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ATA Nº 15, DE 14 DE MAIO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2019 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 83

Órgão: Tribunal de Contas da União/1ª Câmara

ATA Nº 15, DE 14 DE MAIO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

Subsecretário da Primeira Câmara: TEFC Paulo Morum Xavier

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Primeira Câmara, com a presença dos Ministros Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; do Ministro-Substituto Weder de Oliveira e do Representante do Ministério Público, Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

Ausente, por motivo de férias, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Primeira Câmara homologou a ata nº 14, referente à Sessão realizada em 7 de maio de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 023.042/2018-4 e 027.662/2017-9, cujo Relator é o Ministro Bruno Dantas;

- 000.656/2016-0, 004.448/2017-0, 017.310/2018-0, 024.113/2018-2, 025.488/2016-3, 027.123/2018-9, 029.132/2017-7 e 037.282/2018-2, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

- 017.518/2017-2, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Primeira Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3592 a 3723.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 3592/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.356/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Masson (106.910.901-06); Levi Pires de Andrade (230.042.741-91); Miriam Ross Milani (600.772.719-04); Palmira Gonçalves (162.152.062-53)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3593/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.401/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Leonildes Ienne (016.016.188-67)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Jundiaí/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3594/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.414/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: José Maria de Carvalho (169.349.386-15); Maria Geralda Silva Paiva (466.236.396-91); Maria Olinda de Barros (200.474.876-15); Maria da Penha Gomes Araujo (387.333.906-49); Ruth Pereira da Silva (564.807.336-49); Silvio Rogerio Rodrigues Alves (204.045.656-20); Solidade Batista Carius (244.458.276-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Governador Valadares/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3595/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-007.552/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dalton Costa Pimentel (040.782.847-87); Emilia Tirie Higashiyama (450.397.809-82); Ibere Marcondes Baptista (303.737.869-72); José Alves de Oliveira Filho (101.931.549-00); Luzia Saretti Ferreira (440.277.619-87); Maria das Graças da Rocha Lins (764.428.029-49); Neusa Ribeiro Rigotti (389.487.029-04); Sandra Aparecida Batista Capelini (397.442.729-53); Tania Maria Gonçalves Schwab Branco (372.483.759-34); Tereza de Fatima Cordeiro (357.259.829-04)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3596/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.545/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Cesion Fernandes de Queiroz (120.585.561-00)

1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-Geral da União (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (SISAC), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3597/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.585/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Neywaldo Alves Barbosa (684.505.403-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (SISAC), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3598/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.595/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Marilene Paiva de Araujo (199.882.572-87); Rosalina Padilha (672.615.588-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão em Roraima

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (SISAC), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3599/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.748/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josefa Cardoso Freitas (166.049.895-34)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3600/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.781/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adriano Caetano da Silva (284.292.306-53); Efigenia Martins (077.876.696-91); Emilio Germano Ferreira (879.747.708-72); Fernando Vidigal Guimarães (210.597.216-00); Gilberto Chohaku Sediyama (113.543.486-72); João Apolinario dos Santos Filho (057.517.566-49); José Clara de Oliveira (332.915.006-87); José Custódio (235.907.856-91); Sebastião Jorge Rodrigues (209.913.556-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3601/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.819/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Wandeil Ferreira da Silva (112.060.981-04)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3602/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.822/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria da Conceição Alves (371.331.606-68); Maria da Conceição Alves (371.331.606-68); Mauricio da Silva Primo (404.588.306-15); Nelmar de Araujo Andrade (000.105.536-49); Neuza Ferreira Barroso (312.073.916-20); Paulo Afonso Torres (063.337.886-00); Pedro Paulo de Freitas (408.604.187-15); Reinaldo Junqueira (162.948.906-91); Reinaldo Junqueira (162.948.906-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3603/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.180/2011-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio Elias da Silva Neto (062.733.785-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3604/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em fazer as seguintes determinações, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.485/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Edjan de Oliveira Santos Negreiros (368.939.605-06); Fernando Matos Bezerra (275.281.705-34); Marta Jeane Bispo Gonçalves (957.416.155-20); Tatiana Andrade Melo (987.967.205-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que:

1.7.1. apure eventual descumprimento da jornada de trabalho dos servidores Fernando Matos Bezerra, Marta Jeane Bispo Gonçalves e Tatiana Andrade Melo, ante a constatação da existência de outro vínculo empregatício, que pode configurar incompatibilidade de horários;

1.7.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências pertinentes à regularização do cumprimento da jornada no cargo relativo aos atos de que trata este processo;

1.7.3. informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de sessenta dias.

ACÓRDÃO Nº 3605/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.877/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Betina Vitória Batista Monteiro (004.740.602-09); Guilherme Branco Moura (000.134.242-89); Jefferson dos Santos Pinto (003.313.212-70)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3606/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.958/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alisson Fernandes da Rosa (014.299.450-28)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3607/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.972/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aurianna Coelho Barros (013.611.114-96); Kleyton Michell Nunes de Souza (015.515.794-99)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3608/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.977/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Rangel de Lima (010.891.121-73); Thaís Izida (013.211.841-66)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal da Grande Dourados

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3609/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.044/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Karla Priscila Schreiber (024.989.080-13); Priscila Machado Amaro (021.142.970-80)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3610/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.058/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Cláudia Barbosa Rezende (019.118.321-07); André Ricardo do Carmo Santarém (021.453.981-47); Carolina Lacerda Partata (017.476.191-08); Diego França Martins (020.374.141-29); Diogo Machado de Freitas (021.237.221-11); Elida Ramos Medeiros (022.798.791-82); Fernando Odilon Mendonça Torres (018.000.311-90); Gleyciane Vieira da Silva Prado (022.832.651-69); Luiz Eduardo Gonçalves (020.969.421-10); Samuel Martins Lopes (019.387.311-74)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3611/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.072/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wellington Teixeira Coimbra (018.400.443-81)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP)

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3612/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.083/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luís Pedro Nunes Lessa (023.517.360-60); Rafaela Schilardi Scapini (018.517.610-04)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3613/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, e em fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-031.790/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carolina Neder dos Santos Pereira (697.655.701-63); Elza Carolina Cruz Sousa Barros (932.932.753-20); Flavia Tosta Mello (781.881.485-04); Guilherme Augusto Pivoto João (524.546.302-49); Helen Minussi Cezimbra (007.147.620-24); Jacilene do Carmo Amorim (009.326.545-09); Juliana Fulgencio Henriques (055.395.456-30); Karina Madureira Ramalho (026.582.616-08); Licia Borges Pontes (618.535.853-00); Roberta Oliveira de Paula e Silva (054.520.026-18)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que:

1.7.1. apure eventual descumprimento da jornada de trabalho da servidora Carolina Neder dos Santos Pereira (697.655.701-63), ante a constatação da existência de outro vínculo empregatício, que pode configurar incompatibilidade de horários;

1.7.2. caso seja constatada a incompatibilidade das jornadas de trabalho, adote as providências pertinentes à regularização do cumprimento da jornada no cargo relativo ao ato de que trata este processo;

1.7.3. informe este Tribunal acerca do resultado das apurações no prazo de sessenta dias.

ACÓRDÃO Nº 3614/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.729/2019-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Erika Cristina Cardoso Monteiro (004.447.201-38); Helsida Carvalho de Arruda Silva (353.717.141-20); Rita de Cassia Maduro Pereira (800.096.466-04); Rosemar Cardoso Monteiro (009.402.811-71)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3615/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-006.668/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Alice dos Reis (738.665.201-15); Antonina Teixeira de Brito (275.893.151-68); Francisca de Araujo Rodrigues (400.108.481-34)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa - Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3616/2019 - TCU - 1ª Câmara

Trata-se de representação apresentada por Luiz Conceição de Almeida a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nos pregões eletrônicos 5/2017 e 37/2017, promovidos pelo Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA-UFAL), cujos objetos foram registros de preços para eventuais"contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manipulação e fornecimento de nutrição parenteral"e"aquisição de medicamentos anestésicos e controlados", respectivamente.

Considerando que esta representação preenche os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Considerando que a alegada irregularidade relativa a ausência dos preços de referência nos editais 5/2017 e 37/2017 é improcedente, haja vista que, nos termos de referência anexos aos editais, encontram-se expressamente indicados os preços globais de referência (itens 5.1 a 5.3 do termo de referência do edital 5/2017, peça 3, p. 19; e itens 5.1 a 5.3 do termo de referência do edital 37/2017, peça 4, p. 22);

Considerando que, dos trechos dos termos de referência supracitados, infere-se que foram elaborados os orçamentos detalhados em planilha, com base em preços constantes do Comprasnet, e que os preços unitários de referência também foram disponibilizados aos interessados, haja vista o disposto nos itens 24.9 dos referidos editais (peça 3, p.16, e peça 4, p.15);

Considerando que, nas licitações na modalidade de pregão, os orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e preços unitários e, se for o caso, os preços máximos unitários e global não constituem elementos obrigatórios do edital, devendo, no entanto, estar inseridos nos autos do respectivo processo licitatório;

Considerando que a alegada ausência de critérios de sustentabilidade ambiental é improcedente, uma vez que, em ambos, editais existem cláusulas tratando do assunto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III, e V, alínea "a", 169, inciso III, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer a presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente; dar ciência da deliberação adotada ao representante e ao Hospital Universitário Professor Alberto Antunes; e arquivar o processo, de acordo com os pareceres emitidos pela Sec-AL (peças 11-13):

1. Processo TC-035.431/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 3617/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.526/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ernani Schroeder Pimenta (004.401.326-49)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3618/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, incisos II e V, e 243 do Regimento Interno, em autorizar o arquivamento deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.501/2014-8 (APOSENTADORIA - MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: José Luciano Gonçalves de Araújo (044.226.274-49)

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3619/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.351/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jorge Jose Setti (351.325.829-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3620/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.439/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Crispiniano dos Santos (074.877.111-53); Jose Scofoni Faleiros (024.484.161-68); Luiz da Rosa Garcia Netto (270.869.090-68); Maria Aparecida Munhoz Gaiva (161.944.971-49); Regina Maria Veras Gonçalves da Silva (419.887.011-04)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3621/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.440/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Daicy Nunes Maciel (106.644.081-68); Elevir Rodrigues da Silva (139.299.921-91); Elisete Rivarola Nantes (542.177.331-00)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3622/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de admissão de pessoal em análise se exauriram antes de seus processamentos pela Corte, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso II, do Regimento Interno, c/c o art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicados pela perda de objeto os atos constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.972/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre de Paula Nascimento Silva (003.527.921-40); Dyego de Freitas Moreira Pereira (941.149.192-87); George Gutierres (842.001.541-53); Gleyciene Marques do Nascimento (021.605.841-42); Jesiel da Rocha Mori (035.855.941-31); Leandro Gomes Sales (969.583.911-87); Luma Jessica Germano Mendes e Silva (024.728.021-61); Manoel Cesar Lopes da Silva (112.747.387-50)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT em Goiás - DR/GO

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3623/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, tendo em vista que os efeitos financeiros dos atos de concessão adiante relacionados se exauriram antes de seu processamento pela Corte, em razão da maioridade ou do falecimento dos beneficiários, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerá-los prejudicados por perda de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.041/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ana Maria Aroeira Soares (010.020.397-38)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Rio de Janeiro-Centro/RJ - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3624/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.370/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Agnelo Ferreira Dias (411.532.277-20); Antonio de Melo (022.013.806-00); Geraldo Pereira da Silva (331.020.406-59); Gilberto Neves Damasceno (613.462.687-20); Jose Carlos Moreira da Costa (283.804.106-10); Luiz Carlos Franco (202.967.890-20); Luiz Henrique Mota (432.855.626-68); Ronildo Soares dos Santos (324.589.676-04); Sebastião Aparecido Bento (432.014.406-63); Vilsomar Carias (181.860.846-49)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3625/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de que tratam, nesta etapa processual, de requerimento formulado pelo Hospital Santa Maria Ltda. para que"determine o cancelamento da inscrição e a imediata expedição de Certidão Negativa em nome do mesmo".

Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 8.904/2012-2ª Câmara, decidiu condenar os Srs. Antônio Dib Tajra e Luís Carlos Feitosa Tajra, solidariamente com o Hospital Santa Maria Ltda., ao ressarcimento das quantias recebidas indevidamente, no valor original de R$ 198.181,72, e ao pagamento das multas individuais de R$ 20.000,00;

Considerando que, transcorridos os prazos recursais, os responsáveis não recorreram da aludida deliberação, que transitou em julgado em 19/3/2013;

Considerando o disposto no art. 1º da Portaria-TCU 561/2017, no sentido de que o TCU manterá, em sistema informatizado, cadastro de responsáveis por contas julgadas irregulares (Cadirreg) com a relação histórica de todas as pessoas físicas e jurídicas que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCU, a partir da data dos respectivos acórdãos condenatórios;

Considerando que os responsáveis não constantes da lista de responsáveis com contas julgadas irregulares poderão emitir Certidão Negativa de Contas Julgadas Irregulares no Portal do TCU, conforme o art. 4º, § 5º, da referida portaria;

Considerando que o expediente inominado pela entidade não visa objetivamente à reforma da deliberação proferida no Acórdão 8.904/2012-2ª Câmara, até porque já houve preclusão consumativa acerca da possibilidade de interposição de recursos;

Considerando o parecer emitido pela Serur no sentido da inviabilidade de se admitir o expediente como recurso;

Considerando que o Tribunal, por intermédio do Acórdão 2.197/2018-Plenário, decidiu receber o expediente inominado como mera petição, e encaminhá-lo à Secex/PI para que se manifestasse sobre o pedido formulado pelo requerente; e

Considerando a análise proferida pela Sec-PI, no sentido de que não cabe o deferimento de certidão negativa nos moldes requeridos pelo responsável, mesmo que tivesse havido pagamento da condenação imposta, o que não ocorreu até a presente data.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em indeferir o pedido de certidão negativa formulado pelo Hospital Santa Maria Ltda. por falta de amparo regimental, em dar ciência desta deliberação ao interessado e em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-005.913/2010-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 007.992/2013-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.994/2013-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.996/2013-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.997/2013-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Antonio Dib Tajra (001.552.843-04); Hospital Santa Maria Ltda (06.873.111/0001-99); Luis Carlos Feitosa Tajra (274.684.883-04)

1.3. Requerente: Hospital Santa Maria Ltda. (06.873.111/0001-99)

1.4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (SECEX-PI).

1.8. Representação legal: Antonio Carlos Moreira Ramos (353/OAB-PI) e outros, representando Luis Carlos Feitosa Tajra, Hospital Santa Maria Ltda e Antonio Dib Tajra.

1.9 Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3626/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC-040.993/2018-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Damísio Mangueira da Silva (617.124.854-15)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Triunfo - PB

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial,

Considerando que o valor dos débitos atualizados monetariamente dos presentes autos é de R$ 10.079,76, inferior, portanto à quantia de R$ 100.000,00, fixada no art. 6º, inciso I, da Instrução Normativa 71/2012 para que seja dispensada a instauração de tomada de contas especial,

Considerando que o art. 19 do mesmo normativo disciplinou que "Aplicam-se as disposições constantes do art. 6º desta Instrução Normativa às tomadas de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no Tribunal de Contas da União.",

Considerando que ainda não há citação válida nos presentes autos,

Considerando a anuência do Ministério Público junto ao TCU com a proposta da unidade técnica de arquivar o processo por economia processual,

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/1992, 143, inciso V, letra "a", e 213 do Regimento Interno do TCU, e nos artigos 6º, inciso I e § 2º, e 19 da IN TCU 71/2012, em:

1.6.1. determinar o arquivamento do presente processo, bem como dar ciência desta deliberação ao órgão instaurador da tomada de contas especial e ao responsável;

1.6.2. dar ciência ao órgão instaurador da tomada de contas especial que o arquivamento dos presentes autos não exime a autoridade administrativa de adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento.

ACÓRDÃO Nº 3627/2019 - TCU - 1ª Câmara

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão 4.922/2017-1ª Câmara, que cuida de processo de contas anuais da Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe (Funasa/SE), relativo ao exercício de 2014.

Considerando que a determinação monitorada, para que a Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe (Funasa/SE)"proceda à verificação da regularidade das situações dos servidores da Funasa/SE cedidos às entidades e órgãos estaduais e municipais, à luz do que prevê o art. 4º, caput, e § 1º do Decreto 4.050/2001, bem como da Portaria 243 GM/MS, de 10/3/2015", tem como objetivo promover o controle corretivo de atos de gestão irregulares que vem causando prejuízo aos cofres da União (ausência de reembolso dos servidores cedidos pelo cessionário);

Considerando que a referida determinação não tem exatamente o mesmo objeto nem a mesma causa de pedir da lavrada no subitem 9.1.3 do Acórdão 2.781/2018-Plenário, que possui viés operacional:"9.1. determinar à Funasa, (...) que apresente a este Tribunal, no prazo de 180 dias, Plano de Ação com: (...) 9.1.3. o encaminhamento da situação dos 1671 servidores cedidos, com justificativas do que será feito diante do quadro iminente de redução de quase 87% de todos seus recursos humanos disponíveis, sem previsão de realização de concurso público em horizonte de curto prazo; se a decisão for pela manutenção da cessão dos servidores, que apresente estratégias a serem adotadas para superar o déficit do quadro de pessoal, alternativamente ao pedido de realização de concurso público;";e

Considerando a resposta da Funasa/SE de que"não é de competência da superintendência estadual as questões atinentes à cessão de servidores, sendo esta de responsabilidade do órgão central da instituição".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 11 da Lei 8.443/92, em determinar:

a) à Fundação Nacional de Saúde que dê continuidade ao cumprimento do disposto no item 1.7.1 do Acórdão 4.922/2017-1ª Câmara, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 90 dias, documentos e/ou outros elementos que se fizerem necessários à comprovação das providências adotadas, conforme a proposta do auditor de que trata a peça 10; e

b) à SecexSaúde que dê continuidade ao monitoramento do Acórdão 4.922/2017-1ª Câmara, com as alterações promovidas nesta deliberação.

1. Processo TC-018.191/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa em Sergipe

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 3628/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de atos de Ayrton dos Santos Cardozo (004.150.730-49) e Gilberto Luiz Rezende (106.763.250-68); destacar, para julgamento em apartado, o ato de em favor de Jacob Chait; e em considerar legais para fins de registro os demais atos a seguir relacionados, de acordo com o parecer ministerial.

1. Processo TC-001.519/2016-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Augusto Planella Villarinho (096.699.140-00); Antonio Carlos de Oliveira Castro (087.996.790-00); Arthur Alexandre Pretto (239.921.748-91); Ayrton dos Santos Cardozo (004.150.730-49); Ayrton dos Santos Cardozo (004.150.730-49); Carlos Alberto Souza Macedo (213.717.500-25); Gilberto Luiz Rezende (106.763.250-68); Gilberto Von Kossel (125.102.110-72); Hardi Valter Fischborn (016.333.170-72); Heleusa Ione Monego (245.370.040-53); Inco Mylius (123.258.300-63); Inco Mylius (123.258.300-63); Irma Lory Zell (206.642.060-34); Israel Berger (000.065.300-44); Itamar Sofia do Canto (000.382.700-30); Itamar Sofia do Canto (000.382.700-30); Jacob Chait (005.423.690-87); Jane Gil Alves Guilloux (293.388.670-72); Jane Maria de Araújo Nadotti (334.027.870-91); Joao Antonio Padilha Garcia (222.292.130-91); Joao Carlos Flores (055.928.010-68); Jorge Homar Alves (140.371.060-00); João Carlos Biernat (080.044.630-53); Ádria Fátima Simões Pires Giacomet (165.040.200-78)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul que esclareça a que se refere a rubrica judicial constante dos proventos da aposentada Ádria Fátima Simões Pires Giacomet, no valor de R$ 2.166,25, inserida a partir do mês de outubro de 2018, encaminhando ao Tribunal a documentação que a fundamenta e a respectiva metodologia de cálculo.

ACÓRDÃO Nº 3629/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de José Edison Toneto, Luiz Otavio Moreira de Abreu e Milton Commazzetto; destacar o ato de aposentadoria de José Andersen Cavalcanti Júnior para promoção da oitiva do servidor; e em considerar legais para fins de registro os demais atos a seguir relacionados, de acordo com o parecer ministerial.

1. Processo TC-001.539/2016-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Agnelo Franzen Correa (106.768.210-49); Jose Edison Toneto (005.728.530-68); Jose Haidar Farret (004.956.460-91); Jose Otavio Flores Binato (167.714.600-10); Joseane Maria da Graça Brudna Sogari (296.476.900-10); José Andersen Cavalcanti Junior (228.512.160-15); Leovegildo Fonseca Frigeri (147.734.650-34); Luis Alberto Pilccoli (014.539.120-53); Luiz Alberto Uchoa Pereira Rego (001.704.450-20); Luiz Alberto Uchoa Pereira Rego (001.704.450-20); Luiz Alberto Uchoa Pereira Rego (001.704.450-20); Luiz Antonio Dapuzzo Spotorno (195.656.900-68); Luiz Antonio Dapuzzo Spotorno (195.656.900-68); Luiz Ari Zanette Anicet (148.970.590-20); Luiz Henrique Biondi (112.612.770-15); Luiz Otavio Moreira de Abreu (054.083.850-00); Manoel Olimpio Holvorcen Antunes (065.662.600-30); Mario Correa Evangelista Junior (221.360.880-68); Milton Commazzetto (136.305.710-34); Mirian Jovita da Silva Freitas (292.700.060-34); Nedio Corbellini (157.577.220-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3630/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.681/2016-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Geraldo Rosito (036.775.320-00)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3631/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.274/2015-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Raimundo Tadeu Dias Xerez (046.929.343-87)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Ceará

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3632/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, exceto quanto ao ato de Maria Iraci Jarnalo, que deverá ser destacado, para nova análise, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 16).

1. Processo TC-004.233/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Iraci Jarnalo (007.169.879-53); Maria Teresa Aragão de Oliveira (138.759.903-82); Maria da Conceição Siqueira Castro (003.081.102-34); Pedro Paulo Pacobahyba (002.093.684-20); Rivaldo Vaz da Costa (099.895.798-49); Wanda Alexandre dos Anjos (004.099.954-87); Zildo João da Silva (018.869.164-20)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3633/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.188/2014-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alcir Ferreira de Albuquerque (031.453.604-34)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip para que, nos termos da Questão de Ordem n. 4, aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias para desconstituir a situação ora delineada no sentido da manifesta incompetência absoluta do juízo trabalhista no manejo da matéria nos autos do processo n. 0102500-40.1990.5.19.0003, para que adotem as providências judiciais cabíveis para sanar esse imbróglio causado pela justiça trabalhista, na medida em que há necessidade de anulação do ato judicial praticado pela autoridade judicial incompetente, de modo a permitir a implementação do Acórdão 2.824/2014 - TCU - 1ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 3634/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em adotar a medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.461/2014-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Vieira Torres (074.828.845-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União e à Consultoria Jurídica deste Tribunal as informações necessárias ao acompanhamento do Agravo de Instrumento 0016183-32.2010.4.01.0000, conforme feito anteriormente, para que aquele Departamento da AGU e a Conjur deste Tribunal verifiquem a situação atual da questão relacionada ao pagamento de "horas-extras" judiciais ao inativo João Vieira Torres (CPF 074.828.845-72).

ACÓRDÃO Nº 3635/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.363/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mara Nilza Estanislau Reis (475.036.106-20); Marcos Antônio Alves Medeiros (494.536.706-00); Maria Conceição de Souza (384.666.196-15); Maria Luiza Celestino Rodriguez (109.944.323-72); Maria Regina Alvarenga Nascimento (317.390.597-00); Maria de Nazaré Branco dos Santos (179.819.642-53); Matilde Pinto Milagres (455.536.026-53); Márcia da Mota Jardim Martini (418.348.956-34); Nelson Fioratto Junior (195.187.906-63); Otávio Antônio Gonçalves Rios (275.411.346-00)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3636/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.384/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Giselda Marina da Cunha (474.361.746-49); Joana D'arc Moura Campos (311.288.586-49); José Alberto Ribeiro Carvalho (133.215.446-87); Leda Ferreira da Silva (233.292.896-00); Maria de Fátima Barbosa Vilaboim de Oliveira (206.690.626-34); Rozeli Mendes Ferreira Alves (268.410.296-15); Rute Aparecida Miranda Pires (260.687.966-04); Sandra Leite Gonçalves (300.521.576-87); Simone Pelegrino Guimaraes (653.565.436-20); Terezinha de Freitas Soares (233.292.546-53)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3637/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.387/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucimar Duarte Macedo da Silveira (183.143.331-15)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3638/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.430/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Celso Henrique Ribeiro (465.596.806-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3639/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e em determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) que altere o código do fundamento legal do ato para 1-1-9336-8.

1. Processo TC-007.462/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Gleice Rangel Tavares (047.706.467-12)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3640/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.520/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luzia Augusta de Almeida (101.400.501-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3641/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e em determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

1. Processo TC-008.561/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Moreira da Silva (152.885.101-30)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3642/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e em determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal dos atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

1. Processo TC-008.571/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dagmar dos Santos Costa (037.594.438-93); Djalma Felisberto das Merces Filho (384.588.536-04); Edivan Barbosa de Santana (226.648.583-00); Edson Luiz Bonilha (002.410.358-64); Edson Oliveira Machado (312.235.831-04); Fernando Cesar de Lima Moreira (071.195.138-18); Francisco Eudes Peixoto Guedes (374.292.137-15); Gibson Reis Alves do Nascimento (124.666.975-72); Gilmar Gonçalves de Souza (054.133.848-07); Gina Marcia Okunami Shimada (069.735.688-40)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Rodoviária Federal

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3643/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e em determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

1. Processo TC-008.615/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Josefa Aparecida Ribeiro (787.587.347-91)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Câncer José de Alencar Gomes da Silva

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3644/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.730/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Dinah Ruffo de Oliveira Lopes (135.463.506-00); Maria Helena Oliveira Rodrigues (152.879.391-91); Teresa Lauriano (372.708.347-68)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3645/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.498/2011-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alberto Guerra (005.492.742-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Amazonas

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3646/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de Laio Marques Silva e prejudicado, por perda de objeto, o exame dos demais, de acordo com o parecer ministerial (peça 16).

1. Processo TC-002.237/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camilo Aurelio Brandao Crisostomo (065.809.646-00); Danielle Moreira de Castro (045.362.506-11); Elivaneth Aparecida Osorio de Sousa (084.907.806-76); Jardel Reis Heredia (069.420.626-18); Laio Marques Silva (077.796.886-07); Leandro Mendes Campos (850.004.776-34); Miriam Cristina Schmidt Priebe (001.147.830-63); Nivaldo de Oliveira Boaventura Filho (083.207.266-46); Rodrigo Amaury Mourao Pereira (015.636.776-95); Thaiana Martins Marques (115.640.486-08)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3647/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.514/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia de Souza Nunes Campos (036.767.694-06)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3648/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos; e em determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP) que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo Data de Validade do Concurso, passando a constar a data de 8/6/2008.

1. Processo TC-003.585/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Flavia de Cassia Torres Ferreira (027.471.146-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3649/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.961/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Denise Camargo de Oliveira (308.078.778-16); Luiz Fernando da Silva Batista (414.120.728-40); Marcio Canova Pinto Vieira Leite (395.646.178-98); Taciana da Silva de Oliveira Andrada (338.140.138-67)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect Em São Paulo - DR/SP

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3650/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.963/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andryel Vilanova Silva (026.064.695-42); Heloneida Henrique de Oliveira (989.991.255-72); Jacson de Brito da Silva (059.471.825-21); Jaziel Ferreira Santos (009.561.535-00); Jose Barbosa Ribeiro (005.146.705-41)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT Na Bahia - DR/BA

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3651/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.969/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jonatas Marciano Ribeiro (058.959.639-00)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT Em Santa Catarina - DR/SC

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3652/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.100/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alex Sandro Rodrigues Martins (974.196.800-00); Delmar dos Santos (213.126.480-15); Fátima Insaurriaga Duarte Eslabão (602.974.840-87)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3653/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.899/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Lucas Alexandre Ferreira Porto Deolindo (012.792.950-90)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa-comando da Aeronáutica (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3654/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.904/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Patricia Fernanda da Silva Freitas (007.007.271-08); Rogerio Pilot Pessa (008.698.158-73)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3655/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.949/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Darlene da Silva Machado (007.387.105-20); Elizangela Santana Pinto (007.877.325-32)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3656/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.954/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Patricia Regina Stein (016.582.690-80)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3657/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.989/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Guilherme Ferreira de Ferreira (010.243.220-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3658/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.082/2014-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cibele Fernandes Pereira (562.741.143-00); Cledjan Torres da Costa (969.804.603-82); Janete Martins Sousa (002.364.833-31)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3659/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.703/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Arlete Cândida Mathias (077.868.236-62); Luziana Gomes da Silva (919.257.036-49); Marcus Paulo Gomes Ribeiro (076.138.746-30)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Contagem/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3660/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.633/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Rubilar Goncalves Avila (220.587.290-72); Wanderli de Mello Muller (220.707.530-34)

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3661/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis indicados no item 1.1, dando-lhes quitação, de acordo com os pareces emitidos nos autos; em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 9), à Funasa/AP; e em adotar a medida constante do item 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-012.766/2018-6 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alderico da Silva Pinheiro Filho (512.566.062-00); Ana Dalva de Andrade Ferreira (209.429.312-20); Magaly Brito Bezerra Xavier (365.935.249-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Amapá

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá (Sec-AP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar à Funasa/AP que:

17.1. realize o acompanhamento concomitante da execução dos seus convênios e concretize a análise tempestiva das respectivas prestações de contas;

1.7.2. adote medidas necessárias e suficientes para suprir a força de trabalho de seu setor de convênios, em seus aspectos quantitativo e qualitativo, bem como os recursos materiais imperativos para que os trabalhos realizados sejam cumpridos de acordo com os princípios da eficácia e da efetividade.

ACÓRDÃO Nº 3662/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis arrolados nos presentes autos, dando-lhes quitação plena, e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 9), à unidade jurisdicionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-028.229/2017-7 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Clovis Alberto Macioszek (275.720.649-49); Eliana Maria de Lima Martins (088.556.252-68); Elisabete Harumi Morikawa (541.920.059-72); Gislane Mari França de Oliveira (496.647.009-91); Margaret Chalegre Silva (625.479.927-87); Moacir Gerolomo (429.074.899-68); Nilda Maria de Jesus (437.846.409-82)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3663/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

a)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares com ressalva, em face das falhas apontadas, as contas dos responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:

a.1)Lenir dos Santos (404.097.248-15), Secretária de Gestão Estratégica e Participativa no período de 1º de janeiro a 29 de julho de 2016, pelo não cumprimento de metas e iniciativas previstas no Anexo I do PPA 2016-2019, em desacordo com o que prescreve o inciso III, art. 11 da Lei 13.249/2016;

a.2)Gerlane Baccarin (446.234.022-15), Secretária de Gestão Estratégica e Participativa no período de 12 de agosto a 31 de dezembro de 2016, pelo não cumprimento de metas e iniciativas previstas no Anexo I do PPA 2016-2019, em desacordo com o que prescreve o inciso III, art. 11 da Lei 13.249/2016.

b)com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos demais responsáveis, dando-lhes quitação plena;

c)dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 13), ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde, sem prejuízo das medidas a seguir.

1. Processo TC-034.484/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Antonia Eliana Pinto (358.938.421-20); Esdras Daniel dos Santos Pereira (974.357.911-72); Gerlane Baccarin (446.234.022-15); Jorge Harada (073.312.598-06); Kátia Maria Barreto Souto (268.998.171-87); Lenir dos Santos (404.097.248-15); Lucas Betti de Vasconcellos (365.089.678-86); Ulisses de Melo Amorim (398.618.804-53); Vladyson da Silva Viana (006.827.003-80); Washington Luiz Abreu de Jesus (634.893.505-10)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS) sobre as impropriedades cometidas na elaboração do Rol de Responsáveis, o que afronta o disposto nos arts. 10 e 11 da IN TCU 63/2010, combinados com os arts. 10, 11 e 12 da DN TCU 156/2016.

1.8. Recomendar à Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS), com fundamento no art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e oportunidade de considerar em seu planejamento o risco de descontinuidade das ações a cargo da Secretaria, bem como elaborar plano de contingência para fazer face à situação das metas e iniciativas não cumpridas - sejam as previstas no PPA 2016-2019, sejam as que vierem a ser definidas no PPA 2020-2023.

ACÓRDÃO Nº 3664/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno TCU c/c o princípio da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal/1988) e o art. 45 da Lei Complementar 101/2000, em determinar ao Ministério da Saúde, em lugar do Fundo Nacional de Saúde (FNS), que adote, no prazo de 90 dias, avalie a situação das obras da unidade básica de saúde objeto do Convênio 2992/2006 (Siafi 585927), firmado entre o FNS e o município de Graça/CE, e, de acordo com as prioridades da gestão, adote medidas possíveis para sua retomada e conclusão, e em dar conhecimento deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 29), ao Fundo Nacional de Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.544/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Augusta Brito de Paula (816.087.133-34)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Graça - CE

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3665/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas parcialmente as determinações tratadas nos itens 1.7.1 e 1.7.3 do Acórdão 2.909/2016 - TCU - 1ª Câmara, assim como não implementada a recomendação exarada no item 1.8 do Acórdão 6.032/2017-TCU-1ª Câmara, porém sem necessidade de medidas adicionais no bojo deste processo; e, caso a unidade técnica responsável considere relevante dentro de suas prioridades definidas no planejamento, autorizar a realização de inspeção na Fundação Universidade Federal do Maranhão, com fundamento nos arts. 157 e 240 do Regimento Interno/TCU, para avaliação do cumprimento das medidas determinadas nos itens 1.7.2 e 1.7.4 do Acórdão 2.909/2016-TCU-1ª Câmara, ou outra medida mais simples que também seja cabível, bem como o desentranhamento da peça 20 destes autos, para posterior remessa do documento à Sec-MA, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.327/2016-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Fundação Universidade Federal do Maranhão (06.279.103/0001-19)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 3666/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.340/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Celson Barrozo (335.202.169-49); Maria Celeste Athaide (141.696.222-00).

1.2. Órgão: Superintendência Regional do Incra No Estado de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3667/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.350/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Enoch Bezerra Américo (098.333.151-00); Evaldo Roberto de Souza (008.874.628-39); Francisco José Chaves (109.802.884-87); Joseli Maria da Silva (311.326.264-04); José Medeiros de Carvalho (132.255.024-72); Maria Aparecida Ferreira de Freitas (330.629.434-91); Risalva Odaleia do Oriente e Silva (068.579.144-00); Zélio Pereira de Morais (040.043.964-68).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3668/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.419/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: João Rodrigues de Sousa (162.042.124-00); Vicente Ferreira Filho (040.743.513-15).

1.2. Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3669/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.480/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria das Dores Miranda da Silveira (238.981.192-20).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3670/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria às interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.535/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessadas: Clarice Pereira de Aguiar (162.339.304-30); Eliza Maria de Souza Ramalho (714.353.444-72); Rosangela Alves Cunha Paiva (269.229.671-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3671/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.040/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Ana Claudia Messias de Lima Martins (073.569.958-59).

1.2. Órgão: Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3672/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-008.548/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Angela Del Rei da Silva Souza (455.412.059-72).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que retifique o fundamento legal do ato no Sisac.

ACÓRDÃO Nº 3673/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-008.559/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Olindo Moreira dos Santos (202.659.646-87); Rosaly de Carvalho Lima (255.996.406-63).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa em Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que retifique o fundamento legal dos atos no Sisac.

ACÓRDÃO Nº 3674/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-008.564/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Mario Humberto de Oliveira (157.878.855-20); Valdelice de Oliveira Valasques (278.349.215-68).

1.2. Órgão: Gerência Executiva do INSS - Feira de Santana/BA - INSS/MPS.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que retifique o fundamento legal dos atos no Sisac.

ACÓRDÃO Nº 3675/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer a determinação constante do item 1.7.

1. Processo TC-008.591/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Milton Golembieski (312.602.760-15).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que retifique o fundamento legal do ato no Sisac.

ACÓRDÃO Nº 3676/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.788/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Liane Margareth Blasque Fernandes (398.397.967-04).

1.2. Entidade: Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia Jamil Hadad.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3677/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.828/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adair Cardoso Marques (063.945.820-34); Adelaide Ganzer (136.053.050-91); Adelaide Ganzer (136.053.050-91); Alcivia de Oliveira Palombini (157.352.810-20); Alcivia de Oliveira Palombini (157.352.810-20); Ennio Hugo Adams (001.991.920-49); Ennio Hugo Adams (001.991.920-49); Eunice Martins Borba (148.339.210-49); Gilberto Rodrigues dos Reis (111.983.110-53); Gladys Terezinha Gomes Tombini (238.631.370-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3678/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria (inicial e alteração), referentes à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.856/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria Antônia Barbosa de França (188.255.594-53).

1.2. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3679/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.856/2011-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aido Rodrigues da Silva (146.479.076-00).

1.2. Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Salinas - MEC.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3680/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.168/2015-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Fandilia Mathias de Lima (186.283.116-53).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Belo Horizonte/MG.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3681/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria ao interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de fazer a determinação contida no item 1.7.

1. Processo TC-031.075/2011-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Clidenor Candido de Araujo (094.945.534-20).

1.2. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Universidade Federal da Paraíba que encaminhe o ato de alteração da aposentadoria em favor de Clidenor Cândido de Araújo, tendo em vista a posterior integralização dos proventos.

ACÓRDÃO Nº 3682/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria à interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.333/2011-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes Marreiros de Almeida (062.452.853-72).

1.2. Órgão: Delegacia do MEC - Maranhão (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3683/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.511/2016-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Mariots Hamad Kennedy Silva Trindade (940.413.774-04).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região/AL.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3684/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.831/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Victor Santoro Santiago (002.753.027-25).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3685/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.874/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Tuany Petunia Carvalho Goncalves (000.737.451-89).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3686/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.883/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Bruno Eduardo Oliveira de Araujo (008.919.812-33).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Oeste do Pará.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3687/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.896/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ianatana Ramos Xavier Alencar (007.990.373-89).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3688/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão da interessada a seguir relacionada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.925/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Natalia Alves Mendes (013.416.893-36).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Roraima.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3689/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.928/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ingrid Tolentino Costa Guedes (014.071.664-50); Tulio Fonseca Coimbra (015.266.566-80).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3690/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.962/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Debora Frazao Leal (013.044.183-08); Patricia de Sousa Rocha (013.297.933-07); Paulo Ricardo Gessolo Lins (009.747.359-65).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3691/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.039/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Lucas Leite da Silva Santos (018.964.491-58).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3692/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.053/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jose Raul de Sousa (017.804.164-58).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3693/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso II, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão do interessado a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-009.064/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Alex Negrini (021.120.070-09).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3694/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-008.713/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Dalton Nobrega dos Santos (043.872.901-37); Davi Nobrega dos Santos (056.228.871-60); Dyelma Maria Nobrega dos Santos (055.501.531-90); Dynara Cristina Nobrega dos Santos (055.501.521-18); Waldeck Silva dos Santos Filho (056.229.001-07).

1.2. Órgão: Ministério do Meio Ambiente.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3695/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão militar constante dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-006.639/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessado: Lucia Helena Toscano de Oliveira (021.270.359-50).

1.2. Órgão: Quinta Região Militar.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3696/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-008.002/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cleyde Ferreira Paes (264.074.358-97); Maria das Gracas das Chagas Zagagnin (084.905.058-88); Matilde Iara de Sa de Vasconcelos (152.561.318-93).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3697/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-008.008/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Amarilis Elias Fernandes (691.084.710-53); Eliane Maria Elias Nachtigal (022.125.280-00); Fabiana Doyll da Silva (903.538.200-59); Hilda Raquel Ferreira Tornquist (435.257.840-15).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3698/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso VIII, 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar constantes dos autos, de acordo com os pareceres emitidos no presente processo.

1. Processo TC-008.251/2019-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carla Rosana de Morais Pereira (462.494.780-00); Cleria Rosa Adam Antoni (565.968.550-15); Olinda Rocha Pereira (427.033.870-91); Zelia Maria Tavares (416.922.330-68); Zilda Nely Adam (584.279.370-91).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando do Exército.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3699/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, e com o Acórdão 644/2005-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a)expedir quitação à Força Sindical (CNPJ 65.524.944/0001-03), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 5.535/2014-TCU-2ª Câmara (peça 40); e

b)encaminhar cópia da presente deliberação à responsável.

1. Processo TC-022.599/2009-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 020.834/2017-9 (Cobrança Executiva); 020.828/2017-9 (Cobrança Executiva); 020.833/2017-2 (Cobrança Executiva).

1.2. Responsáveis: Ana Catarina Peixoto de Brito (151.577.842-87); Força Sindical (65.524.944/0001-03); Leila Nazaré Gonzaga Machado (133.871.112-15); Nassim Gabriel Mehedff (007.243.786-34); Paulo Pereira da Silva (210.067.689-04); Suleima Fraiha Pegado (049.019.592-04).

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Pará.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.7. Representação legal: Rodrigo Molina Resende Silva (OAB/DF 28.438), Luana Tainah Rodrigues de Mendonca Ribeiro (OAB/DF 28.949) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - 1ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 3700/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-007.437/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Magno Teles Ferreira (565.027.881-49).

1.2. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3701/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.482/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria Benedita dos Santos Santana (239.696.444-53); Maria Marluce Costa Nogueira (190.846.844-00); Maria do Carmo dos Santos Leite (177.599.514-34).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3702/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.513/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Nilo Quadros Machado (045.344.330-34); Rafaela Goncalves Foletto (003.302.460-03).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3703/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados:

1. Processo TC-007.518/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Maria Parente Carneiro (046.755.333-53); Francisco Batista Melo (114.276.711-68); Joao Jose Azevedo (813.196.308-04); Jose Gonçalves Sobrinho (045.692.613-53); Lygia Goncalves Rocha (080.445.893-68); Maria de Fatima Queiroz Souza (141.218.593-91); Murilo Batista de Oliveira (059.956.983-20); Norma Maria Nobre (081.504.193-49); Raimundo Gomes de Freitas (107.299.763-00); Tereza Neuman Lima de Oliveira (045.142.033-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3704/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.556/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Teotonio Rosa Pires Neto (027.498.749-04).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do INSS - Joinville/SC (INSS/MPS).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que corrija o fundamento legal do ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007.

ACÓRDÃO Nº 3705/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado:

1. Processo TC-008.757/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Gomes de Oliveira (014.839.782-49).

1.2. Órgão: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3706/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 7º, I, da Resolução TCU 206/2007, no art. 260, § 5º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicado o exame de mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, motivado pelo falecimento do beneficiário.

1. Processo TC-013.518/2011-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmar Maciel Lima (000.077.303-49).

1.2. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3707/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-003.363/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Daniele Mognon (002.649.690-90); Doune Douglas Damazio Silva (814.562.800-82); Edio Kruger Penno (393.280.901-72).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Sefip que proceda a alteração no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões do campo "Data de Validade do Concurso", passando a constar 21/2/2007.

ACÓRDÃO Nº 3708/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.841/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Claudia Pinto (005.294.491-37); Bleyna Maia Wanderley Ribeiro (002.060.891-80); Natalia Tabosa Mellao (004.961.051-16).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3709/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.991/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Guilherme Thyago de Sousa Fernandes (012.209.436-06); Iago Simoes Vieira (011.661.495-10).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3710/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-009.029/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Alan Felipe Rosin (020.608.940-69); Edija Pereira da Silva (017.266.911-10); Larissa Ribas de Lima (017.260.731-06); Rochelly Batista de Moura (020.398.621-02).

1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3711/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado:

1. Processo TC-009.042/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Sonia Maria Guimaraes Pereira Togeiro de Moura (019.208.348-18).

1.2. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3712/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-009.070/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Rabelo de Mesquita Pelles (022.740.741-51); Thales de Jesus Hatem (025.101.491-64); Vitor Felipe Pereira Silva (022.301.931-39).

1.2. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3713/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, e do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados:

1. Processo TC-009.075/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Geiss Lemos (024.416.450-99); Jeane Vanessa Santos Silva (024.364.455-83); Lucas Emmanoel Cardoso de Oliveira (019.441.381-02).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3714/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legal e determinar o registro do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária a seguir relacionada:

1. Processo TC-004.965/2011-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Vilma Clariano Pereira Becker (191.556.976-15).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas (MD/CE).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3715/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de concessão de pensão militar em favor dos beneficiários a seguir relacionados:

1. Processo TC-008.118/2019-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Lucia Rolim Sant Anna (677.707.970-04); Marila Isolda Harzheim Macedo (011.955.467-42); Neila Genoveva Kruger (685.741.000-30).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa-comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3716/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que a proposta de ressalva às contas em função de uma suposta morosidade na instauração e conclusão de apurações de responsabilidade no órgão careceu de abordagem mais aprofundada por parte da unidade instrutiva, de modo que não se verificam, nos autos, elementos suficientes para fundamentar os referidos encaminhamentos.

Considerando que foram identificadas apenas impropriedades de natureza formal na gestão do órgão.

Considerando que o processo de contas deve se ater ao exercício sob exame, em razão do princípio da anualidade da gestão.

Considerando que a defasagem de tempo no julgamento das presentes contas impede que este Tribunal expeça tempestivamente determinações e recomendações para correção de falhas e aprimoramento da gestão.

Considerando que o Tribunal deve julgar as prestações de contas até o término do exercício seguinte àquele em que lhe tiverem sido apresentadas, conforme dispõe o art. 204 do RI/TCU.

Considerando que as competências da unidade jurisdicionada foram atribuídas a outras unidades, em face da reformulação da organização dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, ocorrida em 2019.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, II; 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 208 e 214, II, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a"', do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares com ressalva, em razão das impropriedades verificadas, bem como dar quitação aos responsáveis; e, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, regulares as demais, com quitação plena.

- Gustavo de Souza Leão Gomes Pedrosa (780.201.401-82) e Francisco Paulo Soares Lopes (305.353.011-20):

(i) deficiências no planejamento para contratação de servidores da rede computacional do órgão, dando causa a contratações emergenciais.

1. Processo TC-023.373/2013-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2012)

1.1. Responsáveis: Alexandre Cordeiro Macedo (635.707.771-20); Antonio Barreto de Oliveira (025.927.705-34); Carlos Antonio Vieira Fernandes (274.608.784-72); Cassio Ramos Peixoto (292.706.425-34); Edna da Silva Amorim (634.716.391-87); Fabio Almeida Monteiro (095.690.063-15); Francisco Paulo Soares Lopes (305.353.011-20); Gustavo de Souza Leão Gomes Pedrosa (780.201.401-82); Octavio Luiz Leite Bitencourt (151.358.701-30); Roberto de Oliveira Muniz (329.766.585-87); Samya Valeska Pedreira Oliveira (857.587.361-04).

1.2. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério das Cidades.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Segecex, para fins de controle de qualidade, que oriente suas unidades, em particular a SeinfraUrbana, dado o longo decurso de tempo entre a autuação do presente processo de contas (27/8/2013) e a expedição da instrução inicial (26/6/2018).

ACÓRDÃO Nº 3717/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando ter ocorrido a liquidação tempestiva do débito e a inexistência de outras irregularidades concernentes ao processo.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, I; 16, I; 17 e 23, I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 1º, I, 207 e 214, I, do RI/TCU, na forma do art. 143, I, "a", do RI/TCU, e de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis.

1. Processo TC-001.361/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Confúcio Aires Moura (037.338.311-87); Rui Vieira de Sousa (218.566.484-00); Vera Lucia Paixao (005.908.028-01).

1.2. Entidade: Estado de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Gilvan Ramos de Almeida (OAB/RO 5.771) e outros, representando Confúcio Aires Moura.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3718/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 29), à representante e ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, fazendo-se a ciência sugerida no parecer emitido nos autos.

1. Processo TC-003.734/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mediphacos Limitada (21.998.885/0001-30).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Triângulo Mineiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.7.1. dar ciência ao Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, nos termos do art. 7ª da Resolução TCU 265/2014, sobre a ausência de discriminação, no orçamento-base de cada lote e nas respectivas propostas, dos preços estimados dos insumos e dos equipamentos cedidos correspondentes, o que ficou evidenciado no Pregão Eletrônico 83/2018, cujo objeto foi a cessão de equipamentos (e obrigações correlatas) em conjunto com o fornecimento dos insumos relacionados aos equipamentos cedidos, o que afronta o princípio da transparência e as normas constantes dos arts. 7º, §§ 2º, incisos I e II, e 4º, 14 e 40, § 2º, da Lei 8.666/1993, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes.

ACÓRDÃO Nº 3719/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 235 e 237, VII, e na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva emitidos nos autos (peças 14-15 e 21-22), ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de ingresso nos autos como interessado tendo em vista a ausência de demonstração legítima para intervir no processo, nos termos do art. 146, §1º, do RI/TCU, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como das instruções da unidade técnica (peças 14 e 21), à representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1. Processo TC-006.655/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Flex Projetos e Sistemas Ltda. (12.957.444/0001-07).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3720/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 14), à representante.

1. Processo TC-007.878/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Especialy Terceirização Eireli (20.522.050/0001-46).

1.2. Órgão: Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3721/2019 - TCU - 1ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente representação, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 4), à representante.

1. Processo TC-017.308/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Arte e Cultura Comércio de Livros Ltda. - ME (14.667.486/0001-20).

1.2. Entidade: Município de Jaguaquara/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3722/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o presente processo contém somente exame preliminar da Secretaria do TCU no Estado do Maranhão e que a responsabilidade técnica pela instrução do processo passou a ser da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana;

Considerando que, nos termos da Portaria MINS-GAB-WDO 8, de 6/8/2018, os titulares das unidades instrutivas detêm delegação de competência para a realização de inspeções, diligências e oitivas que considerarem pertinentes ao saneamento do processo;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 1º, XXIV, na forma do art. 143, V, 'a', ambos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, fazendo-se a determinação abaixo.

1. Processo TC-023.279/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar que a SeinfraUrb reanalise o presente processo e adote todas as medidas saneadoras que considerar pertinentes visando à instrução de mérito desta representação, à identificação de eventuais prejuízos ao erário e às devidas responsabilizações.

ACÓRDÃO Nº 3723/2019 - TCU - 1ª Câmara

Considerando-se que a situação da prestação de contas dos recursos de alimentação escolar repassados ao Estado do Amazonas/AM, em 2018, está adimplente no sistema SIGPC do FNDE, mas ainda pendente de apresentação das respectivas contas, uma vez que o prazo final para tal expirará em 15/5/2019;

Considerando-se que a matéria aqui tratada diz respeito à gestão do PNAE por parte da Secretaria de Estado da Educação do Amazonas/AM, no exercício de 2018, deduzindo-se, portanto, que, de acordo com o art. 5.º c/c o art. 44, §3.º, da Resolução/FNDE 26, de 17 de junho de 2013, e a jurisprudência pacífica deste Tribunal, a responsabilidade primária pela fiscalização e análise da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, no caso o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, XXIV, e 169, V, na forma do art. 143, V, 'a', todos do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la prejudicada, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão, bem como da instrução da unidade técnica (peça 3), ao representante, fazendo-se as ciências sugeridas nos autos.

1. Processo TC-041.865/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Amazonas(CAE/AM)

1.2. Entidade: Estado do Amazonas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Ciências:

1.7.1. encaminhar cópia desta deliberação, da instrução da unidade técnica, bem como da documentação acostada às peças 1-2 destes autos, ao FNDE, dando-lhe ciência, com fulcro no art. 7.º da Resolução/TCU 265, de 9 de dezembro de 2014, dos indícios de irregularidades constantes desta Representação, para fins de análise desses indícios em conjunto e em confronto com a prestação de contas do PNAE, do Governo do Estado do Amazonas/AM, referente ao exercício de 2018, a ser apresentada até 15/5/2019;

1.7.2. informar ao representante que compete ao órgão/entidade concedente dos recursos federais esgotar as medidas administrativas de sua alçada para caracterização ou elisão de eventuais danos e, caso necessário, instaurar processo de tomada de contas especial a ser apreciado posteriormente pelo TCU.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo nº 025.409/2013-1, cujo Relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Daniel Sampaio de Azevedo e o Dr. Valberto Alves de Azevedo Filho declinaram da sustentação oral que haviam solicitado em nome de Indústria e Comércio de Laticínios Ideal Ltda..

REABERTURA DE DISCUSSÃO

Nos termos do § 5º do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo nº 004.365/2017-8 (Ata nº 7/2018) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 3750, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Ministro Walton Alencar Rodrigues, à qual anuiu o Revisor, Ministro Benjamin Zymler.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3724 a 3763, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 3724/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.541/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Coordenação-geral de Convênio - Mtur

3.2. Responsável: José Costa Aragão Júnior (770.514.164-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Matinhas - PB.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de irregularidades na execução do Convênio MTur/Município de Matinhas - PB/531/2009, o qual teve por objeto o incentivo ao turismo por meio do apoio à realização do evento intitulado "São João em Matinhas".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas do Sr. José Costa Aragão Junior (CPF 770.514.164-72) e condená-lo ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

200.000,00

24/7/2009

9.2. aplicar ao Sr. José Costa Aragão Junior (CPF 770.514.164-72) multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida do responsável em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e comunicar-lhe que o relatório e o voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso haja interesse, o Tribunal pode enviar-lhe cópia desses documentos sem qualquer custo.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3724-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3725/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 017.828/2008-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Allan Kaderc da Silva Nogueira (044.525.703-21); Amauri Rodrigues Costa Junior (600.193.403-70); Ana Carolina Araujo Duailibe (003.618.663-56); Ana Paula Araujo Duailibe (003.618.643-02); André Felipe Sousa Araújo (476.142.003-06); Antonio José Cordeiro Perdigão (044.890.123-49); Bianca Maria Costa de Oliveira (003.915.103-47); Bruno Rocha Camara (034.391.643-65); Byanca Cristina Carvalho Cantanhede (650.458.233-53); Conceição de Maria Guimaraes Goulart (179.700.323-20); Edgardo Carvalho de Oliveira Junior (003.914.823-86); José Francisco Oliveira Teixeira Junior (628.274.133-53); José de Ribamar Carvalho (064.884.473-00); José Albino Ferreira (023.558.413-49); Karla Fernanda Carvalho Santos (650.457.853-20); Lourival Martins Costa (042.099.743-15); Lucas Mateus da Silva Nogueira (044.525.713-01); Luiz Alexssandro da Silva Nogueira (035.787.793-42); Nayra Fernanda Maximo Sousa (034.241.563-88); Pablo Rocha Camara (034.391.633-93); Samia Leticia Guimaraes Goulart (628.322.983-20); Simone Debora de Abreu (656.756.223-49); Ydabel Carmelita Ribeiro Sousa (272.488.103-63)

3.2. Recorrente: André Felipe Sousa Araújo (476.142.003-06).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Paulo Vitor Paz Aroucha (10.906/OAB-MA), representando André Felipe Sousa Araújo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em processo de pensão civil, interposto pelo sr. André Felipe Sousa Araújo contra o Acórdão 15.099/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar a ele provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Maranhão.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3725-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3726/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 025.409/2013-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Recorrente: Indústria e Comércio de Laticínios Ideal Ltda. - EPP (CNPJ 41.151.051/0001-00)

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Presidência da República

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (SECEX-PB).

8. Representação legal:

8.1. Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB-PB 1663), representando Antônia Lúcia Navarro Braga.

8.2. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/PB 11.589) e Daniel Sampaio de Azevedo (OAB/PB 13.500), representando Indústria e Comércio de Laticínios Ideal Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 6.463/2017-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento de forma a:

9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.6 do Acórdão 6.463/2017-1ª Câmara;

9.1.2. julgar regulares as contas da Indústria e Comércio de Laticínios Ideal Ltda., dando-lhe quitação plena, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso I, 17, e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.1.3. julgar irregulares as contas do sr. Gilmar Aureliano de Lima, nos termos dos arts. 1°, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992:

9.1.4. aplicar ao responsável abaixo arrolado a pena de multa prevista no art. 58, inciso II, Lei 8.443/1992, de acordo com o valor indicado:

Responsável

Valor (R$)

Gilmar Aureliano de Lima

30.000,00

9.1.5. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o responsável de que trata o subitem anterior comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", e 269 do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada, quando pagas após seu vencimento, monetariamente, desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes e à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3726-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3727/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 028.010/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Recorrente: César Schumaher de Alonso Gil (089.656.438-05).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Américo de Campos - SP.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Jeronimo Figueira da Costa Filho (OAB/SP 73.497), representando César Schumaher de Alonso Gil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 2.784/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado de São Paulo.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3727-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3728/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.233/2010-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carlos Alberto de Brito (132.467.394-04); Edgar Tito de Oliveira Filho (038.731.963-87); Elzeni Fernandes Pessoa de Assunção (132.446.984-68); Gilvandro de Oliveira Rodrigues Filho (086.728.904-00); Iranise Alves da Silva (068.683.634-00); João Luiz Fonseca dos Santos (113.515.354-04); Maria Cacilda Marques de Sousa Rego (023.509.474-91); Maria do Carmo Candido Moura (109.108.324-04); Marta Maria Diniz Cordeiro (068.602.064-20); Severino Francisco dos Anjos (206.724.544-91); Seyyed Said Dana (185.540.754-04); Sônia Maria Lima de Gusmão (690.863.204-06).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos inicial e de alteração de aposentadoria emitidos no âmbito da Universidade Federal da Paraíba em favor de diversos ex-servidores,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, em:

9.1. considerar prejudicado, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Resolução TCU 206/2007, o ato do Sr. Severino Francisco dos Anjos (206.724.544-91), em virtude do seu falecimento;

9.2. determinar o destaque dos atos de aposentadoria dos Srs. Carlos Alberto de Brito (132.467.394-04), Elzeni Fernandes Pessoa de Assunção (132.446.984-68), Gilvandro de Oliveira Rodrigues Filho (086.728.904-00), Iranise Alves da Silva (068.683.634-00), João Luiz Fonseca dos Santos (113.515.354-04), Marta Maria Diniz Cordeiro (068.602.064-20) e Seyyed Said Dana (185.540.754-04), a fim de que seja realizada a oitiva dos interessados quanto à averbação do tempo de serviço de magistério como atividade insalubre, observada a sistemática prevista no Acórdão 587/2011-Plenário;

9.3. considerar legais os atos dos Srs. Edgar Tito de Oliveira Filho (038.731.963-87), Maria do Carmo Candido Moura (109.108.324-04) e Sônia Maria Lima de Gusmão (690.863.204-06), determinando-se os registros correspondentes;

9.4. considerar ilegal o ato de concessão da Sra. Maria Cacilda Marques de Sousa Rego (023.509.474-91), negando-lhe o correspondente registro;

9.4.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.5. determinar à Universidade Federal da Paraíba que:

9.5.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.5.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.5.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;

9.6. determinar à Sefip que:

9.6.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor da interessada Maria Cacilda Marques de Sousa Rego, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.6.2. proceda às correções devidas no Sistema Sisac relativamente aos atos de interesse dos Srs. Edgar Tito de Oliveira Filho (038.731.963-87), Maria do Carmo Candido Moura (109.108.324-04) e Sônia Maria Lima de Gusmão (690.863.204-06);

9.6.3. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.5 acima.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3728-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3729/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.274/2010-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Gilsee Ivan Regis Filho (057.064.759-20).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Brendali Tabile Furlan (61812/OAB-RS) e outros, representando Gilsee Ivan Regis Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de alteração de aposentadoria emitido no âmbito da Universidade Federal de Santa Catarina em favor do Sr. Gilsee Ivan Regis Filho, inativado voluntariamente no cargo de Professor de 3º Grau em regime de dedicação exclusiva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal e 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de interesse do Sr. Gilsee Ivan Regis Filho (057.064.759-20), negando-lhe o correspondente registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.3. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina que:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;

9.3.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;

9.4. determinar à Sefip que:

9.4.1. oriente o órgão jurisdicionado no sentido de que poderá ser editado novo ato de aposentadoria em favor do interessado, desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes autos, o qual deverá ser submetido a novo julgamento por esta Corte de Contas, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU;

9.4.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.3 acima.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3729-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3730/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.693/2014-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Galdino Guttmann Bicho (433.935.197-00); Franklin Rubinstein (083.596.877-49); e Pedro Jose Baptista Bernardo (380.859.767-49)

4. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude)

8. Representação legal: Adrise Lage de Mendonça (OAB/DF 46.801), José Luis Wagner (OAB/DF 17.183), Bruno Conti Gomes da Silva (OAB/DF 44.300) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos ao Acórdão 4.428/2018-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos;

9.2. quanto ao mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do acórdão recorrido;

9.3. dar ciência aos recorrentes e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária acerca do teor desta deliberação; e

9.4. encaminhar os autos à Secretaria de Recursos deste Tribunal (Serur) para análise de admissibilidade do recurso de reconsideração interposto pela sra. Maria da Graça Sant'Anna Hofmeister (peça 139 - R1) contra o Acórdão 4.428/2018-1ª Câmara.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3730-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3731/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 029.928/2014-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Marconi José Carvalho Ramos (CPF 249.410.693-15) e MASV - Maranhense Seguranca e Vigilancia Ltda. (CNPJ 04.673.864/0001-25).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Auditoria Interna da Fundação Nacional de Saúde - Funasa em desfavor do Sr. Marconi José Carvalho Ramos (CPF 249.410.693-15), ex-Coordenador Regional da Funasa no Estado do Maranhão, no período de 16/2/2006 a 1º/9/2008, em razão da autorização para a realização de despesas sem cobertura contratual, as quais foram posteriormente impugnadas,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", e § 2º, 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, III e § 5º, 210 e 214, III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Marconi José Carvalho Ramos, Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde no Maranhão, no período de 16/2/2006 a 1º/9/2008, e da empresa MASV - Maranhense Segurança e Vigilância Ltda.;

9.2. condenar solidariamente o Sr. Marconi José Carvalho Ramos e a empresa MASV - Maranhense Segurança e Vigilância Ltda. ao pagamento da quantia abaixo discriminada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal, na forma prevista no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa da referida importância, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, a partir da data apontada até a do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data do débito

Valor original do débito

1º/6/2007

R$ 52.624,24

9.3. aplicar ao Sr. Marconi José Carvalho Ramos e à empresa MASV - Maranhense Segurança e Vigilância Ltda. a multa prevista nos art. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, no valor individual de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a partir do recebimento da notificação, para que, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, comprovem perante este Tribunal o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional do valor atualizado monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não sejam atendidas as notificações;

9.5. autorizar, caso seja solicitado, o pagamento das dívidas em 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.6. dar ciência deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde - Funasa; e

9.7. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3731-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3732/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.156/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Recorrentes: José Augusto Monteiro Esteves (003.404.801-49); Nélio Rocha (209.776.207-78).

4. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta), atualmente Ministério da Infraestrutura.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Deana da Conceição (13.317/OAB-DF), representando Nélio Rocha e José Augusto Monteiro Esteves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelos Srs. José Augusto Monteiro Esteves e Nélio Rocha contra os termos do Acórdão 6350/2018-1ª Câmara, por meio do qual seus atos de aposentadoria foram considerados ilegais,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar a eles provimento;

9.2. informar ao Ministério da Infraestrutura que:

9.2.1. existe benefício previdenciário concedido ao sr. José Augusto Monteiro Esteves no regime geral de previdência, para o qual pode ter sido, eventualmente, computado o tempo de contribuição de empresa estatal considerado para a presente concessão;

9.2.2. há indício de que o sr. Nélio Rocha possa ter exercido gerência de sociedade comercial (Ener Representações Ltda., CNPJ 39.503.362/0001-30) concomitantemente com o exercício de cargo/emprego no Ministério dos Transportes, Aviação e Portos, o que poderia configurar violação ao inciso X do art. 117 da Lei 8.112/1990, caso venha a ser decidido, judicialmente, pela existência de vínculo estatutário do interessado com a administração federal;

9.3. dar ciência aos recorrentes e ao Ministério da Infraestrutura do inteiro teor desta deliberação.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3732-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3733/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 038.633/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Jaqueline da Silva Alves (287.288.231-68); José Luiz Martins Durço (220.702.061-49); Rose Leuda Freitas Damasceno (538.377.461-00)

3.2. Recorrentes: José Luiz Martins Durço (220.702.061-49); Jaqueline da Silva Alves (287.288.231-68); Rose Leuda Freitas Damasceno (538.377.461-00).

4. Órgão: Ministério das Comunicações (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos pelas sras. Jaqueline da Silva Alves e Rose Leuda Freitas Damasceno, bem como pelo sr. José Luiz Martins Durço em desfavor do Acórdão 1.166/2017-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento, tornando sem efeito a multa constante no subitem 9.2 do Acórdão 1.166/2017-Primeira Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e aos recorrentes.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3733-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3734/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.098/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (03.487.391/0001-09); João Luiz dos Santos Moreira (077.061.890-15); Paulo Cesar Boechat Lemos da Silva (151.717.016-87).

4. Entidade: Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux (03.487.391/0001-09).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor de João Luiz dos Santos Moreira, Paulo Cesar Boechat Lemos da Silva e Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, em razão de irregularidades no âmbito dos Convênios 475/2005 (Siafi 538348) e 484/2007 (Siafi 597085), cujos objetos eram, respectivamente, as realizações do Encontro Nacional dos Presidentes dos Sindicatos Estaduais de Guias de Turismo e do Congresso Nacional da ABRAJET 2007 - 50 anos da ABRAJET Brasil;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir Paulo César Boechat Lemos da Silva do polo passivo desta Tomada de Contas Especial;

9.2. julgar irregulares as contas de João Luiz dos Santos Moreira e da Federação Brasileira de Convention & Visitors Bureaux, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", § 2º, 19,caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, § 5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento das importâncias a seguir especificadas e fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante este Tribunal, em respeito ao art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento e com o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:

Valor original (R$)

Data da ocorrência

133.380,00

28/12/2005

38.459,12

13/12/2007

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU, caso não atendida a notificação.

9.4. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, caso seja do interesse dos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de alertá-los de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, e 59, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU; e

9.5. encaminhar, com fundamento no art. 16, § 3º da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, cópia do presente acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria Geral da República no Distrito Federal; e

9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3734-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3735/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.522/2016-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrente: Espólio de Arlindo Barbosa Neto (143.674.166-15).

4. Entidade: Município de Piumhi - MG.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Flávio Boson Gambogi (OAB/MG 97.527) e outros, representando o espólio de Arlindo Barbosa Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto pelo espólio de Arlindo Barbosa Neto contra o Acórdão 1.034/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio 192/2006 e condenou-lhe em débito.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3735-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3736/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.313/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Daves Soares da Silva (212.921.161-53).

4. Entidade: Município de Itapuranga-GO.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Regis Antônio Caetano (48.877/OAB-GO) e outros, representando Daves Soares da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Daves Soares da Silva contra o Acórdão 1.035/2018-TCU-1ª Câmara, retificado, por inexatidão material, pelo Acórdão 1.884/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, imputou-lhe débito e aplicou-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao presente recurso de reconsideração;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3736-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3737/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 011.697/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Responsável: Daniel Adriano Pinto (968.382.723-34).

4. Entidade: Município de Bela Cruz/CE.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Social (atualmente Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, vinculada ao Ministério da Cidadania) contra Daniel Adriano Pinto, ex-prefeito de Bela Cruz/CE (gestão 2009-2012), em razão da não comprovação do atingimento dos objetivos do Convênio 105/2010-Sesan (Siconv 737446 - peça 72, p. 4), cujo objeto era "o apoio financeiro para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) - Compra Direta Local da Agricultura Familiar",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar Daniel Adriano Pinto revel, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Daniel Adriano Pinto, condenando-o ao pagamento do débito nos valores a seguir especificados atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

Valor (R$)

Crédito/Débito

Data

276.210,00

Débito

30/12/2010

644.490,00

Débito

5/1/2012

399.668,14

Crédito

22/3/2013

9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Daniel Adriano Pinto multa no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.5. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Ceará, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência deste acórdão ao Município de Bela Cruz/CE e ao responsável.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3737-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3738/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo TC 016.913/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Silvio Cesar Moreira Chaves (075.098.698-03).

4. Entidade: Município de Planalto - SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor de Sílvio César Moreira Chaves, ex-prefeito do Município de Planalto-SP, em razão da impugnação de despesas do Convênio 211/2010 (Siafi/Siconv 732641), que tinha por objeto o apoio à realização do evento intitulado "28ª Festa do Peão de Planalto";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'b' e 'c', e 19, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Sílvio César Moreira Chaves, condenando-o ao pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

Débito

100.000,00

29/6/2010

Crédito

98,19

24/8/2010

9.2. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar a Sílvio César Moreira Chaves multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;

9.3. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;

9.4. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.5. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em São Paulo, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência deste acórdão ao Ministério do Turismo e ao responsável.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3738-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3739/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.630/2014-0.

1.1. Apenso: 008.808/2018-0

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Cláudio de Moraes Machado (394.773.807-25); Floriano Pastore Júnior (085.424.651-72); Fundação de Estudos e Pesquisas Em Administração (74.180.340/0001-88)

3.2. Recorrente: Floriano Pastore Júnior (085.424.651-72).

4. Órgão/Entidade: Diretoria -Executiva do Fundo Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Floriano Pastore Júnior contra o Acórdão 9.788/2017-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao presente recurso de reconsideração, para:

9.1.1. excluir Floriano Pastore Júnior (CPF 085.424.651-72) dos subitens 9.3. e 9.4. do Acórdão 9.788/2017-TCU-1ª Câmara;

9.1.2. anular o subitem 9.7. do Acórdão 9.788/2017-TCU-1ª Câmara;

9.1.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso II, da mesma Lei, e 1º, inciso I, 208 do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalvas as contas de Floriano Pastore Júnior (CPF 085.424.651-72), dando-lhe quitação;

9.1.4. esclarecer Floriano Pastore Júnior que as ressalvas dizem respeito a:

9.1.4.1. movimentação de recursos do convênio 7/2007, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde e a Fundação de Estudos e Pesquisas em Administração, em conta diversa da conta específica do convênio, contrariando a cláusula quarta, parágrafo primeiro do termo do convênio;

9.1.4.2. não aplicação dos recursos recebidos no mercado financeiro, contrariando a cláusula segunda, inciso II, item 2.11 do termo do convênio, bem como ao art. 20 da IN-STN 1/1997;

9.2. manter inalterados os demais termos do Acórdão 9.788/2017-TCU-1ª Câmara;

9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Fundo Nacional de Saúde.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3739-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3740/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 032.684/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Conselho Nacional de Defesa Ambiental - CNDA (02.947.541/0001-57) e Flávio Tomé (075.517.708-87).

4. Entidade: Agência Nacional de Águas.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado de São Paulo.

8. Representação legal: Ana Lara Torres Colomar Tomé (135.002/OAB-SP), representando Flávio Tomé e CNDA.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional de Águas (ANA) em razão da impugnação parcial de despesas do Contrato de Repasse 0332.496-05/2010, celebrado entre o Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ) e o Conselho Nacional de Defesa Ambiental (CNDA);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 16, inciso II, e 18, combinados com os art. 23, inciso II, todos da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Flávio Tomé e do Conselho Nacional de Defesa Ambiental, dando-lhes quitação;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Consórcio PCJ) e à Agência Nacional de Águas (ANA).

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3740-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3741/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.361/2011-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Vijayendra Kumar Garg (066.888.451-72).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Roberto de Figueiredo Caldas (OAB/DF 5.939) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília em favor da ex-servidora Vijayendra Kumar Garg;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Vijayendra Kumar Garg (066.888.451-72), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade de Brasília, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.3.1. na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão liminar proferida nos autos do MS 26.156/DF, faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato impugnado,;

9.3.2. comunique à interessada o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3741-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3742/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.944/2013-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).

3. Recorrente: Haroldo de Figueiredo Diniz (040.350.464-34).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame interposto pelo Sr. Haroldo de Figueiredo Diniz contra os termos do Acórdão 15.670/2018-TCU-1ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de aposentadoria emitido em favor do recorrente;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterado o acórdão recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Universidade Federal da Paraíba.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3742-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3743/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 024.959/2011-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Ingrid Jimenez Alves (072.732.821-20).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Fundação Universidade de Brasília em favor da ex-servidora Ingrid Jimenez Alves;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Ingrid Jimenez Alves (072.732.821-20), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Fundação Universidade de Brasília, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Fundação Universidade de Brasília que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes da URP (26,05%) em relação ao ato impugnado, na hipótese de vir a ser desconstituída a decisão liminar proferida nos autos do MS 28.819/DF;

9.3.2. esclareça à Sra. Ingrid Jimenez Alves que a aposentadoria poderá prosperar com proventos proporcionais a 95%, com base no §1º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II, do artigo 8º, da Emenda Constitucional 20/1998;

9.3.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria em favor da interessada, contemplando o fundamento legal previsto no §1º, incisos I, alíneas "a" e "b", e II, do artigo 8º, da Emenda Constitucional 20/1998 (com proventos proporcionais a 95%) submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.4. informe à interessada que, no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Fundação Universidade de Brasília;

9.3.5. comunique à interessada o teor do presente acórdão, notadamente no que diz respeito aos esclarecimentos emitidos, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3743-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3744/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 026.908/2011-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Lênio de Paula Mota (088.662.286-72).

4. Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de aposentadoria (alteração) emitido pela Universidade Federal de Juiz de Fora em favor do ex-servidor Lênio de Paula Mota;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º, do RITCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de número Sisac 10791400-04-2010-000015-6, emitido em favor de Lênio de Paula Mota (088.662.286-72), recusando seu registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal de Juiz de Fora, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Universidade Federal de Juiz de Fora que:

9.3.1. promova a exclusão da vantagem referente ao art. 192, inciso I, da Lei 8.112/1990 dos proventos do interessado, comunicando ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do Regimento Interno do TCU, § 8º,caput, da Resolução-TCU 206/2007 e 19,caput, da Instrução Normativa-TCU 78/2018;

9.3.2. informe ao interessado que no caso de não provimento de recurso eventualmente interposto, deverão ser repostos os valores recebidos após a ciência deste acórdão pela Universidade Federal de Juiz de Fora;

9.3.3. comunique imediatamente ao interessado o teor do presente acórdão, encaminhando ao TCU, no prazo de 30 dias, comprovante da data de sua ciência, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.3 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3744-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3745/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 002.978/2011-3.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessada: Maria Auxiliadora Pinheiro Leite (006.546.938-03).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão inicial de aposentadoria à Sra. Maria Auxiliadora Pinheiro Leite, emitido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE/RR).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegal a aposentadoria da Sra. Maria Auxiliadora Pinheiro Leite (peça 15), negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima que:

9.3.1. em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638115/CE, repercussão geral, tese 395, e nos embargos de declaração julgados em 30/6/2017, de relatoria Ministro Gilmar Mendes no mesmo recurso extraordinário, suspenda todo e qualquer pagamento concernente ao ato impugnado, excluindo a parcela referente à incorporação de "quintos" de CJ-2 dos proventos da interessada, comunicando ao Tribunal as providências adotadas, nos termos dos arts. 262,caput, do RI/TCU, e 8º,caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novo ato de aposentadoria livre da irregularidade verificada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262,capute § 2º, do RI/TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após o recebimento da notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3745-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3746/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 008.458/2019-7.

2. Grupo II - Classe: VI - Assunto: Representação.

3. Representante: Intelit Service Ltda. (24.054.324/0001-70).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos representação formulada pela empresa Intelit Service Ltda. reportando indícios de irregularidade na concorrência pública 2/2018, realizada pela Universidade Federal do Vale do São Francisco.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, nos termos do arts. 235 e 237,caput, e VII, do RI/TCU c/c o art. 113 da Lei 8.666/1993, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. dar ciência à Universidade Federal do Vale do São Francisco de que a contratação de bens e serviços comuns deve ser feita na modalidade pregão na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade (acórdãos 2174/2012-TCU-Plenário, 505/2018-TCU-Plenário e 11197/2011-TCU-2ª Câmara);

9.3. encerrar o processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3746-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3747/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 015.645/2018-5.

2. Grupo I - Classe: II -Assunto: Tomada de Conta Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional.

3.2. Responsável: Roberto Rocha Guimarães da Silva (238.909.592-53).

4. Órgão: Subcomando de Ações de Defesa Civil do Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rita de Cassia Guimaraes Pinheiro da Silva e outros, representando Roberto Rocha Guimarães da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional contra o Sr. Roberto Rocha Guimarães da Silva, secretário executivo do Subcomando de Ações de Defesa Civil do Estado do Amazonas, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados para execução do termo de compromisso 29/2013.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Roberto Rocha Guimarães da Silva, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Roberto Rocha Guimarães da Silva, com fundamento no art. 16, III, "c", da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir da data especificada até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, abatendo-se a quantia já ressarcida:

Valor (R$)

Data

1.575.017,00 (débito)

27/6/2013

2.299,67 (crédito)

15/1/2014

9.3. aplicar ao Sr. Roberto Rocha Guimarães da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis, especialmente no que se refere ao inquérito civil público 1.13.000.001547/2014-22.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3747-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3748/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.787/2017-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

3.2. Responsável: Antonio Roquildes Vilas Boas Almeida (081.471.755-15).

4. Entidade: Município de São José do Jacuípe/BA.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor do Sr. Antonio Roquildes Vilas Boas Almeida, prefeito de São José do Jacuípe/BA, gestão 2009-2012, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) - exercício 2012.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. Antonio Roquildes Vilas Boas Almeida;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, I e III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. Antonio Roquildes Vilas Boas Almeida e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Data da ocorrência

Valor (R$)

26/3/2012

16.422,00

30/3/2012

16.422,00

26/4/2012

16.422,00

31/5/2012

16.422,00

29/6/2012

19.146,00

31/7/2012

19.146,00

31/8/2012

19.146,00

28/9/2012

19.146,00

31/10/2012

19.146,00

30/11/2012

19.146,00

9.3. aplicar ao Sr. Antonio Roquildes Vilas Boas Almeida a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. determinar à SecexTCE que junte aos autos o comprovante de pesquisa de endereço conforme determina o §1º, art. 4º, da Resolução TCU 170/2004;

9.6. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República na Bahia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3748-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3749/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 021.059/2016-0.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional.

3.2. Responsáveis: José Mário de Melo (643.284.577-72); Município de Guajará-Mirim/RO (05.893.631/0001-09).

4. Entidade: Município de Guajará-Mirim/RO.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do senhor José Mário de Melo, ex-prefeito de Guajará-Mirim/RO, em razão da impugnação parcial de despesas do convênio 239/2005.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, o Sr. José Mário de Melo;

9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, I, e 16, III, "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, e com arts. 1º, I, e 209, III, e 214, III, do RI/TCU, as contas do Sr. José Mário de Melo e condená-lo ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

Valor original (R$)

Data da ocorrência

68.150,00

23/5/2007

2.376,11

26/2/2007

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República em Rondônia, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3749-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3750/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 004.365/2017-8.

1.1. Apenso: 019.282/2017-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas-Selog.

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-Inep.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Revisor: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas-Selog.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Selog, noticiando irregularidades na condução, pelo Inep, da Concorrência 1/2017, destinada à contração de empresa especializada para operacionalização das atividades necessárias à aplicação dos instrumentos, processamento e análise dos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica-Saeb 2017,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fulcro nos artigos 235, 237 e 250, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU:

9.1. conhecer da representação, com fulcro nos artigos 235 e 237, inciso VI, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. dar ciência ao Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) que os fundamentos apresentados nestes autos para realização da modalidade licitatória prevista no art. 23, inciso I, alínea "c" (concorrência) da Lei 8.666/1993, tipo técnica e preço, não se prestam a demonstrar que os serviços de operacionalização das atividades necessárias à aplicação dos instrumentos, processamento e análise dos resultados do Saeb possuem natureza predominantemente intelectual, requisito indispensável à escolha da modalidade, nos termos do art. 46,caput, da Lei 8.666/1993;

9.3. determinar ao Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com base no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, nos futuros procedimentos destinados à contratação dos serviços relativos à aplicação, processamento e análise dos resultados do Saeb:

9.3.1. se abstenha de utilizar a modalidade licitatória prevista no art. 23, inciso I, alínea "c" (concorrência), tipo técnica e preço, utilizando os mesmos fundamentos apresentados nestes autos, porque eles não são suficientes para demonstrar o caráter predominantemente intelectual dos serviços;

9.3.2. comunique, imediatamente, esta Corte de Contas, por intermédio da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog), a abertura de procedimento licitatório para contratar serviço de aplicação dos instrumentos, processamento e análise dos resultados do Saeb, na hipótese de decidir por realizar procedimento diverso do pregão eletrônico, apresentando as devidas justificativas para tal decisão;

9.3.3. adote as medidas necessárias com vistas à correção das seguintes impropriedades, comunicando à Selog as medidas efetivamente adotadas, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da ciência:

9.3.3.1. ausência de estudos sobre a capacidade dos agentes do mercado, para definição das exigências de habilitação, em desacordo com o art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005.

9.3.3.2. exigência de profissionais técnicos especializados, conforme exigido no eixo 3, item "e1", do projeto básico, previamente à contratação, em desacordo com o § 6º do art. 30 da Lei 8.666/1993;

9.3.3.3. permissão de formação de consórcio entre prestadoras que poderiam fornecer os serviços individualmente, em desacordo com o art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.3.3.4. ausência, no edital da licitação, de cláusulas específicas, definidas com base em análise de risco prévia sobre o Saeb (e outros exames que aplica), que definam as sanções a serem aplicadas às contratadas, de acordo com a gravidade das infrações e falhas cometidas, em desacordo com os artigos 54, § 1º, e 55, inciso VII, da Lei 8.666/1993;

9.4. recomendar ao Inep que avalie a conveniência de incluir os requisitos de capacidade técnica-operacional indispensáveis à execução dos serviços como critérios de habilitação, observada necessidade de ser devidamente justificado o percentual de exigências definido, em relação ao quantitativo estimado para contratação;

9.5. determinar à Selog que monitore o cumprimento das determinações e da recomendação proferidas por meio deste acórdão.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3750-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3751/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.490/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Cultura (extinto), atual Ministério da Cidadania

3.2. Responsáveis: Flavio de Abreu Lourenço (012.438.606-77); Grupo Cultural Nuc - Gc. Nuc (07.639.736/0001-53).

4. Órgão/Entidade: Grupo Cultural Nuc - Gc. Nuc (07.639.736/0001-53).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Luisa Souza Santiago (145.425/OAB-MG) e outros, representando Flavio de Abreu Lourenço.

8.2. Edward Jenner de Faria (51.223/OAB-MG) e outros, representando Grupo Cultural Nuc - Gc. Nuc.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida essa tomada de contas especial, instaurada pelo então Ministério da Cultura, em desfavor de Flávio de Abreu Lourenço, na condição de ex-presidente do Grupo Cultural Nuc, em regime de solidariedade com a referida entidade, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do Convênio 466/2007/MINC/FNC, Siafi 623001/2007, celebrado com a Secretaria de Programas e Projetos Culturais/MC, cujo objeto foi o apoio na implementação do "Programa de Formação Centro Multiculturalismo Comunitário", em Belo Horizonte/MG;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Grupo Cultural Nuc, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. rejeitar as alegações de defesa de Flávio de Abreu Lourenço;

9.3. julgar irregulares as contas de Flávio de Abreu Lourenço e do Grupo Cultural Nuc, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

DATA

VALOR (R$)

2/5/2008

20.300,00

2/5/2008

29.700,00

19/5/2009

65.000,00

9.4. aplicar a Flávio de Abreu Lourenço e ao Grupo Cultural Nuc, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 103.500,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3751-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3752/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 000.818/2019-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Maria Vera Lucia de Sousa Ferreira (309.896.981-49).

4. Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por ex-servidor da Fundação Universidade de Brasília;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar ilegal e recusar o registro do ato de concessão de pensão civil instituída por Jose Elias de Paula em benefício de Maria Vera Lucia de Sousa Ferreira;

9.2. determinar à Fundação Universidade de Brasília, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.2.1. faça cessar imediatamente os pagamentos a Maria Vera Lucia de Sousa Ferreira, por ilegais, e comunique ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos dos art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.2.2. comunique a Maria Vera Lucia de Sousa Ferreira sobre esta deliberação, nos termos do artigo 4º, §3º, da Resolução-TCU 170/2004, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.2.3. encaminhe ao TCU, por cópia, no prazo de trinta dias, comprovante da data em que a interessada teve conhecimento desta deliberação;

9.3. converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, nos termos dos arts. 8º,capute §1º, e 47 da Lei 8.443/92 c/c art. 262, § 1º, do Regimento Interno do TCU, para fins de reparação ao Erário dos valores indevidamente recebidos por Maria Vera Lucia de Sousa Ferreira.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3752-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

GRUPO I - CLASSE I - Primeira Câmara

TC 001.114/2015-8 [Apensos: TC 034.500/2016-2, TC 034.499/2016-4, TC 034.498/2016-8]

Natureza: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

Responsáveis: Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (04.534.444/0001-68); Luiz Donizete Sifoleli (110.935.791-53)

Representação legal: não há

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO FINANCEIRA DE CONVÊNIO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS SOBRE A INTEGRALIDADE DAS VERBAS FEDERAIS REPASSADAS CABE AO GESTOR. FOTOGRAFIAS. BAIXA FORÇA PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

RELATÓRIO

Adoto, como Relatório, a instrução da Auditora (peça 68), que contou com a anuência do Diretor (peça 69), bem como do Ministério Público junto ao TCU (peça 70):

"INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur), em desfavor de Luiz Donizete Sifoleli, presidente da Associação Rodeio Completo de Taciba - Os Tropeiros, à época dos fatos, com débito imputado de R$ 100.000,00 (valor histórico), em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 219/2010 (Siafi/Siconv. 732.670).

HISTÓRICO

2.Por meio do Acórdão 6.212/2016-TCU-1ª Câmara (Peça 29), esta Corte de Contas julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes débito solidário e multa individual.

1. Em cumprimento a esse decisum, os responsáveis foram notificados por meio dos ofícios 2669/2016 (Luiz Donizete Sifoleli, peça 39) e 2668/2016 (Associação Rodeio Completo de Taciba - Os Tropeiros, peça 38).

2.O Sr. Luiz Donizete Sifoleli e a Associação Rodeio Completo de Taciba - Os Tropeiros tomaram ciência dos termos do acórdão condenatório em 3/11/2016, conforme Avisos de Recebimento constantes das peças 44 e 46.

3.Transcorrido o prazo recursal em 18/11/2016, os responsáveis não recorreram da decisão proferida pela Egrégia Corte de Contas.

4.Assim, o Acórdão 6.212/2016-TCU-1ª Câmara transitou em julgado em 19/11/2016 e, desse modo, foram montados os processos de Cbex 034.498/2016-8, 034.499/2016-4 e 034.500/2016-2 e encaminhados ao Ministério Público junto ao Tribunal, via Scbex/Adgecex, para os fins previstos no art. 81, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992;

4.1.Cabe destacar que a documentação necessária à execução das dívidas já foi remetida aos órgãos executores.

5.Em manifestação posterior nos autos, a Associação Rodeio Completo - Os Tropeiros interpôs recurso de reconsideração, de forma intempestiva (peças 55-57);

5.1.No exame de admissibilidade desse recurso (peça 58), o qual foi acolhido pelo Relator (conforme peça 61), a Secretaria de Recursos (Serur) propôs "3.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação de Rodeio Completo de Taciba - Os Tropeiros, todavia sem atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.443/92, c/c o artigo 285, § 2º, do RI/TCU".

6.Ao proceder ao exame de mérito do recurso, a Serur propôs o seguinte:

retificar, por inexatidão material, os itens 3.1, 9, 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 6.212/2016 - Primeira Câmara, relatado pelo Ministro Bruno Dantas, de forma que onde se lê "Associação de Rodeio Completo de Taciba - Os Tropeiros", leia-se "Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros";

conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

comunicar a deliberação que vier a ser proferida por esta Corte à recorrente, ao Ministério do Turismo e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo.

7.O Ministério Público/TCU manifestou-se de acordo com a proposta oferecida pela Unidade Técnica (peça 66) e, assim, foi promulgado o Acórdão 1.254/2018-TCU-1ª Câmara (peça 67), nos seguintes termos:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c a Súmula 145 do Tribunal de Contas da União, em retificar, por inexatidão material, os itens 3.1, 9, 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 6.212/2016-TCU-1ª Câmara, de forma que onde se lê "Associação de Rodeio Completo de Taciba - Os Tropeiros", leia-se "Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros", de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

8. Após a prolação desse acórdão, os autos foram enviados a esta Secretaria para as comunicações pertinentes.

8.1.Contudo, analisando os termos desse decisum, constatou-se a ausência de registro de conhecimento do recurso, conforme proposta da Serur e anuência do Ministério Público. Portanto, o referido acórdão inscreveu apenas parte dessa proposta, que fora acolhida, fazendo-se necessário a inclusão do resultado da análise de mérito do recurso de reconsideração interposto pela Associação Rodeio Completo - Os Tropeiros, restando caracterizada a ocorrência de lacuna na parte dispositiva do Acórdão 1.254/2018-TCU-1ª Câmara.

CONCLUSÃO

10.Tendo em vista a ausência de registro do julgamento de mérito do Recurso de Reconsideração interposto pela Associação Rodeio Completo - Os Tropeiros, no texto do Acórdão 1.254/2018-TCU-1ª Câmara, cabe propor a correção de ofício do referido acórdão, para nele fazer constar o inteiro teor dos subitens 'b' e 'c', do item 7 da proposta da unidade instrutiva (p. 63, pág. 7), que contou com a anuência do Ministério Público (p. 66).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

10.Do exposto, submeto os autos à consideração superior, propondo o encaminhamento dos autos ao Gabinete do Exmº Sr. Ministro Bruno Dantas, via MPTCU, a fim de que seja considerada a conveniência de corrigir, de ofício, o Acórdão 1.254/2018-TCU-1ª Câmara para nele fazer constar o inteiro teor dos subitens 'b' e 'c', do item 7 da proposta da unidade instrutiva (p. 63, pág. 7), que contou com a anuência do Ministério Público, conforme segue:

a) conhecer do recurso interposto pela Associação Rodeio Completo - Os Tropeiros, para, no mérito, negar-lhe provimento;

b)comunicar a deliberação que vier a ser proferida por esta Corte à recorrente, ao Ministério do Turismo e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo."

VOTO

Trata-se de recurso de reconsideração interposto pela Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (peças 55-57 e 62), contra o Acórdão 6.212/2016-Primeira Câmara, proferido por este Tribunal ao julgar tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão de irregularidades na execução financeira do Convênio 219/2010 (Siafi/Siconv. 732.670).

As graves irregularidades que ensejaram a instauração da TCE, apontadas em nota técnica do concedente (peça 13, p. 103-108), foram objeto de citação no âmbito desta Corte e apresentadas no relatório da deliberação recorrida (peça 31, p. 2):

a)ausência de justificativas para contratação dos artistas por inexigibilidade de licitação; ausência de justificativa para o preço das contratações; e não encaminhamento de recibo das atrações artísticas informando o valor recebido a título de cachê com firma reconhecida;

b)ausência de cópia dos contratos de exclusividade, registrados em cartório, entre as atrações artísticas que se apresentaram no evento e a empresa responsável pela contratação dos artistas (Silvia Marcela Bossoni Souza Eventos - ME);

c)ausência de justificativas sobre as especificações das atrações artísticas em relação aos Contratos 02, 03 e 04/2010 celebrados com a empresa supra. Tais contratos também foram celebrados em data anterior a vigência do convênio;

d)ausência de novas cópias das notas fiscais, com o atesto de recebimento dos serviços;

e)ausência de comprovante de pagamento emitido pelo banco, referente aos R$ 10 mil que foram pagos antecipadamente à empresa responsável pela contratação dos artistas;

f)saques no valor total do convênio, sem comprovação de nexo de causalidade entre os mesmos e os pagamentos relativos ao convênio firmado".

Configurada a revelia dos responsáveis, o Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-os em débito e aplicou-lhes multa, por meio do Acórdão 6.212/2016 - Primeira Câmara, de relatoria do E. Ministro Bruno Dantas. O acórdão transitou em julgado em 19/11/2016. A documentação necessária à execução das dívidas foi remetida aos órgãos executores.

Intempestivamente, a Associação Rodeio Completo - Os Tropeiros, interpôs recurso de reconsideração (peças 55-57). Por meio do despacho de peça 61 conheci do recurso, sem atribuição de efeito suspensivo.

A unidade técnica conclui pela improcedência dos argumentos recursais para propor a negativa de provimento. Anota ainda que, por meio do o Acórdão 1.254/2018-TCU-1ª Câmara, o Acórdão 6.212/2016-TCU-1ª Câmara, foi retificado para grafar de forma correta o nome da recorrente.

Tendo em vista a ausência de registro do julgamento de mérito do Recurso de Reconsideração interposto por aquela Associação no texto do Acórdão 1.254/2018-TCU-1ª Câmara, cabe corrigi-lo de ofício.

Feito esse breve histórico, passo a analisar a instrução original do recurso (p. 63, pág. 7), que contou com a anuência do Ministério Público (p. 66).

Ratifico o exame de admissibilidade em que conheci do recurso por atender aos requisitos atinentes à espécie (despacho de peça 61).

Em seu recurso, aquela associação apresenta os seguintes documentos para justificar os gastos para realizar a Cavalgada no Município de Taciba/SP, no ano de 2010, custeados pelo Convênio 219/2010, firmado com o Ministério do Turismo:

a)cópias de declaração e publicação de extratos de recebimento de contratos firmados pela Associação com entidades para realização do evento (peça 55, p. 5 e 7);

b)relatórios de Cumprimento do Objeto, de Execução Físico - Financeira, de Execução da Receita e Despesas, de Pagamentos Efetuados e de Conciliação Bancária (peça 55, p. 8-18);

c)cópias do Plano de Trabalho Aprovado e do Termo do Convênio Assinado (peça 55, p. 19-42);

d)cópias de declarações e notificações (peça 55, p. 44-52);

e)cópias de contratos de Prestação de Serviços, notas fiscais, recibos, ordem bancária e extrato da conta específica do convênio e cartas de exclusividade (peças 55, p. 53-60; e 56, p. 1-33);

f)cópias de procedimentos licitatórios realizados (peça 56, p. 34-60);

g)cópias de fotos do evento (peça 57).

A absoluta maioria da documentação apresentada pela recorrente já consta dos autos e foi objeto de análise por esta Corte (peças 12, p. 48, 101-110, 113-122, 124-137; e 13, p. 1-75).

As fotos trazidas aos autos pela recorrente (peça 57) não alteram o posicionamento contido na deliberação recorrida. É baixa a força probatória de fotografias, porquanto podem até comprovar a existência do objeto, mas não revelam, efetivamente, o nexo de causalidade dos recursos aplicados.

Como demonstram as provas novamente juntadas ao recurso (peças 55, p. 7 e 60; e 56, p. 1-26), a Associação tinha contratos firmados com as empresas Sílvia Marcela Bossoni de Souza Eventos - ME e José Roberto de Souza Eventos - ME firmados desde março de 2010, com a finalidade de execução de serviços vinculados à Cavalgada, como locação de palcos, banheiros químicos e contratação de artistas.

Não se mostra razoável concluir que as empresas contratadas assumiram gratuitamente todos os gastos para realização do evento e posterior recebimento dos valores pela Associação de Rodeio Completo. Caberia à recorrente demonstrar, de forma inequívoca, conjuntura distinta.

Diante do quadro apresentado, a conclusão no sentido de que havia outra fonte de custeio do evento se mostra a mais razoável. Com isso, os recursos federais enviados em 30/6/2010, quase dois meses depois das festividades, tiveram outra destinação, não havendo vínculo com as despesas realizadas para realização do objeto do ajuste em análise.

Ademais, o recurso não tratou de todas as graves irregularidades imputadas aos responsáveis, tais como a ausência dos contratos de exclusividade para justificar a contratação dos artistas por inexigibilidade de licitação.

Diante desses elementos, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Feitas essas considerações, voto por que o Tribunal acolha a minuta de acórdão que ora submeto à deliberação do colegiado.

ACÓRDÃO Nº 3753/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.114/2015-8.

1.1. Apensos: 034.500/2016-2; 034.499/2016-4; 034.498/2016-8

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (04.534.444/0001-68); Luiz Donizete Sifoleli (110.935.791-53)

3.2. Recorrente: Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (04.534.444/0001-68).

4. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros (peças 55-57 e 62), contra o Acórdão 6.212/2016-Primeira Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pela Associação de Rodeio Completo - Os Tropeiros, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência à recorrente, ao Ministério do Turismo e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em São Paulo.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3753-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3754/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 003.756/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Município de Esperantina/PI.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria do TCU no Piauí (Sec/PI), versando sobre possíveis irregularidades cometidas no âmbito do Edital de Chamamento Público 1/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Esperantina/PI;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, nos termos do art. 237, VI, do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. dar ciência ao Município de Esperantina/PI de que o teor da cláusula 3.2 contraria o disposto no inciso III do art. 39 da Lei 13.019/2014, com redação dada pela Lei 3.204/2015;

9.3. determinar à SecexPrevi que examine as questões levantadas no voto condutor para, sopesando risco e materialidade, avaliar a conveniência e oportunidade de realizar diligências com o intuito de, se for o caso, oferecer nova representação que verse sobre o Edital de Chamamento Público 1/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Esperantina/PI, e/ou as ações realizadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social;

9.4. dar ciência do teor desta deliberação à Associação para o Bem-Estar do Menor Carente de Esperantina/PI (Amare), à Ação Social Esperantinense (Asesp), à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Esperantina (Apae), à Prefeitura Municipal de Esperantina/PI e à Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec/PI).

9.5. arquivar estes autos.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3754-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3755/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 005.872/2015-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF (38.050.233/0001-71); Jair José da Silveira Júnior (258.189.701-59); José Sobrinho Barros (093.254.841-53); Jozé Tomás do Nascimento (017.476.223-20); Manoel Valdeci Machado Elias (086.653.381-87).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Bezerra Marrocos (2469/OAB-DF) e outros, representando Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF.

8.2. Alexandre Garcia da Costa Jose Jorge (14.428/OAB-DF), representando Jozé Tomas do Nascimento.

8.3. Vanessa Maria Borges (21484/OAB-DF) e outros, representando Serviço de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida essa tomada de contas especial, instaurada pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal, em desfavor de José Sobrinho Barros, Manoel Valdeci Machado Elias, Jair José da Silveira Júnior e Jozé Tomás do Nascimento, em razão da impugnação parcial de despesas do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira 9/2011, cujo objeto foi a implantação, no Distrito Federal, do "Projeto Piloto de Descentralização do Atendimento do Sistema Sebrae";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher as alegações de defesa de José Sobrinho Barros e de Manoel Valdeci Machado Elias;

9.2. julgar regulares as contas de José Sobrinho Barros e de Manoel Valdeci Machado Elias e dar-lhe quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 18 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992;

9.3. julgar irregulares as contas de Jair José da Silveira Júnior e de Jozé Tomás do Nascimento, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em regime de solidariedade, com a Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Distrito Federal (Sebrae/DF), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3.1. Jozé Tomás do Nascimento e Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF:

DATA

VALOR (R$)

24/5/2011

131.600,00

9.3.2. Jair José da Silveira Júnior e Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF:

DATA

VALOR (R$)

9/12/2011

44.900,00

9.4. aplicar aos responsáveis, a seguir discriminados, a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR R$

Jozé Tomás do Nascimento

100.000,00

Jair José da Silveira Júnior

34.000,00

Federação das Associações Comerciais e Industriais do DF

134.000,00

9.5. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3755-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3756/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.096/2009-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Representação.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (75.078.816/0001-37); Secretaria de Controle Externo do TCU/PR (00.414.607/0013-51)

3.2. Responsáveis: Aguinaldo Gonçalves da Cruz (650.211.509-87); Djalma de Oliveira Pedro (079.927.598-00); Hellen Roehrs (027.131.259-95); Jorge Cavalim de Lima (322.068.449-15); Luis Eugenio Miranda (672.452.009-63); Marco Antonio de Araujo (491.842.379-53); Montgomery Pastorelo Benites (553.280.089-87); Sandra Mara dos Santos Silva (734.791.529-53)

3.3. Recorrentes: Hellen Roehrs (027.131.259-95); Montgomery Pastorelo Benites (553.280.089-87).

4. Entidade: Conselho Regional de Enfermagem do Paraná.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal: Marinete Regina Corssato (21475/OAB-PR), André Pinto Donadio (OAB/PR 45.929); Willian Tomasi Perin (OAB/PR 50.773); Marcos Alves da Silva (OAB/PR 22.936); Patrícia Lantimann (OAB/PR 26282); Rafael Munhoz Fernandes (OAB/PR 60925).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame interpostos por Montgomery Pastorelo Benites e Hellen Roehrs, contra o Acórdão 5.174/2016 -Primeira Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência dessa deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3756-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3757/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 014.340/2015-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: Atila Construções Ltda. - Me (08.043.652/0001-15); João Menezes de Souza (162.682.454-15).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arame - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Maranhão, em desfavor do Sr. João Menezes de Souza, ex-Prefeito de Arame/MA (gestão 2004-2012) e da Empresa Átila Construções Ltda., em razão da não consecução dos objetivos pactuados no Convênio nº 3041/2006/Registro Siafi 591919, em 29/12/2006, tendo por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revéis João Menezes de Souza e Atila Construções Ltda. - Me, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de João Menezes de Souza, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo e condená-lo, em solidariedade com a empresa Átila Construções Ltda. - ME, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR (R$)

DATA

52.410,08

20/05/2009

17.645,16

18/06/2009

130.000,00

31/08/2009

9.790,21

29/01/2010

30.239,79

29/01/2010

35.000,00

02/02/2010

57.540,92

02/02/2010

Valor atualizado até 21/08/2018: R$ 562.857,39

9.3. aplicar a João Menezes de Souza (CPF 162.682.454-15), e à empresa Átila Construções Ltda. - ME (CNPJ 08.043.652/0001-15), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3757-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3758/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 018.012/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Carmen Lúcia Gadelha Veloso Gomes (412.417.037-87); Damião Sabino de Souza (089.160.204-68); Darci Carneiro Ribeiro (086.751.124-91); Esmeraldina de Oliveira (110.404.834-53); Eudo Moura Diniz (006.526.794-04); Eunice Souza da Silva (067.638.554-00); Hellosman Martins Araruna (003.375.604-04); Iracema Maria Adelino Brasileiro Silva (020.541.404-49); Ivonete Cavalcante de Lima (110.675.784-04); Joaquim Moreira de Paiva (078.516.424-34); Jose de Anchieta Antas (002.738.644-91); Jose de Ribamar Nobrega (004.403.704-00); Josefa Maria de Abreu (042.784.453-34); José Garcia Correia (108.878.734-72); Lisete Lima Correia (057.891.504-97); Maria Celeste Carvalho Germano (398.690.164-72); Maria Dalva da Costa (154.285.241-20); Maria Helena Monteiro Gomes (070.981.384-87); Maria Lúcia Braz de Melo (132.884.904-04).

4. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado da Paraíba.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar legais e determinar o registro dos atos de aposentadoria de Hellosman Martins Araruna, Ivonete Cavalcante de Lima, Maria Celeste Carvalho Germano e Maria Lúcia Braz de Melo;

9.2. considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos emitidos em favor de Damião Sabino de Souza, Eudo Moura Diniz, José de Anchieta Antas, José Garcia Correia.

9.3. considerar ilegais e recusar registro aos atos de aposentadoria de Carmen Lúcia Gadelha Veloso Gomes, Darci Carneiro Ribeiro, Esmeraldina de Oliveira, Eunice Souza da Silva, Iracema Maria Adelino Brasileiro Silva, Joaquim Moreira de Paiva, José de Ribamar Nobrega, Josefa Maria de Abreu, Lisete Lima Correia, Maria Dalva da Costa e Maria Helena Monteiro Gomes;

9.4. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.5. determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Paraíba que:

9.5.1. suspenda os pagamentos decorrentes das aposentadorias consideradas ilegais no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência deste Acórdão, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.5.2. comunique aos beneficiários dos atos de aposentadoria considerados ilegais sobre esta deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo decorrente de eventual interposição de recurso não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso não haja provimento do recurso;

9.5.3. encaminhe ao Tribunal, por cópia, comprovante da data em que os beneficiários das aposentadorias consideradas ilegais tomaram conhecimento desta deliberação;

9.5.4. com relação aos atos de aposentadoria considerados ilegais, emita novos atos livres das falhas apontadas, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, §2º, do Regimento Interno do TCU, e 15, §1º, da Instrução Normativa TCU 55/2007.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3758-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3759/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 020.401/2018-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Admissão

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Caroline Araujo Lemos Ferreira (060.957.854-56); Fernanda Gomes Viana (029.049.863-59); Fernanda Marques Lamounier Fernandes (065.791.476-28); Fernanda de Castro Rincon (054.025.096-11); Fernando Antonio Barbosa Gusmao Junior (823.711.303-97); Marcia Maeda Miura de Siqueira (939.985.701-87); Maria de Jesus Ribeiro da Silva (396.389.013-49); Paolla Silveira Mendes Queiros (087.145.347-97); Patricia Karla Vilarinho Santana Ribeiro (717.193.001-78); Rulio Max de Freitas (840.966.161-68).

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examinam atos de admissão de empregados da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legais e ordenar registro aos atos de admissão de Caroline Araujo Lemos Ferreira (060.957.854-56); Fernanda Gomes Viana (029.049.863-59); Fernanda Marques Lamounier Fernandes (065.791.476-28); Fernanda de Castro Rincon (054.025.096-11); Fernando Antonio Barbosa Gusmao Junior (823.711.303-97); Marcia Maeda Miura de Siqueira (939.985.701-87); Paolla Silveira Mendes Queiros (087.145.347-97); Patricia Karla Vilarinho Santana Ribeiro (717.193.001-78) e Rulio Max de Freitas (840.966.161-68);

9.2 considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão de Maria de Jesus Ribeiro da Silva (396.389.013-49);

9.3. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que adote, em relação a Maria de Jesus Ribeiro da Silva. Adote as medidas administrativas previstas no art. 133 da Lei 8.112/1990, com a redação conferida pela Lei 9.527/1997;

9.4. esclarecer à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares que, em caso de opção pelo emprego ora tido por ilegal, com comprovação de renúncia ao cargo gerador de incompatibilidade, novo ato de admissão deverá ser emitido;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento destas determinações.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3759-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3760/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.002/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsável: José Edvaldo Antunes de Souza (413.127.166-49).

4. Órgão/Entidade: Município de Monte Azul - MG.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra José Edvaldo Antunes de Souza, em razão da execução parcial do Convênio 480/2002 (Siafi 477136), celebrado com o Município de Monte Azul/MG, tendo por objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares, com vigência estipulada para o período de 10/12/2002 a 28/7/2007,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa de José Edvaldo Antunes de Souza;

9.2. julgar irregulares as contas de José Edvaldo Antunes de Souza, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento do débito de R$ 62.861,20 (sessenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e vinte centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de (28/04/2006) até a data do(s) recolhimento(s), na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3760-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3761/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 030.967/2013-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Associacao Regional de Cooperacao Agricola (02.089.331/0001-75); Augusto Targino Lima (443.913.581-15); Ivo Ricardo Barfknecht (400.461.849-53).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Modesto dos Santos (43179/OAB-DF) e outros, representando Ivo Ricardo Barfknecht.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Regional do Incra no Distrito Federal e Entorno em desfavor de Augusto Targino Lima e da Associação Regional de Cooperação Agrícola - Arca/DF, em razão do não encaminhamento da documentação exigida para prestação de contas do Convênio 7000/2000 (Siafi 406488).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir Ivo Ricardo Barfknecht da presente relação processual;

9.2. considerar revéis a Associação Regional de Cooperação Agrícola e Augusto Targino Lima, para todos os efeitos, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao processo;

9.3. julgar irregulares as contas de Augusto Targino Lima e da Associação Regional de Cooperação Agrícola, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, III, "a", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los, em solidariedade, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR (R$)

DATA

20.496,00

7/2/2001

40.992,00

8/6/2001

Valor atualizado monetariamente até 07/05/2019: R$ 185.774,79

9.4. aplicar a Augusto Targino Lima e à Associação Regional de Cooperação Agrícola, individualmente, a multa prevista no artigo 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitrnta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II, do Regimento Interno do TCU;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Brasília, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3761-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3762/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.324/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81)

3.2. Responsáveis: José Cardozo do Nascimento (039.163.403-87); Município de Araioses - MA (06.450.191/0001-70).

4. Órgão/Entidade: Município de Araioses - MA.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Scheila Maria de Araujo Rocha (5355/OAB-PI), representando Palova Mariana Santos Cardoso, Polyana Santos Cardozo, Laercio Albuquerque Nascimento, Pedro Osenildo dos Santos Cardozo, Bernarda Albuquerque Nascimento, Paulo Henrique Albuquerque Nascimento e Sávia Christiny Albuquerque Nascimento.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Cardozo do Nascimento, ex-prefeito de Araioses/MA, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados àquele Município, na modalidade fundo a fundo, à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Araioses/MA efetue, e comprove perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

13/6/2007

76.240,75

9.2. dar ciência deste acórdão ao Município de Araioses/MA, informando-lhe que a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 12, § 2º, da Lei 8.443/1992 e 202, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios;

9.3. finalizado o prazo concedido no item 9.1, retornar os autos a este gabinete para o julgamento das contas dos responsáveis José Cardozo do Nascimento e Município de Araioses/MA.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3762-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 3763/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 043.259/2018-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Conceptu Consultores Associados Ltda. (05.090.954/0001-56).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Roberto Roque Antonio Khouri (10671/OAB-DF), representando Conceptu Consultores Associados Ltda.

8.2. Anna Tereza Castro Silva Ribeiro (48149/OAB-DF) e outros, representando Fundação Universidade de Brasília e Atlântico Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades relacionadas ao RDC Eletrônico 12/2018, conduzido pela Universidade Federal de Brasília,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e redator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. no mérito, considerar a presente representação parcialmente procedente;

9.3. indeferir o pedido formulado por Atlântico Engenharia Ltda., de ser considerada como parte interessada, mas autorizar, caso requeira, vista e cópia às peças não sigilosas dos presentes autos;

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 15/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3763-15/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 15 horas e 55 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pela Primeira Câmara.

(Assinado eletronicamente)

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário da Primeira Câmara

Aprovada em 15 de maio de 2019.

(Assinado eletronicamente)

WALTON ALENCAR RODRIGUES

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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