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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/05/2019 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 72

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 16, DE 21 DE MAIO DE 2019

(Sessão Ordinária da 1ª Câmara)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo, e Weder de Oliveira; e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente, por motivo de férias, o Ministro Vital do Rêgo.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 15, referente à Sessão realizada em 14 de maio de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 026.970/2016-3, de relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues; e

- 002.865/2019-0, 014.298/2010-4, 025.182/2013-7, 025.257/2013-7 e 034.201/2016-5, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3764 a 3845.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 3764/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.498/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Vitor Daniel Herrera (155.799.059-04); Yvelise Freitas de Souza Arco Verde (392.820.159-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3765/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.550/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Alencar de Carvalho (775.697.098-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (SISAC), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3766/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.785/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Nonato da Silva (141.714.493-91); Raimundo Nonato de Castro (070.577.413-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3767/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de atos de concessão de aposentadorias emitidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em favor de João Cecílio Filho, Joao Jorge da Mata, Jorge Tavares de Moraes Filho, José Aribério Tavares e José Fernandes Neto, submetidos à apreciação do TCU com fundamento no artigo 71, inciso III, da CRFB/1988.

Considerando que, ao analisar os atos em epígrafe, a unidade técnica identificou, como irregularidade que compõe os proventos de cada um dos ex-servidores, vantagem relativa a decisão judicial que concedeu o pagamento de horas suplementares (horas extras), nos termos do art. 59 do Decreto-lei 5.452/1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a chamada hora extra judicial.

Considerando que o entendimento do TCU, balizado pela Decisão 100/2002-TCU-Segunda Câmara, é pacífico no sentido de que a incorporação de horas extras à remuneração do servidor que passou de celetista a estatutário encontra óbice intransponível na ausência de previsão legal.

Considerando que nos casos tratados neste processo já não subsiste a situação fática e jurídica que motivou a decisão judicial que determinou o pagamento destacado de horas extras, pois as carreiras dos servidores públicos já foram reestruturadas por lei posteriormente à edição da Lei 8.112/1990, o que implica novas tabelas remuneratórias.

Considerando que, em linha com a jurisprudência deste TCU (acórdãos 6.739/2010-TCU-Primeira Câmara e 1.857/2003-TCU-Plenário) e do Supremo Tribunal Federal (acórdãos proferidos nos autos do Recurso Extraordinário 241.884-ES e do Mandado de Segurança 11.145-DF) a supressão dos pagamentos destacados da parcela em questão não caracteriza desrespeito à coisa julgada, mas apenas equalização da remuneração em face de panorama jurídico posterior.

Considerando que o Ministério Público junto ao TCU identificou que Jorge Tavares de Moraes Filho e de José Ariberio Tavares recebem a rubrica denominada "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05".

Considerando que tal parcela tem natureza temporária, por ter sido implantada apenas para evitar decesso remuneratório, em face da Lei 11.091/2005.

Considerando que as parcelas complementares de vencimento instituídas e absorvidas sob o manto da redação original da Lei 11.091/2005 não poderiam ser revigoradas, por ausência de expressa previsão na MP 431/2008 e na Lei 11.784/2008.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, bem assim com os Enunciados 276 e 279 da Súmula da Jurisprudência do TCU, em:

considerar ilegais os atos de concessão de aposentadorias a João Cecílio Filho, Joao Jorge da Mata, Jorge Tavares de Moraes Filho, José Aribério Tavares e José Fernandes Neto e negar o seu registro, em decorrência da inclusão de parcela relativa a decisão judicial que concedeu o pagamento de horas suplementares (horas extras), nos termos do art. 59 do Decreto-lei 5.452/1943, e nas concessões de Jorge Tavares de Moraes Filho e de José Ariberio Tavares, também em razão da manutenção da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05", que deveria ter sido absorvida de acordo com o § 3º do art. 15 da Lei 11.091/2005;

dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé pelos interessados, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência desta Corte;

fazer as determinações especificadas nos subitens 1.7 e 1.8.

1. Processo TC-034.961/2018-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joao Cecilio Filho (033.587.634-04); Joao Jorge da Mata (268.387.457-04); Jorge Tavares de Moraes Filho (199.807.954-68); Jose Ariberio Tavares (156.973.204-34); José Fernandes Neto (033.625.904-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.7.1. faça cessar os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 261 e 262, caput, do Regimento Interno do TCU, 8º, caput, da Resolução - TCU 206/2007 e 19, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

1.7.2. emita novos atos, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac) no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

1.7.3. informe aos interessados o teor deste acórdão, esclarecendo-lhes que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência do acórdão pelo órgão de origem, encaminhando ao TCU, no prazo de trinta dias, comprovante das datas de ciência pelos interessados.

ACÓRDÃO Nº 3768/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.969/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Delvanei Gomes Bandeira Junior (009.950.750-18)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Tecnológica Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3769/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.078/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daiane Cristina Fialho Freitas Lopes (023.587.040-40); Guilherme Moraes Kubiaki (022.934.010-57)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3770/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno e com o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão relacionado no item 1.1, e em prejudicado, por perda de objeto, o ato relacionado no item 1.2, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.956/2011-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lucila Iacks dos Santos (981.363.050-72)

1.2. Interessada: Maria de Lourdes de Freitas Góes (171.091.670-20)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3771/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.655/2019-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Edson Fernandes Oliveira (051.734.548-06); Edson Ferreira de Almeida (161.194.607-72); Edson Ribeiro Mota (065.674.138-40); Edson Tinoco da Costa (350.349.047-72); Eduardo José dos Santos (219.840.427-34); Edvaldo Galdino de Oliveira (663.986.738-91); Eleutério Selvino Altmann (417.781.380-04); Elienai Silva Baldez (548.619.778-00); Eloir Engeroff (118.474.849-72); Enio Manoel Correa Elias (886.392.408-25)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3772/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, 217, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como no c/c o art. 9º da Resolução - TCU 178/2005, em indeferir o pedido de "sobrestamento excepcional" da cobrança executiva (TC 040.614/2018-2) oriunda do Acórdão 3.996/2016-TCU-1ª Câmara, modificado pelos Acórdãos 4.551/2018-TCU-1ª Câmara e 8.975/2018-TCU-1ª Câmara; ordenar a adoção da medida a seguir; e determinar o arquivamento do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.063/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 040.614/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsável: Alberto Eustáquio Caldeira de Melo (317.206.926-53)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bocaiúva - MG

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Frank Weslen Lopes (122.336/OAB-MG) e outros, representando Alberto Eustáquio Caldeira de Melo.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

1.8.1. informar ao requerente que a Procuradoria-Seccional da União em Montes Claros-MG propôs a ação de execução (Processo 324-83.2019.4.01.3807) fundada no Acórdão 3.996/2016-TCU-1ª Câmara, modificado pelos Acórdãos 4.551/2018-TCU-1ª Câmara e 8.975/2018-TCU-1ª Câmara, de modo que, nessa fase processual, não é possível a intervenção do TCU no processo, cabendo ao próprio interessado requerer o sobrestamento da ação de execução do juízo responsável pelo seu processamento.

ACÓRDÃO Nº 3773/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/93 c/c arts. 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente representação formulada pela empresa Zero Um Informática Engenharia e Representações Ltda., para, no mérito, julgá-la improcedente; declarar prejudicado o requerimento de medida cautelar; ordenar a adoção da medida a seguir; e determinar o arquivamento.

1. Processo TC-033.001/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Universidade Federal do Rio Grande do Norte de que, no âmbito do Pregão Eletrônico 94/2017, o projeto básico não conteve detalhamento adequado do quantitativo do objeto a ser contratado, em descumprimento aos arts. 7º, inc. I e § 2º, e 12 da Lei 8.666/1993, e não houve justificativa pormenorizada sobre a restrição ao somatório de atestados de capacidade técnica, conforme preceitua a jurisprudência desta Corte de Contas, exemplificada pelo Acórdão 7.105/2014-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 3774/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.362/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Mario Cardoso Gama (004.279.774-87)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas - MEC

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija no Sisac a informação sobre o regime jurídico do servidor antes da Lei 8.112/1990, incorretamente registrado como "CLT".

ACÓRDÃO Nº 3775/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.448/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Correa Oliveira (014.644.426-49)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3776/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.489/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Arthur Portella Soares (084.084.240-68); Augusto Nibaldo Silva Trivinos (285.490.660-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3777/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados - ressaltando a oportuna supressão, pelo órgão de origem, dos tempos fictos indevidamente acrescidos (por meio de alterações nos títulos originais) em favor das sras. Delair Julia Gonçalves Tomaz e Edna Rodrigues de Lima e Souza -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-005.449/2014-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delair Julia Goncalves Tomaz (117.357.911-72); Edna Rodrigues de Lima e Souza (036.919.851-49); Luiz Gonzaga Collares (136.660.291-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie, no sistema Sisac, relativamente aos atos de alteração de interesse das sras. Delair Julia Gonçalves Tomaz e Edna Rodrigues de Lima e Souza, as devidas correções nos campos "tempo de serviço para aposentadoria", "código dos fundamentos legais da aposentadoria/alteração", "proporcionalidade da aposentadoria", "valor do vencimento proporcional" e "discriminação dos tempos de serviço e averbações", utilizando, para tanto, as informações cadastradas no sistema Siape.

ACÓRDÃO Nº 3778/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.390/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria da Glória Mercher Neves (126.292.942-34)

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3779/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.459/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Karime Lichs Santos (423.164.999-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3780/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, bem como em fazer a determinação adiante especificada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.560/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Claudionor Diniz dos Santos (137.046.563-72); Claudionor Diniz dos Santos (137.046.563-72); Pedro Martins dos Santos (196.835.883-87); Pedro Martins dos Santos (196.835.883-87); Raimundo Gonçalves Sousa (115.983.441-53); Raimundo Gonçalves Sousa (115.983.441-53)

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, consoante disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 206/2007, providencie, no sistema Sisac, as correções adiante especificadas, utilizando, para tanto, as informações cadastradas no sistema Siape:

1.7.1.1. atos de alteração de Claudionor Diniz dos Santos - fundamentos legais, data de admissão no cargo, proporcionalidade dos proventos e discriminação dos tempos de serviço e averbações;

1.7.1.2. ato inicial e ato de alteração de Pedro Martins dos Santos - fundamentos legais e discriminação dos tempos de serviço e averbações;

1.7.1.3. ato de alteração de Raimundo Gonçalves Sousa - fundamentos legais e discriminação dos tempos de serviço e averbações.

ACÓRDÃO Nº 3781/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à exceção daqueles referentes ao sr. Cláudio Rocha Públio e à sra. Cristina Aparecida Romeiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante especificada:

1. Processo TC-008.804/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cláudio Rocha Públio (230.070.606-72); Cristina Aparecida Romeiro (555.591.316-87); Guilhermina Martins Santos (455.315.016-68); Guilhermina Martins Santos (455.315.016-68); Jane Maria Raso Abelha (110.715.326-34); Janine Rabelo Machado (438.337.136-15); Janine Rabelo Machado (438.337.136-15); Lindalva de Paula Costa (276.690.416-68); Luiz Carlos Eustaquio Lisboa (359.195.316-49); Luiz Gonzaga de Souza Santos (430.205.187-68)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Sefip que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de alteração das aposentadorias do sr. Cláudio Rocha Públio (peça 2) e da sra. Cristina Aparecida Romeiro (peça 3), providencie a juntada a estes autos dos respectivos atos iniciais, para exame em conjunto.

ACÓRDÃO Nº 3782/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.825/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Hildebrando Chaves Costa (177.167.212-91); Joana das Neves Maia (049.555.362-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3783/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.577/2010-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eduardo Hippert (003.650.096-87); Eduardo Hippert (003.650.096-87)

1.2. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3784/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.453/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Larissa Ferreira Romualdo (016.390.206-24); Larissa Santos Pinto Pinheiro (087.038.956-45); Leandro Samia Lopes (050.126.666-66); Leandro Vinicius Vital (079.800.576-94); Leidiane Cristina Ferreira (075.520.696-78)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3785/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, todos do Regimento Interno deste Tribunal, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.619/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Everton Luiz Candido Luiz (006.949.239-58)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3786/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.472/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonia Alaiane Santos de Oliveira (027.213.223-38); Roberley Moreira Cantuario (771.498.742-15)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3787/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.517/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Clovis da Silva Schitini Filho (003.316.815-60); Gabriela Castro Kuinchtner (021.507.760-14); Geberson dos Santos Oliveira (009.351.440-99); Geisa de Oliveira Brasil (819.362.145-04); Greicy Soares Peres (030.167.970-38); Heloisa Zorzi Costa (082.644.719-86); Joao Maria Guilherme de Paiva (011.834.334-33); Mibile Dutra Goes (033.745.245-83); Sanni Moraes de Oliveira (015.876.034-46); Tais Caires Machado (020.530.295-52)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3788/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.534/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andressa Oliveira Julio (293.140.318-02); Cassiano Alex Moraes Barbosa (246.355.568-83); Ladislau Oroz Junior (268.782.398-85); Natalia Ribeiro Barteli Sathler Garcia (021.039.391-23); Nathan Vieira Costa (337.065.558-67); Rafaela Santana de Sousa Virgilio (299.114.418-14); Renato Dobes Minetto (296.860.698-01)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3789/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.867/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Fernanda Andriotti (025.464.301-90); Carlos Roberto Rabelo Machado (714.218.151-68); Geraldo da Guia de Alvarenga (030.763.751-48); Josykelly Karoline Antunes Arruda (027.118.911-86); Marcio Seiji Yamada (006.462.121-92); Nadia Corinne Gasparotto Camargo (007.907.501-04); Otto Julio Ahlert Pinno da Silva (000.261.851-64); Raiany Ilaila Oliveira Nunes (045.822.453-74); Senilde Solange Catelan (572.160.291-00); Wellington Cristoffer Lewin Bucco (054.739.991-07)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3790/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.936/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Rogerio Silva (393.747.298-30); Alexandre Bueno (295.297.708-98); Juliana Nayara Aguiar dos Santos (375.779.688-89); Kivia Mislaine Albano Scobosa (353.034.738-80); Rodolfo Sanches Saraiva dos Santos (432.888.598-74)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3791/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.072/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriano Moraes Migliavacca (974.191.090-87); Gederson Donaduzzi (802.858.720-87)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3792/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seu processamento pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, ambos do Regimento Interno, em considerar prejudicados por perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.965/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Giovani Monteiro Peres (063.807.549-11); Liana Remuzzi Ficagna (044.477.979-50); Mario de Oliveira (051.836.759-29)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT No Paraná - DR/PR

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3793/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.622/2010-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Aristides Moreira Filho (798.772.301-00)

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3794/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, e fazer a seguinte determinação de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.633/2010-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joice Lee Otsuka (129.304.458-07)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São Carlos

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1 determinar à Universidade Federal de São Paulo que promova o registro do desligamento da Sra. Joice Lee Otsuka do seu quadro de pessoal.

ACÓRDÃO Nº 3795/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados , de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.909/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mayline Verissimo Tahim (015.429.342-30)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3796/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.919/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rafaela Ribeiro de Sousa (008.270.902-50)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3797/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.077/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Aline de Mello Goncalves (021.806.550-70); Bianca Gularte Bueno (022.095.420-81); Camila Santos da Rocha (021.006.920-11); Cristiane Paulin Fernandes (022.647.270-12); Cristiele Barroso Padilha da Silva (019.434.240-98); Danielle Boelter (022.113.010-10); Kamila Adriane Leonardi (019.463.890-13); Mayte Wieth (020.672.660-04); Priscila Cappellari de Morais (020.883.490-73); Renatha Menti Roman (019.377.381-32)

1.2. Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3798/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.094/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Heloisa Coelho Rodrigues Costa (315.447.207-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3799/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.605/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Osvaldo Pereira (276.911.368-20); Oswaldo Runha (018.279.368-00); Oswaldo Soares Lopes (111.552.569-72); Paulo Renato Almeida de Sa (176.656.040-72); Pedro Félix Pullis (032.789.568-34); Pedro Gomes Jorge (025.093.857-04); Pedro Masayoshi Honda (548.505.258-49); Raimundo de Amaral Siqueira (000.580.502-30); Ricardo de Azevedo Beiral (000.075.442-00); Robert de Freitas Caracciolo (044.500.197-68); Roberto Correa de Freitas (401.672.328-00); Rubião Barbosa da Silva (348.436.637-00); Sebastião Fernandes Gurgel (137.241.008-25); Sebastião Fernandes Gurgel (137.241.008-25); Sergio Francelino Silva (359.812.456-20); Solaudio Ferreira Chaves (154.212.360-72); Sérgio Borges (047.438.907-30); Vivaldo Moreira Oliveira (002.877.505-82); Waldemar Braga (002.390.037-72); Walter de Souza Cabral (278.524.907-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Diretoria de Administração do Pessoal e ao Controle Interno que do Comando da Aeronáutica observem o prazo para encaminhamento a este Tribunal dos atos de reforma, atualmente disciplinado na IN TCU 78/2018, haja vista que constam dos autos formulários relativos a atos emitidos até em 1973 (sr. Vivaldo Moreira Oliveira).

ACÓRDÃO Nº 3800/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) julgar regulares as contas dos Srs. Abram Abe Szajman (CPF 001.214.108-97), Ademilson Terto da Silva (CPF 105.956.168-95), Ailton Nunes de Matos Junior (CPF 319.620.798-64), Akira Kido (CPF 045.485.748-91), Alberto Weberman (CPF 030.527.378-72), Arlette Cângero de Paula Campos (CPF 200.171.708-34), Arnaldo Augusto Ciquielo Borges (CPF 005.994.138-32), Atílio Carlos Daneze (CPF 169.708.708-63), Atílio Machado Peppe (CPF 427.489.258-15), Carlos Alberto D'Ambrosio (CPF 295.228.118-15), Dario Miguel Pedro (CPF 025.798.048-20), Edson Akio Yamada (CPF 014.658.258-60), Edson Gaglianone (CPF 012.167.168-20), Eduardo Anastasi (CPF 106.930.438- 73), Elpidio Ribeiro dos Santos Filho (CPF 044.553.048-00), Euclydes Carli (CPF 003.264.538-49), Francisco Wagner de La Torre (CPF 063.323.068-58), Frednês Correa Leite (CPF 792.982.068-87), Garabed Kenchian (CPF 022.887.588-99), Gener Silva (CPF 073.866.218-68), George Assad Chahade (CPF 199.285.058-53), Haroldo Silveira Piccina (CPF 006.552.328-85), Ivete Rocha Bittencourt (CPF 017.933.848-00), Jair Francisco Mafra (CPF 480.886.929-20), Joaquim José da Silva Filho CPF 535.695.398-49), José Antônio Scomparin (CPF 002.042.038-21), José Carlos Oliveira (CPF 074.195.818-00), José Camargo Hernandes (CPF 727.346.808-82), José Carlos Buchala Moreira (CPF 035.457.098-68), José Carlos Larocca (CPF 020.154.988-34), Kelly Benedita Domingos (CPF 304.685.848-54), Ludgero Migliavacca (CPF 064.624.808-15), Luiz Armando Lippel Braga (CPF 104.063.528-87), Luiz Carlos Dourado (CPF 767.338.408-63), Luiz Francisco de Assis Salgado (CPF 047.793.128-68), Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues (CPF 184.187.328-49), Maria do Rosário Fátima Baldini (CPF 238.029.876-91), Mario Giannini Baptista de Oliveira (CPF 280.143.128-13), Michel Jorge Saad (CPF 160.830.248-20), Márcio Olívio Fernandes da Costa (CPF 043.941.868-20), Pedro Zidoi Sdoia (CPF 051.569.718-49), Reinaldo Aparecido Mastellaro (CPF 322.181.688-04), Roberto Arutim (CPF 979.148.518-68), Rubens Eduardo Birochi Morgabel (CPF 269.726.318-74), Ruy Pedro de Moraes Nazarian (CPF 007.991.658-91), Sanae Murayama Saito (CPF 867.226.208-59) e Vitalino Crellis (CPF 127.869.858-20), dando-lhes quitação plena;

b) dar ciência ao Senac/SP que se constatou, no Rol de Responsáveis, a ausência de identificação dos atos formais de nomeação, designação ou exoneração, com data de publicação em órgãos oficiais, endereço residencial completo e endereço de correio eletrônico, o que contraria o disposto no art. 11, IV a VI, da Instrução Normativa TCU 63/2010; e

c) dar ciência deste acórdão ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado de São Paulo - SP.

1. Processo TC 043.510/2018-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Abram Abe Szajman (CPF 001.214.108-97), Ademilson Terto da Silva (CPF 101.956.168-95), Ailton Nunes de Matos Junior (CPF 319.620.798-64), Akira Kido (CPF 045.485.748-91), Alberto Weberman (CPF 030.527.378-72), Arlette Cângero de Paula Campos (CPF 200.171.708-34), Arnaldo Augusto Ciquielo Borges (CPF 005.994.138-32), Atílio Carlos Daneze (CPF 169.708.708-63), Atílio Machado Peppe (CPF 427.489.258-15), Carlos Alberto D'Ambrosio (CPF 295.228.118-15), Dario Miguel Pedro (CPF 025.798.048-20), Edson Akio Yamada (CPF 014.658.258-60), Edson Gaglianone (CPF 012.167.168-20), Eduardo Anastasi (CPF 106.930.438- 73), Elpidio Ribeiro dos Santos Filho (CPF 044.553.048-00), Euclydes Carli (CPF 003.264.538-49), Francisco Wagner de La Torre (CPF 063.323.068-58), Frednês Correa Leite (CPF 792.982.068-87), Garabed Kenchian (CPF 022.887.588-99), Gener Silva (CPF 073.866.218-68), George Assad Chahade (CPF 199.285.058-53), Haroldo Silveira Piccina (CPF 006.552.328-85), Ivete Rocha Bittencourt (CPF 017.933.848-00), Jair Francisco Mafra (CPF 480.886.929-20), Joaquim José da Silva Filho CPF 535.695.398-49), José Antônio Scomparin (CPF 002.042.038-21), José Carlos Oliveira (CPF 074.195.818-00), José Camargo Hernandes (CPF 727.346.808-82), José Carlos Buchala Moreira (CPF 035.457.098-68), José Carlos Larocca (CPF 020.154.988-34), Kelly Benedita Domingos (CPF 304.685.848-54), Ludgero Migliavacca (CPF 064.624.808-15), Luiz Armando Lippel Braga (CPF 104.063.528-87), Luiz Carlos Dourado (CPF 767.338.408-63), Luiz Francisco de Assis Salgado (CPF 047.793.128-68), Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues (CPF 184.187.328-49), Maria do Rosário Fátima Baldini (CPF 238.029.876-91), Mario Giannini Baptista de Oliveira (CPF 280.143.128-13), Michel Jorge Saad (CPF 160.830.248-20), Márcio Olívio Fernandes da Costa (CPF 043.941.868-20), Pedro Zidoi Sdoia (CPF 051.569.718-49), Reinaldo Aparecido Mastellaro (CPF 322.181.688-04), Roberto Arutim (CPF 979.148.518-68), Rubens Eduardo Birochi Morgabel (CPF 269.726.318-74), Ruy Pedro de Moraes Nazarian (CPF 007.991.658-91), Sanae Murayama Saito (CPF 867.226.208-59) e Vitalino Crellis (CPF 127.869.858-20).

1.2. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3801/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula deste Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Sumário do Acórdão 1155/2019 - 1ª Câmara, subitens 9.6.1, 9.6.2 e 9.6.3, prolatado na sessão de 5/2/2019, inserido na Ata nº 2/2019 - 1ª Câmara, onde se lê: "atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros moratórios desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento", leia-se "atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros moratórios desde a data de ocorrência indicada, até a data do efetivo recolhimento"; bem como retificar, por inexatidão material, o Sumário do Acórdão 1155/2019 - 1ª Câmara, subitem 9.8, prolatado na Sessão de 5/2/2019, inserido na Ata nº 2/2019 - 1ª Câmara, onde se lê: "9.8. com fundamento no artigo 57 da Lei 8.443/1992, aplicar sanção pecuniária individual aos responsáveis abaixo arrolados;", leia-se "9.8. com fundamento no artigo 57 da Lei 8.443/1992, aplicar sanção pecuniária individual aos responsáveis abaixo arrolados, fixando-lhes prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas imputadas, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.069/2013-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 034.504/2012-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: Ester de Paula de Araújo (341.630.692-91); Instituto Brasileiro de Educação e Gestão Ambiental - Ibeg (05.415.800/0001-97); Jucilene Oliveira da Silva (457.936.382-53); Luciana Lima Marialves de Melo (415.108.282-49); Telma Adriana Nery Paiva (342.246.102-72).

1.3. Entidade: Estado do Amapá

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Fabricio Rangel da Silva (37.422/OAB-DF), Alexandre Battaglin de Almeida (211.451/OAB-SP), Bruno Gustavo Touban Romar (105.011/ OAB-RJ) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3802/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula deste Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Sumário do Acórdão 987/2018 - 1ª Câmara, subitem 9.3, prolatado na sessão de 6/2/2018, inserido na Ata nº 3/2018 - 1ª Câmara, para excluir o nome do sr. Kaitona Waiapi, tendo em vista o falecimento do responsável ter ocorrido antes do julgamento dos autos, afastando, com isso, a aplicação de multa, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.491/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Claudionor Lima Dias (212.024.192-91); Conselho das Aldeias Waiapi (00.772.568/0001-20); Escala Engenharia e Projetos Ltda - Epp (03.010.711/0001-35); Kaitona Waiapi (508.535.112-68).

1.2. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Rogério Costa de Almeida (698/OAB-AP); Sávio dos Santos de Almeida (1786/OAB-AP), representando Claudionor Lima Dias.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3803/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com ressalva e dar-lhes quitação e em promover as seguintes ciências e determinação, arquivando-se o processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.563/2015-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Franciane Conceição Gago Motta (009.092.167-46); Município Saquarema - RJ (32.147.670/0001-21)

1.2. Órgão: Ministério do Esporte (extinta)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Alexandre Augusto Esteves, Procurador-Geral do Município de Saquarema/RJ.

1.7. Dar ciência à Caixa Econômica Federal de que o elevado número de prorrogações de vigência, sem justificativa razoável, identificada no Contrato de Repasse 0232.017-87/2007 (Siafi 596825), tendo por objeto a construção de quadra poliesportiva no Município de Saquarema/RJ, afronta a Cláusula Décima Sexta do referido ajuste;

1.8. Determinar à Caixa Econômica Federal que promova a baixa da inscrição dos responsáveis no cadastro de inadimplentes; e

1.9. Dar ciência desta deliberação à Caixa Econômica Federal, à Prefeitura Municipal de Saquarema e à Sra. Franciane Conceição Gago Motta.

ACÓRDÃO Nº 3804/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.876/2018-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Antônio Nonato de Andrade Filho (784.476.583-68)

1.2. Entidade: Município de Juazeiro do Piauí - PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Dimas Emílio Batista de Carvalho (OAB/PI 6899).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3805/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno e art. 105, parágrafo único, da Resolução 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação, ante a ausência dos requisitos de admissibilidade, e determinar o arquivamento, dando ciência ao representante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.313/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Governo do Estado da Paraíba

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 3806/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União em desfavor de Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Prefeito do Município do Eusébio/CE (Gestões 2004-2008, 2009-2012 e 2017-), em decorrência do subitem 9.2.1 do Acórdão 668/2017-TCU-Plenário (TC 030.936/2015-2), motivada por supostas irregularidades no Contrato de Repasse Caixa Econômica Federal (Caixa)/Ministério das Cidades 0177867-05, celebrado com o Município do Eusébio/CE, Siafi 536280, o qual teve como objeto a construção de 17 unidades habitacionais, na localidade de Tamatanduba, naquele município;

Considerando a ocorrência de irregularidades de natureza fraudulenta em atos licitatórios e contratuais praticados na execução do convênio supramencionado, com uso de empresas fictícias e mancomunados com funcionários e agentes políticos de municípios, para lesarem os cofres públicos;

Considerando a existência de Ação Penal 0002811-13.2014.4.05.8100 na Justiça Federal no Ceará, oriunda da denominada "Operação Gárgula" (peça 25 do TC 013.342/2017-7), que visou desarticular possível esquema organizado para desviar recursos públicos, inclusive federais;

Considerando a caracterização do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica Êxito Construções e Empreendimentos Ltda, usada pelos sócios e terceiros para fraudar licitações e desviar recursos federais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Êxito Construções e Empreendimentos Ltda. (04.986.688/0001-81), para promover a responsabilização os sócios de direito Tania Cleia de Sousa Damasceno, Claudiana Barbosa de Almeida, Eugênio Betanho, Rogério Zeferino Torres, e o sócio de fato Raimundo Morais Filho; e

b) determinar a citação dos responsáveis nos termos propostos pela unidade instrutora (peça 35).

1. Processo TC-013.280/2017-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.881.853-20); Claudiana Barbosa de Almeida (750.934.053-53); Croquis Projetos e Construções Ltda (03.276.584/0001-10); Eugenio Betanho (143.892.488-71); Exito Construções e Empreendimentos Ltda (04.986.688/0001-81); Marleyane Gonçalves Lobo de Farias (463.459.223-15); Miguel Cristiano Alves de Brito (735.448.763-53); Raimundo Morais Filho (433.818.713-15); Rogerio Zeferino Torres (634.485.803-68); Tania Cleia de Sousa Damasceno (322.123.483-04)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusébio - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: Tarcisio Vieira Mota Neto (36475/OAB-CE) e outros, representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3807/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Tribunal de Contas da União em desfavor de Acilon Gonçalves Pinto Júnior, Prefeito do Município do Eusébio/CE (Gestões 2004-2008, 2009-2012 e 2017-), em decorrência do subitem 9.2.1 do Acórdão 668/2017-TCU-Plenário (TC 030.936/2015-2), motivada por irregularidades no Contrato de Repasse Caixa Econômica Federal (Caixa)/Ministério das Cidades 178768-20, celebrado com o Município do Eusébio/CE, Siafi 541526, o qual teve como objeto a execução de obras de pavimentação em pedra tosca em ruas do Município e construção de abrigos de ônibus;

Considerando a ocorrência de irregularidades de natureza fraudulenta em atos licitatórios e contratuais praticados na execução do convênio supramencionado, com uso de empresas fictícias e mancomunados com funcionários e agentes políticos de municípios, para lesarem os cofres públicos;

Considerando a existência de Ação Penal 0002811-13.2014.4.05.8100 na Justiça Federal no Ceará, oriunda da denominada "Operação Gárgula", contra pessoas supostamente envolvidas em formação de quadrilha, dentre as quais Marcos Antonio Caracas de Souza, Manoel Humberto Coelho D'Alencar Junior, David Lopes Nogueira e Renato Célio Chaves Rodrigues, todos eles ligados ao contrato de repasse em tela;

Considerando a caracterização do abuso de direito na utilização da pessoa jurídica Geométrica Construções e Incorporações Eireli, usada pelos sócios e terceiros para fraudar licitações e desviar recursos federais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 12, inciso II, e 47 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) desconsiderar a personalidade jurídica da empresa Geométrica Construções e Incorporações Eireli (06.264.128/0001-49), para promover a responsabilização de seus sócios Renato Célio Chaves Rodrigues e Antônia Adriana Araújo Alves; e

b) determinar a citação dos responsáveis nos termos propostos pela unidade instrutora (peça 33).

1. Processo TC-013.342/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Acilon Gonçalves Pinto Júnior (091.881.853-20); Antonia Adriana Araujo Alves (499.757.813-49); Geométrica Construções e Incorporações Eireli (06.264.128/0001-49); Renato Celio Chaves Rodrigues (236.106.383-20)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Eusébio - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: Tarcisio Vieira Mota Neto (36475/OAB-CE) e outros, representando Acilon Gonçalves Pinto Júnior.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3808/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando se tratar de cópia de ofício com timbre da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB), mas sem número e sem assinatura, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Banco do Nordeste do Brasil S. A.;

Considerando que a autoria do documento foi negada pela atual Diretora-Presidente da Associação, por meio de ofício destinado ao Secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais;

Considerando que não restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade para conhecer a petição como representação (art. 237 do RI/TCU) ou denúncia (art. 53 da Lei 8.443/1992);

Considerando que a unidade instrutora concluiu que "nenhuma das acusações apresentadas tem suporte em evidências, nem em cognição preliminar, não configurando em indícios de irregularidades";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 235, parágrafo único e 237 do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.180/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Romildo Carneiro Rolim (264.904.043-20).

1.2. Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3809/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que se trata de representação do Ministério Público Federal no Estado de São Paulo (MPF/SP), que se encontra na fase processual de monitoramento, acerca de possíveis irregularidades na aquisição de merenda escolar pela Prefeitura de Jaú/SP, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) transferidos ao Município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

Considerando que havia prestações de contas de recursos do PNAE, exercícios de 2011 a 2016, transferidos ao município de Jaú/SP sem serem analisadas pelo órgão concedente;

Considerando que foram apontados pelo Ministério Público Federal em São Paulo indícios de prática de preços superiores aos verificados no varejo e falta de detalhamento da estrutura de preços da empresa Tegeda Distribuição e Assessoria Comercial Ltda, contratada para fornecer a merenda escolar para o município;

Considerando que este Tribunal tem decidido que, em casos similares, deve-se encaminhar a matéria ao órgão repassador para a adoção das medidas cabíveis, entendendo que a atuação direta do TCU representa duplicidade de esforços, visto que o exame da regularidade da aplicação dos recursos compete ao ente concedente;

Considerando que não sobressaem, ainda nesta fase processual, os requisitos de risco, materialidade e relevância que justifiquem o prosseguimento do processo neste Tribunal;

Considerando que, em face das ocorrências acima, foi exarado o Acórdão 7.118/2017-TCU-1ªCâmara que expediu determinações para que essas matérias fossem saneadas e apuradas;

Considerando que o FNDE deu cumprimento à emissão de parecer conclusivo sobre as prestações de contas do PNAE, exercícios de 2011 a 2016, ora discutidas;

Considerando que não houve cumprimento pelo FNDE quanto à apuração de eventual prática de preços superiores no fornecimento de merenda escolar no município;

Considerando que compete ao FNDE realizar auditagem, por sistema de amostragem, na aplicação dos recursos federais transferidos às entidades executoras do PNAE, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 11.974/2009 c/c os arts 45, § 3º e 48, § 1º, da Resolução FNDE 26/2013 e do art. 1º, § 5º, da Resolução FNDE 2/2012;

Considerando que há denúncia de má utilização de recursos federais concernentes a pagamentos por preços superiores aos de mercado nos recursos transferidos ao município, o que indicaria até mesmo a possibilidade de sobrestamento da análise das prestações de contas desses recursos, conforme orienta a Portaria FNDE 413/2015;

Considerando que foram identificados, no sítio do FNDE na Internet, relatórios de auditoria, inclusive de casos em que o Setor de Auditoria Interna do Fundo procedeu à investigação de indícios de superfaturamento e sobrepreço na aquisição de produtos da merenda escolar;

Considerando o teor do Parecer 00163/2018/DICAD/PFFNDE/PGF/AGU, que opina no sentido de que, quando da análise da prestação de contas do PNAE, é dever do FNDE realizar o exame de eventual sobrepreço praticado na aquisição de gêneros alimentícios, cabendo à área técnica responsável pela análise financeira, nos termos da Resolução CD/FNDE 26/2013;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no arts. 243 e 143, III, do Regimento Interno/TCU, em considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem 1.6 do Acórdão 7.118/2017-TCU-1ª Câmara e em adotar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.776/2016-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Município de Jaú - SP.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. reiterar a determinação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fundamento no art. 250, II, do RI/TCU, para que, no prazo de até cento e vinte dias, cumpra o item 1.6 do Acórdão 7.118/2017-TCU-1ª Câmara, no sentido de complementar a análise das prestações de contas dos recursos do PNAE, exercícios 2011 a 2016, transferidos ao Município de Jaú/SP, incluindo nas respectivas apreciações a apuração das irregularidades apontadas nesta representação, notadamente quanto à prática de preços superiores aos verificados no varejo no contrato de fornecimento de merenda escolar firmado com a empresa Tegeda Distribuição e Assessoria Comercial Ltda., decorrente do Pregão 47/2011, utilizando os dados existentes nas peças 2 a 4 e 37 da presente representação, bem como outros existentes a exemplo dos bancos de dados citados na instrução de peça 41, instaurando a devida Tomada de Contas Especial, caso configurada uma das ocorrências previstas no art. 8º da Lei 8.443/1992;

1.7. alertar ao órgão que novo descumprimento da determinação ora monitorada poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

1.8. encaminhar cópia deste Acórdão, bem como das peças 2 a 4, 37 e 41 destes autos ao FNDE para subsidiar suas análises;

1.9. dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 41), ao Conselho de Alimentação Escolar de Jaú/SP e à Procuradoria da República no Município de Jaú/SP, com vistas à instrução do Inquérito Civil n. l.34.022.000037/2016-11.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 3810/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.342/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alzira Peçanha Neves (806.461.747-20); Ana Graciete de Carvalho Correia (329.767.395-87); Angela Laguilhon Nosella (313.158.871-34); Claudia Maria Ferreira Nicoloso (560.673.300-59); Claudio Esteves Ferreira (596.580.377-04); Cleusa de Freitas (268.582.311-53); Edeltrudes das Neves Matos (134.653.095-53); Elisete Petry de Oliveira (209.996.660-53); Geisa de Souza Santos (199.636.292-53); Ângela Maria Sabóia de Oliveira (259.216.733-15)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3811/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.405/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eymard Antônio Gontijo (089.502.536-15); Loide Faria Duarte Santana (363.553.216-91)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Divinópolis/mg - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3812/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), sem prejuízo de determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

1. Processo TC-008.546/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Everaldo Zeferino Vieira de Mello (000.971.524-04)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3813/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), sem prejuízo de determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

1. Processo TC-008.573/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Almir Rodrigues de Almeida (089.310.115-04); Paulo Neves (515.592.427-87)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3814/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.738/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Flavio Ferlini de Araujo (002.352.700-59)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Canoas/rs - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3815/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.749/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria da Gloria Dnis de Oliveira (029.290.468-13)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Presidente Prudente/sp - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3816/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.759/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Bispo de Sant´anna (076.642.735-87); Laura Pereira Cunha Silva (607.334.627-15); Paulo Neves (515.592.427-87)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3817/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.772/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Tereza Pereira Cardoso (359.538.706-63); Maria Tereza Pereira Cardoso (359.538.706-63)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de São João Del Rei

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3818/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.794/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Iza Dutra Machado (348.455.427-49); José Carlos Lelis Leite (042.865.292-15); Maria da Lage Duarte (260.458.937-00); Mauro Ferreira Sant 'anna (330.024.607-53); Nilton José Marques (507.667.087-72); Osvaldina Barbosa dos Santos (245.171.862-53); Pedro Rodrigues da Silva (057.508.492-87); Sonia de Jesus Bastos da Costa (021.062.562-72); Viviane Santarem de Oliveira (078.277.252-87)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3819/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.796/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Elisabete Pedro de Almeida (665.553.967-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Seguros Privados

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3820/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.806/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Carlos Augusto Miranda (055.861.862-68); Francisco José Guimarães Cardoso (012.824.682-00); Mihoko Yamamoto Tsutsumi (049.193.512-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3821/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.843/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Silvina Helena Primo Alves Moreno (180.482.930-72); Telma Lúcia Silveira de Araújo Lopes (200.036.500-06)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3822/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.864/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Divino Jose Cardoso Nazare (000.960.582-77)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3823/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.866/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rogeria Aparecida da Silva Nunes Oliveira (004.620.586-11)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3824/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.890/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Vieira Moreira (007.571.530-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3825/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de admissão de pessoal a seguir relacionado(s) e autorizar o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.023/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Fernanda Evanilde Pereira Werlang (024.826.742-63)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Roraima

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3826/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.706/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Vera Maria de Lima Tomaz (953.900.067-04)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3827/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal(is) o(s) ato(s) de concessão a seguir relacionado(s), autorizando-se o(s) registro(s), de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.677/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aida Lourdes Martinelli Foschiera (090.842.667-49); Darci Nilda Pereira (021.838.297-96); Elza Vieira Affonso (298.078.241-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3828/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas, atinente ao exercício de 2009, da Secretaria Nacional de Esporte Educacional do Ministério do Esporte - SNEED/ME,

Considerando o registro da unidade instrutiva de que o motivo para o sobrestamento deste feito, determinado pelo Acórdão 177/2013-TCU-1ª Câmara, deixou de existir com a apreciação, por meio do Acórdão 1922/2017 - TCU - Plenário, do TC-012.710/2011-3, referente a auditoria de conformidade sobre convênios do Programa Segundo Tempo (PST), gerido pela SNEED, em que chegou a ser promovida a audiência de diversos servidores do Ministério do Esporte, aí incluídos alguns dos listados como responsáveis nestas contas;

Considerando, contudo, o esclarecimento de que os responsáveis arrolados nestas contas ouvidos no TC-012.710/2011-3, em relação aos fatos ocorridos em 2009, tiveram suas justificativas parcialmente rejeitadas em razão das falhas identificadas no Convênio 725.057/2009, sem aplicação de sanção, considerada medida de excessivo rigor, o que levou a unidade técnica a concluir que as condutas por que foram ouvidos naqueles autos relacionam-se a casos específicos, não abrangendo a gestão do exercício como um todo, sendo pertinente considerá-las como ressalva, para fins de julgamento destas contas;

Considerando a concordância da SecexEducação com o entendimento da CGU de que os fatos identificados na auditoria destas contas são dotados de baixa relevância;

Considerando o posicionamento da unidade instrutiva deste Tribunal e do representante do MP/TCU, em uníssono, no sentido de julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Danielle Fermiano dos Santos Gruneich e Fabio Roberto Hansen, e regulares as contas dos demais responsáveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 52-55), em:

a) julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Danielle Fermiano dos Santos Gruneich (CPF 029.968.769-46) e Fabio Roberto Hansen (CPF 858.601.829-53), expedindo-lhes quitação, com fulcro nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18; e 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 208; e 214, inciso II, todos do Regimento Interno do TCU;

b) julgar regulares as contas dos Srs. Antônio Apolinário Rebelo Figueiredo (CPF 208.455.104-87), Gianna Lepre Perim (CPF 539.629.079-04), Júlio César Monzú Filgueira (CPF 118.407.288-41), Milena Carneiro Bastos (CPF 020.200.274-88), Raquel Teixeira Tallarico Marques dos Santos (CPF 801.387.641-15) e Silvia Regina de Pinho Bortoli (CPF 118.155.708-90), expedindo-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17; e 23, inciso I, todos da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I; 207; e 214, inciso I, todos do Regimento Interno do TCU;

c) dar ciência desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica (peça 52), à Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania; e

d) encerrar o presente processo.

1. Processo TC-020.812/2010-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Júlio César Monzú Filgueira (CPF 118.407.288-41); Fabio Roberto Hansen (CPF 858.601.829-53); Antônio Apolinário Rebelo Figueiredo (CPF 208.455.104-87); Silvia Regina de Pinho Bortoli (CPF 118.155.708-90); Danielle Fermiano dos Santos Gruneich (CPF 029.968.769-46); Gianna Lepre Perim (CPF 539.629.079-04); Milena Carneiro Bastos (CPF 020.200.274-88); Raquel Teixeira Tallarico Marques dos Santos (CPF 801.387.641-15).

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria Nacional de Esporte Educacional do Ministério do Esporte - SNEED/ME.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3829/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de desfalque de numerário identificado na tesouraria e em terminal de autoatendimento, ocasionado pelo Sr. Renato Cavanchini Benedito, no exercício da função de Tesoureiro da Agência de Ibiraçu/ES, totalizando R$ 89.858,27,

Considerando que, por determinação judicial, foi feito o bloqueio antecipado de tutela de R$ 36.522,36, referente ao saldo da conta de previdência privada da Funcef, cujo titular é o ex-empregado;

Considerando que foi prolatada sentença em 1/2/2019, condenando o responsável ao pagamento do débito e confirmando a tutela concedida, razão pela qual a unidade técnica entende que a quantia bloqueada, deve ser abatida no cálculo do dano;

Considerando que o exame evidenciou que o valor atualizado do débito apurado é inferior ao limite previsto na IN/TCU 71/2012 e que o processo se encontra pendente de citação válida neste Tribunal;

Considerando a proposta alvitrada pela secretaria, com o aval do Ministério Público, no sentido do arquivamento do processo, a título de racionalização administrativa e economia processual;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso V, 169, inciso VI, e 213 do RI/TCU c/c os arts. 6º, inciso I, e 19 da IN/TCU 71/2012, em:

a) arquivar a presente tomada de contas especial, a título de racionalização administrativa e economia processual, com vistas a evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor da importância a ser ressarcida; e

b) dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução da unidade técnica (peça 5), à Caixa Econômica Federal e ao responsável.

1. Processo TC-041.439/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Renato Cavanchini Benedito (CPF 082.311.887-89)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3830/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso V, alínea "b", 217, §§ 1º e 2º, todos do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em autorizar o parcelamento das multas aplicadas aos responsáveis a seguir indicados, referentes aos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3516/2017-TCU-1ª Câmara, em 36 parcelas mensais, atualizadas monetariamente, conforme proposto pela SecexTrabalho (peça 115), fazendo-se os esclarecimentos constantes do item 1.7 desta deliberação:

a) Eduardo Vaz da Costa Júnior quanto à multa aplicada pelo item 9.1 do Acórdão 3516/2017- lª Câmara, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

b) Alessandro de Castro quanto à multa aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 3516/2017-1ª Câmara, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e,

c) Jairo Stori Preissler quanto à multa aplicada pelo item 9.2 do Acórdão 3516/2017-1ª Câmara, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

1. Processo TC-003.340/2015-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Alessandro de Castro (027.655.509-05); Eduardo Vaz da Costa Junior (838.716.838-68); Jairo Stori Preissler (470.874.399-87); Jose Antônio Fares (024.998.838-04); Marco Antonio Areias Secco (530.158.949-00)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Departamento Regional do Senai no Estado do Paraná; Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR) e outros, representando Departamento Regional do Sesi No Estado do Paraná, Marco Antonio Areias Secco, Eduardo Vaz da Costa Junior, Jose Antônio Fares, Jairo Stori Preissler, Alessandro de Castro e Departamento Regional do Senai No Estado do Paraná.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. esclarecer aos responsáveis que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor e na remessa da competente documentação à Advocacia-Geral da União para propositura de ação de cobrança, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e

1.7.2. alertar aos responsáveis que, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, deverá ser comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e que, no prazo de trinta dias, a contar da parcela anterior, caberá comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor.

ACÓRDÃO Nº 3831/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de Representação apresentada pela 16ª Promotoria de Justiça Especializada (1ª Promotoria de Defesa do Idoso) - Ministério Público do Estado do Maranhão, mediante o encaminhamento de cópia do Procedimento Preparatório 01/2017 - 16ª PJE, cujas conclusões apontariam malversação de dinheiro público no âmbito dos Contratos de Gestão e Termo de Parceria 002/2015 (fls. 41/55, peça 3), firmados entre o Governo do Estado do Maranhão e o Instituto Vida e Saúde - Invisa,

Considerando que referido procedimento preparatório destinou-se a apurar a situação dos idosos internados na Residência Terapêutica Recanto das Flores, onde funciona o atendimento para pessoas com deficiência mental, vinculada ao Hospital Estadual Nina Rodrigues, situado em São Luís/MA, administrado pelo Instituto Vida e Saúde - Invisa (fl. 1, peça 9);

Considerando o relato dos promotores de justiça de que, quando de inspeção junto à Residência Terapêutica Recanto das Flores, observaram que a estrutura para acolher pessoas com deficiências mentais não estaria adequada, pois os dormitórios abrigariam um número de leitos superior à sua capacidade, com pacientes dormindo em colchões no chão, assim como que a alimentação e os medicamentos encontravam-se em locais inadequados e que não havia profissionais especializados para os manipular (fl. 1, peça 9);

Considerando, então, a conclusão dos promotores de justiça de que seriam necessárias medidas cabíveis, a fim de garantir o direito à vida e à saúde das pessoas acolhidas na Residência Terapêutica (fl. 1, peça 9);

Considerando, no entanto, a ponderação da SecexSaúde de que, embora os Promotores de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão possuam legitimidade para representar a este Tribunal, conforme explicitado no inc. III do art. 237 do Regimento Interno, na documentação em tela não restou evidenciada a utilização de recursos federais (identificando-se evidência, apenas, do envolvimento de recursos financeiros oriundos do Tesouro do Estado do Maranhão - fls. 2, peça 9);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente Representação, tendo em vista a ausência de preenchimento de requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014;

b) encaminhar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia - TCE/BA, para conhecimento e adoção das medidas que entender cabíveis em seu âmbito de atuação;

c) determinar o encaminhamento de cópia deste acórdão à representante, explicitando tratar-se de referente ao Procedimento Preparatório 01/2017 - 16ª PJE;

d) arquivar estes autos, nos termos do parágrafo único do art. 237 c/c o parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno e no art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-024.113/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: 16ª Promotoria de Justiça Especializada (1ª Promotoria de Defesa do Idoso) - Ministério Público do Estado do Maranhão.

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Vida e Saúde - Invisa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: SecexSaúde.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 3832/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por vereadores do Município de Barra de São Francisco/ES acerca de possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no exercício de 2018, noticiadas pela imprensa local,

Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade aplicáveis;

Considerando que o prazo final para apresentação da prestação de contas expira em 15/5/2019, conforme informações constantes do espelho do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SIGPC;

Considerando que a fiscalização da aplicação dos recursos repassados é competência primária do FNDE;

Considerando que antes da conclusão das análises pelo órgão repassador não é possível confirmar a procedência das irregularidades relatadas, não havendo também razões para que a representação seja considerada prejudicada; e

Considerando a instrução elaborada no âmbito da SecexEducação com proposta de arquivar os presentes autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, em conhecer da presente representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do RI/TCU, e arquivar os presentes autos, após adoção das medidas indicadas no item 1.7.

1. Processo TC-027.123/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representantes: Vereadores do Município de Barra de São Francisco/ES

1.2. Órgão/Entidade: Município de Barra de São Francisco/ES

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. encaminhar cópia do presente processo ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para conhecimento e adoção de providências; e

1.7.2. dar ciência deste acórdão, acompanhado da instrução de peça 4, aos representantes.

ACÓRDÃO Nº 3833/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", e 237, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer a presente representação, ante os motivos expostos pela Sec-PA e encaminhar cópia integral dos autos à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/MIN, para fins de ciência e como subsídio ao atendimento às determinações indicadas nos subitens deste acórdão, com vistas à apuração dos fatos pelo órgão concedente dos recursos.

1. Processo TC-037.282/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Promotoria de Justiça da Comarca de Ponta de Pedras no Estado do Pará

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ponta de Pedras - PA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Determinar à Secretaria nacional de Proteção e Defesa Civil que:

1.7.1.1 apure as supostas irregularidades praticadas pelo município de Ponta de Pedras/PA na execução da obra objeto da Transferência Legal n. 0015/2017 (Siafi/Siconv 692058) e, se for o caso, adote as medidas com vistas à identificação de responsáveis, à quantificação de eventual dano e ao seu imediato ressarcimento ao erário, devendo ainda tomar todas as providências necessárias ao esgotamento das medidas administrativas internas cabíveis com vistas ao eventual ressarcimento, se este vier a ser necessário;

1.7.1.2. instaure, caso necessário, em face das apurações que realizar, e na hipótese de dano, a respectiva tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei 8.443/1992 e das disposições da IN/TCU 71/2012;

1.7.1.3. informe a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência deste acórdão, as providências adotadas em cumprimento a essas determinações, enviando-se os documentos alusivos às apurações realizadas, com suas conclusões, ou a tomada de contas especial, se esta porventura vier a ser instaurada.

ACÓRDÃO Nº 3834/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da representação, em face do não preenchimento de requisito de admissibilidade, caracterizado pela ausência de interesse público no trato da questão apresentada, vez que esta se refere a interesse subjetivo da empresa representante, que pretende obter pagamentos em atraso, relativos a fornecimento de medicamentos à Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh), bem como arquivar os presentes autos, em conformidade com as proposições da SecexSaúde (peças 39/41).

1. Processo TC-042.582/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos para Saúde Ltda. (CNPJ 11.896.538/0001-42)

1.2. Órgão/Entidade/Unidade: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh)

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. dar ciência deste acórdão à representante.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 3835/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.334/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walter da Costa Mendes (022.000.742-04).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3836/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.337/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ilcéa Baptista Arioza (332.296.437-04).

1.2. Órgão: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento (Ministério da Economia).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3837/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.375/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Carmen Martinez Santos (249.571.271-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Dourados/MS - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3838/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.380/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cerise Camargo Honorato Santos (615.083.229-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Curitiba/PR - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3839/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.479/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jacqueline de Sousa Andrade (213.817.713-00); Maria Zeneide Vieira (102.049.973-72).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3840/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.548/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Mendes da Costa (156.814.321-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3841/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria do interessado abaixo:

1. Processo TC-008.789/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Rodrigo Morais Beretta (109.229.618-24).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3842/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.799/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Lázaro Calazans Souza (229.199.375-53); Antonio Simões Ribeiro (053.170.535-87); Asthon José Reis D'Alcantara (030.593.245-49); José Antonio de Almeida Souza (041.643.935-72); José Martins Neto (048.935.145-04); Jozetina Santana Cavalcante (078.007.975-20); Luiz Carlos Oliveira Farias (332.714.457-53); Marcelo Papini de França Cajueiro (003.082.005-78); Maria Conceição Amorim (073.643.265-53).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3843/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-003.779/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Celso Antonio Petrillo (943.159.658-04).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3844/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7.3 do acórdão 1104/2019-TCU-1ª Câmara, encerrar o processo e arquivar os autos.

1. Processo TC-026.102/2017-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antonio Carlos Fontoura (900.697.220-72); Cláudio Fernando Brayer Pereira (400.879.050-00); Flávio Pércio Zacher (590.151.280-49); Joaquim Viana Cardinal (005.032.330-05); Marlon Jose Wagner (400.716.500-91).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3845/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do MP/TCU emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis Sra. Silvia Maria Cordeiro e Centro das Mulheres do Cabo, ante o recolhimento integral do débito e das multas que lhes foram imputados por meio do acórdão 3271/2015-TCU-1ª Câmara, conforme peças 42, 43 e 121 dos autos.

1. Processo TC-032.923/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Centro das Mulheres do Cabo (08.146.755/0001-00); Silvia Maria Cordeiro (114.416.234-34).

1.2. Entidade: Centro das Mulheres do Cabo (08.146.755/0001-00).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Reinaldo Bezerra Negromonte (OAB/PE 6.935) e outros, representando Centro das Mulheres do Cabo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 001.779/2007-0, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Maximiano José Correia Maciel apresentou sustentação oral em nome de Sílvio Romero Manso Diniz, José Diniz Júnior e Esmeralda Brennichi do Amaral.

Na apreciação do processo nº 027.481/2016-6, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Robson Rodrigues Barbosa apresentou sustentação oral em nome de Nelson Colauto.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº 002.226/2015-4 (Ata nº 12/2018) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 3869, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues. O Revisor, Ministro Vital do Rêgo, foi considerado desistente do pedido de vista, nos termos do § 4º do art. 112 do Regimento Interno.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3846 a 3876, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 3846/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.779/2007-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Antonio Roberto Ramos de Araujo (394.130.204-34); Carmelita Maria da Conceiçao (715.034.554-91); Cicero Antonio Brennichi do Amaral (366.262.284-04); Esmeralda Brennichi do Amaral (366.262.364-15); Geraldo da Silva Sampaio (080.234.504-25); Glaura de Queiroga Wanderley (127.160.494-91); Joao Henrique Santos Aroxa (052.352.654-75); Jorge Roberto Beltrao Aroxa (328.230.294-00); Jose Diniz Junior (459.655.954-68); Jose Fernando Soares Rafael (355.176.544-87); Josefa de Oliveira Albuquerque (832.103.774-72); Juliana Severina da Silva (007.680.314-78); Luciene Dias da Silva (770.298.284-53); Luciene Dias da Silva (770.298.284-53); Manoel Duarte Carvalho Neto (063.726.434-72); Margarida Gomes do Amaral (801.526.194-53); Maria Alice Baltar de Oliveira Maroja (179.603.554-87); Maria Brigida Soares de Araujo (588.879.034-68); Maria Carmelita da Silva (008.066.014-26); Maria Jose da Silva (248.209.464-04); Maria Monica Soares Araujo (484.151.974-20); Maria Tereza Manso Diniz (126.879.524-00); Maria Virginia Soares Araujo (643.060.624-49); Maria de Fatima Lima Alencar (919.039.634-00); Neusa Lima Alencar (373.557.834-91); Pedro Henrique dos Santos Aroxa (052.352.634-21); Raquel Beltrao Aroxa (830.078.734-87); Rejane Maria da Silva (008.066.024-06); Severina Maria do Nascimento Silva (244.257.884-00); Silvio Romero Manso Diniz (711.317.444-20); Simone Maria da Silva (710.045.304-63)

3.2. Recorrentes: Silvio Romero Manso Diniz (711.317.444-20); José Diniz Júnior (459.655.954-68); Geraldo da Silva Sampaio (080.234.504-25); Esmeralda Brennichi do Amaral (366.262.364-15); Luciene Dias da Silva (770.298.284-53).

4. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Maximiano Jose Correia Maciel Neto (29.555/OAB-PE) e outros, representando Silvio Romero Manso Diniz, Geraldo da Silva Sampaio, Geraldo da Silva Sampaio, José Diniz Júnior e Esmeralda Brennichi do Amaral;

8.2. Marjjorie Elizabeth da Costa e Silva (43.181/OAB-PE) e outros, representando Luciene Dias da Silva.

8.3. Andree Perazzo Dias da Silva (6.536/OAB-PE) e outros, representando Maria Jose da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos Luciene Dias da Silva, Esmeralda Brennichi do Amaral, Geraldo da Silva Sampaio, José Diniz Junior e Silvio Romero Manso Diniz contra o Acórdão 5.707/2017-TCU-1ª Câmara, que, dentre outras medidas, considerou ilegais seus atos de pensões civis em decorrência da ausência da comprovação da preexistência da invalidez ao óbito do instituidor e/ou da relação de dependência econômica;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286, parágrafo único, do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento aos recursos interpostos por Luciene Dias da Silva, Esmeralda Brennichi do Amaral, Geraldo da Silva Sampaio e José Diniz Junior;

9.2. conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Silvio Romero Manso Diniz, de modo a reconhecer a regularidade de sua habilitação como filho maior inválido de Jose Diniz Neto, ficando o órgão de origem incumbido de emitir novo ato contemplando-o como beneficiário, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.3. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3846-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3847/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.481/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrentes: Nelson Colauto (083.460.899-53) e Ministério Público do Trabalho.

4. Órgão: Ministério Público do Trabalho.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Marcos Joel dos Santos (OAB-DF 21.203) e outros, representando Nelson Colauto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedidos de reexame interpostos por Nelson Colauto e pelo Ministério Público do Trabalho contra o Acórdão 8.670/2017-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal o ato de aposentadoria Nelson Colauto,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento aos presentes pedidos de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 8.670/2017-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3847-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3848/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.188/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Sebastião Pinheiro da Silva (152.618.596-20).

4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e Município de Guaranésia - MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Sebastião Pinheiro da Silva, ex-prefeito de Guaranésia/MG (gestão 1997-2000), contra o Acórdão 4.571/2018-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual esta Corte julgou irregulares suas contas e imputou-lhe débito;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. retificar, por inexatidão material, o item 9.2 do Acórdão 4.571/2018-TCU-Primeira Câmara, para que, onde se lê "ao Fundação Nacional de Saúde", leia-se "à Fundação Nacional de Saúde"

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3848-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3849/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.662/2017-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Francisco Antônio Araújo Oliveira (690.813.443-15); Sabrina Cristino de Araújo Almendra (801.087.173-72).

4. Entidade: Município de Coreaú/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Carla Lacerda Viana (37380/OAB-CE) e outros, representando Sabrina Cristino de Araújo Almendra.

8.2. Bruno Marques de Lacerda Fontenele (18.494/OAB-CE), representando Francisco Antônio Araújo Oliveira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Francisco Antônio Araújo Oliveira, Secretário Municipal de Saúde de Coreaú/CE no período de 2/1/2003 a 28/11/2003, e Sabrina Cristino de Araújo Almendra, Secretária Municipal de Saúde de Coreaú/CE no período de 1º/12/2003 a 29/12/2006, em razão da ausência de documentos que permitissem a comprovação de despesas realizadas com recursos repassados por meio do Sistema Único de Saúde (Sus) ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) nos exercícios de 2003 e 2004,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Francisco Antônio Araújo Oliveira e Sabrina Cristino de Araújo Almendra, condenando-os ao pagamento dos débitos discriminados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, calculados desde as datas de ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. Responsável Francisco Antônio Araújo Oliveira:

Data

Valor (R$)

23/01/03

902,50

24/01/03

471,96

17/02/03

3.669,67

20/02/03

8.913,78

20/02/03

250,00

13/03/03

2.000,00

13/03/03

27.600,00

20/03/03

2.100,00

14/04/03

350,00

14/04/03

350,00

14/04/03

273,00

14/04/03

273,00

14/04/03

350,00

14/04/03

273,00

14/04/03

273,00

14/04/03

273,00

14/04/03

1.400,00

15/04/03

7.601,25

09/05/03

1.351,00

14/05/03

2.300,00

15/05/03

11.489,00

16/05/03

63,35

16/05/03

5.900,00

20/05/03

5.216,04

14/07/03

7.601,25

14/07/03

10.000,00

9.1.2. Responsável Sabrina Cristino de Araújo Almendra:

Data

Valor (R$)

01/12/03

192,00

23/12/03

400,00

23/12/03

12.240,00

24/12/03

3.876,03

02/01/04

480,00

05/01/04

2.000,00

05/01/04

3.500,00

07/01/04

2.550,00

12/02/04

17.789,33

13/02/04

500,00

20/02/04

3.000,00

12/03/04

26.012,88

12/03/04

12.240,00

26/03/04

3.000,00

17/05/04

2.700,00

17/05/04

800,00

14/06/04

1.000,00

14/06/04

3.200,00

18/06/04

46.645,72

24/06/04

400,00

28/06/04

165,00

30/06/04

40,00

08/07/04

1.200,00

13/07/04

10.000,00

14/07/04

2.000,00

26/07/14

4.500,00

28/07/04

500,00

29/07/04

30,00

09/08/04

230,00

13/08/04

2.000,00

13/08/04

1.800,00

13/08/04

700,00

18/08/04

3.500,00

18/08/04

44.097,77

18/08/04

500,00

19/08/04

3.000,00

20/08/04

2.500,00

14/08/04

1.200,00

15/10/04

22.865,79

20/10/04

38.259,00

17/11/04

21.390,23

24/11/04

32.900,00

9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.4. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5. dar ciência deste acórdão ao município de Coreaú/CE e aos responsáveis.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3849-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3850/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.800/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante/Responsáveis:

3.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

3.2. Responsável: Antonio Nogueira (866.504.168-00)

4. Entidade: Município de Águas de Lindóia/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Martinho Moura Martins (OAB/SP 88.136), representando o município de Águas de Lindoia/SP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a respeito de possíveis irregularidades na execução do Programa de Incentivo de Adesão à Contratualização de Hospitais Filantrópicos pela Prefeitura da Estância de Águas de Lindoia/SP e a União, nos exercícios de 2014 a 2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação e considerá-la procedente, com fulcro nos arts. 235 e 237, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

9.2. considerar revel, para todos os efeitos, Antonio Nogueira (866.504.168-00), dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.3. aplicar a Antonio Nogueira (866.504.168-00), a multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde já, caso solicitado pelo responsável, o pagamento da respectiva dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. dar ciência desta deliberação ao representante, à Câmara Municipal e à Prefeitura Municipal da Estância de Águas de Lindoia.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3850-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3851/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.020/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (87.112.736/0001-30).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal: Leonardo Lamachia (47.477/OAB-RS) e Henrique Vitorio Dalla Vecchia (91.093/OAB-RS).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul (87.112.736/0001-30) em face do Acórdão 14.156/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou regulares com ressalvas as contas relativas ao exercício de 2016 e expediu determinação e ciência à entidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3851-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3852/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.269/2014-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto V - Aposentadoria.

3. Interessado: Jose Araujo da Silva (297.473.096-53).

4. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina aposentadoria instituída no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato emitido em favor de Jose Araujo da Silva (297.473.096-53), com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal de Minas Gerais.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3852-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3853/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.004/2012-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Pensão civil).

3. Recorrente: Marilena Correa Pessanha (733.327.127-72), pensionista de Miguel Ramalho Pessanha (063.634.667-68).

4. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Paulo Guilherme Luna Venâncio (OAB/RJ 68.213) e outros, representando Marilena Correa Pessanha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame interposto por Marilena Correa Pessanha contra o Acórdão 6.467/2017-TCU-1ª Câmara, por intermédio do qual este Tribunal, dentre outras medidas, considerou ilegal seu ato de pensão civil,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 285 e 286 do RI/TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer e negar provimento ao presente pedido de reexame, mantendo-se inalterado o Acórdão 6.467/2017-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão à recorrente e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3853-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3854/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.673/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil)

3. Recorrente: Maria do Carmo Silva Magalhaes (910.499.894-49)

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Marcus Vinícius S. Magalhães (OAB/PB 11.952)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame em pensão civil, interposto contra o Acórdão 9469/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.442/1992, em:

9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. determinar à Universidade Federal da Paraíba que dê cumprimento ao art. 2º da EC 70/2012;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Universidade Federal da Paraíba.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3854-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3855/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.901/2010-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aino Victor Ávila Jacques (062.514.200-49).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Grace Esteves Bortoluzzi (55.215/OAB-RS), representando Aino Victor Ávila Jacques

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de aposentadoria de servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar ilegal a concessão de aposentadoria ao sr. Aino Victor Ávila Jacques e negar registro ao respectivo ato;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte;

9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul que adote as seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:

9.3.1. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao sr. Aino Victor Ávila Jacques no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. suspenda os pagamentos realizados com base no ato ora impugnado no prazo de quinze dias;

9.3.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado, escoimado das irregularidades apontadas, e o submeta a este tribunal no prazo de trinta dias, nos termos dos arts. 262, § 2 o , do Regimento Interno deste Tribunal e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3855-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3856/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.695/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Pedido de reexame (Representação)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrente: Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0002-52).

4. Entidade: Município de Vista Alegre do Alto - SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o Acórdão 2777/2018 - Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Fundo Nacional de Saúde, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. tornar insubsistente o item 1.7.1.2 do Acórdão 2777/2018 - Primeira Câmara;

9.3. determinar ao Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) que apure os indícios de irregularidades constantes desta representação e, no prazo de 90 (noventa) dias, informe ao Tribunal os resultados das apurações e eventuais medidas adotadas;

9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3856-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3857/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.939/2010-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados: Álvaro Sampaio (057.776.158-72); Dorothy Rocha (009.596.776-15); Dorothy Rocha (009.596.776-15); Edy Assis de Barros (022.622.401-59); Eliezer José Marques (405.016.128-15); Eliezer José Marques (405.016.128-15); Eubea Senna de Almeida (005.251.201-06); Eubea Senna de Almeida (005.251.201-06).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Gislaine de Almeida Marques Gasparini (11277/OAB-MS) e outra, representando Álvaro Sampaio.

8.1. Thiago Antonio de Lemos Almeida (38.384/OAB-PR) e outros, representando Dorothy Rocha.

8.2. Paulino Albaneze Gomes da Silva (12653/OAB-MS) e outros, representando Eubea Senna de Almeida.

8.3. Luciana de Barros Amaral (8.169/OAB-MS), representando Edy Assis de Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar legais os atos de aposentadoria de interesse das sras. Edy Assis de Barros e Eubea Senna de Almeida (primeira alteração; número de controle 10496807-04-2004-000076-4), ordenando seu registro;

9.2. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse da sra. Eubea Senna de Almeida (segunda alteração; número de controle 10496807-04-2004-000077-2) e dos srs. Álvaro Sampaio e Eliezer José Marques (inicial e alteração), recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos inativos referidos no item anterior, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul que:

9.4.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.4.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à sra. Eubea Senna de Almeida e aos srs. Álvaro Sampaio e Eliezer José Marques, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não os exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.4.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que os interessados tiveram ciência desta deliberação;

9.5. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novos atos concessórios, escoimados das irregularidades apontadas nestes autos;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. proceda ao destaque dos dois atos de alteração de aposentadoria de interesse da sra. Dorothy Rocha e, previamente à instrução do novo processo, promova a oitiva da ex-servidora acerca da composição aparentemente incongruente dos "quintos" de funções comissionadas/gratificadas que lhe foram atribuídos, conforme ressalva apresentada pelo órgão de Controle Interno;

9.6.2. monitore o cumprimento das demais medidas indicadas acima.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3857-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3858/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 033.115/2015-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16).

3.2. Responsável: Gilberto Siebert (CPF 249.868.609-68), ex-prefeito de Cotriguaçu (MT).

3.3. Recorrente: Gilberto Siebert (CPF 249.868.609-68).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cotriguaçu (MT).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

8. Representação legal: Francieli Britzius (OAB/MT nº 19.138), representando o Sr. Gilberto Siebert.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Gilberto Siebert (CPF nº 249.868.609- 68), ex-Prefeito Municipal de Cotriguaçu (MT), entre 2001 e 2004, ao Acórdão 14.918/2018 - 1ª Câmara, por meio do qual foi julgada tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Mato Grosso - Funasa/MT, em razão da ocorrência de prejuízo ao Erário caracterizado pelo superfaturamento verificado na execução do objeto do Convênio nº 1.102/2002, celebrado pela Funasa e por aquele município, visando à"execução de sistemas de abastecimento de água",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, não acolhê-los, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 14.918/2018 - 1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante, à Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Mato Grosso e à Prefeitura Municipal de Cotriguaçu (MT).

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3858-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3859/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 000.656/2016-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antonio Alves Serra (CPF 002.444.655-68, falecido) e Município de Conceição da Feira/BA (CNPJ 13.828.371/0001-08).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município Conceição da Feira/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro.

8. Representação Legal: Ricardo Dantas Moreira (OAB/BA 34.697) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Antonio Alves Serra, ex-prefeito do Município de Conceição da Feira/BA, em razão da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos transferidos à conta do Programa de Apoio a Estados e Municípios para Educação Fundamental de Jovens e Adultos, no exercício de 2003 (EJA/2003),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o espólio do Sr. Antonio Alves Serra, nos termos do disposto no art. 12, §3º, da Lei 8.443/92;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pelo Município de Conceição da Feira/BA e excluí-lo da presente relação processual;

9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. Antonio Alves Serra (CPF 002.444.655-68), e condenar seu espólio ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

3.724,60

12/5/2003

1.479,90

13/5/2003

576,00

14/5/2003

1.768,08

3/6/2003

7.412,00

5/6/2003

1.280,00

12/6/2003

150,00

16/6/2003

12.858,20

17/6/2003

500,00

20/6/2003

5.869,00

30/6/2003

2.000,00

11/7/2003

899,90

25/7/2003

200,00

1/8/2003

500,00

5/8/2003

5.244,00

8/9/2003

4.089,40

10/9/2003

26.591,15

11/12/2003

5.003,61

12/12/2003

6.378,80

15/12/2003

2.320,00

17/12/2003

493,10

18/12/2003

3.767,00

19/12/2003

228,00

30/12/2003

431,72

31/12/2003

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência da presente deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para as providências que considere cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3859-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3860/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-004.448/2017-0

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Responsáveis: Marlene Correa Martins (CPF 293.771.612-15) e Porto Construções Ltda. - EPP (CNPF 07.087.243/0001-58).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de São João do Araguaia/PA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representação legal: Félix Antônio Costa de Oliveira (OAB/PA 8.201-A) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de embargos de declaração opostos pela empresa Porto Construções Ltda. - EPP ao Acórdão 13.740/2018-TCU-1ª Câmara, sob a alegação da ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão recorrida,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3860-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3861/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-017.310/2018-0

2. Grupo: I - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsável: João Alves Alencar (715.081.203-15).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Senador La Rocque/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Amadeus Pereira da Silva (4408/OAB/MA) e outros, representando João Alves Alencar.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. João Alves Alencar, ex-Prefeito do Município de Senador La Rocque/MA, em razão da impugnação parcial das despesas com os recursos transferidos para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2009 (Pnate/2009) e para o Programa Dinheiro Direto na Escola no exercício de 2010 (PDDE/2010),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares as contas do Sr. João Alves Alencar (CPF 715.081.203-15), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, condenando-o ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

7.687,20

8/1/2010

33,92

17/12/2010

85.590,40

11/10/2010

Valor atualizado em 2/3/2019: R$ 188.541,95 (peça 17).

9.2 aplicar ao Sr. João Alves Alencar (CPF 715.081.203-15) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.4 dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao responsável;

9.5 encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3861-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3862/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-025.488/2016-3

1.1. Apenso: TC-007.586/2015-9.

2. Grupo: II - Classe: II - Assunto: Tomada de contas especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Cooperativa Unificada dos Trabalhadores do Campo - Unicampo (02.231.937/0001-01); Elio Neves (019.799.268-40); Evans Coelho de Carvalho (155.639.848-42); Guilherme Cyrino Carvalho (210.515.198-10); Raimundo Pires Silva (022.766.778-64); Wellington Diniz Monteiro (102.966.608-33).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal:

8.1. Silvia de Castro (95561/OAB/SP), representando Cooperativa Unificada dos Trabalhadores do Campo - Unicampo.

8.2. Vinicius Diniz Moreira (290.369/OAB/SP) e outros, representando Guilherme Cyrino Carvalho.

8.3. Juliano José Figueiredo Matos (251.428/OAB/SP) e outros, representando Elio Neves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em cumprimento à determinação do Acórdão 904/2016-1ª Câmara, em desfavor da Cooperativa Unificada dos Trabalhadores do Campo (Unicampo) e do Sr. Elio Neves, na condição de diretor presidente da entidade, em razão de irregularidades na prestação de contas quanto aos recursos repassados por força dos Convênios Incra/CRT/SP 50.000/2005 (Siafi 523.069) e 68.000/2007 (Siafi 602.904),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir da relação processual o Sr. Raimundo Pires Silva (CPF: 022.766.778-64);

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Cooperativa Unificada dos Trabalhadores do Campo (CNPJ 02.231.937/0001-01) e do Sr. Elio Neves (CPF: 019.799.268-40), na condição de presidente da entidade convenente, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

Convênio Incra/SRT/SP 50.000/2005

VALOR ORIGINAL(R$)

DÉBITO/ CRÉDITO

DATA DA OCORRÊNCIA

51.214,28

Débito

23/5/2005

48.785,72

Débito

4/7/2005

50.000,00

Débito

21/12/2005

50.000,00

Débito

19/7/2006

20.818,87

Crédito

24/7/2007

Convênio Incra/SRT/SP 68000/2007

VALOR ORIGINAL(R$)

DÉBITO/ CRÉDITO

DATA DA OCORRÊNCIA

76.616,25

Débito

24/1/2008

100.000,00

Débito

24/9/2008

50.000,00

Débito

24/10/2008

37.993,25

Crédito

4/12/2012

9.3. aplicar ao Sr. Elio Neves (CPF: 019.799.268-40) e à Cooperativa Unificada dos Trabalhadores do Campo (CNPJ 02.231.937/0001-01), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar aos Srs. Evans Coelho de Carvalho (CPF 155.639.848-42); Wanderley de Oliveira Brito (CPF 008.419.168-61), Guilherme Cyrino Carvalho (CPF 210.515.198-10) e Wellington Diniz Monteiro (CPF 102.966.608-33), individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso II, do Regimento Interno, nos valores discriminados abaixo, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Evans Coelho de Carvalho

R$ 10.000,00

Wanderley de Oliveira Brito

R$ 10.000,00

Guilherme Cyrino Carvalho

R$ 50.000,00

Wellington Diniz Monteiro

R$ 50.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar ao Incra, nos termos do art. 28, I, da Lei 8.443/1992, que, caso não seja comprovado o recolhimento das dívidas pelos responsáveis, efetue, após a devida notificação do Tribunal, o desconto da dívida na remuneração dos servidores, em favor dos cofres do Tesouro Nacional, na forma estabelecida pela legislação pertinente;

9.7. determinar à Secex-TCE a constituição de processo apartado, nos termos do art. 47 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 252 do Regimento Interno, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação dos danos decorrentes do Convênio Incra/CRT/SP 54000/2005; e

9.8. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3862-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3863/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 029.132/2017-7.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Ivaldo Pinheiro de Sousa Júnior (CPF 010.334.343-10).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Serrano do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS, em decorrência da não comprovação de despesas referentes ao Programa de Requalificação de UBS, repassados para a reforma do Centro de Saúde Roseana Sarney,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Ivaldo Pinheiro de Sousa Júnior (CPF 010.334.343-10), nos termos do disposto no art. 12, §3º, da Lei 8.443/92;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. Ivaldo Pinheiro de Sousa Júnior (CPF 010.334.343-10), condenando-o ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

3/1/2012

22.583,14

3/9/2012

90.332,58

9.3. aplicar ao Sr. Ivaldo Pinheiro de Sousa Júnior (CPF 010.334.343-10) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida caso não atendida a notificação;

9.5. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, bem como à Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para as providências que considere cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3863-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3864/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.962/2011-0.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Bárbara de Alencar Araripe Wanderley (146.885.814-91).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão inicial de aposentadoria à Sra. Bárbara de Alencar Araripe Wanderley, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria da Sra. Bárbara de Alencar Araripe Wanderley (peça 12), negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco que:

9.3.1. em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638115/CE, repercussão geral tese 395, e nos embargos de declaração julgados em 30/6/2017, de relatoria ministro Gilmar Mendes no mesmo Recurso Extraordinário, suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, excluindo as parcelas referentes à incorporação de "quintos" de CJ-2 e de FC-5 dos proventos da interessada, fazendo-se os ajustes necessários, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novo ato de aposentadoria livre da irregularidade verificada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, caput e § 2º, do RI/TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após o recebimento da notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3864-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3865/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.774/2019-8.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Camargo Corrêa Infra Construções S.A. (11.178.032/0001-06).

4. Entidade: Companhia de Transportes do Estado da Bahia.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Camargo Corrêa Infra Construções S.A. reportando irregularidades na licitação na modalidade Regime Diferenciado de Contratação, promovido pela Companhia de Transportes do Estado da Bahia, tendo por objeto a contratação de empresa para implantação mediante contratação integrada do tramo III da linha 1 do sistema metroviário de Salvador e Lauro de Freitas (SMSL), trecho Pirajá - Águas Claras, em Salvador/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, arquivando-a e dando-se ciência à representante, à Companhia de Transportes do Estado da Bahia e ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3865-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3866/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 007.628/2019-6.

2. Grupo I - Classe VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Expressocard Administradora de Cartões S.A. (07.502.724/0001-82).

4. Entidade: Universidade Estadual de Londrina.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal : não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela sociedade empresária Expressocard Administradora de Cartões S.A., acerca de possíveis irregularidades em concorrência promovida pela Universidade Estadual de Londrina.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2 arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3866-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3867/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.104/2017-4.

2. Grupo II - Classe: II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura.

3.2. Responsáveis: Alexandro da Anunciação Reis (906.032.575-34); Jeronimo da Silva Junior (559.988.015-04); Silvany Braga de Jesus (244.659.925-72); União de Negros Pela Igualdade (32.699.746/0001-21).

4. Entidade: União de Negros pela Igualdade (Unegro/BA).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Cultural, em desfavor da União dos Negros pela Igualdade (Unegro/BA) e contra os coordenadores de administração e finanças da entidade, Srs. Alexandro de Anunciação Reis, Jerônimo da Silva Júnior e Silvany Braga de Jesus, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados no âmbito do convênio 712/2005 e da impugnação parcial de despesas do convênio 197/2006, celebrados entre o Ministério da Cultura e a Unegro/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, a União de Negros pela Igualdade (Unegro/BA);

9.2. acolher as alegações de defesa e julgar regulares, com ressalvas, com fundamento nos art. 1º, I, 12, §2º, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, a contas do Sr. Silvany Braga de Jesus, dando-lhe quitação;

9.3. rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Srs. Alexandro da Anunciação Reis e Jerônimo da Silva Júnior, além de condená-los, solidariamente com a entidade União de Negros pela Igualdade (Unegro/BA) ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Débito de responsabilidade solidária de Alexandro da Anunciação Reis, Jerônimo da Silva Júnior e Unegro/BA:

Valor (R$)

Data

28.829,00

16/3/2006

20.000,00

16/3/2006

29.998,00

12/12/2006

Débito de responsabilidade solidária de Jerônimo da Silva Júnior e Unegro/BA:

Valor (R$)

Data

20.010,89

22/12/2006

9.4. aplicar ao Sr. Alexandro da Anunciação Reis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar, individualmente, ao Sr. Jerônimo da Silva Júnior e à União dos Negros pela Igualdade (Unegro/BA) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3867-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3868/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.518/2017-2.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

3.2. Responsáveis: Arnaldo Silva Pires (074.274.095-15); Sandra Regina Gomes Vidal (346.515.275-15).

4. Entidade: Município de Ibicoara/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor dos ex-prefeitos do município de Ibicoara/BA, Sandra Regina Gomes Vidal (gestão 2009-2012) e Arnaldo Silva Pires (gestão 2013-2016), em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município por intermédio do convênio 703.857/2010 (Siafi 665483).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, os Sr. Arnaldo Silva Pires e Sra. Sandra Regina Gomes Vidal;

9.2. julgar regulares com ressalvas, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, as contas do Sr. Arnaldo Silva Pires, dando-lhe quitação;

9.3. julgar irregulares, as contas da Sra. Sandra Regina Gomes Vidal, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", 19,caput, e 23, III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, I, 209, I, 210 e 214, III, do RI/TCU, e condená-la ao pagamento da quantia abaixo especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Valor do débito (R$)

Data

933.570,00

21/2/2011

9.4. aplicar a Sra. Sandra Regina Gomes Vidal a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Bahia para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3868-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3869/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.226/2015-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador)

3.2. Responsáveis: Carlos Aurelio Carminate Almeida (282.946.706-00); Diamantina Publicidades e Eventos Ltda - Me (09.290.622/0001-76).

4. Órgão/Entidade: Município de Argirita - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Alagoas (SECEX-AL).

8. Representação legal: Marcos Vinicius de Miranda Fajardo (OAB/MG 101.045)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, contra Carlos Aurelio Carminate Almeida, em razão da não aprovação da prestação de contas relativa ao Convênio 1412/2008, cujo objeto foi apoiar a realização do evento "Festividades Natalinas e Festividades deReveillon";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,caput, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, as contas de Carlos Aurelio Carminate Almeida e Diamantina Publicidades e Eventos Ltda., condenando-os, em regime de solidariedade, ao pagamento da importância de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir de 19/2/2009, até a data do efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito ao Tesouro Nacional;

9.2. aplicar aos responsáveis a seguir identificados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Carlos Aurelio Carminate Almeida

30.000,00

Diamantina Publicidades e Eventos Ltda

30.000,00

9.3. aplicar a Carlos Aurelio Carminate Almeida a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da respectiva quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente entre a data do presente acórdão e a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3869-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3870/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.533/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Caixa Econômica Federal (03.360.305/0001-04)

3.2. Responsável: Irã Monteiro Costa (351.477.843-49).

4. Entidade: Município de Central do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal contra Irã Monteiro Costa, ex-prefeito do Município de Central do Maranhão/MA, em razão da não conclusão do objeto do Contrato de Repasse 183.786-49/2005 (Siafi 541754);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar Irã Monteiro Costa revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. julgar regulares as contas de Irã Monteiro Costa, dando-lhe quitação plena, com fundamento nos arts. 16, inciso I, e 17, da Lei 8.443/1992;

9.3. recomendar à Secretaria Especial do Esporte e ao Município de Central do Maranhão/MA, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que adotem providências para concluir o objeto do Contrato de Repasse 183.786-49/2005 (Siafi 541754), caso isso ainda não tenha sido feito;

9.4. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial do Esporte, à Caixa Econômica Federal e ao Município de Central do Maranhão/MA.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3870-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3871/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 006.394/2016-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71).

3.2. Responsáveis: Faculdades Unidas do Norte de Minas - Funorte (25.205.162/0001-97); Ivanilde Soares Queiroz Almeida (775.810.596-34).

4. Entidade: Faculdades Unidas do Norte de Minas - Funorte.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Gustavo de Aquino Leonardo Lopes (75.883/OAB-MG) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em face das Faculdades Unidas do Norte de Minas/MG (Funorte) e de Ivanilde Soares Queiroz Almeida, sua presidente à época, em razão da omissão no dever de prestar contas no âmbito do Convênio 1672/2008;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa da Faculdades Unidas do Norte de Minas - Funorte e de Ivanilde Soares Queiroz Almeida;

9.2. julgar irregulares as contas da Faculdades Unidas do Norte de Minas - Funorte e de Ivanilde Soares Queiroz Almeida, com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, III, "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-las, em regime de solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (artigo. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (R$)

23/3/2012

164.713,00

9.3. aplicar às responsáveis mencionados no subitem anterior a multa individual prevista no artigo 57, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do artigo 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3871-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3872/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.978/2012-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - MS (00.530.493/0001-71)

3.2. Responsáveis: Antonio Geraldo Cardoso (338.662.876-15); Pereira Campos Engenharia Ltda. (03.170.010/0001-63)

3.3. Recorrentes: Antonio Geraldo Cardoso (338.662.876-15); Pereira Campos Engenharia Ltda. (03.170.010/0001-63).

4. Órgão/Entidade: Município de João Pinheiro - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

8.1. Abelardo Medeiros Mota (85115/OAB-MG) e outros, representando Pereira Campos Engenharia Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interpostos por por Antônio Geraldo Cardoso, ex-Prefeito de João Pinheiro - MG e Pereira Campos Engenharia Ltda. contra o Acórdão 2147/2016/TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto por Antônio Geraldo Cardoso, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. não conhecer do recurso interposto pela empresa Pereira Campos Engenharia Ltda.;

9.3. dar ciência às partes, à Procuradoria da República em Minas Gerais e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3872-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3873/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.338/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Assistência Social (01.002.940/0001-82)

3.2. Responsável: Raimundo Quinco de Lima Filho (021.965.063-20); Eunélio Macedo Mendonça (509.185.833-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Santo Antônio dos Lopes/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Joana Mara Gomes Pessoa Miranda (8598/OAB-MA), representando Raimundo Quinco de Lima Filho.

8.2. Humberto Henrique Veras Teixeira Filho (6.645/OAB-MA) e outros, representando Eunélio Macedo Mendonça.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida essa tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), em desfavor de Raimundo Quinco de Lima Filho e Eunélio Macedo Mendonça, ex-prefeitos, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Santo Antônio dos Lopes/MA, no exercício de 2008, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos programas de Proteção Social Básica (PSB) e de Proteção Social Especial (PSE), no âmbito de ações continuadas de competência do então Ministério do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome (MDS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis Raimundo Quinco de Lima Filho e Eunélio Macedo Mendonça, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Quinco de Lima Filho, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (R$)

20/2/2008

435,26

20/2/2008

435,26

20/2/2008

435,26

21/2/2008

435,26

21/2/2008

435,26

21/2/2008

435,26

21/2/2008

435,26

22/2/2008

435,26

22/2/2008

435,26

22/2/2008

435,26

26/2/2008

435,26

4/4/2008

6.314,20

10/4/2008

652,89

10/4/2008

652,89

10/4/2008

652,89

10/4/2008

652,89

10/4/2008

652,89

11/4/2008

652,89

11/4/2008

652,89

11/4/2008

652,89

11/4/2008

652,89

14/4/2008

958,93

14/4/2008

652,89

18/4/2008

652,89

20/5/2008

8.800,00

26/6/2008

6.000,00

1/7/2008

652,89

1/7/2008

652,89

1/7/2008

652,89

1/7/2008

652,89

1/7/2008

652,89

2/7/2008

652,89

2/7/2008

652,89

2/7/2008

652,89

2/7/2008

652,89

2/7/2008

652,89

2/7/2008

652,89

14/8/2008

7.568,80

1/9/2008

435,26

5/9/2008

435,26

5/9/2008

435,26

5/9/2008

435,26

5/9/2008

435,26

5/9/2008

435,26

8/9/2008

435,26

8/9/2008

435,26

8/9/2008

435,26

11/9/2008

435,26

12/9/2008

6.743,00

12/9/2008

435,26

12/9/2008

5.915,70

16/10/2008

6.454,25

30/10/2008

5.000,30

4/11/2008

435,26

4/11/2008

435,26

4/11/2008

435,26

4/11/2008

435,26

4/11/2008

435,26

5/11/2008

435,26

5/11/2008

435,26

5/11/2008

435,26

5/11/2008

435,26

6/11/2008

435,26

6/11/2008

435,26

17/11/2008

4.000,00

23/12/2008

5.000,00

29/12/2008

2.393,93

26/5/2008

500,00

19/6/2008

230,00

25/7/2008

1202,00

13/8/2008

730,00

18//8/2008

897,50

11/9/2008

4.130,00

2/10/2008

300,00

13/10/2008

1.021,00

27/10/2008

20.076,80

11/11/2008

990,00

12/12/2008

129,00

12/12/2008

866,00

19/12/2008

2740,00

26/12/2008

3744,40

3/9/2008

2.005,92

3/9/2008

244,08

5/9/2008

2.005,92

5/9/2008

244,08

2/10/2008

2.005,92

2/10/2008

244,08

27/10/2008

6.750,00

11/11/2008

2.005,92

11/11/2008

244,08

21/11/2008

2.005,92

21/11/2008

244,08

19/2/2008

4.450,00

9.3. aplicar a Raimundo Quinco de Lima Filho, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 200.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 . julgar irregulares as contas de Eunélio Macedo Mendonça com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", e 23, III, da Lei 8.443/1992;

9.5. aplicar a Eunélio Macedo Mendonça a multa individual prevista no artigo 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.8. dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3873-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3874/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.098/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eduarda Rafaela Moreira (094.876.999-88); Vitor Costa Gomes (074.768.889-36).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão civil instituídos por ex-servidores da Universidade Federal do Paraná.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil a Eduarda Rafaela Moreira;

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de concessão de pensão civil a Vitor Costa Gomes, deixando de determinar a suspensão dos pagamentos em razão de decisão judicial transitada em julgado;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3874-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3875/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.086/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Francisco Lisboa da Silva (282.076.293-04); Internacional Empreendimentos Ltda. - ME (03.889.493/0001-50).

3.2. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (Funasa) (26.989.350/0001-16)

4. Órgão/Entidade: Município de Santo Amaro do Maranhão/MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Ronaldo Henrique Santos Ribeiro, OAB-MA 7.402, e outros, representando Francisco Lisboa da Silva.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida essa tomada de contas especial, instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), em desfavor de Francisco Lisboa da Silva, ex-prefeito de Santo Amaro do Maranhão/MA, em razão da impugnação total de despesas realizadas no âmbito do Convênio 1798/2004, cujo objeto foi a execução do sistema de melhorias sanitárias domiciliares naquele município;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de Francisco Lisboa da Silva e da Construtora Internacional Empreendimentos Ltda. - ME;

9.2. julgar irregulares as contas de Francisco Lisboa da Silva e da Construtora Internacional Empreendimentos Ltda. - ME, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas à Funasa, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (R$)

19/12/2005

63.088,80

27/1/2006

63.088,80

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.5. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3875-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3876/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 033.174/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsável: José Arnaldo Brito Magalhães (487.322.143-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Fortaleza dos Nogueiras - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor de José Arnaldo Brito Magalhães, ex-prefeito Fortaleza dos Nogueiras - MA, em razão de irregularidades identificadas na execução e na prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2010,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel José Arnaldo Brito Magalhães, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de José Arnaldo Brito Magalhães, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210 do Regimento Interno, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

5.478,85

19/04/2010

8.417,96

06/05/2010

959,74

14/05/2010

2.383,10

17/05/2010

3.233,60

24/05/2010

2.451,48

23/06/2010

16.305,36

24/06/2010

4.010,57

28/06/2010

17.642,20

29/06/2010

8.858,91

16/08/2010

2.263,73

17/08/2010

11.174,07

25/08/2010

4.745,20

01/10/2010

2.581,76

21/10/2010

20.515,20

27/10/2010

2.835,00

16/11/2010

5.753,26

18/11/2010

695,00

19/11/2010

7.968,60

24/11/2010

6.619,90

03/12/2010

6.058,15

06/12/2010

635,00

23/12/2010

7.831,92

27/12/2010

940,95

03/01/2011

7.000,00

06/01/2011

284,00

10/01/2011

9.3. aplicar a José Arnaldo Brito Magalhães a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entenderem cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3876-16/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 58 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da 1ª Câmara

Aprovada em 28 de maio de 2019.

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

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