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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/05/2019 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 89

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 16, DE 21 DE MAIO DE 2019

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira, bem como do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 15 referente à Sessão Ordinária realizada em 14 de maio de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-001.848/2015-1, TC-009.153/2015-3, TC-013.410/2010-5, TC-016.027/2010-8, TC-017.295/2015-7, TC-017.807/2008-6 e TC-021.408/2009-6, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-003.519/2015-5, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-013.073/2018-4 e TC-024.257/2016-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-000.605/2016-6 e TC-035.402/2017-2, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-003.237/2018-4, TC-006.369/2019-7, TC-007.783/2019-1, TC-008.088/2019-5, TC-008.507/2018-0, TC-009.196/2017-0, TC-009.623/2019-1, TC-011.908/2018-1, TC-016.940/2018-0, TC-017.000/2009-0, TC-021.414/2016-5, TC-023.680/2018-0, TC-024.182/2016-8 e TC-039.348/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO

Nos termos do § 3º do art. 119 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-002.706/2015-6 (Atas nºs 7 e 16/2018), cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho e revisores, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (em substituição ao Ministro José Múcio Monteiro) e Ministro Aroldo Cedraz

Nos termos no art. 116 do Regimento Interno do TCU, preliminarmente, foi discutida a proposta apresentada pelo 2º revisor, Ministro Aroldo Cedraz, tendo sido rejeitada.

Com relação à análise do mérito, a Segunda Câmara aprovou, por unanimidade, o Acórdão nº 3459/2018, apresentado pelo 1º revisor, Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. Restou vencida a proposta de deliberação apresentada pelo relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº TC-007.806/2016-7 (Ata nº 9/2019) e a Segunda Câmara aprovou, por maioria, o Acórdão nº 3460/2019. Vencido o relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

CONVOCAÇÃO DE MINISTRO-SUBSTITUTO

Na apreciação do processo TC-013.515/2012-8, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa foi convocado para substituir o Ministro Aroldo Cedraz, para manter o quórum mínimo exigido, em função de declaração de impedimento no processo.

TC-022.423/2016-8 - Acórdão nº 3483

O relator acolheu sugestão do Ministro Raimundo Carreiro no sentido de alterar o item 9.6.2. do referido acórdão.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3334 a 3458:

RELAÇÃO Nº 15/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 3334/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Antônio Vieira Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.739/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antônio Vieira Silva (149.418.801-53)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3335/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Sandra Lucia Murça da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.053/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sandra Lucia Murça da Silva (836.923.477-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3336/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.352/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antenor Otavio dos Santos (216.037.079-72); Doutel Umberto Gallina (425.981.849-04); Eliane Spliter Floriani (645.453.859-15); Fernanda Moyses Procopio (443.279.609-00); Jose Luiz Cavichioli (305.727.979-15); João Batista Barbosa da Fonseca (235.828.049-68); Lisani Geni Wachholz Coan (660.530.139-00); Lurdete Cadorin Biava (481.773.699-20); Seomara Beltrão de Vargas (443.779.240-87); Solange Maria Loureiro (416.911.649-68)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3337/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria do Carmo Lima Fernandes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.424/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria do Carmo Lima Fernandes (436.645.044-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3338/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.454/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adilson Gonçalves Pereira (561.392.097-49); Gerson Tavares de Campos (357.767.579-91); Paulo Eduardo Nogueira Magalhaes (132.751.435-49); Silvan Moraes Berbert (423.577.807-20)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3339/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria de Lourdes Valdigem Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.544/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Valdigem Oliveira (410.704.297-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3340/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, com a ressalva de que parte do período de atividade policial averbado não encontra respaldo na Jurisprudência desta Corte, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de David Alves de Carvalho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.857/2015-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: David Alves de Carvalho (184.997.081-53)

1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3341/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Maria Terezinha Peres, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo das seguintes providências:

1. Processo TC-008.562/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Terezinha Peres (475.828.399-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3342/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Raimundo Benedito Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da seguinte providência:

1. Processo TC-008.594/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Benedito Pereira (019.591.152-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3343/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Ivan de Faria Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.743/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ivan de Faria Silva (035.715.561-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3344/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.876/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Jaqueline Milhomem da Silva (005.101.081-05); Tatiana Soares Mateus (001.044.271-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3345/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Barbara Thais Ely, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.886/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Barbara Thais Ely (007.169.800-02)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3346/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.895/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Pierote (006.916.819-96); Gustavo Henrique Zaia Alves (008.469.629-00); Raquel Miranda Rendaki (005.507.009-43); Yuri Luis Pereira Knebel (007.401.540-01)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3347/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Viviane Leticia Silva Carrijo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.031/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Viviane Leticia Silva Carrijo (023.643.501-90)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3348/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Julio Cesar Silva dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.052/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Julio Cesar Silva dos Santos (016.771.264-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3349/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar legais, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar de Ana Maria Rambo Mendes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.193/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessada: Ana Maria Rambo Mendes (123.984.030-68)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3350/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.621/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Cicero Vianna de Abreu (298.390.687-68); Djair Fedozzi (415.428.607-25); Elcio da Rocha Zocolo (334.118.676-04); Helio Jose Amaro (659.457.277-68); Ivanhoe de Oliveira Rocha (321.769.027-34); Joao Sergio Ignacio Hora (599.196.127-15); Jorge Rodrigues Deodato (321.744.897-91); Luis Antonio Ferreira Pinto (224.523.627-00); Luiz Vilardo (371.074.027-49); Mario Salvador Malta (328.658.727-34)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3351/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 10054/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 16/10/2018, inserido na Ata nº 38/2018-Ordinária, relativamente aos seus subitens 3.3 e 8, onde se lê: "João Veiga Leitão de Albuquerque", leia-se: "João Veiga Leitão de Albuquerque Filho", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.174/2013-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: João Veiga Leitão de Albuquerque Filho (459.780.424-20); Município de Olinda - PE (10.404.184/0001-09).

1.2. Recorrente: João Veiga Leitão de Albuquerque Filho (459.780.424-20).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Olinda - PE.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Alexandre da Fonte Carvalho (33278/OAB-PE), representando João Veiga Leitão de Albuquerque Filho; César André Pereira da Silva (19825/OAB-PE), representando Município de Olinda - PE.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3352/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que a responsável, Sra. Maria de Fátima Mota Dias, foi apenada com a multa de R$ 5.000,00 por intermédio do Acórdão 4.487/2013-2ª Câmara, no âmbito desta Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em razão de pagamentos indevidos de diárias e passagens nos exercícios de 2000 a 2003 e de pagamentos a maior efetuados à empresa Locavel Serviços Ltda. no âmbito do Contrato 8/2001, relativo à locação de meios de transporte;

Considerando que o valor da multa foi reduzido para R$ 2.500,00 em decorrência do Acórdão 1554/2014-2ª Câmara, que julgou recurso de reconsideração interposto pela responsável;

Considerando que resta o pagamento de R$ 1.247,07, que a responsável havia parado de pagar em decorrência da falta de recursos e que, nesta fase processual, solicitou a continuação do pagamento de forma parcelada;

Considerando que o processo não foi encaminhado para cobrança judicial e que o custo dessa cobrança pode superar o valor devido pela Sra. Maria de Fátima;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido formulado pela responsável, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea b, e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar a continuação do pagamento do saldo devedor da multa de forma parcelada, conforme pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU (peças 222, 223 e 225):

1. Processo TC-025.798/2010-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Adna Freire da Silva (232.673.724-53); Alex Jorge Maia (512.937.901-25); Ana Monteiro Fernandes (106.218.732-68); Ana Paula Lima Corrêa (324.726.252-00); Carlos Augusto Jorge Cardoso (103.918.862-15); Carmem Sacramento de Souza (188.505.372-04); Doralice da Silva Theles (066.719.772-91); Jose Moreira de Sousa (209.032.782-00); Josivan Alves da Silva (789.714.544-15); Josoe Assuncao Baia (226.224.542-87); José Itapuan Vilhena Coelho (342.350.942-20); José Maria Rosa Monteiro (156.775.912-20); José Rogério Gama Machado (179.776.142-00); Locavel Servicos Ltda (63.798.490/0001-33); Maria de Fátima Mota Dias (033.017.962-49); Neuza Maria Costa Rezende (047.952.102-68); Oneide Lima Correa (849.302.507-06); Paulo Gilberto Murta Costa (014.386.382-72); Raimunda Rosani da Silva Correa (081.242.303-82); Roberto Assunção Baia (044.285.102-25); Roberto Bauer Melo de Lima (227.981.532-04); Rosângela Maria Simões (307.205.590-49); Waldene Santos Sobrinho (144.925.202-87)

1.2. Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Amapá

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Davi Ivã Martins da Silva (1.648-A/OAB-AP) e outros, representando Maria de Fátima Mota Dias; Zacarias Barreto Santos (8586-D/OAB-PE) e outros, representando Adna Freire da Silva; Héber Baía Brelaz (1.347/OAB-AP), representando Roberto Assunção Baia; Aline Gabriely Dias de Souza (1686/OAB-AP) e outros, representando Waldene Santos Sobrinho; João Fábio Macedo de Mescouto (1190/OAB-AP), representando Raimunda Rosani da Silva Correa e Oneide Lima Correa; Roberta Lísia Mélo Miranda (188.192/OAB-SP), representando Locavel Servicos Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3353/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a solicitação formulada pela Procuradora da República no Rio de Janeiro, Joana Barreiro Batista, por intermédio do Ofício MPF/PRRJ/GAB/JBB 4143/2019, de 1/4/2019 (peça 2), no qual requer informações atualizadas do processo 022.509/2013-5;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU; c/c arts. 62, e 65, inciso III, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente Solicitação, informar à solicitante que aquele processo (022.509/2013-5) se encontra neste Gabinete, pendente de julgamento, e arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-009.222/2019-7 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.3. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 3354/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.042/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leandro Rangel Korilio Campos (969.361.771-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3355/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.370/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adélia Gomes Py (153.214.951-49); Ana Rita Ferreira (866.686.501-63); Antera de Fátima Silva (113.969.461-87); Antonio Roseli de Oliveira (076.466.901-04); Carmen Lucia Rey Laureto (803.845.018-34); Djalma Atanasio Santos da Silva (069.190.814-15); Edna Torquatro de Araújo Brasil de Souza (252.379.501-91); Elizete Francisca de Oliveira Mendes (120.550.771-04); Ernesto Cordeiro Ramos (647.495.411-68); Eudes de Almeida Mousinho (024.177.311-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3356/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.418/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Tomaz de Souza Lima (068.120.311-00); Tomaz de Souza Lima (068.120.311-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3357/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.463/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonia Gomes Lima (244.700.231-91); Cleusa Garcia da Rocha (179.241.701-20); Conceicao Divina Lourenco (151.020.761-91)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3358/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.471/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Valeria Ribeiro da Silva (746.707.197-34); Elizabete Conceicao Hass (500.308.259-20); Geni do Prado (037.961.428-69); Maria Helena Fonseca (220.738.921-91); Marlene Matilde Dorneles Guedes (340.728.880-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3359/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.533/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sandra Maria Cardoso (176.783.826-34); Sandra de Carvalho (480.633.396-49); Sergio Antonio Braga (162.335.576-15); Sirléia Antunes (311.520.826-04); Sonia Regina Leite Urbano (624.165.027-00); Taciana Veloso de Toledo (486.859.416-87); Teresinha Maria Avila (200.729.536-91); Teófilo Eustaquio Mota (322.415.506-04); Vera Lucia Ramos Gomes (319.988.796-15); Walter Gomes de Christo (003.634.806-68)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3360/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.568/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Onesio Escorsio de Menezes (064.643.003-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3361/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir indicado, fazendo-se a determinação sugerida, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.610/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wanda Olivetti Martins (434.372.737-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3362/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.751/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Eliane Tostes Barbosa (428.569.656-87); Eliete Freitas dos Reis (390.774.546-91); Eliomar Rego de Souza (175.311.876-04); Eliza Beatriz Gallo (562.401.636-00); Fabio de Campos (217.486.246-87); Fábio de Campos (217.486.246-87); Laércio Antonio Costa (242.552.626-91); Regina Castriotta de Melo (300.606.566-20); Sônia Maria Ferreira Machado Alves Portugal (156.370.506-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss em Belo Horizonte/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3363/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.847/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Maia Correia de Albuquerque (004.802.983-19)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3364/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.854/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gean Batista de Lima (005.179.722-47); George Azevedo de Oliveira (000.065.762-06); Karita Santos da Mota (002.352.685-85); Susana Vieira (005.308.462-41)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3365/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.906/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Rodrigo Icaro Pereira Veras (007.079.875-39)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3366/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.032/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Silva Bau (017.876.182-69); Maycon Martins (016.736.952-05)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3367/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.050/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniel dos Anjos Costa (021.011.675-73); Ricardo Farias de Almeida (024.832.313-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3368/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.055/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Irineu Luiz Back Junior (018.034.811-61)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3369/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, de 16 de julho de 1992, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.884/2018-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Seymour Juliao da Silva Souza (663.961.312-34); Sidney Moura Oliveira (719.146.925-00); Sidney de Andrade Santos (868.949.355-72); Silvia Ramscheid Figueiredo (079.113.777-58); Thiago Fernandes Mata (106.943.037-47)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", no ato de Seymour Juliao da Silva Souza, passando a constar 1/9/2008 em vez de 29/2/2008.

ACÓRDÃO Nº 3370/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.500/2019-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clemilda Arruda Bastos (231.562.443-68); Danuzia dos Anjos Costa (783.465.337-72); Francisca Jurema Arruda Oliveira (553.585.781-53); Gloria dos Anjos Costa da Silva (618.084.587-53); Raimunda Fatima da Silva (491.233.517-72)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3371/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.682/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Valéria de A. Salandini (275.741.088-11); Angela Cristina de Oliveira (414.777.157-20); Elcio Cruz Bezerra (199.102.258-16); Gisele de Weck Ribeiro (284.963.021-72); Huesly da Silva Santos (046.593.723-32); Iolanda de F. Melo Garbim (096.361.532-72); Irlanda de Souza Silveira (130.409.792-72); Ivone Rodrigues da Silva (027.146.037-77); Louiseana Mueller (319.836.859-68); Maria José Ramos Silveira (706.160.271-68); Maria de Fatima S. Salandini (801.599.827-15); Maria de Lourdes Ramos Gayoso (233.584.241-20); Nize Xavier Ramos (251.218.201-00); Patrícia Xavier Ramos (395.062.231-49); Rosangela Amoroso da Costa (955.723.506-30); Sandra Santos de Oliveira (736.431.497-00); Terezinha de Jesus Morais (130.185.152-34); Tilma de Oliveira P. Bezerra (235.553.004-15)

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - Área Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3372/2019 - TCU - 2ª Câmara

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Beatrice Santos Borges e pelo Instituto Educar contra os termos do Acórdão Acórdão 1.481/2018 - TCU - Segunda Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa.

considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, os recorrentes ingressaram com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentaram fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Beatrice Santos Borges e pelo Instituto Educar, por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos interessados.

1. Processo TC-020.347/2013-8 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 036.602/2018-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.601/2018-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.600/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.599/2018-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 036.603/2018-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Beatrice Santos Borges (614.693.513-15); Hilton Soares Cordeiro (289.105.753-87); Instituto Educar (06.028.626/0001-92); Jose de Ribamar Costa Correa (025.454.703-68); Lúcio de Gusmão Lobo Júnior (183.437.081-72); Ricardo Nelson Gondim de Faria (706.068.383-68); Ricardo de Alencar Fecury Zenni (114.355.341-15)

1.3. Recorrentes: Beatrice Santos Borges (614.693.513-15); Instituto Educar (06.028.626/0001-92)

1.4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.7. Relatora da deliberacao recorrida: Ministra Ana Arraes

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.9. Representação legal: Alex Ferreira Borralho (9692/OAB-MA) e outros, representando Beatrice Santos Borges; Henrique de Araújo Pereira (484/OAB-MA) e outros, representando Ricardo de Alencar Fecury Zenni.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 3373/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-007.408/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria Luiza Vieira (664.594.947-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS no Rio de Janeiro/Norte

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3374/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III e 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de concessão abaixo relacionado, fazendo-se a seguinte determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-008.579/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luiz Rodrigues Lásaro (145.805.862-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3375/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-005.459/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Fernanda Gurgel Raposo (008.594.445-97); Paulo Roberto Gagliardi (115.337.458-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3376/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-008.688/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Albertina Gomes de Oliveira (271.664.497-72); Altair Rosa de Sá (606.454.151-20); Maria do Rosario de Fátima Frasão Xavier (099.218.691-91); Orlando Xavier de Lima Junior (022.372.111-59)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (extinta)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3377/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-008.627/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Joao Carlos de Oliveira (549.023.478-49); Joel Carlos Leite (198.730.429-20); Jorge Barros (203.398.601-20); José Benedito Alves dos Santos (157.274.321-20); José Carlos Benedicto (746.037.288-91); José Ezequias de Araujo (978.398.768-20); José do Nascimento Rodrigues Gomes (723.612.398-68); João Batista Monteiro Junior (224.507.937-04); João Claret Balles (318.580.907-68); João Samuel Rodrigues dos Santos (524.081.838-04)

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 3378/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Socorro Almeida da Silva.

1. Processo TC-004.630/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Socorro Almeida da Silva (CPF 315.325.352-87).

1.3. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3379/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Manoel Vicente Filho.

1. Processo TC-007.346/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Manoel Vicente Filho (CPF 040.292.834-20).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba - DNIT/MT.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3380/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-007.364/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Percília Melgaço de Morais Pereira (CPF 325.554.746-68); Sandra Mara Mourão Cardinali (CPF 137.751.466-87); Suzana Lanna Burnier Coelho (CPF 255.853.396-72); Waldir Silveira Braga (CPF 080.117.616-68).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3381/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-007.396/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Ana Lucia Santos de Melo (CPF 974.485.087-68); Antonio Carlos Lemos (CPF 426.793.547-53); Antonio Carlos da Silva Rocha (CPF 111.189.627-53); Erenita Guimaraes de Medeiros (CPF 460.095.237-53); Margareth do Couto (CPF 419.165.497-72); Maria Suzete Silva de Oliveira (CPF 649.085.187-34); Maria de Fatima de Araujo (CPF 632.022.477-00); Miguel Antonio Duarte (CPF 371.098.047-04); Regina Celia de Oliveira Goncalves (CPF 645.479.067-34); Renee Borges da Silva (CPF 362.139.859-72).

1.3. Unidade: Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3382/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a João Cazo.

1. Processo TC-007.400/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: João Cazo (CPF 761.281.218-53).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Marília/SP - INSS/MPS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3383/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Jose Claricio Souza, e em fazer a determinação constante no item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-008.577/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Jose Claricio Souza (CPF 039.847.452-49).

1.3. Unidade: Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - MEC.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3384/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 4º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas e em fazer a determinação constante no item 1.8 abaixo.

1. Processo TC-008.612/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Adaisi da Graça Franca Lima (CPF 224.979.860-53); Gladys Terezinha Gomes Tombini (CPF 238.631.370-00); Julieta Degliuomini da Silveira (CPF 243.368.660-15); Mariza Trindade Nascimento (CPF 304.957.170-53); Silvia Maria Silveira (CPF 148.526.160-00).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3385/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a Everton Delapasi.

1. Processo TC-008.750/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Everton Delapasi (CPF 268.736.568-87).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Sorocaba/SP - INSS/MPS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3386/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Graziela Maziero Pinheiro Bini.

1. Processo TC-008.663/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessada: Graziela Maziero Pinheiro Bini (CPF 000.063.989-36).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3387/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-008.959/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Aline Cristina Mendes de Farias (CPF 012.227.044-47); Arthur Luiz Silva Teixeira de Carvalho (CPF 013.446.594-62); Milena Damasceno de Souza Costa (CPF 014.219.504-99); Yane Wanderley dos Santos Rodrigues (CPF 014.236.864-46).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Pernambuco.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3388/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-008.992/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andrea Leandra Porto Sales (CPF 009.923.554-43); Dimitri Costa Castor (CPF 009.504.264-40); Edilene Dantas Teles Moreira (CPF 010.875.374-36).

1.3. Unidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3389/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal das interessadas relacionadas abaixo.

1. Processo TC-009.043/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessadas: Nicole Hiller Bondarczuk (CPF 018.631.390-01); Thais Virginia Rigo Loch (CPF 020.055.840-45).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3390/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-009.086/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alberto Lopez Teixido (CPF 023.354.676-62); Carlos Roberto Porto Dechandt (CPF 019.142.551-60); Jacqueline Silva Damaceno (CPF 024.620.761-23).

1.3. Unidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3391/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-024.333/2015-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Luiz Campos Junior (CPF 731.763.206-63); Marcus Flavio Carvalho e Carvalho (CPF 068.227.216-73).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3392/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a Rosana Maria Ribeiro de Paula.

1. Processo TC-008.696/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Rosana Maria Ribeiro de Paula (CPF 392.083.706-15).

1.3. Unidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3393/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-005.481/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Leila Foschini Lisboa (CPF 001.656.108-24); Maria Cristina Soares Silveira (CPF 554.009.140-04); Maria Izabel Gomes Lisboa (CPF 265.151.990-15); Maria Luiza Wolff de Miranda Lisboa (CPF 477.981.650-53); Maria de Lourdes Ferreira Dutra (CPF 918.317.500-82); Marta Gomes Lisboa (CPF 217.170.280-04); Silvia Maria Silveira Tregnago (CPF 339.479.610-49); Sofia Martinez Gularte (CPF 191.762.280-53); Suzana Trindade da Silva (CPF 709.369.600-78).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3394/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-008.007/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Daisy Nirvania Alves Rocha (CPF 281.615.720-20); Leonor Assunta Valmorbida (CPF 147.309.360-00); Maria Schweitzer Klauberg (CPF 333.204.030-87); Nirva Denise Alves Carvalho (CPF 244.428.870-04).

1.3. Unidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3395/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de recurso de reconsideração interposto por Maria de Lourdes Aragão Cordeiro contra o Acórdão 6.880/2018-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e condenou-a ao pagamento de débito e de multa;

considerando que a recorrente foi devidamente notificada do Acórdão 6.880/2018-TCU-2ª Câmara na data de 6/11/2018 (peças 13 e 52);

considerando que as contrarrazões foram apresentadas na data de 30/11/2018 (peça 57), portanto fora do prazo legal de 15 dias para interposição recursal;

considerando que, com base no princípio da verdade material que orienta a processualística deste Tribunal, os elementos trazidos, se necessário, poderão ser examinados no prosseguimento do feito;

considerando que a unidade técnica do TCU concluiu que os elementos não são considerados fatos novos por este Tribunal, incapazes, portanto, de legitimar a admissibilidade recursal extemporânea;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único e inciso I; 33 da Lei 8.443/1992, c/c os art. 285, caput e §2º, e 278, § 3º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por Maria de Lourdes Aragão Cordeiro, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos e em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução constante da peça 60, à recorrente.

1. Processo TC-003.276/2015-5 - RECURSO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Maria de Lourdes Aragão Cordeiro (CPF 020.693.184-00).

1.3. Unidade: Município de Monteiro/PB.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

1.8. Representação legal: Rodrigo Oliveira dos Santos Lima (OAB/PB 10.478), representando Ednaldo de Sousa Lima; Rodrigo Lima Maia (OAB/PB 14.610) e outros, representando Maria de Lourdes Aragão Cordeiro.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3396/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 8.050/2018 - 2ª Câmara, que, ao apreciar tomada de contas especial fez constar, em seu subitem 3.2, o cônjuge do responsável falecido como responsável solidário, ao invés do espólio;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 8.050/2018 - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 4/9/2018, para que, em seu subitem 3.2, onde se lê: "3.2. Responsáveis: Alinne Cris Nascimento da Silva (CPF 987.219.332-00), Euricélia Melo Cardoso (CPF 466.697.012-68), J.P.L. Construção e Comércio Ltda. - EPP (CNPJ 11.474.743/0001-10), Manoel José Alves Pereira (CPF 680.712.802-91) e Walber Queiroga de Souza (CPF 226.311.272-34)", leia-se: "Responsáveis: Euricélia Melo Cardoso (CPF 466.697.012-68), J.P.L. Construção e Comércio Ltda. - EPP (CNPJ 11.474.743/0001-10), espólio de Manoel José Alves Pereira (CPF 680.712.802-91) e Walber Queiroga de Souza (CPF 226.311.272- 34)"; mantidos os demais termos da deliberação ora retificada.

1. Processo TC-010.372/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Euricélia Melo Cardoso (CPF 466.697.012-68); J.P.L. Construção e Comércio Ltda. EPP (CNPJ 11.474.743/0001-10); espólio de Manoel José Alves Pereira (CPF 680.712.802-91); e Walber Queiroga de Souza (CPF 226.311.272-34).

1.3. Unidade: Município de Laranjal do Jari /AP.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3397/2019 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor de Lauro Pereira Albuquerque, ex-prefeito de Mata Roma/MA (gestão 2005-2008), em razão de irregularidades na execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2005, e de omissão de prestação de contas relativas ao exercício de 2007 de recursos repassados no âmbito do Programa Dinheiro Direto da Escola - Plano de Desenvolvimento da Escola - PDDE/PDE.

Os recursos repassados ao município atingiram o montante de R$ 73.600,00, para o PNATE 2005, e de R$ 47.000,00, para o PDDE/PDE 2007.

No tocante ao Programa Nacional de Transporte Escolar, o FNDE glosou despesas com aquisição de combustível acima do permitido pela Resolução CD/FNDE 5, de 22/4/2005. Segundo a Resolução, as despesas com a aquisição de combustíveis não poderiam ultrapassar o percentual de 20% do valor anual destinado ao município. O montante impugnado foi R$ 45.474,39 (valor original).

Considerando a distinção entre desvio de finalidade e desvio de objeto constante do voto condutor do Acórdão 1.798/2016 - 1ª Câmara;

considerando que, nas hipóteses de desvio de objeto, o Tribunal tem julgado as contas dos responsáveis regulares com ressalvas (Acórdãos 2.606/2013 - Plenário e 3.515/2013 - 2ª Câmara);

considerando que os combustíveis são insumos indispensáveis para a prestação do serviço de transporte escolar;

considerando que não há indicações nos autos de que o objetivo do programa PNATE não tenha sido atendido no exercício financeiro de 2005;

considerando que, no âmbito do PNATE, a restrição à aquisição de combustível é polêmica e que a evolução normativa conduziu o FNDE a não mais fixar limites para tais despesas a partir do exercício financeiro de 2015, com a edição da Resolução CN/FNDE 5/2015 (voto condutor do Acórdão 1.819/2016 - 1ª Câmara);

considerando que, no caso concreto e em face do exposto, a imputação de débito ao gestor relativamente ao PNATE 2005 seria medida excessivamente rigorosa a ser adotada por esta Corte de Contas;

considerando que o débito residual, relativo à omissão no dever de prestar contas dos recursos do PDDE/PDE 2007, é inferior ao montante previsto no art. 6°, inciso I, da Instrução Normativa TCU 71/2012;

considerando que o responsável ainda não foi citado nos autos;

considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.443/1992 e no art. 19,caput, da Instrução Normativa TCU 71/2012;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos e nos termos do art. 147, inciso V, alínea 'a', do Regimento Interno, em:

a) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 93, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 19 da IN/TCU 71/2012, sem julgamento de mérito, sem baixa de responsabilidade e sem cancelamento do débito no valor original de R$ 47.000,00, a cujo pagamento continuará obrigado o Sr. Lauro Pereira Albuquerque (CPF 013.942.313-34), ex-prefeito Municipal, para que lhe possa ser dada quitação;

b) dar ciência desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para fins do cumprimento do art. 15, inciso I, da IN TCU 71/2012, e ao responsável.

1.Processo TC-037.730/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Lauro Pereira Albuquerque (CPF 013.942.313-34).

1.3. Unidade: Município de Mata Roma/MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3398/2019 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento do Acórdão 2.546/2017 - 2ª Câmara que, ao apreciar contas relativas ao exercício de 2014, expediu determinações à Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e à Administração do Porto de Maceió (APMC).

Considerando que, ao analisar as informações encaminhadas pelos entes jurisdicionados, a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária concluiu pelo atendimento das determinações dos subitens 9.9 e 9.10.1 do acordão monitorado;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso I e parágrafo 2º, do Regimento Interno, em considerar atendidas as determinações dos subitens 9.9 e 9.10.1 do Acórdão 2.546/2017 - 2ª Câmara; em dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 18 à Companhia Docas do Rio Grande do Norte (Codern) e à Administração do Porto de Maceió (APMC); e em apensar o processo ao TC 031.189/2015-6, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-005.819/2017-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3399/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de monitoramento instaurado para apurar o cumprimento das determinações proferidas no processo de Representação TC 010.066/2013-6, mediante Acórdão 733/2015-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, sobre irregularidades na execução do Convênio TC/PAC 1773/2008, Siafi 625059, que trata da implantação do sistema de abastecimento de água para atender o município de Cururupu/MA, com recursos originários da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Considerando que o subitem 1.9.1 do Acórdão 733/2015-2ª Câmara determina que a Fundação Nacional de Saúde no Maranhão instaure tomada de contas especial para apurar as irregularidades e que o Acórdão 544/2017-TCU-2ª Câmara reitera essa determinação;

considerando que a unidade técnica do TCU constatou o cumprimento das determinações, eis que verificou a autuação, em 27/3/2019, do TC 006.418/2019-8, tomada de contas especial que avalia a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, Termo de compromisso TC/PAC 1773/08, firmado com a Fundação Nacional de Saúde, Siafi/Siconv 652059, que teve como objeto o Sistema de Abastecimento de Água para atender o Município de Cururupu/MA;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.9.1 do Acórdão 733/2015-TCU-2ª Câmara e 1.9.1 do Acórdão 544/2017-TCU-2ª Câmara; em dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão; em arquivar o processo; e em apensar os presentes autos ao TC 010.066/2013-6.

1.Processo TC-009.935/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Apenso: TC 010.066/2013-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Classe de Assunto: III.

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Cururupu/MA.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3400/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vistos estes autos que tratam de monitoramento do Acórdão 8.567/2016-2ª Câmara (TC 007.673/2013-2), relativamente ao seu subitem 9.2, vazado nos seguintes termos:

"9.2. determinar ao Banco do Brasil S.A. que:

9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, realize a transferência, com a devida documentação comprobatória, dos valores atuais da conta corrente 21.753-0, agência 2771-5, para os cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, com as devidas correções monetárias, calculadas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme Decisão 1.122/2000-TCU-Plenário, de 13/12/2000, a partir de 22/10/2008, tomando como base de cálculo da correção o valor original de R$ 248.829,20;

9.2.2. no prazo de 90 (noventa) dias, adote procedimento administrativo interno para apurar as irregularidades verificadas neste processo e informe este Tribunal da instauração, desenvolvimento e conclusão de tal procedimento".

Considerando que foi expedido ao Banco do Brasil S.A. o Ofício 2.737, de 3/11/2016, reiterado pelo Ofício 249, de 25/1/2017;

considerando que, em resposta, o Banco do Brasil S.A., por intermédio da Superintendência de Negócios de Varejo e Governo do Maranhão, solicitou informações sobre a forma de repasse dos valores devidos aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), via GRU, para que fosse possível a realização da providência determinada por este Tribunal;

considerando que a instrução da Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional - SecexFazenda, a título de colaboração, apresentou algumas informações que poderiam auxiliar o citado banco;

considerando que o parecer do dirigente da SecexFazenda propôs o recebimento do expediente encaminhado pelo Banco do Brasil S.A. como embargos de declaração, uma vez que houve questionamento sobre a forma de cumprimento do Acórdão 8.567/2016-2ª Câmara;

considerando, com as vênias de estilo, que o supracitado expediente não se reveste da figura de embargos de declaração, porque cabe ao Banco do Brasil S.A. dirigir todas as dúvidas para cumprimento dodecisumdeste Tribunal ao credor, no caso, o Fundo Nacional de Saúde, a quem compete prestar, dentre outras, as seguintes informações: Unidade Favorecida (Códigos da UG e da Gestão); código do recolhimento; número de referência (número com até 20 dígitos que pode ser utilizado pelo Órgão favorecido para identificar o pagamento); competência (mês e ano); nome e CNPJ do contribuinte a ser informado;

considerando que, nestes termos, a determinação contida no subitem 9.2.1. do Acórdão 8.567/2016-2ª, Câmara, ainda não foi cumprida; além disso, o expediente remetido pelo Banco do Brasil S.A. não mencionou quais medidas foram adotadas para apurar as irregularidades verificadas, conforme fora determinado pelo subitem 9.2.2 do referidodecisum;

considerando, finalmente, o disposto no §3º, do art. 143, do Regimento Interno deste Tribunal;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer da instrução técnica, em considerar não cumpridas as determinações do subitem 9.2. do Acórdão 8.567/2016-2ª Câmara; em reiterar a determinação nos moldes apresentados adiante; em dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica à peça 21, ao Banco do Brasil S.A. e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

1. Processo TC-022.300/2016-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Interessado: Fundo Nacional de Saúde.

1.3. Unidade: Banco do Brasil S.A.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional - SecexFazenda.

1.7. Representação legal: Vilmon Malcorra Villagran (OAB/PE 860-B) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

1.8. Determinar ao Banco do Brasil S.A. que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias:

1.8.1. realize a transferência, com a devida documentação comprobatória, dos valores atuais da conta corrente 21.753-0, agência 2771-5, para os cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, com as devidas correções monetárias, calculadas com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme Decisão 1.122/2000-TCU-Plenário, de 13/12/2000, a partir de 22/10/2008, tomando como base de cálculo da correção o valor original de R$ 248.829,20;

1.8.2. informe a conclusão da apuração determinada por este Tribunal no subitem 9.2.2. do Acórdão 8.567/2016-2ª Câmara, inclusive, caso não tenha sido adotada qualquer medida, o(s) nome(s) do(s) responsável(eis) pela inação.

1.9. Alertar ao Banco do Brasil S.A. que o não cumprimento desta decisão, no prazo fixado, sem causa justificada, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei 8.443/1992, a qual prescinde de realização de prévia audiência, nos termos do art. 268, § 3º, do Regimento Interno do TCU.

1.9.1. Determinar à SecexFazenda que monitore as determinações antes promovidas no subitem 1.8.

ACÓRDÃO Nº 3401/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação apresentada por Sergio Machado Reis EPP, com pedido de medida cautelar, em razão de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 16/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Anápolis - GO, para contratação de serviços de clipping jornalístico para o monitoramento diário e em tempo real de notícias veiculadas em mídias impressa, eletrônica e digital sobre temas de interesse da prefeitura municipal.

Considerando que os arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU definem os requisitos para conhecimento de denúncias e representações, dentre os quais a exigência de que a matéria objeto da representação refira-se a administrador ou responsável sujeito à jurisdição do TCU;

considerando que, nos termos do art. 71 da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 8.443/92, estarão sujeitos à jurisdição do TCU administradores responsáveis por recursos federais, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que o subitem 2.2 do edital do pregão em exame indica recursos municipais como fonte de custeio das despesas objeto do certame;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e parágrafo único do art. 237, c/c o caput do art. 235, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer desta representação;

b) dar ciência desta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Anápolis/ GO;

c) arquivar os autos.

1.Processo TC-009.615/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Sergio Machado Reis - EPP (CNPJ 00.441.200/0001-80).

1.3. Unidade: Prefeitura Municipal de Anápolis /GO.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 3402/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.633/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Lucines Santos de Souza (338.931.105-00).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3403/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.046/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Zilda Dantas de Oliveira (278.010.044-34).

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região/PE - TRF/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3404/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.049/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Marlice Lavareda Ramos (036.811.142-34).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR - TRT11

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3405/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.475/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Claudia Rocha Fortes de Sá (965.358.739-00); Irene de Pieri (519.459.679-00); Irlete Golin (361.211.509-04); Maria de Lourdes Ribas (017.916.649-20).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná - TRE/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3406/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.378/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Francisco Ramos Bittencourt (219.225.780-53); Laine Hoerbe (254.978.470-72).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Santa Maria/RS - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3407/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.393/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adalberto Soares de Medeiros (112.236.184-04); Margarida Pereira Castanheira (034.144.557-65); Sueli Lopes Cordeiro (026.023.438-97).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3408/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.494/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto Bobko (006.260.829-00); Gilberto Medeiros Kremer (201.485.509-91); Grace Maria Ferreira de Castro Wille (770.140.309-49); Hamilton Costa Junior (359.489.909-82); Hugo Daniel Mengarelli (316.335.609-53); Joao Carlos Possamai (094.578.019-20); Joao Luiz Alves (358.071.569-00); Josefina de Almeida Catao (031.486.438-52); José Fillus Neto (061.253.019-15); Laura Sanchez Garcia (705.361.207-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3409/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.511/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sandra Maria de Arruda Furtado (185.067.200-87); Saray Giovana dos Santos (361.798.179-87); Silvia Maria Azevedo dos Santos (352.627.100-34); Sonia Maria de Medeiros Batista (200.180.884-49); Tania Silvia Frode (484.992.269-49); Walter Carlos Costa (501.338.379-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3410/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.729/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Ribeiro Ramos (408.606.127-91); Decio Lopes (023.567.407-91); José Maria Monteiro (005.466.235-49); Maria Aparecida Almeida Nadur (012.608.803-97); Regina Maria de Souza e Mello (178.548.147-91); Rosilda da Conceição dos Santos Coutinho (044.900.703-06); Vitoria Gomes Moraes (080.039.633-20).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3411/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.765/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Abes Mahmed Amed (598.906.148-04); Rosangela Ines Alves (049.284.128-42).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo - UFSP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3412/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.767/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Roberto da Costa Bianco (015.519.142-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - IFAM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3413/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.775/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Luiz Cardoso da Silva (160.052.107-00).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3414/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.855/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Igor Leonardo Gomes de Souza (000.249.055-26); Luiz Henrique Silva (005.036.785-46).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IF Baiano.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3415/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.870/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Aline Cristina de Oliveira Macedo (003.048.100-70); Daniela de Vargas (002.248.920-70); Joseane Leppke dos Santos (001.344.990-77); Liliane Lopes Freitas (000.118.060-60); Lisiane Matos Teixeira (000.613.420-33); Luana Santos da Rocha (000.820.700-32); Mirela Lopes dos Santos (002.884.500-51); Tatiane Guilloux Barbosa (003.059.720-06); Tatiane de Oliveira Moura (001.807.360-35); Viviane Ximenes Silva Miranda (000.766.790-63).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3416/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.933/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Araujo de Souza Pereira (011.104.281-03); Leandro Matos Carvalho (013.352.135-46).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3417/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.938/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Antunes Peixoto (014.386.506-47); Jonas Pinheiro Sobrinho (012.221.856-60); Nicole Blach Duarte (013.138.526-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3418/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.555/2016-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Renato da Costa Oliveira (081.687.747-52).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Tecnologia - INT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3419/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-027.261/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Celma Thereza Franco (373.214.807-63); Denise Vieira França de Oliveira (860.714.247-04); Elizabeth Wild (244.227.386-15); Fatima Ferreira da Silva (715.398.247-72); Gemma Ferreira da Silva (807.019.227-53); Ilda Maria Simoes Carneiro (483.387.617-53); Marcelina Ferreira da Silva (723.759.907-06); Maria de Fatima Faria de Oliva (245.155.157-72); Regina Celia Franco (714.530.247-00); Reneida Vieira França de Oliveira (082.753.147-80); Sebastiana de Assis Oliveira (006.281.737-09); Sueli Faria de Oliva (053.721.197-72)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3420/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.648/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Mauricio de Araujo Faria (298.557.727-68); Nelson Lopes Teixeira (108.684.457-20); Nelson de Barros Silva (544.646.257-20); Ney Estanislau de Almeida (051.213.967-91); Nilton Bastos Ferreira (492.829.487-49); Odenildo de Souza (548.448.787-00); Olavo Vitório (163.474.471-34); Osvaldo Ramos (533.799.427-15); Paulo Rodrigues de Souza (092.451.202-44); Pedro Ribeiro de Souza (297.485.347-15).

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3421/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em arquivar o presente processo, sem julgamento de mérito, tendo em vista a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de dar ciência dos seguintes fatos à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa, de acordo com o parecer da Secex-TCE:

1. Processo TC-043.285/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: José Goncalves da Silva Filho (877.783.788-68).

1.2. Órgão/Entidade: Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar - CRO/2.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e Segurança Pública - SecexDefesa sobre os fatos noticiados no Ofício 027-AR-SAGEF/CCIEx (peça 1), que trata de representação formulada nos termos do art. 3º, parágrafo único, da IN/TCU 71/2012, sobre a ocorrência de irregularidades na Comissão Regional de Obras da 2ª Região Militar - CRO/2.

ACÓRDÃO Nº 3422/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução/TCU n. 259/2014, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisitos de admissibilidade, e, com fulcro no art. 237, inciso VI, do RI/TCU, em autuar processo apartado de representação, para fins de maior aprofundamento da matéria tratada neste feito, e em apensar os presentes autos, em definitivo, ao processo apartado a ser constituído, bem assim em fazer a seguinte determinação, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação à representante, de acordo com o parecer da SecexSaúde:

1. Processo TC-000.433/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Companhia Energética do Maranhão - Cemar (06.272.793/0001-84).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão - HU-UFMA; EmprEsa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh, Ministério da Educação.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaude.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à SecexSaúde que realize diligência junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), nos autos do processo apartado de Representação, a fim de obter, no prazo de 15(quinze) dias, os seguintes documentos e informações referentes ao Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão:

1.7.1.1. critérios adotados para pagamento de fornecedores dos últimos quatro anos e as respectivas fundamentações jurídicas;

1.7.1.2. histórico de dívidas com fornecedores ao final dos exercícios de 2014 a 2018, individualizadas por credor e/ou título e despesas previstas para o ano de 2019;

1.7.1.3. receitas previstas e executadas em 2018 e receitas previstas para 2019;

1.7.1.4. dívidas liquidadas em 2019 de exercícios anteriores;

1.7.1.5. planejamento para sanear as dívidas passadas e para equilibrá-las de agora em diante;

1.7.1.6. justificativas detalhadas para a inadimplência com o pagamento de serviços de fornecimento de energia elétrica nos anos de 2017, 2018 e 2019.

ACÓRDÃO Nº 3423/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 c/c os arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução/TCU n. 259/2014, 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação à representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-007.504/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Liderança Limpeza e Conservação Ltda. (00.482.840/0001-38).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo - IFSP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.6. Representação legal: Francisco Lopes de Aguiar e outros, representando Liderança Limpeza e Conservação Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3424/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução/TCU n. 259/2014 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisitos de admissibilidade previstos no caput do mencionado art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação à representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-010.913/2018-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Maria Regina da Cunha, Prefeita (759.062.874-34).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Itaíba/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEduc.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3425/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de prestar a seguinte informação, bem assim de encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-023.425/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Gravatá - SINDSGRA.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Gravatá/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEduc.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Informar:

1.7.1. ao representante que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por ocasião da análise da prestação de contas do PNAE do município de Gravatá/PE, referente ao exercício de 2017, já tomou as medidas cabíveis com relação às irregularidades objeto desta representação, e que caberá àquela entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU, na hipótese de os recursos aplicados indevidamente não tiverem sido devolvidos na sua integralidade.

ACÓRDÃO Nº 3426/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução/TCU n. 259/2014 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisitos de admissibilidade previstos no caput do mencionado art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, bem assim cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, para a adoção das medidas que julgar cabíveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-023.475/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Djalma Loureiro de Figuerêdo Júnior (907.073.464-87).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Catende/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEduc.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3427/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e cópia integral dos autos ao Município de Bezerros/PE, para conhecimento e adoção das providências que julgar necessárias, promovendo-se, em seguida, o seu arquivamento, de acordo com o parecer da SecexSaúde:

1. Processo TC-031.678/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Município de Bezerros/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3428/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade e de prestar a seguinte informação, bem assim de encaminhar cópia desta deliberação e da instrução produzida pela unidade técnica ao representante e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-039.204/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Bruno Gomes de Oliveira, Prefeito (050.600.894-01).

1.2. Órgão/Entidade: Município de São Lourenço da Mata/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEduc.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência/Informação:

1.7.1. dar ciência ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE quanto à pendência na manifestação conclusiva acerca da prestação de contas do Termo de Compromisso PAR 8649 (processo 23400.011483/2012-11), firmado com o município de São Lourenço da Mata/PE, ocorrência que constitui empecilho ao cumprimento do art. 8º da Lei 8.443/1992, no tocante ao ressarcimento de danos ao Erário.

1.7.2. informar ao representante que cabe ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

ACÓRDÃO Nº 3429/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Município de Ibirajuba/PE, bem assim cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para a adoção das medidas que julgarem cabíveis, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da SecexEduc:

1. Processo TC-039.389/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procurador da República no Município de Garanhuns/PE, Marcel Brugnera Mesquita (970.415.640-53).

1.2. Órgão/Entidade: Município de Ibirajuba/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação - SecexEduc.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3430/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, bem assim de encaminhar cópia desta deliberação e da instrução produzida pela unidade técnica ao representante e cópia integral dos autos ao Ministério do Turismo, de acordo com o parecer da SecexDesenvolvimento:

1. Processo TC-043.271/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Ministério Público de Contas de Pernambuco - MPC/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo - MTur.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico - SecexDesenvolvimento.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Ministério do Turismo que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da ciência desta deliberação, reanalise a prestação de contas do Convênio 0424/2009, Sincov 703643, firmado com a Empresa de Turismo de Pernambuco S/A (Empetur), com vistas à realização do projeto "Pernambuco Multicultural", considerando as ocorrências apontadas nesta Representação, instaurando, se for o caso, tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano decorrente das irregularidades noticiadas nos presentes autos, informando o TCU, ao final desse mesmo prazo, a respeito das providências adotadas;

1.7.2. à SecexDesenvolvimento que monitore o cumprimento da determinação 1.7.1 supra.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 3431/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.355/2016-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Antonio (CPF 254.122.217-34).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3432/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.415/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ariovaldo de Lima (CPF 237.064.650-00).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3433/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.527/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Joaquim Pereira de Souza (CPF 146.171.026-04); José Geraldo do Rego Baldaia (CPF 204.709.166-72); José Mostaro Neto (CPF 136.051.946-72); José Raimundo (CPF 311.871.706-82); José Roberto Maranhas Brandão (CPF 331.081.706-78); José Roberto Oliva (CPF 375.898.577-34); Josias Caetano Filho (CPF 276.184.636-20); José Alves de Souza (CPF 199.816.356-34); José Gomes Mendes (CPF 178.171.966-72) e José Wilson Pereira (CPF 187.370.646-49).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3434/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, a despeito das inconsistências constatadas nos fundamentos legais informados no Sisac, já que estariam corretos os fundamentos legais assinalados no Siape, nos termos do art. 260, § 4º, do RITCU e do art. 6º, § 1º, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, sem prejuízo de pugnar pela correspondente correção do registro no Sisac, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, e, assim, prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.551/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Astor de Melo Carvalho Júnior (CPF 044.869.193-00); Djanete Mendonça Ramos Miranda (CPF 137.037.813-00); Joelina Maria da Silva Santos (CPF 087.968.822-04) e Levi Geralte da Silva (CPF 444.104.177-20).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip adote as medidas cabíveis para a correção do fundamento legal para os atos em favor dos interessados relacionados no item 1.1 deste Acórdão no Sisac ou e-Pessoal, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU nº 206, de 2007.

ACÓRDÃO Nº 3435/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, a despeito das inconsistências constatadas nos fundamentos legais informados no Sisac, já que estariam corretos os fundamentos legais assinalados no Siape, nos termos do art. 260, § 4º, do RITCU e do art. 6º, § 1º, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, sem prejuízo de pugnar pela correspondente correção do registro no Sisac, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, e, assim, prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.557/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rozze Stupp Morales (CPF 322.625.909-15).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Blumenau - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip adote as medidas cabíveis para a correção do fundamento legal para os atos em favor da interessada relacionada no item 1.1 deste Acórdão no Sisac ou e-Pessoal, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU nº 206, de 2007.

ACÓRDÃO Nº 3436/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, a despeito das inconsistências constatadas nos fundamentos legais informados no Sisac, já que estariam corretos os fundamentos legais assinalados no Siape, nos termos do art. 260, § 4º, do RITCU e do art. 6º, § 1º, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, sem prejuízo de pugnar pela correspondente correção do registro no Sisac, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, e, assim, prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.588/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Ricardo Anderson (CPF 258.058.606-78).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip adote as medidas cabíveis para a correção do fundamento legal para os atos em favor do interessado relacionada no item 1.1 deste Acórdão no Sisac ou e-Pessoal, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU nº 206, de 2007.

ACÓRDÃO Nº 3437/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, a despeito das inconsistências constatadas nos fundamentos legais informados no Sisac, já que estariam corretos os fundamentos legais assinalados no Siape, nos termos do art. 260, § 4º, do RITCU e do art. 6º, § 1º, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, sem prejuízo de pugnar pela correspondente correção do registro no Sisac, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU n.º 206, de 2007, e, assim, prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.608/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Lage Martins da Costa (CPF 009.769.706-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sefip adote as medidas cabíveis para a correção do fundamento legal para os atos em favor do interessado relacionada no item 1.1 deste Acórdão no Sisac ou e-Pessoal, nos termos do art. 6º, § 1º, II, da Resolução TCU nº 206, de 2007.

ACÓRDÃO Nº 3438/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.762/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes da Cruz (CPF 238.490.531-72).

1.2. Entidade: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3439/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.826/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo de Oliveira Lima (CPF 041.864.003-34).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Piauí.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3440/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.837/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jefferson Silva de Souza (CPF 002.871.362-13).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Roraima - UFRR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3441/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.867/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Barbara Barros dos Santos Souza (CPF 000.995.421-02) e Rafael da Cunha Leitão (CPF 001.615.741-90).

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3442/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.911/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Michele Ester de Moura Campos Furlan (CPF 008.051.124-48).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3443/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.955/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Lucas Couto Moreira (CPF 016.331.096-31) e Mariana Fernandes Pereira (CPF 013.668.476-95).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSULDEMINAS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3444/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.038/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Maria Lucia Barbosa (CPF 019.016.594-45) e Mariana Pimentel Fischer Pacheco (CPF 022.855.324-58).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3445/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro os atos de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.045/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Matheus Alves do Nascimento (CPF 021.686.883-11).

1.2. Órgão: Defensoria Pública da União - DPU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3446/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal relacionado no item 1.1 deste acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.857/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Célia Maria Soares da Costa (CPF 129.095.134-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social -INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3447/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.322/2011-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Gilda Manoela Jayme Landim (CPF 039.040.677-53).

1.2. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho - TST.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3448/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, e 259, II, e 260, §§ 1º e 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação para fins de registro do ato de concessão de pensão civil em favor de Justina Bruckner (nº de controle 10002456-05-2006-000002-6), já que houve a cessação do efeito financeiro do respectivo ato, motivada pelo falecimento da interessada; e considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil em favor de Marizilda Marszalek (nº de controle 10002456-05-2007-000003-7), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.860/2011-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Justina Bruckner (CPF 874.138.099-15) e Marizilda Marszalek (CPF 030.490.629-83).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Incra no Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3449/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão militar relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.117/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Edila Teresinha Lopes Trentin (CPF 332.157.660-00); Elaine Maria Lopes Molinari (CPF 246.955.050-53); Gisele Leal Winkelmann (CPF 956.972.680-68) e Sonia Marli dos Santos (CPF 261.512.430-72)

1.2. Órgão: 3ª Região Militar - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3450/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de reforma relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.638/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Francisco José de Sousa (CPF 533.916.837-91); Francisco Rodrigues da Cruz (CPF 098.665.904-53); Getúlio Lima (CPF 066.276.763-20); Idalberto do Nascimento Sena (CPF 063.093.993-49); Izaías Rodrigues da Cunha (CPF 066.294.743-68); Joaquim da Silva Porto Neto (CPF 049.925.713-87); José Marques da Silva (CPF 151.506.903-68); João Evangelista Aquino Lopes (CPF 066.601.773-53); Júlio Lima Verde Campos de Oliveira (CPF 019.895.454-91) e Lauro Ferreira Ewerton (CPF 081.641.693-15).

1.2. Órgão: 10ª Região Militar - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3451/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que, na Sessão de 12/3/2019, a 2ª Câmara do TCU proferiu o Acórdão 432/2018 no sentido de tornar sem efeito o item 9.1 do Acórdão 4.721/2018-2ª Câmara, deixando, pois, de imputar o suposto débito em desfavor do Município de Xambioá - TO, e, assim, excluiu o referido município da presente relação processual, mantendo, todavia, todos os demais termos do Acórdão 4.721/2018-2ª Câmara e, aí especialmente, o julgamento pela irregularidade das contas de Richard Santiago Pereira com a subjacente aplicação da multa legal sob o valor de R$ 20.000,00;

Considerando que a então Secex-CE passou a apresentar, contudo, a sua proposta no sentido de tornar insubsistente o Acórdão 432/2018, nos termos dos arts. 174 a 176 do RITCU, diante da correção de suposta inexatidão material em face da ausência de autorização expressa para a cobrança judicial da multa aplicada ao Sr. Richard Santiago Pereira (CPF 301.974.812-72);

Considerando, entretanto, que a avaliação sobre a suscitada correção material não deve ser conduzida sem a devida ponderação dos efeitos práticos inerentes à prolação do Acórdão 432/2018-2ª Câmara, devendo-se registrar, diante disso, que a mera ausência de autorização expressa para a cobrança judicial da multa não teria resultado em qualquer prejuízo à parte e, assim, o TCU deve prestigiar a aplicação do princípio da ausência de nulidade sem o subjacente prejuízo (pas de nullité sans grief);

Considerando, por esse prisma, que o TCU deve apenas determinar o prosseguimento do presente feito, destacando que a desnecessidade de se declarar a suposta nulidade está expressamente prevista no art. 171 do RITCU, quando estabelece que: "nenhum ato será declarado nulo se do vício não resultar prejuízo para a parte, para o erário, para a apuração dos fatos pelo Tribunal ou para a deliberação adotada", em plena consonância, aí, com a firme jurisprudência do TCU, do STJ e do STF;

Considerando, assim que, não subsiste a menor necessidade de promover a suscitada correção do suposto erro material, já que, ante os seus elementos, o aludido acórdão contaria formal e materialmente com todos os pressupostos de existência e de validade;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, e na Súmula n.º 145 do TCU, em ratificar o Acórdão 432/2018 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 12/3/2019 (Ata n.º 3/2018), mantendo inalterados todos os itens do referido acórdão e, remanescentemente, dos demais itens do Acórdão 4.721/2018-2ª Câmara, além de restituir, em seguida, os autos à SecexTCE para que dê prosseguimento ao feito.

1. Processo TC-031.650/2015-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Xambioá - TO (CNPJ 02.087.211/0001-39); Richard Santiago Pereira (CPF 301.974.812-72).

1.2. Entidade: Município de Xambioá - TO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé (manifestação oral).

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Ryan Diogenes Brasil Mendes Arruda (6335/OAB-TO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Xambioá - TO.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3452/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação formulada pelo Exmo. Sr. Euclério Sampaio Jr., como Deputado Estadual no Espírito Santo, sobre possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais geridos pelo Sesi-ES no âmbito do Programa Cozinha Capixaba sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG/ES;

Considerando que a peça exordial foi fundamentada nos informes publicitários da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Agricultura e Pesca - Seag e em notícias veiculadas pelo jornal sobre o aludido programa, não havendo menção, contudo, aos valores referentes à participação do Sesi-DR/ES;

Considerando que, de acordo com o informe da Seag (Peça nº 2, p. 4), o Programa Cozinha Capixaba se constitui em parceria firmada entre governo do Espírito Santo, por meio da Seag, a Federação das Indústrias do ES - Findes e o Sesi-DR/ES com o intuito de oferecer a capacitação aos profissionais da área gastronômica para desenvolver a gastronomia regional;

Considerando que, diante da falta de maior detalhamento sobre a referida parceria e, especialmente, sobre a participação do Sesi-DR/ES, a unidade técnica realizou diligência junto à referida entidade para obter informações sobre a sua participação no Programa Cozinha Capixaba;

Considerando que, em sintonia com a resposta do Sesi/DR/ES, em 16/2/2018 a Secretaria de Estado de Agricultura firmou o Contrato nº 6/2018 (Processo 80768172) com o Sesi-DR/ES para prestar os serviços de capacitação em gastronomia com o enfoque na utilização de produtos típicos provenientes da agricultura e pesca local, tendo a Seag-ES desembolsado o valor correspondente a R$ 310.000,00 para o cumprimento do objeto pactuado pelo Sesi-DR/ES;

Considerando, assim, que, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, não teria ocorrido o aporte de recursos federais na execução do Programa Cozinha Capixaba, mas, sim, de recursos estaduais, já que, como órgão estadual, a Seag teria atuado como contratante, ao passo que, como entidade contratada, o Sesi-DR/ES teria apenas prestado os serviços de capacitação;

Considerando, dessa forma, que a fiscalização sobre o referido contrato caberia ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, e não ao TCU;

Considerando que, como fundamento legal para a participação do Sesi-DR/ES no referido programa, a prestação dos serviços pactuados pelo contrato firmado com a Seag-ES estaria prevista no art. 1º e 4º do Regulamento do Sesi, estando a receita proveniente desse contrato prevista no art. 48 do citado regulamento;

Considerando, pelo exposto, que a presnete representação não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, já que a matéria não estaria sob a competência do TCU;

Considerando, de toda sorte, que o TCU deve promover o envio da cópia do presente processo ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para ciência e eventuais providências;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.307/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1.Representante: Exmo. Sr. Euclério Sampaio Júnior, como Deputado Estadual no Espírito Santo.

1.2. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo - Sesi-DR/ES.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

1.5. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexTrabalho adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao ilustre representante e ao Departamento Regional do Sesi no Estado do Espírito Santo, para ciência;

1.7.2. envie a cópia do presente processo, além da cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para ciência e eventuais providências; e

1.7.3. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 3453/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação formulada pelo Município de Barreirinhas - MA sobre supostas irregularidades na execução do Contrato de Repasse 201523-69 celebrado, em 2006, entre a Caixa Econômica Federal, como mandatária da União representada pelo então Ministério do Desenvolvimento Agrário, e o aludido munícipio com vistas a promover o "Apoio a gestão participativa, educação do campo e artesanato";

Considerando que o controle e a fiscalização da aplicação dos recursos federais transferidos se configuram como atribuição primária do concedente ou repassador, de sorte que, se identificar a incidência do art. 8º da Lei nº 8.443, de 1992, deverá instaurar a devida tomada de contas especial para a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento ao erário, encaminhando-a ao TCU para o devido julgamento;

Considerando que, no presente caso concreto, a unidade técnica promoveu a pesquisa realizada no sítio eletrônico da Caixa e verificou a instauração de tomada de contas especial em face do Contrato de Repasse 201523-69 (Peça nº 2);

Considerando, pelo exposto, que, no presente momento, não se mostra adequada a atuação mais imediata e direta do TCU e, assim, ela pode ser diferida para o momento futuro, quando se der o ingresso, neste Tribunal, da tomada de contas especial instaurada pelo Caixa, podendo ser considerada prejudicada, assim, a apreciação de mérito da presente representação;

Considerando, de toda forma, que cabe o envio de determinação à Caixa para que informe o TCU sobre o andamento da tomada de contas especial instaurada em face do Contrato de Repasse 201523-69;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso III e parágrafo único, e 250, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em conhecer da presente representação, para no mérito, considerá-la prejudicada, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.285/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Município de Barreirinhas - MA.

1.2. Entidade: Município de Barreirinhas - MA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmbiental).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Caixa Econômica que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o TCU sobre o andamento da tomada de contas especial (TCE) instaurada em face do Contrato de Repasse 201523-69, devendo apresentar o resultado dessa TCE ao TCU no prazo máximo de 150 (cento e cinquenta) dias contados da ciência desta deliberação;

1.7.2. à SecexAmbiental que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao representante; e

1.7.2.2.. arquive os presentes autos, sem prejuízo de promover o monitoramento do item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 3454/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que a presente representação foi autuada a partir do recebimento de documentação encaminhada pelo Exmo. Sr. Charles Amitay Weksler, como Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), ente o envio do Ofício PJPA 93/2017, de 4/7/2017, com a cópia do Procedimento MPRJ 2013.00530012 instaurado para promover a análise formal da prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ao Município de Paty do Alferes - RJ no exercício de 2012 (Peça nº 1, p. 1);

Considerando que o aludido Procedimento MPRJ 2013.00530012 foi aberto em decorrência do Comunicado SIOPE/FNDE n° 117/2013 encaminhado à referida Promotoria de Justiça com vistas a informar sobre as possíveis irregularidades na observância pelo aludido município, durante o exercício de 2012, dos percentuais mínimos e máximos aplicáveis à educação, em sintonia com a Constituição de 1988 e com a Lei n° 11.494, de 2007;

Considerando que, a partir da aludida documentação e após as verificações iniciais feitas pelo MPE-RJ (Peça nº 1, p. 8), o então prefeito de Paty do Alferes - RJ encaminhou ao Parquet estadual as informações no sentido de que os relatórios enviados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), como subsídio ao Comunicado SIOPE/FNDE n° 117/2013, teriam sido retificados, de modo que, após a correção, teria restado demonstrado que os mínimos constitucionais seriam cumpridos (Peça nº 1, p. 9-25);

Considerando que, diante disso, o MPE-RJ assinalou que o aludido município teria realmente cumprido o limite constitucional para a aplicação dos recursos públicos na área da educação durante o exercício de 2012 (Peça nº 1, p. 32);

Considerando, dessa forma, que a peça encaminhada ao TCU pelo MPE-RJ passou a ter caráter meramente informativo, não devendo, portanto, ser conhecida como representação, já que, diante da ausência dos indícios das irregularidade, não teriam sido observados os requisitos de admissibilidade requeridos pelo art. 235 do RITCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente documentação como representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.646/2017-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exmo. Sr. Charles Amitay Weksler, como Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE-RJ.

1.2. Entidade: Município de Paty do Alferes - RJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexEducação adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao ilustre representante e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para ciência;

1.7.2. arquive os presentes autos.

ACÓRDÃO Nº 3455/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os autos tratam de representação formulada pelo Exmo. Sr. Aloysio Neves, como então Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), sobre irregularidades no Contrato 32/2008 celebrado, em 5/5/2018, entre a extinta Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - Serla (atual Instituto Estadual do Ambiente - Inea) e o Consórcio Rios da Baixada (constituído pela Carioca Christiani Nielsen Engenharia S/A, Delta Construções S/A e Construtora OAS Ltda.) para a execução de obras e serviços de intervenções estruturais pelo projeto de controle de inundações, de urbanização e recuperação ambiental nas bacias dos rios Iguaçu-Botas e Sarapuí junto à Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, sob o valor de R$ 189.876.020,94;

Considerando que os documentos apresentados informariam o dispêndio de aproximadamente 82% em recursos federais (R$ 156.000.000,00), fixando, pois, a competência do TCU para a fiscalização do referido contrato;

Considerando que, no âmbito do TCU, após a análise do feito, a unidade técnica verificou a existência do TC 017.314/2016-0 (monitoramento) e do TC 019.247/2010-9 (representação), tratando também do referido Contrato 32/2008, diante de outra representação encaminhada pelo mesmo TCE-RJ em 2010;

Considerando que o objeto da presente representação não estaria necessariamente contido na representação autuada sob o TC 019.247/2010-9, já que ela foi apreciada no mérito pelo TCU, tendo sido promovida apenas a aplicação de multa legal aos responsáveis com o envio de determinações, além da subsequente autuação do correspondente monitoramento sob o TC 017.314/2016-0, não tendo sido ali debatido o eventual superfaturamento no correspondente contrato;

Considerando, entretanto, que, durante a sessão de 19/11/2013, ao apreciar a TCE n.º 107.500-8/2008 sob a relatoria da Conselheira Marianna M. Willeman, o TCE-RJ decidiu converter a correspondente representação em tomada de contas especial sobre o Contrato 32/208, diante das seguintes falhas: (i) inobservância da legislação vigente sobre a definição de critérios objetivos para a aceitabilidade dos preços unitários, em desacordo com o art. 40, X, da Lei n.º 8.666, de 1993; (ii) inobservância da decisão proferida, durante a sessão de 27/3/2008, pelo TCE-RJ no bojo da TCE n.º 104.234-0/2008 (Edital de Propostas de Preço 2ª Fase), ante o inadequado estabelecimento do critério de aceitabilidade dos preços unitários; e (iii) subsistência de ato antieconômico pela contratação com o suscitado dano ao erário ante os indícios de superfaturamento sob o valor de R$ 32.852.827,67;

Considerando que, por essa linha, pode também subsistir o eventual dano ao erário no correspondente dispêndio dos recursos federais, já que o TCE-RJ se pronunciou efetivamente sobre a ilegalidade do Contrato 32/2008, tendo convertido a aludida representação em tomada de contas especial;

Considerando, então, que a presente decisão do TCU deve sopesar a aludida decisão prolatada pelo TCE-RJ, até porque, ao apreciar o referido TC-019.247/2010-9, o Acórdão 1.411/2016 teria sido prolatado pelo Plenário do TCU no sentido, apenas, de enviar determinações e aplicar a multa legal aos gestores, sem resultar, portanto, na formação de coisa julgada administrativa sobre o eventual dano ao erário pelo suscitado superfaturamento no correspondente dispêndio dos recursos federais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 235, 237, inciso IV e parágrafo único do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para promover o prosseguimento do feito com o saneamento dos autos, e prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC 025.113/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Representante: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.

1.2. Entidade: Instituto Estadual do Ambiente - Inea.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sec-RJ adote as seguintes medidas:

1.7.1. promova, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da presente deliberação, a necessária diligência junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para que se digne a informar o TCU sobre a atual situação de todos os processos de investigação sobre o referido Contrato 32/2008 no âmbito do TCE-RJ, enviando a cópia completa de todos os processos voltados ao aludido contrato, aí incluídas a TCE n.º 107.500-8/2008 e a TCE n.º 104.234-0/2008;

1.7.2. dê prosseguimento ao presente feito e, por conseguinte, analise e se manifeste conclusivamente, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência da presente deliberação, sobre a eventual subsistência de dano ao erário pelo suscitado superfaturamento no correspondente dispêndio dos recursos federais no âmbito do aludido Contrato 32/2008, ante o seu vultoso valor de R$ 189.876.020,94 em confronto com o eventual superfaturamento na aplicação dos recursos públicos sob o valor de R$ 32.852.827,67, em face, por exemplo, dos indícios de subsequente dano ao erário apontados nos processos de investigação autuados no âmbito do TCE-RJ sobre o referido Contrato 32/2008, aí incluídas a TCE n.º 107.500-8/2008 e a TCE n.º 104.234-0/2008, já que o suscitado superfaturamento nos recursos estaduais tenderia a sinalizar para o concomitante superfaturamento nos correspondentes recursos federais; e

1.7.3. envie a cópia do presente Acórdão ao representante, para ciência; ficando a unidade técnica autorizada, desde já, a promover as eventuais inspeções, entre outras ações de controle, necessárias ao adequado saneamento destes autos.

ACÓRDÃO Nº 3456/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação formulada pela Exma. Sra. Janaína Paranhos Macedo, como Vereadora do Município de Abreu e Lima - PE, sobre a suposta gestão irregular dos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a aludida municipalidade;

Considerando que, em síntese, a ora representante informou ter verificado no Portal da Transparência, em 21/9/2016, as movimentações de empenho em valores elevados, salientando que, somados, atingiriam mais de dois milhões de reais apenas no mês de setembro de 2016, com a subsequente estranheza, já que, como acervos complementares e pedagógicos, os correspondentes dispêndios teriam sido feitos a apenas 3 meses do final da gestão do então prefeito municipal;

Considerando que, por meio de pesquisa no Siafi, a unidade técnica verificou que a municipalidade percebeu, de fato, as transferências diretas federais em 2016, aí incluídos os repasses do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e, ainda, do Sistema Único de Saúde (SUS) pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS);

Considerando, no entanto, que a peça inicial não veio acompanhada dos necessários indícios de irregularidade, ressaltando que, a princípio, não se constituiria como irregularidade os gastos com os acervos complementares e pedagógicos pelo mero fato de terem ocorrido a três meses do final do mandato do gestor municipal;

Considerando, porém, que, durante a pesquisa empreendida na etapa de instrução do processo, a unidade técnica identificou outras possíveis irregularidades, ante o pagamento realizado com o respaldo na Nota de Empenho municipal n.º 2014, de 2/6/2015, a partir do Pregão Eletrônico 65/2013 realizado pelo FNDE com vistas à formação de registro de preço para a prevista aquisição de 890.000 mil unidades de "Tablete Educacional" por meio de adesão à ARP 34/2014 (homologada em 12/6/2014) pelos municípios das regiões Centro Oeste, Norte e Sudeste, Nordeste e Sul do País (Peça nº 14, p. 1-3);

Considerando que cabe primariamente às entidades repassadoras dos recursos federais esgotar as medidas administrativas cabíveis e, se necessário, instaurar os respectivos processos de tomadas de contas especiais a serem posteriormente julgados pelo TCU;

Considerando, dessa forma, que, conquanto a presente representação não possa ser conhecida, por não estar acompanhada dos necessários indícios de irregularidade, nos termos do art. 235 do RITCU, mostra-se indicada a adoção das seguintes medidas:

(i) enviar a cópia dos autos ao FNS, como gestor financeiro do SUS, para ciência e adoção das providências cabíveis;

(ii) enviar a cópia dos autos ao FNDE, para ciência e adoção das providências cabíveis, cabendo também o envio de determinação para a entidade se manifestar sobre as possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 65/2013; e

(iii) determinar que a unidade técnica proceda à inclusão, no Sistema Conhecer, das informações referentes ao Pregão Eletrônico 65/2013 do FNDE, a despeito de não estarem presentes na peça inicial da representação, para serem observadas pelos servidores da Segecex, em face dos temas correlatos, como responsáveis pelo planejamento das ações de fiscalização do TCU e, especialmente, pelos servidores da Secretaria de Aquisições Logísticas do TCU (Selog), como unidade técnica competente nessa área de aquisições logísticas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do RITCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos nos autos, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.156/2016-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exma. Sra. Janaína Paranhos Macedo, como Vereadora de Abreu e Lima - PE.

1.2. Entidade: Município de Abreu e Lima - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7.Determinar:

1.7.1. ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, se manifeste conclusivamente sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 65/2013, informando o TCU sobre o resultado das providências adotadas para a correção das aludidas falhas, sem prejuízo, se for o caso, da eventual instauração da devida tomada de contas especial;

1.7.2. à SecexEduxcação que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia dos autos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) para conhecimento e adoção das providências cabíveis, informando o TCU sobre o resultado das providências adotadas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, sem prejuízo, se for o caso, da eventual instauração da devida tomada de contas especial;

1.7.2.2. proceda à inclusão, no Sistema Conhecer, das informações referentes ao Pregão Eletrônico 65/2013 do FNDE, a despeito de não estarem presentes na peça inicial da representação, para serem observadas pelos servidores da Segecex, em face dos temas correlatos, como responsáveis pelo planejamento das ações de fiscalização do TCU e, especialmente, pelos servidores da Secretaria de Aquisições Logísticas do TCU (Selog), como unidade técnica competente nessa área de aquisições logísticas,

1.7.2.3. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, à ilustre representante, para ciência; e

1.7.2.4. arquive os presentes autos, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 3457/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. EPP sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 1/2018 promovido sob o valor global estimado de R$ 424.026,36 (Peça nº 3) pela Gerência Executiva do INSS em Vitória da Conquista - BA para a contratação "de serviços de locação de veículos incluindo motorista devidamente habilitado, para o transporte de pessoas a serviço do INSS - Parâmetro 'A', bem como para o transporte de materiais, documentos e pequenas cargas - Parâmetro 'B', atendendo, dessa forma, a demanda da Gerência Executiva do INSS em Vitória da Conquista e demais Unidades de sua abrangência";

Considerando que, na peça exordial, ao aduzir que a sua proposta no referido pregão eletrônico fora inicialmente declarada vencedora, mas, após o julgamento do recurso administrativo manejado pela outra licitante (Mar & Mar Veículos ME), o pregoeiro promoveu a subsequente inabilitação, a ora representante insurgiu-se contra o item 10.1.4.1 (c.4) do edital do aludido certame, pois faria referência à declaração a ser apresentada no anexo da proposta, mas não teria apresentado o modelo dessa declaração;

Considerando que o aludido item 10.1.4.1 (c.4) do Pregão Eletrônico 1/2018 requeria a apresentação de "declaração do licitante, acompanhada da relação de compromissos assumidos, conforme modelo constante do Anexo, de que um doze avos dos contratos firmados com a Administração Pública ou com a iniciativa privada vigentes na data apresentação da proposta não é superior ao patrimônio líquido do licitante que poderá ser atualizado na forma descrita na alínea "c.3",(...)";

Considerando que, por intermédio do despacho do Ministro-Relator acostado à Peça nº 13, foi determinado que a unidade técnica promovesse a prévia oitiva da Gerência Executiva do INSS em Vitória da Conquista - BA, além da licitante porventura já sagrada vencedora no aludido certame, para que se pronunciassem, no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, sobre todas as falhas noticiadas nestes autos e, especialmente, sobre os seguintes indícios de irregularidade: (i) inabilitação da Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. no âmbito do Pregão Eletrônico 1/2018, sem a devida justificativa; e (ii) ausência do modelo de declaração previsto no item 10.1.4.1 (c.4) do edital, comprometendo a isonomia no certame;

Considerando que, em sua resposta, a Mar & Mar Veículos - ME afirmou que a ora representante não teria juntado a declaração acompanhada da relação de compromissos assumidos com a administração pública ou com a iniciativa privada para comprovar que a proposta então oferecida não seria superior ao seu patrimônio líquido, não se pronunciando, porém, sobre a ausência do modelo de declaração previsto no item 10.1.4.1 (c.4) do edital;

Considerando que, apesar de devidamente notificada pelo AR à Peça nº 19) sobre o Ofício 2451/2018 (Peça nº 15), de 20/9/2018, a Gerência Executiva do INSS em Vitória da Conquista - BA manteve-se silente nos autos, não se manifestando no presente processo;

Considerando que, diante disso, ao negar a concessão da aludida cautelar (Peça nº 27), ante a ausência dos pressupostos para a sua concessão, o Ministro-Relator determinou a audiência do gestor responsável pela Gerência Executiva do INSS em Vitória da Conquista - BA (João Ailton Bezerra Alves) e do pregoeiro (Javan de Melo Senna) para que se pronunciassem sobre todas as falhas noticiadas na presente representação;

Considerando que, em sua defesa, os responsáveis justificaram a omissão do modelo de declaração no edital em face da ausência do documento na própria minuta padrão fornecida pela administração central do INSS, ponderando que isso também teria ocorrido em outros editais lançados pela entidade;

Considerando que, a despeito de não ser possível constatar a veracidade da primeira afirmação, em face da indisponibilidade do link fornecido para a consulta (http://www-inss.prevnet/area/log/minutas-padrao-deedital/?menu_local=1&ol=), restou comprovada a omissão do modelo de declaração de compromissos assumidos nos editais dos três pregões eletrônicos colacionados na peça de defesa e lançados, respectivamente, pelas Gerências Executivas do INSS em Feira de Santana, Juazeiro e São Paulo (Peça nº 33, p. 2);

Considerando que, ao analisar as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Javan de Melo Senna (Peças nº 33-34) e pelo Sr. João Ailton Bezerra Alves (Peça nº 35), a unidade técnica assinalou que, "ainda que se alegue que a ausência de modelo de declaração exigida no subitem 10.1.4.1 (c.4) do edital possa induzir os participantes do certame à omissão do documento na fase de habilitação, vale lembrar que os anexos do edital são meramente exemplificativos, cabendo às licitantes observar todos os documentos necessários e exigíveis, sejam eles como anexos ou previstos no edital e necessários para cada etapa";

Considerando, dessa forma, que as eventuais falhas porventura existentes na condução do certame não podem ser imputadas ao Sr. Javan de Melo Senna, como pregoeiro, nem ao Sr. João Ailton Bezerra Alves, como gerente executivo em Vitória da Conquista, já que o suscitado modelo de declaração não fazia parte da minuta padrão elaborada pela Procuradoria Especializada do INSS;

Considerando que a referida omissão do modelo de declaração de compromissos foi sanada pela Procuradoria Especializada do INSS, já que o edital do Pregão Eletrônico 6/2019 (Peça nº 40: mais recente certame promovido pela administração central do INSS) teve a abertura de propostas marcada para o dia 22/4/2019, contemplando como anexo o modelo de declaração de compromissos assumidos (Peça n°41);

Considerando, ainda, que não se vislumbrou a falta de competitividade no certame, diante da participação de 20 (vinte) licitantes, ofertando conjuntamente, na fase de disputa, mais de 100 (cem) lances (Peça nº 4);

Considerando, de todo modo, que a eventual falha na condução do aludido certame teria o impacto econômico de apenas R$ 6.659,68 (1,68% da contratação), ante o acréscimo de valor oferecido pela licitante vencedora do Pregão Eletrônico 1/2018 (Mar & Mar Veículos Ltda.) em face da então proposta da ora representante;

Considerando, pelo exposto, que a presente representação deve ser considerada parcialmente procedente, sem prejuízo de o TCU enviar a correspondente determinação para a não prorrogação do subsequente contrato público, diante das falhas ora observadas no aludido certame;

Considerando, enfim, que o pedido de ingresso formulado pela Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. - EPP, como parte interessada no presente processo (Peça nº 1, p. 13), deve ser indeferido, pois a requerente não demonstrou a sua razão legítima para intervir nos autos, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante;

(iii) indeferir o pedido de ingresso nos autos apresentado pela Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. - EPP, por não preencher o requisito estabelecido pelo art. 146 do RITCU, autorizando, todavia, a eventual obtenção de vista e cópia das peças não gravadas com a chancela de sigilo;

(iii) acolher parcialmente as razões de justificativas apresentadas por Javan de Melo Senna e João Ailton Bezerra Alves; e

(iv) prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-031.426/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Exclusiva Aluguel de Veículos Ltda. - EPP (CNPJ 05.439.064/0001-07).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Vitória da Conquista - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Charles Willian Medeiros (OAB/PR 82.766) representando a Mar e Mar Veículos Ltda. - ME.

1.7. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Vitória da Conquista - BA abstenha-se de promover a prorrogação do subsequente contrato público, diante das falhas ora observadas no aludido Pregão Eletrônico 1/2018, devendo promover, então, a realização de novo certame, sem as falhas ora identificadas, para o eventual prosseguimento da contratação dos correspondentes serviços;

1.8. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Vitória da Conquista - BA, para ciência e eventuais providências; e

1.8.2. arquive o presente auto, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre o item 1.7 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 3458/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação formulada pela Microsens S.A., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, sobre possíveis irregularidades perpetradas pela Gerência Executiva do INSS em Vitória da Conquista - BA, como unidade participante do Pregão Eletrônico nº 5/2018 realizado pela Superintendência Regional Nordeste do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, como entidade gerenciadora, além da participação de diversas gerências executivas do INSS, entre outros órgãos e entidades;

Considerando que, em síntese, a Microsens S.A. alegou o suposto silêncio da Gerência Executiva do INSS em Vitória da Conquista - BA em face dos seus pedidos, não só para acompanhar a entrega dos produtos empenhados pelo 2018NE800265, sob o valor de R$ 20.380,00 (Peça nº 2, p. 28-30), em favor da Smart Distribuidora Suprimentos para Informática - EIRELI para a aquisição dos itens 49, 51 e 60 do Pregão Eletrônico nº 5/2018, no bojo do registro de preços, mas também para, no momento da entrega, exigir da aludida fornecedora a comprovação da origem dos produtos importados e do pagamento dos respectivos tributos de importação, nos termos do art. 3º, III, do Decreto nº 7.174/2010, indicando, assim, que não ocorreria o atendimento da aludida exigência legal;

Considerando que, diante disso, a ora representante solicitou a apuração das falhas perante o TCU e o envio de determinação ao INSS para se abster de impedir o acompanhamento da execução dos contratos celebrados pela entidade (Peça nº 1, p. 8), requerendo, ainda, o seu ingresso nos autos como interessada;

Considerando que tramita no TCU o TC-006.459/2019-6 em face de outra representação formulada pela mesma empresa (ora representante) para tratar dos mesmos indícios de irregularidade veiculados na peça inicial destes autos, a despeito, porém, de abranger todas as gerências executivas vinculadas à Superintendência Regional Nordeste do INSS, além da própria superintendência, e não apenas a Gerência Executiva do INSS em Vitória da Conquista - BA, fazendo menção, inclusive, ao referido empenho (2018NE800265) no respectivo pedido de providências formulado pela Microsens S.A. (Peça nº 1, p. 8-9, do TC-006.459/2019-6);

Considerando, assim, que, diante da relação de continência entre o TC-006.459/2019-6 e este TC-043.230/2018-0, mostra-se indicado promover o apensamento dos presentes autos ao referido TC-006.459/2019-6 para a tramitação em conjunto, nos termos do art. 36 da Resolução TCU nº 259, de 2014, restando prejudicada a apreciação de mérito da presente representação;

Considerando, enfim, que o suscitado pedido de ingresso nos autos deve ser indeferido, já que a ora representante não demonstrou a sua razão legítima para intervir nos autos, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) conhecer da presente representação;

(ii) considerar prejudicada a apreciação de mérito da presente representação, em face da tramitação do TC-006.459/2019-6, tratando de representação formulada pela mesma empresa representante com semelhante objeto;

(iii) indeferir o pedido de ingresso nos autos apresentado pela Microsens S.A., por não preencher o requisito estabelecido pelo art. 146 do RITCU, autorizando, todavia, a eventual obtenção de vista e cópia das peças não gravadas com a chancela de sigilo; e

(iv) prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-043.230/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Microsens S.A. (CNPJ 78.126.950/0011-2).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Vitória da Conquista - BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao representante e à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Vitória da Conquista - BA, para ciência; e

1.7.2. apense o presente processo aoTC-006.459/2019-6, nos termos dos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014, para a apreciação em conjunto e em confronto.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3459 a 3491, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos revisores e votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 3459/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-002.706/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José João Inácio (014.426.434-04) e Sandoval José de Luna (333.935.164-34).

4. Entidade: Município de Cupira/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Primeiro Revisor: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.2. Segundo Revisor: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de Pernambuco - Secex/PE.

8. Representação Legal:

8.1. do Sr. José João Inácio: Amaro Alves de Souza Netto, OAB/PE 26.082; Carlos Henrique Vieira de Andrada, OAB/PE 12.135; Eduardo Carneiro da Cunha Galindo, OAB/PE 27.761; Eduardo Diletiere Costa Campos Torres, OAB/PE 26.760; Márcio José Alves de Souza, OAB/PE 5.786 e Marco Antonio Frazão Negromonte, OAB/PE 33.196; e

8.2. do Sr. Sandoval José de Luna: Eduardo Batista Barbosa, OAB/PE 26.758; Leonardo Azevedo Saraiva, OAB/PE 24.034 e Williams Rodrigues Ferreira, OAB/PE 38.498.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada em função do não cumprimento do objeto do Contrato de Repasse 196.496-12/2006, firmado entre o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, e o Município de Cupira/PE, cujo objeto envolvia a construção e o equipamento de ginásio poliesportivo naquela localidade.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. com fundamento nos artigos 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. José João Inácio e Sandoval José de Luna, dando-se-lhes quitação;

9.2. alertar o Sr. Leonardo Azevedo Saraiva que o emprego de artifícios protelatórios nos autos, como advogado em processos do TCU, pode ensejar a aplicação da devida multa pecuniária, nos termos do art. 58, caput, da Lei 8.443/1992, do art. 1.026, § 2º, da Lei 13.105/2015 e do art. 298 do RI/TCU, em sintonia com a jurisprudência do TCU fixada a partir do Acórdão 593/2017 - Plenário; e

9.3. determinar o envio de cópia deste Acórdão ao Conselho Federal e ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, em Pernambuco, para a adoção das medidas que entender cabíveis em relação à conduta profissional do Sr. Leonardo Azevedo Saraiva como advogado neste processo e ao Tribunal de Contas do Estado Pernambuco, para a adoção das medidas que lhe competem.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3459-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (2º Revisor) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que não participou da votação: Raimundo Carreiro.

13.3. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.4. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (1º Revisor).

13.5. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3460/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.806/2016-7.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis/Interessados:

3.1. Responsáveis: José João Inácio (014.426.434-04); Sandoval José de Luna (333.935.164-34).

3.2. Interessados: Caixa Econômica Federal; Ministério das Cidades (extinto).

4. Entidade: Município de Cupira/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Revisor: Ministro Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (SEC-MG).

8. Representação legal:

8.1. Walles Henrique de Oliveira Couto (24224/OAB-PE), entre outros, representando Sandoval José de Luna;

8.2. Álvaro Figueiredo Maia de Mendonça Junior (14265/OAB-PE), representando José João Inácio;

8.3. Leonardo Azevedo Saraiva (24034/OAB-PE), entre outros, representando Sandoval José de Luna e a Una Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor dos Srs. José João Inácio e Sandoval José de Luna, ex-prefeitos de Cupira/PE (gestões 2005-2008 e 2009-2012), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao contrato de repasse 214.447-77/2006 (Siafi 584343), que tinha por objeto a execução de pavimentação em paralelepípedos no referido município, com o aporte de recursos federais provenientes do então Ministério das Cidades.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo revisor, com as quais anuiu o relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Sandoval José de Luna e a empresa Audap Serviços Ambientais e Construção Ltda., nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, ressaltando que o expediente colacionado intempestivamente pelo Sr. Sandoval José de Luna, à peça 81, foi considerado na presente análise, em homenagem à busca da verdade material que rege a processualística da Corte de Contas;

9.2. excluir as empresas Audap Serviços Ambientais e Construção Ltda. e Una Engenharia Ltda. da presente relação processual;

9.3. acolher as alegações de defesa do Sr. José João Inácio, para julgar regulares suas contas, dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1º, I, 16, I, 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU;

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, III, da mesma Lei, c/c os arts. 1º, I, 209, I, 210, § 2º, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Sandoval José de Luna;

9.5. aplicar ao Sr. Sandoval José de Luna a multa prevista no art. 58, I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, I, do RI/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) , fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3460-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que não participou da votação: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.4. Ministros-Substitutos convocados: André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira (Revisor).

13.5. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: André Luís de Carvalho (Relator).

13.6. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 3461/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.028/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Paraná (26.989.350/0023-21).

3.2. Responsáveis: Amauri Cezar Johnsson (169.595.589-72); Emerson Santo Stresser (000.274.679-45).

4. Órgão/Entidade: Município de Rio Branco do Sul - PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Naian Meri Johnsson (61079/OAB-PR), representando Amauri Cezar Johnsson.

8.2. José Ari Nunes (36.706/OAB-PR) e outros, representando Emerson Santo Stresser.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Emerson Santo Stresser, ex-prefeito municipal de Rio Branco do Sul-PR, em razão da impugnação parcial das despesas do Convênio 1196/2005, pactuado com a Fundação Nacional de Saúde-MS (Funasa), cujo objeto era a implantação do Sistema de Abastecimento de Água do município de Rio Branco do Sul-PR;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 210 e 214, inciso III, alínea "a", 209, § 7º, e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Amauri Cezar Johnsson, condenando-o ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

(D) 140.000,00

17/5/2006

(C) 118.156,04

17/5/2006

(D) 140.000,00

9/11/2006

(C) 51.991.80

30/4/2010

9.2. aplicar ao Sr. Amauri Cezar Johnsson a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.3.1. o pagamento das dívidas especificadas nos itens 9.1 e 9.2 em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelo responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.3.2. a cobrança judicial das dívidas dos itens 9.1 e 9.2, caso não atendidas as notificações;

9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3461-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3462/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.387/2014-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65).

3.2. Responsáveis: José Edilson Vanzella (539.407.509-30); Maurício Aparecido de Castro (308.682.709-20); Município de Bom Sucesso - PR (75.771.261/0001-04).

4. Órgão/Entidade: Município de Bom Sucesso - PR.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Thiago de Araujo Chamulera (62.203/OAB-PR) e Caio Alexandro Lopes Kaiel (46.863/OAB-PR) representando Maurício Aparecido de Castro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), em desfavor do Sr. Maurício Aparecido de Castro, ex-prefeito de Bom Sucesso-PR, em razão da não execução do objeto do Convênio 175/2007, celebrado entre o MDS e o referido município, tendo por objeto "apoiar a implantação de Horta Comunitária no município de Bom Sucesso/PR, por meio da aquisição de materiais permanentes e consumo, e cursos de capacitação, visando a geração de renda e melhoria nos índices de desenvolvimento humano das famílias em situação de vulnerabilidade social";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alínea "c"; 19; 23, inciso III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209, 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. excluir da relação processual o município de Bom Sucesso - PR;

9.2. considerar revéis os Srs. Maurício Aparecido de Castro e José Edilson Vanzella;

9.3. julgar irregulares as contas dos Srs. Maurício Aparecido de Castro e José Edilson Vanzella, condenando-os ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

9.3.1. de responsabilidade do Sr. Maurício Aparecido de Castro:

Data da ocorrência

Valor original

11/11/2008

9.505,47

10/12/2008

2.698,00

29/12/2008

21.743,50

9.3.2. de responsabilidade do Sr. José Edilson Vanzella:

Data da ocorrência

Valor original

21/12/2007

33.947,37

9.4. aplicar ao Sr. Maurício Aparecido de Castro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.5. aplicar ao Sr. José Edilson Vanzella a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais interessados, bem como ao ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná, para adoção das ações que entender cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3462-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3463/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 016.218/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Bruno Walter Hesse (042.628.590-53); Feira Nacional do Milho (89.969.588/0001-08); Wilson Luiz Pippi (005.723.650-04).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Ivogacy Nascimento da Silveira (7639/OAB-RS) e outros, representando Bruno Walter Hesse e Wilson Luiz Pippi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da Feira Nacional do Milho (Fenamilho) e dos Srs. Wilson Luiz Pippi e Bruno Walter Hesse, em razão da impugnação total das despesas do Convênio 44/2007, que teve por objeto promover e incentivar o turismo no Estado do Rio Grande do Sul mediante o apoio à implementação do evento "13ª Edição da Fenamilho Internacional" em Santo Ângelo-RS no período de 28/4 a 6/5/2007;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 17 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I, e 143, inciso I, "a", do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares as contas da Feira Nacional da Milho (Fenamilho) e dos Srs. Wilson Luiz Pippi e Bruno Walter Hesse e dar quitação plena aos responsáveis;

9.2. dar ciência aos responsáveis, ao Ministério do Turismo (MTur) e aos demais interessados;

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3463-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3464/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 020.604/2014-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

3.2. Responsável: Sônia Regina Jurado (020.990.147-01).

3.3. Recorrente: Sônia Regina Jurado (020.990.147-01).

4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Jose Ayres Rodrigues (OAB/SP 37.787), representando Sônia Regina Jurado (Procuração à peça 19).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam de Embargos de Declaração opostos por Sônia Regina Jurado em face do Acórdão 1641/2019-TCU-2ª Câmara, o qual conheceu do Recurso de Reconsideração interposto pela responsável, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se inalterados os termos do Acórdão 1641/2019-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3464-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3465/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.140/2013-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Aparecida de Oliveira Borges Cunha (220.918.311-15).

4. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Andre Cavalcante Barros (22.948/OAB-DF) e outros, representando Maria Aparecida de Oliveira Borges Cunha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de ato de concessão de aposentadoria de Maria Aparecida de Oliveira Borges Cunha, no cargo de Técnico do MPU/Administração, exercido no Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal e negar o registro do ato de aposentadoria de Maria Aparecida de Oliveira Borges Cunha, CPF 220.918.311-15, número 10630007-04-2012-000023-2;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao Sistema e-TCU no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.3.3. comunique a interessada do teor desta decisão, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.3.4 no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente do julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3465-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3466/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 024.213/2009-9.

1.1. Apenso: 027.080/2010-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-50).

3.2. Responsáveis: Dilma Ferreira dos Reis (830.296.487-53); Iná Marinho Rabello (232.043.469-00); José da Cruz Gouvêa Neto (153.062.244-15); RF - Incorporações Imobiliárias Ltda. (65.158.750/0001-31); Rogério Marcio Mariano (117.641.476-34).

4. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Marinha.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: João Silva de Jesus (9.728/OAB-ES) e outros, representando Rogério Marcio Mariano; Gilson Pereira Nunes (156.497/OAB/RJ) e outros, representando José da Cruz Gouvêa Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Tomada de Contas Especial, nos quais são apreciados Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 9.532/2017 - 2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos Embargos de Declaração interpostos por Rogério Márcio Mariano Neto, por serem intempestivos;

9.2. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos por José da Cruz Gouvêa Neto, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 287 do Regimento Interno desta Corte de Contas, para, no mérito, rejeitá-los;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos embargantes, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que a acompanham podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3466-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3467/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.665/2010-8

2. Grupo II - Classe de assunto IV - Admissão

3. Interessados: Geraldo Alves Passos (CPF 075.423.992-68) e Hermes da Costa Carvalho (CPF 417.660.752-15)

4. Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal

8. Advogado constituído nos autos: Não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de servidores no quadro de pessoal da Manaus Energia S.A., antiga razão social da atual Amazonas Distribuidora de Energia S.A., ambos no cargo de Economista "A", contratados em regime celetista, por prazo indeterminado,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e, com fundamento no contido no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c os artigos 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei n.º 8.443/92, e arts. 1º, inciso VIII, e 260 do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. considerar legais os atos relativos às admissões de Geraldo Alves Passos e Hermes da Costa Carvalho, autorizando os respectivos registros;

9.2 dar ciência do inteiro teor desta deliberação à Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3467-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3468/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.948/2015-0.

1.1. Apenso: 028.715/2017-9

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Embargos de declaração (Embargos de Declaração)

3. Responsáveis/interessados:

3.1. Responsáveis: Jose Ahyrton da Silva (CPF 057.313.051-53); ONG Cata-ventos Juventude e Cidadania (CNPJ 03.049.051/0001-04)

3.2. Recorrentes: Jose Ahyrton da Silva (CPF 057.313.051-53); ONG Cata-ventos Juventude e Cidadania (CNPJ 03.049.051/0001-04).

4. Entidade: ONG Cata-ventos Juventude e Cidadania (CNPJ 03.049.051/0001-04).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constituídos nos autos:

8.1. Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por José Ahyrton da Silva e Organização Não Governamental (ONG) Cata-Ventos Juventude e Cidadania contra os seguintes acórdãos: 11.773/2018-2 Câmara e 7.456/2018-2ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, 9.458/2017-2ª Câmara e 7.596/2017-2ª Câmara, ambos da relatoria do Ministro Augusto Nardes, todos relativos a impugnação parcial das despesas, respectivamente em sede de embargos, recurso de reconsideração, embargos e tomada de contas especial, referentes aos recursos repassados no âmbito dos Convênios 8/2005 e 13/2005, celebrados entre o Ministério dos Esportes e a referida ONG,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1 conhecer, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, dos embargos de declaração unicamente em relação ao Acórdão 11.773/2018 - 2ª Câmara e, no mérito, acolhê-los parcialmente, para suprir a omissão relativa à falta de análise da boa-fé dos responsáveis, nos termos do voto do relator;

9.2 não conhecer dos embargos de declaração quanto aos Acórdãos 7.456/2018 - 2ª Câmara, 9.458/2017 - 2ª Câmara e 7.596/2017 - 2ª Câmara;

9.3 dar ciência desta deliberação aos embargantes e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3468-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3469/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.940/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto I: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado Denilton Guedes Alves (CPF n.º 236.786.074-20).

3.2. Responsável: Denilton Guedes Alves (CPF n.º 236.786.074-20).

4. Entidade: Município de Tenório (PB).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constituídos nos autos: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão n.º 3.196/2018-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Denilton Guedes Alves, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 dar ciência da presente deliberação ao interessado.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3469-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3470/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.741/2007-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto (V): Aposentadorias

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Darci Benedito da Cruz Monte Filho (CPF: 003.431.598-56); Ilmar Kowaleski Figueira de Barros (CPF: 048.654.938-08); Joe Vieira da Silva (CPF: 096.093.248-86); Katsumassa Emura (CPF: 005.552.158-49); Lucinda Teixeira Gomes (CPF: 591.364.568-53); Luiz Kian (CPF: 535.511.508-00); Marinalva Silva Oliveira (CPF: 681.471.638-00); Marlene de Sousa (CPF: 906.565.988-91); Paulo Catingueiro Silva (CPF: 447.353.328-04); Regina Villalva Wasth Rodrigues Hecht (CPF: 257.283.628-93); Samuel Braga Júnior (CPF: 249.280.308-26).

4. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Eliana Lucia Ferreira (115.638/OAB-SP) e outros, representando Regina Villalva Wasth Rodrigues Hecht e Ilmar Kowaleski Figueira de Barros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam os atos de concessão de aposentadoria dos interessados Darci Benedito da Cruz Monte Filho, Ilmar Kowaleski Figueira de Barros, Joe Vieira da Silva, Katsumassa Emura, Lucinda Teixeira Gomes, Luiz Kian, Marinalva Silva Oliveira, Marlene de Sousa, Paulo Catingueiro Silva, Regina Villalva Wasth Rodrigues Hecht, Samuel Braga Júnior, todos ex-servidores da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260, §§1º, 4º e 5º do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de aposentadoria de Darci Benedito da Cruz Monte Filho (CPF: 003.431.598-56), Marlene de Sousa (CPF: 906.565.988-91) e Samuel Braga Júnior (CPF: 249.280.308-26), os dois primeiros, em razão de falecimento dos inativos, e o terceiro, em razão do cancelamento da aposentadoria em 3/7/2012;

9.2. considerar legais os atos de aposentadoria de Katsumassa Emura (CPF: 005.552.158-49), Lucinda Teixeira Gomes (CPF: 591.364.568-53) e Luiz Kian (CPF: 535.511.508-00), ressaltando, no tocante ao ato de Luiz Kian, que as rubricas dos proventos passaram a ser corretamente proporcionalizadas;

9.3. considerar ilegais e negar o registro dos atos de concessão de aposentadoria de Ilmar Kowaleski Figueira de Barros (CPF: 048.654.938-08), Marinalva Silva Oliveira (CPF: 681.471.638-00), Paulo Catingueiro Silva (CPF: 447.353.328-04), Joe Vieira da Silva (CPF: 096.093.248-86) e Regina Villalva Wasth Rodrigues Hecht (CPF: 257.283.628-93), em razão da incorporação de parcela de quintos/décimos após o advento da Lei 9.624/1998;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, nos termos da Súmula TCU 106;

9.5. determinar à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 3ª Região/SP que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, os pagamentos decorrentes dos atos impugnados por esta Corte de Contas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU;

9.5.2. emita novos atos, no prazo de 30 (trinta) dias, livres da irregularidade apontada, e os submetam ao TCU pelo Sistema e-Pessoal, nos termos dos arts. 262, §2º, do Regimento Interno desta Corte e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2008;

9.5.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor deste Acórdão aos interessados, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos; e

9.5.4. encaminhar ao Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, documento apto a comprovar que os interessados tomaram conhecimento do Acórdão, nos termos do art. 4º, §3º, da Resolução 170/2004-TCU;

9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal/Sefip que monitore o cumprimento das determinações contidas no item 9.5 supra, representando ao TCU em caso de descumprimento, para fins de adoção das providências cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3470-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3471/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.092/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Emanoel Nazareno Souza Muniz (173.763.272-15); Miguel Bernardo da Costa (034.117.102-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bujaru - PA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Pará (SUEST-PA/Funasa/Ministério da Saúde) em desfavor dos Srs. Miguel Bernardo da Costa e Emanoel Nazareno Souza Muniz, prefeitos do Município de Bujaru/PA durante as gestões de 2001 a 2004 e de 2005 a 2008, respectivamente, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados no bojo do Convênio n. 1809/2002 (Siafi n. 479116), celebrado entre a Funasa e aquela Municipalidade, cujo objeto era a execução de sistemas de abastecimento de água nos bairros Centro 1, Centro 2 e Novo, vigente de 21.12.2002 a 25.4.2006,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar, para todos os efeitos, revéis os Srs. Miguel Bernardo da Costa, CPF 034.117.102-68, e Emanoel Nazareno Souza Muniz, CPF 173.763.272-15, ex-prefeitos municipais de Bujaru (PA), gestões 2001-2004 e 2005-2008, respectivamente, dando-se prosseguimento ao processo, conforme preceitua o art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Miguel Bernardo da Costa, CPF 034.117.102-68, ex-prefeito municipal de Bujaru (PA), gestão 2001-2004, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" , 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os art. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Valor original (R$)

Data da Ocorrência

2.998,12

18/12/2003

192.106,00

10/11/2004

Valor atualizado até 18/2/2019, com juros: R$ 816.780,35

9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Emanoel Nazareno Souza Muniz, CPF 173.763.272-15 , ex-prefeito municipal de Bujaru (PA), gestão 2005-2008, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" , 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os art. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do RI/TCU, condenando-o ao pagamento da importância a seguir especificada e fixando-lhe o prazo de 15 dias para que comprove perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU, o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente, e acrescida de juros de mora calculados a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Valor original (R$)

Data da Ocorrência

48.789,42

5/1/2005

6.877,72

25/4/2006

8.637,73

25/4/2006

Valor atualizado até 18/2/2019, com juros: R$ 252.956,87

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida à notificação;

9.5. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso optem por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.6. encaminhar cópia do acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Pará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis, alertando-o de que o voto e o relatório da deliberação podem ser consultados no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

9.7. dar ciência da deliberação aos Srs. Miguel Bernardo da Costa, CPF 034.117.102-68, e Emanoel Nazareno Souza Muniz, CPF 173.763.272-15, em obediência ao art. 18, § 6º, da Resolução-TCU 170/2004, e à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3471-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3472/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.282/2015-9.

1.1. Apensos: 003.729/2017-6; 023.556/2018-8

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Amaro Guimaraes da Rocha Junior (CPF: 209.670.634-34) e Tadeu Fontes dos Santos - ME (CNPJ: 11.964.473/0001-25).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Município de Porto de Pedras/AL (CNPJ: 08.629.446/0001-91)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidade Técnica: SEC-AL

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério do Turismo (Mtur), em desfavor do Sr. Amaro Guimaraes da Rocha Junior, ex-prefeito do município de Porto de Pedras/AL, em face da impugnação de despesas do Convênio 1257/2010, firmado entre o referido Ministério e o Município de Porto de Pedras/AL, que teve por objeto o apoio à realização do Projeto intitulado "Festival do Marisco 2010"

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o sr. Amaro Guimaraes da Rocha Junior (CPF: 209.670.634-34) e a firma Tadeu Fontes dos Santos - ME (CNPJ: 11.964.473/0001-25), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares, nos termos do arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c', e 19, parágrafo único, 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, 210, § 2º e 214, inciso III, do Regimento Interno, as contas do Sr. Amaro Guimaraes da Rocha Junior (CPF: 209.670.634-34) e da firma Tadeu Fontes dos Santos - ME (CNPJ: 11.964.473/0001-25);

9.3. condenar o Sr. Amaro Guimaraes da Rocha Junior (CPF: 209.670.634-34) e a firma Tadeu Fontes dos Santos - ME (CNPJ: 11.964.473/0001-25), solidariamente, com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU ao pagamento da quantias a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

71.000,00

15/12/2010

9.4. condenar o Sr. Amaro Guimaraes da Rocha Junior (CPF: 209.670.634-34), com fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

29.000,00

31/1/2011

Valor atualizado monetariamente: R$ 150.118,49

9.5. aplicar individualmente ao Sr. Amaro Guimaraes da Rocha Junior (CPF: 209.670.634-34) e à firma Tadeu Fontes dos Santos - ME (CNPJ: 11.964.473/0001-25), a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 10.000,00, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) , atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.7. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, caso seja do interesse do responsável, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, corrigida monetariamente, os juros de mora devidos, sem prejuízo de alertá-lo de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do RI/TCU;

9.8. enviar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para as providências que entender cabíveis, e ao Ministério do Turismo, para ciência, destacando que o relatório e o voto que fundamentam e a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3472-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3473/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.796/2009-8.

1.1. Apensos: 019.872/2009-1; 024.024/2009-1; 020.030/2009-0; 020.048/2009-5; 020.027/2009-5

2. Grupo I, Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: César Rodrigues Viana (peça 6, p. 19 e 26; TC-019.872/2009-1, peça 3, p. 79, peça 4, p. 63; TC-020.027/2009-5, peça 4, p. 30; TC-020.030/2009-0, peça 4, p. 39, peça 5, p. 47; TC-020.048/2009-5, peça 4, p. 20; TC- 024.024/2009-1, peça 7, p. 11), CPF 001.661.113-68; José Augusto Santos Ferro (peça 6, p. 19 e 27; TC-020.027/2009-5, peça 4, p. 31; TC-020.030/2009-0, peça 4, p. 41, peça 5, p. 47; TC-024.024/2009-1, peça 7, p. 11), CPF 296.856.997-04; Eliane da Conceição Silva Matos [Eliane da Conceição Azevedo Silva] (peça 6, p. 19 e 28; TC-019.872/2009-1, peça 4, p. 60 e 64; TC-020.030/2009-0, peça 4, p. 42, peça 5, p. 47; TC-024.024/2009-1, peça 7, p. 11), CPF 128.705.013-15; Eloína Helena Sousa Abrantes (peça 6, p. 19 e 29; TC-019.872/2009- 1, peça 4, p. 58 e 64; TC-020.027/2009-5, peça 4, p. 32; TC-020.030/2009-0, peça 4, p. 42, peça 5, p. 47), CPF 288.664.363-72; Nassim Gabriel Mehedff (peça 6, p. 19 e 32; TC-019.872/2009-1, peça 3, p. 85, peça 4, p. 63; TC-020.027/2009-5, peça 4, p. 33; TC- 020.030/2009-0, peça 4, p. 43, peça 5, p. 47; TC-020.048/2009-5, peça 4, p. 21; TC- 024.024/2009-1, peça 7, p. 11), CPF 007.243.786-34; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai/DR/MA (peça 6, p. 19 e 33), CNPJ 33.564.543/0009-48; Jorge Machado Mendes (peça 6, p. 19 e 31), CPF 000.601.273-68; Jaldo Antonio da Silva Abreu, CPF-011.919.933-53 (peça 6, p. 30, peça 49, p. 28 e 40); Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema: TC-019.872/2009-1, peça 3, p. 75), CNPJ 06.062.327/0001-74; Domingos Albuquerque Paz (TC-019.872/2009-1, peça 3, p. 7; peça 4, p. 50 e 63), CPF 251.279.343-53; Wladimir de Carvalho Abreu (TC- 019.872/2009-1, peça 4, p. 55 e 63; TC- 020.030/2009-0, peça 5, p. 44 e 48), CPF 664.013.487-04; Lucio Antonio Rabelo Balata (TC-019.872/2009-1, peça 4, p. 56 e 63; TC- 020.030/2009-0, peça 5, p. 45 e 48), CPF 075.574.343-15; Vera Simone Cardoso de Paiva Mohana Pinheiro (TC-019.872/2009-1, peça 4, p. 57 e 64; TC-020.030/2009-0, peça 5, p. 46 e 48), CPF 225.996.063-49; José Carlos Durans Pinheiro (TC-019.872/2009-1, peça 4, p. 59 e 64), CPF 080.298.493-20; Universidade Federal do Maranhão (UFMA: TC-020.027/2009-5, peça 4, p. 28, peça 6, p. 18), CNPJ: 06.279.103/0001-19; Othon de Carvalho Bastos (TC-020.027/2009-5, peça 4, p. 29, peça 6, p. 13), CPF 001.877.123-87; Serviço Nacional de Aprendizagem de Transporte (Senat: TC- 020.030/2009-0, peça 4, p. 36, peça 6, p. 26), CNPJ 73.471.963/0001-47; David Lopes de Oliveira (TC-020.030/2009-0, peça 4, p. 36, peça 5, p. 35 e 47), CPF 016.710.303-20; Associação Estadual de Cooperação Agrícola (Aesca: TC-020.048/2009-5, peça 4, p. 18), CNPJ 02.384.288/0001-70; José Jonas Borges da Silva (TC-020.048/2009-5, peça 4, p. 19, peça 5, p. 33), CPF 343.990.203-00; Fundação Beneficente São Sebastião (TC-024.024/2009-1, peça 7, p. 11), CNPJ 10.443.364/0001-08; Maria de Lourdes de Carvalho Costa (TC- 024.024/2009-1, peça 7, p. 11), CPF 179.503.093-34

4. Órgão/Entidade/Unidade: Estado do Maranhão

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Paulo Soares Bugarin

7. Unidade Técnica: Sec-MA

8. Representação legal: Augusto Aristóteles Matões Brandão (OAB/MA 7306-A, TC-020.048/2009-5, peça 7, p. 5); Paula Cardoso Pires Parente (OAB/DF 23.668, TC- 020.048/2009-5, peça 8, p. 6) e Walter Costa Porto (OAB/DF 6.098, TC-020.048/2009-5, peça 8, p. 6); Jéssica de Oliveira Amaral (OAB/DF 48.386, peças 63 e 115), estagiário Douglas Wallison dos Santos (OAB/DF 14.632/E, peça 63); Antonio Edileu Fernandes da Silva (C.I. 114567099-4 SSP/MA, TC-020.048/2009-5, peça 3, p. 41, procurador da Aesca)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pelo Ministério de Trabalho e Emprego - MTE em decorrência de irregularidades na execução do Contrato de Prestação de Serviços nº 28/1999, decorrente da execução do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT 006/99, celebrado com o Estado do Maranhão:

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade nestes autos do Sr. Nassim Gabriel Mehedff (CPF 007.243.786-34);

9.2. considerar iliquidáveis as presentes contas, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei n° 8.443/92;

9.3 arquivar o presente processo.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3473-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO 3474/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n. TC-007.436/2015-7.

2. Grupo: I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Ailton Bastos de Miranda (146.364.411-68), Alfredo Rocha Filho (038.108.601-15), Carlos Alberto Silva dos Santos (096.822.101-78), Claudia Maria Correia Rocha (398.870.651-53), Dirceu Raimundo de Azevedo (155.113.916-20), Eliana Aparecida de Sousa (279.992.381-04), Elizabeth Cotta Martino (281.387.086-20), Guilherme Ferreira Garcia (098.244.561-04), Isarai de Avila Staczak (409.596.350-68), Joel Jorge Filho (102.268.346-20), José João Ferraroni (020.901.712-00), José Savio Junqueira Henrique (143.441.066-87), Lauriema Queiroz da Silva (183.122.921-87), Luiz Mascarenhas Correia (898.409.178-20), Marcia Regina Neder de Araujo (279.501.401-78), Maria Aparecida dos Reis (258.078.461-68), Maria Claudia Miranda Diogo (360.293.356-34), Maria da Graça Aranha Haickel de Fernandez (098.388.301-78), Marilucia dos Santos Franca Santana (144.099.171-53), Maristela Maciel Silva (207.032.444-34), Marlene Pereira Rodrigues Lopez Soto (119.946.221-72), Milton Paulo Fernandez Rosa (017.043.668-36), Nelson Prugner (193.819.999-53), Roberto Pereira Medeiros (244.580.907-04), Rosa Maria de Albuquerque (098.926.211-15), Rosangela Freitas Nunes (152.348.861-15), Rosangela Lima do Nascimento (223.863.001-53), Sandra Silva Villarinho (305.195.001-72), Silvana Pereira de Oliveira (224.652.601-97), Tarciso José de Lima (136.037.366-72), Tatiana Maria de Carvalho Pires Fiuza (186.385.381-20), Vania Vizzotto (214.361.421-72), Vicente Fonseca (076.632.184-34), Wallace Soares Correia (120.274.641-15), Yu Chi Au (657.302.598-91).

4. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de aposentadoria em benefício de trinta e cinco ex-servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso III da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de concessão de Carlos Alberto Silva dos Santos (096.822.101-78), Elizabeth Cotta Martino (281.387.086-20), Lauriema Queiroz da Silva (183.122.921-87) e Nelson Prugner (193.819.999-53), conforme o disposto no § 5º do art. 260 do Regimento Interno/TCU;

9.2. considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de Alfredo Rocha Filho (038.108.601-15), Guilherme Ferreira Garcia (098.244.561-04), Isarai de Ávila Staczak (409.596.350-68), Luiz Mascarenhas Correia (898.409.178-20), Marilúcia dos Santos Franca Santana (144.099.171-53), Maristela Maciel Silva (207.032.444-34), Rosangela Freitas Nunes (152.348.861-15), Sandra Silva Villarinho (305.195.001-72), Tarciso José de Lima (136.037.366-72), Tatiana Maria de Carvalho Pires Fiuza (186.385.381-20), Vicente Fonseca (076.632.184-34), Wallace Soares Correia (120.274.641-15) e Maria da Graça Aranha Haickel de Fernandez (098.388.301-78), com a ressalva em relação à falha ("GDAT" paga com base na última remuneração percebida) que deixou de existir, nos termos do art. 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU;

9.3. considerar ilegais e recusar registro aos atos de concessão de aposentadoria de Ailton Bastos de Miranda (146.364.411-68), Claudia Maria Correia Rocha (398.870.651-53), Dirceu Raimundo de Azevedo (155.113.916-20), Eliana Aparecida de Souza (279.992.381-04), Joel Jorge Filho (102.268.346-20), José João Ferraroni (020.901.712-00), José Sávio Junqueira Henrique (143.441.066-87), Marcia Regina Neder de Araujo (279.501.401-78), Maria Aparecida dos Reis (258.078.461-68), Maria Claudia Miranda Diogo (360.293.356-34), Marlene Pereira Rodrigues Lopes Soto (119.946.221-72), Milton Paulo Fernandez Rosa (017.043.668-36), Roberto Pereira Medeiros (244.580.907-04), Rosa Maria de Albuquerque (098.926.211-15), Rosângela Lima do Nascimento (223.863.001-53), Silvana Pereira de Oliveira (224.652.601-97), Vânia Vizzotto (214.361.421-72) e Yu Chi Au (657.302.598-91);

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé nos atos indicados no subitem acima, com fundamento no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.5. determinar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, os pagamentos decorrentes das concessões consideradas ilegais no subitem 9.3 acima, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5.2. dê ciência desta Deliberação aos interessados, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação deste Acórdão, informando-lhes que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso, em caso de não provimento, não os eximem da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação;

9.5.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação, encaminhe ao Tribunal, por cópia, documentos comprobatórios de que os interessados tomaram conhecimento desta decisão;

9.5.4. cadastre no sistema e-Pessoal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste Acórdão, novos atos de concessão alusivos aos inativos relacionados no subitem 9.3, acima, livres das irregularidades ora apontadas, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.6. determinar à Sefip que proceda à verificação do cumprimento da medida consignada no subitem 9.5.1 deste Acórdão, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3474-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3475/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.227/2016-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Empresa de Construções e Serviços Ltda. - EMCONSEL (02.367.730/0001-50), Município de Curralinhos/PI (01.612.579/0001-06) e Ronaldo Campelo dos Santos (715.774.833-91).

4. Entidade: Município de Curralinhos/PI.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia - Sec/BA.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde no Estado da Bahia - Funasa/BA em desfavor do Sr. Ronaldo Campelo dos Santos, ex-Prefeito de Curralinhos/PI, em razão da inexecução parcial do objeto pactuado no Termo de Compromisso TC/PAC 157/2009, firmado entre aquela Fundação e a municipalidade retro indicada, e que teve por objeto a execução da ação de Sistema de Abastecimento de Água no ente federado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Ronaldo Campelo dos Santos, da Empresa de Construções e Serviços Ltda. - EMCONSEL e do Município de Curralinhos/PI;

9.2. condenar os responsáveis a seguir descritos ao pagamento das quantias discriminadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

9.2.1. Sr. Ronaldo Campelo dos Santos em solidariedade com a Empresa de Construções e Serviços Ltda. - EMCONSEL:

DATA

VALOR (R$)

02/11/2011

170.801,99

22/06/2012

5.797,86

9.2.2. Município de Curralinhos/PI:

DATA

VALOR (R$)

05/12/2012

5.644,75

9.3. aplicar ao Sr. Ronaldo Campelo dos Santos e à Empresa de Construções e Serviços Ltda. - EMCONSEL, de forma individual, a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3475-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3476/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-013.434/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Paulo de Tarso Veríssimo (429.441.124-49).

4. Entidade: Município de João Dias/RN.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro - Sec/RJ.

8. Representação Legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor do Sr. Paulo de Tarso Veríssimo, Prefeito de João Dias/RN no período de 2009 a 2012, em razão da impugnação total das despesas decorrentes do Convênio 703.720/2009 que teve por objeto o incentivo ao turismo por meio do apoio à realização do evento intitulado "Festa do 1º João Pedro em João Dias - RN", com realização nos dias 26 e 27 de junho de 2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Paulo de Tarso Veríssimo (falecido) e condenar o espólio do ex-gestor ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do patrimônio transferido, ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 8/9/2009 até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe(s) o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das respectiva notificações, para que comprove(m), perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida a favor do Tesouro Nacional;

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora), esclarecendo ao(s) responsável(eis) que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3476-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3477/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n. TC 016.229/2015-0.

1.1 Apensos: TCs 003.664/2017-1, 000.141/2017-8, 003.665/2017-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Luzilândia/PI.

4. Responsável: Sra. Janainna Pinto Marques (440.055.803-78), ex-Prefeita.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do Tribunal no Estado do Tocantins - Sec-TO.

8. Advogados constituídos nos autos: Herman Ted Barbosa (OAB/DF 10.001), Luciana Ferreira Gonçalves (OAB/DF 15.038); Lise Reis Batista de Albuquerque (OAB/DF 25.998); Saulo Vítor da Silva Munhoz (OAB/DF 51.033); Mariani Gonçalves Ramalho (OAB/DF 14118/E); Giselle Torres Almeida (OAB/DF 16.427/E); Valber de Assunção Melo (OAB/PI 934/89); Danielle Maria de Sousa Assunção Reinaldo (OAB/PI 7.707/10); Pablo Rodrigues Reinaldo (OAB/PI 10.049/13).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em nome da Sra. Janainna Pinto Marques, ex-Prefeita Municipal de Luzilândia/PI, em razão das irregularidades detectadas na execução dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate e do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, ambos relativos ao exercício de 2006.

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei n. 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, e 210, do RI/TCU, irregulares as contas da Sra. Janainna Pinto Marques, condenando-a ao pagamento dos valores originários abaixo discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora devidos, a partir das datas a seguir especificadas até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na execução, os valores já ressarcidos, a teor da Súmula/TCU n. 128, a exemplo dos importes de R$ 29.392,89 (em 05/05/2015) e de R$ 690,89 (em 20/08/2015):

Data

Valor R$

1º/01/2006

204,55

17/04/2006

4.946,00

18/04/2006

4.657,00

05/10/2006

45.924,40

13/10/2006

6.000,00

16/10/2006

5.000,00

03/11/2006

22.900,00

08/12/2006

45.911,32

9.2 aplicar à Sra. Janainna Pinto Marques a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4 autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/1992;

9.5 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Piauí, com base no § 3º do art. 16 da Lei n. 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3477-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3478/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 035.209/2017-8.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Edmilson Fernandes de Amorim (465.483.514-87).

4. Entidade: Município de Antônio Martins/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex/TCE.

8. Representação legal: Edmilson Fernandes de Amorim, OAB/3343.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, tendo como responsável o Sr. Edmilson Fernandes de Amorim, Prefeito de Antônio Martins/RN, no período de 2009 a 2012, em decorrência da impugnação total das despesas relacionadas ao Convênio 704.210/2009, que visava a incentivar o turismo mediante apoio à promoção do evento intitulado de "Recordando o São João", no interregno de 23 a 27/7/2009.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Edmilson Fernandes de Amorim e condená-lo ao pagamento da quantia adiante discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data da efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional:

Valor (R$)

Data

150.000,00

15/10/2009

9.2. aplicar ao Sr. Edmilson Fernandes de Amorim as seguintes penalidades, nos valores adiante consignados, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1. multa no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992;

9.2.2. multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com base no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este Acórdão, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3478-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3479/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 004.089/2018-9.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: José Barros Sobrinho (CPF 199.552.353-49); Orcinilton Alves Coelho (CPF 200.260.993-49).

4. Entidade: Município de União do Piauí - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Germano Tavares Pedrosa e Silva (OAB-PI 5.952), entre outros, representando o Sr. José Barros Sobrinho; e

8.2. Cláudio Márcio de Oliveira Leal (OAB-PI 5.743), representando a Sra. Maria do Rozário de Fátima Borges Sampaio.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de José Barros Sobrinho, como então prefeito de União do Piauí - PI (gestão: 2009-2012), e de Orcinilton Alves Coelho, como então secretário municipal de finanças (gestão: de 3/1/2010 a 18/7/2011), diante da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, em 03/01/2011, sob o valor histórico de R$ 224.537,80 para a execução de reforma no Hospital Dr. José da Rocha Furtado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Orcinilton Alves Coelho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de José Barros Sobrinho e Orcinilton Alves Coelho, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito sob o valor de R$ 224.537,80 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde 03/01/2011 até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Fundo Nacional de Saúde, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar em desfavor de José Barros Sobrinho e Orcinilton Alves Coelho a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) , o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3479-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3480/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.891/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Marcos José Barreto (CNPJ 217.006.995-04).

4. Entidade: Município de Aquidabã - SE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (OAB/SE 3173), representando Marcos José Barreto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Marcos José Barreto, como então prefeito de Aquidabã - SE (gestão: 2009-2012), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais transferidos sob o valor de R$ 233.304,00 no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) durante o exercício de 2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Marcos José Barreto, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a", "b", e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

21.564,00

28/3/2012

21.564,00

3/4/2012

21.564,00

30/4/2012

21.564,00

4/6/2012

48.182,00

3/7/2012

834,00

2/8/2012

24.508,00

5/9/2012

24.508,00

2/10/2012

24.508,00

5/11/2012

21.564,00

28/3/2012

9.2. aplicar em desfavor de Marcos José Barreto a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação; e

9.5. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Sergipe, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3480-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3481/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.098/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Ana Cláudia Simplício Teixeira Martins da Silva (CPF 085.171.747-04); Expoente Empreendimentos e Participações Ltda. (CNPJ 07.697.413/0001-16).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor da Expoente Empreendimentos e Participações Ltda., com a sua representação pelas Sras. Ana Cláudia Simplício Teixeira Martins da Silva e Aline Cristina Simplício Teixeira, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados sob o valor original de R$ 120.000,00 em prol do projeto cultural intitulado como "35 anos de Dona Ivone Lara e Délcio Carvalho", nos termos da Lei n.º 8.313 (Lei de Incentivo à Cultura), de 23 de dezembro de 1991;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis (Ana Cláudia Simplício Teixeira Martins da Silva e Expoente Empreendimentos e Participações Ltda.), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Ana Cláudia Simplício Teixeira Martins da Silva e da Expoente Empreendimentos e Participações Ltda., nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a", "b", e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito sob o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 30/1/2011 até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar individualmente em desfavor de Ana Cláudia Simplício Teixeira Martins da Silva e da Expoente Empreendimentos e Participações Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3481-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3482/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 019.030/2015-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Sebastião Augusto Barbosa Neto (CPF 306.737.631-53).

4. Unidade: Ministério do Turismo - MTur.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC).

8. Representação legal:

8.1. Robson Humberto dos Santos (22.782/OAB-DF), entre outros, representando o Sr. Sebastião Augusto Barbosa Neto;

8.2. Osvandi Raioni Soares Assolari (35.277/OAB-GO), representando a Agência Estadual de Turismo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo - MTur em desfavor, originalmente, da Agência Estadual de Turismo - Goiás Turismo e do Sr. Sebastião Barbosa Neto, como então presidente da entidade, diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 700425/2008 (Siafi 638512) destinado a incentivar o turismo por meio da promoção do evento intitulado "Viaje Goiás" a partir do aporte de recursos federais sob o valor total de R$ 530.500,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 21/11/2008 a 10/04/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade da Agência Estadual de Turismo na presente relação processual, em sintonia com a Decisão Normativa TCU nº 57, de 2004;

9.2. julgar irregulares as contas de Sebastião Augusto Barbosa Neto, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito sob o valor de R$ 13.469,95 (treze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde a data de 10/05/2009 até a efetiva quitação, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta notificação, para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional;

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor de Sebastião Augusto Barbosa Neto sob o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar a multa prevista no art. 58, I, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor de Sebastião Augusto Barbosa Neto sob o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 217 do RITCU, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação; e

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3482-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3483/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.423/2016-8.

1.1. Apenso: TC 030.334/2017-9.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Neila Pereira dos Santos (CPF 349.817.991-87).

4. Entidade: Município de Peixe - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Neila Pereira dos Santos, como então prefeita de Peixe - TO (gestões: 2009-2012 e 2013-2016), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio nº 0717/2009 firmado para o apoio à realização do evento intitulado "Temporada de Praia 2009", tendo a vigência do aludido ajuste sido fixada para o período de 20/7 a 22/12/2009, sob o valor de R$ 312.500,00 pelo aporte de R$ 300.000,00 em recursos federais e de R$ 12.500,00 em recursos da contrapartida municipal R$ 300.000,00 em recursos federais e de R$ 12.500,00 em recursos da contrapartida municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Neila Pereira dos Santos;

9.2. julgar irregulares as contas de Neila Pereira dos Santos, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do débito remanescente no autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados desde as datas indicadas até a efetiva quitação, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovar, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, sob as seguintes condições:

valor do débito (sob a pessoal responsabilidade da gestora)

data da ocorrência:

R$ 100.000,00

26/8/2009

R$ 200.000,00

17/9/2009

valores já devolvidos pelo referido município

data da ocorrência:

R$ 20.927,13

29/04/2014

R$ 20.927,13

30/05/2014

R$ 20.927,13

30/06/2014

R$ 20.927,13

30/07/2014

R$ 20.927,13

27/08/2014

R$ 21.304,16

30/09/2014

R$ 21.425,59

28/10/2014

R$ 21.515,58

25/11/2014

R$ 21.625,31

21/12/2014

R$ 21.793,99

30/01/2015

R$ 21.793,99

03/03/2015

R$ 22.183,72

01/04/2015

R$ 22.414,43

29/04/2015

R$ 22.627,77

28/05/2015

R$ 22.850,72

30/06/2015

9.3. aplicar em desfavor de Neila Pereira dos Santos a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 30.000,00 (tinta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, contados da ciência deste Acórdão, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.6.1. à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis;

9.6.2. ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), para ciência e eventuais providências, nos termos do art. 1º, VIII, da Lei nº 8.443, de 1992, encaminhando, para tanto, a correspondente documentação como representação ao TCE-TO sobre o indevido pagamento do débito sob a pessoal responsabilidade de Neila Pereira dos Santos com os aludidos recursos públicos municipais, em vez do pagamento com os recursos próprios da pessoa física responsável, nas seguintes condições:

valores (sob a pessoal responsabilidade da gestora)

devolvidos pelo referido município

data da ocorrência:

R$ 20.927,13

29/04/2014

R$ 20.927,13

30/05/2014

R$ 20.927,13

30/06/2014

R$ 20.927,13

30/07/2014

R$ 20.927,13

27/08/2014

R$ 21.304,16

30/09/2014

R$ 21.425,59

28/10/2014

R$ 21.515,58

25/11/2014

R$ 21.625,31

21/12/2014

R$ 21.793,99

30/01/2015

R$ 21.793,99

03/03/2015

R$ 22.183,72

01/04/2015

R$ 22.414,43

29/04/2015

R$ 22.627,77

28/05/2015

R$ 22.850,72

30/06/2015

9.6.3. à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Tocantins, em atenção à solicitação formulada no bojo do TC 030.334/2017-9 (apenso), além da Prefeitura e da Câmara Municipal de Peixe - TO, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3483-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3484/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.607/2017-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Representação

3. Representante: Cruz Vermelha Brasileira - filial no Estado do Rio de Janeiro.

4. Entidade: Município de Itaboraí - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Cruz Vermelha Brasileira - filial no Estado do Rio de Janeiro sobre supostas irregularidades no edital do Chamamento Público 2/2017 conduzido pelo Município de Itaboraí - RJ para a celebração de contrato de gestão junto à entidade qualificada como organização social - OS com o intuito de promover o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e dos serviços na área de saúde assistencial e não assistencial no âmbito do Hospital Municipal Desembargador Leal Júnior a partir do aporte de recursos federais provenientes do Ministério da Saúde sob o valor orçado de R$ 54.782.777,28;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. retirar o sobrestamento incidente sobre o presente feito;

9.2. considerar parcialmente procedente a presente representação (já conhecida pelo Acórdão 1.516/2018-2ª Câmara);

9.3. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, ao promover os dispêndios com o eventual aporte de recursos federais, o Município de Itaboraí - RJ observe o princípio da isonomia, entre os demais princípios aplicáveis às licitações públicas, em plena consonância com o art. 3º da Lei n.º 8.666, de 1993, ficando a unidade técnica dispensada de promover o monitoramento sobre esta determinação;

9.4. determinar, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.443, de 1992, que a unidade técnica autue processo apartado específico para a devida conversão da presente representação em tomada de contas especial (TCE) sobre o Contrato 13/2015 em face do Contrato 2/2017, diante da evidência de superfaturamento sob o valor mensal de R$ 787.863,65 (diferença mensal entre R$ 4.648.300,07 e R$ 3.860.436,42), promovendo a correspondente citação de todos os responsáveis, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta deliberação;

9.5. determinar que a SecexSaúde adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.5.1.1. à representante, para ciência, e à Prefeitura e à Câmara Municipal de Itaboraí - RJ, além do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para ciência e eventuais providências; e

9.5.1.2. ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS, para ciência e eventuais providências, e ao Ministro de Estado da Saúde, para ciência em sintonia com o art. 198, parágrafo único, do RITCU.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3484-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3485/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.515/2012-8.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cesar Augusto Sampaio (CPF 353.986.125-49); CPU - Projetos Construções e Urbanismo Ltda. (CNPJ 10.658.002/0001-26); Luiz Claudio de Almeida Magalhães (CPF 720.115.807-49).

4. Entidade: Município de Lauro de Freitas - BA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

8. Representação legal:

8.1. Raphael Leal Roldão Lima (OAB-BA 37.850), representando a CPU - Projetos Construções e Urbanismo Ltda. - EPP;

8.2. José Souza Pires (OAB-BA 9.755), entre outros, representando os Srs. Cesar Augusto Sampaio, Luiz Cláudio de Almeida Magalhães e a Sra. Moema Isabel Passos Gramacho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada em cumprimento ao Acórdão 1.933/2012 proferido pela 2ª Câmara do TCU, ao apreciar a auditoria autuada sob o TC 019.288/2011-5, diante dos indícios de superfaturamento no Contrato nº 107/2010 destinado à execução, em caráter emergencial, dos serviços de desobstrução e limpeza de rios, córregos e canais no Município de Lauro de Freitas - BA por meio do aporte de R$ 1.750.000,00 no bojo do Termo de Compromisso nº 426/2010 celebrado entre o aludido município e o então Ministério da Integração Nacional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade de Moema Isabel Passos Gramacho na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, em consonância com os pareceres do diretor técnico e do MPTCU;

9.2. julgar irregulares as contas de Cesar Augusto Sampaio e Luiz Claudio de Almeida Magalhães, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, em solidariedade com a CPU - Projetos Construções e Urbanismo Ltda., ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU) , sob as seguintes condições:

Data da Ocorrência

Valor Histórico (R$)

24/08/2010

10.684,96

02/09/2010

5.509,16

08/10/2010

1.375,38

9.3. aplicar em desfavor de Cesar Augusto Sampaio e Luiz Claudio de Almeida Magalhães, além da CPU - Projetos Construções e Urbanismo Ltda., individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3485-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3486/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.303/2010-1

1.1. Apenso: TC 018.202/2009-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Dirce Durães Vila Nova (CPF 600.156.917-72).

3.1. Responsáveis: Dirce Durães Vila Nova (CPF 600.156.917-72), Edinar Valente de Andrade (CPF 229.247.362-34), M. do Espirito Santo Lima - Eireli (CNPJ 02.043.066/0001-94), Marcos Herbert Félix (CPF 301.660.121-49) e Namis Levino da Silva Filho (CPF 229.805.552-15).

3.2. Interessado: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima (CNPJ 00.394.544/0196-09).

4. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Roraima.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Clóvis Melo de Araújo (OAB/RR 647) representando Dirce Durães Vila Nova; Sebastião Ernesto Santos dos Anjos (OAB/RR 123-B) representando M. do Espirito Santo Lima - Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Dirce Durães Vila Nova contra o Acórdão 12.140/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante;

9.3. encaminhar os autos ao gabinete do ministro Vital do Rego, relator do recurso de revisão interposto (R005 - peças 255 e 256).

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3486-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3487/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.715/2017-5

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Adair José Trott (CPF 182.473.340-20).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Cerro Largo/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas - SEC-AM.

8. Representação legal: Renzo Thomas (OAB/RS 47.563) e outros representando Adair Jose Trott.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial iniciada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra Adair José Trott.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Adair José Trott;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

7.788,18

8/3/2012

11.780,00

20/12/2011

3.608,95

20/12/2011

1.572,41

20/12/2011

2.378,15

20/12/2011

2.113,44

20/12/2011

3.279,08

20/12/2011

1.049,20

20/12/2011

742,50

20/12/2011

564,00

20/12/2011

377,52

20/12/2011

1.155,00

26/12/2011

1.299,00

26/12/2011

691,20

26/12/2011

2.023,85

26/12/2011

832,00

27/12/2011

3.782,58

27/12/2011

690,00

28/12/2011

2.970,00

28/12/2011

4.536,00

28/12/2011

500,00

28/12/2011

1.470,00

28/12/2011

3.024,00

28/12/2011

551,43

28/12/2011

3.360,00

28/12/2011

900,00

28/12/2011

1.380,00

28/12/2011

4.480,00

28/12/2011

2.520,00

28/12/2011

787,50

28/12/2011

650,00

28/12/2011

1.469,00

28/12/2011

828,80

29/12/2011

1.346,20

29/12/2011

1.007,37

29/12/2011

1.169,10

29/12/2011

70.888,28

TOTAL

9.3. aplicar-lhe multa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis.

9.10. dar ciência desta deliberação ao responsável e aos interessados.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3487-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3488/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.644/2017-2

2. Grupo II - Classe V -Aposentadoria.

3. Interessada: Neuza de Souza Parrot (CPF 152.370.010-68).

4. Unidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido ato de concessão de aposentadoria de Neuza de Souza Parrot, ex-servidora da Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Neuza de Souza Parrot e negar-lhe registro, deixando, contudo, de determinar ajustes no valor de sua aposentadoria, em respeito à decisão judicial transitada em julgado no âmbito do processo 2005.71.00.028318-8/JF-RS;

9.2. determinar à Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul que comunique à interessada esta deliberação.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3488-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3489/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.020/2009-2.

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Maria das Gracas Medeiros de Morais (CPF 074.858.324-68).

4. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria das Gracas Medeiros de Morais contra o Acórdão 12.108/2018 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e à Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3489-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3490/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.538/2014-2

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Antônio Nunes Aguiar (CPF 459.375.163-20).

4. Unidade: município de Arari/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão de irregularidades na execução do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), exercício de 2005, e do Convênio 807172/2005, que objetivou a melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos da Educação Básica em Inovações Educacionais voltadas à oferta de curso de capacitação de professores mediadores de leitura de 80 horas para 60 professores.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, parágrafo único, 23, inciso III, alínea "a", 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 6º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de José Antônio Nunes Aguiar;

9.2. condená-lo ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo relacionadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a partir de cada uma das datas indicadas, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

19.270,00

1º/12/2005

(-355,50)

23/03/2006

1.800,00

12/07/2006

2.250,00

12/07/2006

400,00

12/07/2006

6.000,00

12/07/2006

425,00

14/07/2006

900,00

14/07/2006

12.000,00

14/07/2006

12.000,00

14/07/2006

9.3. aplicar-lhe multa no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com incidência de encargos legais calculados da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo a seguir estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. remeter cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3490-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3491/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.359/2010-9.

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame.

3. Recorrente: Irdes Pradella Cignachi (CPF 212.809.750-91).

4. Unidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Caxias do Sul/RS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Marcelo Lipert (OAB/RS 41.818) e outros, representando Irdes Pradella Cignachi.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto contra o Acórdão 5.976/2018-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Irdes Pradella Cignachi e dar-lhe provimento parcial;

9.2. suspender o cumprimento dos subitens 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 5.976/2018 -2ª Câmara, até a eventual desconstituição do acórdão proferido na Apelação Cível 5024537-12.2013.4.04.7100, julgada no TRF-4ª Região;

9.3. nos termos da Questão de Ordem aprovada na Sessão Plenária de 8/6/2011 (Ata 22/2011), encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento do Resp. 1.556.399/RS, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ);

9.4. dar ciência deste acórdão à recorrente e à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Caxias do Sul/RS.

10. Ata n° 16/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 21/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3491-16/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Aroldo Cedraz, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 14 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 24 de maio de 2019.

ANA ARRAES

Presidente

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