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ATA Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/06/2020 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 16, DE 26 DE MAIO DE 2020

(Sessão Telepresencial )

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos

Às 11 horas, a Presidente declarou aberta a sessão telepresencial da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a ata nº 15, referente à sessão realizada em 19 de maio de 2020.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- TC-013.756/2016-8 e TC-014.370/2014-0, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- TC-021.370/2016-8, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

- TC-030.071/2019-4, cuja Relatora é a Ministra Ana Arraes;

- TC-010.227/2019-9, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

- TC-009.422/2020-0, TC-009.880/2018-6, TC-012.134/2018-0, TC-014.336/2016-2, TC-015.152/2020-0, TC-017.032/2020-2, TC-018.547/2019-2, TC-018.566/2016-2, TC-028.081/2014-5, 028.973/2019-4, TC-030.610/2019-2, TC-030.858/2019-4, TC-035.823/2015-1, TC-040.840/2019-0 e TC-041.006/2019-4, cujo Relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 5748 a 5949.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos nºs 5671 a 5747.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 022.971/2008-3 (Ata nº 8/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 5715/2020 - 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pela Relatora, Ministra Ana Arraes.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo n° 000.487/2020-1 (Ata nº 6/2020) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 5747/2020 - 2C, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 5748 a 5949, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os Acórdãos de nºs 5671 a 5747, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, os votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 5748/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.768/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Romualdo Wandresen (142.105.769-72); Sergio Renato Vaz (157.563.609-30); Suzete Adam de Oliveira dos Santos (393.304.359-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5749/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.588/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto da Silva (085.412.562-00); Helga Back de Andrade (113.657.142-68); Hirta Pereira Bento (568.019.472-49); Hirta Pereira Bento (568.019.472-49); Iara Maria Teles (075.328.659-91).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5750/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.736/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Felipe de Souza Leão (039.057.565-87); João Paulo Cunha (001.683.878-59); João Paulo Lima e Silva (079.931.374-20); João Sandes Júnior (196.815.501-53).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5751/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-011.738/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Dirceu de Oliveira e Silva (033.620.088-95); José Linhares Ponte (006.375.133-04); José Mentor Guilherme de Mello Netto (534.558.438-91); José Saraiva Felipe (270.189.386-00).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5752/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.505/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia do Nascimento Oliveira (198.850.594-15); Antonio Jose de Oliveira (231.320.784-68); Argus Vasconcelos de Almeida (127.899.174-34); Lucia Maia Cavalcanti Ferreira (195.868.334-53); Maria Aparecida da Gloria Faustino (582.764.167-72); Maria Cristina de Oliveira Cardoso Coelho (603.477.837-91); Maristela de Albuquerque Brito (252.628.154-72); Rommel Fontenele Jose de Magalhaes Cardoni (147.060.164-87).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5753/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.351/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Acacio Soares (587.847.218-04); Antonio Fernando Leite dos Santos (127.959.684-87); Joany do Nascimento Pereira Ramos (243.945.640-34); Justino Simas Junior (298.406.359-72); Paulo Sergio Oliveira de Amorim (967.589.107-68).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5754/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Tadeus Czyzewski, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.367/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Tadeus Czyzewski (222.466.739-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5755/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Nair Moreira Coca, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.393/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nair Moreira Coca (105.716.148-92).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5756/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.395/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cubercino Giori (575.590.907-53); Joao Beltrao Siqueira (151.918.264-34); Manoel Joao Castro Vieira (143.746.171-91); Pedro Camporezi (772.296.817-15).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5757/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.406/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Feliciano Correa dos Santos (178.034.973-49); Ivan de Sousa Ramalho (094.345.263-53); Ruth Mary Oliveira Costa (178.464.803-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5758/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Antonio Osiris Assis de Souza, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.409/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Osiris Assis de Souza (266.024.907-53).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5759/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Matheus Mitsuo Rocha Mandai, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.779/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus Mitsuo Rocha Mandai (060.902.506-60).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5760/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.062/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Alves Ribeiro (092.059.487-56); Fabiana Cristina da Costa Fraga (086.254.147-61); Karla Cristina de Souza Santos (051.416.197-37); Liliane de Moura Oliveira (124.159.207-11); Natalia Dutra Mendes (106.613.767-61); Sandro Cosme Benicio da Silva (044.605.117-97); Tatiane Sant Ana Coelho Reis (101.678.027-39); Thabata Lessa dos Anjos (117.415.397-06); Thais Emanoelle Tavares Pompeu (122.471.197-19); Vitor Pinto Botelho (057.315.757-03).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5761/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Rudiberto Souza Junior, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.203/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rudiberto Souza Junior (089.661.009-88).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5762/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.323/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cintia Santos de Santana (031.486.695-76); Marcelo Henrique Cardoso Silva (775.804.002-00).

1.2. Órgão/Entidade: Liquigás Distribuidora S.A. - Petrobras - MME.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5763/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de admissão de pessoal de Sebastiao Mendes Goncalves Neto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.327/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sebastiao Mendes Goncalves Neto (048.935.546-38).

1.2. Órgão/Entidade: Indústrias Nucleares do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5764/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.436/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Everardo Cabral de Medeiros (013.944.287-15); Julia Alexandre dos Santos Silva (585.373.091-68); Rilda Santana Camillo (106.937.947-63); Tereza de Jezuz Magalhaes (081.950.258-89); Thereza Gallart Souza (773.884.887-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5765/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.552/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Van Loon Bodê da Costa Dourado (674.561.038-87); Diva Maria Van Loon Bode da Costa Dourado Bonchris (093.480.198-30); Ismenia Goncalves (566.945.049-34); Laura Goncalves Costa (006.912.699-20); Marcilio José Amaral Silva (099.357.544-72); Nereida Dourado Barbosa (103.165.157-87); Sonia Goncalves de Mello (566.945.399-91); Sonia Maria Van Loon Bode da Costa Dourado Fuentes (082.966.468-89); Vania Maria Van Loon Bode da Costa Dourado (933.012.948-04).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5766/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Alair Valengo Cyrillo de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.100/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Alair Valengo Cyrillo (219.007.138-02)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5767/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.151/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Claudia Leal de Araujo Lima Motta (000.473.987-60); Regina Celi Soeiro Motta (885.153.977-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5768/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Maria Conceicao da Silva Victor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.152/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria Conceicao da Silva Victor (179.457.468-96)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5769/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.498/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Hilda Victor de Araujo Bastos (298.399.127-04); Leda Rollin Pinheiro Botelho (027.527.517-53); Maria de Jesus de Sousa Brasil (075.791.817-46); Nair de Souza Pinto (092.565.957-61); Pedrina Andolfato de Paula (075.862.227-97); Regina da Conceicao Ferreira (659.571.647-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5770/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Ana Maria Oliveira Duailibe Mendonca, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.743/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Ana Maria Oliveira Duailibe Mendonca (221.075.761-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5771/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessões a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.671/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aloisio Ferreira de Oliveira (055.483.494-49); Ana Maria Beltrao Aroxa Campos (167.213.734-91); Armando Cavani de Albuquerque Junior (127.244.164-49); Desio Valenca Braga (003.933.714-68); Dione Wanderley Lima (292.762.094-68); Everaldo Dinoa Medeiros (002.851.454-87); Joao Cancio da Costa Ferreira Filho (004.271.523-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar ao Ministério da Economia que faça cessar o pagamento da parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, nos proventos de aposentadoria dos interessados, na hipótese de desconstituição das decisões judiciais proferidas nos Mandados de Segurança 35.410, 35.494, 35.490 e 35.500, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, por incompatível com o artigo 40, caput e §§ 7.º, 8.º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária.

ACÓRDÃO Nº 5772/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.829/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Farias de Moura (090.619.674-49); Jose Erb Ubarana (004.313.034-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gerencia Executiva do Insss Em Natal/rn - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5773/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.746/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Raul Belens Jungmann Pinto (244.449.284-68); Reginaldo da Silva Germano (362.257.117-91); Reinhold Stephanes (002.070.981-15); Ricardo Feitosa Rique (373.003.857-53)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5774/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.272/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Wilde Miranda Benicio (021.442.123-68); Mirta Mara Cavalcante Nogueira (201.364.553-87)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5775/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.307/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lucia Maria Alves da Silva (098.761.464-91); Lucilene Batista Lins (255.286.614-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5776/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.377/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Franca Teixeira Porto (229.718.820-04); Gilda Maria da Cruz de Souza (083.249.560-34); Wilson Alves de Oliveira (007.269.900-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5777/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar da maneira adiante indicada, por inexatidão material, o Acórdão 1451/2020 - TCU - Segunda Câmara (prolatado na sessão de 10/3/2020, Ata 6/2020), mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

a) no item "4", onde se lê: "4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região-MG", leia-se: "4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região";

b) no item "9", onde se lê: "9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de concessão de aposentadoria de Valdir Claro Jeronymo, servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região;", leia-se: "9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam do ato de concessão de aposentadoria de Valdir Claro Jeronymo, servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região";

c) no item "9.3", onde se lê: "9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região-MG que:", leia-se: "9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região que:",

1. Processo TC-030.815/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valdir Claro Jeronymo (029.512.358-36)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5778/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.208/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alvaro Pontes Neto (092.684.257-93); Cidia Maura Azevedo Viana (807.143.902-91); Flavia Ventrone (318.897.298-92); Vinicius Nunes Teixeira (009.184.541-66)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/mt

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5779/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.256/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Damasceno Varjao de Aquino (004.060.815-81); Dreike Alves Barbosa (026.028.555-29); Fabio Isaac Machado de Faria (052.374.786-11); Fernanda Santos da Silva (004.286.325-21); Renata Coelho Santos Alves (013.181.125-83)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Sul da Bahia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5780/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.304/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Cadete de Araujo Viana (036.577.515-05); Angelo dos Santos Santana (035.434.075-11); Cleo Rubens Costa Calazans (011.166.085-88); Flavio Fontes Fraga (016.811.355-40); Janisson Leite Pereira (021.290.695-09); Joseilma Araujo Santos (956.698.335-20); Rogeres Santos do Vale (026.138.275-64); Rosane Silva Machado (023.161.495-02); Suellen Regina Araujo Batista Pereira (036.015.815-31); Vanessa Bezerra Gonzaga da Igreja (018.107.555-57)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5781/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-016.432/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Escolastica Lacerda Araujo (103.796.096-30); Andrea Rabelo Silva (826.268.715-91); Eduarda Araujo Santos Fideles (121.093.236-98); Jackson Couto da Silva (703.265.332-49); Josiane da Silva Pinheiro (816.649.822-72); Jucimara do Patrocinio Silverio (075.360.536-81); Liliane Bittencourt da Costa (950.541.895-72); Rosemayre Maria Piedade Lima (854.491.806-91); Teresa Cristina Braz Ferreira Mendonca Theodoro (580.783.396-15); Virginia Santos Ferreira Sales (737.761.306-87)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5782/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.212/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leandro Oliveira de Matos (004.955.509-06)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5783/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.222/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcicleto Ferreira Vieira (045.617.472-90); Breno Cristopher de Souza Arruda (070.767.811-07); Gustavo da Rocha Policarpo (051.190.501-74); Kaio Thiago Sefair de Araujo (042.238.322-80); Lucas Pessoa de Sousa (703.838.051-63); Matheus Jansen Campos (612.925.563-23); Paulo Eduardo Braga Moreira (028.674.822-32); Renissonn Batista Santos (060.922.985-03); Valdinadson de Jesus Medeiros Almeida (612.605.533-02); Wendel Wagner de Oliveira Araujo (112.478.574-41)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5784/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.227/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexsander William dos Santos Pereira (037.015.442-80); Carlos Daniel de Moraes Lima (704.631.182-00); Deusevan Lopes de Oliveira Junior (053.703.632-69); Djordhan Clever Souza de Sousa (044.243.092-23); Igor Fabricio de Siqueira Silva (038.200.452-36); Livio Gabriel Soares Santos de Oliveira (055.329.185-89); Lucas Rodrigues de Lima (036.983.882-35); Marcelo Cavassa Costa (066.948.431-86); Santiago Ferreira Lopes (179.392.277-26); Vinicios da Silva Almeida Bittencourt (039.721.222-41)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5785/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.287/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Edie Andreeto Junior (144.304.188-29)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5786/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.441/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alexandre Gomes de Carvalho (063.682.754-21); Cleide Maria dos Santos Munoz (063.125.318-13); Estevam Borges Quinelato (178.568.158-33); Herbert Hipolito Ferreira Junior (389.523.418-48); Leticia Leite Batista (446.650.318-43); Mauro Diego Pinto Ribeiro (326.560.808-51); Niclaudia Maria de Barros Vieira (216.407.898-55); Renato Aparecido Lopes (369.218.458-18); Renato Labbate (869.092.668-20); Victor Rodrigues da Silva (369.523.428-85)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5787/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.455/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eliane Regina Crestani Tortola (151.496.518-69); Larissa Medianeira Bolzan (007.384.070-03)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5788/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.460/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aluisio da Silva Oliveira (001.795.833-44); Patricia Ferreira Cunha Sousa (855.136.363-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5789/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.526/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Cerqueira Gobatto (032.817.176-08); Gislaine de Souza Martins (089.915.776-95); Kellysson de Paula Patrocinio (152.828.317-16); Maisa Pereira Sanches (103.921.516-50); Mariana Leal de Mourino (095.308.036-64); Tamara Macedo Lima da Silva (100.768.466-60)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5790/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.196/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Helder Gomes (719.665.797-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5791/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.250/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Graciela Gomes Palacios (016.381.530-51)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5792/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.256/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Heloiana Karoliny Campos Faro (011.884.802-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5793/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.284/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Kleber Veiga Castro (012.679.602-56)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5794/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.290/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Mello de Moraes Pimenta (075.089.327-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5795/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.304/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agrimaldo Viana da Conceicao (093.743.666-65); Bruno Rodrigues Gomes (133.682.567-77); Jackelyne Lopes Silva (138.383.046-08); Kenia Rezende (056.508.506-90); Lucas Reynaud dos Santos (092.299.897-38); Rodrigo Cesar Goncalves (001.413.326-11)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5796/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.308/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alcides de Jesus Lima (018.914.635-43); Ana Nery Sanchez (124.010.008-60); Camila Lima de Miranda (274.964.378-32); Danilo Egidio Buzeti Florido (352.091.828-51); Elson Benites dos Santos (027.349.121-04); Hugo Alexandre da Silva Suzuki (368.104.178-42); Ivy Gabriela Lima Nascimento (161.872.228-06); Katia Cilene Alonso (179.790.458-23); Lucas Alexandre de Araujo (038.766.721-04); Marcos Assuncao de Oliveira (678.638.922-87); Vitor Lhamas Lembi (392.030.518-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5797/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.312/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio William Ricardo da Silva (058.988.283-03); Cicero Ferreira Neto (964.185.403-87); Domingos Felipe Araujo da Silva (621.539.013-59); Francisco Oliveira da Silva (601.478.853-02); Hudson Rondeau dos Santos Gomes (051.362.793-62); Kennya Diniz Lucena (399.728.102-59); Marcela Cristina Costa Soares (650.717.603-63); Marcelo Sousa da Costa (036.961.133-01); Nielsen Campos dos Santos (550.133.763-00); Rodrigo Silva Fernandes (608.265.803-51); Taynan Caroline Apinage Monteles (052.770.023-16); Tessa Luisa Mota Sobral (945.430.207-82); Valmir Faustino da Silva Junior (050.299.593-94); Viviane Zaqueu Saraiva (618.454.183-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5798/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.333/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Oscar Antonio Corbo Garcia (464.551.830-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5799/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.145/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aleksandra Teixeira de Paula (011.992.967-83); Marileide Facco Marinato (055.358.307-71)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5800/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.608/2020-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Ilma Teixeira (400.403.137-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5801/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.508/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Januario de Carvalho (102.100.328-04); Rubens Benedito Coutinho da Silva (420.938.727-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5802/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos art. 235, parágrafo único, c/c art. 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-011.726/2020-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Rio de Janeiro; Prefeitura Municipal de Rio de Janeiro - RJ

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representante: Juiz Federal do 13º Juizado Especial do Rio de Janeiro.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5803/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de tegColegiado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito, após dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 14, ao Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1. Processo TC-012.724/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Amazonas Distribuidora de Energia S.a. (02.341.467/0001-20)

1.2. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedrazx

1.4. Representante do Ministério Público: não atuoux

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: Audrey Martins Magalhães Fortes (1829/OAB-PI) e outros, representando Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5804/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização da Tecnologia da Informação (Sefti) a respeito de possíveis irregularidades relacionadas às contratações da área de tecnologia da informação (TI) ocorridas na Petrobras Distribuidora S.A. (BR Distribuidora), entre os anos de 2008 a 2014.

considerando que a BR Distribuidora, então subsidiária da Petrobras, foi privatizada em julho de 2019, permanecendo 37,5% de ações com a Petrobras S.A. e 62,5% com outros acionistas;

considerando que não esta Corte não possui mais competência plena para a realização de inspeções na BR Distribuidora devido à sua nova composição acionária; e

considerando que a Polícia Federal instaurou o inquérito policial IPL 0505/2017-SR/DPF/PR, cujos objetivos da investigação são coincidentes com os do presente processo;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, considerá-la prejudicada e arquivar o feito após o envio de cópia desta deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 24 e 25).

1. Processo TC-016.200/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.5. Representação legal: Alex Serpa Saba de Mattos (126912/OAB-RJ) e outros, representando Petrobras Distribuidora S.A.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5805/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por 90 (noventa) dias, a contar da notificação do presente Acórdão, o prazo para que o Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) apure os indícios de irregularidades constantes desta Representação, descritos no item 1.7.1.1 do Acórdão 11.651/2018-TCU-2ª Câmara, informando a este Tribunal de Contas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados também da notificação do presente decisum, os resultados das apurações e eventuais medidas adotadas.

1. Processo TC 032.193/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Autor da Representação: Melina Tostes Harber, Procuradora da República no Município de Osasco/SP.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Embu das Artes/SP (CNPJ 46.523.114/0002-06).

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência deste Acórdão ao Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde, encaminhando-lhe cópia integral da presente Representação - à exceção da peça 2, resguardada por sigilo - e fazendo remissão ao Ofício nº 43/2020/DITEG/DENASUS/MS de 2/3/2020.

ACÓRDÃO Nº 5806/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, 235 e 237, do Regimento Interno do TCU, em conhecer da representação a seguir relacionada e considerá-la prejudicada ante a perda de seu objeto, determinando-se o arquivamento do feito, após dar ciência deste acórdão e da instrução, peça 12, à Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região - Ministério Público do Trabalho e à Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1. Processo TC-034.766/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.5. Representação legal: Andressa Veronique Pinto Gusmão de Oliveira OAB 3554/AM.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5807/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-001.498/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudino Martins de Souza (390.817.619-00); Cristiane Regina Andrade Pereira (535.887.469-00); Elisa Aiko Komatsu Aramaki (075.206.818-07); Francisco de Souza (405.201.709-97); Genice Maria Rodrigues (487.458.049-15); Lauro Santos de Souza (304.769.419-20); Maria Bitencourt Primo (475.588.909-00); Milton Goncalves de Oliveira (277.346.259-91); Rosa Maria Kayoko Izumi (466.544.619-91); Vanderlei Meira (088.583.499-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5808/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-001.511/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Maria Silva Maciel (094.940.653-87); Luiz Alberto Sa Menezes de Azevedo (225.070.433-34); Luiz Gonzaga Rodrigues Marques (146.726.183-15); Luiz Xavier Ferreira (044.655.713-72); Maria Goreth Fialho Lacerda (279.407.801-15); Maria da Graca Oliveira (075.974.103-44); Raimundo Joao Ferreira Filho (093.981.803-59); Raimundo Nonato Costa Diniz (079.796.223-91); Tarcilia Maria Pereira Cardoso (125.371.283-20); Tarcisio do Sacramento Brito Filho (080.957.283-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5809/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-001.554/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson da Silva Gomes (223.537.981-87); Antonia D Arc de Paiva da Silva (314.446.951-34); Domingas de Lourdes Cardoso de Amorim (171.583.111-04); Jorge Bento Clemente (209.278.861-20); Jose Elizio da Silva (106.972.761-04); Rosemary Nascimento de Oliveira (283.897.781-49); Sandra Izilda Souza de Figueiredo (539.783.409-25); Shirley Emilia de Morais (328.329.071-72); Shirley Ferreira Pereira (308.038.377-04); Talmadge Elery Teixeira (901.902.038-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5810/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-005.112/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rubens Fausto da Silva (235.917.306-53)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Tocantins

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5811/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; 259, inciso II e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão abaixo relacionado, e conceder o registro dos atos de alteração de concessão de aposentadoria de Terezinha de Jesus Torres Richter (CPF: 105.119.200-59), com a ressalva de que o ato do sistema e-Pessoal n. 122360/2019, que se encontra aguardando manifestação do Controle Interno, regulariza a situação da aposentadoria da inativa, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.821/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Terezinha de Jesus Torres Richter (105.119.200-59)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Porto Alegre/RS - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5812/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-016.138/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Tasca Leitao (116.016.327-89); Dayse Neves Ramos (089.566.846-77); Gustavo de Souza Costa (105.159.886-93)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5813/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-016.200/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Weslei Auler Ramos Veloso (109.221.876-90); Patricia Cristina Rezende Vieira (115.426.956-60)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5814/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-016.349/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Patricia Tertuliano dos Santos (030.285.754-00); Camila de Araujo Dornelas (117.377.366-59); David de Carvalho Siebra (888.421.853-53); Emanoele Anastacia da Silva Araujo de Melo (132.607.887-94); Eudes Goncalves da Silva (059.270.114-03); Giselle Nunes Abreu (032.949.203-93); Lidiane Guedes Pita (034.446.834-80); Lorena Carvalho Silva (081.528.836-03); Naisa Bezerra de Carvalho (088.845.834-70); Patricia Boscolo Bichuette Fernandez (066.304.086-83)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5815/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.454/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniela Hartwig de Oliveira (013.152.550-65); Felipe Lemoes Haertel (003.427.810-90); Giovana Fagundes Luczinski (011.661.896-51); Luis Gustavo Teixeira da Silva (009.746.010-98); Mariana Harter Remiao (026.254.340-07); Paulo Maximiliano Correa (898.963.350-87); Rebeca da Cunha Recuero (005.495.080-58); Ricardo Scherer Pohndorf (011.470.520-85); Robson Teixeira Porto (011.471.820-27); Thiago Hanna Both (012.183.320-85)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pelotas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5816/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.481/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ederson Henrique de Souza Machado (083.176.119-90); Fernando Goncalves de Goncalves (021.355.140-39); Gabriel Almeida Aguiar (008.631.210-39); Jardel Henrique Kirchner (021.189.110-09); Jonas Francisco de Medeiros (007.247.080-14); Luciane Torezan Viegas (573.261.850-34); Melina Chassot Benincasa Meirelles (014.788.190-06); Natthan Ruschel Soares (022.665.870-80); Valeska Rodriguez Lucas de Freitas (003.802.740-27); Vania de Sousa Lima Aguiar (033.174.153-98)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5817/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.500/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hugo Carvalho Fernandes (107.336.867-02); Jessica Broetto da Rosa (022.410.700-33); Jonatan Henrique Branquinho de Deus (100.838.276-09); Mario Emerson Pereira de Miranda Yanase (386.308.528-01); Tiago Maia Santos (925.164.593-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5818/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.538/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Izaias Guedes de Aquino (137.501.432-34); Jemerson Caetano (010.235.249-61); Juliana Fernanda Pereira (054.003.429-06); Silas Willdson Ribeiro (081.438.109-09)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5819/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.546/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Rodrigues de Melo (023.573.451-95); Benedetta Bisol (703.430.211-10); Benedito Cerezzo Pereira Filho (066.902.098-22); Benny Schvarsberg (606.943.947-34); Fabio Zanchetta (219.327.728-12); Felipe Xavier de Melo (010.446.361-90); Frederico Bertholini Santos Rodrigues (052.832.067-00); Gabriel Sergio Costa Alves (060.128.146-23); Glauco Vitor Pedrosa (076.362.716-05); Lucas de Campos Ramos (918.929.701-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5820/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.566/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andreia de Oliveira Lima (005.147.982-62); Francisco Edir Carneiro Filho (016.843.163-75); Luana Costa Filgueiras (099.751.456-63)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5821/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do BB Tecnologia e Serviços S.A., encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento e exclusão na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.211/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernando Souza Lopes (037.091.371-01); Jonatan Froes da Silva Marques (944.199.221-68); Paulo Rodrigues da Silva (701.564.971-31)

1.2. Órgão/Entidade: BB Tecnologia e Serviços S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5822/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.222/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Clemente de Brito Pereira (061.370.444-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5823/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor da Fundação Universidade Federal de São Carlos, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que para o ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme se verifica da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac, seja na verificação da condição no próprio sistema Siape;

Considerando que tal ato de admissão não produz mais efeitos financeiros diretos a sobrecarregar o Erário, e acerca da cessação desses efeitos em atos de concessão antes de seu processamento por este Tribunal, deve ser considerado prejudicado por perda de objeto, conforme disciplina o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 259, I, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicada por perda de objeto a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, aplicando-se por analogia o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.228/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Leonardo Moscovici (081.935.977-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5824/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que para o ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme se verifica da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac, seja na verificação da condição no próprio sistema Siape;

Considerando que tal ato de admissão não produz mais efeitos financeiros diretos a sobrecarregar o Erário, e acerca da cessação desses efeitos em atos de concessão antes de seu processamento por este Tribunal, deve ser considerado prejudicado por perda de objeto, conforme disciplina o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 259, I, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicada por perda de objeto a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, aplicando-se por analogia o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.245/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joaquim Amancio Filho (025.886.594-62)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5825/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este auto de Admissão, de servidor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., encaminhado a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de pessoal abaixo relacionado cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.260/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rafael Canto Costa (014.510.295-51)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5826/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Ministério da Saúde (vinculador), encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento e exclusão na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.268/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Maurina Aureliano Breta (357.974.524-72); Paulo Roberto da Costa Manfredini (371.420.207-25); Sandra Claudio da Silva (019.490.817-88); Sandra Regina Serafim Dias (769.119.187-15); Sergio Ramos dos Santos (487.812.237-49); Silvia Moreira Barela de Souza (078.191.317-99); Simone Duarte Campbell de Medeiros (896.960.007-82); Solange Rebelo Barbosa Teixeira (706.390.277-68); Solange dos Santos Machado (921.502.177-91); Suelen Correa Reis (098.426.187-73); Teresa Cristina Ramos Castro (685.599.257-91); Terezinha de Jesus Silva (821.083.157-72); Tiago Rodrigues de Matos (087.161.317-46); Valter Montes de Almeida (032.154.867-17); Vera Luz Pacifico de Oliveira (633.367.827-91); Vinicius Brasil Freitas Cruz (035.285.657-21); Vinicius de Lemos Silva (018.702.887-77); Virginia Soares Pinheiro (081.956.127-41); Viviane Augusto Pereira Duarte (089.282.447-65); Viviani Barbieri Paz (070.826.807-24)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5827/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento e exclusão na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.272/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline de Andrade Cunha (102.133.267-44); Fabio Junior Moreira Novaes (050.855.376-88); Francisco Odencio Rodrigues de Oliveira Junior (079.977.407-32); Gabriela Fernandes de Carvalho (014.244.975-07); Mauricio Nascimento de Amorim Cohen (105.103.807-35); Pamella da Silva Sampaio (102.337.517-69); Sandra Veronica Vasque Carvalho de Oliveira (011.211.797-03); Vanessa Menezes de Andrade (111.126.617-43); Vinicius Vilela de Almeida Rego (094.972.737-70)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5828/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Admissão, de servidores da Universidade Federal da Bahia, encaminhados a este Tribunal para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foram detectadas a existência dos respectivos desligamentos, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento e exclusão na base Sisac e Siape, ou pela constatação do falecimento do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de pessoal abaixo relacionados cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.349/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Pedreira Cattai (959.489.105-04); Andre Suzart Andrade (022.668.325-73); Ariston Diniz de Oliveira (679.021.035-00); Daniela Cardoso de Cerqueira (011.666.825-36); Edgard Freitas de Siqueira Junior (837.746.375-04); Florine Odette Yvonne Ballif (715.197.811-13); Francimaria Ribeiro Gomes (014.171.864-10); Helitania dos Santos Pereira (031.104.875-78); Jaqueline Amorim Gomes de Miranda (365.267.545-20); Joao Henrique Araujo Virgens (832.572.685-72); Liane Oliveira Souza Gomes (719.085.605-68); Luciana de Castro Nunes Novaes (028.470.315-02); Luciano Santana Cunha (047.165.135-48); Silvina Alejandra Alderete (232.864.648-48)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5829/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.288/2020-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Cristiane Santos (795.833.935-68); Stephanie Santos Borges (080.481.585-23)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5830/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-017.348/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria Auxiliadora Ferreira (765.805.806-82)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5831/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Ministério da Fazenda (extinta), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.462/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Mary Martins Rocha Malta (044.465.008-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5832/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor Ministério da Saúde (vinculador), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.469/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marise Figueiro Viana (592.205.117-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5833/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.475/2020-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nelida Gladis Castro Dornelles (340.410.100-63)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5834/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador), cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.479/2020-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lourdes Talhatelli Machado (252.004.258-32)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5835/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiária de ex-servidor Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que, além das críticas automatizadas pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sisobi e do e-Pessoal; há verificação humana adicional no caso de haver alertas do sistema ou informações não formatadas, como esclarecimentos do gestor ou do controle interno.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e art. 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da beneficiária, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-018.489/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Nadir Barreiro Edelweiss (370.966.480-20)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5836/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-013.368/2020-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Daniel Maia dos Santos (010.196.390-40); Enir da Rocha Moreira (103.297.307-20); Iracema Cardoso Porto (641.712.567-04); Jurema de Oliveira Alexandre (968.660.207-00); Lindalva Cardoso (999.164.447-49); Marcia Rolim dos Santos da Rosa (892.249.570-72); Marli Gomes dos Santos (476.374.470-49); Nely Oliveira Nascimento (070.790.907-41)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5837/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Reforma de ex-servidores do Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador), cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação na forma da Instrução Normativa TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

a) Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

b) Informar ao Órgão que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-004.431/2020-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Eugenio Chaves (021.477.854-15); Carlos Oliveira Froes (046.370.547-53); Caroline Lima Amaral (082.425.537-26); Jorge Rosa (239.964.717-34); Pedro de Araujo Silva (054.052.707-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5838/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-038.323/2019-2 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)

1.1. Responsáveis: André Luiz Gonçalves Garcia (775.695.801-25); Daniel de Araujo e Borges (505.936.921-87); Luiz Frederico de Bessa Fleury (310.857.501-59); Marcelo de Lima e Souza (666.400.321-04); Marcos Aurélio Santos de Souza (816.264.604-34); Pedro Celso Rodrigues Fonseca (012.091.121-32); Pedro Jucá Maciel (027.141.784-64); Sergio Ricardo Calderini Rosa (170.211.678-65)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo de Garantia para a Construção Naval

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Julgar regulares as contas dos responsáveis abaixo arrolados: Luiz Frederico de Bessa Fleury, CPF 310.857.501-59, Pedro Jucá Maciel, CPF 027.141.784-64, Daniel de Araujo e Borges, CPF 505.936.921-87, Sergio Ricardo Calderini Rosa, CPF 170.211.678-65, André Luiz Gonçalves Garcia, CPF 775.695.801-25, Pedro Celso Rodrigues Fonseca, CPF 012.091.121-32, Marcelo de Lima e Souza, CPF 666.400.321-04, Marcos Aurélio Santos de Souza, CPF 816.264.604-34, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

1.8. Dar ciência deste acórdão ao Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, informando que a deliberação está disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer, sem custos, as correspondentes cópias de forma impressa;

1.9. Arquivar os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 5839/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o 4985/2019 - TCU - 2ª Câmara Ordinária de minha relatoria, prolatado na Sessão de 9/7/2019, Ata n° 23/2019, relativamente ao subitem 9.5., para que:

- Onde se lê: "9.5. condenar solidariamente (...) aos cofres do Tesouro Nacional(...);"

- Leia-se: "9.5. condenar solidariamente (...) aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (...);"

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secinf e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-011.454/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 015.982/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.980/2020-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: R C Fabricação de Agua Envasada Eireli (08.785.934/0001-98); Raimundo Martins Cunha (014.212.202-53)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Muaná - PA

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Cássia Rosana M. S. e Martins (OAB/PA 8.464/PA); Javann Heber de Carvalho (OAB/PA 22.233); César Augusto Barros da Silva (OAB/PA 19.725).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5840/2020 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido este Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr.ª. Waldemarina Vieira de Melo, contra o Acórdão 825/2020-TCU-2ª Câmara de minha relatoria, item recorrido 9.1.

Considerando que, no caso em exame, a recorrente interpõe recurso de reconsideração contra o Acórdão 825/2020- TCU-2ª Câmara, deliberação mediante a qual se apreciou o recurso de reconsideração interposto pela própria recorrente contra o acórdão condenatório.

Considerando que, o recurso de reconsideração sob análise não deve ser conhecido, por ser inadequado para combater deliberação que apreciou o primeiro recurso interposto, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno/TCU.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos artigos 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285, § 2º, do RI/TCU; em:

a) não conhecer o Recurso de Reconsideração por não ser adequado;

b) dar ciência deste Acórdão ao recorrente; e

c) informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos .

1. Processo TC-031.015/2012-3 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: Waldemarina Vieira de Melo (009.256.832-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Jose Ney Martins Junior (2.280/OAB-RO), representando Maria das Graças Silva Nascimento Silva; Morel Marcondes Santos (3832/OAB-RO), representando Waldemarina Vieira de Melo; Ana Cristina da Silva Barbosa (3232/OAB-RO), representando Flávio Batista Simão.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5841/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria de Ana Francisca dos Reis, Geraldo Magela da Silva Avelar, Maria do Carmo Viegas, Rogerio Cunha de Campos, Rosa Maria Esteves Arantes e Vilma Lucia Lopes Pinto Bianchini, e em fazer a diligência constante no item 1.8 abaixo, nos termos propostos pelo Ministério Público junto ao TCU no parecer à peça 16.

1. Processo TC-001.427/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Francisca dos Reis (CPF 690.077.136-04), Claudia Souza Bacelar (CPF 320.118.656-20), Emma Elisa Carneiro de Castro (CPF 344.692.656-91), Geraldo Magela da Silva Avelar (CPF 156.712.756-87), Maria do Carmo Viegas (CPF 264.329.786-53), Priscila de Faria Gaspar (CPF 087.089.368-89), Rogerio Cunha de Campos (CPF 175.318.616-15), Rosa Maria Esteves Arantes (CPF 575.716.606-10), Rosemiro Pereira Leal (CPF 013.495.976-00) e Vilma Lucia Lopes Pinto Bianchini (CPF 375.143.346-53).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. promover diligência à Universidade Federal de Minas Gerais para que envie ao TCU as memórias de cálculo das médias das remunerações de contribuição, bem assim cópias dos mapas de tempo de contribuição de Claudia Souza Bacelar, Emma Elisa Carneiro de Castro, Priscila de Faria Gaspar e Rosemiro Pereira Leal, a fim de verificar a adequação dos cálculos dos proventos à legislação de regência e ao disposto no Acórdão 1.176/2015-Plenário, o qual fixou critérios e procedimentos para o cálculo dos proventos de aposentadoria pela média das maiores remunerações.

ACÓRDÃO Nº 5842/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Jose da Rocha Moreira.

1. Processo TC-002.664/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Jose da Rocha Moreira (CPF 641.157.989-04).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5843/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Ana Julieta Santos de Novaes.

1. Processo TC-003.787/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1 Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Ana Julieta Santos de Novaes (CPF 763.099.917-87).

1.3. Unidade: Ministério da Fazenda (extinta).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5844/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Antonio Cassiano.

1. Processo TC-018.378/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Antonio Cassiano (CPF 096.342.156-53).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5845/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Waldemar de Moura Torres.

1. Processo TC-018.385/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Waldemar de Moura Torres (CPF 114.701.869-34).

1.3. Unidade: Ministério de Minas e Energia (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5846/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Valdice Pereira Borges.

1. Processo TC-018.392/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Valdice Pereira Borges (CPF 095.188.869-20).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5847/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Esdra Belo Brandes.

1. Processo TC-036.619/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Esdra Belo Brandes (CPF 265.406.221-04).

1.3. Unidade: Tribunal de Contas da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5848/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-016.308/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andreia dos Santos Lima (CPF 027.126.093-95); Deyvson Diego de Lima Reis (CPF 871.708.172-68); Gerson Carlos de Jesus Lima (CPF 576.877.142-53); Janelson Eldon Brito Mafra (CPF 012.487.442-84); Jesaias Garcia Lopes (CPF 762.565.102-91); Joana Darc da Silva Queiroz (CPF 961.439.242-87); Jocenete Santos Carvalho (CPF 980.609.702-59); Murilo de Oliveira Junqueira (CPF 224.334.388-61); Paulo Cesar Correia Guedes Mesquita (CPF 301.301.402-44) e Samuel Romulo Aguiar Ferreira (CPF 943.218.762-49).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Pará.

1.4. Relatora: Ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5849/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Marco Tulio Moreira Martins.

1. Processo TC-017.244/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Marco Tulio Moreira Martins (CPF 063.877.866-22).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5850/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.467/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Angela Maria Alves (CPF 257.343.506-72); Ivett Magdalena Centeno de Duarte (CPF 015.964.966-81) e Marcos Antonio Sales Ferreira (CPF 929.135.631-04).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5851/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-017.539/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Danilo Reis Coimbra (CPF 071.191.676-42); Douglas Athaide Nocelli (CPF 063.386.576-10); Flávia Almeida Ribeiro Scalioni Gonzalez (CPF 075.860.246-42); Frederico Cantarino Cordeiro de Araujo (CPF 062.321.276-50); Thamiris Dornelas de Araujo (CPF 092.787.876-39) e Willian Jose da Cruz (CPF 010.685.696-03).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5852/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-018.198/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ariadina Heringer Figueredo (CPF 086.645.227-31); Ariane Cedraz Morais (CPF 958.304.215-34); Dalila Pinheiro da Silva (CPF 319.903.358-02); Irandir Souza da Silva (CPF 727.658.015-68); Itana Santana de Andrade (CPF 041.960.215-14); Jaqueline de Souza Pereira Grilo (CPF 001.492.635-03) e Paulo Renato Camera da Silva (CPF 025.984.805-03).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Recôncavo da Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5853/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Chesterton Ulysses Orlando Eugenio.

1. Processo TC-018.214/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Chesterton Ulysses Orlando Eugenio (CPF 012.156.951-95).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5854/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-018.286/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Fernando Tadeu Vidal de Negreiros (CPF 692.572.997-91); Paulo Roberto Costa dos Santos (CPF 414.845.767-72) e Valmir Oliveira de Andrade (CPF 934.748.737-68).

1.3. Unidade: Casa da Moeda do Brasil.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5855/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de admissão de pessoal dos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-018.318/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alexandra Cristina de Almeida Lopes (CPF 833.601.586-87); Aliekseyev Jacob (CPF 011.714.636-69); Gustavo Paccelli da Costa (CPF 091.601.356-11); Roberto de Oliveira Marchesini (CPF 136.165.377-97) e Vitoria Celeste Fernandes Teixeira do Carmo (CPF 067.898.446-86).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5856/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Carlos Rodrigo Costa Rossi.

1. Processo TC-018.328/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Carlos Rodrigo Costa Rossi (CPF 860.445.322-91).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5857/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de admissão de pessoal de Fernando Riegel.

1. Processo TC-018.337/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessado: Fernando Riegel (CPF 006.349.750-64).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5858/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-018.460/2020-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Jaime Pereira Fontes (CPF 048.184.314-00); Leonidas Franca de Menezes (CPF 356.878.864-00) e Rita Pereira da Silva (CPF 996.433.754-04).

1.3. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra As Secas.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5859/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Delorme Pinto Queiroz.

1. Processo TC-018.478/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Delorme Pinto Queiroz (CPF 075.648.646-72).

1.3. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5860/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta solicitação encaminhada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica de prorrogação do prazo fixado para atendimento das determinações expedidas pelo Acórdão 3.578/2020 - 2ª Câmara, comunicadas pelo Ofício 15049/2020-TCU/Seproc,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a proposta da relatora e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica e conceder-lhe mais 60 (sessenta) dias para atendimento integral das determinações do Acórdão 3.578/2020 - 2ª Câmara.

1. Processo TC-034.211/2019-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5861/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-017.983/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1 Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Lidia Ferreira de Aguiar (CPF 976.844.903-97) e Maria Rodrigues da Silva (CPF 368.738.613-91).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5862/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de pensão militar aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.492/2020-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Celina Rodrigues Costa (CPF 834.555.317-68); Dulcinea Andrade da Silva (CPF 946.913.127-49); Maria Teresinha Camara Cunha (CPF 662.839.817-04); Paula Virginia Bucar Paz (CPF 067.052.513-87) e Rocilda Brasil de Souza (CPF 296.157.553-20).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5863/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, o ato de pensão militar a Maria do Socorro Franco de Sa.

1. Processo TC-018.499/2020-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria do Socorro Franco de Sa (CPF 022.780.573-91).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5864/2020 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta solicitação encaminhada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica de prorrogação do prazo fixado para atendimento das determinações expedidas pelo Acórdão 3.577/2020 - 2ª Câmara, comunicadas pelo Ofício 14955/2020-TCU/Seproc,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a proposta da relatora e com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, e 185, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pelo Centro de Controle Interno da Aeronáutica e conceder-lhe mais 60 (sessenta) dias para atendimento integral das determinações do Acórdão 3.577/2020 - 2ª Câmara.

1. Processo TC-034.174/2019-2 (REFORMA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5865/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de processo de prestação de contas anuais do Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça e Segurança Pública (DPF/MJSP), relativo ao exercício de 2017. O processo de contas foi organizado de forma individual, nos termos da Instrução Normativa 63/2010 e das Decisões Normativas TCU 161/2017 e 163/2017.

Considerando que a auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que a gestão realizada na unidade na área de aquisições permite a realização de aquisições estratégicas, eficazes e que atendem aos preceitos legais, não obstante haver pontos de fragilidades e possibilidades de melhoria identificadas para cada um dos quesitos;

considerando que os exames aplicados pela equipe do Controle Interno para avaliar o cumprimento de cláusulas contratuais na área de aquisições indicaram, com razoável segurança, que a gestão realizada garantiu que os pagamentos se dessem após a efetiva entrega dos objetos e o cumprimento das cláusulas contratuais pertinentes;

considerando o monitoramento realizado pela unidade técnica em outros processos autuados nesta Corte com reflexos nas contas de 2017 do DPF;

considerando que a Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública, com base nos pareceres e certificados emitidos pelo controle interno, propôs julgar regulares as contas dos responsáveis, dando-lhes quitação plena, nos termos dos arts. 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 207 do Regimento Interno do TCU;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões alcançadas pela unidade instrutiva;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados abaixo e dar-lhes quitação plena; e em fazer as determinações sugeridas.

1. Processo TC-039.254/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Classe de Assunto: II

1.2. Responsáveis: Alfredo José de Souza Junqueira (CPF 106.661.388-50); Amaury Alan Martins de Souza Junior (CPF 610.465.666-87); Claudio Ferreira Gomes (CPF 461.631.901-49); Clyton Eustaquio Xavier (CPF 928.132.596-91); Eugenio Coutinho Ricas (CPF 002.356.716-30); Fernando Queiroz Segovia Oliveira (CPF 462.824.161-91); Jose Jair Wermann (CPF 297.801.360-53); Leandro Daiello Coimbra (CPF 450.277.730-72); Luiz Pontel de Souza (CPF 521.028.589-87); Mauricio Leite Valeixo (CPF 672.336.439-20); Omar Gabriel Haj Mussi (CPF 738.862.039-72); Roberto Mario da Cunha Cordeiro (CPF 066.491.298-28); Roberval Re Vicalvi (CPF 158.852.948-79); Rogerio Augusto Viana Galloro (CPF 102.735.048-86); Sandro Luciano Caron de Moraes (CPF 770.956.690-15) e Sandro Torres Avelar (CPF 524.172.551-20).

1.3. Unidade: Departamento de Polícia Federal.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar ao Departamento de Polícia Federal que, no prazo de 90 (noventa) dias:

1.8.1. informe o andamento da ação 0054746-75.2013.4.01.3400, impetrada junto ao TRF da 1ª Região, referente à adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico 170/2007 do Ministério da Saúde (referências: Acórdão 1.703/2013 - 2ª Câmara e Acórdão 137/2014 - Plenário, ambos da relatoria do Min. Aroldo Cedraz);

1.8.2. apresente solução relativa ao cumprimento do subitem 1.8.2 do Acórdão 8.015/2017 - 1ª Câmara, quanto à retenção promovida no âmbito do Contrato 21/2010 - COAD/DLOG (Sistema Vant), concernente ao débito identificado no Contrato 54/2009 (referência: Acórdão 2.187/2013 - Plenário);

1.9. dar ciência ao Departamento de Polícia Federal sobre a impropriedade referente à ausência de informações, no relatório de gestão de 2017, relativas às medidas adotadas para dar cumprimento aos subitens 9.2.2 e 9.2.3 do Acórdão 1.740/2015 - Plenário, o que afronta o disposto no subitem 9.2 do referido acórdão, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;

1.10. dar ciência deste acórdão ao Departamento de Polícia Federal.

ACÓRDÃO Nº 5866/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE contra Neiba Maria Moraes Barcelos, ex-prefeita do município de Mineiros/GO (gestões 2005-2008 e 2009-2012), em razão de irregularidades na execução do convênio 710017/2008 (Siafi 625178), firmado para "conceder apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que visam proporcionar à sociedade a melhoria da infra-estrutura da rede física escolar, com a Construção de Escola(s) conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar de Educação Infantil-PROINFÂNCIA".

O valor total do ajuste era R$ 984.373,38, sendo R$ 950.691,00 repassados pelo concedente e R$ 33.682,38 relativos à contrapartida municipal, com vigência de 27/5/2008 a 28/6/2012.

A tomada de contas especial foi instaurada em razão de divergências de serviços (quantitativas, qualitativas ou técnicas) apontadas pela área técnica e de movimentação bancária indevida, havendo depósitos e despesas realizadas sem correspondência na relação de pagamentos.

Considerando que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE, ao examinar as ocorrências, verificou que o valor atualizado do débito apurado remanescente é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para encaminhamento de TCE;

considerando que não foi identificado outro processo em tramitação nesta Corte, no qual conste débito imputável à responsável e que o presente processo encontra-se pendente de citação válida neste Tribunal;

considerando os princípios da racionalização administrativa e da economia processual;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos sugeridos pelo Ministério Público junto ao TCU, e com fundamento nos arts. 93 da Lei 8.443/1992; 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno; 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, em:

a) arquivar o presente processo sem julgamento de mérito, sem baixa na responsabilidade e sem cancelamento do débito de R$ 79.681,56 (valor original de 5/1/2010), abatendo-se a quantia de R$ 97.154,58, recolhida em 20/10/2014, e de R$ 64.582,78 (valores originais a partir de 14/1/2009), a cujo pagamento continuará obrigada a responsável para que lhe possa ser dada quitação;

b) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 39, à responsável e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para que dê cumprimento ao disposto no art.15, inciso I, da IN TCU 71/2012;

c) dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação acerca da necessidade de informar, em seu relatório de gestão do próximo exercício, as providências adotadas no presente processo de tomada de contas especial, conforme art. 18, inciso II, da IN-TCU 71/2012;

d) dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás acerca da utilização de recursos do Município de Mineiros/GO para quitação de parte do débito apurado nesta TCE, cuja responsabilidade de reparação incumbia exclusivamente à então prefeita do Município.

1. Processo TC-005.596/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Neiba Maria Moraes Barcelos (CPF 377.503.721-72).

1.3. Unidade: Município de Mineiros/GO.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5867/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde contra o Município de Tarauacá/AC, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos destinados a ações do Programa Saúde da Família.

considerando que a irregularidade que motivou a instauração desta TCE - desvio de objeto na aplicação de recursos do SUS - ocorreu nos exercícios de 2005 a 2007, há mais de 10 anos da ocorrência, fato que, no caso concreto, prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa (Acórdão 1.441/2016 - Plenário, relator o ministro Benjamin Zymler);

considerando que o processo se encontra pendente de citação válida nesta Corte;

considerando que o representante do Ministério Público junto ao TCU concorda com o encaminhamento proposto;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, do Regimento Interno; 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-013.220/2020-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Maria do Socorro Goes (CPF 412.408.392-00) e Município de Tarauacá/AC.

1.3. Unidade: Município de Tarauacá/AC.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5868/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor de Wilson Plautz, ex-prefeito de Camboriú/SC, em razão da inexecução parcial do objeto do Convênio 1504/00, consistente na construção de 300 unidades sanitárias pré-moldadas em bairros do município.

O ajuste foi firmado no valor de R$ 181.902,22, sendo R$ 144.000,00 à conta do concedente e R$ 37.902,22 referentes à contrapartida do convenente. Teve vigência de 18/01/2001 a 28/05/2004, com prazo para apresentação da prestação de contas em 27/07/2004.

Considerando que no relatório de visita técnica (peça 55) a Funasa destacou que a obra dos banheiros, executada em alvenaria de tijolos, composta de vaso sanitário, lavatório de louça e chuveiro elétrico, teria melhor qualidade e seria mais resistente ao tempo do que a obra com placas pré-moldadas prevista no convênio;

considerando que a questão motivadora da impugnação de parte das despesas seria a execução do sistema de tratamento de fossa e filtro em dissonância com as normas técnicas aprovadas, que não estaria tratando adequadamente o esgoto doméstico, por estar subdimensionado e com destinação final inadequada do efluente do filtro doméstico;

considerando que: i) o universo de unidades vistoriadas (201 de 300 pactuadas no convênio, ou seja, 67% do total) não foi apontado como sendo o número de sanitários efetivamente construídos, mas apenas correspondente a uma amostra para fins de fiscalização (peça 55, p. 2); ii) foi apurado o custo de execução dos banheiros em alvenaria (R$ 553,62), o qual foi confrontado com aquele calculado para o modelo em placas pré-moldadas previsto inicialmente (R$ 598,20), de modo que a diferença dos valores não justifica, por si só, a conclusão pela inexecução de 31,38% do objeto;

considerando que, em relação aos sistemas de tratamento de fossas e filtros, embora não tenham correspondido ao projeto que havia sido aprovado e nem estivessem adequados às exigências das normas aplicáveis, por não ter sido apresentado o detalhamento de eventual prejuízo associado, não há como se inferir sua participação no dano que foi atribuído ao responsável;

considerando que Wilson Plautz faleceu em 26/7/2007 (peça 96) tendo sido designada inventariante Anizete Wackernagel Plautz (viúva; peça 110);

considerando que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE e o Ministério Público junto ao TCU, diante das fragilidades e inconsistências identificadas no relatório de visita técnica que fundamentou a instauração desta TCE, opinaram pelo arquivamento dos autos por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

considerando que, apesar de existir dúvidas quanto à subsistência de débito e seu montante em razão das inconsistências apontadas, dado o longo prazo decorrido desde o fim da vigência do convênio (em torno de 16 anos), o falecimento do responsável e a possibilidade de que o débito pendente de apuração não seja representativo, por racionalidade administrativa e celeridade processual, não cabe propor qualquer medida tendente a dar continuidade ao feito;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; 201, caput e § 3º, e 212 do Regimento Interno, em arquivar o processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e em dar ciência desta deliberação, bem como dos pareceres às peças 176 a 179, a Anizete Wackernagel Plautz e à Fundação Nacional de Saúde.

1. Processo TC-033.977/2019-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Wilson Plautz - falecido (CPF 246.508.119-53).

1.3. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5869/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor do Município de Tarauacá/AC, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União.

Considerando que o fato gerador da irregularidade sancionada ocorreu em 31/12/2002 e somente em 19/10/2017 o município foi informado acerca da solicitação da devolução dos recursos públicos, bem como da instauração da presente TCE;

considerando que transcorreram mais de dez anos desde o fato gerador sem que tenha havido a notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa federal competente, circunstância que prejudica o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

considerando que o processo se encontra pendente de citação válida nesta Corte de Contas;

considerando que o valor atualizado do débito remanescente apurado é inferior a R$ 100.000,00, limite mínimo fixado por este Tribunal para instauração de TCE, conforme disposto no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012;

considerando, por fim, que o representante do Ministério Público junto ao TCU concorda com a caracterização de inviabilidade jurídica para o prosseguimento do processo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 6º, inciso II, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-040.600/2019-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Município de Tarauacá/AC.

1.3. Unidade: Município de Tarauacá/AC.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5870/2020 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das seguintes determinações expedidas ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN pelo Acórdão 3.510/2018 - 2ª Câmara, quando da apreciação da prestação de contas relativa ao exercício de 2015:

"9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte que:

9.3.1. adeque o seu estatuto e o Regimento Interno do Codir ao disposto no art. 10, § 2º, da Lei 11.892/2008, de modo a estabelecer àquele colégio o caráter consultivo;

9.3.2. se almejar expedir autorização para servidores cumprirem jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, com dispensa do intervalo para refeições, conforme previsto no art. 3º do Decreto 1.590/1995, com a redação dada pelo Decreto 4.836/2003, o faça mediante regulamentação que observe rigorosamente os requisitos estabelecidos nesse dispositivo normativo, para que somente seja admitida essa flexibilização de jornada de trabalho quando forem atendidas, de forma cumulativa, as seguintes condições: i) os serviços exijam atividades contínuas; ii) o regime de trabalho ocorra em turnos ou escalas, de período igual ou superior a doze horas ininterruptas; e iii) os serviços se deem em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, entendido, esse último, como aquele que ultrapasse às vinte e uma horas;

9.3.3. aprimore os relatórios gerenciais que permitam o acompanhamento da frequência do servidor, nos termos recomendados pelo órgão de controle interno no subitem 1.1.2.2 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201601451 (prestação de contas do exercício de 2015), atentando para as falhas mencionadas no subitem 9.9 do acórdão 5.847/2013 - 1ª Câmara;

9.3.4. informe, no relatório de gestão referente às próximas contas, os resultados das medidas adotadas para o cumprimento das determinações mencionadas nos subitens 9.3.1 a 9.3.3, acima;"

Considerando que, em atendimento ao subitem 9.3.4 da deliberação, o IFRN informou, em seu Relatório de Gestão relativa ao exercício de 2018, as providências adotadas para cumprimento das determinações;

considerando que a Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação, ao analisar as informações prestadas, entendeu que:

i) as "Resoluções-Consup 18 e 20/2018 adequaram o Estatuto do IFRN e o Regimento Interno do Codir ao disposto no art. 10, § 2º, da Lei 11.892/2008, conferindo àquele colégio o caráter consultivo, excluindo as atribuições normativas e deliberativas."

ii) "a autorização para servidores cumprirem jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, com dispensa do intervalo para refeições, no âmbito do IFRN, foi feita através da Portaria 1.751/2018, que observou os requisitos cumulativos estabelecidos no art. 3º do Decreto 1.590/1995, com a redação dada pelo Decreto 4.836/2003."

iii) "(...) a Diretoria de Gestão de Pessoas fez ajustes no sistema Suap permitindo aferir toda a jornada laboral cumprida no dia pelo servidor, possibilitando à chefia imediata a análise para a autorização de jornada de trabalho de até dez horas diárias, desde que no interesse da Administração (...)"

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 250, inciso I, do Regimento Interno, em:

a) considerar cumpridas as determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão 3.510/2018 - 2ª Câmara;

b) apensar o processo ao TC 029.205/2016-6, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-017.970/2020-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5871/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 243 e 259, inciso II, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU; e

b) nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU, em Sessão de 8/6/2011, encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU as informações necessárias ao acompanhamento do processo 10011722-43.2018.4.01.3000, em trâmite na Justiça Federal do Acre, em favor de Lourival Pereira Gonçalves (CPF 040.733.982-53), bem como dar ciência à Consultoria Jurídica/TCU.

1. Processo TC-016.671/2012-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lourival Pereira Gonçalves (040.733.982-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5872/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 243 e 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumpridos os itens 1.7.1, 1.7.2, 1.7.3, 1.7.4 e 1.7.6 do Acórdão 1.025/2015-TCU-2ª Câmara;

b) considerar em cumprimento o item 1.7.5 do Acórdão 1.025/2015-TCU-2ª Câmara, dispensando-se o prosseguimento do seu monitoramento;

c) dar conhecimento à Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e à Controladoria-Geral da União (CGU) para que sejam adotadas as providências pertinentes, de que há assimetria de informações quanto à localização dos processos de Tomada de Contas Especiais listados às peças 45 e 51, e que tal situação será objeto de exame por este Tribunal em processo específico de acompanhamento;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica e das peças 45 e 51 dos presentes autos, à Fundação Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e à Controladoria-Geral da União (CGU); e

e) apensar os presentes autos ao TC 003.885/2011-9, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-010.519/2019-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5873/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.565/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Carlos Silva (003.105.652-00); Teresa Cristina Nascimento (031.799.536-75).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas - UFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5874/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.143/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mário Vaz da Silva Filho (039.443.877-91).

1.2. Órgão/Entidade: Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas - CBPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5875/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.183/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Isaias Afonso de Lavor (068.776.644-34).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado da Paraíba - Incra/PB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa,

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima,

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5876/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.233/2020-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Natalina Ferreira Nunes (149.017.142-87).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5877/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.243/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Denise Aparecida de Arruda Alves (274.729.491-91); Dinarto Marques Correa (078.257.491-20); Elisete Maria Carvalho Silva Hurtado (043.674.768-55); Jose Reis Lima (274.277.811-04); Juscelino Nascimento Porto (206.956.671-49); Lea Lima Saul (345.878.451-91); Manoel Pinto Pereira (106.944.471-53); Miguel Marques de Souza (045.955.561-87); Miriam Cunha de Moraes Santos (241.832.611-04); Terezinha de Oliveira Souza (171.859.801-78).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5878/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.613/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Carlos Lourenco de Moura (015.302.868-83); Laurita de Andrade (327.052.479-04); Maria Helena Donato (833.738.888-91); Mario Sergio Stofel (838.022.078-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5879/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.634/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ado Majjela Lobo (147.934.231-91); Antonio Luiz dos Santos (217.098.155-15); Jose Costa de Oliveira (237.815.214-00); Jurandyr da Silva Filho (398.243.309-68); Lucia de Fatima Almeida (141.947.324-72); Raimundo de Amorim (203.809.684-87); Rani de Aguiar Lengruber (496.675.727-49); Rosangela Goncalves de Moraes (352.126.241-34); Vicente Ferre Silva (322.657.004-87); Zilda Ana do Nascimento de Freitas (359.131.931-72).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5880/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.660/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Simplicio Martins (143.872.801-82); Luciano Arantes Costa (186.384.061-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5881/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.670/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delza Lucena de Franca (221.483.963-15); Jose Zacarias Machado (031.255.098-74).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5882/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.734/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jussara da Costa Jaber (484.063.926-49); Yone de Paula Amaral Pereira (311.528.996-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5883/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.745/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ildegardes Martins Coimbra (115.447.081-49); Lidia Luely Fernandes Bonfim (708.192.117-53); Luiz Claudio de Andrade (120.811.321-68).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União - TCU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5884/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.250/2020-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Lucia Maria Conserva (160.564.264-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5885/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.275/2020-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Antonio Paixão Mendes (224.633.803-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5886/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-014.762/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Finger Teixeira (041.907.949-10); Cassandra Santiago Cardoso Tavares Goes (010.209.379-20); Reginaldo Ferreira (036.636.659-92).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Sefip que proceda a alteração, no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões, do campo "Nome do Servidor", referente ao ato de Aline Finger (041.907.949-10), para que passe a constar "Aline Finger Teixeira".

ACÓRDÃO Nº 5887/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.171/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Leonardo Mendonca Ribeiro (338.353.838-92); Guilherme Bastos Borges (866.402.322-00); Samara Silva Santana (018.430.252-80); Shuely Souza Rodrigues (220.786.492-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5888/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.187/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Jantsch (026.650.310-19); Jose Joaquim de Oliveira Ramos (018.132.323-00).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5889/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.209/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adelia Aparecida da Silva Carvalho (031.677.346-80); Amanda Monteiro Pinto Barros (004.697.372-98); Douglas Komar Silva (088.018.219-99); Edelson dos Santos Melo (947.696.302-63); Erick Hermann Facundes da Silva (781.430.042-87); Joaquina Barboza Malheiros (009.315.692-81); Jose Cesar Farias Brito (431.887.702-78); Josiele Cassiane Walendorff (006.153.799-31); Rosa Natalia Muniz Carneiro Mota (007.011.082-40).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Amapá - UNIFAP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5890/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.274/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra de Almeida Braga (080.005.017-75); Fernando Moreira Petri (124.081.687-16); Patricia Milanez (082.541.907-71); Peryassu da Silva Ribeiro de Souza Junior (027.416.117-69).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5891/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.311/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danilo Neves de Oliveira (636.767.962-68); Dilce Batista Ribeiro (439.146.406-34); Eliana Silva de Paiva (595.826.694-20); Emmy Karol Morais de Oliveira (000.033.914-85); Gefferson Aragão Pereira (928.091.383-20); Ivanete Rocha dos Santos (031.692.797-00); Jose Segundo Barbosa Neto (014.249.784-32); Marilene Mazzetto Correa (294.450.191-72); Raul Fava Alencar (000.391.333-38); Suely Rodrigues Lemos (475.031.143-04).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5892/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.480/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abraão de Arruda Moura (074.174.344-28); Cristiano Pinto da Silva (061.790.824-99); Edilane de Almeida Cavalcanti (030.293.184-86); Francine Cavalcante Nascimento (604.300.282-53); Gabrielle Samico da Rocha Rego (055.776.684-25); Gracy de Jesus Ramos Delgado (487.543.662-91); Jacqueline Maciel de Santana (885.403.402-91); Kelly Cristine Dourado Leite (429.030.092-87); Marcos Wender Bezerra dos Santos (025.504.244-25); Shirlei Santos de Souza (936.888.901-59).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5893/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.489/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Alves Menezes (026.639.605-43); Douglas Gomes de Lima (857.253.402-44); Eliane Bernardo Oliveira (050.583.876-11); Emerson de Assis Goncalves da Silva (702.661.401-06); Guilherme Augusto Lourenco Pereira (005.011.309-77); Jaqueline Patricia Aparecida Martins Chiodi (059.165.919-00); Jocilaine Borges Machado (061.475.309-09); Tamyres Rodrigues Batista (035.156.823-92); Thayanne Moreira do Carmo Ribeiro (008.964.225-26); Vanessa Batista Manente (028.351.870-73).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5894/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.504/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amison de Santana Silva (064.432.934-36); Felipe Alves de Souza Maia (039.762.964-81); Francisco Eudes Araujo de Medeiros (076.394.694-06); Marconi da Silva Leite Junior (059.240.504-40); Maria Lucia Cavalcante Luna (482.727.794-04); Yago Rodrigues Silva (101.832.034-29).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5895/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.191/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Hilton Gueiros Leitão Neto (091.350.427-02); Luciana Mendonça Pereira (114.830.957-89).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Militar da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5896/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.215/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leandro Rodrigues da Silva (110.390.477-93); Sarah Lopes Silva (084.710.266-19).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5897/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.219/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: João Vitor de Sa Hauck (094.094.396-47).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5898/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.225/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cleberson Negrão da Silva (045.078.282-44); Djarino Neto dos Anjos Teixeira (064.872.932-02); Ewerton Victor Martins dos Santos (100.438.394-01); Marcelo Andre Martins Furtado (035.532.682-55); Nairton Bened Silva Morais (052.659.952-93); Pedro Henrique Bezerra Soares Gomes (030.697.052-00); Rilley Richard Silva Ramos (137.282.096-51); Robert Soares D Oliveira (703.975.511-42); Sidney Mota da Silva (700.972.352-45); Victor Ramos dos Santos (064.840.641-56).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5899/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.276/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Paula Gonçalves Ferreira Santos (765.626.701-87).

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados - CD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5900/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.386/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Luiz da Cunha Alves (058.537.667-08); Debora Brandao Marques de Araujo (020.751.147-06); Marciano Lopes Rodrigues (110.000.737-77); Mariana Oliveira Manhaes (138.748.267-08).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5901/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.391/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aenne Zandonadi Rodrigues Santana (035.226.581-75); Francisca Franciely Veloso de Almeida (484.169.163-49); Jonas Benevides Correia (452.469.631-87); Jonathan Stroher (046.306.249-37); Julio Cezar Uzinski (029.961.161-27); Nahyara Batista Caires Galle (308.484.968-41); Priscila Bernardi Rockenbach (044.598.981-52); Rafael Vieira Nunes (016.674.461-18); Riguel Brum de Paula (062.330.466-02); Rodrigo Zanatto dos Santos (082.662.269-03).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5902/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.400/2020-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Knack (006.041.530-40); Cristina Fuentes Hamerski (004.459.330-97); Eliana Regina Fritzen Pedroso (022.680.530-16); Jorge Airton Badin de Oliveira (014.133.370-74); Katarine Lapuente Souza (027.479.840-95); Paola Nunes dos Santos (015.059.140-35); Rita Teresinha Goncalves Chaves (749.482.370-00); Sabrina Santos da Rocha (819.811.040-20); Tatiane Silva de Mattos (696.472.240-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5903/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.409/2020-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anderson Barbosa Evaristo (012.752.886-50); Graciele Ribeiro dos Santos (061.771.416-92); Katia Aparecida de Almeida (012.288.366-71); Laisse Dias Ribeiro (097.571.706-58); Luciene Mota dos Santos Nascimento (042.758.196-67); Marina Ferreira da Costa (102.895.216-37); Paulo Roberto Ramos Barbosa (080.586.346-03); Renato Ferreira da Silva (097.396.866-48); Rossini Leite de Oliveira (033.338.375-36); Sara Moreira Santana (100.988.086-13).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5904/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.429/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Dalila Lapinha Silva Oliveira Rosa (082.688.636-17); Marina Rodrigues de Moura (023.468.881-50); Monique Maximo da Fonseca e Silva (060.803.146-14).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5905/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.437/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alessandra Fabiana de Lima Trevisan (034.259.539-31); Carlos Nogueras Martins (116.147.867-12); Henrique da Silva Baptista Siqueira (110.741.467-94); Leonardo da Silva Castro (093.849.057-55); Newton Nascentes Galvão (076.104.316-05); Roberta Cordeiro Gaspar (330.605.318-03); Sergio Mangano de Almeida Santos (311.676.848-00); Sergio Rodrigo Pereira de Oliveira (088.480.556-56); Verbena Carvalho Alves (022.023.753-09); Yuri Neumann Pereira Gomes (100.240.437-10).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5906/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.449/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Cardoso Davila (017.678.550-79); Andrielli Salomoni Fraga (013.663.370-69); Cinara Garcia dos Santos (013.472.910-24); Gerson Spolavori Pinto (698.119.460-00); Hianca Mello Neves (078.224.587-01); Lucia Isabel da Silva Schenini (479.462.960-53); Marcos Giani Avila dos Santos (001.055.020-81); Natalia Petter Prado (829.896.480-20); Patricia Stolnik (659.620.950-49); Thiago Almeida Sosa (999.104.890-15).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5907/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.512/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Silvia Scheibe (013.112.540-05); Andre Shibata (009.647.259-67); Ane Barbara Voidelo Mariussi (045.894.139-57); Davi Antonio da Silva (065.407.909-96); Douglas Gustavo de Andrade (369.470.018-89); Eduardo Nunes Azevedo (976.692.021-49); Fabiane Beatriz Rodrigues da Silva (088.244.846-38); Maicon Fernando dos Santos (085.950.369-00); Rafael Policeno de Souza (822.268.900-25); Samuel dos Santos Prado (074.840.329-99).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5908/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.529/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Araujo Sampaio (918.898.805-82); Diego Santos de Oliveira (048.744.165-60); Magda Rodrigues Oliveira (011.366.815-58); Matheus Lima Pereira (066.277.595-35); Roberto dos Santos Hermano (050.778.615-79); Verena Santana Coelho (042.918.605-36).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5909/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.537/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Filipe de Freitas Barros (004.912.931-78); Izabela Ferreira Borges (758.138.151-04); Juliana da Silva Rodrigues (043.550.293-01); Katia Maia Assis (843.074.391-04); Luis Camilo Soares Jones (037.576.011-30); Murillo Ferreira de Barros Oliveira (037.394.541-80).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5910/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.553/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Melissa Maynara dos Passos Leal (009.481.162-85).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5911/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.555/2020-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Hession Dayan Cardoso dos Santos (891.666.552-34).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5912/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-002.998/2020-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Carlos Shigueo Uehara (066.459.668-14); Clarice dos Santos Pereira (162.346.338-62); Claudia Palubinskas de Barros (479.455.248-34); Consuelo Peres Scalfaro (950.172.598-72); Gladis Martins Schuller (411.830.808-83); Magda Cesar Chakur Brum (032.215.408-17); Maria Barbosa de Melo Riviel (181.212.038-99).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia - ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Ministério da Economia que, na hipótese de desconstituição das decisões favoráveis às entidades de classe, no âmbito dos MS 35.410, 35.494, 35.490 e 35.550, faça cessar os pagamentos do Bônus de Eficiência e Produtividade aos pensionistas de Nelson Schuller, Eunice Toshiko Ota Uehara, Sylvio Rodrigues Pereira e de Sergio Scalfaro.

ACÓRDÃO Nº 5913/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.377/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Marta Maria Noa Fernandez Etchebarne (744.530.501-78); Pedro Alberto Noa Etchebarne (701.977.651-57).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Relações Exteriores - MRE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5914/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.389/2020-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adauto Luiz Pires da Silva (846.212.817-04); Angel da Costa Pires (165.819.047-59).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5915/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.495/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aurelio Gomes da Silva (570.078.532-34); Cleia de Almeida Aranha (180.851.722-91); Damaris Geraldo Ferreira de Souza (066.753.012-68); Expedita Leitão da Silva Cabral (415.125.102-20); Helena Lopes dos Santos (432.179.822-15); Jose Cloves Carvalho de Assunção (033.418.442-87); Lourival Ribeiro Paes (023.434.102-59); Maria de Nazare Martins de Andrade (112.830.842-87); Pedro Vidal Moreira (119.917.392-49); Raymundo Bruno (044.344.712-87).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa..

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5916/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.349/2020-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Iolanda Barbosa Ferreira dos Santos (860.872.587-87); Miguel Ferreira Cabral dos Santos (151.702.627-01); Sonia Maria Ferreira Correa (516.928.307-59).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5917/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.001/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adriano Gularte Subtil (628.539.290-00); Fabiano Gularte Subtil (965.121.050-87); Iolanda Pinheiro Gularte (210.675.890-15); Ionara Gularte Subtil (586.383.180-49).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Novo Hamburgo/RS - INSS/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5918/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.874/2020-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Maria Geci de Oliveira Vaz (360.562.946-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5919/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.800/2020-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Aloysio Nogueira Salgado (169.759.528-68); Anquises Paulo Stori Paquete (164.327.979-34); Dermeval Luiz Gans (224.470.757-15); Jorge Monteiro Diogo (153.401.717-87); João Luiz Ribeiro Morales (321.743.907-44).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5920/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 208, 214, inciso II, e 250, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas da Sra. Maria Teresa Saenz Surita Guimarães regulares com ressalva e dar-lhe quitação, e, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do Sr. Iradilson Sampaio de Souza regulares e dar-lhe quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, e de fazer a seguinte determinação, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-002.563/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Iradilson Sampaio de Souza (052.605.312-72); Maria Teresa Saenz Surita Guimarães (385.344.601-91).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Leonardo Paradela Ferreira (110.376/OAB-RJ), representando Maria Teresa Saenz Surita Guimarães; Marcela Medeiros Queiroz Franco Santos (433/OAB-RR), representando Prefeitura Municipal de Boa Vista/RR.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA que, em relação ao Contrato 1005/SMO/SA/2018 (Convênio 840304/2016/MAPA/CAIXA), firmado entre o Município de Boa Vista/RR e a empresa Versátil Construções e Engenharia Ltda., informe ao TCU, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sobre a conclusão das respectivas obras ou, caso contrário, adote as providências de sua alçada com vistas à imediata instauração do competente processo de tomada de contas especial.

ACÓRDÃO Nº 5921/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação e de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia integral dos autos à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, à Secretaria de Políticas Públicas para o Emprego, vinculada ao Ministério da Economia, e aos respectivos órgãos de controle interno, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-004.658/2020-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Coroatá/MA (06.331.110/0001-12).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coroatá/MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: Wilson Carlos de Sousa Nunes, Procurador-Geral do Município, OAB/MA 14.654.

1.7. Informação:

1.7.1. ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada, instaurando, caso necessário, o devido processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 5922/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.733/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ruth Morais Nunes de Amorim (CPF 231.664.365-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco - Univasf.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5923/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.753/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Evangelista dos Santos (CPF 381.624.666-49) e Paulo Roberto da Silva (CPF 168.219.206-72).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa - UFV.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5924/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.779/2020-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ivo Antônio Vieira (CPF 316.209.300-72) e Vail Santana da Silva Albernaz (CPF 041.608.861-91).

1.2. Órgão: Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5925/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.805/2020-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arnaldo Stoliar (CPF 674.084.867-04); Camilo Iasbec (CPF 270.510.217-53) e Maciel Yamashita (CPF 493.923.608-00).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5926/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.294/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Maria Eugênia Barbosa de Souza Tapioca (CPF 238.361.995-72); Maria das Graças Tosta Ribeiro (CPF 388.340.065-34) e Maria das Mercês Alves de Carvalho dos Santos (CPF 096.935.725-72).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia - NEMS-BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5927/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.811/2020-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Renato Cesar Lebarbenchon Polli (CPF 342.369.299-53).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5928/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.401/2020-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Francisco Jamil Moreira (CPF 003.339.133-53); Jose Hipólito (CPF 031.665.623-20) e Silvino Ávila (CPF 052.197.013-04).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5929/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.411/2020-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edival Alves de Lima (CPF 148.061.774-15).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5930/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.416/2020-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Ana Paula Laboissiere Ambrósio (CPF 351.869.091-49) e Judith Souza Santos (CPF 518.138.071-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5931/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.417/2020-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Alice Portella Dias Barreto (CPF 660.944.457-91).

1.2. Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5932/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.637/2017-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mac Dave Cardoso Ribeiro Matos Silva (CPF 622.801.713-68).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5933/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.179/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edneide Ramos de Santana (CPF 779.449.845-72); Larissa Merlo Morales (CPF 081.272.609-08); Luciana Carrion Carvalho (CPF 696.992.910-87); Marcos Roberto Mesquita (CPF 290.303.778-79); Mirela Stefânia Pacheco (CPF 698.083.500-97); Renata Chiquetti Machado (CPF 271.390.118-93); Rita de Cassia da Silveira Cordeiro (CPF 000.952.727-39); Simone Elisa Mai (CPF 729.850.979-91); Taira Inelves Olszewski (CPF 001.294.910-80) e Walmir Ruis Salinas Junior (CPF 046.478.719-08).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5934/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.197/2020-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Paula Meneses Alves (CPF 303.015.548-03); Camila Alves de Souza Durães (CPF 093.529.096-66); Douglas Venício Velloso (CPF 062.738.396-38); Jacqueline Braga Pereira (CPF 023.694.656-03); Marcos José Azevedo (CPF 047.555.676-37); Matheus Filip Marques Medeiros (CPF 099.950.766-40); Priscila Duarte Melgaço (CPF 085.773.776-79); Ronald Marcelo Totaro (CPF 864.886.356-20); Sérgio de Aguiar Gomes Filho (CPF 086.715.026-27) e Stephanie Kety Leal de Faria (CPF 089.594.536-33).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5935/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.493/2020-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Beatriz Gonçalves Fróes do Rosário (CPF 398.008.958-41); Bianca Aparecida da Costa de Carvalho (CPF 115.046.486-09); Débora Daniella Pissetti (CPF 071.677.569-70); Herculys Douglas Climaço Marques (CPF 038.346.833-70); Jaciara Cardoso da Silva Almeida (CPF 014.793.125-84); João Paulo Teixeira da Silva (CPF 103.962.574-61); Jose Lázaro Alves Pereira (CPF 052.756.975-54); Mariana Constantina de Oliveira (CPF 073.308.696-94); Paula Santos Brito (CPF 004.163.623-62) e Pedro Simão da Silva Azevedo (CPF 053.291.203-90).

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5936/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.457/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cíntia Michele Gondim de Brito Lima (CPF 037.800.424-79); Jeydson Lopes da Silva (CPF 068.565.614-40) e Mayara Francelle Oliveira Barata (CPF 008.144.454-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5937/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.520/2020-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joabel Tonellotto dos Santos (CPF 011.631.870-89); Juliano Moreira Coimbra (CPF 024.364.220-28) e Willian Rubira da Silva (CPF 027.288.620-36).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha - IFFAR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5938/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.558/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antônio Bernardo Santos Pereira (CPF 013.476.925-25); Dhiurienne Parmagnani Campanharo (CPF 127.738.497-52); Jose de Carvalho Lima Neto (CPF 001.448.843-48); Juliana Beraldo Mafra (CPF 063.795.016-06); Laércio Fontes de Oliveira (CPF 029.634.973-93); Leonardo Lobo Acosta (CPF 056.166.289-48); Marcela Guimarães Santana (CPF 028.669.255-48); Mariana Lamego de Magalhães Pinto (CPF 095.449.886-02) e Tamara de Santana Teixeira Buriti (CPF 014.073.735-95).

1.2. Órgão: Ministério Público do Trabalho - MPT

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5939/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.189/2020-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Vale da Silva Falcão (CPF 119.012.184-06); Allan do Nascimento Bernardino (CPF 702.291.954-23); Caio Rodrigo de Souza Ambrósio (CPF 111.362.874-00); David Ferreira de Lima (CPF 701.128.394-36); Edson Levy Batista da Silva (CPF 110.799.974-07); Erick da Silva Ferreira (CPF 099.258.444-28); Ewerton Martins do Nascimento Soares (CPF 702.912.944-05); Felipe André Lopes Freire (CPF 700.237.884-88); Felipe Lira dos Santos (CPF 016.712.234-70); Gutemberg Nunes de Carvalho (CPF 081.908.664-94); Hallyf Silva de Lima (CPF 707.332.744-80); Hércules Felipe Medeiros de Andrade (CPF 017.822.864-89); Jairo Gabriel Magalhães da Silva Quirino (CPF 017.055.304-35); João Paulo da Silva Lira (CPF 124.552.244-22); Jose Chacon Guerra Neto (CPF 111.594.104-61); Maksuel Menino de Souza (CPF 705.627.824-86); Matheus Victor Batista da Silva (CPF 092.749.854-52); Pedro Henrique de Melo Borges Silva (CPF 115.662.194-18); Renato Araújo Lima (CPF 124.557.724-70) e Ronaldo da Silva Junior (CPF 110.702.554-08).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5940/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.251/2020-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Cassiane Santos da Luz (CPF 014.187.350-78).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - IFRS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5941/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.267/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Kerlem Oliveira Gaia (CPF 853.261.947-91); Luciana Castro de Oliveira Fraga (CPF 016.365.797-10); Luciana Pires Barbosa (CPF 043.061.937-56); Luiza Maria da Silva Santos (CPF 827.972.267-04); Márcia Cristina Roma Felix (CPF 011.512.847-69); Márcia Simões Pree (CPF 002.125.787-66); Márcia Waleria de Souza Machado Macedo (CPF 011.954.697-30); Márcio Costa Smanio (CPF 965.195.337-34); Maria Isabel Lopes Chaves (CPF 013.909.727-98); Marisa Vilela Chaves (CPF 030.643.454-78); Monica Catharina Gonçalves de Franca (CPF 912.199.657-15); Paulo Alípio Germano Filho (CPF 068.989.427-94); Rachel Corina Pinheiro (CPF 054.863.967-16); Renato Costa Kurtz (CPF 000.517.607-70); Roberta Rocha de Oliveira (CPF 088.203.427-82); Rosangela Cristina Cordeiro de Souza (CPF 019.560.097-52); Tania Maria da Silva (CPF 848.209.507-20); Tatiana Lopes Belati Redenschi (CPF 032.343.006-66); Valéria Firmiano de Faria de Andrade (CPF 000.410.387-46) e Viviane Oliveira da Costa (CPF 082.161.377-45).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5942/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.273/2020-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amauri Oliveira Silva (CPF 923.846.331-04); Daniela do Carmo Rassi Frota (CPF 694.272.161-15); Eduardo Honorato Chagas (CPF 736.693.771-15); Gabriela Spacek da Fonseca (CPF 092.076.556-40); Gelio Mendes Ferreira (CPF 360.168.291-53); Kalyna Ynanhia Silva de Faria (CPF 026.667.431-36); Kenia Correa de Sousa Castro (CPF 840.856.301-72); Laurena Moreira Pires (CPF 020.657.721-40); Lucimara Alves da Conceição Costa (CPF 973.553.481-91); Mara Veloso de Oliveira Barros (CPF 507.054.581-72); Mariana Reis Mendes (CPF 015.466.121-06); Priscila Afonso Rodrigues de Sousa (CPF 027.630.641-40) e Saulo Balbino Machado (CPF 000.014.531-90).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Goiás - UFG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5943/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.345/2020-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Passos Batista (CPF 196.922.852-00); Aurenice da Silva Macharel (CPF 360.098.062-91); Francisca de Jesus Maia Pedroza (CPF 065.604.312-15); Igor Anatolievich Degterev (CPF 213.305.948-27); Jameson Cruz da Silva (CPF 885.267.472-15); Maria do Perpétuo Socorro Oliveira de Souza (CPF 273.159.912-04); Nagila Lemos Batista (CPF 706.074.781-87); Raimundo Hélio Rocha Guimarães (CPF 308.088.042-00) e Raimundo Pinheiro de Almeida (CPF 196.136.602-91).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre - Ufac.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5944/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.468/2020-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Estácio Hamilton Santos (CPF 004.704.814-04).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5945/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-013.363/2020-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Jurema Ribeiro da Silva de Oliveira (CPF 001.059.427-23); Marly Rose Benzaquen da Gama (CPF 434.772.677-53); Raimunda Luzia Mota da Silva (CPF 085.889.372-04); Rose Mary Benzaquen da Gama Bahia (CPF 337.115.267-72) e Therezinha de Jesus Palhano Leal (CPF 034.820.817-00).

1.2. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5946/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em julgar regulares as contas dos responsáveis relacionados no item 1.1 deste Acórdão e lhes dar quitação plena, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.059/2020-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2019)

1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Gurgel Veras (CPF 636.422.807-06); Clodovil Fernandes Siqueira (CPF 416.246.531-20); Jaime Augusto da Silva (CPF 277.105.486-87); João Valentim Bin (CPF 096.782.981-04); Jose Raimundo Braga Coelho (CPF 023.196.161-87); Laudir Francisco Schmitz (CPF 070.424.189-72); Michele Cristina Silva Melo (CPF 051.861.936-23); Petrônio Noronha de Souza (CPF 020.352.808-50); Rodrigo Leonardi (CPF 115.475.828-12) e Rogério Luiz Veríssimo Cruz (CPF 017.058.978-19).

1.2. Entidade: Agência Espacial Brasileira - AEB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (Secex/Desenvolvimento).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5947/2020 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a" e 218 do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

i) dar quitação ao Sr. Bruno Luís Litaiff Ramalho (CPF 166.622.612-20), diante do recolhimento integral do débito que lhe foi imputado pelo Acórdão 1.418/2017-TCU, prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão Ordinária de 5/7/2017 (Ata nº 25/2017), com a subjacente redução do valor do débito e da multa a partir da determinação proferida pelo Acórdão 1.414/2013, prolatado pela 2ª Câmara do TCU na Sessão Ordinária do dia 26/3/2013 (Ata nº 8/2013), por intermédio do qual foram reduzidos os valores do débito e da multa aplicada mediante o Acórdão 3.879/2011, prolatado pela 2ª Câmara do TCU na Sessão Extraordinária do dia 7/6/2011 (Ata nº 19/2011):

Valores originais e Datas das ocorrências:

Valores Originais

Datas das ocorrências

R$ 5.096,26

31/07/2008

R$ 10.357,54

24/12/2007

Valores recolhidos e datas dos recolhimentos:

Valores recolhidos

Datas dos recolhimentos

R$ 762,11

04/12/2017

R$ 3.092,20

20/04/2018

R$ 777,87

11/06/2018

R$ 7.191,36

13/03/2019

R$ 8.440,00

13/05/2019

R$ 8.871,26

19/02/2020

ii) julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. Bruno Luís Litaiff Ramalho (CPF 166.622.612-20), dando-lhe quitação;

iii) prolatar as determinações abaixo indicadas

1. Processo TC-004.955/2010-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-034.320/2011-3 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Bruno Luís Litaiff Ramalho (CPF 166.622.612-20)

1.3. Entidade: Município de Carauari - AM.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex/TCE).

1.7. Representação legal:

1.7.1.Cristian Mendes da Silva (OAB/AM A-691) entre outros, representando Bruno Luis Litaiff Ramalho;

1.7.2. Eurismar Matos da Silva (OAB/AM 9.221), representando o Município de Carauari - AM.

1.8. Determinar que a Secex/TCE adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, com a cópia do parecer da unidade técnica, ao Bruno Luís Litaiff Ramalho (CPF 166.622.612-20); e

1.8.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 5948/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de monitoramento das determinações proferidas pelo Acórdão 12.509/2019, da 2ª Câmara, ao apreciar o TC 011.908/2018-1, em 12/11/2019, nos seguintes termos:

"(...) 9.1. considerar satisfatórias as informações prestadas pela Agência Nacional do Cinema por meio do 1º relatório bimestral de medidas adotadas com vistas à elaboração do plano de ação determinado pelo Acórdão 4.835/2018-TCU-2ª Câmara;

9.2. considerar em cumprimento as determinações prolatadas pelos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 4.835/2018-TCU-2ª Câmara;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Agência Nacional de Cinema concentre os seus esforços em prol do reforço de pessoal na área do controle do fomento e, especialmente, das Coordenações de Acompanhamento de Projetos (CAC) e de Prestação de Contas (CPC) com vistas a possibilitar o efetivo cumprimento do plano de ação em elaboração;

9.4. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, como sucessor do Ministério da Cidadania, o Ministério do Turismo adote as medidas cabíveis para corrigir e superar as atuais dificuldades enfrentadas pela Agência Nacional do Cinema em face da ilegal falta na integral composição da sua diretoria colegiada, podendo resultar na indesejável paralisia da entidade, com os subjacentes riscos para toda a governança pública e a gestão administrativo-financeira, ante a configuração colegiada legalmente inerente ao processo decisório da Ancine;

9.5. determinar que a unidade técnica informe a Agência Nacional do Cinema sobre a necessidade de o plano de ação ora em elaboração conter, em formato único e consolidado, todas as medidas anunciadas pelo Acórdão 4.835/2018-TCU-2ª Câmara, destacando que as alterações promovidas sobre o Acórdão 721/2019-Plenário pelo subsequente Acórdão 992/2019-Plenário, além da pendente apreciação do atual pedido de reexame interposto, não impediriam que, por vontade própria, a Ancine também passe à elaboração do plano de ação suscitado originalmente pelo referido Acórdão 721/2019-Plenário;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto, à Agência Nacional de Cinema e ao Ministério do Turismo, para ciência e cumprimento aos itens 9.3, 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.6.2. arquive o presente processo, nos termos do art. 169, III, do RITCU, sem prejuízo de promover o monitoramento sobre o efetivo cumprimento dos itens 9.3, 9.4 e 9.5 deste Acórdão, além dos itens 9.3.1, 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara, atentando especialmente para os planos de ação e os relatórios bimestrais de execução a serem apresentados pela Agência Nacional do Cinema."

Considerando que, versando sobre a correspondente representação, o TC 011.908/2018-1 foi apensado ao presente processo em sintonia com o Acórdão 1.383/2020-2ª Câmara (Relação n.º 5, de 2020), tendo sido prolatado, no bojo do TC 011.908/2018-1, o Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara (ora em monitoramento) nos seguintes termos:

"(...) 9.1. conhecer da presente representação, já que preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no 237, VI, do RITCU;

9.2. indeferir o pedido de cautelar suspensiva formulado pela Secex-RJ, diante do superveniente afastamento do perigo na demora, em face de o Ministério da Cultura e a Agência Nacional de Cinema terem anunciado que pretendem adequar toda a sistemática de prestação de contas dos programas e das ações junto ao FSA, a partir da fixação de prazo pelo TCU para a apresentação do suscitado plano de ação;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Ministério da Cultura e a Agência Nacional de Cinema adotem as seguintes medidas:

9.3.1. ajustem as normas internas sobre a apresentação e a análise das prestações de contas dos recursos aplicados em projetos audiovisuais, por via de fomento direto ou indireto, em substituição à Instrução Normativa Ancine n.º 124, de 2015, de modo que, a partir desse novo regulamento, todos os projetos tenham as suas prestações de contas submetidas à integral análise, sem a adoção do expediente de análise por amostragem, quando essa técnica possa subtrair os aspectos essenciais da análise dessas prestações de contas, abstendo-se, ainda, de usar o referido expediente enquanto não for editado o novo regulamento;

9.3.2. analisem as prestações de contas de todos os projetos audiovisuais destinatários dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) repassados pelos agentes financeiros credenciados, em face dos prazos de conclusão de cada projeto e de apresentação da respectiva prestação de contas, devendo as análises basearem-se no novo regulamento aplicável;

9.3.3. apresentem, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência deste Acórdão, o devido plano de ação com o detalhamento de todas as providências necessárias ao atendimento dos parâmetros ora anunciados pela unidade técnica, no âmbito das suas esferas de competência, destacando que o referido plano deve conter a relação de todas as medidas a serem adotadas, com a identificação dos responsáveis para cada ação e do prazo para a subjacente implementação, além das correspondentes datas de início e de término, em período não superior a 12 (doze) meses, entre outras informações relevantes porventura solicitadas pela Secex-RJ;

9.4. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.4.1. ao Ministério da Cultura e à Agência Nacional do Cinema, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.3 deste Acórdão;

9.4.2. à Casa Civil da Presidência da República, à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados e à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal, para ciência;

9.4.3. aos Srs. Leonardo Edde e João Daniel Tikhomiroff, como presidentes do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (SICAV) e do Sindicato da Indústria do Audiovisual do Estado de São Paulo (Siaesp), respectivamente, para ciência; e

9.5. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, promovendo a superveniente análise de mérito, após o cumprimento da determinação prolatada pelo item 9.3 deste Acórdão.";

Considerando que se trata, ainda, de monitoramento das determinações proferidas pelo Acórdão 721/2019 proferido pelo Plenário, ao apreciar o TC 017.413/2017-6, versando sobre a respectiva auditoria em 27/3/2019, nos seguintes termos:

"(...) 9.1. retirar o sobrestamento do presente processo, nos termos do art. 47, § 3º, da Resolução TCU nº 259, de 2014;

9.2. determinar que, nos termos do art. 250, II, do RITCU, a Agência Nacional do Cinema - Ancine adote as seguintes medidas:

9.2.1. atente, ao realizar os ajustes sobre as normas internas em substituição à IN Ancine nº 124, de 2015, nos termos do item 9.3.1 do Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara, para a necessidade de:

9.2.1.1. abster-se de prever dispositivo tendente a permitir que:

9.2.1.1.1. as falhas materiais sejam classificadas como meras falhas formais resultantes de ressalvas, a exemplo das previstas no art. 31, IV e XIII, da atual IN Ancine nº 124, de 2015 (Achado III.2);

9.2.1.1.2. a comprovação de contrapartida ocorra por meio de doação ou sem a devida nota fiscal certificadora, entre outros documentos equivalentes (Achado III.1);

9.2.1.1.3. a tomada de decisão seja fundada em informações meramente declaratórias do beneficiário dos recursos públicos, evitando a aprovação de prestação de contas com irregularidades, conforme verificado, por exemplo, nos projetos auditados ('O Barco', 'Moviecom Jaú', 'Motel', 'Orlando', 'Quatro Histórias e Meia'), em desconformidade com os princípios da transparência e da prestação de contas (Achado III.1);

9.2.1.1.4. o proponente deixe de fixar as informações de identificação do projeto nos documentos comprobatórios de despesa ou use o mesmo documento para a comprovação de mais de um projeto (Achado III.2);

9.2.2. apresente ao TCU, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da notificação, o devido plano de ação para a reanálise das prestações de contas de todos os projetos audiovisuais aprovados, sem ou com ressalvas, nos termos da IN Ancine nº 124, de 2015, caso não abarcados na determinação prolatada pelo item 9.3.2 do Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara, sem a análise complementar prevista no art. 2º, XXVI, do referido normativo, garantindo que a nova análise se desenvolva pela conferência de todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas, entre outros necessários à evidenciação do bom uso dos recursos públicos, devendo o referido plano de ação conter, no mínimo, a relação das medidas a serem adotadas, com os responsáveis para cada ação e o prazo para a sua implementação, não devendo aí ser superior a 12 (doze) meses contados da ciência desta deliberação (Achado III.1);

9.2.3. promova, por ocasião da reanálise das prestações de contas dos projetos audiovisuais aprovados, sem ou com ressalvas, em face do item 9.3.2 do Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara, a glosa dos seguintes itens de dispêndio:

9.2.3.1. pagamentos a título de tributos pessoais, a exemplo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por terem sido equivocadamente habilitados como valores aptos à comprovação de despesas, em respeito por analogia, assim, à Súmula nº 254 do TCU (Achado III.6);

9.2.3.2. todas as despesas efetuadas pelos proponentes a título de contrapartida, por meio de doação e sem a devida comprovação por documento fiscal ou equivalente, por contrariar o art. 27 da Lei nº 8.313, de 1991, e o art. 12, parágrafo único, do Decreto nº 5.761, de 2006, informando o TCU, nos relatórios períodos da Ancine, sobre o resultados dessas glosas efetuadas;

9.2.4. atente para a orientação veiculada pela Súmula nº 254 do TCU, abstendo-se de permitir o indevido uso de recursos públicos para o pagamento de tributos pessoais, a exemplo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), como verificado nas prestações de contas do projeto "É proibido proibir", sob pena de responsabilização dos agentes públicos pela eventual reparação do dano ao erário ou pela aplicação da correspondente multa legal (Achado III.6);

9.3. determinar que, nos termos dos arts. 250, II, e 251 do RITCU, a Agência Nacional do Cinema adote as seguintes medidas:

9.3.1. promova a necessária adequação legal do Contrato Administrativo nº 13/2016, permitindo a execução indireta das atividades de análise de prestações de contas, quando a tarefa se configurar apenas como atividade material acessória, instrumental ou complementar, em sintonia com o recente Decreto n.º 9.507, de 2018, a exemplo da eventual avaliação preliminar para a conferência de documentos e a triagem de processos;

9.3.2. abstenha-se de contratar serviços para a execução por terceiros das atividades precípuas e finalísticas da entidade, a exemplo do observado no Contrato Administrativo nº 13/2016 celebrado com a APPA Serviços Temporários e Efetivos Ltda., ressalvada a expressa disposição legal em contrário ou se a ação for caracterizada como atividade material acessória, instrumental ou complementar, em sintonia com o recente Decreto n.º 9.507, de 2018, a exemplo da eventual avaliação preliminar para a conferência de documentos e a triagem de processos (Achado III.11);

9.3.3. inclua em seus normativos internos, diante das informações acostadas às Peças 239 e 240, a vedação à realização, pelas proponentes, de pagamentos em seu próprio favor e, especialmente, de pagamentos a empresas com coincidência entre os quadros societários ou entre os endereços empresariais, além de endereços incompatíveis com a atividade exercida, devendo atentar, ainda, para a adicional observância ao Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara (Achado III.10);

9.3.4. atente para o eventual emprego de novas tecnologias da informação, a exemplo do uso de blockchain, no bojo dos procedimentos de prestação de contas, com a subsequente análise dessas contas via robô virtual em prol do órgão federal repassador, podendo contribuir não apenas para a maior celeridade e efetividade no processo de prestação de contas dos repasses de recursos federais, mas também para a maior fidedignidade e confiabilidade das informações prestadas, de sorte a merecer os devidos estudos técnicos para o real desenvolvimento do aludido emprego, a partir da necessária implementação do correspondente projeto piloto para a efetiva aplicação dessas novas tecnologias da informação em determinado segmento de prestações de contas junto à Ancine, ficando autorizado, para tanto, que o Ministro-Relator dê prosseguimento às atuais reuniões técnicas entre o seu Gabinete e os dirigentes da Ancine, com a participação, entre outros, de unidades da secretaria do TCU e de representantes das eventuais instituições públicas e privadas, em face da apresentação do respectivo cronograma de atividades com o correspondente plano de ação para a referida implementação do projeto piloto;

9.4. determinar que o Ministério da Cidadania, como sucessor do Ministério da Cultura, e a Ancine atentem para a necessidade de só celebrarem novos acordos para a destinação de recursos públicos ao setor audiovisual, quando dispuserem de condições técnico-financeiro-operacionais para analisar as respectivas prestações de contas e, também, para efetivamente fiscalizar a execução de cada ajuste, ante a possibilidade de responsabilização pessoal do agente público pelas eventuais irregularidades perpetrada, com ou sem dano ao erário, em desfavor da administração pública (Achado III.3);

9.5. determinar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que, como integrantes do Comitê Gestor do FSA, o Ministério da Cidadania, o Ministério da Educação, a Casa Civil da Presidência da República e a Agência Nacional do Cinema dimensionem a quantidade de convênios e instrumentos congêneres para o eventual repasse de recursos federais ao setor audiovisual, em patamar compatível com a respectiva capacidade operacional e, especialmente, com a efetiva capacidade de fiscalização sobre os beneficiários e a análise das respectivas prestações de contas, entre outros elementos, para o aporte de fomento às atividades audiovisuais (Achado III.3);

9.6. determinar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que, em sintonia com os objetivos do correspondente Comitê Permanente para a Desburocratização instalado pelo Decreto S/N, de 7 de março de 2017, o Ministério da Cidadania avalie e regulamente a promoção do financiamento de projetos audiovisuais, de forma mais precisa, com o uso a ser dado aos recursos públicos disponibilizados, evitando os elevados percentuais de despesas acessórias, como passagens, alimentação, tarifas bancárias, advogados, em coexistências com as bonificações de gerenciamento já remuneradoras sas entidades beneficiárias, de modo a viabilizar a simplificação dos procedimentos de análise das prestações de contas e do uso regular dos recursos públicos aportados, além da redução dos custos e dos riscos à eficiência dos processos de gestão da correspondente política pública, fazendo também encaminhar a proposta nesse sentido ao Conselho Nacional de Desburocratização, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 2º, do referido decreto (Achado IV.1);

9.7. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.7.1. promova a audiência de Andrete Cesar Santos da Silva, Débora Regina Ivanov Gomes, Luís Mauricio Lopes Bortoloti, Manoel Rangel Neto, Marcial Renato de Campos, Roberto Gonçalves de Lima, Rosana dos Santos Alcântara e Thainá Domingos Albernaz, nos termos do art. 250, IV, do RITCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem as suas razões de justificativa sobre a não-apuração, em suas respectivas esferas de atuação, das irregularidades identificadas nos projetos ora auditados ('Cristo Redentor', 'Histórias de amor duram apenas 90 minutos' e 'Moscou'), além do não-encaminhamento dos referidos projetos à análise financeira complementar, em violação ao disposto no art. 28, IV, da IN Ancine nº 124, de 2015, no art. 117, XV, da Lei nº 8.112, de 1990, e no art. 10, XX, da Lei nº 8.429, de 1992 (Achado III.7);

9.7.2. promova a conversão do presente processo de fiscalização em tomada de contas especial pela autuação de apartado, por cópia, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 252 do RITCU, para a identificação dos responsáveis e a apuração do dano ao erário decorrente das condutas fraudulentas pelas pessoas relacionadas com a realização dos projetos ora auditados ('Motel', 'É proibido proibir' e 'Totalmente inocentes') e, especialmente, em face dos fortes indícios de pagamentos em favor das próprias proponentes, ante a notícia de realização de 'autocontratos' com empresas "noteiras" (Achado III.10), além dos indícios, ainda, de dano ao erário no âmbito do projeto 'À Deriva' (Achado III.7), ficando, desde já, autorizadas as necessárias citações dos responsáveis, sob as seguintes condições

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

20/03/2008

45.832,94

20/03/2008

101.469,16

20/03/2008

47.619,04

07/04/2008

87.833,11

07/04/2008

150.694,85

07/04/2008

81.472,04

13/06/2008

160.000,00

16/09/2008

151.246,23

16/09/2008

8.753,77

17/02/2009

80.000,00

20/04/2009

80.000,00

9.7.2.1. responsável: O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., por realizar despesas em valores e percentuais muito acima dos respectivos itens orçamentários aprovados, com extrapolações bem superiores ao razoável em diferentes rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015; 9.7.2.2. responsável: Fernando Ferreira Meirelles, como sócio administrador da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., por viabilizar a realização de despesas em valores e percentuais muito acima dos respectivos itens orçamentários aprovados, com extrapolações bem superiores ao razoável em diferentes rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.3. responsável: Paulo de Tarso de Carvalho Morelli, como sócio administrador da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., por viabilizar a realização de despesas em valores e percentuais muito acima dos respectivos itens orçamentários aprovados, com extrapolações bem superiores ao razoável em diferentes rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.4. responsável: Andrea Barata Ribeiro, como sócio administrador da O2 Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda., por viabilizar a realização de despesas em valores e percentuais muito acima dos respectivos itens orçamentários aprovados, com extrapolações bem superiores ao razoável em diferentes rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.5. responsável: Manoel Rangel Neto, como então diretor-presidente da Ancine e membro da Diretoria Colegiada, por ter, em face da Deliberação de Diretoria Colegiada 0374099, aprovado integralmente a prestação de contas do projeto "À Deriva", com a extrapolação de rubricas de orçamento do projeto, em valores e percentuais bem superiores aos itens orçamentários inicialmente aprovados, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.6. responsável: Roberto Gonçalves de Lima, como diretor e membro da Diretoria Colegiada, por ter, em face da Deliberação de Diretoria Colegiada 0374099, aprovado integralmente a prestação de contas do projeto "À Deriva", com a extrapolação de rubricas de orçamento do projeto, em valores e percentuais bem superiores aos itens orçamentários inicialmente aprovados, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.7. responsável: Debora Regina Ivanov Gomes, como diretora e membro da Diretoria Colegiada, por ter, em face da Deliberação de Diretoria Colegiada 0374099, aprovado integralmente a prestação de contas do projeto 'À Deriva', com a extrapolação de rubricas de orçamento do projeto, em valores e percentuais bem superiores aos itens orçamentários inicialmente aprovados, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.2.8. responsável: Marcial Renato de Campos, como superintendente de fomento, por aprovar integralmente o Relatório de Análise de Cumprimento do Objeto (RACO) 0347806 submetido pelo Sr. João Márcio Silva de Pinho, como Especialista em Regulação, e pelo Sr. Andrete Cesar Santos da Silva, como Coordenador de Prestação de Contas (Substituto), e, por meio do Relatório de Análise de Prestação de Contas 0359546, submeter o projeto à Diretoria Colegiada, com a proposta de aprovação da prestação de contas do projeto "À Deriva", com a extrapolação de rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015; 9.7.2.9. responsável: Andrete Cesar Santos da Silva, como coordenador de prestação de contas (Substituto), por aprovar integralmente o Relatório de Análise de Cumprimento do Objeto (RACO) 0347806 com base nas declarações da produtora do projeto "À Deriva" e sem efetuar qualquer análise consistente sobre o feito, além de propor a aprovação da prestação de contas do referido projeto, com a extrapolação de rubricas de orçamento, incorrendo em dano ao erário, com violação ao disposto no art. 22, VI, da IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da IN Ancine nº 125, de 2015;

9.7.3. autue o devido processo apartado de representação, por cópia destes autos, com vistas a apurar o alcance e os efeitos dos indícios de irregularidades detectados nesta auditoria, em face da ausência de análise de prestações de contas dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual repassados aos beneficiários finais pelos agentes financeiros credenciados, além do seu alcance e efeitos, e com vistas a propor ao TCU a adoção as medidas cautelares e legais cabíveis, a partir de cópia das peças destes autos e, em particular, dos Contratos Ancine/Finep 049/2007, 026/2008, 049/2009, 113/2009 e 087/2011 (Peças 17 a 21), dos Contratos Ancine/BNDES 09.2.1437.1 (Peça 22), 15.2.0419.1 (Peça 24), 17.2.0061.1 (Peça 25), dos Contratos BNDES-BRDE 12.2.0372.1 (Peça 26) e 17.2.0061.2 (Peça 28), dos Contratos Administrativos Ancine/Caixa 104/2010 e 048/2013 (Peças 29 e 30) e das informações da Ancine sobre os projetos beneficiados com os recursos do FSA (Peças 15 e 16) - Achado III.12;

9.7.4. envie a cópia do plano de ação resultante da determinação proferida pelo item 9.3.3 do Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara ao Ministério da Cidadania, ao Ministério da Educação e à Casa Civil da Presidência da República, como integrantes do Comitê Gestor do Fundo Setorial Audiovisual, a fim de que, no exercício de suas finalidades e competências colegiadas previstas no art. 5 da Lei nº 11.437, de 2006, e nos arts. 5º e 8º do Decreto nº 6.277, de 2007, possam somar as providências para o cumprimento do referido plano de ação, com a cessação das correspondentes falhas, permitindo a gestão dos riscos de prejuízos à efetividade das estratégias promovidas por meio do aludido FSA e à eficácia e eficiência das ações de financiamento realizadas para o fomento de programas e projetos voltados ao desenvolvimento das atividades audiovisuais (Achado III.12);

9.7.5. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Ministério da Cidadania, à Secretaria Federal de Controle Interno, à Comissão Permanente de Cultura da Câmara dos Deputados, à Comissão Permanente de Educação, Cultura e Desporto do Senado Federal, ao Conselho Nacional de Desburocratização e à Agência Nacional do Cinema, para ciência e eventuais providências; e

9.7.6. promova o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.3.1 do Acórdão 4.835/2018-TCU-2ª Câmara, além das determinações proferidas por este Acórdão."

Considerando que, conforme apontado pela Secex-Trabalho, diante da inadequada metodologia Ancine+Simples, então regida pela IN n.º 124, de 2015, a qual foi revogada, foi editada a IN n.º 150, de 2019 (Peça 34), vigente desde 1º/1/2020, por meio da qual a Ancine buscou atender às orientações expedidas pelo TCU, regulamentando a adoção das seguintes práticas: (i) o fim da análise por amostragem, passando-se a analisar as prestações de contas de todos os projetos audiovisuais, tanto os da Lei do Audiovisual quanto os do Fundo Setorial do Audiovisual (ii) a verificação de todos os documentos comprobatórios da despesa; e (iii) a análise da prestação de contas composta de análise técnica do efetivo cumprimento e de Relatório de Análise Financeira;

Considerando que o TCU tem fiscalizado, ainda, a aplicação da IN n.º 125, 2015 (Peça 78), devendo, no entanto, a Ancine prosseguir com a revisão do aludido normativo, de modo a aperfeiçoar e reorganizar as operações de acompanhamento da execução de projetos audiovisuais;

Considerando que, em um primeiro momento, a opção pelo blockchain não pôde ser adotada, diante do elevado custo financeiro para a sua implementação, além da necessidade de ajustes nos respectivos sistemas para a sua devida operacionalização;

Considerando que a Ancine preferiu, assim, reformular e aperfeiçoar os sistemas já disponíveis em sua estrutura de Tecnologia da Informação, a exemplo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), do Sistema de Triagem Financeira (STR) e do Sistema Ancine de Fomento (SANFOM);

Considerando que, além desses sistemas, a Ancine tem se dedicado à incorporação de outra solução tecnológica (Sistema BB Ágil), cuja implantação destina-se a conferir mais agilidade e maior transparência à execução financeira dos projetos audiovisuais;

Considerando que, ao discorrer sobre o sistema STR, a Secex-Trabalho anotou que a Ancine deverá adotar as providências necessárias para que os proponentes cujos processos de contas componham o atual passivo de prestações contas insiram, no aludido sistema, os documentos comprobatórios das despesas realizadas;

Considerando que, a despeito de o plano de ação ainda não estar concluído, a Ancine tem enviado ao TCU relatórios bimestrais, tendo o primeiro, nos termos do Acórdão 12.502/2019, da 2ª Câmara (Peça 6), sido considerado satisfatório, destacando-se que, ao discorrer sobre o 2º relatório bimestral, encaminhado no final de 2019 (Peça 16), a unidade técnica também considerou satisfatórias as informações prestadas pela Ancine;

Considerando que os critérios de análise foram trabalhados pela Ancine sob a supervisão da Secex-Trabalho, por meio de relatórios, diligências, reuniões presenciais, bem como por videoconferência, devendo compor o aludido plano de ação, sendo que a unidade técnica prosseguirá atenta à aplicação da nova metodologia de prestação de contas;

Considerando que a Ancine deverá concluir as análises das prestações de contas dos projetos audiovisuais "À Deriva", "Cristo Redentor", "Histórias de amor duram apenas 90 minutos" e "Moscou", instaurando, se for o caso, a devida tomada de contas especial;

Considerando que, ao discorrer sobre a utilização de mão-de-obra terceirizada, a Ancine confirmou que o impugnado Contrato Administrativo n.º 13/2016, então celebrado com a APPA Serviços Temporários Efetivos, estaria encerrado desde abril de 2019, não havendo contratação semelhante em substituição (Peça 9);

Considerando que, em 18/2/2020, a Ancine divulgou a criação da nova Superintendência de Prestação de Contas, no intuito de ampliar a capacidade operacional da área de controle e de prestação de contas, destacando-se que a aludida Agência deverá incluir, nos próximos relatórios bimestrais, as informações específicas sobre o desempenho dessa nova superintendência;

Considerando que o 2º relatório bimestral do plano de ação faria referência aos esforços adotados para recompor a força de trabalho dedicada às atividades de prestação de contas, tendo sido implantada a Equipe de Trabalho Remoto (ETR), com a convocação de 48 (quarenta e oito) servidores para atuar na ETR (Peça 16);

Considerando que, em observância ao Acórdão 12.502/2019, da 2ª Câmara, teria sido nomeada a diretoria colegiada da Ancine, permitindo à Agência, ainda que provisoriamente, prosseguir no desempenho de suas atividades (Peça 38);

Considerando, enfim, que, em decorrência de recurso interposto pela Ancine em face do Acórdão 721/2019, do Plenário (Peça 3), bem como diante da prolação do Acórdão 1.417/2019, do Plenário (Peça 5), ao apreciar embargos de declaração, algumas determinações se encontrariam suspensas ou prejudicadas (Peça 87, fls. 21-22);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", e 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar satisfatórias as informações prestadas pela Agência Nacional do Cinema por meio do 2º relatório bimestral de medidas adotadas com vistas à elaboração do plano de ação determinado pelo Acórdão 4.835/2018, da 2ª Câmara, considerar cumprida a determinação proferida pelo item 9.3.1 do Acórdão 4.835/2018, da 2ª Câmara, considerar cumpridas as determinações proferidas pelos itens 9.2.1.1.1, 9.2.1.1.2, 9.2.1.1.3, 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 721/2019, do Plenário, considerar em cumprimento as determinações proferidas pelos itens 9.3.2 e 9.3.3 do Acórdão 4.835/2018, da 2ª Câmara e considerar em cumprimento as determinações proferidas pelos itens 9.2.2 e 9.3.4 do Acórdão 721/2019, do Plenário, além de considerar em cumprimento as determinações proferidas pelos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão 12.502/2019, da 2ª Câmara, para prolatar as determinações a seguir indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.341/2019-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC 011.908/2018-1.

1.2. Responsável: Alex Braga Muniz (CPF 079.839.037-90).

1.3. Interessados: Jorge Luís da Rosa Gomes (CPF 375.379.707-34) e Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (CNPJ 01.599.335/0001-30).

1.4. Instituições: Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Ministério do Turismo (MTur).

1.5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (Secex-Trabalho).

1.8. Representação legal: Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), entre outros, representando o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual.

1.9. Determinar que, nos termos do art. 250, II, do RITCU, a Agência Nacional de Cinema adote as seguintes medidas:

1.9.1. adote, no prazo de 90 (noventa) dias, as providências necessárias para que os proponentes cujos processos de contas componham o atual passivo de prestações contas insiram no Sistema de Triagem Financeira (STR) todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas;

1.9.2. ajuste, no prazo de 90 (noventa) dias, as normas internas sobre elaboração, apresentação, análise, aprovação e acompanhamento da execução de projetos audiovisuais, em substituição à Instrução Normativa Ancine n.º 125, de 2015, de modo que, a partir desse novo regulamento, os projetos possam ser acompanhados de forma mais tempestiva, contribuindo mais efetivamente para a qualidade da análise das prestações de contas;

1.9.3. conclua, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, as análises das prestações de contas dos projetos audiovisuais "À Deriva", "Cristo Redentor", "Histórias de amor duram apenas 90 minutos" e "Moscou", determinando, se for o caso, a instauração da devida tomada de contas especial;

1.9.4. inclua, nos próximos relatórios bimestrais de execução do plano de ação, as informações específicas sobre o desempenho da Superintendência de Prestação de Contas;

1.9.5. observe o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instauração de tomada de contas especial, destacando-se que a falta da instauração, sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação de penalidade ao responsável pela omissão, nos termos do art. 4º, I a III, e § 5º, da IN TCU n.º 71, de 2019;

1.10. Determinar que a Secex-Trabalho adote as seguintes medidas:

1.10.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Associação das Produtoras Brasileiras de Audiovisual, à Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão, ao Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo e ao Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, para ciência;

1.10.2. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Turismo, à Secretaria Especial de Cultura, para ciência, e à Agência Nacional do Cinema, para ciência e providências; e

1.10.3. dê prosseguimento ao presente monitoramento.

ACÓRDÃO Nº 5949/2020 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que se trata de representação sobre possível desvio de recursos federais destinadas à viabilização de ações de atenção básica à saúde e à vigilância em saúde no Município de Rio Preto da Eva - AM;

Considerando que a presente representação pode ser conhecida pelo TCU, pois atenderia aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

Considerando que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos se configuram como atribuição primária do Fundo Nacional de Saúde (FNS), de sorte que, se identificar alguma das hipóteses previstas no art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, ele deverá instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a a este Tribunal para o devido julgamento;

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não seria adequada a atuação mais imediata e direta do TCU e que, assim, ela pode ser diferida para o momento futuro, quando se der o ingresso, neste Tribunal, de tomada de contas especial eventualmente instaurada pelo FNS, podendo ser considerada prejudicada, assim, a apreciação de mérito da presente representação;

Considerando, de toda forma, que cabe determinação ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para que apure as falhas ora noticiadas na documentação apresentada pelo representante, informando ao TCU, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conclusivamente sobre as eventuais irregularidades assinaladas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.491/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Marcelo Costa Santos (CPF 473.581.575-91)

1.2. Responsáveis: Anderson José de Sousa (CPF 161.737.082-72); Aila Carla da Costa Bernardino (CPF 748.749.342-34); Robson da Silva Custódio (CPF 506.170.281-68) e outros dezenove prestadores de serviços.

1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva - AM.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM) e outros, representando Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva - AM; Eurismar Matos da Silva (9.221/OAB-AM), representando Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva - AM e Aila Carla da Costa Bernardino.

1.8. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de cento e vinte (120) dias, o Fundo Nacional de Saúde (FNS) avalie e se manifeste conclusivamente sobre as eventuais irregularidades assinaladas na presente representação, sem prejuízo da eventual instauração dos processos de tomadas de contas especial a partir da reprovação das correspondentes prestações de contas, devendo informar o TCU sobre o efetivo resultado dessas medidas ao final do referido prazo;

1.9. Determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.9.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica ao representante, para ciência, e a cópia integral do processo ao FNS, para subsidiar o cumprimento da determinação proferida pelo item 1.8 deste Acórdão; e

1.9.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 5671/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.580/2016-3.

1.1. Apenso: 008.055/2019-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (00.399.857/0001-26).

3.2. Responsáveis: Geraldo Novais Agra Filho (029.349.854-74) e Luiz Medeiros Nobre (177.220.634-20).

3.3. Recorrente: Geraldo Novais Agra Filho (029.349.854-74).

4. Órgão/Entidade: Município de Carneiros - AL.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Henrique José Cardoso Tenório (10.157/OAB-AL).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto por Geraldo Novais Agra Filho, à época dos fatos prefeito Municipal de Carneiros, Estado de Alagoas, contra o Acórdão 1290/2019 - 2aCâmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos interessados.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5671-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5672/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.819/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério das Cidades (extinto).

3.2. Responsáveis: Construtora Inovar Ltda. - ME (09.661.285/0001-86); José Edson Cristóvão de Carvalho (340.507.794-04); Sebastião Dias Filho (153.553.654-34)

3.3. Recorrente: Sebastião Dias Filho (153.553.654-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tabira - PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Roberto de Freitas Morais (5539/OAB-PE) e outros, representando Sebastião Dias Filho.

8.3. Cesar Sousa Pessoa (22110/OAB-PE), representando Construtora Inovar Ltda. - ME.

8.4. Janine Maria Menezes de Siqueira (34093 D/OAB-PE), representando José Edson Cristóvão de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Sebastião Dias Filho contra o Acórdão 10.674/2018-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. dar a seguinte redação aos subitens 9.3, 9.4, 9.5 e 9.6 do Acórdão 10.674/2018-TCU-2ª Câmara:

"9.3. julgar irregulares as contas de Sebastião Dias Filho, nos termos dos arts. 16, inciso III, alínea "b", e 19, parágrafo único, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.4. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor de Sebastião Dias Filho sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;"

9.3 encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5672-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5673/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 008.988/2016-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04); Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Construtora e Incorporadora Nunes e Rodrigues Ltda - Me (06.259.966/0001-24); Pedro Antonio Vilela Barbosa (168.657.314-68)

3.3. Recorrente: Pedro Antonio Vilela Barbosa (168.657.314-68).

4. Órgão/Entidade: Município de São João - PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7.Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

8.2. Carlos Eduardo Otaviano Cabral dos Anjos (23511/OAB-PE) e outros, representando Pedro Antonio Vilela Barbosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Pedro Antônio Vilela Barbosa contra o Acórdão 602/2019-TCU-2ª Câmara, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 2.471/2019-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5673-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5674/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.708/2020-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Joao Novais dos Santos (179.066.361-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de ex-servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.1. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria escoimado da irregularidade apontada, submetendo-o a este Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias, pelo sistema e-Pessoal;

9.3.3. reavalie e altere, se for o caso, a parcela de quintos inicialmente concedida, à luz da deliberação do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 638.115, na Sessão Ordinária de 18/12/2019;

9.3.4. comunique ao interessado a deliberação deste Tribunal e o alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não o eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5674-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5675/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.750/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Evidency Eventos Ltda. (11.365.174/0001-74); Pedro Ferreira da Silva (286.354.853-00)

3.2. Recorrente: Pedro Ferreira da Silva (286.354.853-00).

4. Órgão/Entidade: Município de São Gonçalo do Piauí/PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. João Ulisses de Britto Azêdo (3446/OAB-PI) e outros, representando Evidency Eventos Ltda., com substalecimento para João Paulo Ribeiro Paes Landim (13.330/OAB-PI).

8.2. Valber de Assunção Melo (1934/OAB-PI) e outros, representando Pedro Ferreira da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Pedro Ferreira da Silva, ex-prefeito de São Gonçalo do Piauí/PI, contra o Acórdão 12.148/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5. do Acórdão 12.148/2018-TCU-2ª Câmara;

9.3 com fulcro no art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Pedro Ferreira da Silva (286.354.853-00), dando-lhe quitação;

9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente, à Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Piauí/PI e à Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5675-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5676/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.455/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Zulma Chiappane Vasconcellos (751.422.797-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha (Vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam ato de concessão de pensão militar deferido pelo Ministério da Defesa - Comando da Marinha em favor da beneficiária acima identificada,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor de Zulma Chiappane Vasconcellos, negando registro ao ato;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do teor desta Deliberação à Sra. Zulma Chiappane Vasconcellos, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao Ministério da Defesa - Comando da Marinha que, caso a interessada opte pela pensão militar, poderá ser emitido novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5 determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5676-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5677/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.799/2020-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Cleo Jonas Cezimbra Lage (009.210.686-20); Darcyllo Lourenço Guidi (112.216.409-25).

4. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de reformas concedidas pela Segunda Região Militar,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legal o ato inicial de reforma de Darcyllo Lourenço Guidi, ordenando seu respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma de Cleo Jonas Cezimbra Lage e Darcyllo Lourenço Guidi, recusando os respectivos registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados mencionados no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Segunda Região Militar que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. comunique aos interessados a deliberação deste Tribunal e os alerte de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recursos, junto ao TCU, não os eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e à Segunda Região Militar.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5677-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5678/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.291/2018-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis/Embargante:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

3.2. Responsáveis: Cinque Drogaria Lucélia Ltda. (CNPJ 11.861.854/0001-89); Débora Renata de Cinque (CPF 221.955.508-99); Alain Martinez Martinez (CPF 133.729.118-81).

3.3. Embargante: Alain Martinez Martinez (CPF 133.729.118-81).

4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Carlos Augusto de Almeida Troncon (OAB-SP 183.535), Bruna Monteiro Bonassa (OAB-SP 345.717) e Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB-SP 411.868), representando a Sra. Alain Martinez Martinez, procuração à peça 36.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Sra. Alain Martinez Martinez, em face do Acórdão 1.433/2020-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e ao interessado.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5678-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5679/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.304/2020-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Doroty Maria da Silveira Dias (143.301.216-20); Haidee Tagliati Passos (007.767.687-43); Ieda de Jesus Tagliati (865.413.586-72); Lucia Helena Tagliati Duarte (157.484.726-00); Neuza Maria de Jesus Tagliati (381.950.976-34); Rosa Maria Tagliati (331.175.356-91); Tania Cristina da Conceição Tagliati (720.293.076-53).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (Vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar concedidas pelo Ministério da Defesa, Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais os atos instituídos por Jose Tagliati e Joao Augusto Dias, recusando os respectivos registros;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados mencionados no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar ao Ministério da Defesa - Comando do Exército que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência desta deliberação aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.4. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Ministério da Defesa - Comando do Exército.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5679-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5680/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.028/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Beatriz Recouças Cardoso de Moura (785.674.592-49); Henrique Lenon Farias Guedes (063.994.734-46); Mércia Maria de Farias Cardoso Moura (181.683.374-68); Nathiele Maira de Farias Guedes (060.978.344-03).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Martins de Sant Ana (16.373/OAB-PB) e outros, representando Mércia Maria de Farias Cardoso Moura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão civil instituída por ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1°, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c art. 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1 considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Flávio Cardoso Lopes de Moura em favor de Mércia Maria de Farias Cardoso Moura, negando-lhe registro;

9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data do acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que:

9.3.1 nos termos do art. 262 do Regimento Interno deste Tribunal, faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o pagamento das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.2 dê ciência do inteiro teor deste Acórdão à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento da presente deliberação;

9.4 orientar o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, nos termos do art. 262, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, no sentido de que a pensão civil ora considerada ilegal poderá prosperar, caso seja emitido novo ato escoimado das irregularidades verificadas;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe a implementação das medidas indicadas no subitem 9.3, representando a este Tribunal, caso necessário;

9.6. autorizar o arquivamento do processo após as comunicações cabíveis.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5680-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5681/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.057/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Faculdades Unidas do Norte de Minas - Funorte (25.205.162/0001-97); Ivanilde Soares Queiroz Almeida (775.810.596-34).

4. Órgão/Entidade: Órgãos e Entidades Estaduais (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ramon Goncalves Rocha (141215/OAB-MG) e outros, representando Faculdades Unidas do Norte de Minas - Funorte.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor da Faculdades Unidas do Norte de Minas Ltda. (Funorte) e de Ivanilde Soares Queiroz Almeida, na condição de então presidente da entidade convenente, em razão de omissão ao dever de prestar contas quanto aos recursos repassados à Funorte por força do Convênio 1170/2009, Siconv 716912/2009, que teve por objeto a aquisição de equipamentos para a implantação do Centro de Diagnóstico por imagem da Funorte na cidade de Montes Claros/MG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, a Sra. Ivanilde Soares Queiroz Almeida, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2. julgar irregulares as contas da Faculdades Unidas do Norte de Minas Ltda., e da Sra. Ivanilde Soares Queiroz Almeida, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I, II e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e condená-las, solidariamente, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

860.759,90

13/9/2012

9.3. aplicar à Faculdades Unidas do Norte de Minas Ltda. (Funorte) e à Sra. Ivanilde Soares Queiroz Almeida, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das respectivas notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das, dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso solicitado pelas responsáveis, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectivas notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar(em) o(s) recolhimento(s) das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentarem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5681-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5682/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.115/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Educação Básica (00.394.445/0124-52).

3.2. Responsável: José Osvaldo da Silva (276.467.421-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Porangatu - GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marco Aurélio Trindade Vilela de Souza (não advogado, CPF n° 461.909.701-25).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Ministério da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. José Osvaldo da Silva, ex-Prefeito Municipal de Porangatu/GO, em razão da omissão no dever legal de prestar contas dos recursos repassados ao município por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no exercício de 2010.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1 julgar irregulares as contas do Sr. José Osvaldo da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e art. 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, c/c art. 209, inciso II e art. 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.2 aplicar ao Sr. José Osvaldo da Silva a multa prevista no inciso II do artigo 58 da Lei 8443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5 enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e ao responsável, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5682-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5683/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.651/2016-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Juvenil Lara Filho (221.774.181-00).

3.2. Recorrente: Juvenil Lara Filho (221.774.181-00).

4. Órgão/Entidade: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão n. 8.691/2019 - 2ª Câmara pelo Sr. Juvenil Lara Filho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração, com fulcro no arts. 32, inciso II, e 34 da Lei n. 8.443/92, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes, em caráter excepcional, efeitos infringentes com vistas a reformar o Acórdão 4.690/2018, 2ª Câmara, para, no mérito, dar-lhe provimento e alterar o item 9.1 do Acórdão n. 3.205/2017-TCU-2ª Câmara para os seguintes termos:

"9.1. conhecer do presente Pedido de Reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento, considerando legal sua aposentadoria e determinando o respectivo registro."

9.2. dar ciência ao embargante e ao Supremo Tribunal Federal do teor desta deliberação.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5683-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5684/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.255/2015-5.

1.1. Apenso: 032.450/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Instituto Caminho das Artes - ICA (03.572.065/0001-08) e Isaias Alves Alexandre (795.260.201-20).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Fomento e Incentivo Fomento à Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: Valdemar Cunha Silva (não advogado, CPF 143.486.081-72) - peça 14.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) - Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic), em razão de irregularidades na execução financeira dos recursos repassados ao Instituto Caminho das Artes (ICA), para a Feira de Cultura e Arte de Ceilândia - Edição Taguatinga, por força do Convênio Siconv 748225/2010/MINC/FNC, Pronac 10-3190.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea b e c, e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Sr. Isaías Alves Alexandre, e do Instituto Caminho das Artes - ICA e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

240.500,00

24/8/2010

9.2. aplicar ao Sr. Isaías Alves Alexandre e ao Instituto Caminho das Artes - ICA, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das respectivas dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República em Brasília-DF, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, informando que a presente deliberação está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria Regional da 1ª Região (pru1.oficios@agu.gov.br), Advogada da União, Dra. Ludmila Tito Fudoli (PGU/AGU), fazendo referência expressa ao Ofício 6350/2017/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU e NUP 00405.020936/2015-99 (processo apenso TC 037.450/2017-6, peça 1).

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5684-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5685/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.021/2014-7.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Recorrente: José Barbosa de Andrade (005.492.664-53).

4. Unidade jurisdicionada: Município de São José da Coroa Grande/PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal: Márcio José Alves de Souza, OAB/PE 5.786, Carlos Henrique Vieira de Andrada, OAB/PE 12.135, e outros (peça 34); Fernando Belém Peres (OAB/DF 22.162) e outros (peça 29), representando José Barbosa de Andrade.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por José Barbosa de Andrade, ex-prefeito de São José da Coroa Grande/PE, contra o Acórdão 8.650/2018-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas e aplicou-lhe multa individual fundamentada no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5685-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5686/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 036.204/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados/Responsáveis

3.1. Interessados: Ana Paula Souza de Oliveira (332.914.201-44); Hugo Barroso Tinoco (092.849.764-05); Igor Barroso Tinoco Martins (092.851.444-70); Maria Conceição Silveira Vidal Cruz Rey (258.236.390-15); Maria de Lourdes de Almeida Tinoco (130.645.334-87); Nancy Felix de Carvalho D'Assumpção (025.364.527-19); Nelly Correa Vargas (081.494.687-90) e Zuleika D'Assumpção Silva (596.776.867-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (Vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão militar concedidas pelo Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar de interesse dos srs. Amadeo Geraldo Cruz Rey e Nilo Vargas, ordenando seus respectivos registros;

9.2. considerar ilegais os atos no interesse de Arnaldo Barbosa Tinoco (peça 2), Aldair de Oliveira (peça 4) e por Camillo Flammarion D'Assumpção (peça 5), recusando os respectivos registros;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados mencionados no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação aos srs. Arnaldo Barbosa Tinoco, Aldair de Oliveira e por Camillo Flammarion D'Assumpção, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5686-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5687/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.896/2020-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Abdon Salam Khaled Karhawi (069.525.228-32); Aurea Cavalcante Santana (295.851.981-34); Pablo Marcelo Diener Ojeda (721.456.681-87).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria a Abdon Salam Khaled Karhawi, Aurea Cavalcante Santana e Pablo Marcelo Diener Ojeda;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais e conceder o registro dos atos de concessão de aposentadoria de Aurea Cavalcante Santana (295.851.981-34) e Pablo Marcelo Diener Ojeda (721.456.681-87);

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria referente a Abdon Salam Khaled Karhawi (069.525.228-32), negando-lhe o respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação deste acórdão, do inteiro teor da deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após as respectivas notificações, caso o recurso não seja provido;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o ao Tribunal, após suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade;

9.4.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, envie a esta Corte de Contas documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5687-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5688/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.651/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (26.447.193/0001-17); Cristiano Henrique Lopes (027.868.686-96); Elzario Pereira da Silva Junior (287.693.504-00); Sergio Fernandes Martins (408.626.076-04)

3.2. Recorrentes: Sergio Fernandes Martins (408.626.076-04); Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo (26.447.193/0001-17).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal: Flaviano Vasconcelos Pereira (OAB 14.840/PB), representando Elzario Pereira da Silva Junior, Presidente da Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo -ABBTUR.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo - ABBTUR, atualmente denominada Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo, e Sérgio Fernandes Martins, contra o Acórdão 3771/2015-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas, em sede de Tomada de Contas especial, condenando-os ao pagamento do débito apurado nos autos e, individualmente, ao pagamento da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00, em razão do não encaminhamento de documentação exigida para a prestação de contas dos recursos pactuados por meio do Convênio 51/2007, no valor de R$ 110.000,00, cujo objeto era a promoção e o incentivo ao turismo por meio da implementação do evento denominado "XXVII Congresso Brasileiro de Turismo - CBTUR 2007", na cidade de Gramado/RS, no período de 17 a 20/5/2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira de Bacharéis em Turismo - ABBTUR, atualmente denominada Associação Brasileira de Turismólogos e Profissionais do Turismo, e Sérgio Fernandes Martins para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, extensível a todos os responsáveis condenados em solidariedade, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5688-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5689/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.884/2020-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Ana Rosa dos Santos Lima (740.721.376-34); Ângela Maria da Silveira (330.587.096-68); Arthur Gomes (134.745.356-33); Astrogilda Vieira da Silva (548.282.876-04); Bertônio Manoel Dias (737.517.906-91); Carmem Lucia Cotias Vilas Boas (694.293.596-49); Haroldo Gomes (134.745.266-42); Karolina Gomes (134.745.186-23); Raimunda Parreira Entreportes Gomes (033.778.526-03); Tereza Ignácia Mathias (029.876.886-01).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil concedidas pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegais e negar o registro dos atos de pensão civil instituídos por Nice Cotias Vilas Boas e Raimundo Gomes;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados mencionados no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. considerar legais e determinar o registro dos demais atos de pensão civil presentes neste processo;

9.4. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, o pagamento decorrente dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência desta deliberação aos srs. Carmem Lucia Cotias Vilas Boas, Arthur Gomes, Haroldo Gomes; Karolina Gomes e Raimunda Parreira Entreportes Gomes, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados mencionados no item anterior tiveram ciência desta deliberação;

9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5689-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5690/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.999/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Justiça (extinto).

3.2. Responsáveis: Ivanildo Fernandes de Oliveira (CPF 130.702.314-20) e José Robenilson Ferreira (CPF 242.955.314-72).

3.3. Recorrente: José Robenilson Ferreira (CPF 242.955.314-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bento Fernandes - RN.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Octacílio Bocayuva Carvalho (119-A/OAB-RN) e outros, representando José Robenilson Ferreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Robenilson Ferreira, ex-prefeito de Bento Fernandes-RN, contra o Acórdão 4.821/2018-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas do responsável e condenou-o ao pagamento das quantias apuradas nos autos, deixando de aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Robenilson Ferreira, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o Acórdão 4.821/2018-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5690-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5691/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.793/2019-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Geraldo Pereira Lima (052.789.705-10); Jose Jackson Batista dos Santos (256.483.735-20); Josenildo Lourenco de Oliveira (353.292.034-49); Josue Pereira de Almeida (262.832.635-34); Larrei Bereda Ribeiro (710.147.647-34); Odmir Silva Dias (778.898.437-04); Reinilton Gomes de Lima (742.281.027-00); Renato Marquette Sampaio (778.581.747-20); Ronaldo Nicolli de Azeredo (758.295.177-87); Wilson Rocha (775.868.677-04).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Reformas de militares do Comando da Marinha;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais e conceder o registro dos atos de Jose Jackson Batista dos Santos (256.483.735-20); Josenildo Lourenco de Oliveira (353.292.034-49); Josue Pereira de Almeida (262.832.635-34); Larrei Bereda Ribeiro (710.147.647-34); Odmir Silva Dias (778.898.437-04); Reinilton Gomes de Lima (742.281.027-00); Renato Marquette Sampaio (778.581.747-20); Ronaldo Nicolli de Azeredo (758.295.177-87); Wilson Rocha (775.868.677-04);

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de Reforma de Geraldo Pereira Lima (052.789.705-10), recusando seus respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando da Marinha que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a Geraldo Pereira Lima, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5691-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5692/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.309/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessada: Clarice Ciardullo Girafa (680.112.107-34).

3.2. Recorrente: Clarice Ciardullo Girafa (680.112.107-34).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Pedido de Reexame interposto por Clarice Ciardullo Girafa, ex-Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ, contra o Acórdão 10882/2018-TCU-2ª Câmara, o qual, em suma, considerou ilegal o seu ato de aposentadoria, recusando-lhe registro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente e aos demais interessados, ressaltando que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordao s , no dia seguinte ao de sua oficialização. 

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5692-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro. 

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5693/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.916/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Antonio Machado Rosa Neto (050.087.860-91); Aristides Soares de Oliveira (036.257.700-59); Candido Pereira Neto (020.647.230-72); Dirceu Rangel Barros (046.262.220-72); Jose Antonio Silveira Gularte (084.135.920-20); Jose Odalgir Paz Dutra (036.270.800-25); Napoleao Pereira da Silva (116.229.380-20); Nemezio Legal da Silva (059.639.740-20); Valmir Silveira Zacarias (042.043.280-91); Velocino Marques Martins (042.788.360-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas de militares do Comando da Aeronáutica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais e conceder o registro dos atos de Antonio Machado Rosa Neto; Aristides Soares de Oliveira; Candido Pereira Neto; Dirceu Rangel Barros; Jose Antonio Silveira Gularte; Napoleao Pereira da Silva; Nemezio Legal da Silva; Valmir Silveira Zacarias; Velocino Marques Martins;

9.2. considerar ilegal o ato de alteração de reforma de Jose Odalgir Paz Dutra, recusando seu respectivo registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelo interessado, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar ao Comando do Exército que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação a Jose Odalgir Paz Dutra, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5693-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro. 

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5694/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.573/2015-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I -Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Gustavo Conde Medeiros (218.123.813-87); José Barros Sobrinho (199.552.353-49)

3.2. Recorrente: José Barros Sobrinho (199.552.353-49).

4. Órgão/Entidade: Município de União - PI.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por José Barros Sobrinho contra o Acórdão 2785/2019 - TCU - 2ª Câmara, o qual manteve a decisão do Acórdão 3771/2017-TCU-2ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, aplicando-lhe multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5694-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

 13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro. 

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5695/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.926/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Gouveia Junior (CPF 064.362.038-93), Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP (CNPJ 07.263.605/0001-14), Maria Cecilia Crevatin Gouveia (CPF125.676.388-81).

4. Entidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) em desfavor de Antônio Carlos Gouveia Júnior- EPP, nome de fantasia "Editora Decor" -, e de seus sócios-administradores, Antônio Carlos Gouveia Júnior e Maria Cecília Crevatin Gouveia, em virtude da não comprovação da boa e regular gestão dos recursos captados via "Lei Rouanet", em face da omissão no dever de prestar contas dos recursos destinados ao Projeto "Coleção Igrejas e Mosteiros Brasileiros", aprovado e autorizado pela Portaria-MinC 329/2011 (Pronac 10-11835, peça 3), permitindo a captação de recursos financeiros na forma de doações ou patrocínios (Mecenato), conforme estipulado na Lei 8.313/1991, alterada pela Lei 9.874/1999;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea a, 19, caput; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP, Sr. Antônio Carlos Gouveia Júnior e Maria Cecília Crevatin Gouveia para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP, de Antônio Carlos Gouveia Júnior e de Maria Cecília Crevatin Gouveia e condená-los ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento dos valores aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, devidamente atualizados e acrescidos dos juros de mora pertinentes, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

Data da ocorrência

Valor (R$)

29/3/2012

62.500,00

16/4/2012

187.500,00

28/5/2012

150.000,00

27/8/2012

30.000,00

28/9/2012

30.000,00

30/10/2012

30.000,00

28/12/2012

41.513,13

28/2/2013

60.000,00

6/6/2013

16.059,00

18/12/2013

22.007,87

9.3. aplicar à empresa Antônio Carlos Gouveia Junior - EPP, ao Antônio Carlos Gouveia Júnior e a Maria Cecília Crevatin Gouveia a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, antecipadamente, caso seja requerido, o pagamento das dívidas decorrentes em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno-TCU;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6 encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º, do art. 16, da Lei 8.443/1992;

9.7. enviar cópia do presente Acórdão à Secretaria Especial da Cultura do Ministério da Cidadania, sucessora do Ministério da Cultura (MinC), e aos responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5695-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5696/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.518/2020-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Lucia Sousa de Oliveira (CPF: 380.927.271-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Lucia Sousa de Oliveira, no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Superior Eleitoral, na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de concessão de aposentadoria (peça 2) em favor da Sra. Lucia Sousa de Oliveira (CPF: 380.927.271-04), negando-lhe o respectivo registro, em virtude da incorporação de décimos após o advento da Lei 9.624/1998 e da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda originalmente do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, em 16/12/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da parcela "opção", que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), apontada como irregular, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. comunique a interessada o teor deste Acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5696-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5697/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.157/2020-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: João Nunes Ribeiro (145.481.351-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor de João Nunes Ribeiro no cargo de Técnico do Ministério Público Federal, na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal, dos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e dos arts. 260 a 262 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em favor de João Nunes Ribeiro (peça 2), negando-lhe registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, beneficio não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998);

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e no art. 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.3.4. emita novo ato de aposentadoria em favor do interessado, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.4 determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que monitore o cumprimento das determinações ora expedidas, representando ao Tribunal, em caso de irregularidades;

9.5 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5697-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5698/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.404/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Benedito Carneiro de Andrade Junior (969.518.776-53); Geison de Almeida Bezerra da Silva (084.001.626-33); Juliana Rodrigues Bonifacio (085.102.256-13); Leila de Cassia Faria Alves (012.750.796-52); Tales Castro Caires (056.845.826-56).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão exarados pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri/MG e submetidos à apreciação do Tribunal de Contas da União para fins de registro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 considerar legal e ordenar o registro do ato de admissão em favor de Tales Castro Caires (CPF 056.845.826-56), nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

9.2 considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão de Juliana Rodrigues Bonifacio (CPF 085.102.256-13); Geison de Almeida Bezerra da Silva (CPF 084.001.626-33); Leila de Cassia Faria Alves (CPF 012.750.796-52); e Benedito Carneiro de Andrade (CPF 969.518.776-53), com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e

9.3. dar ciência deste Acórdão à Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri/MG, informando-lhe que o teor integral desta deliberação estará disponível no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5698-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5699/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.224/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Marcos Antônio Ferreira Soares (556.745.504-68).

4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de Marcos Antônio Ferreira Soares (CPF 556.745.504-68), ex-prefeito do município de Maraial/PE (gestão 2009/2012), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), nos exercícios de 2011 e 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revel o responsável Marcos Antônio Ferreira Soares (CPF 556.745.504-68), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do responsável Marcos Antônio Ferreira Soares (CPF 556.745.504-68), condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

Débitos relacionados ao responsável Marcos Antônio Ferreira Soares (CPF 556.745.504-68):

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

4/1/2011

18.636,00

17/3/2011

17.622,00

31/3/2011

17.622,00

3/5/2011

17.622,00

4/10/2011

52.866,00

14/12/2011

35.244,00

31/3/2011

5.698,60

29/4/2011

5.778,94

1º/7/2011

5.778,94

2/8/2011

5.778,94

5/9/2011

5.778,94

4/10/2011

5.778,94

10/11/2011

5.778,94

2/12/2011

5.778,98

3/4/2012

1.828,12

30/4/2012

1.828,12

17/5/2012

1.828,12

2/7/2012

1.828,12

2/8/2012

1.828,12

5/9/2012

1.828,12

2/10/2012

1.828,12

5/11/2012

1.828,12

4/12/2012

1.828,12

9.3. aplicar ao responsável Marcos Antônio Ferreira Soares (CPF 556.745.504-68), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 12.000,00, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados ao município de Maraial/PE no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), nos exercícios de 2011 e 2012, cujo prazo encerrou-se em 30/4/2013, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar ao responsável Marcos Antônio Ferreira Soares (CPF 556.745.504-68), a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 8.000,00, em razão da não disponibilização das condições mínimas e necessárias para que a sua sucessora pudesse apresentar a prestação de contas dos recursos federais repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no exercício de 2011, e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), nos exercícios de 2011 e 2012, cujos prazos encerraram-se em 30/4/2013, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor

9.5. com espeque no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. com fundamento no art. 28, inciso I, da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, autorizar, desde logo, o parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.7. enviar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentarem à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.8. enviar cópia do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos , além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5699-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5700/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.668/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - concessão de aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Neuza Maria Gomes Ortiz (086.957.681-04).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor da Sra. Neuza Maria Gomes Ortiz, no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1o, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de concessão de aposentadoria (peça 2) em favor da Sra. Neuza Maria Gomes Ortiz (CPF: 086.957.681-04), negando-lhe o respectivo registro, em virtude da inclusão, nos proventos da interessada, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, em 16/12/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da parcela apontada como irregular, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. comunique à interessada o teor deste Acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o seu teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5700-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5701/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.700/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gilberto Novato de Carvalho (CPF: 183.808.671-49).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Gilberto Novato de Carvalho, no cargo de Técnico Judiciário da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região/DF, na modalidade voluntária, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração do cargo em que se deu a aposentadoria, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1 o , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de concessão de aposentadoria (peça 2) em favor do Sr. Gilberto Novato de Carvalho (CPF: 183.808.671-49), negando-lhe o respectivo registro, em virtude da inclusão, nos proventos do interessado, de parcela adicional correspondente à "opção" oriunda originalmente do art. 193 da Lei 8.112/1990, benefício não aplicável aos servidores que implementaram o direito a aposentadoria após a publicação da Emenda Constitucional 20/1998, em 16/12/1998;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar a Justiça Federal de 1º e 2º graus da 1ª Região/DF, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.3.1. faça cessar, com base no art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, o pagamento da parcela "opção", que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006), apontada como irregular, no prazo 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária;

9.3.2. emita novo ato de aposentadoria do interessado, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;

9.3.3. comunique ao interessado o teor deste Acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, encaminhando ao TCU, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data de ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004 e art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;

9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

9.5. restituir os autos à Sefip, para que monitore o cumprimento das determinações constantes do item 9.3 supra, e represente ao TCU em caso de não cumprimento das providências determinadas.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5701-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5702/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.058/2015-6.

1.1. Apensos: 036.762/2018-0; 036.764/2018-3; 036.763/2018-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: Iea - Instituto de Estudos Amazonicos (01.931.942/0001-56); José Alberto de Figueiredo Melo (082.942.832-15).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Instituto de Estudos Amazônicos/PA-IEA e do Sr. José Alberto de Figueiredo Melo, então presidente da entidade, em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos do Convênio nº 820331/2006 (Siafi 565451);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, em:

9.1. declarar, de ofício, com base nos arts. 174 e 175 do Regimento Interno deste Tribunal, a nulidade absoluta da citação do Sr. José Alberto de Figueiredo Melo, e, em consequência, a nulidade dos atos dela decorrentes, incluindo parte do Acórdão 2387/2018-TCU-2ª Câmara, passando os itens 9.1 e 9.2 do referido decisum a ter a seguinte redação:

9.1. julgar irregulares as contas do Instituto de Estudos Amazônicos (IEA), condenando-o a pagar o valor de R$ 48.510,00 (quarenta e oito mil, quinhentos e dez reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 17/10/2006 até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência, para que comprove perante o TCU o recolhimento do respectivo montante aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.2. aplicar ao Instituto de Estudos Amazônicos (IEA) multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base no art. 57 da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da notificação para que comprove perante o TCU o recolhimento do respectivo valor aos cofres do Tesouro Nacional, o qual deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do presente acórdão, se pago após o vencimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à Advocacia-Geral da União, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao espólio Sr. José Alberto de Figueiredo Melo ou a seus herdeiros, caso já tenha havido a partilha.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5702-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 5703/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-005.350/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Eduardo Martins Rocha (766.923.378-87).

4. Entidade: Município de Canindé/CE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em desfavor do Sr. Eduardo Martins Rocha, ex-Secretário de Saúde de Canindé/CE na gestão de 3/1/2005 a 31/8/2006, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, na modalidade fundo a fundo, para atendimento ao Programa de Assistência Farmacêutica Básica - PAFB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Eduardo Martins Rocha, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

23/5/2005

7.379,20

21/7/2005

24.000,00

12/8/2005

22.000,00

30/12/2005

26.000,00

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como ao Fundo Nacional de Saúde, para ciência.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5703-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5704/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-005.928/2019-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Luiz Carlos da Silva (045.610.038-51).

4. Entidade: Município de Formoso/MG.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: Leidiane Evangelista de Sousa (OAB/MG 161.334).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra o Sr. Luiz Carlos da Silva, ex-prefeito do Município de Formoso/MG (gestões 2005-2008, 2009-2012 e 2017-2020), em face da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, no exercício de 2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Luiz Carlos da Silva, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da correspondente data até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:

Valor (R$)

Data

8.753,48

31/3/2011

8.753,48

29/4/2011

8.753,48

31/5/2011

8.753,48

1º/7/2011

8.753,48

29/7/2011

8.753,48

1º/9/2011

8.753,48

30/9/2011

8.753,48

31/10/2011

8.781,52

30/11/2011

9.2. aplicar ao Sr. Luiz Carlos da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas a que se referem os subitem 9.1 e 9.2 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5704-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5705/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 006.363/2019-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maricineia Soares Pereira de Carvalho (819.898.737-15), Arlete Fernandes de Assumpção (025.549.017-83), Assis Alves Filho (436.924.517-68), Dulce Santos dos Anjos (035.579.787-96), Eunice Gomes Motta (074.077.317-80), Georgina dos Santos Peçanha (985.180.20778), Hélio Mendanha (falecido) (026.196.057-17), Ierece Alves Pinheiro (072.134.027-06), Maria Joseì Miranda da Silveira (074.288.067-20), Olga Maria do Nascimento Moreira (falecida) (800.613.207-06) e Walter da Silva Carneiro (falecido) (103.283.947-34).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em decorrência da concessão irregular de benefícios assistenciais na Agência da Previdência Social Engenheiro Trindade - Gerência Executiva no Rio de Janeiro-Norte do INSS (GEXRJ-Norte).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os Srs. Arlete Fernandes de Assumpção, Assis Alves Filho, Dulce Santos dos Anjos, Eunice Gomes Motta, Georgina dos Santos Peçanha, Hélio Mendanha (falecido), Ierece Alves Pinheiro, Maria Joseì Miranda da Silveira, Olga Maria do Nascimento Moreira (falecida) e Walter da Silva Carneiro (falecido);

9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Maricineia Soares Pereira de Carvalho e condená-la ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos da legislação em vigor:

9.2.1. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Arlete Fernandes de Assumpção (peça 10, p. 1-3):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

12,66

27/02/2008

D

380,00

27/02/2008

D

415,00

27/03/2008

D

415,00

27/04/2008

D

415,00

28/05/2008

D

415,00

27/06/2008

D

415,00

29/07/2008

D

415,00

27/08/2008

D

415,00

26/09/2008

D

415,00

29/10/2008

D

415,00

27/11/2008

D

415,00

26/12/2008

D

415,00

28/01/2009

D

465,00

20/02/2009

D

465,00

27/03/2009

D

465,00

28/04/2009

D

465,00

27/05/2009

D

465,00

26/06/2009

D

465,00

29/07/2009

D

465,00

27/08/2009

D

465,00

28/09/2009

D

465,00

28/10/2009

D

465,00

26/11/2009

D

465,00

28/12/2009

D

510,00

27/01/2010

D

510,00

24/02/2010

D

510,00

29/03/2010

D

510,00

28/04/2010

D

510,00

27/05/2010

D

510,00

28/06/2010

D

510,00

28/07/2010

D

510,00

27/08/2010

D

9.2.2. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Assis Alves Filho (peça 10, p. 5-7):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

12,66

03/03/2008

D

380,00

03/03/2008

D

415,00

01/04/2008

D

415,00

02/05/2008

D

415,00

02/06/2008

D

415,00

01/07/2008

D

415,00

01/08/2008

D

415,00

04/09/2008

D

415,00

13/10/2008

D

415,00

17/11/2008

D

415,00

09/12/2008

D

415,00

16/01/2009

D

415,00

02/02/2009

D

465,00

02/03/2009

D

465,00

09/04/2009

D

465,00

08/05/2009

D

465,00

12/06/2009

D

465,00

06/07/2009

D

465,00

10/08/2009

D

465,00

03/09/2009

D

465,00

13/10/2009

D

465,00

03/11/2009

D

465,00

03/12/2009

D

465,00

05/01/2010

D

510,00

08/02/2010

D

510,00

04/03/2010

D

510,00

12/04/2010

D

510,00

03/05/2010

D

510,00

04/06/2010

D

510,00

01/07/2010

D

510,00

02/08/2010

D

510,00

06/09/2010

D

9.2.3. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Dulce Santos dos Anjos (peça 10, p. 8-10):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

12,66

03/03/2008

D

380,00

03/03/2008

D

415,00

01/04/2008

D

415,00

02/05/2008

D

415,00

02/06/2008

D

415,00

02/07/2008

D

415,00

04/08/2008

D

415,00

01/09/2008

D

415,00

03/10/2008

D

415,00

03/11/2008

D

415,00

02/12/2008

D

415,00

06/01/2009

D

415,00

02/02/2009

D

465,00

03/03/2009

D

465,00

03/04/2009

D

465,00

05/05/2009

D

465,00

08/06/2009

D

465,00

06/07/2009

D

465,00

05/08/2009

D

465,00

04/09/2009

D

465,00

06/10/2009

D

465,00

09/11/2009

D

465,00

08/12/2009

D

465,00

06/01/2010

D

510,00

05/02/2010

D

510,00

05/03/2010

D

510,00

05/04/2010

D

510,00

05/05/2010

D

510,00

07/06/2010

D

510,00

07/07/2010

D

510,00

05/08/2010

D

510,00

06/09/2010

D

9.2.4. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Eunice Gomes Motta (peça 10, p. 12-14):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

152,16

08/04/2008

D

415,00

07/05/2008

D

415,00

06/06/2008

D

415,00

07/07/2008

D

415,00

05/08/2008

D

415,00

04/09/2008

D

415,00

06/10/2008

D

415,00

06/11/2008

D

415,00

08/12/2008

D

415,00

08/01/2009

D

415,00

09/02/2009

D

465,00

06/03/2009

D

465,00

06/04/2009

D

465,00

08/05/2009

D

465,00

14/07/2009

D

465,00

14/07/2009

D

465,00

12/08/2009

D

465,00

08/09/2009

D

465,00

08/10/2009

D

465,00

10/11/2009

D

465,00

07/12/2009

D

465,00

08/01/2010

D

510,00

05/02/2010

D

510,00

10/03/2010

D

510,00

09/04/2010

D

510,00

06/05/2010

D

9.2.5. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Georgina dos Santos Peçanha (peça 10, p. 15-17):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

114,00

12/02/2008

D

380,00

27/02/2008

D

415,00

27/03/2008

D

415,00

25/04/2008

D

415,00

02/06/2008

D

415,00

26/06/2008

D

415,00

25/07/2008

D

415,00

25/08/2008

D

415,00

26/09/2008

D

415,00

28/10/2008

D

415,00

26/11/2008

D

415,00

29/12/2008

D

415,00

26/01/2009

D

465,00

18/02/2009

D

465,00

25/03/2009

D

465,00

24/04/2009

D

465,00

27/05/2009

D

465,00

26/06/2009

D

465,00

28/07/2009

D

465,00

25/08/2009

D

465,00

24/09/2009

D

465,00

26/10/2009

D

465,00

24/11/2009

D

465,00

22/12/2009

D

510,00

25/01/2010

D

510,00

22/02/2010

D

510,00

25/03/2010

D

510,00

26/04/2010

D

510,00

25/05/2010

D

510,00

24/06/2010

D

510,00

26/07/2010

D

510,00

25/08/2010

D

9.2.6. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Hélio Mendanha (peça 10, p. 19-21):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

12,66

04/03/2008

D

380,00

04/03/2008

D

415,00

02/04/2008

D

415,00

02/05/2008

D

415,00

03/06/2008

D

415,00

01/07/2008

D

415,00

31/07/2008

D

415,00

27/08/2008

D

415,00

01/10/2008

D

415,00

29/10/2008

D

415,00

27/11/2008

D

415,00

23/12/2008

D

415,00

27/01/2009

D

465,00

19/02/2009

D

465,00

27/03/2009

D

465,00

15/07/2009

D

465,00

15/07/2009

D

465,00

28/07/2009

D

465,00

26/08/2009

D

465,00

25/09/2009

D

465,00

27/10/2009

D

465,00

27/11/2009

D

465,00

23/12/2009

D

510,00

26/01/2010

D

510,00

23/02/2010

D

510,00

26/03/2010

D

510,00

27/04/2010

D

510,00

26/05/2010

D

510,00

28/06/2010

D

510,00

27/07/2010

D

9.2.7. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Ierece Alves Pinheiro (peça 10, p. 22-24):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

235,16

05/05/2008

D

415,00

18/06/2008

D

415,00

09/07/2008

D

415,00

07/08/2008

D

415,00

12/09/2008

D

415,00

10/10/2008

D

415,00

17/11/2008

D

415,00

12/12/2008

D

415,00

07/01/2009

D

415,00

06/02/2009

D

465,00

16/03/2009

D

465,00

13/04/2009

D

465,00

11/05/2009

D

465,00

16/06/2009

D

465,00

20/07/2009

D

465,00

19/08/2009

D

465,00

22/09/2009

D

465,00

06/10/2009

D

465,00

18/11/2009

D

465,00

07/12/2009

D

465,00

13/01/2010

D

510,00

10/02/2010

D

510,00

08/03/2010

D

510,00

07/04/2010

D

9.2.8. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Maria José Miranda da Silveira (peça 10, p. 25-27):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

166,00

02/04/2008

D

415,00

28/04/2008

D

415,00

28/05/2008

D

415,00

26/06/2008

D

415,00

29/07/2008

D

415,00

27/08/2008

D

415,00

26/09/2008

D

415,00

29/10/2008

D

415,00

26/11/2008

D

415,00

29/12/2008

D

415,00

28/01/2009

D

465,00

27/02/2009

D

465,00

30/03/2009

D

465,00

28/04/2009

D

465,00

27/05/2009

D

465,00

26/06/2009

D

465,00

31/07/2009

D

465,00

27/08/2009

D

465,00

28/09/2009

D

465,00

30/10/2009

D

465,00

26/11/2009

D

465,00

28/12/2009

D

510,00

27/01/2010

D

510,00

24/02/2010

D

510,00

29/03/2010

D

510,00

30/04/2010

D

9.2.9. pela concessão irregular de benefícios à Sra. Olga Maria do Nascimento Moreira (peça 10, p. 29-31):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

166,00

04/04/2008

D

415,00

07/05/2008

D

415,00

05/06/2008

D

415,00

04/07/2008

D

415,00

06/08/2008

D

415,00

05/09/2008

D

415,00

06/10/2008

D

415,00

06/11/2008

D

415,00

08/12/2008

D

415,00

07/01/2009

D

415,00

05/02/2009

D

465,00

06/03/2009

D

465,00

06/04/2009

D

465,00

07/05/2009

D

465,00

05/06/2009

D

465,00

06/07/2009

D

465,00

10/08/2009

D

465,00

09/09/2009

D

465,00

13/10/2009

D

465,00

09/11/2009

D

465,00

04/12/2009

D

465,00

08/01/2010

D

510,00

08/02/2010

D

510,00

09/03/2010

D

510,00

07/04/2010

D

510,00

07/05/2010

D

510,00

07/06/2010

D

510,00

08/07/2010

D

510,00

09/08/2010

D

510,00

06/09/2010

D

510,00

06/10/2010

D

510,00

05/11/2010

D

510,00

06/12/2010

D

510,00

06/01/2011

D

540,00

04/02/2011

D

540,00

04/03/2011

D

545,00

06/04/2011

D

545,00

05/05/2011

D

9.2.10. pela concessão irregular de benefícios ao Sr. Walter da Silva Carneiro (peça 10, p. 32-34):

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Tipo

179,83

07/04/2008

D

415,00

08/05/2008

D

415,00

06/06/2008

D

415,00

07/07/2008

D

415,00

07/08/2008

D

415,00

05/09/2008

D

415,00

07/10/2008

D

415,00

07/11/2008

D

415,00

05/12/2008

D

415,00

08/01/2009

D

415,00

06/02/2009

D

465,00

06/03/2009

D

465,00

07/04/2009

D

465,00

08/05/2009

D

465,00

05/06/2009

D

465,00

07/07/2009

D

465,00

07/08/2009

D

465,00

08/09/2009

D

465,00

07/10/2009

D

465,00

09/11/2009

D

465,00

07/12/2009

D

465,00

08/01/2010

D

510,00

05/03/2010

D

510,00

08/04/2010

D

510,00

07/05/2010

D

510,00

08/06/2010

D

510,00

07/07/2010

D

510,00

06/08/2010

D

510,00

08/09/2010

D

510,00

07/10/2010

D

510,00

08/11/2010

D

510,00

07/12/2010

D

510,00

07/01/2011

D

540,00

07/02/2011

D

9.3. aplicar à Sra. Maricineia Soares Pereira de Carvalho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.2 e 9.3 deste Acórdão, caso não atendida a notificação, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. comunicar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro que a decisão contida no subitem 9.1 deste Acórdão não impedirá a adoção de providências administrativas e/ou judiciais contra os segurados beneficiários dos pagamentos previdenciários inquinados, com vistas à recuperação dos valores indevidamente pagos;

9.7. enviar cópia deste Acórdão ao INSS, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5705-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5706/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-009.757/2020-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Aldo Bazílio (077.356.264-87); Francisco de Assis Braz (028.108.834-91); Glaucio Teófilo Câmara de Sá (025.701.814-04); José André Braulino Júnior (043.885.774-72).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em benefício de ex-servidores.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as concessões de aposentadoria em favor dos Srs. Glaucio Teófilo Câmara de Sá e José André Braulino Júnior, e ordenar o registro dos correspondentes atos;

9.2. considerar prejudicado o exame do ato de concessão de aposentadoria do Sr. Aldo Bazílio, por perda de objeto, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007;

9.3. considerar ilegal a concessão de aposentadoria do Sr. Francisco de Assis Braz, negando registro ao correspondente ato;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado indicado no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.5. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em relação ao ato indicado no subitem 9.3 acima, que:

9.5.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos referentes à parcela indevida de "hora extra", sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.5.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação ao Sr. Francisco de Assis Braz, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.5.3. alerte o interessado de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.6. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5706-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5707/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 012.788/2020-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Reforma.

3. Interessados: Evangelista Medeiros Costa (028.888.312-87); Francisco Canindé de Araújo Sá (312.690.607-91); e José Santos Ramos (556.626.847-15).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão e alteração de reforma a ex-servidores militares vinculados ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais as reformas concedidas aos Srs. Evangelista Medeiros Costa (peça 3); Francisco Canindé de Araújo Sá (peça 4) e José Santos Ramos (peça 6), determinando o registro dos atos correspondentes;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma dos Srs. Evangelista Medeiros Costa (peça 2) e Francisco Canindé de Araújo Sá (peça 5), recusando os correspondentes registros;

9.3. aplicar a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 acerca das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pelos interessados mencionados no subitem 9.2;

9.4. determinar ao Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais, em relação aos atos indicados no subitem 9.2 acima, que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. comunique os interessados a respeito deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os interessados tomaram conhecimento desta decisão.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5707-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5708/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-012.978/2011-6.

1.1. Apensos: 007.904/2013-4; 007.903/2013-8; 007.905/2013-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Valto Francisco Vieira (131.353.251-72) e João Geraldo da Silva Filho (083.786.301-53).

4. Entidade: Município de Anicuns/GO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: então Secex/GO e Secex/TCE.

8. Representação legal: Regis Antônio Caetano (OAB/TO 1863) e Luiz Vitor Pereira Filho (OAB/GO 27.701).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Fundo Nacional de Saúde contra o Sr. Valto Francisco Vieira, ex-prefeito de Anicuns/GO, e o Sr. João Geraldo da Silva Filho, ex-secretário de saúde, em face da não aplicação da totalidade dos recursos federais transferidos àquela municipalidade por força do Programa de Incentivo de Combate às Carências Nutricionais do Sistema Único de Saúde, no período de 1998 a 2000.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o nome do Sr. Valto Francisco Vieira da relação jurídico-processual instaurada pela presente Tomada de Contas Especial;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. João Geraldo da Silva Filho, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das correspondentes datas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor:

Data do débito

Valor original (R$)

Data do débito

Valor original (R$)

Data do débito

Valor original (R$)

10/11/1998

1.180,50

15/7/1999

1.133,40

23/4/2000

1.237,50

23/12/1998

418,50

22/9/1999

1.239,60

21/6/2000

1.237,50

25/1/1999

1.237,50

18/11/1999

1.233,60

26/7/2000

1.227,00

22/2/1999

1.237,50

2/2/2000

1.237,50

29/9/2000

1.175,00

23/3/1999

1.237,50

21/2/2000

1.237,50

22/11/2000

1.175,00

29/4/1999

1.237,50

21/3/2000

1.237,50

14/5/1999

585,00

20/4/2000

1.237,50

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida a que se refere o subitem 9.2 acima em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Goiás, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5708-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5709/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC-015.121/2020-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessada: Maria Helena Santos de Araújo (075.792.747-52).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão instituída por militar vinculado ao Comando do Exército.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. Maria Helena Santos de Araújo, recusando registro do correspondente ato;

9.2. aplicar a orientação fixada no verbete da Súmula/TCU 106 acerca das parcelas indevidamente percebidas de boa-fé pela interessada;

9.3. determinar ao Comando do Exército que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. comunique a interessada a respeito deste Acórdão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento desta decisão.

9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5709-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5710/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-026.004/2017-8.

2. Grupo I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Paulo Humberto Barreto (452.589.884-49), Antenor Calazans de Lyra Júnior (514.410.044-91), Luciana Lopes de Mello do Rego Barros (023.739.004-32) e Marcia Roberta Barreto (463.032.864-53).

4. Entidade: Município de Água Preta/PE.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em razão da impugnação parcial de despesas referentes a recursos transferidos àquela municipalidade nos exercícios de 2006 a 2008, na modalidade fundo a fundo, para atendimento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica e do Programa de Atenção Básica.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o Sr. Antenor Calazans de Lyra Júnior e a Sra. Luciana Lopes de Mello do Rego da relação jurídico-processual instaurada pela presente Tomada de Contas Especial;

9.2. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Humberto Barreto e da Sra. Marcia Roberta Barreto, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea a do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

28/09/2006

25.500,00

20/10/2006

22.750,00

27/10/2006

4.033,29

21/12/2006

81.000,00

21/12/2006

25.500,00

19/01/2007

25.500,00

16/02/2007

81.000,00

16/02/2007

40.172,50

29/05/2007

17.817,80

27/11/2007

2.315,00

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre a qual incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis, bem como à Fundação Nacional da Saúde, para ciência.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5710-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5711/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-030.842/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Clarice dos Santos Duarte (398.958.150-34).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão inicial de aposentadoria deferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em benefício da Sra. Clarice dos Santos Duarte, que ocupou cargo de Técnico Judiciário naquele Tribunal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão inicial (NC 20782705-04-2016-000009-2) em benefício da Sra. Clarice dos Santos Duarte, negando registro ao respectivo ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Clarice dos Santos Duarte, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5711-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5712/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 031.969/2015-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas - CRC/AM.

4. Entidade: Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pelo Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas - CRC/AM sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb transferidos ao Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM, nos exercícios de 2013 e 2014.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do RI/TCU, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992, a conversão do presente processo em Tomada de Contas Especial, e autorizar, desde logo, a citação dos responsáveis a seguir indicados e na forma delineada, com fundamento no art. 12, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e II, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente(m) alegações de defesa quanto à irregularidade detalhada a seguir e/ou recolha(m) aos cofres do Fundeb do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM as quantias abaixo consignadas, atualizadas monetariamente a partir das respectivas datas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. irregularidade: autorizar as transferências a pessoas físicas e jurídicas (e/ou receber os valores transferidos para as suas contas bancárias) de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), configurando desvio de recursos públicos do Fundeb, com favorecimento de pessoas físicas e jurídicas, em detrimento da correta aplicação dos recursos públicos na manutenção e desenvolvimento da educação básica (dispositivos violados: art. 211, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal; arts. 70 e 71 da Lei 9.394/1996; e art. 23 da Lei 11.494/2007):

9.2.1.1. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira (CPF 005.558.512-49), ex-Prefeito:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.000,00

22/11/2013

4.000,00

17/04/2014

5.000,00

23/04/2013

10.000,00

03/05/2013

5.052,50

10/05/2013

8.000,00

06/06/2013

23.010,00

02/07/2013

11.125,38

11/07/2013

13.605,90

08/08/2013

25.000,00

13/12/2013

19.000,00

13/03/2013

15.000,00

28/03/2013

28.000,00

15/03/2013

13.000,00

09/05/2013

29.000,00

03/07/2013

3.135,00

10/07/2013

10.000,00

18/07/2013

4.313,00

28/03/2013

6.840,00

10/12/2013

4.313,00

28/03/2013

6.840,00

10/12/2013

10.000,00

19/04/2013

32.000,00

02/07/2013

30.000,00

12/07/2013

20.000,00

17/07/2013

30.000,00

06/08/2013

32.000,00

19/08/2013

5.101,50

04/07/2013

2.840,00

08/08/2013

2.020,00

08/08/2013

4.206,00

12/08/2013

4.558,10

09/08/2013

5.481,50

06/12/2013

14.250,00

26/08/2013

15.000,00

29/08/2013

14.474,96

30/08/2013

1.824,00

22/11/2013

6.000,00

29/10/2013

60.000,00

13/12/2013

60.000,00

28/03/2014

22.099,85

08/04/2014

6.468,60

24/04/2014

20.000,00

28/03/2013

10.000,00

18/12/2013

3.116,00

10/07/2013

3.678,88

26/08/2013

2.519,45

10/04/2014

2.519,45

16/04/2014

1.281,74

04/06/2014

1.281,74

04/06/2014

20.000,00

11/07/2013

25.000,00

07/04/2014

30.352,30

20/05/2014

9.2.1.2. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira (CPF 005.558.512-49), ex-Prefeito, solidariamente com o Sr. Sebastião Ferreira de Moraes (CPF 202.926.862-34), ex-Secretário de Finanças do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

10.000,00

15/03/2013

9.2.1.3. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira (CPF 005.558.512-49), ex-Prefeito, solidariamente com o Sr. Carlos Eduardo Mota (CPF 916.897.402-72), ex-Secretário de Esportes do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

22.099,85

08/04/2014

9.2.1.4. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira (CPF 005.558.512-49), ex-Prefeito, solidariamente com o Sr. Francisco Gaspar Gomes (CPF 180.511.892-72), ex-Vice-Prefeito do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

20.625,00

06/05/2014

9.2.1.5. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira (CPF 005.558.512-49), ex-Prefeito, solidariamente com empresa individual Raimundo Quirino Calixto - ME (CNPJ 04.272.860/0001-35):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

14.490,00

08/01/2014

27.000,00

21/02/2014

30.000,00

16/05/2014

18.350,00

16/05/2014

29.880,00

16/05/2014

40.000,00

17/11/2014

9.2.1.6. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira (CPF 005.558.512-49), ex-Prefeito, solidariamente com empresa F. de C. Calil EPP (CNPJ 15.227.295/0001-00):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

13.366,00

22/08/2013

13.566,00

17/09/2013

15.000,00

23/10/2013

24.940,00

27/11/2013

65.000,00

13/12/2013

57.000,00

30/01/2014

64.383,20

07/02/2014

22.445,28

11/03/2014

50.000,00

04/06/2014

34.000,00

06/06/2014

30.000,00

10/06/2014

40.000,00

1º/07/2014

56.000,00

05/08/2014

60.000,00

12/08/2014

90.000,00

03/12/2014

9.2.1.7. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira (CPF 005.558.512-49), ex-Prefeito, solidariamente com empresa Imafer Indústria Amazonense de Ferramentaria Ltda. - EPP (CNPJ 00.530.313/0001-51):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

55.088,85

18/02/2014

43.621,40

20/02/2014

250.121,20

20/05/2014

60.000,00

02/06/2014

10.000,00

1º/07/2014

9.2.1.8. Sr. Mariolino Siqueira de Oliveira (CPF 005.558.512-49), ex-Prefeito, solidariamente com a Câmara de Vereadores do Município de Santa Isabel do Rio Negro/AM (CNPJ 05.543.608-86):

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

136.000,00

23/05/2014

9.3. apensar os presentes autos de Representação ao processo apartado de Tomada de Contas Especial que será instaurado em atenção às disposições do subitem 9.2. deste Acórdão;

9.4. cientificar o Ministro da Educação a respeito desta Deliberação, com fundamento no art. 198, parágrafo único, do RI/TCU, além de dar ciência deste Acórdão ao Representante e à Prefeitura de Santa Isabel do Rio Negro/AM.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5712-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5713/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-039.307/2019-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessada: Helia Marta Gonçalves Mathias Netto (678.079.687-53).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa concessão de aposentadoria em favor de ex-servidora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria em benefício da Sra. Helia Marta Gonçalves Mathias Netto e negar-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores recebidos indevidamente de boa-fé pela interessada, nos termos do Enunciado da Súmula/TCU 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Helia Marta Gonçalves Mathias Netto, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte à interessada que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao órgão de origem que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo (pagamento da vantagem "opção"), submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5713-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5714/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 039.977/2019-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisca Torres Bezerra (122.752.803-59).

4. Entidade: Município de Redenção/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor da Sra. Francisca Torres Bezerra, ex-Prefeita do Município de Redenção/CE, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 208/2009, registro Siafi 709003, que teve por objeto o apoio à implantação de Feira Popular na referida municipalidade e vigência de 23/12/2009 a 30/4/2011.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da Sra. Francisca Torres Bezerra, condenando-a ao pagamento da quantia de R$ 119.345,40 (cento e dezenove mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir de 30/12/2009 até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, o valor de R$ 45,87 (quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), ressarcido em 13/05/2011, nos termos do Enunciado de Súmula/TCU 128;

9.2. aplicar à Sra. Francisca Torres Bezerra a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Ceará, consoante previsto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU, e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, para ciência.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5714-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5715/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.971/2008-3

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Paulo Sérgio Rebouças Ferraro (CPF 211.556.905-91) e Roberto Smith (CPF 270.320.438-87).

4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Nayana Cruz Ribeiro (OAB/CE 23.209-A) representando Roberto Smith; Francisco Érico Carvalho Silveira (OAB/CE 16.881), Mário Marrathma Lopes de Oliveira (OAB/CE 29.699) e outros representando Paulo Sérgio Rebouças Ferraro; Haroldo Maia Júnior (CPF 388.348.983-20) e outros representando o Banco do Nordeste do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os recursos de reconsideração interpostos por Roberto Smith e Paulo Sérgio Rebouças Ferraro - ex-presidente e ex-diretor do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), respectivamente - contra o Acórdão 3.708/2019 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 161 do RITCU em:

9.1. conhecer do recurso de Roberto Smith e negar-lhe provimento;

9.2. conhecer do recurso de Paulo Sérgio Rebouças Ferraro e dar-lhe provimento a fim de alterar o subitem 9.1 do acórdão recorrido e julgar as suas contas e as de Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (CPF 829.994.657-34) e Luiz Carlos Everton de Farias (CPF 849.845.548-00) regulares, dando-lhes quitação plena, nos termos do inciso I do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do parágrafo único do art. 171 do Regimento Interno do TCU;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A., a Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva e a Luiz Carlos Everton de Farias.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5715-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5716/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.422/2019-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Comércio de Medicamentos Raupp & Rosa Ltda. (CNPJ 07.281.958/0001-47), Fernanda Daboit Raupp da Rosa (CPF 015.444.519-38) e Valdinei Coelho da Rosa (CPF 639.713.059-20).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcelo Rovaris de Luca (OAB/SC 13.478) e outros representando Fernanda Daboit Raupp da Rosa, Valdinei Coelho da Rosa e Comércio de Medicamentos Raupp & Rosa Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresa Comércio de Medicamentos Raupp & Rosa Ltda. - ME, de Fernanda Daboit Raupp da Rosa e de Valdinei Coelho da Rosa, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde em Santa Catarina, no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §§ 2º e 3º, 19 e 23, inciso III, 26, 28 e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos III e IV, e § 5º, 210 e 214, inciso III, 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. acatar parcialmente as alegações de defesa de Fernanda Daboit Raupp da Rosa, para excluí-la da relação processual;

9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pela empresa Comércio de Medicamentos Raupp & Rosa Ltda. - ME e Valdinei Coelho da Rosa;

9.3. julgar irregulares as contas da empresa Comércio de Medicamentos Raupp & Rosa Ltda. - ME e de Valdinei Coelho da Rosa e condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das importâncias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de cada uma das datas indicadas até o pagamento:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

11.322,59

14/03/2013

94,86

14/03/2013

8.814,14

08/04/2013

84,00

08/04/2013

660,94

17/04/2013

36,45

17/04/2013

9.607,32

31/05/2013

77,46

31/05/2013

6.981,40

04/06/2013

37,23

04/06/2013

9.764,80

02/07/2013

71,40

02/07/2013

9.476,73

25/07/2013

131,25

25/07/2013

2.214,06

30/08/2013

5.767,34

01/10/2013

106,20

01/10/2013

1.321,65

02/10/2013

12,42

02/10/2013

6.332,30

12/11/2013

132,48

12/11/2013

6.741,08

06/12/2013

44,70

06/12/2013

7.129,57

30/12/2013

137,64

30/12/2013

5.613,92

07/02/2014

129,90

07/02/2014

2.006,62

28/02/2014

10.148,94

28/02/2014

190,02

28/02/2014

81,36

28/02/2014

57,33

16/04/2014

4.901,67

16/04/2014

336,03

16/04/2014

10.763,03

12/05/2014

263,16

12/05/2014

5.042,34

30/05/2014

228,60

30/05/2014

2.354,94

02/06/2014

72,90

02/06/2014

8.181,11

07/07/2014

281,22

07/07/2014

5.202,12

31/07/2014

284,50

31/07/2014

312,39

01/08/2014

169,83

01/08/2014

3.948,60

01/09/2014

363,90

01/09/2014

3.916,89

09/09/2014

49,68

09/09/2014

5.567,00

01/10/2014

268,50

01/10/2014

1.393,74

02/10/2014

97,74

02/10/2014

11.644,51

03/11/2014

231,64

03/11/2014

5.563,52

28/11/2014

72,90

28/11/2014

9.357,60

01/12/2014

388,00

01/12/2014

11,40

01/12/2014

15.679,65

14/01/2015

701,85

14/01/2015

21.525,79

09/02/2015

771,18

09/02/2015

20.346,61

03/03/2015

1.010,52

03/03/2015

18.610,70

02/04/2015

1.068,21

02/04/2015

27.590,61

05/05/2015

603,31

05/05/2015

2,40

05/05/2015

16.224,30

12/06/2015

670,30

12/06/2015

8.290,35

15/06/2015

242,44

15/06/2015

13.462,70

03/07/2015

97,20

03/07/2015

600,30

03/07/2015

9.587,97

06/07/2015

74,23

06/07/2015

10.464,60

05/08/2015

660,70

05/08/2015

6.416,01

06/08/2015

147,13

06/08/2015

11.846,10

31/08/2015

473,53

31/08/2015

3.000,69

14/10/2015

28,50

14/10/2015

375,70

30/10/2015

44,40

30/10/2015

622,35

05/11/2015

455,94

18/12/2015

90,87

18/12/2015

303,03

21/01/2016

53,07

21/01/2016

120,33

17/02/2016

64,47

17/02/2016

9.4. aplicar-lhes, individualmente, multas no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5716-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5717/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.095/2017-9

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Patrícia das Dores da Silva (CPF 074.652.617-24) e Rita de Cássia Albertino (CPF 891.155.387-53).

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Edimário Araújo da Cunha (OAB/ES 17.761) representando Rita de Cássia Albertino.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, relativa a indícios de fraudes no faturamento de contas médicas na Diretoria Regional do Espírito Santo da ECT, conforme apurações nos Processos Administrativos NUP 53114.000942/2014-81 e 53101.001737/2016-43.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "d" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Rita de Cássia Albertino e de Patrícia das Dores da Silva;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos das quantias especificadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde as datas indicadas até a data do pagamento:

DATA

VALOR (R$)

20/06/2013

4.518,90

19/07/2013

6.538,75

19/08/2013

4.489,90

20/08/2013

2.082,35

13/09/2013

4.736,40

20/09/2013

2.182,10

18/10/2013

12.771,25

20/11/2013

6.072,35

28/11/2013

9.666,40

20/12/2013

5.573,60

30/12/2013

10.304,40

20/01/2014

5.991,60

24/01/2014

6.203,53

31/01/2014

5.872,50

20/02/2014

7.123,97

21/02/2014

4.849,95

28/02/2014

11.701,50

20/03/2014

11.752,15

02/04/2014

7.581,03

17/04/2014

12.687,50

20/05/2014

12.491,47

19/09/2014

2.332,00

25/08/2015

6.148,00

9.3. aplicar multas de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a Rita de Cássia Albertino e de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a Patrícia das Dores da Silva, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, para as providências cabíveis, fazendo-se referência à tramitação das ações mencionadas no item 6 do voto precedente.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5717-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5718/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 009.654/2020-8

2. Grupo II - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessados: Dinair Alves de Mendonça (CPF 218.663.091-53), Douglas Marra de Moraes (CPF 210.908.746-34), Fernando Helou Doca (CPF 757.938.308-04) e Fernando Jorge da Silva (CPF 350.560.616-20).

4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de atos de concessão de aposentadoria a ex-servidores da Fundação Universidade Federal de Uberlândia.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º e 5º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legais os atos de concessão de aposentadoria a Dinair Alves de Mendonça, Douglas Marra de Moraes e Fernando Helou Doca, procedendo aos respectivos registros;

9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Fernando Jorge da Silva, negando-lhe registro;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula 106 do TCU;

9.4. determinar à Universidade Federal de Uberlândia que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta deliberação:

9.4.1. faça cessar os pagamentos relativos ao ato considerado ilegal, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, no caso de não provimento dos apelos, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU, no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. promova a avaliação do ato ora impugnado, no sentido de observar se o interessado pode se manter aposentado com base em outro fundamento legal, caso manifeste interesse, ou deve retornar à atividade no sentido de completar o requisito temporal para nova aposentadoria, a qual, obrigatoriamente, deverá fundamentar-se nas regras vigentes no momento da nova concessão;

9.4.4. encaminhe ao TCU, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno, novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido a nova apreciação, na forma do art. 260, caput, também do Regimento Interno.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5718-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5719/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 026.528/2017-7

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Éder Fernando Fialho Ribeiro (CPF 001.890.970-19), Município de Santana do Livramento/RS (CNPJ 88.124.961/0001-59) e Valmir Rosa Silveira (CPF 363.379.860-91).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (CNPJ 00.530.493/0001-71).

4. Unidade: Município de Santana do Livramento/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ramzi Ahmad Zeidan (OAB/RS 34.532) representando o Município de Santana do Livramento/RS; Anelise Trindade Machado (OAB/RS 112.511) representando Éder Fernando Fialho Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Éder Fernando Fialho Ribeiro, Valmir Rosa Silveira e do Município de Santana do Livramento/RS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 e 61 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Éder Fernando Fialho Ribeiro e Valmir Rosa Silveira;

9.2. condenar, solidariamente, Éder Fernando Fialho Ribeiro e o Município de Santana do Livramento/RS ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

32.886,00

26/10/2012

32.886,00

04/12/2012

9.3. condenar, solidariamente, Valmir Rosa Silveira e o Município de Santana do Livramento/RS ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

VALOR ORIGINAL (em R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

174.542,41

19/04/2010

174.542,30

19/05/2010

174.542,41

21/06/2010

174.542,41

21/07/2010

108.546,56

23/08/2010

172.027,21

23/09/2010

172.027,21

25/10/2010

167.597,41

23/11/2010

171.661,97

24/12/2010

171.660,16

26/01/2011

131.416,41

28/02/2011

122.595,85

28/03/2011

131.416,65

28/04/2011

131.416,65

30/05/2011

130.716,65

06/07/2011

121.266,65

28/07/2011

129.426,65

29/08/2011

130.716,65

28/09/2011

130.716,65

28/10/2011

112.380,15

29/11/2011

121.333,90

20/12/2011

118.405,10

27/01/2012

134.799,05

02/03/2012

135.745,85

26/03/2012

142.535,85

25/06/2012

140.274,65

26/06/2012

162.727,85

03/07/2012

155.956,25

09/08/2012

79.401,10

05/09/2012

163.602,65

03/10/2012

9.4. aplicar multas individuais de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a Éder Fernando Fialho Ribeiro e a Valmir Rosa Silveira, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde, aos responsáveis e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5719-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5720/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.273/2019-9

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Raimundo Jovita de Arruda Bonfim (CPF 463.191.073-91).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Esperantinópolis/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Irapoa Suzuki de Almeida Eloi (OAB/MA 8.853) representando Raimundo Jovita de Arruda Bonfim.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados ao Município de Esperantinópolis, MA, no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, no exercício de 2015.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Raimundo Jovita de Arruda Bonfim;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

30/1/2015

177.359,65

6/2/2015

31.997,88

9.3. aplicar-lhe multa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5720-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5721/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.322/2017-7

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Agda Maria Detogni (CPF 029.527.288-01).

4. Unidade: Fundação Nacional do Índio.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Agda Maria Detogni, ex-servidora da Fundação Nacional do Índio.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 262 do Regimento Interno, 8º da Resolução TCU 206/2007 e 19 da Instrução Normativa TCU 78/2018, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada;

9.3. determinar à Fundação Nacional do Índio que:

9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;

9.3.2. comunique à interessada a deliberação deste Tribunal e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;

9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão:

9.3.3.1. encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada dele tomar conhecimento; e

9.3.3.2. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5721-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5722/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 028.639/2017-0

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Patrícia Schossler (CPF 801.752.100-63).

3.1. Interessado: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPJ 33.654.831/0033-13).

4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico contra Patrícia Schossler, ex-bolsista, em razão de descumprimento de obrigações assumidas mediante termo de concessão e aceitação de bolsa no exterior e termo de compromisso referentes a curso de doutorado.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 202, §§ 2º, 3º e 4º, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. rejeitar as alegações defesa apresentadas por Patrícia Schossler;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

232.470,50

28/8/2016

2.272,19

9/10/2007

9.3. informar à responsável que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável;

9.5. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.6. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.7. dar ciência desta deliberação ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5722-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5723/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.249/2018-0

2. Grupo I - Classe V - Aposentadoria.

3. Interessada: Raquel Nunes Rubinstein (CPF 036.385.036-82).

4. Unidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria a Raquel Nunes Rubinstein, ex-servidora do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 71, incisos III, da Constituição Federal de 1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, e 259, inciso II, do Regimento Interno, bem como na Súmula TCU 106, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em análise e negar-lhe registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé;

9.3. determinar ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que adote medidas para dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da data em que ela tomou conhecimento da decisão desta Corte;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 1013731-70.2017.4.01.3400/JF-DF, que suspendeu a reversão à atividade da servidora Raquel Nunes Rubinstein, mantendo inalterada sua aposentadoria por invalidez;

9.4.2. classifique as peças 21 a 23 dos presentes autos com o grau de acesso restrito, nos termos do art. 198 do Código Tributário Nacional e do art. 31 da Lei 12.527/2011 c/c os arts. 8º, § 3º, incisos II e III, e 10, §1º, I, da Resolução-TCU 294, de 2018, com acesso somente à interessada e aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5723-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5724/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.328/2018-8

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Associação de Teatro de Canela (CNPJ 86.887.940/0001-60) e Carla Rejane Ferreira (CPF 717.337.600-91).

4. Unidade: Ministério do Turismo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial relativa ao Convênio 379/2006 (Siafi 570527), firmado entre o Ministério do Turismo e a Associação de Teatro de Canela.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26 e 28, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Associação de Teatro de Canela e de Carla Rejane Ferreira;

9.2. condená-las, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora de 16/10/2006 até a data do pagamento;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento da dívida acima imputada;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5724-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5725/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.241/2017-9

1.1. Apenso: TC 002.516/2018-7

2. Grupo I - Classe III - Monitoramento.

3. Responsáveis: Fundação Universidade de Brasília (CNPJ 00.038.174/0001-43), José Augusto Abreu Sá Fortes (CPF 382.401.657-53) e Márcia Abrahão Moura (CPF 334.590.531-00).

4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este monitoramento de implementação das determinações constantes do Acórdão 8.654/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso I, 250, incisos II e III, e § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas por Márcia Abrahão Moura e José Augusto Abreu Sá Fortes;

9.2. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2 - à exceção daquela contida no subitem 9.2.6.2 -, 9.3, 9.4.1, 9.4.2.1 e 9.6 do Acórdão 8.654/2018-2ª Câmara;

9.3. considerar em cumprimento a determinação contida no subitem 9.2.6.2 do Acórdão 8.654/2018-2ª Câmara;

9.4. converter em recomendação a determinação contida no subitem 9.4.2.2 do Acórdão 8.654/2018-2ª Câmara, a fim de recomendar à Fundação Universidade de Brasília que proceda à adequação dos normativos que tratam da ocupação e do aluguel dos imóveis integrantes de seu patrimônio imobiliário, de modo a assegurar prazo máximo para usufruto do direito à ocupação de imóveis destinados exclusivamente a servidores, contabilizando o tempo total de uso desses imóveis por cada servidor, inclusive nos casos de mudança de uma unidade para outra;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis;

9.6. apensar definitivamente os presentes autos ao TC 020.885/2016-4, com fulcro no art. 169, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5725-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5726/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.542/2019-9

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José de Arimateia da Silva Viana (CPF 383.579.412-49).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Alto Alegre/RR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra José de Arimateia da Silva Viana em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos federais afetos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de José de Arimateia da Silva Viana e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor (R$)

7/12/2016

15.310,00

5/1/2016

12.506,00

4/3/2016

15.310,00

6/4/2016

15.310,00

6/5/2016

15.310,00

3/6/2016

15.310,00

7/7/2016

15.310,00

8/8/2016

15.310,00

8/9/2016

15.310,00

6/10/2016

15.310,00

8/11/2016

15.310,00

9.2. aplicar-lhe multa de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das importâncias acima;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Roraima, em atenção ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5726-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5727/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 036.778/2018-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Evandro Buaszczyk (CPF 543.567.760-20).

4. Unidade: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultura (MinC) - extinto em janeiro de 2019 - contra Evandro Buaszczyk, na condição de produtor musical, em razão da ausência de comprovação da aplicação regular de recursos captados, sob a forma de mecenato, para realização de projeto cultural.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alínea "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, 217 e 275 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Evandro Buaszczyk e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Cultura das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do pagamento:

Data

Valor (R$)

28/12/2006

20.000,00

31/1/2007

98,20

31/1/2007

203,38

31/1/2007

75,83

28/2/2007

103,08

28/2/2007

56,93

28/2/2007

288,16

28/2/2007

125,99

27/3/2007

86,11

29/3/2007

95,04

29/3/2007

173,30

29/3/2007

335,36

26/4/2007

437,48

26/4/2007

356,58

30/4/2007

95,21

30/4/2007

203,65

31/5/2007

114,14

31/5/2007

285,40

31/5/2007

397,70

1°/6/2007

791,64

26/6/2007

221,55

27/6/2007

168,47

27/6/2007

165,37

28/6/2007

861,00

29/6/2007

766,31

27/7/2007

15.000,00

27/7/2007

1.037,35

31/7/2007

209,81

31/7/2007

232,13

31/7/2007

208,44

30/08/2007

140,00

31/8/2007

264,85

31/8/2007

235,13

26/9/2007

850,00

27/9/2007

30.000,00

28/9/2007

165,28

28/9/2007

253,55

28/9/2007

242,75

25/10/2007

290,17

29/10/2007

135,40

31/10/2007

161,62

29/11/2007

148,95

29/11/2007

694,44

30/11/2007

165,35

3/12/2007

6.000,00

4/12/2007

6.000,00

28/12/2007

850,00

28/12/2007

161,08

28/12/2007

101,85

28/12/2007

250,00

28/12/2007

205,10

31/7/2008

1.387,00

31/7/2008

1.100,00

31/7/2008

2.400,00

31/7/2008

1.000,00

1°/8/2008

646,60

29/8/2008

220,00

29/8/2008

240,00

29/8/2008

550,00

29/8/2008

923,91

29/8/2008

1.653,37

26/9/2008

250,00

29/9/2008

100,00

30/9/2008

30.000,00

30/9/2008

1.914,44

30/9/2008

1.297,04

30/10/2008

150,00

31/10/2008

470,00

31/10/2008

130,00

31/10/2008

1.667,57

31/10/2008

2.052,96

7/11/2008

15.000,00

28/11/2008

4.000,00

28/11/2008

10.000,00

28/11/2008

100,00

28/11/2008

150,00

28/11/2008

380,00

28/11/2008

2.045,63

18/12/2008

25.000,00

18/12/2008

15.000,00

23/12/2008

15.000,00

23/12/2008

15.000,00

29/12/2008

180,00

30/12/2008

2.325,14

2/1/2009

100,00

29/1/2009

70,00

29/1/2009

100,00

27/2/2009

50,00

23/3/2009

50,00

7/4/2009

10,00

8/4/2009

5.000,00

28/4/2009

10.000,00

9.2. aplicar-lhe multa de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das importâncias acima;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.7. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. dar ciência deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, em atenção ao disposto no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5727-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5728/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 039.196/2019-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Sebastião Araújo Moreira (CPF 012.044.673-15).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em desfavor de Sebastião Araújo Moreira, ex-prefeito de Santa Quitéria do Maranhão/MA (gestão 2013-2016), em razão da omissão no dever de prestar contas de recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate, no exercício de 2016.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, incisos I e III, 210, 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno, em:

9.1. declarar revel Sebastião Araújo Moreira;

9.2. julgar irregulares as contas de Sebastião Araújo Moreira;

9.3. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas discriminadas até a data do pagamento:

Data de ocorrência

Valor histórico (R$)

5/1/2016

36.622,70

4/3/2016

26.726,64

6/4/2016

26.726,64

6/5/2016

26.726,64

3/6/2016

26.726,64

7/7/2016

26.726,64

9.4. aplicar-lhe multa de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.9. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.10. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para as providências cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5728-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5729/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.004/2018-3

2. Grupo II - Classe III - Monitoramento.

3. Responsável: Alexandre Cunha Costa (CPF 966.218.853-34).

4. Unidade: Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEducação.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do subitem 9.3 do Acórdão 6.326/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fulcro no art. 169, incisos I e V, do Regimento Interno e no art. 2º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, em:

9.1. considerar cumprido o subitem 9.3 do Acórdão 6.326/2018-2ª Câmara;

9.2. dar ciência à Superintendência da Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará de que a Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira não apresentou manifestação e documentos no Plano de Providências Permanentes do Sistema Monitor da CGU indicando as medidas que foram adotadas em relação à recomendação 5 do Relatório de Auditoria Anual de Contas 201701230;

9.3. remeter cópia deste acórdão à Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira e à Superintendência da Controladoria-Geral da União no Estado do Ceará;

9.4. apensar os presentes autos ao processo TC 035.106/2017-4.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5729-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5730/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 041.246/2018-7

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli - ME (CNPJ 13.240.988/0001-08 - atual Emerson Martins Soares Eireli), Ravila Raiane Ribeiro (CPF 061.128.821-40) e Welda Geyciane Policarpo (CPF 806.139.851-68).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Marcell Franklin Ramos (OAB/GO 41.183) e outros, representando Ravila Raiane Ribeiro, Welda Geyciane Policarpo e Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli - ME (atual Emerson Martins Soares Eireli).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresa Drogaria Viver Comércio de Produtos Farmacêuticos Eireli - ME (atual Emerson Martins Soares Eireli), solidariamente com Ravila Raiane Ribeiro e Welda Geyciane Policarpo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Emerson Martins Soares Eireli, Ravila Raiane Ribeiro e Welda Geyciane Policarpo;

9.2. condená-los ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

9.2.1. Emerson Martins Soares Eireli:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

16/04/2014

69,12

12/05/2014

26,73

30/05/2014

107,70

9.2.2 Emerson Martins Soares Eireli em solidariedade com Ravila Raiane Ribeiro:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

07/07/2014

76,80

07/07/2014

24,03

07/07/2014

5,70

31/07/2014

148,20

01/08/2014

13,46

01/09/2014

1.757,80

01/09/2014

59,40

09/09/2014

1.508,61

09/09/2014

33,62

01/10/2014

7.047,30

01/10/2014

373,20

02/10/2014

3.679,10

02/10/2014

99,69

03/11/2014

4.657,56

03/11/2014

7.870,00

03/11/2014

208,20

03/11/2014

81,00

9.2.3. Emerson Martins Soares Eireli em solidariedade com Welda Geyciane Policarpo:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

28/11/2014

6.794,26

28/11/2014

9.280,40

28/11/2014

39,87

28/11/2014

146,70

14/01/2015

7.956,20

14/01/2015

6.513,29

14/01/2015

10,18

14/01/2015

139,20

09/02/2015

7.085,10

09/02/2015

14,40

09/02/2015

5.952,16

04/03/2015

8.262,86

04/03/2015

10,18

05/03/2015

10.886,90

05/03/2015

84,00

02/04/2015

9.812,70

02/04/2015

7.691,02

02/04/2015

84,00

02/04/2015

20,36

05/05/2015

3.163,75

05/05/2015

20,36

05/05/2015

4.013,20

05/05/2015

42,00

9.3. aplicar multas nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a Emerson Martins Soares Eireli, R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Ravila Raiane Ribeiro e R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a Welda Geyciane Policarpo, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada prestação;

9.8. alertar às responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5730-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 5731/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.535/2019-5.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Lanus Suporte Técnico e Serviços de Informática Ltda. - EPP (CNPJ 18.364.007/0001-58).

4. Entidade: Banco da Amazônia S/A (Basa).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Mariana Brito de Moura Barros Martins (OAB-SP 274.144), entre outros, representando a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda.;

8.2. Arthur Pinto de Lemos Netto (OAB-SP 16.482), entre outros, representando a Lanus Suporte Técnico e Serviços de Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Lanus Suporte Técnico e Serviços de Informática Ltda. - EPP sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico n.º 10/2018 promovido pelo Banco da Amazônia S/A (Basa) para o fornecimento de Solução de Gestão de Riscos e Controles (GRC) sob o valor de R$ 1.120.000,00, tendo a vigência do ajuste sido prevista para o período de 12 meses;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, no mérito, improcedente a presente representação (já conhecida pelo Acórdão 6.178/2019-2ª Câmara), diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à representante e ao Banco da Amazônia S/A (Basa), para ciência; e

9.2.2. arquive o presente processo.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5731-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5732/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.692/2020-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessados: Francisca de Lourdes Nunes Pereira (CPF 280.135.651-49); Gilson Luiz Paraguassu Bastos (CPF 310.260.601-68); Jadson Medeiros de Morais (CPF 324.808.061-20); José Dantas Pimentel (CPF 042.196.781-15); Marcos Antônio de Medeiros Parente (CPF 065.803.783-87).

4. Entidade: Senado Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas em favor de Francisca de Lourdes Nunes Pereira, Gilson Luiz Paraguassu Bastos, Jadson Medeiros de Morais, José Dantas Pimentel e Marcos Antônio de Medeiros Parente pela administração do Senado Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria em favor de Marcos Antônio de Medeiros Parente (à Peça 6 sob o nº 30734703-04-2014-000409-0), concedendo-lhe o respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria em favor de Francisca de Lourdes Nunes Pereira (à Peça 2 sob o nº 30734703-04-2014-000379-4); Gilson Luiz Paraguassu Bastos (à Peça 3 sob o nº 30734703-04-2014-000395-6); Jadson Medeiros de Morais (à Peça 4 sob o nº 30734703-04-2014-000452-9); e José Dantas Pimentel (à Peça 5 sob o nº 30734703-04-2014-000407-3), negando-lhes o respectivo registro, deixando, todavia, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Senado Federal adote as seguintes medidas:

9.4.1. dê ciência desta deliberação aos interessados indicados pelo item 9.2 deste Acórdão no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4.2. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4.3. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que o órgão de controle interno junto ao Senado Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.4.2 e 9.4.3 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Senado Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.4 e 9.5 deste Acórdão; e

9.6.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o acompanhamento das medidas assinaladas pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5732-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5733/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.437/2020-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessado: Carlos Antônio Fogaça de Almeida (CPF 233.674.237-34).

4. Órgão: 2ª Região Militar e Diretoria de Inativos e Pensionistas junto ao Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma deferida em favor de Carlos Antônio Fogaça de Almeida pela Diretoria de Inativos e Pensionistas a partir da 2ª Região Militar junto ao Comando do Exército;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de reforma em favor de Carlos Antônio Fogaça de Almeida (à Peça 2 sob o n.º 10003410-07-2015-000051-7), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a 2ª Região Militar ou a Diretoria de Inativos e Pensionistas junto ao Comando do Exército adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação a Carlos Antônio Fogaça de Almeida, sem prejuízo de informá-lo sobre a possibilidade de exercer a eventual opção pela manutenção da presente reforma a partir da efetiva comprovação sobre a correspondente desvinculação do concomitante cargo público municipal;

9.3.3. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida reforma, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, a partir da efetiva comprovação sobre a correspondente desvinculação do concomitante cargo público municipal, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à 2ª Região Militar e à Diretoria de Inativos e Pensionistas junto ao Comando do Exército, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5733-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5734/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.822/2020-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Reforma.

3. Interessados: Ademir Calixto de Oliveira (CPF 340.082.257-49); Antônio Monteiro Gurgel (CPF 245.167.837-20); e Aroldo Ribas (CPF 178.684.161-49).

4. Órgão: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais (Comando da Marinha).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reformas deferidas pela administração do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais junto ao Comando da Marinha em favor de Ademir Calixto de Oliveira, Antônio Monteiro Gurgel e Aroldo Ribas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos iniciais de reforma em favor de Ademir Calixto de Oliveira (à Peça 2 sob o n.º 10001581-07-2015-000313-1), Antônio Monteiro Gurgel (à Peça 4 sob o n.º 10001581-07-2016-000005-4) e Aroldo Ribas (à Peça 6 sob o n.º 10001581-07-2015-000371-9), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos de alteração de reforma em favor de Ademir Calixto de Oliveira (à Peça 3 sob o n.º 10001581-07-2015-000314-0) e Antônio Monteiro Gurgel (à Peça 5 sob o n.º 10001581-07-2016-000006-2), negando-lhes o respectivo registro;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais junto ao Comando da Marinha adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar o pagamento decorrente dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados indicado no item 9.2 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar o comprovante dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato das aludidas reformas sem as ilegalidades suscitadas, contudo, pelo item 9.2 deste Acórdão para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração do Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais junto ao Comando da Marinha, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.3 deste Acórdão; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5734-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5735/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.503/2020-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Militar.

3. Interessados: Anna Barbosa da Silva (CPF 085.887.402-49); Aristeia Augusta Alves Valente da Silva (CPF 054.474.887-53); Gloria Solange Pauferro da Silva (CPF 016.245.997-10); Irani Américo da Silva Campelo (CPF 291.996.974-91); Jaqueline da Silva Campelo (CPF 045.649.884-25); Lucia Helena Nunes da Silva (CPF 088.144.222-49); Maria do Carmo Lins Pauferro (CPF 767.516.357-53); Natara Alamo Campelo (CPF 117.226.887-85); Roberto Nunes da Silva (CPF 117.251.252-34); Sandra de Lacerda Barros (CPF 909.067.051-34); Vera Lucia Nunes da Silva (CPF 057.136.762-34).

4. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensões militares deferidas pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha a partir do falecimento de Salvino Baptista da Silva, Sergio Valente da Silva, Severino Ramos Campelo, Synval Pauferro e Valdecy Silva Barros;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, além dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão militar instituídos por Severino Ramos Campelo em favor de Irani Américo da Silva Campelo, Jaqueline da Silva Campelo e Natara Alamo Campelo (à Peça 5 sob o nº 10637508-08-2015-001397-1), e por Synval Pauferro em favor de Maria do Carmo Lins Pauferro e Gloria Solange Pauferro da Silva (à Peça 6 sob o nº 10637508-08-2015-001251-7), além de Valdecy Silva Barros em favor de Sandra de Lacerda Barros (à Peça 7 sob o nº 10637508-08-2015-000853-6), concedendo-lhes o respectivo registro;

9.2. considerar ilegais os atos de pensão militar instituídos por Salvino Baptista da Silva em favor de Anna Barbosa da Silva, Lucia Helena Nunes da Silva, Roberto Nunes da Silva e Vera Lucia Nunes da Silva (à Peça 3 sob o nº 10637508-08-2015-000795-5), diante da indevida inclusão de Roberto Nunes da Silva como filho maior inválido sem a efetiva comprovação da preexistência da invalidez ao óbito do instituidor, e por Sergio Valente da Silva em favor de Aristeia Augusta Alves Valente da Silva (à Peça 4 sob o nº 10637508-08-2015-001388-2), diante da ausência de embasamento jurídico para o cálculo dos proventos de reforma em dois ou mais níveis acima do ostentado pelo militar na ativa, ante a ofensa aos arts. 50, 108 e 110 da Lei n.º 6.880, de 1980;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU;

9.4. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha adote as seguintes medidas:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos ora considerados ilegais pelo item 9.2 deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados indicados no item 9.2 deste Acórdão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento ao referido recurso, devendo encaminhar os comprovantes dessa notificação ao TCU no prazo de até 30 (trinta) dias;

9.4.3. encaminhe a este Tribunal, se for o caso, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, o novo ato de concessão da aludida pensão militar, sem a ilegalidade indicada pelo item 9.2 deste Acórdão, para ser submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5735-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5736/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.809/2017-7.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Responsável: Jérson Antônio Picoli (CPF 216.264.647-15).

4. Entidades: Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte no Estado do Espírito Santo (Senat-ES) e Conselho Regional do Serviço Social do Transporte no Estado do Espírito Santo (Sest-ES).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. João Victor Barbosa Ferreira (OAB-DF 62.799), entre outros, representando Jérson Antônio Picoli.

8.2. Felipe Sarmento Cordeiro (OAB-DF 40.917), entre outros, representando o Senat-ES e o Sest-ES.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela então Secex-ES sobre os indícios de nepotismo no âmbito do Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte no Estado do Espírito Santo (Senat-ES) e do Conselho Regional do Serviço Social do Transporte no Estado do Espírito Santo (Sest-ES), com a eventual subsistência da relação direta hierárquica entre alguns parentes, podendo comprometer a isenção e a independência funcional em desfavor do adequado funcionamento da entidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VI, do RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa oferecidas por Jérson Antônio Picoli;

9.3. aplicar em desfavor de Jérson Antônio Picoli a multa prevista no art. 58, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, diante do não atendimento à notificação;

9.6. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que o Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte no Estado do Espírito Santo (Senat-ES) e o Conselho Regional do Serviço Social do Transporte no Estado do Espírito Santo (Sest-ES) adotem as medidas e os procedimentos cabíveis no sentido da necessária abstenção da futura contratação de parentes dos gestores, com a excepcional exceção para a eventual aprovação da pessoa a ser contratada em regular processo seletivo público, no âmbito do Senat-ES e do Sest-ES, até porque, a despeito da eventual ausência de prejuízo ao erário em face da qualificação e do profissionalismo das pessoas interessadas, subsistiria a grave irregularidade pelas designações ou pela permanência dos aludidos parentes-interessados nos respectivos cargos durante a gestão do parente-responsável, restando por aí evidenciada a grave ofensa às normas legais orçamentário-financeiras a partir do evidente desrespeito aos princípios administrativo-constitucionais da impessoalidade e da moralidade;

9.7. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.7.1. envie a cópia deste Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, ao Conselho Regional do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte no Estado do Espírito Santo (Senat-ES) e ao Conselho Regional do Serviço Social do Transporte no Estado do Espírito Santo (Sest-ES), para ciência e adoção das providências cabíveis; e

9.7.2. promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo da multa aplicada pelo item 9.3 deste Acórdão, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento da medida anunciada pelo item 9.6 deste Acórdão.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5736-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5737/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.344/2019-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Admílson Antunes Santana (CPF 717.853.297-15).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Admílson Antunes Santana pela administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Admílson Antunes Santana (à Peça 3 sob o nº 20107/2018), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5737-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5738/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.353/2019-2.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: José de Souza Campos (CPF 111.514.045-00).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de José de Souza Campos pela administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de José de Souza Campos (à Peça 2 sob o nº 17223/2018), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 5ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5738-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5739/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.036/2019-4.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Elinete Souza França (CPF 222.630.631-53).

4. Órgão: Superior Tribunal de Justiça.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Elinete Souza França pela administração do Superior Tribunal de Justiça;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Elinete Souza França (à Peça 2 sob o nº 20763905-04-2017-000047-6) negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Superior Tribunal de Justiça adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Superior Tribunal de Justiça verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Superior Tribunal de Justiça, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5739-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5740/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.497/2019-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Gilmar Antunes de Miranda (CPF 119.762.681-68).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Gilmar Antunes de Miranda pela administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Gilmar Antunes de Miranda (à Peça 2 sob o n.º 20788401-04-2017-000010-0), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Superior do Trabalho adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Superior do Trabalho verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Superior do Trabalho, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5740-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5741/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.544/2019-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Magda Fonseca Martins Mayolino (CPF 308.595.571-20).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho (TST).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Magda Fonseca Martins Mayolino pela administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Magda Fonseca Martins Mayolino (à Peça 2 sob o n.º 20788401-04-2016-000147-3), negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Superior do Trabalho adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Superior do Trabalho verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.4 e 9.3.5 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Superior do Trabalho, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5741-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5742/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.634/2019-9.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Valéria da Silva Augusto de Oliveira (CPF 239.558.301-44).

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Valéria da Silva Augusto de Oliveira pela administração do Tribunal Superior do Trabalho;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Valéria da Silva Augusto de Oliveira (à Peça 3 sob o n.º 20788401-04-2016-000110-4) pela administração do Tribunal Superior do Trabalho, negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Superior do Trabalho adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação sobre a vantagem como "opção", para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Superior do Trabalho verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Superior do Trabalho, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5742-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5743/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.804/2019-1.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Manoel Silvio Costa Negri (CPF 857.502.048-04).

4. Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Manoel Silvio Costa Negri pela administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Manoel Silvio Costa Negri (à Peça 2 sob o n.º 20782403-04-2017-000015-9) pela administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negando-lhe o respectivo registro, diante da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei nº 8.911, de 1994, e da indevida incorporação da vantagem como "quintos" de função;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula n.º 106 do TCU, deixando, ainda, de determinar a imediata cessação dos pagamentos inerentes aos "quintos" de função em respeito à decisão prolatada pelo STF no bojo do RE 638.115-CE;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal em face da indevida percepção da vantagem como "opção" prevista no art. 2º da Lei n.º 8.911, de 1994, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada sobre a "opção" nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5743-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5744/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 030.942/2019-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Juvanilza Menezes da Silva (CPF 235.847.695-15).

4. Órgão: Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Juvanilza Menezes da Silva pela administração da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região - PE;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Juvanilza Menezes da Silva (à Peça 2 sob o nº 20783019-04-2016-000039-6), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região - PE adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto à Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região - PE verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 5ª Região - PE, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5744-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5745/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.349/2019-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Rivailma Pereira da Silva (CPF 778.610.517-49).

4. Órgão: Ministério Público Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Rivailma Pereira da Silva pela administração do Ministério Público Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Rivailma Pereira da Silva (à Peça 2 sob o n.º 10802304-04-2015-000111-1), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Ministério Público Federal adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Ministério Público Federal verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Ministério Público Federal, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5745-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5746/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 039.395/2019-7.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Elaine Vieira Lago Bichara (CPF 022.284.968-12).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - DF e TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Elaine Vieira Lago Bichara pela administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - DF e TO;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988, dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 260, § 1º, e 262, § 2º, do RITCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato inicial de aposentadoria em favor de Elaine Vieira Lago Bichara (à Peça 3 sob o nº 20784805-04-2016-000013-5), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em consonância com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - DF e TO adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do RITCU;

9.3.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição do subsequente recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento desse recurso, devendo encaminhar os comprovantes da correspondente notificação ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3.3. reavalie e, se for o caso, promova a efetiva alteração da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função originalmente concedida diante da eventual necessidade de absorção dessa parcela pelas subsequentes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em sintonia, assim, com a deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.4. promova a efetiva implementação das futuras absorções da parcela inerente à incorporação de "quintos" de função em face das supervenientes modificações legais produzidas sobre a estrutura remuneratória da correspondente carreira, em observância, então, à deliberação proferida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 638.115 durante a Sessão de 18/12/2019; devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o cumprimento, ou não, desse item do acórdão em item específico no seu Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.3.5. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.4. determinar que o órgão de controle interno junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - DF e TO verifique o efetivo cumprimento dos itens 9.3.3 e 9.3.4 deste Acórdão, devendo se manifestar anual e conclusivamente sobre o aludido cumprimento, ou não, desses itens do acórdão em item específico no seu Relatório de Auditoria de Gestão a partir da análise do correspondente Relatório de Gestão em cada exercício financeiro;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, à administração e, ainda, ao órgão de controle interno do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região - DF e TO, para ciência e efetivo cumprimento aos itens 9.3 e 9.4 deste Acórdão; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5746-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 5747/2020 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.487/2020-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Responsáveis: não há.

4. Instituição: Conselho Nacional de Trânsito.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (29.760/OAB-DF), entre outros, representando a Utsch do Brasil Indústria de Placas de Segurança Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Utsch do Brasil Indústria de Placas de Segurança Ltda. sobre os supostos indícios de irregularidade na Resolução nº 780, de 2019, emitida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) no sentido de estabelecer o novo sistema de Placas de Identificação de Veículos do Brasil - PIV;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostos pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RITCU e no art. 113, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 1993, para determinar o envio do presente processo à relatoria do Ministro Vital do Rêgo, diante da subjacente prevenção, permitindo a apreciação do presente feito em conjunto e em confronto com o deslinde do processo autuado em apartado ao TC 010.228/2018-7 por força do item 9.3 do Acórdão 2.029/2019-Plenário;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, com o respectivo parecer da unidade técnica, à ora representante e ao Conselho Nacional de Trânsito, para ciência; e

9.2.2. promova o envio do presente processo à relatoria do Ministro Vital do Rêgo, permitindo a apreciação do presente feito em conjunto e em confronto com o deslinde do aludido processo autuado em apartado ao TC 010.228/2018-7 por força do item 9.3 do referido Acórdão 2.029/2019-Plenário.

10. Ata n° 16/2020 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/5/2020 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5747-16/20-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 12 horas e 27 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

(Assinado eletronicamente)

ELENIR TEODORO GONCALVES DOS SANTOS

Subsecretária da Segunda Câmara

Aprovada em 28 de maio de 2020.

(Assinado eletronicamente)

ANA ARRAES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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