luiz Sergio de Mendonca Lima (381.755.506-78); Marcos Antonio de Lima e Souza (422.131.346-34); Maria Abadia Barbosa Lima Figueiredo (430.074.226-04); Mariza Bretas Leite Rocha (677.668.707-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à unidade jurisdicionada que faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência, previsto na Lei 13.464/2017, aos interessados, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.498, 35.410, 35.490, 35.494 e 35.500 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 8370/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o presente processo trata de ato de aposentadoria de Margarida Maria da Rocha dos Santos Jacintho, no cargo de Analista Legislativo do Senado Federal;

Considerando que os autos foram apreciados por meio do Acórdão 93/2021-TCU-1ª Câmara, que julgou ilegal o ato de alteração de aposentadoria da servidora, negando o respectivo registro;

Considerando que não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, nos termos do art. 32, parágrafo único, e do art. 48, ambos da Lei 8.443/92, c/c os arts. 285, § 2º, e 286 do RI/TCU, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo;

Considerando que, no caso em exame, a recorrente apresenta pedido de reexame fora do prazo regimental de quinze dias, nos termos dos arts. 285, caput, e 286 do RI/TCU, e não apresenta fatos novos, mas apenas documentação administrativa, a qual não possui o condão, nem mesmo em tese, de influenciar a decisão de mérito proferida nos autos, à luz da ilegalidade que motivou o acórdão prolatado;

Considerando que não constituem documentos novos, para efeito de conhecimento de recurso de revisão, mudança de entendimento ou consolidação da jurisprudência neste Tribunal, pois esta Corte de Contas pode, a qualquer tempo, evoluir em seus entendimentos (Acórdãos 1.837/2017-TCU-Plenário e 1.503/2018-TCU-Plenário);

Considerando que a recorrente busca afastar sua responsabilidade por meio de argumentos e teses jurídicas que, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 2.308/2019-TCU-Plenário, Acórdão 1.760/2017-TCU-1ª Câmara e Acórdão 2.860/2018-TCU-2ª Câmara);

Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos e do Ministério Público de Contas, no sentido do não conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 48, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c art. 285, caput e § 2º, art. 286, parágrafo único, e art. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto por Margarida Maria da Rocha dos Santos Jacintho, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e dar ciência deste acórdão à recorrente.

1. Processo TC-039.791/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Recorrente: Senado Federal ()

1.2. Interessado: Margarida Maria da Rocha dos Santos Jacintho (358.173.131-20)

1.3. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Jorge Oliveira

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8371/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, e considerando os pedidos de parcelamento formulados por Diogo Peres Neto, Luiz Stanley da Silva, Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco, Barbara Catharine de Souza e Nathalia Beatriz Angotti Carrara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento das multas imputadas aos responsáveis por meio do Acórdão 5.404/2021-1ª Câmara (peça 116), em 36 parcelas mensais, conforme requerido por meio do expediente da peça 149, atualizadas monetariamente de acordo com a deliberação original, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando aos responsáveis que a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU):

1. Processo TC-034.725/2016-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2015)

1.1. Responsáveis: Américo Leite de Almeida (727.510.297-87); Barbara Catharine de Souza (021.497.261-57); Diogo Peres Neto (286.454.178-55); Edson Edinho Coelho Araujo (496.630.038-04); Fabio Lavor Teixeira (560.120.043-20); Guilherme Penin Santos de Lima (320.480.908-00); Helder Zahluth Barbalho (625.943.702-15); Luiz Otávio Oliveira Campos (042.575.532-00); Luiz Stanley da Silva (811.941.961-87); Nathalia Beatriz Angotti Carrara (065.973.836-80); Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco (008.927.191-25); Rodrigo Mendes de Mendes (633.824.582-68)

1.2. Entidade: Secretaria de Portos (extinta)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Ana Carolina Souza do Bomfim, representando Secretaria de Portos (extinta); Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Nathalia Beatriz Angotti Carrara, Barbara Catharine de Souza, Luiz Stanley da Silva, Luiz Otávio Oliveira Campos, Ricardo Tavares de Jesus Castelo Branco e Diogo Peres Neto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8372/2021 - TCU - Câmara

Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional (SE/MI), por força do Acórdão 2695/2012-TCU-Plenário, em razão da inexecução parcial do Convênio 1033.0003/2009-SECID, firmado entre a Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Estado do Maranhão (SECID/MA) e o município de Coelho Neto/MA, cujo objeto foi a construção de vinte unidades habitacionais no município, no valor de R$ 304.759,46;

Considerando que o Convênio 1033.0003/2009-SECID foi financiado com parte dos recursos repassados ao Governo do Estado do Maranhão por meio do Termo de Compromisso 3/2008, Siafi 637950, aprovado pela Portaria 1954/2008 do então Ministério da Integração Nacional e firmado entre o aludido Ministério e o governo do estado, cujo objeto foi a execução de ações emergenciais de defesa civil na construção e reconstrução de 1.170 unidades habitacionais em municípios maranhenses, ao valor total de R$ 16.000.000,00, com prazo de execução em 180 dias, contados a partir da data de liberação dos recursos, prorrogado até 23/4/2010;

Considerando que esta tomada de contas especial foi instaurada a partir de denúncia (TC 016.030/2012-5), fundamentada em fatos noticiados no Relatório de Auditoria de Acompanhamento da Controladoria Geral do Estado do Maranhão;

Considerando que foram apontadas falhas na instrução do processo de prestação de contas final, em razão da ausência de parecer quanto à análise e aprovação das contas do convênio, em desacordo com o art. 31 da IN/STN 1/1997, como também pela ausência dos seguintes documentos, em desacordo ao art. 28 da IN/STN 1/1997: plano de trabalho, relatório de execução físico-financeiro, demonstrativo da execução da receita e despesa, relação de pagamentos efetuados, com as devidas cópias de cheques, relação dos bens construídos, extrato da conta bancária específica do período do convênio, extrato da conta de aplicação ou justificativa da inexistência, comprovante de recolhimento do saldo de convênio, documento de homologação da licitação, notas de empenho, projeto básico, comprovante de matrícula da obra junto ao INSS; e termo de recebimento definitivo da obra;

Considerando que as irregularidades apontadas foram elididas pela apresentação da prestação de contas completa pelo município de Coelho Neto/MA, analisada pelo Setor de Contratos e Convênios da SECID, que considerou terem sido juntados todos os documentos exigidos na cláusula nona do termo assinado;

Considerando que as irregularidades atinentes a defeitos construtivos e a ausência de execução de alguns elementos somaram inicialmente R$ 7.594,39, em valores históricos, os quais, corrigidos até de 1º/1/2017, atingiram a quantia de R$ 11.912,83, inferior, portanto, a R$ 100.000,00, o que autorizaria o arquivamento desta tomada de contas especial, que ainda estava pendente de citação válida, nos termos do art. 19 da IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016;

Considerando que, não obstante isso, os gestores dos recursos ora em análise, Soliney de Sousa e Silva (ex-prefeito) e Filadelfo Mendes Neto (ex-Secretário das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Estado do Maranhão), estavam sendo responsabilizados em outras tomadas de contas especiais, em tramitação no TCU (TC 033.543/2014-3, TC 010.228/2017-9 e TC 016.665/2016-3), de forma que não se aplicou aos presentes autos o arquivamento em razão do valor do débito, conforme disposto no art. 6º, §1º, da IN/TCU 71/2012, alterada pela IN/TCU 76/2016;

Considerando que as irregularidades construtivas geradoras do eventual dano ao Erário pelas quais foram citados para responderem em regime de solidariedade Soliney de Sousa e Silva, Filadelfo Mendes Neto, a empresa contratada JPL Empreendimentos Ltda. - Construtora Lobo (antiga Construtora Pereira & Lobo Ltda.) e o representante da empresa contratada José Pereira Filho, foram quase todas justificadas pelas alegações de defesa apresentadas por Filadelfo Mendes Neto, restando um possível débito no valor histórico de R$ 2.663,71, relacionado a barras lisas não instaladas e a reboco externo não-executado;

Considerando que, ante a materialidade apontada e a incerteza quanto a real existência do dano, o custo da apuração e cobrança será superior ao valor do ressarcimento, cabendo, neste caso, considerar o eventual débito insubsistente;

Considerando que, quanto a José Pereira Filho, de acordo com precedentes do TCU (Acórdãos 835/2015, 1714/2017 e 2957/2/18, do Plenário), o vínculo contratual entre a entidade privada e o Poder Público não permite a responsabilização dos agentes da empresa contratada (administradores, sócios ou empregados) por prejuízos causados ao Erário, a menos que restem demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso I, alínea "a", c/c arts. 1º, inciso I, 208, e 214, inciso II, do RI/TCU, e arts. 1º, inciso I; 12, § 3º, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, quanto ao processo a seguir relacionado, em:

considerar revéis, para todos os efeitos, a empresa JPL Empreendimentos Ltda. - Construtora Lobo (antiga Construtora Pereira & Lobo Ltda.) e Soliney de Sousa e Silva;

excluir da relação processual José Pereira Filho, representante da empresa JPL Empreendimentos Ltda. - Construtora Lobo;

julgar regulares com ressalvas as contas da empresa JPL Empreendimentos Ltda. - Construtora Lobo, de Soliney de Sousa e Silva e de Filadelfo Mendes Neto, dando-lhes quitação;

dar ciência desta deliberação aos responsáveis, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Estado do Maranhão e ao município de Coelho Neto/MA.

1. Processo TC-016.375/2016-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Filadelfo Mendes Neto (104.598.553-87); José Pereira Filho (253.918.793-53); Pereira e Lobo Ltda (07.181.422/0001-50); Soliney de Sousa e Silva (342.638.703-44)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional; Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano do Estado do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Bruno Leonardo Silva Rodrigues (7099/OAB-PI) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8373/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alíneas "a" e "c", art. 169, inciso I, e 243, todos do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em: considerar em cumprimento as deliberações expedidas ao Ministério da Educação no Acórdão 8.435/2020-TCU-1ª Câmara; manter o presente monitoramento para acompanhamento dos resultados obtidos em relação à melhoria da eficiência energética das Instituições Federais de Ensino, até o cumprimento integral dos comandos expedidos pelo referido julgado; expedir a medida a seguir discriminada; sobrestar a apreciação do presente processo pelo prazo de um ano, quando a SecexEducação deverá reanalisar a situação e apresentar informações atualizadas ao relator; e enviar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução à peça 10, ao Ministério da Educação.

1. Processo TC-012.749/2021-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Ministério da Educação ()

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Educação

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Reconhecer como boa prática a adoção das providências pelo Ministério da Educação com a finalidade de desenvolver e implementar medidas que visem a melhoria da eficiência energética das Instituições Federais de Ensino e, consequentemente, o aperfeiçoamento da qualidade do gasto público, alertando-se, todavia, que a integração dos trabalhos da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e da Secretaria de Educação Superior pode ocasionar melhores resultados, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão, em benefício da sociedade.

ACÓRDÃO Nº 8374/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.704/2021-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonino Cezar Leite Lobato (146.724.482-15); Everardo Mauro Souza Fontes de Sales (064.603.642-49); Jose da Costa Guedes (066.926.482-20); Juliana de Oliveira Costa (209.354.202-15); Manoel Jeronimo Pantoja Cardozo (080.635.082-20); Maria Jose da Silva Nunes (226.017.912-68); Maria da Graca Coutinho Amoras (051.176.662-91); Maria do Socorro da Costa Moreira Barreto (146.255.472-53); Reginaldo Magalhaes Batista (066.820.492-34); Rosana Momoli Correia (209.447.722-34)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8375/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.724/2021-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Tardelli (030.223.798-46); Angela Maria de Sousa Carvalho (134.446.895-00); Antonio Celso Avelino de Queiroz (264.420.865-34); Felix Lima Duarte (053.782.815-04); Jose Bernardo dos Santos (115.243.595-72); Jose Carlos Andrade Rezende (131.477.495-68); Jose Francisco Bispo (093.115.565-72); Maria Izabel Sampaio e Souza Ribeiro (202.745.215-04); Wandick Alves Carneiro (134.312.345-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8376/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-001.767/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria da Conceição Seliprandy Franca (436.925.327-68); Mario Brito de Lima Filho (661.850.507-06); Nilton Monteiro (530.774.669-53); Roberto Ubirajara Rosa de Souza (643.431.707-72); Sandra Maria Siqueira (693.300.777-49); Sergio da Costa Figueiredo (403.668.807-30)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos de concessão emitidos em favor dos Srs. Elma Moura Malaquias Carneiro (346.481.605-25), Claudia Regina de Andrade Pinto (901.095.117-00), Erivaldo Lima Silva (052.102.085-91), Katia Maria Ferreira da Silva (804.160.557-53), a fim de que sejam realizadas diligências no sentido de que sejam juntados aos respectivos atos de aposentadoria o comprovante do título e/ou documento que ensejou o pagamento da gratificação de qualificação - GQ aos interessados, analisando-se, ainda, a efetiva observância do disposto no art. 21-B da Lei 9.657/1998 por parte do órgão jurisdicionado.

ACÓRDÃO Nº 8377/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-001.829/2021-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Generoso Alonso (744.222.278-15); Maria Luiza Goncalves Faisting (958.988.838-00); Sati Manrich (028.204.938-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação: à Sefip, para que proceda ao destaque dos atos de concessão emitidos em favor das Sras. Lourdes Bertolote Tagliadelo (863.436.708-82) e Luisa Isabel Zanchin Seconelli (029.283.128-54), a fim de que sejam realizadas diligências no sentido de serem juntados aos respectivos atos de aposentadoria o comprovante do título e/ou documento que ensejou o pagamento do incentivo de qualificação - IQ.

ACÓRDÃO Nº 8378/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em excluir, por duplicidade, o ato emitido em favor de Cleci Marchesan (191.475.540-53), de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-003.794/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cleci Marchesan (191.475.540-53); Eloir Paulo Schenkel (123.929.100-06); Fernando Mendes de Azevedo (061.666.952-68); Graciele Nunes (051.043.749-47); Maristela Chitto Sisson (210.319.160-91); Waldir Carreirao Filho (290.740.459-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Sefip, para que:

1.7.1. proceda ao exame de mérito dos atos emitidos em favor dos interessados Eloir Paulo Schenkel (123.929.100-06), Fernando Mendes de Azevedo (061.666.952-68), Graciele Nunes (051.043.749-47) e Waldir Carreirao Filho (290.740.459-87), dada a ausência da alegada duplicidade em relação a outros atos de concessão que ainda aguardam autuação;

1.7.2. em relação ao ato de Maristela Chitto Sisson (210.319.160-91), promova a sua reanálise, verificando a legitimidade do pagamento da VBC instituída pelo art. 15 da Lei 11.091/2005, realizando, ainda, diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de ser juntado ao respectivo ato de aposentadoria o comprovante do título e/ou documento que ensejou o pagamento do incentivo de qualificação - IQ.

ACÓRDÃO Nº 8379/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.469/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Ferreira Pinto (527.614.287-49); Elpidio Segades de Oliveira (493.957.777-53); Leoneide Andrade Pereira (214.387.062-00); Maura Regina Gonzalez Andrade (214.776.471-04)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8380/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:

1. Processo TC-007.983/2021-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sabrina Lopes de Lucena (018.465.697-45)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações: à Sefip, para que:

1.7.1. proceda ao destaque do ato de concessão emitido em favor da Sra. Soraia de Souza Mendes (014.766.307-55), a fim de que sejam realizadas diligências: i) no sentido da efetiva observância pelo órgão jurisdicionado do disposto no art. 1º da Lei 10.887/2004 e Acórdão 1.176/2015-Plenário em relação ao cálculo dos proventos iniciais de aposentadoria da interessada, notadamente a inclusão no respectivo cálculo dos salários-de-contribuição anteriores ao ingresso da interessada no serviço público a partir de 1994, se houver; ii) no sentido de que seja juntado ao respectivo ato de aposentadoria o comprovante do título e/ou documento que ensejou o correspondente pagamento da retribuição por titulação - RT;

1.7.2. proceda ao destaque do ato de aposentadoria de interesse da Sra. Maria Cristina dos Santos Pechine (217.821.725-72), a fim de que a unidade técnica se manifeste sobre o laudo pericial que ensejou a aposentadoria da interessada com proventos integrais, notadamente sobre o enquadramento da doença lá consignada como doença especificada no § 1º do art. 186 da Lei 8.112/1990, tendo em consideração, ainda, os demais regulamentos aplicáveis à matéria, como, por exemplo, o manual de perícia oficial em saúde do servidor público federal do extinto Ministério do Planejamento.

ACÓRDÃO Nº 8381/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros do ato de concessão adiante relacionado se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar seu exame prejudicado por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.066/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Elizabete Rodrigues de Almeida (186.300.573-00)

1.2. Órgão: Ministério da Fazenda (extinto)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8382/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.793/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Suzana Ramos Cadore (457.557.280-20)

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8383/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.161/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcos Euclydes do Nascimento Souza (033.500.317-65); Marcos Fabio Amaral Ferreira (587.900.637-91); Marcos Fabio Sodre Alvino (949.817.367-20); Marcos Gomes Vanini (980.625.657-34); Marcos da Silva Diniz (625.149.467-00); Marcos da Silva Guimaraes (974.715.937-68); Marcos da Silva Peixoto (545.612.137-91); Marcos de Carvalho (703.707.967-72); Marcos de Souza Nunes (033.578.267-12); Marcos dos Santos Alves (009.410.137-07)

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8384/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.673/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Barbara Maria Dias de Souza (529.350.605-63); Dalthierre Figueiredo Torres (042.227.061-08); Maria Flor de Maio Magalhaes (764.112.496-87); Maria de Lourdes Marin (881.975.140-20); Rosana dos Reis Figueiredo Torres (689.095.431-91); Sandra Emidia Evangelista Trigo (015.658.589-80)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8385/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.068/2021-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Joselma Barreto da Ponte (721.459.787-04)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8386/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.112/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Silvana Alexandre Moreira (256.071.621-68); Vera Lúcia de Lima Lopes (326.536.971-49)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8387/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.905/2021-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Heloisa Moniz Correa de Sa e Benevides (144.001.381-00); Marilene dos Santos Leite (002.491.097-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8388/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos pareceres uniformes emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.918/2019-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Aniete de Oliveira Melo (529.235.337-04); Luiz Henrique Nunes da Silva (504.695.177-00); Maria Rosa Leal Dantas (034.080.627-30); Maria de Lourdes da Silva Ramos (046.281.327-47); Maria do Rosário Goncalves Caju (042.747.747-67); Pedro Teixeira (222.783.977-53); Valdete Nascimento da Silva (966.486.277-00); Valdir Ferreira da Silva (255.525.207-00); Waldete Tavares Nunes (707.411.407-30); e Wanderson Nacife Lima (144.063.507-21)

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acerca da necessidade de adotar medidas para a adequada caracterização e indicação do responsável pelas irregularidades objeto do PAD 35301.001800/2010-18 ora imputadas ao ex-servidor Luiz Henrique Nunes da Silva, matrícula 919691, promovendo a instauração da respectiva tomada de contas especial, se for o caso, com informações de sistema que demonstrem os atos praticados que ensejaram as concessões tidas como irregulares; e

1.7.2. dar ciência do presente acórdão, acompanhado da instrução técnica de peça 74, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

ACÓRDÃO Nº 8389/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que, por meio do Acórdão 14.063/2020-1ª Câmara, esta Corte julgou irregulares as contas de Ely Benevides Sousa Filho, Maysa dos Santos Martins Furtado, Marcela Rassy Teixeira, Distribuidora Brasil Ltda. e C. Ribeiro Distribuidora, condenando-os em débito solidário e aplicando-lhes multas individuais, em razão de irregularidades nas aquisições de merenda escolar com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar repassados à Secretaria de Estado de Educação do Pará, no exercício de 2008;

Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992 dispõe que as comunicações realizadas pelo Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

Considerando que a recorrente, Distribuidora Brasil Ltda., foi validamente notificada da decisão impugnada na data de 27/1/2021 (peça 476) e que o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 28/1/2021;

Considerando que o termo final para a interposição de recurso de reconsideração foi 11/2/2021 e que a sua interposição se deu em 18/2/2021, sendo, portanto, intempestivo;

Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos, na forma do RITCU;

Considerando que o art. 285, § 2º, do RITCU, dispõe que "não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo";

Considerando que, no caso concreto, não houve a apresentação de documentos novos, mas apenas de novos argumentos, que não se encaixam no conceito de "fato novo" adotado por esta Corte, conforme consolidada jurisprudência (Acórdãos 2.860/2018-2ª Câmara, 1.760/2017-1ª Câmara, 1.285/2011-2ª Câmara, 923/2010-Plenário, 323/2010-1ª Câmara e 6.989/2009-1ª Câmara, dentre outros);

Considerando a manifestação da Serur que, em exame de admissibilidade, recomendou o não conhecimento do presente recurso (peça 530); e

Considerando, por fim, a manifestação do Parquet especializado, que anuiu ao posicionamento da unidade técnica quanto ao não conhecimento do apelo recursal (peça 539);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e 285, caput e § 2º, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa Distribuidora Brasil Ltda. por restar intempestivo e não apresentar fatos novos, dando-se ciência dessa decisão ao interessado.

1. Processo TC-029.015/2008-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: Distribuidora Brasil Ltda (05.004.631/0001-00)

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.6. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.7. Representação legal: Marcela Dalila de Souza Ribeiro Guimarães (OAB/PA 23.633) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. dar ciência da presente deliberação à recorrente, encaminhando-lhe cópia da instrução técnica inserta à peça 530; e

1.8.2. retornar o feito a este gabinete para despacho quanto à admissibilidade do recurso inserto à peça 498.

ACÓRDÃO Nº 8390/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as determinações abaixo citadas, conforme pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.090/2020-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Departamento Nacional

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento)

1.5. Representação legal: Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440) e outros

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar atendidas as determinações contidas nos subitens 1.7.1.1 e 1.7.2 do Acórdão 6.746/2020-1ª Câmara;

1.6.2. considerar insubsistente a determinação contida no subitem 1.7.1.2. do Acórdão 6.746/2020-1ª Câmara;

1.6.3. dar ciência do presente acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte/Departamento Nacional (Senat/DN), acompanhado da instrução técnica inserta à peça 19; e

1.6.4. com fundamento no art. 169, inciso I, do RITCU c/c o art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009, apensar os presentes autos de monitoramento ao TC 043.514/2018-9, referente à Prestação de Contas do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, exercício de 2017.

ACÓRDÃO Nº 8391/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de irregularidades no Pregão Eletrônico 10004/2021, realizado pelo Município de Congo/PB, cujo objeto corresponde à aquisição de ambulância do tipo A para simples remoção do tipo furgão, a ser custeada com recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde;

Considerando que esta Corte, por meio do Acórdão 1.630/2017-Plenário, entendeu que não é irregular a exigência, no edital de licitação, de "veículo novo", isto é, aquele vendido pelo próprio fabricante ou por uma concessionária autorizada pelo fabricante;

Considerando que este Tribunal, mediante o Acórdão 1.009/2019-Plenário, considerou igualmente regular a exigência, potencialmente menos restritiva, no edital de licitação, de veículo "zero quilômetro", de modo a ampliar a competitividade, possibilitando também a participação de outras empresas revendedoras no certame;

Considerando que o Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em seu art. 20, exige a consideração das consequências práticas do ato e, em seu art. 22, § 1º, estabelece a necessidade de serem consideradas as circunstâncias práticas que condicionaram a ação dos agentes;

Considerando que o art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU condiciona a adoção de medida cautelar aos casos de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário e ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito;

Considerando que o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 dispõe que o exame de admissibilidade abordará a competência do Tribunal sobre o assunto, a legitimidade do autor, a suficiência dos indícios e a existência de interesse público no trato da suposta ilegalidade apontada;

Considerando que as alegações da representante não demonstram ter havido prejuízo para o certame e para o interesse público, já que o órgão licitante adotou exigência menos restritiva, possibilitando a participação de seis interessadas, a adjudicação do item ao licitante que ofertou o menor preço, com desconto superior a 7% em relação ao valor contido no orçamento de referência, após mais de 60 lances ofertados pelas participantes, sem haver indícios de direcionamento;

Considerando que o risco de eventual prática de sonegação fiscal relatada pela representante não é matéria afeta às competências desta Corte de Contas;

Considerando que a representante, ao formular o pedido de ingresso como interessada (peça 22), não demonstrou sua razão legítima para intervir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;

Considerando a análise da unidade técnica juntada às peças 28 e 29, cujos fundamentos ficam incorporados como razões de decidir;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250 do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

não conhecer da presente documentação como representação, por não estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

indeferir, com fulcro no art. 146, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o pedido formulado pela representante de ingressar nos autos como interessada, porém lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia dos autos;

encaminhar cópia da instrução inserta à peça 28 e deste acórdão à Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba, para adoção das providências que entender cabíveis;

dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Congo/PB e ao representante; e

arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-013.438/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde - Congo - Paraíba

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8392/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadoria emitidos pelo Instituto Brasileiro de Turismo.

Considerando que, segundo consta no sistema Sisob, o interessado Antônio Severino Botelho faleceu na data de 24/7/2020;

Considerando que, segundo consta no sistema Sisob, o interessado Edson Monteiro Fontes faleceu na data de 26/2/2021;

Considerando que as concessões constantes dos autos não mais produzem efeitos financeiros;

Considerando o que dispõe o art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, dispositivo que preconiza que o TCU poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, em razão da perda do objeto, o exame de mérito dos atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor de Antônio Severino Botelho (114.837.251-20) e Edson Monteiro Fontes (037.394.147-15).

1. Processo TC-009.977/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Severino Botelho (114.837.251-20); Edson Monteiro Fontes (037.394.147-15).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8393/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

Considerando que, segundo consta no sistema Sisob, o interessado Carlos Bartolomeu de Medeiros faleceu na data de 28/1/2021;

Considerando que a concessão constante dos autos não mais produz efeito financeiro;

Considerando o que dispõe o art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, dispositivo que preconiza que o TCU poderá considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de concessão cujos efeitos financeiros tenham se exaurido antes de sua apreciação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicado, em razão da perda do objeto, o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Carlos Bartolomeu de Medeiros (108.074.464-91).

1. Processo TC-009.992/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Bartolomeu de Medeiros (108.074.464-91).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8394/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.860/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ariano Ruy de Lima Pereira (242.841.304-04); Djalma de Moura (154.442.604-68); Joao Campos de Sa (183.006.004-00); Joselito Santos de Morais (360.062.204-82); Reginaldo Jose Felipe (202.601.564-34).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8395/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.883/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ademar Valdir Comassetto (311.075.167-49); Carlos Roberto Goncalves Fontes (204.735.676-87).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8396/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.918/2021-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denise Guliato (432.634.889-53); Gislene de Oliveira Ferreira (351.982.576-72); Lazaro Antonio de Almeida Silva (365.764.926-34); Marcia Elizabeth da Silva Almeida Teixeira (133.801.841-87); Maria de Fatima Oliveira (278.335.425-04); Marilza Helena Betanho (820.538.808-30); Norma Sueli de Moura (273.359.336-68); Sueli Matos Souza Chagas (360.398.886-87); Tania Machado de Alcantara (663.058.966-15); Virgilio Ferreira de Carvalho Alves (094.951.426-87).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8397/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.919/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Terezinha Lopes do Nascimento (288.328.681-72).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8398/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.946/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Irene Ribeiro Ramos Soares (228.053.546-72); Isley Aparecida Diniz (455.254.476-49); Regina Marcia Franco da Paz (181.885.676-04); Sonia Imaculada de Oliveira (566.077.256-00).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8399/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.960/2021-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maiza Machado (281.463.606-53); Maria Helena Galeno Araujo (183.725.621-72); Olga de Araujo Lima (144.769.831-20); Vilna Lucia de Souza (143.888.801-59).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8400/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.009/2021-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Claudia Lima Trindade (372.799.981-00).

1.2. Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8401/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, até o dia 11/6/2021, o prazo para atendimento às determinações contidas no Acórdão 4.052/2021-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-046.623/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Ribamar Cartagenes Filho (158.897.002-78); Marcia do Socorro Piani de Albuquerque (125.523.482-20); Maria da Conceicao Rodrigues de Sousa (109.065.092-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8402/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.225/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Moyses Hassan da Silva Sobrinho (622.949.702-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8403/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-003.857/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Antonia Menezes de Melo (985.035.293-00); Arlene Nascimento de Souza (036.914.462-72); Erecina Ferreira Soares (001.006.309-95); Irene Ataide de Castro (084.263.586-67); Maria Pereira da Silva (341.762.843-15); Pedro da Silva Barbosa (004.156.421-91).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8404/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-003.878/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ilza Maria de Souza (783.835.016-68); Maria da Conceicao da Costa (393.443.126-72); Maria de Jesus dos Reis Cunha (070.011.416-58).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8405/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.666/2021-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ila Maria Lopes Pereira (602.198.071-91); Maria Lucia Santa Rosa (224.688.201-00).

1.2. Órgão: Ministério das Relações Exteriores.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8406/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-011.708/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Ana Maria Oliveira Pereira (016.114.347-42); Lucia Nascimento da Silva (467.476.487-49); Yvonne Espindola Dias (075.330.718-91).

1.2. Entidade: Colégio Pedro II.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8407/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-014.033/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Fátima Bessa de Carvalho (788.457.184-68).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8408/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno do TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Angelina da Costa Rodrigues (090.340.302-10), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 2.612/2013-TCU-2ª Câmara (peça 1, p. 193);

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor da responsável citada no item anterior, em virtude do recolhimento de valor a maior;

c) encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à responsável; e

d) adotar os procedimentos previstos na Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2014, com vistas à restituição dos valores pagos a maior.

1. Processo TC-001.962/2009-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 031.705/2015-4 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Angelina da Costa Rodrigues (090.340.302-10); Danielle de Nazare Chiappetta (699.964.312-15); Iracema da Cunha Chiappetta (440.088.722-72); Jose de Nazare Chiappetta (055.428.472-34); Rafaela de Nazare Chiappetta Figueiredo (843.649.122-04).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras/PA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Louise Carolline Farias da Silva (OAB/PA 27.925) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8409/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, § 2º, e 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação à Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora (CNPJ 03.873.593/0001-99), ante o recolhimento integral do débito imputado pelo Acórdão 8.795/2017-TCU-1ª Câmara (peça 41);

b) julgar regulares com ressalva as contas da Sociedade Beneficente do Hospital Nossa Senhora Auxiliadora (CNPJ 03.873.593/0001-99), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e

c) encaminhar cópia da presente deliberação à responsável.

1. Processo TC-008.386/2016-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Sociedade Beneficente do Hospital N S Auxiliadora (03.873.593/0001-99).

1.2. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Ligia Cristina de Santana e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8410/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Mário Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91) e Marisa da Silva Chaves (220.497.381-53), ante o recolhimento integral das multas que lhes foram aplicadas pelo Acórdão 1.254/2014-TCU-2ª Câmara (peça 285);

b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor de Mário Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91), em virtude do recolhimento de valor a maior, o qual poderá ser utilizado para abatimento do saldo de outra(s) multa(s) a ele aplicada(s) em outros processos em andamento no Tribunal, caso requerido; e

c) encaminhar cópia da presente deliberação aos responsáveis.

1. Processo TC-009.888/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 025.195/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 033.481/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.667/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.644/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 033.474/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.737/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 002.446/2014-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.739/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.758/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.748/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.486/2015-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.741/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.664/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.475/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 033.202/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.677/2018-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.211/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 033.690/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 032.670/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.672/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.679/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 032.701/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.756/2018-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.390/2014-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.670/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.754/2018-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.743/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.751/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 037.795/2012-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 033.692/2015-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 033.473/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.759/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.746/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 040.738/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.497/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 033.552/2014-2 (SOLICITAÇÃO); 040.744/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.204/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.749/2018-5 (COBRANÇA EXECUTIVA); 028.169/2014-0 (SOLICITAÇÃO); 033.694/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 033.118/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 014.040/2010-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 019.048/2014-9 (SOLICITAÇÃO); 040.740/2018-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.407/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 040.753/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Adriano Rodrigues Pereira (696.924.401-68); Airton Nogueira Pereira Junior (614.247.147-53); Associação Sergipana de Blocos de Trio (32.884.108/0001-80); Avalanche Producoes Ltda - Me (05.414.927/0001-91); Carla de Souza Marques (031.636.674-90); Carlos Alberto da Silva (104.797.948-98); Classe A Produções e Eventos Ltda. (08.332.028/0001-38); Cláudia de Alencar Carvalho (025.182.273-77); Daniel Mendes Guedes (882.020.701-04); Dms Produtora Publicidade e Eventos Ltda (07.901.669/0001-01); Dorvalino Santana Alvarez (467.461.960-20); Eugênio da Costa Arsky (483.204.551-20); Gilvana Pereira de Sousa Fernandes (958.006.031-20); Global Serviços Ltda. (09.292.223/0001-44); I9 Publicidade e Eventos Artísticos Ltda (09.661.123/0001-48); Janaína Cristina Machado Pinto Amazonas (725.652.921-04); José Augusto Celestino Oliveira (001.887.431-20); Junia Cristina Franca Santos Egidio (385.305.701-20); Lourival Mendes de Oliveira Neto (310.702.215-20); Ludmila Sara de Oliveira Miranda (016.514.021-67); Maria José Santos Mota (265.304.905-82); Maria Virgínia Bispo da Silva (436.905.485-00); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marisa da Silva Chaves (220.497.381-53); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Márcio Ferreira do Nascimento (075.580.448-12); Paulo Pires de Campos (032.142.378-02); Planeta Empreendimentos e Servicos Ltda - Me (04.436.109/0001-27); Rdm Art Silk Signs Comun. Visual Ltda (10.558.934/0001-05); Ricardo Cardoso dos Santos (854.690.761-72); Rubens Portugal Bacellar (186.710.639-68); Sergipe Show Propaganda e Producoes Artisticas Ltda (05.674.085/0001-07); Soemes Castilho da Silva (704.554.651-34); Triunfo Producao de Eventos & Servicos Ltda (09.387.916/0001-10); Valeria Patricia Pinheiro de Oliveira Azevedo - Me (02.332.448/0001-38); Valmir Dias do Nascimento (05.679.936/0001-04); Walber Henrique Chagas Martins (017.456.881-96); Yvelise Bleyer Martins Costa (317.286.261-53).

1.3. Entidade: Associação Sergipana de Blocos de Trio.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Anderson Medeiros Bonfim (OAB/SP 315.185) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8411/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Adiel Ribeiro da Silva contra o Acórdão 12.513/2020-TCU-1ª Câmara (peça 60), por meio do qual esta Corte de Contas julgou suas contas irregulares, imputando-lhe débito e multa.

Considerando que, regularmente notificado, em 30/12/2020 (peça 82), da deliberação recorrida, o responsável somente compareceu aos autos em 26/1/2021, oportunidade em que protocolizou seu recurso de reconsideração (peça 85);

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, § 3º, da Resolução TCU 170/2004, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 4/1/2021, sendo certo que o termo final para sua interposição se deu no dia 18/1/2021;

Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser considerados fatos novos, vez que não representam documentos ou acontecimentos cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;

Considerando que o recorrente não traz aos autos documentos que demonstrem a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, e 285, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Adiel Ribeiro da Silva, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-010.307/2018-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adiel Ribeiro da Silva (279.192.422-15); Joaquim Umbelino Ribeiro (080.923.113-15); Manoel Claudio Hipolito (716.239.143-53); Raimundo Nonato Costa Neto (696.982.603-15).

1.2. Recorrente: Adiel Ribeiro da Silva (279.192.422-15).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Turiaçu/MA.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Hugo Leonardo Sousa Soares (OAB/MA 12.478).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8412/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, § 2º, e 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Iran Ataíde de Lima (CPF 154.210.312-68), ante o recolhimento integral do débito imputado pelo Acórdão 8.797/2019-TCU-1ª Câmara (peça 68), com a nova redação dada pelo Acórdão 1.422/2021- TCU-1ª Câmara (peça 112);

b) julgar regulares com ressalva as contas de Iran Ataíde de Lima (CPF 154.210.312-68), dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU; e

c) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-017.201/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Iran Ataíde de Lima (154.210.312-68).

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Moju/PA.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Maria Marta dos Santos Dias (OAB/DF 29.608) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8413/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Riachão do Poço/PB contra o Acórdão 5.440/2020-TCU-1ª Câmara (peça 32), por meio do qual esta Corte de Contas fixou prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento de valores aos cofres do Fundo Municipal de Saúde.

Considerando que a deliberação em questão consiste em decisão preliminar, mediante a qual foi fixado novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito, não se caracterizando como decisão definitiva;

Considerando que, no presente caso, não se pode reconhecer a existência de interesse recursal, visto que a decisão ora recorrida não impingiu qualquer sucumbência, sanção ou prejuízo à recorrente;

Considerando, por fim, que os documentos e informações trazidos podem ser aproveitados como novos elementos de defesa, a serem examinados quando do julgamento final das contas da recorrente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 32, inciso I, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, e 279, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) não conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Prefeitura Municipal de Riachão do Poço/PB, por inexistência de interesse recursal;

b) receber os documentos apresentados como elementos complementares de defesa;

c) sobrestar o exame do recurso interposto por Maria Auxiliadora Dias do Rêgo até que haja o exaurimento da fase originária do processo;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados; e

e) remeter os autos ao relator a quo, para prosseguimento do feito, tendo em vista o item 9.8 do Acórdão 5.440/2020-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-025.577/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Maria Auxiliadora Dias do Rêgo (928.237.344-49); Prefeitura Municipal de Riachão do Poço/PB (01.612.366/0001-84).

1.2. Recorrente: Prefeitura Municipal de Riachão do Poço/PB (01.612.366/0001-84).

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Riachão do Poço/PB.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Fabio Brito Ferreira (OAB/PB 9.672) e Mabel Amorim Costa (OAB/PB 18.853).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8414/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Eliomar Pedro de Souza, Mailton Pedro de Souza e Carlos César Pereira contra o Acórdão 1.397/2021-TCU-1ª Câmara (peça 72), por meio do qual esta Corte de contas julgou irregulares as contas de diversos responsáveis, imputando-lhes débito.

Considerando que, nos termos do item 9.2 da decisão recorrida, foi determinada a exclusão do Sr. Eliomar Pedro de Souza da relação processual, não se podendo, neste caso, reconhecer a existência de interesse recursal, visto não haver sucumbência, sanção ou prejuízo a este recorrente;

Considerando que os recursos interpostos por Mailton Pedro de Souza e Carlos César Pereira são tempestivos e cumprem os requisitos de admissibilidade;

Considerando ainda o princípio da razoabilidade e tendo em vista que os recorrentes foram condenados em solidariedade com outros responsáveis;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e 33 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso I, e 285, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Mailton Pedro de Souza e Carlos César Pereira, suspendendo-se, para os recorrentes, os efeitos dos itens 9.4 (e subitens) e 9.5 do Acórdão 1.397/2021-TCU-1ª Câmara e os estendendo para os demais devedores solidários;

b) não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Eliomar Pedro de Souza por inexistência de interesse recursal;

c) comunicar aos órgãos/entidades eventualmente cientificados do acórdão recorrido acerca do efeito suspensivo concedido;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, aos recorrentes;

e) encaminhar os autos à Serur, para análise de mérito dos recursos interpostos por Mailton Pedro de Souza e Carlos César Pereira, após a adoção da medida especificada na alínea "d" supra.

1. Processo TC-030.850/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos César Pereira (309.546.309-04); João Roberto Porto (218.473.049-15); Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34); Pedro Paulo Reis (248.770.349-00).

1.2. Recorrentes: Eliomar Pedro de Souza (439.512.959-53); Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34); Carlos César Pereira (309.546.309-04).

1.3. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Laudelino Joao da Veiga Netto (OAB/SC 20.663).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

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ACÓRDÃO Nº 8415/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 711/2021-TCU-1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7 e subitem;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Coordenação Regional da Fundação Nacional do Índio no Vale do Javari; e

c) apensar o presente processo ao TC 029.539/2020-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-009.078/2021-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8416/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em relação ao monitoramento do Acórdão 11.161/2017-TCU-1ª Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.7;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e

c) apensar o presente processo ao TC 018.431/2016-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno.

1. Processo TC-021.136/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8417/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Docas do Espírito Santo, por meio da qual requer a prorrogação, por 120 dias, do prazo para atendimento à determinação contida no Acórdão 7.872/2020-TCU-1ª Câmara.

Considerando que, além do prazo inicial de 180 dias, a entidade já se beneficiou de prorrogação anterior, pelo prazo de 90 dias (peça 9);

Considerando ainda o princípio da duração razoável do processo;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e § 3º, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para atendimento à determinação contida no Acórdão 7.872/2020-TCU-1ª Câmara.

1. Processo TC-046.746/2020-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Companhia Docas do Espírito Santo (27.316.538/0001-66).

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.5. Representação legal: Igor Pinheiro de Sant Anna (OAB/ES 11.015) e outros.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8418/2021 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Offshore Link Sat Ltda. contra o Acórdão 3.658/2021-TCU-1ª Câmara (peça 39), por meio do qual esta Corte de Contas julgou parcialmente procedente a representação, por ela apresentada, bem como considerou prejudicado o pedido de adoção de medida cautelar.

Considerando que o papel do representante é o de fornecer os elementos para que o Tribunal dê início à sua ação de controle externo e, uma vez iniciado o processo, o TCU assume total controle sobre a condução das fiscalizações, não existindo, para o representante, prerrogativa de comparecer aos autos para a defesa de seus pontos de vista, a não ser que seja admitido como interessado;

Considerando que, uma vez iniciado o processo, o Tribunal assume total controle sobre a condução das fiscalizações e prescinde de qualquer outra movimentação processual do representante;

Considerando que a jurisprudência do TCU é bem clara ao entender que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de legítima e comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-2ª Câmara e Acórdãos 1.955/2017 e 455/2019, do Plenário);

Considerando, portanto, que o recurso interposto não atende aos requisitos de admissibilidade, por estar caracterizada a falta de legitimidade para recorrer;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, 33 e 48, caput e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 144, 277, inciso II, e 286 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Offshore Link Sat Ltda., por ausência de legitimidade recursal; e

b) dar ciência da presente deliberação à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.

1. Processo TC-047.497/2020-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Offshore Link Sat Ltda (13.879.073/0001-47).

1.2. Interessado: Nort Sat Telecomunicações Ltda (08.492.359/0001-35).

1.3. Entidade: Fundação Nacional do Índio.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8419/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão abaixo relacionado, exceto em relação ao inativo Nilton José de Almeida Costa, fazendo-se as seguintes determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.173/2021-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Alberto Oliveira Mendes (062.532.023-91); Maria do Socorro Soares Furtado (055.694.603-06); Nilton Jose de Almeida Costa (107.153.803-97); Norivaldo Raimundo Pereira Lago (001.960.613-34)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar a realização de diligência à Fundação Universidade Federal do Maranhão para que, em relação ao inativo Nilton José de Almeida Costa:

1.7.1. seja enviada a cópia do mapa de tempo de serviço do ex-servidor, bem como de eventuais certidões de tempo de serviço averbadas para a aposentadoria de peça n.º 2;

1.7.2. providencie a cópia da documentação que comprova o tempo insalubre laborado pelo interessado para fins de obtenção da aposentadoria especial fundamentada na Súmula Vinculante STF n.º 33 e no artigo 57 da Lei n.º 8.213/1991, observando-se que o ex-servidor é ocupante do cargo de professor, o qual não é pertencente a carreiras de saúde.

1.7.3. esclareça se a aposentadoria deferida ao inativo está amparada em alguma decisão judicial, enviando a cópia do provimento judicial, se for o caso;

1.7.4. seja encaminhada a cópia da planilha de cálculo da média das remunerações, a qual deve observar os ditames da Lei n.º 10.887/2004.

ACÓRDÃO Nº 8420/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", e 183, do RITCU, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, por mais trinta dias, contados da ciência desta deliberação, para atendimento das determinações constantes do Acórdão 5.335/2021-1ª Câmara, e em dar ciência desta deliberação àquele Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos

1. Processo TC-041.863/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Valda Silva Santana (177.066.375-49)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoa

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8421/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II e 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão abaixo relacionados, exceto o de Leonardo Nogueira de Abreu, fazendo-se as seguintes determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.348/2021-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Josimar Rosa Nunes (057.764.667-25); Leonardo Nogueira de Abreu (103.509.897-02); Sergio Alexandre de Almeida dos Reis (016.669.927-63); Silvia Barreira Mendes (086.616.087-67); Thiago dos Santos Ferreira (108.159.427-61); Vinicius Mendonca Batista (075.179.437-66)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. Determinar à Sefip a realização de diligência ao Instituto Nacional do Câncer José Alencar - Inca/RJ e à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para que, em relação a Leonardo Nogueira de Abreu - ato de peça n.º 3:

1.7.2. seja esclarecido se o militar, ocupante da graduação de cabo, ingressou em posto/graduação estritamente militar na Polícia Militar do Rio de Janeiro ou se fez concurso para quadro especial de saúde nessa instituição, especificando-se ainda a escala de horário a ser cumprida na PMERJ;

1.7.3. seja verificada a compatibilidade de horários entre o cargo civil, exercido no Ministério da Saúde, e o cargo militar, ocupado na PMERJ pelo interessado, com o envio de cópia da escala de horários a ser desempenhada em cada vínculo.

ACÓRDÃO Nº 8422/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTA esta tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra a entidade Agemte - Assessoria de Grupo Especializada Multidisciplinar em Tecnologia e Extensão e suas ex-Secretárias Executivas Érica de Souza Falcão e Patrícia Vanessa Santiago da Silva em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do Contrato de Repasse 0276964-87 (Siafi 644173), firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para "Apoio ao Processo de Desenvolvimento Sustentável de Empreendimentos Territoriais".

Considerando que, devidamente citada, a Agemte não se manifestou, o que acarretou sua revelia;

considerando que, ao analisar as alegações de defesa das duas outras responsáveis, a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE concluiu pela rejeição das alegações de Patrícia Vanessa Santiago da Silva e pelo acolhimento parcial das alegações de Érica de Souza Falcão;

considerando, entretanto, que, ao reavaliar os elementos constantes dos autos, a SecexTCE concluiu "que as prestações de contas relativas tanto à 1ª parcela, quanto em relação à 2ª parcela do Contrato de Repasse nº 0276964-87 (pode ser considerada a final, pois não foi repassada a 3ª e última parcela prevista), foram regularmente apresentadas, sem a identificação de irregularidades que evidenciem dano ao Erário, e que as informações relativas ao respectivo REA foram detalhadas no âmbito da 2ª prestação de contas, ainda que em formato não usual";

considerando, assim, que, por considerar afastadas as irregularidades atribuídas às responsáveis, a unidade técnica, em pareceres uniformes e com apoio do Ministério Público junto ao TCU - MPTCU, propôs a este Tribunal, no mérito, julgar estas contas especiais regulares com ressalvas e dar quitação às responsáveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208, 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas de Érica de Souza Falcão (CPF: 007.437.294-71), de Patrícia Vanessa Santiago da Silva (CPF: 953.816.784-87) e da Agemte - Assessoria de Grupo Especializada Multidisciplinar em Tecnologia e Extensão (CNPJ: 41.202.557/0001-92), em dar-lhes quitação e em enviar cópia deste Acórdão à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo e às responsáveis.

1. Processo TC-006.044/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Agemte - Assessoria de Grupo Especializada Multidisciplinar em Tecnologia e Extensão (41.202.557/0001-92); Érica de Souza Falcão (007.437.294-71); Patrícia Vanessa Santiago da Silva (953.816.784-87)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Zilma de Vasconcelos Barros (8836/OAB-PB), representando Erica de Souza Falcao; Filipe Dutra Rezende (18384/OAB-PB), representando Patricia Vanessa Santiago da Silva.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8423/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o presente recurso e claramente intempestivo;

Considerando a inexistência de fatos novos no presente expediente recursal;

Considerando que a tentativa de se provocar a pura e simples rediscussão de deliberações deste Tribunal, com base em discordância com as conclusões, não se constitui em fato ensejador do conhecimento do recurso, fora do prazo legal; e

Considerando que mesmo que fossem aplicados os regimes prescricionais adotados pelo Acórdão 1.441/2016-TCU-Plenário e pela Lei 9.873/99, não ocorreu, no presente caso, a prescrição do débito e, consequentemente, da multa proporcional.

Considerando a manifestação da Secretaria de Recursos e o parecer do representante do Ministério Público junto a esta Corte.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no artigo 33 da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, caput e §2º, do RITCU, ACORDAM em não conhecer o recurso de reconsideração interposto por Fernando Sérgio de Melo Portinho, por restar intempestivo e ante a inexistência de fatos novos, dar ciência desta deliberação e da instrução que a suporta ao recorrente e à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, encaminhando cópia, e arquivar este processo, conforme pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.675/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fernando Sérgio de Melo Portinho (097.926.607-63); Fundação de Apoio A Universidade do Rio de Janeiro (06.265.414/0001-29) e Luiz Carlos Dias da Costa (367.481.707-10)

1.2. Recorrente: Fernando Sérgio de Melo Portinho (097.926.607-63)

1.3. Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur)

1.8. Representação legal: Maurício Sardinha Meneses dos Reis (OAB/RJ 119.316) e Viviane Azevedo da Silva (OAB/RJ 119.268)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8424/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os artigos 235 e 237, VII, e 143, V, ‘a’, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, indeferir o pedido de cautelar, para, no mérito, considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e à representante, com o envio de cópia desta deliberação e da instrução que a suporta, conforme os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.786/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Alfa e Omega Serviços Terceirizados e Eventos Ltda.

1.2. Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN

1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23.803/OAB-DF)

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8425/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando o deliberado por este Tribunal, por meio do Acórdão 922/2021 - Plenário que, com fundamento no artigo 146, § 2º, inciso I, e § 4º, da Lei n. 13.105/2015 c/c o artigo 52, § 2º, da Lei Complementar 35/1979, recebeu as exceções de impedimento e de suspeição, arguidas nestes autos para, no mérito, considerá-las manifestamente improcedentes.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c os artigos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, ACORDAM em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, arquivando-a e dando ciência à Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Maranhão - SES/MA, com o envio de cópia desta deliberação e da instrução que a suporta, conforme os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.775/2020-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog

1.2. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Bertoldo Klinger Barros Rego Neto (11.909 OAB-MA)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

ACÓRDÃO Nº 8426/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.630/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Elisabete Araújo Leonetti (179.560.649-53)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda/SC

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Ministério da Economia que acompanhe o deslinde dos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.498, 35.490 e 35.500 em trâmite no Supremo Tribunal Federal, e, na hipótese de desfecho desfavorável à Sr.ª Elisabete Araújo Leonetti, faça cessar, de imediato, o pagamentos alusivo ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa.

ACÓRDÃO Nº 8427/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.632/2021-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Evaldo Oliveira dos Santos (067.621.662-53); Raimundo Soares Nunes (094.020.202-68); Zenita Ramos Sarmento (341.421.932-87)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8428/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.783/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Deise Martins Gomes (952.941.987-20); Rosemary Domingos Rodrigues (859.314.207-97)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8429/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.030/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Salete Francisca do Nascimento Barbosa (594.481.567-15); Vanda Gomes Caetano (018.525.264-83)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8430/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da SecexDefesa (peça 12), em:

a) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, as contas dos Srs. Antônio Carlos Egito do Amaral, Antônio Carlos Moretti Bermudez, Carlos Augusto Amaral Oliveira, Hudson Costa Potiguara, Jeferson Domingues de Freitas, Jose Magno Resende de Araujo, Luís Roberto do Carmo Lourenco, Luiz Fernando de Aguiar, Luiz Guilherme Silveira de Medeiros, Marcelo Kanitz Damasceno, Nivaldo Luiz Rossato, Raul Botelho, Ricardo Cesar Mangrich, e Sergio de Matos Mello, dando-lhes quitação plena;

b) sobrestar o julgamento das contas de Paulo Joao Cury até o deslinde do TC-021.058/2019-9, processo de representação no qual o responsável se encontra arrolado;

c) dar ciência ao Comando da Aeronáutica, com fundamento no art. 9°, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, da necessidade de:

c.1) explicitar no relatório de gestão informações acerca da participação da unidade em programas de governo ou esclarecimento relativamente a não participação, como também no site na Internet onde estejam inseridos os planos de ação da Aeronáutica ("visão geral organizacional e ambiente externo" do anexo II da DN/TCU 178/2019);

c.2) observar a concisão do texto do relatório integrado, para transmitir a mensagem e fundamentar as conclusões com uso de linguagem simples e imagens visuais eficazes com fito de transformar informações complexas em relatos facilmente compreensíveis ao escrutínio da sociedade, elencados na forma de encadeamento de assuntos de acordo com a DN 178/2019, anexo II;

c.3) inserir quadro que contenha valores a serem gerados ao cumprimento de sua missão, de forma a abranger as cadeias de valor e os órgãos atuantes alcançados, conforme a alínea "a" do tópico "governança, estratégia e alocação de recursos" do anexo II da DN 178/2019, como também apresentar sinteticamente os dados constantes do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), ou indicar o item onde são apresentados os recursos necessários, conforme a alínea "b" do mencionado tópico do anexo II da DN 178/2019;

c.4) dar tratamento no relatório de gestão aos itens requeridos como obrigatórios na DN 178/2019: os objetivos, indicadores e metas de desempenho definidos para o exercício, sua vinculação aos objetivos estratégicos e missão da unidade prestadora de contas (UPC), e, sendo o caso, ao Plano Plurianual, planos nacionais e setoriais do governo e de órgãos de governança superior; resultados alcançados no exercício de referência frente aos objetivos e às prioridades da gestão; avaliação ponderada dos objetivos alcançados e do desempenho relativamente às metas e justificativas para o resultado;

c.5) nos termos das letras "a", "b", "c" e "d" do item "riscos, oportunidades e perspectivas" do anexo II da DN 178/2019, bem como da letra "b" do item "resultados e desempenho da gestão", do anexo II e na diretriz sobre "concisão" do anexo III da mencionada Decisão Normativa, adotar medidas para que a identificação dos riscos seja centralizada e apresentada preferencialmente por infográficos, conforme orientação constante na publicação "Relatório de Gestão, Guia para Elaboração na Forma de Relatório Integrado"; apresentar, preferencialmente via infográficos, a identificação das principais oportunidades e respectivas ações para aproveitá-las; apresentar, preferencialmente via infográficos, a identificação das fontes de riscos e oportunidades internas e externas; e para que a identificação da avaliação da possibilidade de ocorrência de riscos ou oportunidades, e a magnitude de seus efeitos, seja efetivada e elaborada preferencialmente através de infográficos; apresentar, preferencialmente por infográficos, os resultados das principais áreas de atuação da UPC;

c.6) fazer revisão dos dados informados, visando corrigir inconsistências nos detalhamentos das despesas por grupo e elementos, previstos na DN 178/2019; e

d) dar ciência deste acórdão ao Comando da Aeronáutica (Comaer), fazendo-o acompanhar da instrução à peça 12 destes autos.

1. Processo TC-045.635/2020-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Egito do Amaral (004.850.018-61); Antonio Carlos Moretti Bermudez (777.284.838-20); Carlos Augusto Amaral Oliveira (016.206.488-81); Hudson Costa Potiguara (040.971.028-85); Jeferson Domingues de Freitas (016.206.878-60); Jose Magno Resende de Araujo (963.831.008-15); Luis Roberto do Carmo Lourenco (017.056.738-99); Luiz Fernando de Aguiar (017.057.598-58); Luiz Guilherme Silveira de Medeiros (062.996.568-40); Marcelo Kanitz Damasceno (263.994.400-25); Nivaldo Luiz Rossato (715.467.828-34); Paulo Joao Cury (831.394.868-04); Raul Botelho (869.460.808-15); Ricardo Cesar Mangrich (040.971.998-62); Sergio de Matos Mello (636.658.407-91)

1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 8431/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde — Ministério da Saúde em desfavor dos Srs. Getúlio de Carvalho Galvão (CPF 002.462.632-53) e Fausto Barata Amanajás (CPF 092.206.232-34), ambos ex-secretários municipais de saúde, e em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) repassados ao município de Igarapé-Açu - PA, na modalidade fundo a fundo, no exercício de 2006, ante constatação, por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), de irregularidades na gestão financeira.

Considerando que, por meio do Acórdão 3167/2020, a Primeira Câmara deste Tribunal decidiu julgar as contas dos responsáveis retro mencionados irregulares (item 9.1 do acórdão) e imputar ao sr. Getúlio de Carvalho Galvão o dever de ressarcir as quantias especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora a partir das datas também especificadas (item 9.1.1 do acórdão), autorizando antecipadamente a cobrança judicial das dívidas (item 9.2 do acórdão);

Considerando que, em consultas realizadas posteriormente à prolação do acórdão, a unidade técnica constatou a existência de certidão atestando o óbito do sr. Getúlio de Carvalho Galvão em 21/01/2014 e de inventário já constituído em nome do referido responsável (§§ 3º e 4º da instrução);

Considerando que o despacho que determinou a citação do referido responsável é datado de 31/07/2018, quatro anos e meio após seu falecimento (§ 4º da instrução e peça 15), pelo que, na opinião da unidade técnica, todos os atos subsequentes em relação a ele devem ser considerados nulos (§ 5º da instrução);

Considerando que, conforme apontado pela SecexTCE, como os fatos irregulares sob análise geradores do referido débito remontam ao exercício de 2006, a citação dos sucessores do responsável falecido neste momento, transcorridos 15 anos, prejudica, ou mesmo inviabiliza, o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa (§ 5º da instrução);

Considerando que, ante o exposto, a unidade técnica propõe uniformemente seja declarada a nulidade da citação e dos atos processuais posteriormente praticados em relação ao referido responsável, em razão do que seja determinado o arquivamento dos autos em relação a esse responsável, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo;

Considerando que a representante do Ministério Público junto ao TCU manifesta-se de acordo com tais propostas, acrescentando sugestão de que conste da presente deliberação, determinação no sentido de que as disposições do referido Acórdão 3.167/2020-Primeira Câmara sejam tornadas sem efeito em relação ao gestor falecido (peça 70);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, em:

a) tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.1.1 e 9.2 do Acórdão 3.167/2020-Primeira Câmara em relação ao sr. Getúlio de Carvalho Galvão (CPF 002.462.632-53), excluindo-o como responsável nestes autos;

b) dar ciência do presente acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos sucessores do responsável.

1. Processo TC-000.794/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Fausto Barata Amanajas (092.206.232-34); Getulio de Carvalho Galvao (002.462.632-53)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Igarapé-açu - PA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 8432/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos, originariamente, de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em desfavor da Sra. Maria Romana Gonçalves Reis, prefeita do Município de Augusto Correa/PA na gestão 2013-2016, em razão da não aprovação da prestação de contas final do Convênio 778139/2012, que teve por objeto a execução de obras de recuperação/complementação de 27 km de estradas vicinais de acesso à Resex Marinha Arai-Peroba.

Considerando que, por meio do Acórdão 4020/2021-1ª Câmara, após pedido de vista do e. Ministro Weder de Oliveira, esta Corte considerou elidida a responsabilidade da Sra. Maria Romana Gonçalves Reis e julgou regulares com ressalvas as suas contas (item 9.1);

Considerando, no entanto, os apontamentos contidos na instrução de peça 100, no sentido de que "não foi incluído, no acordão referido, o fundamento legal utilizado para o julgamento pela regularidade das contas da responsável, nem foi expedida a quitação à responsável";

Considerando, afinal, a proposta instrutória às peças 100-101, bem como o Parecer do MP/TCU à peça 102,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 17, inciso I, 143, inciso V, alínea "d", 234 e 235, todos do Regimento Interno, e na Súmula TCU 145, por unanimidade, em promover o apostilamento do item 9.1 do Acórdão 4.020/2021-1ª Câmara, que passa a ter a seguinte redação: "9.1. considerar elidida a responsabilidade inicialmente imputada à Sra. Maria Romana Gonçalves Reis e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, julgar regulares com ressalvas as suas contas, expedindo-lhe quitação, devendo a entidade concedente adotar as medidas previstas no art. 16, inciso I, da IN/TCU 71/2012;", dando-se ciência desta deliberação à responsável.

1. Processo TC-008.543/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Maria Romana Gonçalves Reis (223.181.782-91); Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa - PA (04.873.600/0001-15)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa - PA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Miguel Biz (15.409-B/OAB-PA) e outros, representando Maria Romana Gonçalves Reis; Manoel Gomes Machado Júnior (9295/OAB-PA), representando Iraildo Farias Barreto e Prefeitura Municipal de Augusto Corrêa - PA.

ACÓRDÃO Nº 8433/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Antônio Silva Santos, ex-Prefeito de Maraú-BA, gestão 2009-2012, em razão de irregularidade na prestação de contas dos recursos repassados ao município no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) no exercício de 2010.

Considerando que, inicialmente, o ente repassador federal havia apontado a ausência do parecer emitido pelo Conselho de Alimentação Escolar (peça 2, p. 286-302), documento posteriormente juntado à peça 10 dos presentes autos, o que conduziu à realização de diligência ao FNDE, o qual, por sua vez, concluiu pela aprovação parcial das contas e apontou débito remanescente no valor de R$ 86.769,64 (peça 22, p. 6);

Considerando que, após nova citação do responsável (peça 32), o Despacho de peça 45 - seguindo sugestão do MP/TCU à peça 44 - determinou realização de nova diligência ao FNDE, a fim de se perquirir a destinação dada aos recursos relacionados ao Pnae-Quilombola que permaneceram na respectiva conta, dada a possibilidade de os recursos em questão terem sido reprogramados para o exercício subsequente, de 2011;

Considerando que, após análise dos elementos encaminhados pelo FNDE (peças 52-54) conjuntamente com documentos comprobatórios extraídos do Sistema SiGPC (peças 57 e 60) e de sistemas informatizados desta Casa (peça 61), foi possível afastar as dúvidas quanto aos valores remanescentes, na medida em que o saldo da conta vinculada ao Pnae-Quilombola em 31/12/2010 foi integralmente reprogramado para o ano seguinte;

Considerando, afinal, a instrução de mérito às peças 62-64, que contou com a chancela do Parquet especializado (peça 65),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208, 214, inciso II, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Antônio Silva Santos (CPF 123.913.525-49), ex-Prefeito Municipal de Maraú/BA (gestão 2009-2012), relativamente ao PNAE/2010, dando-lhe quitação;

b) encaminhar cópia deste Acordão ao Sr. Antônio Silva Santos e ao FNDE; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-022.009/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônio Silva Santos (123.913.525-49)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maraú - BA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Saulo Reis Pinto (38231/OAB-BA) e outros, representando Antônio Silva Santos.

ACÓRDÃO Nº 8434/2021 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) em desfavor de Ivaldo Ferreira Almeida, ex-Prefeito do Município de Mirinzal/MA, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar, exercício 2011 (PNAE/2011).

Considerando que o responsável apresentou as contas devidas de forma intempestiva, porém essas não haviam sido examinadas pelo órgão instaurador da TCE,

Considerando que mediante diligências foram solicitados os devidos pronunciamentos por parte do Fnde sobre a regularidade da aplicação dos recursos e a aprovação das contas,

Considerando que mediante a Nota Técnica nº 2258519/2021/DAESP/COPRA/CGAPC/ DIFIN o Fnde informou a não comprovação do valor de R$ 30.844,74, haja vista que o valor correspondente a "despesa realizada" indicado na prestação de contas analisada, equivalente a R$ 248.025,42, divergia da despesa efetuada no programa no exercício de 2011, na quantidade R$ 278.870,16, conforme apurado no extrato bancário da conta específica do programa

Considerando que em face da análise do órgão transferidor a SecexTCE, em instrução de peça 53 e pronunciamentos de peças 54/55, manifestou-se no sentido do arquivamento desta TCE, sem cancelamento do débito, nos termos do art. 93 da Lei 8.443/1992,

Considerando que o posicionamento da secretaria fundamenta-se no fato de que o valor atualizado do débito remanescente (sem juros) é inferior aos limite previsto nos arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, de maneira que em razão da baixa materialidade envolvida, o custo das supervenientes ações de controle a serem adotadas certamente superaria o benefício que poderia delas advir, representando ofensa aos princípios da racionalidade administrativa e da economia processual,

Considerando ainda que a unidade instrutiva também ponderou haver transcorrido longo tempo decorrido desde a ocorrência da irregularidade, a demandar idêntico tratamento conferido pelo Tribunal no precedente Acórdão 5791/2020 - TCU- Primeira Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo),

Considerando que o representante do Ministério Público/TCU neste feito, Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, manifestou-se à peça 56 "(...) de acordo com a proposta de encaminhamento apresentada pelo auditor-instrutor (peça 53), à qual anuiu o corpo diretivo da SecexTCE (Peças 54/5), no sentido de o Tribunal, com fundamento nos art. 93, da Lei 8.443/1992, e 169, inciso VI, e 213, ambos do RI/TCU, arquivar os presentes autos, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o sr. Ivaldo Ferreira Almeida (CPF 406.820.993-68)",

Considerando, dessa forma, os pareceres uniformes da unidade instrutiva e do Ministério Público/TCU, no sentido do arquivamento sem julgamento de mérito e sem cancelamento do débito,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts.143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU, bem como nos arts. 19 e 6º, inciso I, da IN/TCU 71/2012, sem julgamento do mérito, sem baixa da responsabilidade e sem cancelamento do débito correspondente ao valor original de R$ 30.844,74 (30/11/2011), a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Ivaldo Ferreira Almeida (CPF 406.820.993-68), para que lhe possa ser dada quitação;

b) dar ciência desta deliberação ao Fnde, para fins de cumprimento ao disposto no art.15, inciso I, e 18, inciso II, da IN TCU 71/2012, e ao Sr. Ivaldo Ferreira Almeida;

1. Processo TC-023.392/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Ivaldo Ferreira Almeida (406.820.993-68)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Mirinzal - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Antônio Carlos Muniz Cantanhede (OAB/MA n° 4.812).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8435/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-012.004/2021-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aimone Marcia de Moraes Bandeira (297.755.661-34); Chirley de Melo Santana Tavares (344.985.911-00); Devana Ferreira Simoes (326.548.471-87); Joao Alves Costa Filho (183.492.851-68); Joao Batista de Arruda (224.816.051-87).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8436/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar o presente processo e expedir a determinação abaixo, conforme proposto pela unidade técnica.

1. Processo TC-020.234/2016-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Cesar Sabino (455.157.199-72).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho No Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais para que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento do Mandado de Segurança 28.669, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, bem como dê ciência à Conjur/TCU.

ACÓRDÃO Nº 8437/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-010.520/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Pereira (074.845.979-02); Claudia Daniele Spier Hoffelder (029.858.599-56); Claudio Adao da Rosa (064.942.499-90); Elizane de Andrade (009.206.269-55); Mariana Molleri de Limas Fonseca (049.082.849-38); Nilmar Fernando Jevouski (073.840.759-39); Rodrigo Speckhahn Soares da Silva (030.460.089-02); Safira Micaelle Andrade do Prado (046.354.131-60); Vinicius Golfetto Uliano (054.858.319-66).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8438/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-010.559/2021-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ananiel de Araujo Lima (015.303.363-09); Arnon Cunha Reis (033.445.663-00); Bernardo Leite Costa (615.682.013-20); Bruno Serejo dos Santos (005.486.683-96); Daniel Gusmao Pereira (036.512.133-90); Felipe Penha Alves (044.062.463-04); Jodelma Castelo Branco Mendes (893.215.373-68); Jonatan da Silva Alves Firmino (128.144.527-46); Thiago de Oliveira Vieira (397.721.238-94); Valdivino Nascimento Santana (026.311.613-19).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8439/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-010.601/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcides Junio Matias de Oliveira (051.868.351-61); Camila Canhete Ferreira Vieira (046.873.001-03); Carla de Almeida Silva (863.558.301-97); Daniel Rodrigo Falconi (314.010.598-30); Emilio Farias Vaz (043.097.731-09); Gabriel Lima Oliveira Martins (048.921.213-12); Giselle Zayra da Silva de Oliveira (044.241.433-17); Lajla Katherine Rocha Simiao (026.866.091-33); Marina Conceicao dos Santos Moreira (036.801.951-92); Vinicius Lucas da Silva (356.448.638-08).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8440/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-010.776/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hidekazo Guilherme Carvalho Oliveira Sousa (048.159.353-51).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8441/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-010.838/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Genival Barbosa de Carvalho Neto (010.809.994-69).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8442/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-010.847/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luiza Quijada (124.879.937-23); Barbara Menezes Silva Santos (057.821.087-89); Ciro Vinicius Vieira de Cerqueira (111.698.647-75); Fabiana Ferreira Luiz (090.675.897-13); Fabio Henrique da Silveira (021.931.777-16); Marcos Monte de Oliveira Alves (078.690.767-32); Patricia da Silva Lima (140.405.777-36); Pedro Ribeiro Bastos (139.160.897-65); Tatiana de Souza Fonseca Alves (122.681.937-05); Thais da Costa Motta Rocha (092.572.127-18).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8443/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-010.863/2021-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Barbara Abreu Matos (089.227.266-01).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ouro Preto.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8444/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-010.934/2021-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Marinho Barros da Silva Moura (054.600.164-52); Erijane da Silva Virtuoso (068.720.234-57); Erisson Rodrigues de Santana (007.912.574-36); Esperidiao Medeiros de Aquino Junior (025.244.204-00); Ewerton Christiano Lopes Cordeiro (079.381.754-47); Fabiano da Silva Amorim (056.113.604-16); Pollyana Costa de Gusmao (086.057.624-89); Rafaella Montenegro do Amaral Costa (023.639.134-85); Rodrigo Fernandes de Moura Melo (055.218.614-75); Rute de Jesus Matos (002.944.995-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8445/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-011.112/2021-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Claudia Vanessa Bergamini (256.194.678-99); Gustavo Henrique Carretero (318.021.818-57); Lucas Silva de Sousa (800.102.372-91); Ricardo Alex Borgert Schlickmann (907.579.122-49); Richardson Oliveira Alves (842.447.632-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8446/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-011.124/2021-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel Arthur Lisboa de Vasconcelos (013.021.814-67); Daniela Mendonca Ribeiro (291.049.428-41); David Costa Buarque (038.507.334-83); Denise Maria dos Santos Melo (061.516.494-35); Diego de Siqueira Figueredo (072.007.944-65); Dilson Batista Ferreira (007.678.214-08); Eduardo Jorge Barbosa da Silva (042.233.824-97); Emerson Lima de Menezes (097.352.494-48); Erivaldo Farias Gomes (028.526.204-13); Eveline Borges da Silva (077.012.834-39).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8447/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados, e fazer a determinação proposta pelo Ministério Público.

1. Processo TC-003.498/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Lucia Rodrigues Nascimento (366.894.165-34); Cleise da Silva (039.495.955-89); Clesito da Silva (037.330.265-78); Deise da Silva (049.676.035-13); Dominicia Laurindo da Silva (001.484.185-11); Ebert Fernando dos Santos Nascimento (042.702.265-79); Elisangela Santos das Chagas (013.511.915-43); Gil de Barros Rosas (004.083.525-15); Italo Rodrigues Nascimento (042.413.995-25); Ivanilda Carneiro Aniceto (102.399.445-34); Kelly Cristina Melo de Oliveira (982.061.925-49); Klecia da Silva (044.389.315-25); Maria Lucia Melo de Oliveira (347.661.115-91); Maria Menezes dos Santos (025.261.265-50); Maria Zelia de Oliveira Ribeiro (102.915.045-15); Maria de Lourdes de Jesus (267.639.155-00); Marisete Santos das Chagas (575.131.635-53); Otacilio Alves de Jesus (813.844.165-87); Terezinha Borges de Melo Santos (103.256.625-68); Vitoria Regina Rodrigues Nascimento (042.625.055-96).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Fundação Nacional de Saúde que promova a revisão da forma de reajuste da pensão instituída pelo Sr. José Andrade Santos (e-Pessoal 67337/2020), em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e ao acórdão 2553/2013-TCU-Plenário, e encaminhe o respectivo ato de alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação por este Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 8448/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-003.530/2021-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Izolda de Carvalho Forte (472.314.163-49).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8449/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-003.858/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Eremita Ourives Grauz (140.982.291-53).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8450/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-004.529/2021-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Jhonatan Vargas Fernandes (014.202.931-92); Julia Rebeca Araujo Fernandes (082.701.511-90); Pedroza Gomes Canhete (541.925.441-72); Wesley Canhete Fernandes (069.139.021-58).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8451/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-004.838/2021-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Alenilde Assuncao de Oliveira (098.502.953-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8452/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor do beneficiário a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.069/2021-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Wilson Leao Lourenco (125.841.420-15).

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8453/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'c', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:

considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas nos itens 9.4.1 e 9.4.2 e não cumprida a determinação do item 9.5, todas do acórdão 15129/2018-TCU-1ª Câmara;

considerar em cumprimento a determinação do item 1.7.1 do acórdão 7045/2019-TCU-1ª Câmara;

informar ao Ministério da Economia que o período de envio determinado pelo item 1.7.1 do acórdão 7045/2019-TCU-1ª Câmara, relacionado ao cumprimento dos nos itens 9.4.1, 9.4.2 e do 9.5 do acórdão 15129/2018-TCU-1ª Câmara, poderá ser trimestral;

encaminhar ao Ministério da Economia cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade técnica, (peça 123);

estabelecer que a continuação do monitoramento dos itens 9.4.1, 9.4.2 e 9.5 do acórdão 15129/2018-TCU-1ª Câmara, se dará a partir de 02/2022.

1. Processo TC-017.868/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 034.277/2016-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS).

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação-geral de Recursos do Fundo de Amparo Ao Trabalhador.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (SecexPrevidencia).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8454/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumpridas as determinações dos itens 1.7.1.1, 1.7.1.3, 1.7.1.4, 1.7.1.5, 1.7.1.7 do acórdão 13175/2019-TCU-1ª Câmara, reconhecer a perda de objeto do subitem 1.7.1.6 do mesmo acórdão, considerar parcialmente cumprida a determinação contida no item 1.7.1.2 do acórdão 13175/2019-TCU-1ª Câmara, fixando o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) conclua a análise da prestação de contas do convênio FNDE 656990/2009 (Creche Proinfância), restituir os autos à SecexEducação para a programação e realização do próximo monitoramento do cumprimento à referida deliberação, encaminhar cópia desta deliberação, assim como da instrução da unidade instrutiva (peça 86), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e apensar os presentes autos ao TC 028.076/2015-0.

1. Processo TC-021.159/2020-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Município de Mirante da Serra/RO.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8455/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado, encerrar o processo e arquivar os autos, fazendo-se as ciências abaixo.

1. Processo TC-013.294/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Embrasil - Empresa Brasileira de Segurança Ltda (CNPJ 02.426.907/0001-42).

1.2. Órgão/Entidade: Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Napoleão Lopes Junior (42368/OAB-PR), representando Embrasil - Empresa Brasileira de Segurança Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1.dar ciência à Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP, ao Sesi/PR e ao Senai/PR, com fundamento no art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no PE 2.0275/2020, que tem por objeto a prestação serviços de vigilância desarmada para unidades do Sistema FIEP da Região Campos Gerais (Guarapuava, Irati, Ponta Grossa, Telêmaco Borba), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.7.1.1. falta de republicação do edital do certame diante da alteração do item 2.3, subitem II, do seu Anexo II, que teve por objeto a exclusão da impossibilidade de participação de empresas optantes pelo Simples Nacional no certame, desrespeitando o disposto no item 19.5, alínea "c", do edital, além dos princípios administrativos da publicidade e da isonomia, e do entendimento do TCU exposto no acórdão 3330/2020-TCU-2ª Câmara; e

1.7.1.2. falta de divulgação da documentação da licitante vencedora no sítio oficial do Sistema FIEP na internet e/ou no sistema Licitações-e do Banco do Brasil, em desacordo ao disposto nos arts. 6º, I, e 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

ACÓRDÃO Nº 8456/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, indeferir o pedido formulado pela empresa Fiori Veicolo S/A de ser considerada como parte interessada, mas lhe autorizando, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 30), ao representante e à Prefeitura de Olivedos/PB, para conhecimento, e juntamente com cópia dos presentes autos à Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba, para adoção das providências que entender cabíveis.

1. Processo TC-013.433/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Fiori Veicolo S/A (CNPJ 35.715.234/0008-76).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Olivedos - PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Gustavo Cavalcanti Neves, (CPF 187.584.524-00), representando Fiori Veicolo S/A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8457/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a matéria representada não é de competência do Tribunal de Contas da União (TCU), por se tratar de comunicação de indícios de irregularidades na aplicação recursos públicos próprios do município de Uberlândia/MG, cuja competência de fiscalização externa é do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG),

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da SeinfraRodoviaAviação (peça 34) ao representante e, juntamente, cópia eletrônica dos presentes autos ao TCE/MG.

1. Processo TC-013.665/2021-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: JJP Serviços e Transporte Eireli (CNPJ 17.442.368/0001-02).

1.2. Entidade: Município de Uberlândia/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Juliano Resende Bernardes (CPF 001.059.696-80), representando JJP Serviços e Transporte Eireli.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8458/2021 - TCU - 1ª Câmara

Considerando a ausência de indícios de sobrepreço ou de superfaturamento na condução do pregão eletrônico ME 4/2021 e nos atos tendentes à contratação da empresa vencedora,

Considerando as conclusões dos exames técnicos no sentido de que, durante a realização do certame, não houve qualquer ato que caracterize tratamento diferenciado entre as empresas participantes,

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da Selog (peça 29), ao representante e ao Ministério da Economia.

1. Processo TC-013.784/2021-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tecnicall Engenharia Ltda. (CNPJ 72.581.283/0001-13).

1.2. Órgão: Secretaria-executiva do Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8459/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 17), à representante e ao município de Bujaru/PA.

1. Processo TC-014.178/2021-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Neuzilene Alves da Silva. (CPF 032.584.682-06).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bujaru - PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 8460/2021 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 93), ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná, para ciência, em especial, de que:

seu Plano de Cargos e Salários deve contemplar todos os cargos existentes na entidade, efetivos e em comissão, arrolando suas atribuições e fixando os respectivos vencimentos, com o estabelecimento de níveis salariais para cada cargo efetivo, indicando de maneira clara e objetiva os critérios e condições para progressão de nível no cargo, prevendo ainda todas as vantagens diretas ou indiretas, com respectivos critérios para concessão, na forma definida nos acórdãos 1889/2004-TCU-Plenário e 406/2011 - Plenário;

seus registros sintéticos das providências adotadas devem ser publicados na seção "Transparência e prestação de contas" de seus sítios oficiais, bem como que os referidos registros devem ser encaminhados à unidade técnica por meio eletrônico, no caso por intermédio do sistema Conecta, conforme previsto no § 4º do art. 9º da Instrução Normativa-TCU 84, de 2020, e no § 2º do art. 8º da Decisão Normativa TCU 187, de 9/9/2020.

1. Processo TC-018.590/2020-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.

1.2. Interessado: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná (14.804.099/0001-99).

1.3. Órgão/Entidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.7. Representação legal: Clarice Zendron Dias Tanaka (24061/OAB-PR), representando Gina Gulineli Paladino; Margareth Ziolla Menezes, representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Paraná.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 46 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ALINE GUIMARÃES DIÓGENES

Subsecretária da Primeira Câmara

Aprovada em 1º de junho de 2021.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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