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ATA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/02/2020 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 159

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidente: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões, em substituição: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Vital do Rêgo) e André Luís de Carvalho; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes o Ministro Vital do Rêgo e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a ata nº 49, referente à sessão extraordinária realizada em 11 de dezembro de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Início dos trabalhos do Tribunal de Contas da União no ano de 2020, com boas-vindas aos Ministros, Membros do Ministério Público que funcionam junto ao TCU, servidores, colaboradores e estagiários que atuam no Tribunal, bem como cumprimento aos advogados e à audiência presencial e pelos meios de transmissão.

Permanência da composição das Câmaras e das Comissões Permanentes deste Tribunal para o exercício de 2020, dos representantes do Tribunal na OISC/CPLP e na OLACEFS, bem como da designação do supervisor da edição da Revista do Tribunal de Contas da União.

Prorrogação, até 15 de janeiro de 2021, da cessão dos servidores: AUFC Marcelo Barros Gomes, Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; AUFC Paulo Wanderson Moreira Martins, Subcontrolador de Transparência e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral do Distrito Federal; AUFC Fernando Silveira Camargo, Secretário de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; AUFC Henrique Moraes Ziller, Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado de Goiás; e AUFC Joel Nogueira Rodrigues, Controlador-Geral do Estado do Amapá.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Proposta de formação de grupo de trabalho no âmbito da Segepres, composto por representantes da Segecex, da Consultoria Jurídica e dos gabinetes de ministros, ministros-substitutos e de membros do Ministério Público, para, no prazo de 90 dias, apresentar conclusão dos estudos acerca das repercussões da Lei nº 13.869/2019 nos trabalhos desta Corte de Contas. Aprovada.

Proposta para que a Segecex, no prazo de 30 dias, adote as providências cabíveis para a apuração dos fatos noticiados em matéria veiculada no dia 14 de janeiro no Portal de Notícia "G1" acerca da participação do Governo brasileiro no Banco Interamericano de Ahorro Y Prestamo, da Venezuela. Aprovada.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-016.588/2019-3, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-007.447/2015-9, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-008.198/2010-1, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-025.624/2010-5, de relatoria da Ministra Ana Arraes;

TC-023.274/2009-0 e TC-033.532/2018-4, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-007.210/2013-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo;

TC-039.898/2019-9 e TC-040.471/2019-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-013.541/2019-6, cujo relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA

Foi adiado o julgamento do processo TC-007.447/2015-9 pelo prazo de 60 dias, nos termos do § 10 c/c o § 3º do artigo 112 do Regimento Interno.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1 a 59.

Na oportunidade do julgamento do processo TC-023.723/2017-3 (Acórdão n° 59/2020), manifestou-se, oralmente - nos termos do Acórdão aprovado, a Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva, em atenção à solicitação formulada pelo relator, Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiado o julgamento dos seguintes processos:

TC-039.959/2019-8, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Benjamin Zymler, pelo prazo de 20 dias; e

TC-012.307/2012-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, ante pedido de vista formulado pelo Ministro Bruno Dantas, até a próxima sessão plenária.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário aprovou os Acórdãos de nºs 60 a 95.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-029.929/2015-6, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, o Dr. Rogério Telles Correia das Neves produziu sustentação oral em nome de Jânio Lopes Miranda, Álvaro da Costa Rondon Neto, Marconi Gonçalves Brasileiro de Sant'anna e Humberto Miranda Cardoso. A Dra. Vanessa Affonso Rocha não compareceu para produzir a sustentação oral que havia requerido em nome da União.

O TC-023.274/2009-0, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, foi excluído antes da produção de sustentação oral requerida pelo Dr. Luiz Eduardo Altenburg de Assis, representando José Carlos Gedeão.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-007.447/2015-9 (Atas nºs 22/2019, 31/2009, 42/2019 e 45/2019), cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, 1º revisor é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, 2º revisor é o Ministro Benjamin Zymler, 3º revisor é o Ministro Raimundo Carreiro e 4º revisor é o Ministro Aroldo Cedraz. A pedido do relator, o julgamento do processo foi adiado pelo prazo de 60 dias.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-000.605/2019-0 (Ata nº 35/2019) e o Tribunal aprovou o Acórdão nº 62/2020, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator, Ministro Bruno Dantas.

Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-012.223/2018-2 (Ata nº 46/2019), cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, e revisor, Ministro Walton Alencar. Houve empate na votação da matéria. O relator, Ministro Raimundo Carreiro, foi acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e pelo Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, atuando em substituição ao Ministro Vital do Rêgo. O revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, apresentou voto divergente, que foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler, Ana Arraes e Bruno Dantas. Nos termos do art. 124 do Regimento Interno, o Presidente, Ministro José Mucio Monteiro proferiu voto de desempate, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 62/2020.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1 a 59, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 60 a 95, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1/2020 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de pedido de reexame intentado por Claudio Vinicius Costa Rodrigues contra o Acórdão 1.412/2018-TCU-Plenário, por meio do qual este Tribunal rejeitou as razões de justificativa do interessado e deixou de aplicar-lhe multa em razão da prescrição da pretensão punitiva;

Considerando que a notificação do advogado do responsável ocorreu em 12/07/2018 (peças 713 e 724, p. 16) e que o recurso foi interposto em 01/08/2018 (peça 724, p. 1), expirado, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no art. 33 da Lei 8.443/92;

Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo recorrente não demonstram a superveniência de fatos novos que admitam a exceção de intempestividade prevista no parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92;

Considerando os pareceres uniformes no âmbito da Secretaria de Recursos e do Ministério Público, no sentido da intempestividade e, por consequência, do não conhecimento do recurso;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/92, em não conhecer do Pedido de Reexame e dar ciência ao recorrente do teor deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-022.244/2010-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 028.695/2011-9 (SOLICITAÇÃO); 029.026/2013-0 (SOLICITAÇÃO); 001.194/2011-9 (SOLICITAÇÃO); 028.541/2011-1 (SOLICITAÇÃO); 029.378/2011-7 (SOLICITAÇÃO); 029.579/2010-4 (SOLICITAÇÃO); 013.856/2012-0 (SOLICITAÇÃO); 025.257/2015-3 (SOLICITAÇÃO); 011.744/2012-0 (SOLICITAÇÃO); 009.741/2013-5 (SOLICITAÇÃO); 001.133/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 001.193/2015-5 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.4. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.5. Órgão/Entidade: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Instituto Militar de Engenharia; Instituto Militar de Engenharia *** Fundo do Exército

1.6. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.7. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

1.10. Representação legal: Larissa Camargo Costa (201.512/OAB-RJ) e outros, representando Douglas Marcelo Merquior; Marta Aparecida de Carvalho Simões de Lara (27888/OAB-DF), representando Rubens Silveira Brochado; Rodrigo Henrique Roca Pires (92632/OAB-RJ) e outros, representando Claudio Vinicius Costa Rodrigues; Tito Uranga (8060/OAB-RS) e outros, representando Geraldo Silvino Soares da Silva; Leandro Dalbosco Machado (82.122/OAB-RS) e outros, representando Marcio Landvoigt; Liana Claudia Hentges Cajal (15762/OAB-DF) e outros, representando Fundação Ricardo Franco.

1.11. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 2/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, e 243 do Regimento Interno, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumpridos os itens 9.3.1 e 9.4 do Acórdão 686/2017 - Plenário, bem como o item 9.1, e seus subitens, do Acórdão 436/2008 - Plenário;

b) considerar em atendimento o item 9.3.2 do Acórdão 686/2017-TCU-Plenário, afastando a necessidade de que o Tribunal mantenha o acompanhamento do atendimento da referida determinação, sem prejuízo de reexaminar os fatos por meio dos processos de contas ou de outras ações de controle, caso sejam observados elementos indicativos de que os gestores não adotaram as medidas necessárias e que a inação deu causa a impropriedades ou prejuízos à Administração Pública;

c) dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Rondônia; e

d) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 034.380/2011-6, com fundamento nos arts. 36 e 37 da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, c/c o art. 169, inciso V, do RITCU;

1. Processo TC-013.419/2019-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Fundação Universidade Federal de Rondônia (04.418.943/0001-90); Superintendência da Zona Franca de Manaus (04.407.029/0001-43)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, inciso I e parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, quanto ao(s) processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, fazer a(s) seguinte(s) determinação (ões) e/ou ordenar a adoção da(s) seguinte(s) medida (s) e determinar o arquivamento , sem julgamento de mérito, dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-009.591/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à SecexSaúde que avalie a conveniência e oportunidade de utilizar as informações encaminhadas para subsidiar futuras fiscalizações sobre o tema.

ACÓRDÃO Nº 4/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143 e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em acatar as razões de justificativa do responsável em epígrafe e determinar o arquivamento dos autos, dando-se ciência ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.918/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Roberto Marques Nobrega (951.856.665-87)

1.2. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Mariana Macedo Pessanha Fernandes (158.482/OAB-RJ) e outros, representando Roberto Marques Nobrega.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 5/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução 259/2014 em não conhecer da presente representação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-040.885/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: 2º Batalhão Ferroviário

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 6/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, e 169, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-039.171/2019-1 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.5.1. conhecer da solicitação, com fundamento no art. 62 da Resolução - TCU 259/2014;

1.5.2. informar ao Exmo. Senhor Andre Carlo Torres Pontes, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, em resposta ao quanto requerido por intermédio do Ofício 0615/2019-SEC.2ª que:

1.5.2.1. as obras de contenção e recuperação da falésia do Cabo Branco estão sendo acompanhadas por este Tribunal no âmbito do TC 015.942/2017-1, no qual foi prolatado o Acórdão TCU 1468/2019-Pl-Ministro Benjamin Zymler, disponível na base de jurisprudência desta Corte (https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/pesquisa/acordao-completo);

1.5.2.2. até a presente data foram identificados três instrumentos para repasse de recursos do governo federal para as obras da Barreira do Cabo Branco, a saber: i) contrato de repasse 0335669-69/2010 (Siafi 745139), celebrado entre o município de João Pessoa e o Ministério do Turismo; ii) contrato de repasse 0348129-95/2010 (754554), celebrado entre o município de João Pessoa e o Ministério do Turismo; iii) transferência legal 0203/2018 (Siafi 698487), a cargo da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional;

1.5.3. encaminhar ao solicitante cópia integral do TC 015.942/2017-1, assim como das peças 3, 4 e 5 do presente processo de Solicitação.

1.5.4. apensar os presentes autos ao TC 015.942/2017-1, com fundamento no parágrafo único do art. 61 da Resolução - TCU 259/2014.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 7/2020 - TCU - Plenário

Considerando que objetivo central do presente acompanhamento é a construção de método de fiscalização, com foco em auditoria de dados, que atue na prevenção a ocorrência de atos danosos ao interesse público na execução dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb);

Considerando que esta fase processual visa propor determinações dirigidas ao Banco do Brasil (BB) e à Caixa Econômica Federal (CAIXA), agentes financeiros do Fundeb, com vistas a permitir a identificação inequívoca da origem e destino dos lançamentos nas contas bancárias;

Considerando que o cumprimento dessa medida é essencial para possibilitar a efetiva fiscalização de regularidade da execução de despesas;

Considerando que as contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb de Estados, Distrito Federal e Municípios devem ser abertas no Banco do Brasil (BB) ou na Caixa Econômica Federal (Caixa), conforme dispõem os artigos 16 e 17 da Lei 11.494/2007 (Lei do Fundeb);

Considerando que a movimentação dessas contas correntes é regulamentada pelo Decreto 7.507/2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência de diversas leis, dentre elas, a Lei do Fundeb;

Considerando que, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta STN/FNDE 2/2018, a movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo;

Considerando que o Decreto 7.507/2011 admite excepcionalmente e mediante justificativa circunstanciada, a realização de saques para pagamento em dinheiro a pessoas físicas que não possuam conta bancária ou saques para atender a despesas de pequeno vulto, adotando-se, em ambas hipóteses, mecanismos que permitam a identificação do beneficiário final, devendo as informações sobre tais pagamentos constar em item específico da prestação de contas;

Considerando que, apesar das limitações de movimentação dos recursos de que tratam o Decreto 7.507/2011, dentre eles os do Fundeb, o Ministério Público Federal (MPF) noticiou em ações civis públicas que gestores de municípios dos estados do Maranhão, Amazonas e Tocantins realizavam, reiteradamente e à revelia da legislação aplicável, saques "na boca do caixa" de recursos da União repassados sob as mais diversas formas, bem como transferiam esses valores da conta específica para outras contas de titularidade do próprio estado/município ("contas de passagem") ou para destinatários não identificados, nas quais seria possível deles livremente dispor;

Considerando que o MPF e o BB firmaram, em 06 de dezembro de 2016, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o estabelecimento de mudanças na forma de custódia e movimentação dos recursos públicos de que tratam os Decretos 6.170/2007 e 7.507/2011, assegurando-se a observância de tais diplomas - e de outros atos normativos legais e infralegais - no manuseio de tais recursos da União, repassadas aos demais entes federativos;

Considerando que, nessa mesma data, o MPF firmou com a Caixa outro TAC, nos mesmos termos daquele firmado com o BB;

Considerando que os referidos TAC têm como finalidade garantir a observância da legislação que regula o manuseio de recursos públicos da União repassados aos entes federativos, em especial as disposições dos Decretos 6.170/2007 e 7.507/2011, de modo a impedir que os recursos por eles regulados sejam retirados das contas específicas de que tratam as aludidas normas enquanto não forem definitivamente transferidos aos destinatários finais, que deverão sempre ser identificados, sendo vedado outro meio de pagamento que não o crédito na conta bancária das pessoas físicas e jurídicas fornecedoras/prestadoras;

Considerando que os extratos bancários comerciais de todas as contas correntes dos entes federados que sejam destinatárias de repasses da União, encaminhadas pelo BB ao TCU em razão de acordo de cooperação, não contemplam as excepcionalidades constantes do TAC BB-MPF (Achado: Ausência de Informações sobre as Excepcionalidades do TAC nos Extratos Comerciais das Contas Correntes do Fundeb no Banco do Brasil);

Considerando que não há nas bases de dados do Tribunal, ao contrário do que ocorre em relação às contas vinculadas ao Fundeb abertas pelos Entes federados no Banco do Brasil, quaisquer informações a respeito dessas contas e, consequentemente, sobre sua movimentação (Achado: Ausência dos Extratos das Contas Bancárias da Caixa Econômica Federal vinculadas ao Fundeb);

Considerando que tais informações são primordiais para a realização do presente acompanhamento da aplicação dos recursos federais repassados pela União a título da complementação de que trata o inciso V do artigo 60 do ADCT da CF/1988;

Considerando que a instituição financeira (BB ou Caixa) escolhida para manutenção e movimentação das contas do Fundeb assegurará a disponibilização dos extratos das contas bancárias do Fundeb aos respectivos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas da União, Estados e/ou Municípios, do Ministério Público e Polícias Federal e/ou Civil, quando por estes solicitados (Portaria Conjunta STN/FNDE 2, de 15 de janeiro de 2018, artigo 2º, inciso IV);

Considerando que pesquisas realizadas nos extratos bancários das contas específicas do Fundeb indicaram que, em 2018 e 2019 (até 30/6), respectivamente, R$ 3.009.259.611,39 e R$ 745.198.399,09 correspondem ao total de lançamentos de valores debitados das contas cujos campos relativos à identificação do beneficiário do crédito (CPF ou CNPJ) está vazia (Achado: Ocorrência de lançamentos nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil cujo beneficiário do crédito não está identificado);

Considerando que foi verificada a existência de lançamentos, no montante de R$ 38.879.062,33, em 2018, e de R$ 66.045.207,03, em 2019 (até 30/6), cujos campos relativos à identificação do beneficiário do crédito (CPF ou CNPJ) contém valores inválidos, ou seja, não correspondem a um CPF ou CNPJ válido, consoante a base de dados da Receita Federal (Achado: Ocorrência de lançamentos nos extratos fornecidos pelo Banco do Brasil cujo CPF / CNPJ é inválido);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41 e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 1º, inciso II, 143, inciso III e V, alínea "c", 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, em proferir as determinações a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 2 a 4), e dar ciência desta deliberação ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, remetendo-lhes cópia do Relatório de Acompanhamento constante à peça 2.

1. Processo TC-022.272/2019-4 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.A.; Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar ao Banco do Brasil que:

a) com fulcro no artigo 26, inciso III, da Lei 11.494/2007, e no artigo 2º, inciso IV, da Portaria Conjunta STN/FNDE 2, de 15 de janeiro de 2018, encaminhe a este tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias:

a.1) cópia eletrônica do demonstrativo das finalidades excepcionais indicadas pelos titulares das contas, nas transferências para beneficiários de natureza jurídica pública, quando da movimentação das contas do Fundeb abrangidas pelo regramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC BB-MPF), observando que essas informações devem guardar correlação direta com os extratos bancários das respectivas contas já enviados ao Tribunal no formato DEB.CGU, de modo que seja possível identificar a finalidade excepcional de cada movimentação bancária, desde o início da vigência do TAC BB-MPF até a presente data.

a.2) a atualização das informações descritas no item acima, mensalmente;

b) com fulcro no artigo 2º, §1º, do Decreto 7.507/2011, e no artigo 3º da Portaria Conjunta STN/FNDE 2/2018, proceda aos ajustes necessários nos registros dos extratos bancários encaminhados regularmente ao Tribunal no formato DEB.CGU de modo que seja possível identificar corretamente os beneficiários dos créditos a que os registros se referem, especialmente nos casos dos registros constantes do arquivo eletrônico anexo, no prazo de30 (trinta) dias;

1.6.2. determinar à Caixa Econômica Federal que, com fulcro no artigo 26, inciso III, da Lei 11.494/2007, e no artigo 2º, inciso IV, da Portaria Conjunta STN/FNDE 2, de 15 de janeiro de 2018, encaminhe a este tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias:

a) cópia eletrônica dos extratos bancários das contas correntes únicas e específicas vinculadas ao Fundeb, com a indicação, quando for o caso, das finalidades excepcionais indicadas pelos titulares das contas, nas transferências para beneficiários de natureza jurídica pública, quando da movimentação dessas contas abrangidas pelo regramento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC Caixa-MPF), desde o início da vigência do TAC até a presente data;

b) a atualização das informações descritas no item acima, mensalmente.

ACÓRDÃO Nº 8/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 e 28 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, e em consonância com os pareceres emitidos nos autos, em expedir quitação ao Sr. Laélio Pereira de Araújo (CPF 056.868.734-53), ante o recolhimento integral da multa que lhe fora aplicada pelo do Acórdão 702/2016-TCU-Plenário, Sessão de 30/3/2016, Ata 10/2016 - Plenário (peça 139), sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.8 desta deliberação.

Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 702/2016-TCU-Plenário, Sessão de 30/3/2016, Ata 10/2016 - Plenário (peça 139).

Valor original da multa: R$ 3.000,00 Data de origem da multa: 30/3/2016

Valor recolhido: R$ 3.221,70 Data do último recolhimento: 21/11/2019

1. Processo TC-006.614/2013-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 027.748/2019-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.226/2019-2 (MONITORAMENTO); 028.794/2019-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 027.562/2019-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Abrahao Lincoln Bezerra Dantas (315.174.634-91); Arko Construcoes Ltda - Me (10.715.077/0001-00); Camila Nascimento de Queiroz (314.696.688-31); Cassius Claudio Pereira Barreto (838.905.214-87); Cláudio Henrique Pessoa Porpino (378.917.404-10); Fernando Bezerril de Araujo (003.126.574-04); Franklin Delano Meira Garcia (043.934.144-20); Jose Renato Freire de Barros (009.585.644-77); João Alves de Carvalho Bastos (526.172.704-91); Laélio Pereira de Araújo (056.868.734-53); Luis Antonio de Albuquerque Lopes (565.575.824-53); Marcelo Barreto China (056.141.394-00); Maria Jailene Franco de Carvalho (008.308.414-23); Maria da Natividade Paulino Tinoco (035.723.234-87); Melyna Jusseara de Lima e Silva Paiva (054.171.864-90); Moacir Mateus de Souza (230.451.834-68); Murilo Barros Junior (406.435.574-15); Raniere de Medeiros Barbosa (392.411.574-53); Soraya Lopes Cardoso (242.715.784-87); Start Pesquisa e Consultoria Tecnica Ltda (05.752.322/0001-00); Suelia de Paula Nascimento (106.367.574-04); Suetânia Medeiros Costa (474.460.564-87)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal do Natal - RN

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Francisco Fernandes Borges Neto (3213/OAB-RN), representando João Alves de Carvalho Bastos e Cassius Claudio Pereira Barreto; Andreia Cunha Fausto de Medeiros (7266/OAB-RN), representando Raniere de Medeiros Barbosa; Gleydson Kleber Lopes de Oliveira (3686/OAB-RN) e outros, representando Start Pesquisa e Consultoria Tecnica Ltda; Esequias Pegado Cortez Neto (426-A/OAB-RN) e outros, representando Arko Construcoes Ltda - Me e Maria Jailene Franco de Carvalho; Vladimir Guedes de Morais (2661/OAB-RN), representando Moacir Mateus de Souza e Luis Antonio de Albuquerque Lopes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. Após a expedição da referida quitação e a geração da comunicação processual, deve-se prosseguir com o acompanhamento do recolhimento das parcelas da dívida referente ao Sr. Moacir Mateus de Souza (CPF 230.451.834-68). Se houver o descumprimento do parcelamento e o vencimento antecipado da dívida, deverá ser autuado processo de Cobrança Executiva ou, em caso de recolhimento integral da multa, deve-se encaminhar proposta para o Ministro-Relator, via MP/TCU, no sentido de que seja expedida quitação para esse responsável.

ACÓRDÃO Nº 9/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica, em deferir o pedido formulado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, prorrogando por mais 90 (noventa) dias o prazo para atendimento às determinações e recomendações do Acórdão 1257/2019-TCU-Plenário:

1. Processo TC-027.119/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Angelo José de Negreiros Guerra (259.479.743-04); Antônio Avelino Rocha de Neiva (032.946.923-15).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas; Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 10/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica, em deferir o pedido formulado por Sandra Maria de Oliveira, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional, prorrogando, por mais 15 (Quinze) dias, o prazo estipulado no subitem 9.3 do Acórdão 2272/2019-TCU-Plenário:

1. Processo TC-030.005/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Águas; Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Integração Nacional (extinta).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 11/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e" e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em deferir o pedido formulado pela SecexDesenvolvimento, prorrogando, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estipulado no item 9.1 do Acórdão 1846/2019-TCU-Plenário, findando-se em 2/3/2020, e em dar ciência à Unidade Técnica:

1. Processo TC-023.407/2018-2 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 12/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação com pedido de medida cautelar (peça 13), apresentada pela equipe da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) designada para acompanhar, no âmbito do processo TC 034.676/2017-1 (Fiscalis 501/2017), as atividades do Ministério da Saúde (MS) destinadas à implementação do Programa de Informatização das Unidades Básicas de Saúde (PIUBS), que tem por objetivo a informatização de aproximadamente 29.400 UBS em todo o território nacional, no prazo de um ano, a um custo inicialmente estimado de R$ 1,5 bilhão para o exercício de 2018 e de R$ 3,4 bilhões anuais a partir de 2019.

Considerando que a representação trata de possíveis irregularidades ocorridas no credenciamento de empresas para implantação de prontuário eletrônico em Unidades Básicas de Saúde (UBS), aberto por meio do Edital de Credenciamento 1/2017 (peça 1), que prevê a contratação de empresas pelo período de cinco anos para prestar diretamente aos municípios serviços que incluem a disponibilização de hardware (desktop, servidores,tablet, biometria, câmeras),software(público ou proprietário), conectividade de internet, assistência técnica e treinamento;

Considerando que o valor a ser pago pelos serviços foi definido pelo MS, que também é responsável pela fiscalização dos contratos;

Considerando que o edital dispõe que a contratação será direta (sem licitação) pela seleção de empresas homologadas em sistema de credenciamento (peça 13, p. 5)

Considerando que os indícios de irregularidades tratados na representação referem-se, em síntese, ao fato de o referido edital estabelecer a possibilidade de contratação desoftwaresproprietários para o sistema de prontuário eletrônico, o que atentaria contra os princípios da impessoalidade e da objetividade nas contratações públicas, os princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, a jurisprudência do TCU e a Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS), bem como ao fato de o MS prever a assinatura dos primeiros contratos sem capacidade suficiente e recursos necessários para sua adequada fiscalização;

Considerando que após a realização de oitiva prévia, acolhi a proposta da unidade técnica especializada e determinei, cautelarmente, que o Ministério da Saúde (MS) se abstivesse de assinar contratos relativos ao Edital de Credenciamento em tela, com base no art. 276,caput, do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), e, também, a realização de oitiva do MS (decisão referendada pelo Acórdão 1.097/2018-TCU-Plenário);

Considerando que o Ministério da Saúde decidiu por abandonar o modelo anterior de informatização das Unidades Básicas de Saúde (UBS), estabelecido no âmbito do Edital de Credenciamento 1/2017;

Considerando que foi publicado, em 26/9/2019, no Diário Oficial da União, o Aviso de Revogação do Edital de Credenciamento 1/2017, no qual o MS revogou integramente o referido edital (peça 56), cuja finalidade seria a contratação de empresas para implantação de prontuário eletrônico nas UBS;

Considerando que os indícios de irregularidades apontados na presente representação se referem ao aludido edital, entende-se que, com a sua revogação, ocorreu a perda de objeto da representação, razão pela qual não se faz mais necessária a manutenção da medida cautelar ainda em vigor nestes autos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso V e parágrafo único, 250, inciso I, e 276, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 57 e 58), em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda do objeto da representação, em face da revogação do Edital de Credenciamento 1/2017 do Ministério da Saúde, em revogar a medida cautelar, adotada pelo Relator em 14/5/2018 e referendada pelo Plenário do TCU em 16/5/2018, e em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 57, ao Ministério da Saúde.

1. Processo TC-003.372/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 13/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, e de acordo com a proposta oferecida pela unidade técnica, em deferir o pedido formulado por Cesar Augusto Santiago Dias, Chefe de Gabinete da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, prorrogando, por mais 180 (Cento e oitenta) dias, o prazo estipulado no subitem 9.2.1 do Acórdão 2175/2019-TCU-Plenário:

1. Processo TC-012.831/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 027.987/2017-5 (SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL).

1.2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Eco101 Concessionaria de Rodovias S/A (15.484.093/0001-44).

1.3. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Ana Beatriz Rodrigues Castro e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres; Layssa Goelzer (21.552/OAB-ES) e outros, representando Eco101 Concessionaria de Rodovias S/A.

ACÓRDÃO Nº 14/2020 - TCU - Plenário

VISTOS, relatados e relacionados estes autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 4/2018 do extinto Ministério da Integração Nacional (MI), atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que tem por objeto a contratação de serviços de suporte à infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI), compreendendo o planejamento, implantação e operação de central de serviços para o atendimento às demandas de TI dos usuários do Ministério, suporte técnico telefônico remoto, presencial e especializado, serviço de monitoração (NOC), serviços especializados de 3º nível de operação e sustentação de infraestrutura, por intermédio de ferramentas de gestão dos serviços de atendimento ao usuário e gestão de monitoração, conforme as práticas preconizadas pelo modeloInformation Technology Infrastructure Library(ITIL), de acordo com especificações do edital e termo de referência (peça 7, p. 1).

Considerando que o objeto do Pregão Eletrônico 4/2018 do MI foi adjudicado, em 7/6/2018, à empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. pelo valor final negociado de R$ 7.191.271,92, e a homologação do certame ocorreu na mesma data, conforme documento acostado à peça 5;

Considerando que o contrato decorrente do Pregão Eletrônico 4/2018 do MI foi assinado em 14/6/2018 - Contrato 14/2018 (cópia do extrato de publicação no Diário Oficial da União e do contrato à peça 12);

Considerando que a análise da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti/TCU) das manifestações do Ministério e da empresa Central IT em resposta às oitivas promovidas pelo Tribunal concluiu pela procedência parcial da representação, haja vista ter restado comprovado que diversas irregularidades e falhas graves ocorreram no planejamento e na realização do Pregão Eletrônico 4/2018;

Considerando que o contrato com a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. já está em andamento e a eventual anulação da licitação e de todos atos dela resultantes, inclusive do contrato firmado, é contrária ao interesse público, pois a anulação poderia causar a descontinuidade dos serviços prestados ao MI e, consequentemente, a indisponibilidade de serviços prestados pelo órgão, e resultar em prejuízos ainda maiores à administração e ao próprio interesse público;

Considerando que a proposta de mérito da unidade técnica especializada foi no sentido de que o Tribunal determinasse ao MI a não renovação do Contrato 14/2018 e que fosse dada ciência ao órgão das irregularidades identificadas;

Considerando que a proposta da Sefti foi integralmente acolhida, resultando no Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário, de minha relatoria, prolatado em 7/11/2018 (peça 42);

Considerando que a Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), órgão que sucedeu ao MI, encaminhou em 12/4/2019 ofício solicitando ao TCU autorização para a renovação excepcional do Contrato 14/2018, pelo período de tempo necessário ao adequado planejamento e realização de nova licitação, em face das justificativas apresentadas às peças 51 e 52 e de cronograma de trabalho elaborado pelo órgão (peça 52, p. 1-2);

Considerando que a Sefti concluiu que as justificativas e estimativas apresentadas pelo MDR para renovação excepcional do Contrato 14/2018 merecem acolhimento, pois a necessidade de tal renovação é decorrente de fatores externos ao órgão;

Considerando que a proposta da Sefti foi integralmente acolhida, resultando no Acórdão 1.148/2019-TCU-Plenário, Excerto de Relação 16/2019-TCU-Plenário, de minha relatoria, prolatado em 22/5/2019 (peça 58), o qual autorizou, excepcionalmente, a renovação, até o dia 31/12/2019, do Contrato 14/2018;

Considerando que a Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) encaminhou o Ofício nº 541/2019/AECI (MDR) MDR, datado de 3/12/2019 (peça 69), solicitando ao TCU permissão para renovar o Contrato 14/2018 por mais 6 (seis) meses e encaminhado, para aprovação, cronograma da nova contratação de Central de Serviços, do qual constam as principais etapas do processo nos termos dos esclarecimentos do Despacho CGTI (MDR) (peça 75);

Considerando que a análise da unidade técnica especializada concluiu que: (i) decisão no sentido de indeferir a prorrogação de prazo requerida, sem que haja um novo ajuste em vigor, vai deixar o MDR sem os serviços de suporte à infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) (periculum in morareverso configurado); (ii) a manifestação do TCU para excepcional prorrogação do prazo contratual não deve ser entendida como aval ou concordância com os preços ali praticados, que podem ser objeto de análise específica no futuro; (iii) nova autorização para mais uma renovação contratual deve ser realizada por conta e risco dos gestores envolvidos; (iv) o cumprimento do prazo estabelecido no acórdão e proposto em cronograma elaborado pelo próprio MDR não foi uma prioridade para os gestores desse ministério; e (v) os poucos argumentos calcados em fatos realmente supervenientes e imprevisíveis vieram desacompanhados de comprovação fática, tanto da sua ocorrência, quanto da sua intransponibilidade;

Considerando que a Sefti, agindo com responsabilidade e prudência, e com a intenção de preservar o interesse público, propõe autorizar, de maneira excepcionalíssima, nova e derradeira prorrogação do Contrato 14/2018, a fim de que o perigo da demora reverso não venha a prejudicar a instituição;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, nos arts. 143, incisos III e V, alínea "e", e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 80 a 82), em indeferir a solicitação formulada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) no que se refere ao pedido de prorrogação de prazo estipulado no Acórdão 1.148/2019-TCU-Plenário para cumprimento do item 1.7.1 do Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário, tendo em vista que os argumentos trazidos aos autos foram considerados improcedentes ou desacompanhados de comprovação documental e fática a ensejar uma segunda renovação; autorizar, de maneira excepcionalíssima, nova e derradeira prorrogação do Contrato 14/2018, oriundo do Pregão Eletrônico 4/2018 do Ministério da Integração Nacional (MI), firmado com a empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda., até o prazo de 30/6/2020, apresentado em cronograma elaborado pelo próprio órgão, com fundamento nopericulum in morareverso que se caracterizaria com a determinação de suspender a execução contratual sem um outro ajuste em vigor, devendo o instrumento de renovação prever cláusula resolutiva condicionada à formalização da avença que vier a resultar da nova licitação que se encontra em planejamento no órgão para a mesma finalidade; e em determinar a adoção da providência descrita no subitem 1.7 desta deliberação, sem prejuízo de enviar cópia deste acórdão e da instrução técnica da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (peça 80) à representante, Fivetech Tecnologia Ltda., à empresa Central IT Tecnologia da Informação Ltda. e ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR);

1. Processo TC-019.915/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Central IT Tecnologia da Informação Ltda. (07.171.299/0001-96)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Leonardo Siade Manzan (16.687/OAB-DF) e outros, representando Fivetech Tecnologia Aplicada Ltda.; Mariana Kaawa Yammine de Almeida Barros (37488/OAB-DF) e outros, representando Central IT Tecnologia da Informação Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. alertar o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) que a manifestação do TCU para a prorrogação do Contrato 14/2018 não deve ser entendida como aval ou concordância com os preços ali praticados, que podem ser objeto de análise específica no futuro;

1.7.2. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em face das irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico 4/2018 do Ministério da Integração Nacional (MI), que comunique a este Tribunal o início da fase externa da nova licitação elaborada pelo órgão para dar atendimento ao item 1.7.1 do Acórdão 2.545/2018-TCU-Plenário;

ACÓRDÃO Nº 15/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela extinta Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (Secex-RJ), que, no exercício das suas atribuições, analisou denúncia de superfaturamento encaminhada ao TCU, a fim de avaliar os possíveis riscos de utilização indevida de recursos públicos pelo Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) no âmbito dos Contratos 11/2011 (diversos serviços), 3/2013 (profissionais alocados na creche Itália Franco, para filhos dos servidores do HFB), 15/2014 (serviços de limpeza) e 17/2015 (serviços de apoio operacional).

Considerando que o despacho datado de 28 de novembro de 2019 (peça 190) conheceu da representação, deferiu medida cautelar a fim de que o Hospital Federal de Bonsucesso adotasse as medidas elencadas no subitem 50.2. desse despacho até que o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria em exame, e determinou a oitiva do Hospital Federal de Bonsucesso para que, no prazo de quinze dias, se pronunciasse em relação aos pressupostos da medida cautelar adotada, aos indícios de irregularidades indicados na instrução da unidade técnica especializada (peças 187 e 189) e no despacho de peça 190, em especial, quanto aos fatos elencados no subitem 50.3 do despacho;

Considerando que o Acórdão 2.933/2019-TCU-Plenário (peça 191) referendou a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 190 destes autos, bem como as medidas acessórias dele constantes;

Considerando que o mencionado despacho de peça 190 determinou a oitiva da empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. para que, no prazo de quinze dias, se pronunciasse, caso queira e referente aos contratos de que é signatária, quanto aos pressupostos da medida cautelar adotada, aos indícios de irregularidades indicados na instrução da unidade técnica especializada (peças 187 e 189) e no citado despacho, e, em especial, às medidas elencadas no subitem 50.2. desse despacho;

Considerando que a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. requereu prorrogação de prazo de 30 dias para que possa apresentar sua manifestação com todos os documentos pertinentes ao processo (peça 198);

Considerando que deferi a solicitação de prorrogação de prazo encaminhada pela mencionada empresa, por mais 30 dias a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido de 15 dias, nos termos propostos pela unidade técnica (peça 205);

Considerando que o Hospital Federal de Bonsucesso requereu prorrogação de prazo de 45 dias para o integral cumprimento das orientações e requisições emanadas no Acórdão 2.933/2019-TCU-Plenário (peça 215);

Considerando que deferi a solicitação de prorrogação de prazo encaminhada pelo Hospital Federal de Bonsucesso, por mais 45 dias a contar do dia seguinte ao término do prazo inicialmente concedido de 15 dias, nos termos propostos pela unidade técnica (peça 219);

Considerando que a empresa Nova Rio Serviços Gerais Ltda. requereu cópia integral dos autos, inclusive das peças sigilosas (peça 216);

Considerando que, nos termos do art. 93 da Resolução TCU 259/2014, a parte, ou seu representante legal, estará autorizada a compulsar, a qualquer tempo, os elementos processuais que não ofereçam comprometimento à garantia da intimidade e da vida privada dos cidadãos ou à preservação do sigilo sob a tutela do TCU;

Considerando que os presentes autos (TC 022.262/2017-2, do tipo "Representação") está classificado como sigiloso e contem peças classificadas como sigilosas;

Considerando que o acesso a informações sujeitas a sigilo depende de autorização específica da autoridade competente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III e V, alínea "e", e 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 204, 217 e 220), em referendar as prorrogações de prazo deferidas por meio dos despachos contidos nas peças 205 e 219 destes autos e em determinar a adoção das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação, sem prejuízo de restituir os autos à unidade técnica especializada (Selog), para posterior instrução da matéria, em caráter de urgência, devendo atentar-se para a possibilidade de emitir, desde logo, pronunciamento definitivo de mérito, em atenção à orientação prescrita na parte final do art. 276, § 6º, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-022.262/2017-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Vinicius Figueiredo de Souza (123.958/OAB-RJ), representando Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Nova Rio Serviços Gerais Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. deferir o pedido de cópia integral dos autos formulado pela empresa Nova Rio, à exceção das peças sigilosas, nos termos do art. 93 da Resolução-TCU 259/2014;

1.8.2. dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal de Bonsucesso e às empresas Star S Service Comércio - Conservação e Limpeza Ltda., Nova Rio Serviços Gerais Ltda. e Atrio - Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda.;

ACÓRDÃO Nº 16/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação formulada pela Secretária de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog/TCU) a partir de matéria veiculada pela imprensa, em 26/8/2017, com a notícia de que o Ministério da Cultura teria desclassificado as quatro propostas mais vantajosas no Pregão Eletrônico 15/2017 destinado à contratação de serviços em acervo bibliográfico e arquivístico, por intermédio do registro de preços, possibilitando, então, a contratação da empresa OTC.DOC - Organização, Tecnologia e Custódia de Documentos sob o valor total de R$ 32.952.400,00 com o excedente, assim, de 616% em relação à melhor proposta apresentada no certame.

Considerando que a representação foi conhecida e considerada procedente (Acórdão 718/2018-TCU-Plenário, peça 45);

Considerando que a referida deliberação expediu diversas determinações;

Considerando que a empresa OTC.DOC - Organização, Tecnologia e Custódia de Documentos embargou o citado acórdão (peça 53);

Considerando que os embargos foram conhecidos e rejeitados (Acórdão 457/2019-TCU-Plenário, peça 65);

Considerando que a empresa OTC.DOC - Organização, Tecnologia e Custódia de Documentos ingressou com peça denominada de "recurso de revisão" (peça 79) em face do Acórdão 718/2018-TCU- Plenário;

Considerando que, nos termos dos artigos 32, inciso III, e 35, da Lei 8.443/1992, e 288 do Regimento Interno do TCU (RI/TCU), o recurso de revisão só pode ser manejado em processos de contas;

Considerando que o presente processo versa sobre representação, para o qual somente é cabível a interposição de pedido de reexame, a teor do artigo 48,caput, da Lei 8.443/1992, c/c art. 286 do RI/TCU, ou embargos de declaração, caso atendido o disposto no artigo 34 do mesmo diploma legal;

Considerando que o princípio da fungibilidade recursal não pode ser aplicado quando há possibilidade de se eliminar a última instância recursal a que se tem direito o responsável (Enunciado da Jurisprudência Selecionada, Acórdão 2.812/2009-TCU-2ª Câmara);

Considerando que não é possível receber o recurso de revisão como pedido de reexame, aplicando-se a fungibilidade recursal, visto que resultaria na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, § 3º, do Regimento Interno do TCU;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos (Serur) no sentido do não-conhecimento do presente recurso (peças 82 a 84);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 48,caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 288,caput, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 82 a 84), em não conhecer do recurso de revisão, em razão da inadequação do apelo para combater deliberação que apreciou representação em processo de fiscalização, e dar ciência desta deliberação, bem como da instrução de peça 82, ao recorrente e ao Ministério da Cultura; sem prejuízo de restituir os autos à unidade técnica de origem (Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog), para que sejam ultimadas as providencias cabíveis ao feito.

1. Processo TC-025.204/2017-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: OTC.DOC - Organização Tecnologia e Custódia de Documentos Eireli (04.361.968/0001-02)

1.2. Interessado: OTC.DOC - Organização Tecnologia e Custódia de Documentos Eireli (04.361.968/0001-02)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta)

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Patricia Alvares de Azevedo Oliveira e outros, representando Ministério da Cultura (extinta); Henrique Gustavo Ribeiro Jacome (17.354/OAB-DF) e outros, representando OTC.DOC - Organização Tecnologia e Custódia de Documentos Eireli.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 17/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante no item 1.6.1.1, do Acórdão 2540/2019-TCU-Plenário, em arquivar o presente processo após dar ciência desta deliberação ao Comando Logístico do Exército, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.287/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 029.032/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Órgão/Entidade: Comando Logístico do Exército

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 18/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 22), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela DMED Material Médico Laboratorial Ltda., ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.

1. Processo TC-038.015/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Hospital Federal do Andaraí (00.394.544/0201-00)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal do Andaraí

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: Wagner Jorge Garcia e outros, representando D- Med Material Medico Laboratorial Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. Dar ciência desta deliberação ao Hospital Federal de Andaraí e ao representante;

1.7.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, c/c inciso V do art. 169 do Regimento Interno deste TCU.

ACÓRDÃO Nº 19/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 13), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-039.858/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao representante e à Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 20/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (Peça 25), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela M3 Manutenção e Montagens Ltda., ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, deferir o pedido formulado por Vivacom Comércio e Serviços Ltda., de ser considerado como parte interessada no processo, nos termos do art. 146, do Regimento Interno deste Tribunal e arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal, após dar ciência ao Hospital Federal dos Servidores do Estado e ao representante o conteúdo desta deliberação:

1. Processo TC-040.065/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Federal dos Servidores do Estado.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Rogério David Carneiro (106.005/OAB-RJ) e outros, representando M3 Manutenção e Montagens Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 21/2020 - TCU - Plenário

Tratam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Jaru/ RO, relacionadas à licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo menor preço global, n. 018/PMJ/2019;

Considerando que, a matéria tutelada nos autos não é de competência desta Corte de Contas, uma vez tratarem-se de recursos exclusivamente municipais, conforme disposto na Dotação Orçamentária contida no aviso do edital;

Considerando que a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU e/ou no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1°, inciso II, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 17, inciso IV, alínea "a", 235 do Regimento Interno do TCU, art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ante as razões expostas pelo relator, em não conhecer da representação, por veicular matéria que refoge à competência constitucional e legal desta Corte, e em determinar o arquivamento do processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c. o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno do TCU, e no art. 105 da Resolução - TCU 259/2014, após envio de cópia desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-040.515/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jaru - RO

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 22/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 43), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-040.744/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Amazonas

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Leda Mourao da Silva (10.276/OAB-AM) e outros, representando Fundação Universidade do Amazonas.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Fundação Universidade Federal do Amazonas, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas na Dispensa de Licitação 384/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1.a ausência de parecer jurídico prévio à contratação afronta o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

1.6.2. Dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal do Amazonas e ao representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, II, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 23/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 26), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-040.757/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Grupamento de Apoio de Pirassununga

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Joao Batista Leandro Saverio Scrignolli (210308/OAB-SP) e outros, representando Abengoa Bioenergia Agroindustria Ltda.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Grupamento de Apoio de Pirassununga do Comando da Aeronáutica - GAP/YS e ao representante;

1.6.2. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 24/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235,capute parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, e nos arts. 103, § 1º, e 105 da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade, pela insuficiência de indícios e a inexistência de interesse público suficiente no trato da suposta ilegalidade apontada, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor desta deliberação ao representante e à Secretaria de Infraestrutura e Habitação do Município de Viana/MA.

1. Processo TC-040.890/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Município de Viana (MA)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 25/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a"; 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.212/2010-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2009)

1.1. Responsáveis: Alencar Severino da Costa (064.243.508-10); Augusto Wagner Padilha Martins (102.102.961-00); Carlos Helmut Kopittke (006.925.060-04); Duvanier Paiva Ferreira (899.076.638-91); Hermes Anghinoni (062.071.039-04); Joao de Andrade Marques (052.054.958-98); José Roberto Correia Serra (279.630.041-20); Marcelo Perrupato e Silva (010.821.326-91); Octávio Luis Bertacin (535.932.518-68); Paulino Moreira da Silva Vicente (729.265.898-91); Renato Ferreira Barco (733.570.308-53)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.6. Representação legal: Amanda Barros Seabra Pereira e outros, representando Companhia Docas do Estado de São Paulo.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 26/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento após as comunicações processuais devidas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.896/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Hospital Geral de Curitiba

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 27/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.025/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ubatuba - SP

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: Andre Gregorio de Oliveira (351454/OAB-SP) e outros, representando Prefeitura Municipal de Ubatuba - SP.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. enviar cópia integral dos autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, para que adote as medidas que considerar necessárias.

ACÓRDÃO Nº 28/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-029.389/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos - PE

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: Pedro Melchior de Melo Barros (21802/OAB-PE) e outros, representando Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos - PE.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. encaminhar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, cópia do inteiro teor da presente representação, para a adoção das providencias que entender cabíveis;

1.6.2. comunicar ao representante e à Prefeitura Municipal de Lagoa dos Gatos/PE o teor desta deliberação.

ACÓRDÃO Nº 29/2020 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 2.266/2019 - TCU - Plenário, que não conheceu da representação constante da inicial dos autos a seguir relacionado por ausência dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;

Considerando que, irresignada com a deliberação proferida a representante ingressou com o pedido de reexame ora em análise, no qual defende sua legitimidade como parte nos autos, e requer o provimento de sua pretensão recursal;

Considerando que a demonstração de legítima e comprovada razão para intervir na causa, prevista no artigo 146, § 2º, do Regimento Interno do TCU, não pode ser fundamentada na simples participação como licitante em certame do Ministério da Economia sobre o qual se alegam indícios de irregularidades, estando, em regra, condicionado à possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu em decorrência de eventual deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal. Considerando a proposta da Serur, pelo não conhecimento do recurso, por ausência de legitimidade e de interesse recursal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame a seguir relacionado, por ausência de legitimidade interesse recursal, e em determinar o arquivamento do processo, após enviar ao recorrente cópia desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade constante da peça 22 dos autos.

1. Processo TC-030.613/2019-1 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Markt Tec Servicos Em Tecnologia da Informacao Ltda (14.150.830/0001-00)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Antonio Torreão Braz Filho (9.930/OAB-DF) e outros, representando Forum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas de Estado - Fonacate; Angela Ramos Pinheiro (31.608/OAB-DF) e outros, representando Markt Tec Servicos Em Tecnologia da Informacao Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 30/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-036.070/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serra Branca - PB

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência da presente deliberação ao representante e à Fundação Nacional de Saúde - Funasa.

ACÓRDÃO Nº 31/2020 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-039.209/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: David Fernandes da Silva (15.459/OAB-PE) e outros, representando Patricia Carla Campelo da Silva.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. informar à Caixa Econômica Federal e ao representante que o conteúdo da presente deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 32/2020 - TCU - Plenário

Vista esta proposta para corrigir inexatidão material no Acórdão 2.305/2018 - Plenário, verificada na indicação da representação legal constante de seu item 8,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos propostos pelo Ministério Público junto ao TCU, e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2.305/2018 - Plenário, para que, mantidos os demais termos, em seu item 8,

onde se lê:

"8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Júlio Cesar Chaves Cocolichio (OAB/SP 303.423) e outros representando Luiz Gustavo Machado;

8.2. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546), Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes (OAB/DF 41.796) e outros representando o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável;

8.3. Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45.197) e outros representando Edimar Gomes da Silva;

8.4. Lucas Ferreira Paz Rebuá (OAB/DF 28.950) e outro representando Marcus André Almeida;

8.5. Júlio Cesar Chaves Cocolichio representando Nathalia Paschoal Machado."

leia-se:

"8. Representação legal:

8.1. Júlio Cesar Chaves Cocolichio (OAB/SP 303.423), representando Luiz Gustavo Machado;

8.2. Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45.197), representando Edimar Gomes da Silva;

8.3. Lucas Ferreira Paz Rebuá (OAB/DF 28.950) e outro, representando Marcus André Almeida."

1. Processo TC-007.519/2014-1 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrentes: Edimar Gomes da Silva (CPF 134.463.088-06), Luiz Gustavo Machado (CPF 813.598.538-04) e Marcus André Almeida (CPF 778.995.121-15).

1.3. Unidades: Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável - Ibrasi e Ministério do Turismo - Mtur.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Benjamin Zymler.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

1.8. Representação legal:

1.8.1. Júlio Cesar Chaves Cocolichio (OAB/SP 303.423), representando Luiz Gustavo Machado;

1.8.2. Guilherme Antônio Brito Gonçalves Barbosa (OAB/DF 45.197), representando Edimar Gomes da Silva;

1.8.3. Lucas Ferreira Paz Rebuá (OAB/DF 28.950) e outro, representando Marcus André Almeida.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 33/2020 - TCU - Plenário

Vista esta proposta de correção de inexatidão material no Acórdão 1.179/2018 - Plenário,

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1.179/2018 - Plenário, para que, mantidos os demais termos, em seu subitem 9.2,

onde se lê: "9.2. condenar Wellerson Valério Moreira, Frederico Dias Falci e Frederico Dias Falci - ME ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais contados de 13/02/2009 até a data do pagamento;",

leia-se: "9.2. condenar solidariamente Wellerson Valério Moreira, Frederico Dias Falci e Frederico Dias Falci - ME ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais) e fixar-lhes o prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação para que comprovem, perante o Tribunal, o pagamento da dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros legais contados de 13/02/2009 até a data do pagamento;".

1. Processo TC-028.566/2014-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Wellerson Valério Moreira (CPF 689.556.426-87); Frederico Dias Falci (CPF 045.670.336-55); Frederico Dias Falci - ME (CNPJ 08.058.884/0001-47).

1.3. Unidade: Município de São Geraldo do Baixio/MG.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

1.7. Representação legal: Vanea Lucia de Lima (OAB-MG 94.426) e outros, representando Wellerson Valério Moreira.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 34/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto contra o Acórdão 1.831/2019 - Plenário, mantido pelo Acórdão 2.400/2019 - Plenário, que não conheceu de Denúncia acerca de suposta irregularidade na ausência de nomeação de candidato aprovado no 8º concurso público para provimento de vagas no cargo de analista do MPU, especialidade contabilidade (cargo 13), regido pelo Edital 1 - MPU 2/2013, de 9 de agosto de 2013.

Considerando que a matéria denunciada busca a satisfação de interesse particular do autor, irresignado por sua não nomeação no cargo público pretendido;

considerando o pedido de sustentação oral formulado pelo recorrente por ocasião da apreciação do recurso (peça 17);

considerando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o "denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando que, apesar de iniciar a ação fiscalizatória, não existe para o denunciante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos em defesa de seus pontos de vista, uma vez que o próprio Tribunal assume o curso das apurações;

considerando que o acórdão recorrido negou o pedido de habilitação do recorrente como parte interessada;

considerando que não cabe a esta Corte atuar como instância recursal nos certames promovidos pela administração pública e que sua missão constitucional é a proteção do interesse público, cujo mister foi respeitado, uma vez que a denúncia foi examinada e não foi conhecida por não preencher os requisitos de admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos - Serur, pelo não conhecimento do pedido de reexame;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992; 146 e 282 do Regimento Interno, em:

a) não conhecer do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal;

b) indeferir o pedido de sustentação oral formulado; e

c) encaminhar os autos à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip para que dê ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 21, ao recorrente.

1. Processo TC-019.384/2019-0 (PEDIDO DE REEXAME - DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011).

1.3. Unidade: Ministério Público da União.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Bruno Dantas.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

1.8. Representação legal: não há.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 35/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos que tratam de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Processo Administrativo de Licitação 44/2019, referente à Tomada de Preços 4/2019, cujo objeto é a contratação de empresa para construção de módulos sanitários nos padrões do Convênio 917/2017 (Siconv 857613), celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e o município de Chapada do Norte/MG, conforme especificações constantes no projeto básico anexo ao edital, no valor global máximo a ser pago pelas obras de R$ 500.000,00.

Considerando que o denunciante apontou as supostas irregularidades abaixo:

a) publicação do aviso da licitação no dia 4/10/2019, no Diário Oficial da União, sem que o edital estivesse disponível nessa data para conhecimento dos interessados, em ofensa ao art. 21, § 3º, da Lei 8.666/1993, segundo o qual o prazo de quinze dias para a abertura das propostas de preços deve ser contado a partir da última publicação do instrumento resumido ou da sua efetiva disponibilidade - a prevalecer a data da ocorrência mais tardia -, o que teria imposto dificuldades aos licitantes para atendimento aos prazos previstos nos subitens 1.1.2, 2.1.2 e 5.10 da regra editalícia;

b) exigência de entrega de Certificado de Registro Cadastral (CRC) por parte das empresas licitantes, em desacordo com o entendimento deste Tribunal que considera tal apresentação facultativa (v.g. Acórdão 2.857/2013 - Plenário) - subitem 1.1.2 do edital; e

c) exigência, para habilitação no certame, de comprovante de visita técnica ao local das obras, o que conflita com a jurisprudência do TCU, segundo a qual essa obrigatoriedade seria válida quando estritamente necessária à garantia da execução do contrato, sem a qual caberia ao edital ter previsto a possibilidade de substituição do atestado de visita técnica por declaração do responsável técnico de que possui pleno conhecimento do objeto, na forma expressa no subitem 9.3.1 do Acórdão 10.362/2017 - 2ª Câmara - subitem 2.1.2 do edital;

considerando que foi realizada oitiva da Prefeitura Municipal de Chapada do Norte/MG e diligências para obtenção da documentação necessária ao exame da matéria;

considerando que o exame técnico da Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaude nas respostas encaminhadas evidenciou que mesmo antes de receber a oitiva do TCU, a referida prefeitura já havia efetuado alterações no edital e republicado o aviso da licitação, com a consequente reabertura do prazo para apresentação das propostas, além de ter disponibilizado o edital e os respetivos anexos a três interessados, com antecedência suficiente para que elaborassem suas propostas para o objeto da TP 4/2019, sanando, por conseguinte, as falhas apontadas na presente denúncia;

considerando que, por essa razão, não há que se falar na concessão de medida cautelar para suspensão do procedimento licitatório em questão;

considerando, finalmente, os pareceres uniformes da SecexSaude;

os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso XXIV, e 234, e na forma dos arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 235 e 236, §1º, todos do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer da presente denúncia e considerá-la improcedente;

b) retirar a chancela de sigiloso, mantendo-a em relação à identificação do autor;

c) dar ciência desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica à peça 22, ao denunciante e à Prefeitura Municipal de Chapada do Norte/MG; e

d) arquivar o processo.

1. Processo TC-036.877/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Unidade: Município de Chapada do Norte/MG.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaude.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 36/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento das determinações do Acórdão 3.384/2012 - Plenário, que apreciou auditoria realizada no município de Curitiba/PR para verificar a execução de ações financiadas com recursos do então Ministério do Trabalho e Emprego.

Ao proferir o Acórdão 1.319/2016 - Plenário, modificado pelo Acórdão 444/2019 - Plenário, esta Corte, dentre outras providências, aplicou multas individuais a Silvani Alves Pereira e a Alessandro Luciani Bonzano Comper em razão do descumprimento das determinações do Acórdão 3.384/2012 - Plenário.

Considerando que Silvani Alves Pereira comprovou o recolhimento integral da multa constante do subitem 9.4 do citado Acórdão 1.319/2016 - Plenário (peça 181);

considerando que Alessandro Luciani Bonzano Comper está efetuando o recolhimento parcelado da multa a ele imputada;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992; 217, §2º, e 218 do Regimento Interno, em:

a) expedir quitação a Silvani Alves Pereira, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi imputada;

- Quitação relativa ao subitem 9.4 do Acórdão 1.319/2016 - Plenário

- Silvani Alves Pereira

Valor original da multa: R$ 6.000,00

Data de origem da multa: 25/05/2016

Valor recolhido: R$ 6.646,80

Data do recolhimento: 23/04/2019

b) prosseguir com o acompanhamento do recolhimento das demais parcelas da multa imputada a Alessandro Luciani Bonzano Comper.

1. Processo TC-004.097/2013-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Responsáveis: Silvani Alves Pereira (CPF 233.820.821-87); Alessandro Luciani Bonzano Comper (CPF 082.558.257-11).

1.3. Unidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do então Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/MTE).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos - Seproc.

1.7. Representação legal: Altamiro Thadeu Frontino Sobreiro (OAB/ES 15786) e outros, representando Alessandro Luciani Bonzano Comper; Bruno Silva Campos (OAB/DF 17509) e outros, representando Giovanni Correa Queiroz; Reilos Monteiro (OAB/DF 22612) e outros, representando Gleide Santos Costa.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 37/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação acerca de irregularidades ocorridas na contratação direta da empresa Cobra Tecnologia S.A. pelo Banco da Amazônia S.A. - Basa, que, mediante o Acórdão 3.126/2012 - Plenário, modificado pelo Acórdão 763/2015 - Plenário, aplicou multas individuais aos responsáveis envolvidos.

Considerando que Álvaro Chaves de Lemos, Walter Raimundo Lima Franco, Ana Lúcia Braga de Araújo, Mâncio Lima Cordeiro, Evandro Bessa de Lima Filho e Milton Barbosa Cordeiro comprovaram o recolhimento integral das multas constantes dos subitens 9.5 e 9.6 do Acórdão 3.126/2012 - Plenário, modificado pelo Acórdão 763/2015 - Plenário;

considerando que José Carlos Rodrigues Bezerra está efetuando o recolhimento parcelado da multa a ele imputada;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992; 217, §2º, e 218 do Regimento Interno, em:

a) expedir quitação a Álvaro Chaves de Lemos, Walter Raimundo Lima Franco, Ana Lúcia Braga de Araújo, Mâncio Lima Cordeiro, Evandro Bessa de Lima Filho e Milton Barbosa Cordeiro:

- Quitação relativa ao subitem 9.5 do Acórdão 3.126/2012 - Plenário, modificado pelo Acórdão 763/2015 - Plenário

- Álvaro Chaves de Lemos

Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data de origem da multa: 08/04/2015

Valor recolhido: R$ 5.815,39

Data do recolhimento: 23/04/2019

(última parcela)

- Walter Raimundo Lima Franco

Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data de origem da multa: 08/04/2015

Valor recolhido: R$ 5.708,44

Data do recolhimento: 02/05/2018

(última parcela)

- Ana Lúcia Braga de Araújo

Valor original da multa: R$ 5.000,00

Data de origem da multa: 08/04/2015

Valor recolhido: R$ 5.821,73

Data do recolhimento: 25/04/2019

(última parcela)

- Quitação relativa ao subitem 9.6 do Acórdão 3.126/2012 - Plenário, modificado pelo Acórdão 763/2015 - Plenário

- Mâncio Lima Cordeiro

Valor original da multa: R$ 10.000,00

Data de origem da multa: 08/04/2015

Valor recolhido: R$ 11.400,11

Data do recolhimento: 08/11/2019

(última parcela)

- Evandro Bessa de Lima Filho

Valor original da multa: R$ 10.000,00

Data de origem da multa: 08/04/2015

Valor recolhido: R$ 11.381,83

Data do recolhimento: 18/10/2017

(última parcela)

- Milton Barbosa Cordeiro

Valor original da multa: R$ 10.000,00

Data de origem da multa: 08/04/2015

Valor recolhido: R$ 11.271,19

Data do recolhimento: 28/04/2017

(última parcela)

b) prosseguir com o acompanhamento do recolhimento das demais parcelas da multa imputada a José Carlos Rodrigues Bezerra;

1. Processo TC-019.534/2006-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC 027.072/2008-4 (REPRESENTAÇÃO); TC 023.698/2016-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); TC 033.266/2008-3 (SOLICITAÇÃO); TC 023.699/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Classe de Assunto: VII.

1.3. Responsáveis: Álvaro Chaves de Lemos (CPF 094.071.972-04); Walter Raimundo Lima Franco (CPF 081.806.282-72); Ana Lúcia Braga de Araújo (CPF 424.518.927-49); Mâncio Lima Cordeiro (CPF 045.734.472-53); Evandro Bessa de Lima Filho (CPF 021.431.947-49); Milton Barbosa Cordeiro (CPF 026.480.672-72); José Carlos Rodrigues Bezerra (CPF 075.235.051-04).

1.4. Unidade: Banco da Amazônia S.A.

1.5. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos - Seproc.

1.8. Representação legal: Luiz Augusto dos Santos Porto (OAB/AM 6.168) e outros, representando Banco da Amazônia S.A.; Celio Cota de Queiroz (OAB/DF 18.265) e outros, representando Cobra Tecnologia S.A.; Marçal Marcellino da Silva Neto (OAB/PA 5.865) e outros, representando Evandro Bessa de Lima Filho, José Carlos Rodrigues Bezerra, Mâncio Lima Cordeiro, Milton Barbosa Cordeiro, Walter Raimundo Lima Franco, Álvaro Chaves de Lemos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 38/2020 - TCU - Plenário

VISTOS estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 2.741/2019 - Plenário por M2RE Comércio de Eletrônicos Ltda., referente a possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 12/2019, promovido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de chip com conexão de voz e dados com fornecimento de smartphone em regime de comodato e a prestação de serviço de locação de impressoras móveis e powerbank em condições de operação e de uso do sistema de auto de infração eletrônico.

Considerando que a embargante não é parte nos autos como responsável ou interessada;

considerando que a participação na licitação não gera direito subjetivo a ser defendido junto ao TCU e não confere à licitante, mesmo como autora da representação, a condição de parte no processo que apura eventuais irregularidades no certame, especialmente no caso em que não houve contratação nem adjudicação em favor da licitante;

considerando que, ainda que fosse superada a ilegitimidade da embargante para opor os presentes embargos, não existe a alegada contradição, uma vez que nova consulta ao sítio eletrônico da Anatel, realizada por meu gabinete em 10/12/2019, constatou que, atualmente, o certificado do produto powerbank (Acessório p/ Telefone Móvel Celular do tipo Bateria Auxiliar - Categoria I), do fabricante Multilaser Industrial S.A., apresenta Certificado de Homologação 04638-17-03111 com validade indeterminada, portanto, não estando com sua validade suspensa.

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 277, inciso III, 280,caput, e 287 do Regimento Interno, em não conhecer dos presentes embargos de declaração, tendo em vista a ilegitimidade, para tanto, da empresa que os apresentou; indeferir o pedido da representante para o ingresso nos autos como interessada, pois não subsistiria sua razão legítima para intervir no feito; e em dar ciência à embargante do teor deste Acórdão.

1. Processo TC-037.684/2019-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Embargante: M2RE Comércio de Eletrônicos Ltda. (CNPJ 26.303.433/0001-00).

1.3. Unidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relatora da deliberação embargada: ministra Ana Arraes.

1.7. Unidade Técnica: não atuou.

1.8. Representação legal: Ana Paula Marinho Pereira (OAB/SP 314956) e outros, representando M2RE Comércio de Eletrônicos Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 39/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pela empresa Ativa Brigadista Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 7/2019, conduzido pela Fundação Nacional de Artes (Funarte), para contratação de empresa para prestação de serviço continuado de Brigada de Incêndio, com dedicação exclusiva de mão de obra e com fornecimento de materiais, uniformes e equipamentos, visando atender às necessidades das Unidades da Fundação Nacional de Artes (Funarte), localizadas nos Estados do Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF.

O objeto do referido pregão foi dividido em quatro itens, sendo que os itens 1 e 2 foram adjudicados à empresa S.M.21 Engenharia e Construções S.A., respectivamente, pelos valores de R$ 1.857.727,20 e R$ 162.916,80; o item 3 foi cancelado, e o item 4 adjudicado à empresa Defender Conservação e Limpeza Eireli, pelo valor de R$ 596.661,84, sendo posteriormente homologado pela autoridade competente.

Considerando que a representante se insurgiu contra ato da pregoeira que adjudicou o item 4 do PE 7/2019 à empresa Defender Conservação e Limpeza Eireli, alegando, em suma, que:

(i) as planilhas de custos apresentadas pela empresa Defender Conservação e Limpeza Eireli apresentam erros graves e insanáveis, em virtude da cotação a menor do aviso prévio trabalhado, tendo em vista que a empresa apurou o percentual em 0,10%, contrariando determinação do TCU que estabeleceu o percentual em 1,94%. Além disso, a empresa não cotou as horas extras para cobertura do 4° plantão que o brigadista laborará semanalmente;

(ii) discrepância entre os valores informados a título de patrimônio líquido e receita bruta no balanço patrimonial e na declaração de contratos firmados, uma vez que o valor do patrimônio líquido no balanço patrimonial é de R$ 13.999.951,81 e o declarado, na declaração de contratos, é de R$ 12.071.690,15, enquanto o valor da receita bruta no balanço é de R$ 86.646.281,68 e o declarado é de R$ 64.708.894,26;

(iii) a empresa não apresentou a última guia de recolhimento do FGTS, prevista no subitem 26.2.3 do edital do certame;

considerando que a representante requereu, ao final, concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender a contratação da empresa Defender ou o início da execução do contrato e anulação do ato administrativo que declarou vencedora a citada empresa;

considerando que o posicionamento uniforme da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog foi no sentido de conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negando-se o pedido de concessão de cautelar e arquivando-se o processo, em razão do seguinte:

(i) no tocante aos supostos erros nas planilhas de custos relacionados à cotação a menor do aviso prévio trabalhado e à não cotação das horas extras para cobertura do 4º plantão que o brigadista laborará semanalmente, a pregoeira examinou o recurso apresentado pela representante e afirmou que "tanto os itens referentes ao aviso prévio trabalhado quanto os referentes à hora extra do brigadista foram cotados conforme a legislação de regência", acrescentando que "cotação menor, estimada pela empresa por seu histórico, não exime a mesma de um eventual custo que advenha de demissões durante a execução do contrato, mas deixa de recair sobre a administração o custeio desse valor, caso se caracterize concretamente, uma vez que não houve cotação prevendo ocorrências em quantidade maior pela empresa";

(ii) o TCU tem entendimento de que a planilha de preços tem caráter instrumental e que, diferentemente do que alegou a representante, o percentual de 1,94% para Aviso Prévio Trabalhado é tido como máximo por esta Corte e não como um valor fixo a ser cotado por todas as licitantes;

(iii) o valor estimado para o item 4 do Pregão Eletrônico 7/2019 foi de R$ 705.281,76, sendo que o valor homologado foi de R$ 596.661,84, após negociação com a empresa vencedora que havia ofertado um lance de R$ 596.663,00. A oferta da empresa representante na fase de lances do pregão foi de R$ 599.995,00. Assim sendo, o valor ofertado pela empresa vencedora ficou 15% menor que o estimado e muito próximo ao da própria representante, o que contradiz, em princípio, forte indicativo de inexequibilidade da combatida proposta, conforme asseverou a representante;

(iv) quanto à alegada discrepância entre os valores informados a título de patrimônio líquido e receita bruta no balanço patrimonial e na declaração de contratos firmados, a Selog demonstrou que o balanço patrimonial apresentado pela empresa Defender Conservação e Limpeza Eireli, registrou patrimônio líquido, em 2018, de R$ 13.999.951,81. De acordo com a declaração de contratos firmados com a iniciativa privada e a Administração Pública apresentada pela referida empresa, o valor total dos compromissos assumidos perfazem o montante de R$ 83.914.024,52. Assim, 1/12 desse valor (R$ 83.914.024,52) representa o montante de R$ 6.992.935,37, ou seja, os compromissos assumidos estão aquém de 1/12 do PL da empresa, em consonância, portanto, com o exigido no subitem 8.8.5.3 do Edital do Pregão Eletrônico 7/2019, não merecendo prosperar as alegações da representante;

(v) por derradeiro, a suposta não apresentação da guia de recolhimento do FGTS não se confirmou, porque consta dos autos a guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social - GFIP da empresa Defender Conservação e Limpeza Eireli, com a informação da alíquota RAT ajustado equivalente a 1,96. Desse modo, entende-se que a empresa, de fato, cumpriu com a exigência contida no subitem 26.2.3 do Termo de Referência (26.2.3. Cópia da última guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação a Previdência Social - GFIP apresentada a Receita Federal, conforme § 13 do art. 202 do Decreto 3.048/1999);

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993; 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 6 à representante e à Fundação Nacional de Artes (Funarte); e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-038.454/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Ativa Brigadista Ltda. - ME (CNPJ 10.869.440/0001-33)

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Artes.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Glerysson Moura das Chagas (OAB/DF 39.169) e outros, representando Ativa Brigadista Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 40/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação da empresa Type Máquinas e Serviços Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 6/2019, conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de impressão corporativa (outsourcing), ou seja, serviços de impressão, digitalização e reprodução de cópias/fotocópias, com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive suporte, manutenção e disponibilização de sistema de gerenciamento para controle de cópias no âmbito do IFB.

Considerando que, em suma, a representante alegou que:

(i) o pregão em comento conteria irregularidade consubstanciada na exigência de fornecimento de equipamentos novos, quando anteriormente havia possibilidade de utilização de equipamentos usados; além disso, haveria alterações pontuais no edital que denotariam direcionamento do certame;

(ii) o edital conteria especificações que limitariam a concorrência, onerariam o Poder Público e diminuiriam a produtividade do outsourcing. Sobre o tema, fez questionamentos sobre a exigência de equipamentos novos, sobre as exigências relacionadas ao tamanho das telas dos equipamentos e sobre a velocidade de impressão - PPM, as quais limitariam a competitividade e diminuiriam a vantajosidade do certame;

(iii) a especificação técnica do objeto frustraria o caráter competitivo do certame e o direcionaria para determinados modelos da fabricante Samsung;

(iv) a especificação do edital não caracterizaria o objeto como bem ou serviço comum e deveria constar dos autos a pesquisa de mercado realizada pelo órgão licitante.

considerando que a análise da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog demonstrou que:

(i) o representante não apresentou elementos mínimos que demonstrassem a suposta ocorrência das irregularidades, entre elas, restrição à competitividade e direcionamento do certame;

(ii) para suportar a alegação de direcionamento, o representante deveria fornecer, por exemplo, quais outras marcas estariam alijadas do certame, informando as especificações que essas marcas não estariam atendendo e evidenciando a desnecessidade das exigências e o direcionamento para a fabricante Samsung;

(iii) o IFB destacou que o processo de contratação seguiu os devidos ritos para objetos dessa natureza, sendo devidamente apresentados: Documento de Oficialização da Demanda; Estudos Preliminares; Gerenciamento de Riscos e Pesquisa de Preços de Mercado;

(iv) a licitação questionada não trata de aquisição de equipamentos, mas sim de prestação de serviços de impressão, sendo prevista expressamente no edital a possibilidade de utilização de equipamentos de fabricantes diferentes;

(v) os argumentos relacionados à exigência de equipamentos novos, tamanho de tela e velocidade de impressão, estão desacompanhados de elementos que forneçam provas ou mesmo indícios mínimos de que o certame estaria direcionado para determinada empresa ou restringindo sua competitividade;

(vi) diversas empresas apresentaram propostas e participaram da etapa de lances indicando, ao contrário do alegado, a existência de competitividade;

(vii) "23. Por fim, as alegações relacionadas à natureza do objeto - nitidamente um serviço comum - e à cotação de preços não configuram irregularidades com qualquer força para ocasionar a desejada suspensão do certame.

24. Em relação à cotação de preços, infere-se da leitura da cópia do processo administrativo da contratação em tela (peças 7-62) que o preço de referência adotado para o Pregão 6/2019 (peça 42, p. 6) foi o mesmo adotado para o revogado Pregão 5/2019, no qual houve ampla pesquisa de mercado (peça 10, p. 59-100).

25. Apesar de ter havido algumas mudanças de especificações de equipamentos de um certame para o outro, o núcleo da contratação que foi "serviço de impressão" com preços por cópias/impressão foi mantido, sugerindo a validade dos preços obtidos naquele primeiro momento, considerando ainda o curto lapso temporal entre a revogação de um e a realização do outro (aproximadamente dois meses).

26. Reforça essa tese o fato de o Pregão 6/2019 ter sido realizado sem impugnação ou recurso sobre o tema por parte dos diversos licitantes, inclusive a empresa ora representante, sugerindo novamente se tratar de irresignação com o resultado que não lhe favoreceu, sem qualquer prejuízo aparente ao interesse público."

considerando que inexiste plausibilidade jurídica a justificar a concessão de medida cautelar pleiteada pela representante;

considerando que a representação não preenche todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, porque, apesar de a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, não contém indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades apontadas;

considerando que representante não é automaticamente considerado parte no processo a ponto de permitir que promova sustentação oral;

considerando, no tocante ao mérito, os pareceres uniformes da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143, do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e com fundamento nos arts. 103, §1º, e 105, parágrafo único, da Resolução 259/2014 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; em:

a) não conhecer desta representação;

b) dar ciência desta deliberação, bem como das peças 66 e 67 ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília e à representante; e

c) arquivar o presente processo.

1.Processo TC-038.459/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Type Máquinas e Serviços Ltda. (CNPJ 00.520.304/0001-80)

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Marleide Anatolia Pereira da Silva (OAB/DF 53.831), representando Type Máquinas e Serviços Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 41/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pela empresa Manurb Prestadora de Serviços Eireli, acerca de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 46/2019, da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), para contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra para a manutenção das áreas verdes da Aman, constando de jardinagem, corte de grama, roçada, capina, poda e limpeza de árvores e arbustos, supressão de árvores e serviço de varrição de vias, no qual compreenderá o fornecimento de todos os insumos, materiais, conforme condições estabelecidas no edital.

Considerando que a representante questionou, em suma, as seguintes exigências editalícias relativas à qualificação técnica:

(i) subitem 9.11.2. Para os Licitantes do Estado do Rio de Janeiro: Licenciamento do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) ou Certidão de Inexigibilidade e subitem 9.11.2.1. Certificado Ambiental para serviço de jardinagem profissional;

(ii) subitem 9.11.5.1. Deverá apresentar no ato da habilitação técnica o boleto emitido pelo Ibama com o respectivo comprovante de pagamento, seguindo a Portaria 149/92. Licença de Porte de uso entra em vigor mediante pagamento da GRU - Guia de Recolhimento da União;

(iii) subitem 9.11.10. O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, consoante o disposto no subitem 10.10 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP 5/2017;

considerando que a representante requereu, ao final, concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender o andamento do certame, com determinação à Aman para que retifique o edital;

considerando que o posicionamento uniforme da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog foi no sentido de conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negar o pedido de concessão de cautelar e arquivar o processo, em razão do seguinte:

(i) a Agência do Meio Ambiente do Município de Resende/RJ não licencia a atividade de jardinagem que utiliza saneantes ou agrotóxicos, conforme informação apresentada pelos responsáveis pela condução do procedimento licitatório em exame de impugnação ao certame. Sendo assim, é adequada a exigência de licenciamento do Inea para as atividades em questão nos termos do inciso IV do art. 30 da Lei 8.666/1993, devendo ser observado que a prestação de serviços de jardinagem profissional está sujeita a licenciamento ambiental, em conformidade com o Decreto 44.820/2014 do Estado do Rio de Janeiro (grupo 55 - Serviços Auxiliares Diversos);

(ii) no tocante à exigência do subitem 9.11.5.1 de que o licitante deverá apresentar, no ato da habilitação técnica, o boleto emitido pelo Ibama com o respectivo comprovante de pagamento, está em conformidade com a Portaria Ibama 149/1992, que estabelece a obrigatoriedade do registro no Ibama para aqueles que, sob qualquer forma, adquirirem motosserra, sendo que o art. 2º estabelece o recolhimento da taxa para que o registro passe a ter validade. Além disso, a Selog consultou o sítio eletrônico do Ibama, constatando que "a Licença de Porte e Uso da Motosserra (LPU) deverá ser renovada a cada 2 anos, mediante o pagamento da taxa de registro" (tópico "Validade": peça 16, p. 1);

(iii) a exigência do edital contida no subitem 9.11.10, encontra amparo no subitem 10.10 do Anexo VII-A da IN 5/2017 Seges/MP, que assim dispôs: "10.10. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços";

(iv) por derradeiro, oportuno trazer a seguinte informação constante do sistema Comprasnet, relativa à resposta dos responsáveis pela condução do Pregão Eletrônico 46/2019, aos pontos apresentados em pedido de impugnação ao edital:

"Quanto à habilitação exigida neste certame, informamos que o modelo utilizado por esta administração é fruto da comissão permanente de modelo de licitações e contratos administrativos da AGU - Advocacia-Geral da União. Informo ainda, que o mesmo foi enviado e atestado juridicamente pela CJU - Consultoria Jurídica da União no Estado de Minas Gerais, através do PARECER n. 00889/2019/CJU-MG/CGU/AGU, emitido pelo Advogado da União Bruno Gomes Bahia, em 11 de julho de 2019. Em exame da impugnação apresentada, julgamos como improcedente";

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993; 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 17, à representante e à Academia Militar das Agulhas Negras (Aman); e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-039.875/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Manurb - Prestadora de Serviços Eireli (CNPJ 32.601.098/0001-29).

1.3. Unidade: Academia Militar das Agulhas Negras.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Sabrina Junqueira Villa-Forte (OAB/RJ 188.164) e outros, representando Manurb - Prestadora de Serviços Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 42/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação da empresa Santos Engenharia e Serviços Eireli a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Regime Diferenciado de Contratação 014/2019, conduzido pela Fundação Universidade de Brasília - FUB, cujo objeto é a execução de obra de reforma do pavilhão João Calmon - PJC - para adequação às normas vigentes do CBMDF, localizado no Campus Darcy Ribeiro, da Universidade de Brasília.

O valor da obra está orçado em R$ 170.455,27, com prazo de execução de 180 (cento e oitenta) dias.

Considerando que, em suma, a representante alegou que:

(i) em sede de análise da sua documentação para fins de habilitação no âmbito do referido certame, o Presidente da Comissão Julgadora identificou, no Sistema de Cadastramento de Fornecedores - SICAF, que a empresa possui em seu quadro societário relação com a empresa R&L Santos Construtora, a qual, por sua vez, possui ocorrência impeditiva indireta, e que, embasado nessa informação, promoveu sua inabilitação no certame;

(ii) não existe relação entre as empresas Santos Engenharia e Serviços Eireli e R&L Santos Construtora indicada no SICAF e apontada pelo Presidente da Comissão Julgadora;

(iii) mesmo havendo a relação apontada, sua inabilitação seria equivocada, uma vez que a aplicação da suspensão de licitar é restrita unicamente ao órgão aplicador, e que, no caso específico, a suspensão de licitar da R&L Santos Construtora seria apenas no âmbito da Caixa Econômica Federal;

considerando que a análise da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana demonstrou que:

(i) a representante não apresentou elementos mínimos que demonstrassem a suposta ocorrência de irregularidades no certame, entre elas, ilegalidade em sua inabilitação, não juntando qualquer documento nesse sentido;

(ii) em consulta ao sítio da Secretaria de Infraestrutura da Universidade de Brasília, na página específica do RDC 014/2019, não há qualquer informação atinente aos fatos alegados (http://infra.unb.br/index.php?option=com_phocadownload&view=category&id=99:rdc-014-2019-obra-de-reforma-do-pjc&Itemid=376, acesso em 13/12/2019, às 15:00);

(iii) não há nos autos ou no sítio específico do certame quaisquer informações sobre eventuais recursos apresentados;

considerando que a representação não preenche todos os requisitos de admissibilidade constantes do art. 235 do Regimento Interno do TCU, porque, apesar de a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, não contém indícios concernentes às irregularidades ou ilegalidades apontadas;

considerando que, por essa razão, não há que se falar na concessão de medida cautelar para suspender o referido certame;

considerando, no tocante ao mérito, os pareceres uniformes da SeinfraUrbana;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 103, §1º, e 105, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU; em:

a) não conhecer desta representação;

b) encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 6 à Fundação Universidade de Brasília e à representante; e

c) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-040.408/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Santos Engenharia e Serviços Eireli - EPP (CNPJ 11.064.583/0001-30).

1.3. Unidade: Fundação Universidade de Brasília.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana - SeinfraUrbana.

1.7. Representação legal: Jonathas Barbosa do Amaral (OAB/DF 42.963), representando Santos Engenharia e Serviços Eireli (CNPJ 11.064.583/0001-30).

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 43/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pela empresa Força Alerta Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 7/2019, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, para contratação de serviços de vigilância patrimonial armada, diurna e noturna, na escala de 12 x 36 horas, necessários aoscampide Campina Grande, Cuité, Pombal, Sumé, Cajazeiras e Patos da Universidade Federal de Campina Grande-UFCG.

O valor contratado foi de R$ 3.847.774,08 e o prazo de vigência é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses. Foram firmados os Contratos 17 a 21/2019 que se encontram em execução.

Considerando que a representante alegou, em suma, os seguintes pontos:

(i) a Administração da UFCG incluiu 5 (cinco) unidades em um único grupo, apesar de ser viável o parcelamento do objeto, com adjudicação por item, o que viola a Súmula 247 do TCU;

(ii) foi classificada em primeiro lugar por haver ofertado o menor lance em todos os itens, no entanto, foi desclassificada sem que lhe fosse permitido ajustar sua proposta/planilha ou ter a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de seu lance, fato que acarretará prejuízo anual de R$ 655.876,28 e, considerando a possibilidade de prorrogação dos contratos por até sessenta meses, poderá chegar a R$ 3.329.381,40;

considerando que a representante requereu, ao final, concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender o andamento do certame ou, subsidiariamente, que seja determinado à Universidade que não renove o contrato celebrado com a empresa Combate Segurança de Valores - Eireli;

considerando que o posicionamento uniforme da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog foi no sentido de conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negar o pedido de concessão de cautelar e arquivar o processo, em razão do seguinte:

(i) "o objeto licitado era constituído por 96 postos de vigilante, correspondendo a 152 funcionários. Ao contrário do alegado pelo representante, a UFCG parcelou o objeto licitado, fazendo-o da seguinte forma: ocampusde Campina Grande, sede da Universidade, que exige 51 postos e corresponde a 102 funcionários, foi contratado como item isolado. Os demais 45 postos, correspondentes a cinquenta funcionários, foram distribuídos nos demais cincocampida Universidade e constituíram os itens do Grupo 1. A opção escolhida encontra-se adequada e devidamente justificada nos Estudos Preliminares realizados pela Equipe de Planejamento da UFCG";

(ii) a representante ofertou lances para todos os itens em disputa, sendo declarada vencedora no item 1 -campusde Campina Grande. Na disputa do Grupo 1, todavia, apresentou em sua proposta final valores divergentes aos dos lances ofertados, uma vez que ofertou lance no valor final de R$ 540.800,00 para o item 3 (campusde Cuité/PB), porém, ao encaminhar a proposta, indicou na respectiva planilha o valor de R$ 824.637,36, elevando, portanto, indevidamente, o valor final de sua proposta para o Grupo 1. Ainda que a representante tenha efetuado ajustes nos valores finais propostos para os demais itens, o valor global de sua proposta ficou R$ 279.992,48 acima do valor ofertado na fase de lances;

(iii) o exame do recurso administrativo interposto pela representante demonstrou que sua desclassificação não decorreu, ao contrário do que alega, de qualquer questionamento a respeito da exequibilidade da proposta apresentada, mas, sim, da indevida majoração de valores ofertados pela licitante na fase de lances;

(iv) do mesmo exame pode se extrair as seguintes ponderações do pregoeiro da Universidade:

a) "Ocorre que ao analisar a planilha RECORRENTE, constatamos que para o item 3 do grupo 1, a licitante cotou, em sua proposta, valor superior ao seu lance para o mesmo item, e em obediência ao Edital, item 7.11.6, como também ao art. 4º, inciso XVII, da Lei 10.520/2002, e do art. 24, §§ 3º, 8º e 9º, do Decreto 5.450/2005, convocamos a Licitante para que reajustasse o preço de sua proposta ao seu último lance, visando o atendimento ao que se legisla no § 6º do art. 25 do Decreto 5450/2005. Porém, a licitante realizou alguns ajustes, mas não reajustou o valor do item 3 com o valor de seu último lance para esse item. Ora, se na fase competitiva do certame a licitante somente pode oferecer lance inferior ao último por ela ofertado, não é plausível que o lance relativo a um item possa ser posteriormente majorado";

b) "Mesmo que o Pregoeiro perceba que o valor de R$ 824.667,36 apresentado em sua planilha de custo, venha ser exequível, o mesmo valor não é compatível com o valor apresentado em seu último lance, que foi de R$ 540.800,00, tendo uma diferença considerável de R$ 283.867,36. Então, esse pregoeiro contagiado de cautela, buscando dar oportunidade de o licitante reajustar sua proposta e planilha ao seu lance final para o item 3, o mesmo assim não o fez, mantendo a diferença de valores. Inclusive ao proceder com a convocação para que a Recorrente pudesse está corrigindo suas planilhas, foi dado um prazo de 24 horas, conforme consta registrado na Ata do Pregão eletrônico" (grifo não é do original);

(v) o pregoeiro agiu dentro da estrita legalidade, não subsistindo qualquer irregularidade apontada pela representante;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993; 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 11 à representante e à Universidade Federal de Campina Grande;

d) alertar a Universidade Federal de Campina Grande para possível infringência ao art. 7º da Lei 10.520/2002, por parte da empresa Força Alerta Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (CNPJ 10.446.347/0001-16), ao não manter a proposta ofertada na fase de lances, observada no Pregão Eletrônico 7/2019, adotando, caso confirmada, imediatas providências de apuração e responsabilização;

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-040.440/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Força Alerta Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda.

1.3. Unidade: Universidade Federal de Campina Grande.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 44/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de documentação encaminhada pela empresa F Mosconi Soluções, com pedido de medida cautelar, noticiando possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 63/2019, conduzido pela Autarquia Municipal de Saúde - AMS de Apucarana/PR para contratação "de empresa especializada para a prestação de serviços de medicina ocupacional, manutenção e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional para servidores" da AMS.

Considerando que os recursos que suportarão a contratação decorrente do Pregão Eletrônico 63/2019 são provenientes do próprio município, oriundos das receitas municipais vinculadas, por força da Emenda Constitucional 29/2000, à aplicação em ações e serviços públicos de saúde;

considerando assim que não há recursos federais envolvidos na contratação decorrente do certame denunciado;

considerando o parecer da Secretaria de Controle Externo da Saúde, pelo não conhecimento da documentação como representação;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, do Regimento Interno; 103, §1º, e 105 da Resolução TCU 259/2014, em:

a) não conhecer da documentação como representação por não preencher os requisitos de admissibilidade, uma vez que a matéria não é de competência desta Corte por não envolver recursos federais;

b) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 8 à autora;

c) encaminhar cópia integral deste processo ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

d) arquivar os autos.

1. Processo TC-040.905/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: F Mosconi Soluções (CNPJ 18.113.470/0001-27).

1.3. Unidade: Município de Apucarana/PR.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaude.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 45/2020 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação formulada pela empresa Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP, acerca de possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 15/2019, da Gerência da Diretoria de Administração e Logística do Ministério da Economia no Espírito Santo - GRA/ES para contratação de serviços de gerenciamento e manutenção de frota, junto à rede de estabelecimentos credenciados, por meio de sistema informatizado, para aquisição de combustíveis, lavagem de automóveis e aquisição de peças e de serviços de manutenção preventiva e corretiva, socorro mecânico e guincho, para atender às necessidades da GRA/ES, SRT/ES, SPU/ES, PFN/ES e CGU/ES.

O valor adjudicado foi de R$ 292.732,47 e o prazo de vigência é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses.

Considerando que a representante alegou, em suma, os seguintes pontos:

(i) conforme previsto no subitem 7.28.4 do termo de referência, o valor para pagamento do combustível corresponde ao valor médio da tabela da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o que acarretaria desequilíbrio contratual, ora a favor da contratada ora a favor da contratante;

(ii) o subitem 7.13 do termo de referência representa exigência excessiva que pode inviabilizar a execução contratual (7.13. O estabelecimento credenciado que receber uma solicitação de orçamento, terá até 02 (dois) dias úteis para lançá-lo no sistema da Contratada, sendo de responsabilidade desta última a garantia pelo cumprimento desse limite);

(iii) as multas previstas no subitem 20.2.2 do termo de referência são abusivas e desproporcionais, entendendo que o valor máximo da multa deveria se limitar à taxa de administração (1,5%);

considerando que a representante requereu, ao final, concessão de medida cautelar com a finalidade de suspender o andamento do certame;

considerando que o posicionamento uniforme da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog foi no sentido de conhecer desta representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, negar o pedido de concessão de cautelar e arquivar o processo, em razão do seguinte:

(i) no tocante ao teor do subitem 7.13 do termo de referência, o recurso administrativo interposto pela representante logrou êxito e a Administração alterou de 2 (dois) para 3 (três) dias úteis o prazo para a futura contratada lançar a solicitação de orçamento em seu sistema;

(ii) em relação a um possível desequilíbrio contratual em razão da adoção do valor para pagamento do combustível corresponder ao valor médio da tabela da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a posição da Administração, ao examinar o recurso administrativo da representante, não merece reparos, conforme transcrição abaixo:

"O primeiro pedido da impugnante é que seja utilizado como parâmetro de pagamento os valores cobrados diretamente na bomba de combustível (excluir média da ANP). Esta Administração optou por estabelecer como padrão de valores de combustíveis a média da ANP para tornar a licitação mais justa e competitiva. Com essa sistemática, são obtidos dois benefícios. O primeiro é que evita-se que sejam firmados contratos com valores abusivos, acima do valor de mercado. O segundo, e principal, é a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato. O processo administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro contratual é lento e não consegue acompanhar a oscilação do preço do combustível, que acontece diariamente. Caso a contratação fosse por preço fixo, em poucas semanas o valor contratado já estaria abaixo do valor de mercado, causando prejuízos à contratada. Com a possibilidade de contratação de combustível com o critério maior desconto sobre a média da ANP, o contrato torna-se mais benéfico para a contratada a longo prazo, tendo em vista que em cada abastecimento será cobrado o valor real de mercado, com base no valor médio da ANP. Quanto ao argumento de que a contratada não terá controle sobre os valores praticados pela rede credenciada, este não tem fundamento. Caberá à contratada, ao credenciar os postos de combustíveis, deixá-los cientes dos requisitos do contrato e da sistemática de faturamento";

(iii) ainda sobre a temática anterior, a Selog oportunamente acrescentou que "o pagamento do combustível pelo valor da bomba, como sugere a ora representante, pode ensejar a ocorrência de fraudes na execução do contrato, mormente pela dificuldade em fiscalizar os preços exatos no momento do abastecimento, ao passo que a média da ANP constitui um parâmetro confiável";

(iv) a licitante vencedora ofertou desconto de 3,85% sobre o preço médio da ANP;

(v) por fim, sobre uma possível desproporcionalidade na fixação das multas por descumprimento contratual, não há como prosperar a pretensão da representante de que o limite máximo das penalidades seja de 1,5%, correspondente à taxa de administração, uma vez que a previsão de multas, como constou no termo de referência, foi proporcional e estabelecida em limites mínimos e máximos e em termos objetivos, a fim de apurar, em cada caso, a gravidade da infração cometida, sendo que tais multas possuem o condão de reprimir atitudes indesejadas do contratado;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III do art. 143 do Regimento Interno do TCU;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 113, §1º, da Lei 8.666/1993; 169, inciso V, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução da unidade técnica à peça 11, à representante e à Gerência da Diretoria de Administração e Logística do Ministério da Economia no Espírito Santo - GRA/ES; e

d) arquivar o presente processo.

1. Processo TC-041.005/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.3. Unidade: Gerência da Diretoria de Administração e Logística do Ministério da Economia no Espírito Santo - GRA/ES.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.7. Representação legal: Tiago dos Reis Magoga (OAB/SP 283.834) e outro, representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 46/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar não aplicável a determinação constante do item 9.5 do Acórdão 735/2013-TCU-Plenário e em determinar o apensamento definitivo destes autos ao TC 008.725/2011-0, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-021.953/2019-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinan).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 47/2020 - TCU - Plenário

Considerando que todos os Poderes e órgãos cumpriram as exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do 2º quadrimestre de 2019, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais);

Considerando que todos os órgãos divulgaram seus Relatórios de Gestão Fiscal no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), nos termos do art. 136 da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019), e que a comparação entre os demonstrativos da despesa com pessoal publicados no Diário Oficial da União, os encaminhados a este Tribunal e aqueles declarados no Siconfi não revelou divergências relevantes;

Considerando que a receita corrente líquida (RCL) calculada e publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (Portaria-STN 633/2019) alcançou R$ 829,157 bilhões no 2º quadrimestre de 2019;

Considerando que, após análise das despesas com pessoal, verificou-se que não houve, na esfera federal, órgão que tenha infringido os limites vigentes previstos no § 1º do art. 20 da LRF, ressalvando-se que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho os fixados no Ato Conjunto-TST/CSJT 12/2015, cuja validade está pendente de decisão no bojo do processo TC 036.541/2018-4, com vistas a verificar e discutir o cumprimento dos limites da despesa com pessoal no âmbito do Poder Judiciário fixados na forma da LRF, nos termos do item 9.5 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário;

Considerando que a Dívida Consolidada Líquida cresceu R$ 176,3 bilhões (5,3%) no 2º quadrimestre de 2019 em relação ao 1º quadrimestre de 2019, enquanto a RCL da União passou de R$ 818,6 bilhões para R$ 829,2 bilhões, o que representa crescimento de 1,29% no mesmo período;

Considerando que as operações de crédito da União, após as deduções legais, alcançaram R$ 94,1 bilhões, equivalentes a 11,34% da RCL, abaixo do limite de 60%, e que as garantias concedidas pela União alcançaram 34,3% da RCL, valor igualmente inferior ao limite de 60%, de sorte que foram cumpridos os limites estabelecidos para as operações de crédito e para as garantias de valores concedidas pela União;

Considerando que todos os 63 órgãos compreendidos no limite da despesa com pessoal do Poder Judiciário encaminharam e publicaram o "Demonstrativo dos Limites da Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário - Item 9.4", em atendimento à aludida decisão;

Considerando que, na análise dos demonstrativos recepcionados em atendimento ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário, foram adotados tanto os limites originalmente definidos segundo os critérios da LRF quanto aqueles resultantes das alterações promovidas por atos dos Conselhos Nacional de Justiça e da Justiça do Trabalho;

Considerando que, mediante apuração da despesa líquida de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário no 2º quadrimestre de 2019, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região excederam o limite de alerta estabelecido pelo art. 59, § 1º, inciso II, da LRF, definido como 90% do limite máximo fixado segundo os critérios da referida Lei (90,2% e 91,0%, respectivamente) e pela Resolução-CNJ 5/2005 (90,3% e 91,1%, respectivamente), o que enseja a expedição de alerta por este TCU aos referidos órgãos;

Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ultrapassou o limite prudencial definido como 95% dos limites fixados pelas Resoluções-CNJ 26/2006 e 177/2013, acompanhadas, respectivamente, dos Atos Conjuntos-TST/CSJT 1/2007 (97,4%) e 177/2013 (97,5%);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, no art. 143, inciso III, e no art. 241, do Regimento Interno do TCU, em considerar atendidas as exigências de publicação e encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos Relatórios de Gestão Fiscal pelos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, referentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2019, em atendimento aos arts. 54 e 55 da aludida Lei Complementar, bem como ao inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e proferir as comunicações a seguir.

1. Processo TC-033.615/2019-5 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União; Justiça do Distrito Federal e Territórios; Justiça do Trabalho; Justiça Eleitoral; Justiça Federal; Justiça Militar; Ministério Público da União; Presidência da República; Senado Federal; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal; Tribunal de Contas da União

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. considerar atendida a exigência de disponibilização dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2019 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) por parte dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000;

1.6.2. salvo o disposto no subitem 1.6.7.2 desde acórdão, considerar cumpridos, no 2º quadrimestre do exercício de 2019, os limites prudencial e máximo vigentes da despesa com pessoal pelos Poderes e órgãos federais relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, ressalvando-se que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho os fixados no Ato Conjunto-TST/CSJT 12/2015, cuja validade está pendente de decisão no bojo do processo TC 036.541/2018-4, com vistas a verificar e discutir o cumprimento dos limites da despesa com pessoal no âmbito do Poder Judiciário, consoante determinação contida no item 9.5 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário;

1.6.3. informar à Casa Civil da Presidência da República, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária ultrapassaram as referências de limites anteriormente propostos pelo Poder Legislativo, visto que, no 2º quadrimestre de 2019, a dívida consolidada líquida alcançou 420,6% da RCL e a dívida mobiliária montou 710,8% da RCL;

1.6.4. considerar atendidos os limites previstos na Resolução do Senado Federal 48/2007 para o montante de operações de crédito contraídas e de garantias concedidas pela União;

1.6.5. considerar cumpridas as determinações contidas no item 9.7 do Acórdão 969/2019-TCU-Plenário;

1.6.6. atestar a publicação e o recebimento dos demonstrativos dos limites da despesa com pessoal relativos ao 2º quadrimestre de 2019, conforme determinação contida no item 9.4 do Acórdão 553/2017-TCU-Plenário;

1.6.7. informar, considerando a despesa com pessoal realizada no 2º quadrimestre de 2019 em relação aos limites históricos da despesa com pessoal, e a sua relevância para uma ação planejada e transparente da gestão fiscal:

1.6.7.1. ao Presidente do Conselho da Justiça Federal, assim como aos Presidentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que esses órgãos da Justiça Federal excederam o limite de alerta definido com 90% dos limites máximos fixados segundo os critérios da Lei Complementar 101/2000 (90,2% e 91,0%, respectivamente), e pela Resolução-CNJ 5, de 16/8/2005 (90,3% e 91,1%, respectivamente);

1.6.7.2. ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como ao Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que esse órgão da Justiça do Trabalho ultrapassou o limite prudencial definido como 95% dos limites máximos estabelecidos pela Resolução-CNJ 26, de 5/12/2006, c/c o Ato Conjunto-TST/CSJT 1, de 9/1/2007 (97,4%), e pela Resolução-CNJ 177, de 6/8/2013, c/c o Ato Conjunto-TST/CSJT 30, de 26/8/2013 (97,5%);

1.6.7.3. ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça que esse Conselho ultrapassaria os limites máximos fixados nas Resoluções-CNJ 5, de 16/8/2005, e 26, de 5/12/2006, mas que as despesas de pessoal desse Conselho podem ser absorvidas pelo limite da despesa com pessoal do Supremo Tribunal Federal, sem que essa Corte Suprema incorra em violações aos dispositivos da Lei Complementar 101/2000 atinentes aos limites das despesas com pessoal;

1.6.8. em decorrência do disposto no subitem 1.6.7.1, proferir alerta ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com fundamento na Lei Complementar 101/2000, art. 59, § 1º, inciso II, em razão de o referido órgão ter ultrapassado 90% do limite de despesa total com pessoal no 2º quadrimestre de 2019;

1.6.9. em decorrência do disposto no subitem 1.6.7.1, proferir alerta ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com fundamento na Lei Complementar 101/2000, art. 59, § 1º, inciso II, em razão de o referido órgão ter ultrapassado 90% do limite de despesa total com pessoal no 2º quadrimestre de 2019;

1.6.10. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhado do relatório de peça 50, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria de Orçamento Federal, ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, ao Conselho da Justiça Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho e ao Supremo Tribunal Federal;

1.6.11. autorizar o encerramento do presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.

ACÓRDÃO Nº 48/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o resultado primário do Governo Central e das empresas estatais federais realizado até agosto de 2019 mostrou-se compatível com as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2019, conforme o art. 2º da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) e Decretos de Programação Orçamentária e Financeira;

Considerando que a previsão atualizada do resultado primário das empresas estatais com base na execução até agosto e projeção para os meses seguintes é de déficit primário de R$ 1,252 bilhão, conforme o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2019;

Considerando que há empresas estatais sensivelmente deficitárias, conforme previsão para o exercício de 2019, sendo, em ordem decrescente: Infraero, Serpro, Telebras, Casa da Moeda do Brasil e ABGF, com déficits projetados, respectivamente, de R$ 222,7 milhões, R$ 123,8 milhões, R$ 106,9 milhões, R$ 83,5 milhões e R$ 78,5 milhões.

Considerando que os créditos abertos, tanto pelo Poder Executivo quanto pelos demais Poderes, procederam à suplementação de dotações orçamentárias mediante cancelamento de outras dotações, e, portanto, atenderam ao preceito inscrito no § 5º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que veda a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de gastos.

Considerando que, de acordo com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias extemporâneo de outubro de 2019, a projeção atual das despesas primárias está R$ 22,2 bilhões abaixo do "Teto de Gastos".

Considerando que, em razão da adoção de margem de segurança em relação ao Teto de Gastos, foi possível ao Poder Executivo indicar margem para expansão dos limites de empenho das despesas primárias discricionárias, observado o espaço fiscal adicional decorrente do crescimento da projeção da receita indicado no RARDP extemporâneo de outubro;

Considerando que, por outro lado, em função dos limites estabelecidos pela Emenda Constitucional 95/2016, não existe espaço para abertura de créditos adicionais para os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União, uma vez que o PLOA 2019 foi elaborado com a compensação prevista nos §§ 7º e 8º do art. 107 do ADCT;

Considerando que as receitas de operações de crédito do exercício excedem o montante das despesas de capital em R$ 220,9 bilhões, o que gera insuficiência suprida tão somente em função da aprovação do crédito suplementar autorizado pela Lei 13.843/2019 e da ressalva autorizada no art. 167, inciso III, da Carta Magna, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 13.808/2019 (LOA 2019), c/c o art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019).

Considerando que, no limite do escopo estabelecido para o presente Acompanhamento, não foram observadas irregularidades no que concerne aos critérios e cálculos que serviram de base para a definição dos limites de empenho e movimentação financeira e à apuração da base contingenciável, assim como nas estimativas dos valores a serem contingenciados, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2019;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, no art. 143, inciso III, e no art. 241 do Regimento Interno do TCU, em dar ciência das conclusões deste Acompanhamento ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.654/2019-0 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Secretaria de Orçamento Federal; Secretaria do Tesouro Nacional; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. classificar as peças 16, 17, 18 e 34 com o grau de sigilo "reservado", nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), c/c os arts. 4º, parágrafo único, 8º, § 3º, inciso I, e 9º, inciso VIII, e § 2º, inciso I, da Resolução-TCU 294/2018, pelo prazo de cinco anos, com acesso permitido somente aos servidores que irão desenvolver atividades relacionadas aos autos;

1.6.2. dar ciência ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para fins de subsídios à referida Comissão, em atendimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000, que:

1.6.2.1. o resultado primário apurado do Governo Central (Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social) e das empresas estatais federais (Programa de Dispêndios Globais - PDG), dadas as previsões vigentes de receitas e despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2019, encontra-se compatível com a meta estabelecida no art. 2º da Lei 13.707/2018 (LDO 2019);

1.6.2.2. a projeção do resultado primário de 2019 das empresas estatais federais, com base no demonstrativo da Necessidade de Financiamento Líquido, mostra déficit expressivo nas seguintes empresas estatais: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Telebras, Casa da Moeda do Brasil e Agência Brasileira de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), com déficits previstos, respectivamente, de R$ 222,7 milhões, R$ 123,8 milhões, R$ 106,9 milhões, R$ 83,5 milhões e R$ 78,5 milhões;

1.6.2.3. foi indicada possibilidade de ampliação dos limites de empenho e movimentação financeira de todos os Poderes, MPU e DPU no valor de R$ 59,7 bilhões, para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Complementar 101/2000, observadas as novas estimativas de receitas e despesas primárias contidas no Relatório Extemporâneo de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias de outubro de 2019;

1.6.2.4. os critérios e cálculos estabelecidos pelo art. 9º da Lei Complementar 101/2000 e pelo art. 58,caput, §§ 1º e 2º, da Lei 13.707/2018 (LDO 2019) para a definição dos limites de empenho e movimentação financeira, a apuração da base contingenciável e as estimativas dos valores a serem contingenciados encontram-se atendidos, a partir das análises das receitas e das despesas primárias avaliadas no 4º bimestre de 2019;

1.6.2.5. as projeções referentes ao cumprimento do art. 167, inciso III, da Constituição Federal ("Regra de Ouro") para o exercício de 2019 indicam que as receitas de operações de crédito excedem as despesas de capital em R$ 220,9 bilhões, restando excepcionadas do limite constitucional em função da aprovação da Lei 13.843/2019, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 13.808/2019 (LOA 2019), c/c o art. 21 da Lei 13.707/2018 (LDO 2019);

1.6.3. dar ciência deste acórdão, acompanhado de cópia do Relatório de peça 41, ao Ministério da Economia, à Controladoria-Geral da União e ao presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

1.6.4. autorizar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 49/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação do item 9.1 do Acórdão 2.142/2012-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.196/2011-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsável: Telmo Pedro Dimer (269.370.420-00)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Dom Pedro de Alcântara - RS

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Giovani Pacheco Trajano (44575/OAB-RS) e outros, representando Telmo Pedro Dimer.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 50/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.7. do Acórdão 1.859/2017- Plenário e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 36), ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa/PB, sem prejuízo da medida a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-022.367/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Jovino Pereira Nepomuceno Neto (049.124.004-08)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Barra de Santa Rosa - PB

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Ravi Vasconcelos da Silva Matos (OAB/PB 17.148), representando a Prefeitura Municipal de Barra de Santa Rosa - PB

1.7. Dar ciência ao Grupo de Trabalho Interinstitucional Proinfância do Ministério Público Federal sobre os problemas para a construção da Escola de Educação Infantil, padrão FNDE - Proinfância Tipo C, durante o período em que Evaldo Costa Gomes ocupou o cargo de prefeito do Município de Barra de Santa Rosa/PB, enviando cópia integral dos autos.

ACÓRDÃO Nº 51/2020 - TCU - Plenário

Considerando que o representante requer que este Tribunal verifique possível violação aos termos do Regime de Recuperação Fiscal a que aderiu o Estado do Rio de Janeiro, bem como que seja adotada medida cautelar para determinar ao Governo do referido Estado que suspenda imediatamente o repasse de recursos públicos para publicidade que viole a Lei Complementar 159/2017;

Considerando a ausência de jurisdição deste Tribunal de Contas da União, visto que a representação sob exame não recai sobre unidade que lhe é jurisdicionada, vez que noticia fato associado à execução orçamentária de despesa atinente à esfera estadual;

Considerando que compete ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal monitorar o plano de recuperação fiscal do ente federado e apresentar ao Ministro da Economia, mensalmente, relatório sobre sua execução e evolução, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações de que trata o art. 8º da Lei Complementar 159/2017, bem como recomendar a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do estado quando estiver em desconformidade com o Plano de Recuperação (Lei Complementar 159/2017, art. 7º, incisos I e VII);

Considerando as possíveis as repercussões fiscais que eventual violação ao art. 8º da Lei Complementar 159/2017 pode representar ao Estado do Rio de Janeiro e ao Tesouro Nacional;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 237, parágrafo único, e o art. 235 do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, sem prejuízo de dar ciência dos fatos noticiados e desta deliberação ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, acompanhada de cópia da instrução (peça 5) e da inicial (peça 1), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-040.299/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Ministério da Economia.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência desta decisão, acompanhada das peças 1 e 5, ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, tendo em vista as competências previstas nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar 159/2017 e 19 a 31 do Decreto 9.109/2017;

1.6.2. dar ciência deste acordão ao representante;

1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 52/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 234 e 235, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do referido art. 235, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-036.359/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Buriti dos Lopes/PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 53/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, alínea a, do Regimento Interno/TCU, c/c os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.617/2019 - Plenário, em apensar o presente processo, em definitivo, ao TC-028.431/2016-2 (Representação), de acordo com o parecer emitido pela unidade técnica:

1. Processo TC-039.214/2019-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caridade/CE.

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 54/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, até 24/01/2020, o prazo para atendimento à determinação contida no subitem 9.1.5 do Acórdão 2.515/2019-TCU-Plenário (peça 41).

1. Processo TC-037.320/2018-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 55/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 9.2.1 do Acórdão 2.401/2017 - Plenário, reiterada pelo subitem 9.2 do Acórdão 918/2019 - Plenário, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-009.210/2017-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adailton Cardoso Dias (159.812.585-00); Aline Figueiredo Freitas Pimenta (784.383.651-91); Ângela Maria Barbosa Parente (135.620.373-68); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); João José dos Santos (542.170.249-91); Tarcísio Gomes de Freitas (180.777.838-05); Valter Casimiro Silveira (564.286.341-04); Vissilar Pretto (008.538.819-01).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Superintendência Regional no Estado de Santa Catarina - Dnit/SC.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.7. Representação legal: Cibele de Sousa Vasques (28.962/OAB-DF), representando Valter Casimiro Silveira; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 56/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de peça nominada "Pedido de Reexame" interposta pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes da Universidade Federal do Espírito Santo - HUCAM, por meio do seu representante legal, Sr. Maroun Simão Padilha, em que o requerente solicita o reexame da proposta de mérito formulada na instrução.

Considerando que, em síntese, cuidam os autos de Representação formulada pela empresa Mediphacos Indústrias Médicas S.A. noticiando supostas irregularidades no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 56/2019, levado a efeito pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes da Universidade Federal do Espírito Santo - HUCAM e que teve por objeto a aquisição de insumos para cirurgia de vitrectomia e catarata para atender o Serviço de Oftalmologia daquele nosocômio;

Considerando que, por meio do Acórdão 2.295/2019 - Plenário, esta Corte de Contas conheceu da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente;

Considerando que, nesse momento, o Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes da Universidade Federal do Espírito Santo - HUCAM interpõe "pedido de reexame" com o intuito de modificar a instrução da unidade técnica, peça que não pode ser recebida como uma das modalidades previstas na Lei Orgânica desta Corte, sob pena de violar o princípio da singularidade recursal;

Considerando que a peça em referência não visa objetivamente à reforma da deliberação proferida no acórdão condenatório, não tendo sido apresentados os fundamentos de uma eventual impugnação da decisão, e que o requerente apenas requer o reexame da proposta de mérito da instrução da Unidade Técnica;

Considerando que tal instrução não possui natureza jurisdicional, e sim administrativa, de modo que não é possível ser reformada pela via do agravo, não apresentando cunho decisório, o que, por conseguinte, não enseja recorribilidade;

Considerando que não seria possível receber a peça como pedido de reexame, uma vez que o art. 286 do Regimento Interno/TCU estabelece que essa modalidade recursal somente é cabível em face de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização, enquanto o requerente, diferentemente, insurge-se contra instrução da unidade técnica;

Considerando que admitir o presente expediente como recurso seria atentar contra o princípio da taxatividade das espécies recursais, de forma a atribuir-se à parte capacidade para criar novos recursos, ao arrepio das normas legais e regimentais aplicadas à matéria, por se tratar de interposição de recurso sem qualquer viabilidade jurídica e em face do princípio da economia processual;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em receber a peça apresentada pelo Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes da Universidade Federal do Espírito Santo - HUCAM como mera petição e negar recebimento ao pleito, em razão da ausência de previsão legal e regimental para interposição de recurso em face de pronunciamento de unidade técnica, nos termos do art. 50, § 4º, da Resolução/TCU 259/2014, negando-se a ela seguimento, sem prejuízo de encaminhar ao interessado, cópia desta deliberação, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-014.743/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mediphacos Indústrias Médicas S.A. (21.998.885/0001-30).

1.2. Interessado: Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes da Universidade Federal do Espírito Santo - HUCAM, por meio do seu representante legal, Sr. Maroun Simão Padilha (072.627.937-48).

1.3. Órgão/Entidade: Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais da Universidade Federal do Espírito Santo - Hucam.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Ana Carolina Ferreira de Melo Brito (OAB/PE 19.650), Éder Antônio Teodoro Filho (OAB/RJ 195.966), Fábio de Possídio Egasshira (OAB/RJ 160.040), Fernando Bocchio (OAB/SP 182.786), Paula Leonor Mendes Fernandes Rocha (OAB/RJ 146.613), Roberto Trigueiro Fontes (OAB/RJ 150.097), Rodrigo da Fonseca Chauvet (OAB/RJ 149.076), Tallyta Ingryd Silva Martins (OAB/RJ 224.346) e Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 57/2020 - TCU - Plenário

Trata-se de representação da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoRodovia) sobre possíveis irregularidades no Contrato de Adesão 15/2019, aprovado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e celebrado entre o Ministério da Infraestrutura e a empresa Ports Development by Shiphandlers Participações Ltda.- PDBS, para construção e exploração de instalação Portuária de Turismo (IPTur), denominada BC Port, localizada no município de Balneário Camboriú-SC, para fins de movimentação de passageiros destinados ou provenientes de transporte aquaviário.

Considerando que a representação, inicialmente, havia sido formulada pela empresa Bontur Bondinhos Aéreos Ltda.;

Considerando que a SeinfraPortoRodovia assumiu a autoria da representação uma vez que a referida empresa não preenchia os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, do RITCU para representar perante o TCU;

Considerando que, por meio do despacho proferido à peça 24, o Ministro Vital do Rêgo conheceu da representação da unidade técnica, indeferiu o pedido de medida cautelar nela constante e o pedido de ingresso da empresa Bontur Bondinhos Aéreos Ltda. como parte interessada no presente processo e determinou a realização de oitiva do Ministério da Infraestrutura e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários;

Considerando que, nesta oportunidade, a referida empresa volta aos autos com o documento inserto à peça 34, o qual denominou embargos de declaração, alegando omissão na análise de argumento exposto na representação e requerendo sua supressão, bem assim a suspensão cautelar do Contrato de Adesão 15/2009 e sua admissão nos autos na qualidade deamicus curiae, em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, nos termos da Súmula TCU 103;

Considerando que de despacho decisório do relator que apreciou pedido de medida cautelar cabe, nos termos art. 289, do RITCU, agravo, devendo nesses termos ser considerada a peça encaminhada pela Bontur Bondinhos Aéreos Ltda.;

Considerando, entretanto, que o agravo encaminhado não pode ser conhecido, tendo em vista que a empresa Bontur Bondinhos Aéreos Ltda. não é parte legítima para intervir nos autos, nos termos do despacho à peça 24;

Considerando que, conforme o disposto do art. 138 do Código de Processo Civil, cabe ao relator solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica para se manifestar nos autos, sempre considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia;

Considerando a ausência de representatividade e de especialização da empresa Bontur Bondinhos Aéreos Ltda. no tema que se trata nos autos, conforme exigido no referido art. 138 do Código de Processo Civil;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 15, inciso II, e 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, e 289, todos do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer o agravo interposto pela empresa Bontur Bondinhos Aéreos Ltda.;

b) indeferir o pedido de ingresso nos autos da empresa Bontur Bondinhos Aéreos Ltda. na qualidade deamicus curiae, e

c) dar ciência desta deliberação à referida empresa.

1. Processo TC-038.204/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Bontur - Bondinhos Aéreos Ltda. (83.551.382/0001-79)

1.2. Interessado: Ministério da Infraestrutura.

1.3. Entidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.8. Representação legal: Cauê Vecchia Luzia (OAB/SC 20.219) e Joel de Menezes Niebuhr (OAB/SC 12.639).

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 58/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, à Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA e ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da unidade técnica:

1. Processo TC-040.442/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: JM Terraplanagem e Construções Ltda. (24.946.352/0001-00).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Parauapebas/PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Karina Amorim Sampaio Costa (23803/OAB-DF) e outros, representando JM Terraplanagem e Construções Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 1/2020 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 59/2020 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por erro material, os itens 9.5, 9.8 e 9.9 do Acórdão 1.621/2019 prolatado pelo Plenário do TCU na Sessão de 10/7/2019 (Ata nº 25/2019), ante a presente oitiva do MPTCU, nos termos do art. 280, § 1º , II, do RITCU, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, o processo à Secex-TCE para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

i) onde se lê:

"9.5. julgar irregulares as contas de Enoilton Carneiro Leite, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992...;"

leia-se:

"9.5. julgar irregulares as contas de José Enoilton Carneiro Leite, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992...;"

ii) onde se lê:

"9.8. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Joziane Araújo Nascimento Rocha, Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, Marcelo Gama da Fonseca e Enoilton Carneiro Leite...;"

leia-se:

"9.8. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Joziane Araújo Nascimento Rocha, Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, Marcelo Gama da Fonseca e José Enoilton Carneiro Leite...;"

iii) onde se lê:

"9.9. inabilitar os responsáveis (Joziane Araújo Nascimento Rocha, Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, Marcelo Gama da Fonseca e Enoilton Carneiro Leite)...;"

leia-se:

"9.9. inabilitar os responsáveis (Joziane Araújo Nascimento Rocha, Ivan Tundelo Carvalho, Josevaldo Araújo Nascimento, Marcelo Gama da Fonseca e José Enoilton Carneiro Leite)...;"

1. Processo TC-023.723/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Brito Advogados (CNPJ 08.138.912/0001-36); Cooperativa de Transporte do Amapá (CNPJ 05.484.504/0001-48); Ivan Tundelo Carvalho (CPF 371.335.601-78); Josevaldo Araújo Nascimento (CPF 632.021.312-49); José Enoilton Carneiro Leite (CPF 174.360.602-87); Joziane Araújo Nascimento (CPF 613.504.512-15); Marcelo Gama da Fonseca (CPF 388.328.362-20) e R. Souza Comercio, Serviços & Construção Ltda. - EPP (CNPJ 09.279.218/0001-00).

1.2. Entidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: Marcus Miller Machado Sassim (OAB-AP 1797-A), entre outros, representando Departamento Regional do Sesi no Estado do Amapá.

1.7. Determinar o encaminhamento dos autos à Secex/TCE para providências da sua alçada, conforme despacho do Relator do Recurso (Peça nº 171).

ACÓRDÃO Nº 60/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.929/2015-6

1.1. Apensos: TCs 016.594/2019-3 e 035.283/2015-7

2. Grupo I - Classe I - Pedido de Reexame (Denúncia).

3. Recorrentes: Jânio Lopes Miranda (CPF 908.736.881-04), Álvaro da Costa Rondon Neto (CPF 769.806.001-25), Marconi Gonçalves Brasileiro de Sant'Anna (CPF 416.885.701-87) e Humberto Miranda Cardoso (CPF 778.662.401-59).

3.1. Responsáveis: Humberto Miranda Cardoso (CPF 778.662.401-59), Jânio Lopes Miranda (CPF 908.736.881-04), Marconi Gonçalves Brasileiro de Sant'Anna (CPF 416.885.701-87) e Álvaro da Costa Rondon Neto (CPF 769.806.001-25).

3.2. Interessados: Secretaria de Educação Básica (CNPJ 00.394.445/0124-52) e VA & R Informática Ltda. (CNPJ 04.699.854/0001-69).

4. Unidades: Advocacia-Geral da União, Agência Nacional de Transportes Aquaviários, Companhia Energética de Alagoas, Departamento de Polícia Rodoviária Federa, Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, Ministério da Cultura (extinto), Ministério da Educação, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (extinto), Ministério da Integração Nacional (extinto), Ministério das Comunicações (extinto), Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Esporte (extinto), Secretaria de Direitos Humanos e Universidade Federal de São Paulo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Anna Dias Rodrigues (OAB/MG 131.159) e outros representando Humberto Miranda Cardoso, Jânio Lopes Miranda, Marconi Gonçalves Brasileiro de Sant'Anna e Álvaro da Costa Rondon Neto; Denis Gamell (OAB/DF 48.039) e outros representando a VA & R Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame, interposto por Humberto Miranda Cardoso, Jânio Lopes Miranda, Marconi Gonçalves Brasileiro de Sant'Anna e Álvaro da Costa Rondon Neto contra o Acórdão 248/2017-Plenário, que julgou denúncia de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico SRP 52/2015, promovido pela Advocacia-Geral da União para registro de preços com vistas à aquisição de equipamentos de armazenamento de dados.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 22 da Lei 13.655/2018 e 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 277 e 286 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;

9.2. alterar o subitem 9.4 do Acórdão 248/2017-Plenário no sentido de reduzir o valor das multas individuais para R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Advocacia-Geral da União, mormente no tocante à autorização ao acesso eletrônico a estes autos pelos advogados da União em exercício em seu Departamento de Assuntos Extrajudiciais, e aos demais interessados.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet:.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 61/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.223/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: Denúncia.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Revisor: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam sobre expediente apresentado a este Tribunal noticiando suposta manutenção irregular de pensões concedidas a filhas maiores solteiras no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor, em:

9.1. não conhecer do expediente peça 1 como denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU c/c art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014;

9.2. dar ciência à denunciante;

9.3. determinar a redistribuição do TC 011.706/2014-7, por prevenção, ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, responsável pelo monitoramento do Acórdão 2.780/2016-Plenário; e

9.4. arquivar estes autos.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0061-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Revisor), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.3. Ministro que proferiu voto de desempate: José Mucio Monteiro.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Marcos Bemquerer Costa.

13.5. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 62/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.605/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional.

4. Órgãos: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Economia; e Ministério do Desenvolvimento Regional.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Revisor: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Representação destinada a avaliar a conformidade das concessões de renúncias de receitas decorrentes da Lei 13.799/2019 diante dos requisitos exigidos pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019) e pelo disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235, caput, e 237, do Regimento Interno deste Tribunal, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. referendara medida cautelar e providências acessórias adotadas pelo relator por meio do despacho contido na peça 64 destes autos, nos termos do art. 276, § 1º, do RITCU;

9.3. determinar ao Ministério da Economia, à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, no âmbito de suas respectivas competências, com fundamento no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que somente reconheçam/concedam/aprovem direitos de fruição de benefícios previstos na Lei 13.799/2019 quando sobrevier a implementação de todas as condições de eficácia de renúncia de receitas previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 114 da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019) e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em sintonia com a resposta à Consulta veiculada pelo Acórdão 1.907/2019-TCU-Plenário;

9.4. determinar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República, no âmbito de suas respectivas competências, com fundamento no art. 250, inc. II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adotem medidas com vistas a atender os requisitos estabelecidos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 114 da Lei 13.707/2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019) e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para que os benefícios previstos na Lei 13.799/2019 possam ter eficácia;

9.5. alertar a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Ministério da Economia, com fundamento no art. 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000, que o reconhecimento do direito ao benefício de reinvestimento de 30% do IRPJ, prorrogado pela Lei 13.799/2019, no corrente exercício, está condicionado à implementação prévia de medidas de compensação, de forma a assegurar a compatibilidade da renúncia fiscal com o disposto no inciso II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.6. dar ciência ao Ministério da Economia, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Casa Civil da Presidência da República, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil de que os dispositivos estabelecidos pelo Decreto 9.682/2019 não suprem a deficiência de cumprimento dos condicionantes previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 114 da Lei 13.707/2018 e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias em relação aos mecanismos de renúncias de receitas previstos na Lei 13.799/2019;

9.7. dar ciência à Advocacia-Geral da União, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Casa Civil da Presidência da República, à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste e à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia que a Lei 13.799/2019 passou a viger e ter potencial de produzir efeitos em 2019, portanto a ela se aplica a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, salvo quanto às restrições introduzidas pelo art. 116, § 1º, da Lei 13.707/2018, tendo em vista que sua aprovação se deu em 2018;

9.8. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Economia, ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Casa Civil da Presidência da República, à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0062-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Revisor), Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 63/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.775/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

4. Órgãos/Entidades: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Secretaria de Orçamento Federal - MP; Secretaria de Política Econômica; Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento realizado com o objetivo de avaliar a conformidade das estimativas de receitas, das despesas fixadas, da meta de resultado primário e demais aspectos do Projeto de Lei Orçamentária da União para o exercício de 2020.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Secretaria de Orçamento Federal que incluam, nos próximos Projetos de Lei Orçamentária Anual da União, as medidas de compensação às renúncias de receitas tributárias, em cumprimento ao art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000;

9.2. recomendar à Secretaria de Orçamento Federal que, por ocasião do encaminhamento do Projeto de Lei de Crédito Adicional de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição Federal, compatibilize as alocações de fontes de recursos entre as esferas orçamentárias, com amparo no art. 21, § 3º, da Lei 13.898/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020), para minimizar os efeitos sobre o déficit da Seguridade Social no exercício de 2020;

9.3. considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 1.758/2019-TCU-Plenário;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Secretaria de Política Econômica, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0063-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 64/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.860/2014-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Embargos de Declaração em Pedidos de Reexame em Representação

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira (513.269.812-34); Antonio Carlos da Silva (002.008.322-04); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72); Aécio Flávio Ferreira da Silva Filho (508.008.502-97); Clodoaldo Martins de Oliveira Júnior (215.613.948-23); David José Nóvoa Tadros (474.199.542-91); José Roberto Tadros (001.844.462-87); Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.753.472-04); Mauricio Aucar Seffair (160.285.032-15); Muni Lourenço Silva Júnior (405.480.662-72); Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha (111.795.702-00); Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar/am (04.262.769/0001-39)

3.2. Recorrentes: Lamisse Said da Silva Cavalcanti (335.753.472-04); Maurício Aucar Seffair (160.285.032-15); Aécio Flávio Ferreira da Silva (009.497.872-72).

4. Órgão/Entidade: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

8. Representação legal:

8.1. Luiz Carlos Braga de Figueiredo (16010/OAB-DF), representando Mauricio Aucar Seffair, Aécio Flávio Ferreira da Silva e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas;

8.2. Márcio Augusto Ramos Tinoco (3447/OAB-PI), representando Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Amazonas e Federação do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Amazonas;

8.3. Fernanda Couto de Oliveira (11413/OAB-AM) e outros, representando Nelson Luiz Gomes Vieira da Rocha.

8.4. Igor de Mendonca Campos (766/OAB-AM) e outros, representando Andressa Heinrich Barbosa de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Lamisse Said da Silva Cavalcanti, Mauricio Aucar Seffair e Aécio Flávio Ferreira da Silva, ao Acórdão 2151/2019-Plenário, que negou provimento aos pedidos de reexame dos três embargantes, mantendo em seus exatos termos o Acórdão 898/2018-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos artigos 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0064-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Ana Arraes.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 65/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.058/2015-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); João Ricardo Auler (742.666.088-53); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Ulisses Assad (008.266.408-00)

3.2. Recorrentes: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (61.522.512/0001-02); João Ricardo Auler (742.666.088-53).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal:

8.1. Eri Rodrigues Varela (1.807/OAB-RN) e outros, representando Ulisses Assad.

8.2. João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF), Leonardo de Mattos Galvão (234550/OAB-SP) e outros, representando Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.

8.3. Cyrlston Martins Valentino (23.287/OAB-DF) e outros, representando José Américo Cajado de Azevedo.

8.4. Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF) e outros, representando João Ricardo Auler, Luiz Otavio Costa Michirefe e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A.;

8.5. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração interpostos pela emprsa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. e pelo Sr. João Ricardo Auler contra o Acórdão 2.624/2019-Plenário, que apreciou tomada de contas especial instaurada por força do subitem 9.2.3 do Acórdão 2.447/2014-Plenário, em razão do indício de superfaturamento identificado no Contrato 15/2006, cujo objeto foi a construção do lote 2 da Ferrovia Norte-Sul (FNS), em trecho compreendido entre o Ouro Verde de Goiás (GO) e Jaraguá (GO),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 32, inciso II, e 34,capute § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0065-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 66/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.081/2015-7.

1.1. Apenso: 021.314/2016-0

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Entidades: Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: José Marcelo Castro de Carvalho e outros, representando Controladoria-Geral da União; Laura Fernandes de Lima Lira e outros, representando Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento autuado com fulcro na Instrução Normativa TCU 74/2015, atualmente regido pela Instrução Normativa TCU 83/2018

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 negar o pedido de habilitação como interessado apresentado pelo Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada-Infraestrutura (Sinicon), haja vista a ausência de razão legítima para intervir no processo;

9.2. dar ciência ao Sinicon de que os desdobramentos do estudo econométrico aprovado no presente feito estão sendo tratados no TC 041.850/2018-1;

9.3. arquivar o presente processo com fulcro no inciso V do art. 169 do Regimento Interno e no art. 3° da IN-TCU 83/2018.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0066-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 67/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.008/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Reforma

3. Interessados: Adão José Guerra da Rosa (123.307.520-91); Antao Oswaldo Schwarzbach (011.198.000-30); Carlos Arruda (035.288.800-82); Hugo Romeu (057.155.800-30); José de Assunção Marques (005.724.110-49); Odilon Victor Denardin (000.186.430-00); Percival Ventura Petroni (045.366.060-68); Raul Souza (014.782.570-91); Sady Francisco da Silva (022.779.720-53); Thelmo Diniz Barcellos (109.509.749-00).

4. Órgão: Ministério da Defesa - COMANDO DO EXÉRCITO (VINCULADOR).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reforma de militares do Comando do Exército,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. considerar prejudicado, por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do Regimento Interno, o exame dos atos alusivos à reforma dos srs. Adão José Guerra da Rosa, Antao Oswaldo Schwarzbach, Carlos Arruda, Hugo Romeu, José de Assunção Marques, Odilon Victor Denardin, Sady Francisco da Silva e Thelmo Diniz Barcellos;

9.2. considerar ilegais os atos de reforma de interesse dos srs. Percival Ventura Petroni e Raul Souza, recusando seu registro;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, pelos interessados, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;

9.4. determinar à Sefip que, à luz das considerações apresentadas no voto condutor desta deliberação, proceda à imediata autuação e subsequente instrução dos atos de concessão alusivos às pensões instituídas pelos srs. Percival Ventura Petroni e Raul Souza, cadastrados na base e-Pessoal sob os números 93676/2018 e 28640/2017, respectivamente.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0067-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 68/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.271/2019-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Fabricio de Castro Oliveira (15055/OAB-BA) e outros, representando Liga Engenharia Ltda.

8.2. Paula Elaine Giovanella Gandolfi (42.567/OAB-SC), representando Butarello Engenharia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Butarello Engenharia Ltda. EPP noticiando possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 2/2019, conduzido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, destinado à contratação de empresa para a execução de serviços de pavimentação de vias públicas em municípios diversos, inseridos na área de atuação da 3ª Superintendência Regional da Codevasf,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do RITCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 70 destes autos, transcrito no relatório que acompanha este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho;

9.2. dar ciência desta deliberação à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; e

9.3. retornar os presentes autos à SeinfraCom para adoção das providências cabíveis e prosseguimento do feito.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0068-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 69/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 012.066/2016-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Levantamento).

3. Recorrentes: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Social da Indústria (Sesi).

4. Órgãos/Entidades: Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Cassio Augusto Borges, OAB/RJ 91.152 e OAB/DF 20.016-A e Letícia de Oliveira Lourenço OAB/MG 104.144.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Social da Indústria (Sesi) contra o Acórdão 2.504/2017-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno desta Corte de Contas, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. conferir a seguinte redação ao subitem 9.2 do Acórdão 2.504/2017-TCU-Plenário:

9.2 encaminhar cópia desta deliberação aos conselhos nacionais e às entidades nacionais do Sebrae, do Senac, do Senai, do Sesi, do Sesc, do Senar e do Sescoop para que levem os resultados ao conhecimento das entidades regionais a eles vinculadas recomendando-se que estabeleçam diretrizes para implantar, manter, monitorar e revisar controles internos institucionais, tendo por base a identificação, a avaliação e o gerenciamento de riscos que possam impactar a consecução dos objetivos estabelecidos, com vistas a assegurar eficiência na prestação dos serviços de interesse público ou social financiados com contribuições parafiscais;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0069-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Aroldo Cedraz.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 70/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.052/2017-6.

1.1. Apensos: TC 017.020/2017-4; TC 034.427/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ronaldo Machado dos Santos (076.282.667-38).

4. Órgão/Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6.546/OAB-DF) e outros, representando Ronaldo Machado dos Santos.

8.2. Helga Araruna Ferraz de Alvarenga (154.720/OAB-SP), representando Engineering do Brasil S.A.

8.3. Vinicius Pereira de Assis e outros, representando Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e Megawork Consultoria e Sistemas Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina Representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas nas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), relacionadas ao Pregão Eletrônico (PE) DJS 8/2017, para "contratação de serviços técnicos de consultoria para implantação do Sistema de Gestão Empresarial SAP ERP nas empresas Eletrobras holding, Chesf, Eletrosul, Eletronorte, Furnas, CGTEE, Eletronuclear, Cepel, Amazonas G/T e Eletropar e pós-implantação";

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento nos art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992; c/c os arts. 169, inciso III, 250, § 2º, do Regimento Interno do TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ronaldo Machado dos Santos, deixando, entretanto, em caráter excepcional, de aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência deste Acórdão às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. e a Ronaldo Machado dos Santos, destacando que o Relatório e o Voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico <www.tcu.gov.br/acordaos>;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0070-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 71/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 020.974/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessada: Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal.

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no estado do Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: Saulo Benigno Puttini (42.154/OAB-DF) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, com vistas à realização de auditoria no Fundo da Amazônia;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos do art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer da Solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 232, inciso III, do Regimento Interno; e art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008.

9.2. encaminhar à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, em atendimento ao art. 17, inciso II, da Resolução-TCU 215/2008, cópia da instrução de mérito da unidade técnica, informando ao Exmo. Presidente da Comissão, que esta Solicitação se encontra parcialmente atendida, uma vez que todos os questionamentos do solicitante foram apreciados no âmbito do Acórdão 2.147/2018 - Plenário (TC 018.242/2017-0), exceto a questão relativa ao "real objetivo dos doadores", o que, no entanto, não prejudicará novas análises deste Tribunal sobre o tema, por intermédio da realização de fiscalização na modalidade inspeção, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 240, do Regimento Interno/TCU;

9.3. encaminhar ao Solicitante cópia do Acórdão 2.147/2018 - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentaram e, em complemento, cópia do Ofício MMA 5.269, de 22/7/2019 (peça 22 dos autos), com informações acerca da fiscalização realizada pelo Ministério do Meio Ambiente em contratos apoiados pelo Fundo Amazônia;

9.4. realizar inspeção, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 240, do Regimento Interno/TCU, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para que sejam examinadas possíveis irregularidades relacionadas aos projetos/contratos celebrados com entidades do Terceiro Setor, de 2011 até a presente data, apoiados com os recursos do Fundo Amazônia, com vistas a subsidiar os trabalhos da unidade técnica para atender à demanda do Congresso Nacional;

9.5. realizar oitiva do BNDES, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, visando a conferir celeridade às análises a serem efetuadas pelo Tribunal no âmbito da inspeção aprovada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, caso seja de seu interesse, manifestar-se sobre as irregularidades apontadas pelo Ministério do Meio Ambiente e pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do processo TC 018.242/2017-0, remetendo-se ao referido Banco cópia do Acórdão 2.147/2018 - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentaram, e, em complemento, cópia do Ofício MMA 5.269, de 22/7/2019 (peça 22 dos autos), com informações acerca da fiscalização realizada pelo Ministério do Meio Ambiente em contratos apoiados pelo Fundo Amazônia;

9.6. informar ao Exmo. Ministro André Luís de Carvalho, relator do TC 012.752/2019-3, que o Exmo. Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal requereu, por meio desta Solicitação do Congresso Nacional, a realização de fiscalização no BNDES para examinar possíveis irregularidades no Fundo da Amazônia, solicitando-lhe que seja oportunamente encaminhada cópia do acórdão ou despacho que vierem a ser proferidos, referentes ao mencionado processo, ao relator da presente Solicitação, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentarem, se for o caso, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Resolução-TCU 215/2008;

9.7. estender, por força do art. 14, inciso III, da Resolução-TCU 215/2008, os atributos definidos no art. 5º daquela Resolução ao TC 012.752/2019-3, uma vez reconhecida a conexão parcial dos respectivos objetos com o da presente Solicitação;

9.8. dar ciência da presente deliberação ao Exmo. Senador Rodrigo Cunha, Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, nos termos da minuta de aviso inserida no módulo "Comunicações" do e-TCU, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização complementares, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas pelo Tribunal; e

9.9. encaminhar cópia da presente deliberação, acompanhada do voto e relatório que o fundamentam, para o Embaixador da Noruega no Brasil e para o Comitê de Fiscalização e Assuntos Constitucionais do Parlamento da Noruega.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0071-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 72/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.655/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto (VII): Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Distribuidora de Frutas União Ltda. (CNPJ 03.616.588/0001-09).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Adélia de Araújo Silva Morbeck (OAB/DF n° 52.454)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação a respeito de possíveis irregularidades na condução pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) da Chamada Pública 1/2019 - SEE/DF, cujo objeto é o fornecimento direto de gêneros alimentícios perecíveis (frutas e hortaliças) para o atendimento do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF).

ACORDAM os Ministro do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. informar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.3. notificar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a respeito do conteúdo da presente deliberação, informando que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0072-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 73/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 021.295/2018-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Casa Civil da Presidência da República.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ministério do Desenvolvimento Regional; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Ministério do Meio Ambiente; Agência Nacional de Águas; Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal:

8.1. Adriano Augusto de Souza e outros, representando Casa Civil da Presidência da República.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento de recomendações exaradas nos Acórdãos 2.293/2009-TCU, 2.354/2009-TCU, 2.462/2009-TCU e 2.513/2009-TCU, todos do Plenário, que objetivaram verificar as iniciativas governamentais para adaptação dos diversos setores da economia brasileira aos cenários de mudanças climáticas;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no que dispõem os arts. 169, inciso V e 243 do Regimento Interno, em:

9.1. considerar implementadas as seguintes recomendações:

Acórdão 2.293/2009

9.2.1; 9.2.3

Acórdão 2.354/2009

9.2; 9.4

Acórdão 2.462/2009

9.2.1

Acórdão 2.513/2009

9.1.1; 9.2.1; 9.2.2; 9.4; 9.5

9.2. considerar em implementação as seguintes recomendações:

Acórdão 2.293/2009

9.2.4.1 (adequação das atividades de apoio prestado aos assentamentos ambientalmente diferenciados);

Acórdão 2.354/2009

9.1.1; 9.1.2

Acórdão 2.513/2009

9.1.2; 9.3

Observação: Em função de erro material, o Acórdão 2.293/2009 possui dois itens com a numeração 9.2.4.1

9.3. considerar não implementadas as seguintes recomendações:

Acórdão 2.293/2009

9.2.4.1 (definição de recursos orçamentários suficientes); 9.2.4; 9.2.8.1; 9.2.8.2 e 9.2.9

Acórdão 2.462/2009

9.1

Observação: Em função de erro material, o Acórdão 2.293/2009 possui dois itens com a numeração 9.2.4.1

9.4. determinar à Secretaria Geral de Controle Externo que, com o apoio da Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente, avalie a conveniência e a oportunidade de realizar novas ações de controle sobre o tema "Mudanças Climáticas", propondo ao Relator da matéria o escopo que será examinado;

9.5. dar ciência deste acórdão à Casa Civil, ao Ministério do Meio Ambiente, ao Ministério da Infraestrutura; ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; ao Ministério do Desenvolvimento Regional; à Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia; ao Conselho Nacional do Meio Ambiente; à Agência Nacional de Transportes Aquaviários; ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos; ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; à Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo; à Fundação Nacional de Saúde; à Agência Nacional de Águas; e à Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional;

9.6. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0073-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 74/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.661/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: Darcy Pereira Izel - Me (34.533.232/0001-27); Ernesto Gomes da Rocha (035.094.942-53); J D Braga Costa - Me (22.999.783/0001-00); J.m.becil - Me (01.894.770/0001-98); Vip Master Serviços de Engenharia e Navegação Ltda (05.832.387/0001-66)

3.3. Recorrente: Ernesto Gomes da Rocha (035.094.942-53).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Anori - AM.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM) e outros, representando Ernesto Gomes da Rocha.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Ernesto Gomes da Rocha em face do Acórdão nº 626/2018 - TCU - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), o qual julgou irregulares as presentes contas em relação ao recorrente, condenando-o ao pagamento de débito e multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Ernesto Gomes da Rocha (035.094.942-53), para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 626/2018 - TCU - Plenário (Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa); e

9.2. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo relatório e voto, ao Recorrente, à Procuradoria da República do Estado da Paraíba e aos demais interessados.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0074-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 75/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.439/2012-7.

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados(as)/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Laércio Coelho Pina (CPF 545.363.911-34), Luiz Antônio Ehret Garcia (CPF 820.696.201-82), Orlando Fanaia Machado (CPF 789.624.046-72) e Delta Construções S.A. (CNPJ 10.788.628/0001-57).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), vinculado ao Ministério dos Transportes.

5. Relator(a): Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Gustavo do Vale Rocha (OAB/DF 13.422), Jaques Fernando Reolon (OAB/DF 22.885), Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB 6.546/DF), Marcelo de Souza do Nascimento (OAB/DF 23.180), Pedro Renan de Oliveira Lopes (OAB/DF 12.262-E), Renata Arnaut Araujo Lepsch (OAB/DF 18.641), Renato Oliveira Ramos (OAB/DF 20.562) e outros, representando a empresa Delta Construções S.A. (procuração e substabelecimentos às peças 76, 77, 93 e 94).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada por determinação do Acórdão 2.664/2012-TCU-Plenário para apurar possível sobrepreço no Contrato 15/2008, firmado entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a empresa Delta Construções S.A., no valor histórico de R$ 39.642.829,52, tendo por objeto a manutenção de trechos rodoviários da BR-364/MT;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher em parte as alegações de defesa apresentadas pela empresa Delta Construções S.A. e pelos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado, de modo a considerar descaracterizada a hipótese de dano ao Erário originalmente suscitada nestes autos;

9.2. com fundamento no art. 71, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 1º, inciso I, 15, 16, inciso II, da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma lei, e com os arts. 1º, inciso I, 201, § 2º, 205, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno-TCU, julgar regulares com ressalva as contas da empresa Delta Construções S.A. e dos Srs. Laércio Coelho Pina, Luiz Antônio Ehret Garcia e Orlando Fanaia Machado, dando-lhes quitação;

9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que adote providências voltadas a coibir a reincidência das seguintes falhas identificadas na orçamentação do Edital 218/2008:

9.3.1. na composição unitária do serviço "revestimento em concreto de cimento Portland com forma deslizante", em que alguns preços associados ao traço de concreto previsto estavam acima do valor referencial do Sistema de Custos Referenciais de Obras 2 (Sicro-2), deixou-se de exigir da empresa projetista estudos técnicos com os ensaios realizados para justificar o preço adotado;

9.3.2. os preços dos insumos areia comercial e brita comercial foram definidos com base em apenas uma cotação, embora a Instrução de Serviço-Dnit nº 15, de 20/12/2006 exigisse a realização de pelo menos três cotações; e

9.3.3. na composição unitária do serviço "fresagem contínua de revestimento betuminoso" os preços dos materiais "dente p/ fresadora W-1900", "porta dente p/ fresadora W-1900", e "apoio do porta dente fresadora W-1900" estavam superiores ao do Sicro-2 e não havia nenhuma cotação que embasasse essa diferença;

9.4. determinar à SeinfraRodoviaAviação que providencie por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas após o encaminhamento de cópia desta deliberação aos responsáveis em epígrafe e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0075-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 76/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.253/2019-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE.

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE de Porto Alegre/RS, em desfavor do prefeito municipal Nelson Marchezan Junior, por meio da qual são comunicadas supostas irregularidades no uso de recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-Pnae, exercícios 2018 e 2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer da presente documentação como representação, uma vez não satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno desta Corte de Contas, sem prejuízo de, excepcionalmente, informar ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar-CAE de Porto Alegre/RS que, na condição de fiscalizador da aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar-Pnae em Porto Alegre/RS, com fulcro no art. 35 da Resolução FNDE 26/2013, ele tem competência para exigir, da autoridade local responsável pela gestão do programa, o fornecimento de todas as informações necessárias à verificação de como é realizada a fiscalização dos contratos de fornecimento de alimentação escolar, podendo inclusive notificá-la formalmente acerca de problemas verificados na qualidade e na regularidade dos serviços, e registrar, para todos os fins, os fatos e as providências adotadas por ambos, seja nas atas de reuniões colegiadas, seja nas contas a serem apresentadas pelo gestor;

9.2. encaminhar, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município, nos termos do art. 75, inciso III e art. 242, § 3º, do CPC, cópia integral dos presentes autos à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, dada a relevância da matéria nele versada;

9.3. arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do Regimento Interno;

9.4. dar ciência ao representante.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0076-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 77/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 015.407/2019-5

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Grupamento de Apoio dos Afonsos (GAP-AF)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 20/2019, com assinatura de prazo para anulação do certame no subitem 9.3. do Acórdão 2628/2019-TCU-Plenário e demais providências endereçadas ao GAP-AF,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar atendidas as medidas determinadas no subitem 9.3. do Acórdão 2628/2019-TCU-Plenário;

9.2. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0077-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 78/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 039.159/2019-1

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: XCOOM - Expertise em Comunicação Integrada EIRELI - ME (CNPJ 11.209.763/0001-63)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa XCOOM - Expertise em Comunicação Integrada EIRELI - ME em razão de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 45/2019,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar, no mérito, a presente representaçãoimprocedente;

9.3 indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.4. informar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III, do Regimento Interno deste Tribunal.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0078-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 79/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.501/2019-1.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Arguição de impedimento

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (33.654.831/0033-13).

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não há.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de arguição de impedimento protocolada por Floriano Pastore Júnior, por meio da qual argui o impedimento da Ministra Ana Arraes para participar dos julgamentos ocorridos no âmbito do TC-021.808/2014-7, que deram origem ao Acórdão 3.230/2017 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luis de Carvalho, e do Acórdão 3.705/2019 - 2ª Câmara, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fundamento no item 3 da Questão de Ordem decidida na Sessão Plenária de 11 de dezembro de 2019 e, por analogia, no art. 277, §1º, do Regimento Interno do STJ, rejeitar a presente arguição de impedimento, por ser manifestamente improcedente;

9.2. determinar à Secretaria-Geral da Presidência que adote as providências cabíveis junto às unidades técnicas competentes para que as arguições de impedimento/suspeição sejam autuadas como processo de controle externo e sejam classificadas, em nossos sistemas informatizados, como processo tipo "arguição de impedimento/suspeição".

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0079-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 80/2020 - TCU - Plenário

1. Processo TC 008.624/2015-1

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Cláudia Gomes de Melo (CPF 478.061.091-53) e Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39).

3.1. Responsáveis: Cláudia Gomes de Melo (CPF 478.061.091-53), Conhecer Consultoria e Marketing Ltda. - ME (CNPJ 07.046.650/0001-17), Luiz Henrique Peixoto de Almeida (CPF 058.352.751-53) e Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39).

3.2. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (CNPJ 05.457.283/0001-19).

4. Unidades: entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros representando a Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes de Melo.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto pela empresa Premium Avança Brasil e por Cláudia Gomes de Melo contra o Acórdão 2.193/2018-Plenário, retificado por inexatidão material pelo Acórdão 2.379/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 26, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão às recorrentes, aos demais responsáveis, ao Ministério do Turismo e ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Goiás.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0080-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 81/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.891/2013-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Hidramec Serviços de Engenharia Ltda. (07.167.080/0001-13); Clodomir Batista de Albuquerque (377.900.644-87); José Lúcio Marcelino de Jesus (287.087.844-34).

4. Entidade: Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Saulo Lima Brito (9737/OAB-AL) e outros, representando Clodomir Batista de Albuquerque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Hidramec Seviços de Engenharia Ltda., José Lúcio Marcelino de Jesus e Clodomir Batista de Albuquerque contra o Acórdão 445/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal conheceu e negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos pelos mesmos responsáveis em face do Acórdão 2.447/2017-TCU-Plenário, que resultou no julgamento pela irregularidade das contas, imputação de débito e aplicação de multas, bem como inabilitação das pessoas físicas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração.

9.2. dar ciência deste acórdão aos embargantes.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0081-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 82/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.938/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Representação).

3. Recorrente: Integra Participações S.A (17.429.901/0001-04).

4. Entidades: Caixa Econômica Federal; Caixa Participações S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Sistema Financeiro Nacional e dos Fundos de Pensão (SecexFinanças).

8. Representação legal:

8.1. Marcus Vinicius Furtado Coêlho (18.958/OAB-DF) e outros, representando Integra Participações S.A.

8.2. Murilo Muraro Fracari (22.934/OAB-DF), representando Caixa Participações S.A. e Caixa Econômica Federal.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos pela Integra Participações S.A. e pela Caixa Econômica Federal em conjunto com a Caixa Participações S.A. contra o Acórdão 2.635/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal determinou, cautelarmente, nos termos do art. 276,caput, do Regimento Interno/TCU, à Caixa Participações S.A que se abstivesse de exercer a Opção de Venda prevista na cláusula 6.1 e subcláusulas do Acordo de Acionistas celebrado em 5/6/2017 com a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa e PAR Crescer Participações Ltda., até ulterior deliberação do TCU acerca da matéria;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 289, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer e acolher parcialmente os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para, em substituição ao subitem 9.1 do Acórdão 2.635/2019-TCU-Plenário:

9.1.1. com fundamento no art. 276 do Regimento Interno/TCU, determinar, cautelarmente, à Caixa Participações S.A. que se abstenha de consumar a aquisição das ações referentes à opção exercida pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa em 20/11/2018 decorrente da subcláusula 6.1.1 do acordo de acionistas firmado entre elas, até ulterior decisão desta Corte sobre o mérito da questão suscitada;

9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes;

9.3. encaminhar os autos à SecexFinanças para o exame das oitivas da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa, da Integra Participações S.A. e da Crescer Serviços de Orientação a Empreendimentos S.A., constantes do subitem 9.2 do Acórdão 2.635/2019-TCU-Plenário.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0082-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 83/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.720/2018-2.

1.1. Apenso: 027.494/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de consolidação de Fiscalização de Orientação Centralizada realizada para verificar a regularidade e a boa gestão dos contratos de manutenção da malha rodoviária federal administrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.1.1. realizar ajustes nos procedimentos do Plano Nacional de Manutenção Rodoviária (PNMR), aprimorando a padronização das ações e a integração entre as Coordenações-Gerais e as Superintendências Regionais, de modo que a execução e o acompanhamento do Plano sejam implementados sob os mesmos parâmetros, com o objetivo de reduzir a assimetria na execução do Plano entre as Superintendências Regionais;

9.1.2. implementar procedimentos de medição, aceitação e pagamento nas contratações de serviços de conservação rotineira dos elementos constituintes da faixa de domínio da rodovia, como estratégia de atuação institucional, que condicionem a remuneração do contratado ao efetivo alcance de resultados, com a fixação de um preço global a ser pago mensalmente na proporção do grau de atingimento de padrões de desempenho previamente acordados para privilegiar o conforto e a segurança dos usuários, em vez do modelo alicerçado unicamente no volume dos serviços executados;

9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com fulcro no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. ausência de designação de servidores para as funções de Gestor e Fiscal Administrativo vinculados à execução dos contratos ou, na hipótese de acumulação das funções de fiscalização por um mesmo servidor, de falta de apresentação das devidas justificativas no respectivo processo administrativo, o que afronta o disposto nos Itens 3, 3.1, 6.5.1 e Anexo I do Manual de Diretrizes para Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos do Dnit;

9.2.2. ausência de segregação de funções entre o planejamento e a fiscalização da contratação, não sendo prática recomendada que o responsável pela elaboração do Plano Anual de Trabalho e Orçamento (PATO) seja também designado para fiscalizar a respectiva execução contratual, o que afronta o Item 4 do Manual de Diretrizes para Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos do Dnit;

9.2.3. existência de trechos rodoviários sem cobertura de contrato de manutenção, o que pode estar em desacordo com o que dispõe o art. 45 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em vista que as despesas de conservação do patrimônio público têm prioridade em relação à inclusão de novos projetos;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão ao Ministério da Infraestrutura.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0083-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 84/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.129/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria operacional realizada para avaliar os contratos de supervisão e de gerenciamento de obras de construção rodoviária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.1.1. apresente, no prazo de 90 (noventa) dias, para os contratos de gerenciamento de obras em andamento, as memórias de cálculo das equipes e das suas responsabilidades, observando as atribuições previstas nos termos de referências utilizados na contratação dessas empresas, descrevendo para cada função o conjunto de tarefas principais e essenciais que serão executadas por cada ocupante dessas funções, devendo, caso constate o superdimensionamento das equipes técnicas, realizar a alteração unilateral quantitativa do objeto com vistas a suprimir postos de trabalho, com base no art. 65, inciso I, alíneas 'a' e 'b', da Lei 8.666/1993;

9.1.2. apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação para os contratos de supervisão e de gerenciamento vigentes, com vistas a adequar seu objeto e manter as condições inicialmente pactuadas e o equilíbrio econômico-financeiro dessas avenças, com base no art. 65, inciso I, alíneas 'a' e 'b', e inciso II, alínea 'b', da Lei 8.666/1993, em particular nos casos de enfraquecimento do ritmo das obras, de paralisia total ou de redução do objeto, ainda que imprevistos. O plano de ação deve conter, no mínimo, as medidas a serem adotadas (alteração unilateral, repactuação, memórias de cálculo, etc.), os responsáveis pelas ações e os prazos previstos para a sua implementação, podendo ser submetida uma amostra de contratos que deverão ser prioritariamente avaliados, selecionados com base em critérios de risco, materialidade e relevância, especialmente para os seguintes casos:

9.1.2.1. contratos de empreitada por preço unitário que possuem como critério de pagamento o homem/mês que demandem eventual redução do objeto com supressão de postos de trabalho;

9.1.2.2. contratos de empreitada por preço global que possuem como critério de pagamento o percentual de execução da obra, que demandem eventual necessidade de diminuir ou suprimir a remuneração da contratada, ajustando a mão de obra prevista na equipe mínima, para a prestação efetiva dos serviços;

9.1.3. abstenha-se de aditar além do limite legal de 25% os contratos de supervisão e gerenciamento de obras futuramente celebrados, por estar em desacordo com o estabelecido no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, inclusive quando a modificação do valor ocorrer em razão da prorrogação de prazo de vigência, adotando medidas tempestivas com vistas a realizar nova contratação, caso necessário;

9.1.4. apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação para os contratos de supervisão e de gerenciamento vigentes, com vistas a obedecer aos limites de alteração dispostos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, diferenciadas em função das características dos contratos, tais como estágio de execução e previsão de conclusão da obra fiscalizada, os responsáveis pelas ações e os prazos previstos para a sua implementação;

9.1.5. apresente, nos próximos processos licitatórios para contratação de serviços de supervisão e gerenciamento de obras, justificativas para a escolha do critério de medição, em observância ao dever de motivação dos atos administrativos, especialmente nos casos em que se verifique ser inaplicável a adoção de critérios de medição baseados na entrega de produtos ou em resultados alcançados;

9.1.6. apresente, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação com vistas a apurar os indícios de inexecução dos contratos de gerenciamento de obras em andamento em relação à gestão de seguros, à gestão da comunicação social e a atividades de controle e planejamento, em observância ao art. 66 da Lei 8.666/1993, contendo, no mínimo, as medidas as serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os prazos previstos para a sua implementação;

9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com fulcro no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.2.1. apresentar no Sistema de Supervisão Rodoviária Avançada (Supra):

9.2.1.1 a Curva S dos contratos de obra, juntamente com a curva S dos respectivos contratos de supervisão e gerenciamento;

9.2.1.2. o Plano de Gestão da Qualidade (PGQ) do executante da obra;

9.2.1.3. a publicação do Boletim de Desempenho Parcial das empresas supervisoras;

9.2.2. incluir, nos próximos editais de supervisão e gerenciamento de obras, cláusula contratual ou elemento no mapa de riscos, previsto no art. 26 da IN-MPDG 5/2017, prevendo a diminuição ou supressão da remuneração das contratadas, nos casos, ainda que imprevistos, de redução do ritmo das obras ou paralisação total, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos durante todo o período de execução do empreendimento;

9.2.3. incluir nos próximos editais de supervisão e gerenciamento de obras providências com o intuito para que a contratada realize a transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações, podendo exigir, inclusive, a capacitação dos técnicos da contratante ou da nova empresa que continuará a execução dos serviços, conforme disposto no art. 69, da IN-MPDG 5/2017;

9.2.4. adotar como critério de pagamento para os serviços de supervisão e gerenciamento de obras de construção, de acordo com, os art. 28 e Anexo V da IN-MPDG 5/2017 e com a jurisprudência dessa Corte de Contas, a entrega de produtos ou de resultados alcançados, os quais devem ser previamente definidos em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, com níveis esperados de qualidade da prestação do serviço e respectivas adequações de pagamento;

9.2.5. revisar a IS DG DNIT 3/2016, para que seja obrigatória a inclusão do PVEGQ nos relatórios mensais da empresa supervisora, contendo todos os ensaios realizados tanto pela empresa executora da obra quanto pela supervisora;

9.2.6. elaborar documento (roteiro, manual, norma, etc.) que oriente os fiscais de obras quanto aos procedimentos passíveis de serem adotados quando houver dúvida quanto à fidedignidade dos resultados de ensaios realizados por empresas contratadas, incluindo a possibilidade de realização de contraprova;

9.2.7. revisar a IS DG DNIT 11/2016, com as seguintes sugestões:

9.2.7.1. exigência de justificativa pelas notas, conceitos e pareceres apresentados no Boletim de Desempenho Parcial (BDP), que atualmente é facultativa;

9.2.7.2. inclusão de mecanismos que definam, em bases compreensíveis, tangíveis, objetivamente observáveis e comprováveis, os níveis esperados de qualidade da prestação do serviço da empresa supervisora, e respectivas adequações de pagamento, a ser formalizado em instrumento de controle, a exemplo do Instrumento de Medição de Resultado (IMR), previsto na IN-MPDG 5/2017, ou instrumento similar;

9.2.8. promover a padronização das atividades de fiscalização levando em conta os critérios de avaliação da supervisora, utilizando o IMR, previsto na IN-MPDG 5/2017;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão e do relatório de fiscalização (peça 75) à Associação Brasileira de Consultores de Engenharia (ABCE), à Associação Nacional das Empresas de Engenharia Consultiva de Infraestrutura de Transportes (Anetrans) e ao Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco).

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0084-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 85/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.348/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto II -Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Fundo Constitucional do Distrito Federal.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional, encaminhada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia, de autoria da Deputada Paula Belmonte e aprovado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a requerer informações ao Tribunal de Contas da União sobre o resultado de auditorias realizadas nos últimos cinco anos acerca do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), instituído pela Lei 10.633/2002;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU c/c os artigos 3º, inciso II, e 4º, inciso I, alínea "a", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. encaminhar ao Presidente da Câmara dos Deputados cópia da instrução da peça 10, acompanhada da peça 9, e da coìpia integral dos seguintes processos: TCs 011.359/2006-1, 027.750/2006-9, 023.014/2010-5, 028.194/2011-0, 043.927/2012-2, 022.659/2013-7, 025.068/2013-0, 022.651/2014-4, 011.704/2015-2, 013.603/2016-7, 029.873/2016-9, 029.874/2016-5, 025.417/2017-7, 005.866/2010-3, 014.294/2012-5, 003.880/2015-0, 024.394/2016-5 e 019.364/2017-2;

9.3. informar ao Presidente da Câmara dos Deputados que este Tribunal encaminhará cópia integral dos processos TCs 029.531/2016-0, 002.493/2018-7, 012.852/2018-0, 034.339/2018-3, 021.435/2016-2, 030.019/2015-0, 000.724/2018-1 e 027.765/2019-9, tão logo forem julgados;

9.4. com o objetivo de dar cumprimento ao paraìgrafo uìnico do art. 13 da ResoluçaÞo TCU 215/2018, juntar coìpia do acoìrdaÞo que seraì emitido neste processo aos autos do TCs 029.531/2016-0, 002.493/2018-7, 012.852/2018-0, 034.339/2018-3, 021.435/2016-2, 030.019/2015-0, 000.724/2018-1 e 027.765/2019-9;

9.5. nos termos do art. 14, inciso III e paraìgrafo uìnico, da ResoluçaÞo TCU 215/2008, estender os atributos definidos no art. 5º dessa ResoluçaÞo aos processos referidos no subitem 9.3 deste acórdão;

9.6. considerar parcialmente atendida a solicitação, nos termos do art. 18 da Resolução TCU 215/2018

9.7. dar ciência desta deliberação à Deputada Paula Belmonte;

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0085-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 86/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.734/2019-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: não há.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta Solicitação do Congresso Nacional, de autoria do Sr. Deputado Eduardo Bismark, presidente da Comissão Especial referente à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 048/19, que encaminha, por meio do Ofício 020/19-Pres, a Solicitação de Informação ao TCU 11/2019, subscrita pelo mesmo parlamentar, em que requer informações sobre decisões desta Corte que tenham examinado e avaliado a atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União nos contratos de repasse de recursos relacionados a emendas parlamentares a municípios;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. encaminhar ao solicitante cópia das peças 9, 10, 12 e 13 desses autos e da peça 38 do TC 018.272/2018-5;

9.3. dar ciência desta decisão ao Sr. Deputado Eduardo Bismark, presidente da Comissão Especial referente à Proposta de Emenda à Constituição - PEC 048/19;

9.4. considerar a solicitação integralmente atendida, nos termos art. 17, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0086-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 87/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.846/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Recorrente: Didática Comercial Ltda. (12.833.716/0001-59).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Gustavo Esperança Vieira (OAB/SP 212.756 e OAB/DF 37.004) e outros representando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Sólon Henriques de Sá e Benevides (OAB/PB 3.728) e outros representando a Didática Comercial Ltda.; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (OAB/DF 6.546) e outros representando a Plásticos Novel São Paulo Ltda..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia pedido de reexame interposto por Didática Comercial Ltda. em face do Acórdão 928/2019-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou procedente representação sobre fraudes na participação da ora recorrente em diversos certames promovidos por unidades regionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que culminou com a sua declaração de inidoneidade para participar de licitações na Administração Pública Federal pelo prazo de um ano,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento parcial ao presente pedido de reexame para reduzir de 1 (um) ano para 6 (seis) meses a pena de declaração de inidoneidade aplicada à empresa Didática Comercial Ltda. por meio do item 9.4 do Acórdão 928/2019-TCU-Plenário;

9.2. revogar a medida cautelar adotada por meio do Acórdão 56/2019-TCU-Plenário e pelo despacho de 25/7/2019 proferido nestes autos (peça 120);

9.3. dar ciência deste acórdão à recorrente, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, à Universidade Federal da Bahia, ao Departamento de Normas e Sistemas de Logística do Ministério da Economia, à Junta Comercial do Estado de São Paulo e à empresa Plástico Novel São Paulo Ltda.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0087-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 88/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.299/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta solicitação de fiscalização, formulada pelo Senador Eduardo Braga, então presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, para avaliação do procedimento de licenciamento das obras da BR-319/AM/RO, a fim de se apurarem os fatos e, eventualmente, se identificarem os responsáveis e se quantificar o dano ao erário referente à degradação do pavimento no trecho entre o km 621,7 e o km 655,7, bem como à inutilidade dos estudos ambientais produzidos por contratados do Dnit para atendimento das exigências de licenciamento ambiental do empreendimento,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. prorrogar por mais 90 dias, contados a partir de 2/12/2019, nos termos do art. 12 da Resolução-TCU 215/2008, o prazo para atendimento da presente solicitação;

9.2. informar ao Senador Marcos Rogério, atual Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, e ao Senador Eduardo Braga, autor do Requerimento 36, de 2018, que o relatório Levantamento de Auditoria relativo ao processo TC 025.639/2014-5 foi concluído e aguarda apreciação conclusiva por esta Corte de Contas, e que tão logo ocorra a deliberação no mencionado processo, no prazo de até 90 (noventa) dias, dar-se-á notícia quanto ao seu resultado.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0088-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 89/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.464/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Consulta formulada pelo Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações Substituto, por meio da qual formula questionamentos acerca do momento e forma de aplicação do disposto no art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, em:

9.1. conhecer da consulta, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264,caput, inciso VI, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU;

9.2. responder ao consulente, Sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que:

9.2.1. conforme o art. 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social, não havendo óbice a que o Poder Executivo, ao definir os procedimentos de transição para essa inclusão no caso concreto, pondere os princípios norteadores da Administração Pública, em especial o que dispõe a parte inicial do art. 1º, §1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente quando decidir sobre aspectos sem plena regulamentação, como no caso de empresas dependentes de capital aberto;

9.2.2. o Poder Executivo, com vistas a conferir maior segurança jurídica ao processo, poderá regulamentar os procedimentos de inclusão de estatais no orçamento fiscal e da seguridade social, de forma que os efeitos da transição se deem ao longo de um período pré-determinado, fundamentado e de razoável duração;

9.2.3. no período entre a caracterização da dependência de fato da empresa estatal e a sua efetiva inclusão no orçamento fiscal e da seguridade social, o espaço normativo deixado pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não autoriza o gestor a violar diretrizes do ordenamento jurídico que imponham restrições às estatais dependentes, a exemplo do comando constitucional do art. 37, inciso XI e § 9º, referente ao teto remuneratório constitucional, e da proibição do art. 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que desautoriza empresas públicas federais não dependentes de receberem aportes da União nas hipóteses que especifica;

9.3. dar ciência deste acórdão ao consulente, à Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0089-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 90/2020 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 033.267/2019-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Multicanal Contac Center Ltda. (11.126.675/0001-06).

4. Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

8. Representação Legal: Lincoln de Souza Pereira (599.259.491-49) e outros, representando BR BPO Tecnologia e Serviços S.A.; André Puppin Macedo (OAB/DF 12.004) e outros, representando Tel Centro de Contatos Ltda.; e Fábio de Souza Leme (OAB/DF 20.833) e outros, representando Multicanal Contact Center Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela empresa Multicanal Contac Center Ltda. noticiando supostas falhas procedimentais cometidas por autoridades administrativas na condução do Pregão Eletrônico 3/2019, levado a efeito Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, e que teve por objeto a prestação de serviço continuado de atendimento, por meio de múltiplos canais (telefone, internet, físico, presencial, dentre outros), destinado à operacionalização da central de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, com disponibilização de instalações físicas, disponibilização e sustentação de infraestrutura de tecnologia da informação, mobiliário, pessoal, telefonia, equipamentos, aplicativos esoftwaresbásicos, e gestão dos atendimentos receptivo e ativo, assistido e automatizado.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso VII, c/c art. 235 do Regimento Interno/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de concessão da medida cautelar pretendida;

9.3. indeferir os pedidos das empresas Multicanal Contact Center Ltda. e Tel Centro de Contatos Ltda.de ingressarem como interessadas nestes autos;

9.4. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 3/2019, para que sejam adotadas medidas internas, de maneira a evitar outras ocorrências semelhantes em novos certames:

9.4.1. respostas de caráter genérico a pedidos de esclarecimentos, que não sanaram, de forma objetiva, as dúvidas suscitadas pelos licitantes, em afronta aos princípios da publicidade e da transparência, previstos no art. 3º da Lei 8.666/1993 e no art. 37 da Constituição Federal;

9.4.2. imprecisão do subitem 7.27.1 do Termo de Referência, referente à indicação daquilo que poderia ser caracterizado como "atendimento presencial", em afronta ao que prevê o inciso IX do art. 6º da Lei 8.666/1993;

9.5. informarao MMFDH, à representante e à empresa BR BPO Tecnologia e Serviços S.A., que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.6. arquivar o presente processo, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0090-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 91/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.992/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

5. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas.

8. Representação legal:

8.1. Carla Elisangela Ferreira Alves Teixeira (OAB/PE 18855) e outros, representando MV Sistemas de Medicina Diagnostica Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação com pedido de adoção de medida cautelar acerca de indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 6/2019, realizado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás (Ebserh/HCG/GO);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276,capute §1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 10 destes autos, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado expediente;

9.2. dar ciência desta deliberação ao representante, à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás e à MV Sistemas de Medicina Diagnostica Ltda.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0091-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 92/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.786/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Comando de Operações Navais da Marinha.

5. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa em substituição ao Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Reis Marques, representando Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda.

8.2. Cláudia Chagas de Brito, representando Primeiro Time Informática Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Primeiro Time Informática Ltda. com pedido de medida cautelar para a suspensão do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 8/2019 (PE SRP 8/2019), realizado pelo Comando de Operações Navais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276,capute §1º, do Regimento Interno/TCU, referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho contido na peça 16 destes autos, bem como as medidas acessórias constantes do mencionado expediente;

9.2. dar ciência desta deliberação ao representante, ao Comando de Operações Navais da Marinha do Brasil e à Technology Soluções e Sistemas Integrados Ltda.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0092-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 93/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.885/2019-5.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Roraima - Incra-RR.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAgroAmbiental) com o intuito de identificar os mecanismos e os institutos concebidos pelo poder público dentro do processo de regularização fundiária no Estado de Roraima para garantir a segurança jurídica necessária à implementação de empreendimentos pelos produtores rurais e investidores no agronegócio, buscando lhes assegurar o direito à propriedade e à produção;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, com o Relatório e a Proposta de Deliberação, além do Relatório de Fiscalização acostado à Peça 27, à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Instituto de Terras e Colonização do Estado de Roraima (Iteraima), para ciência, sem prejuízo de destacar a evidente transversalidade do correspondente programa de governo e a necessidade de, assim, compatibilizar os objetivos da aludida política de regularização fundiária com os objetivos das demais políticas públicas aplicáveis e, especialmente, com as subjacentes necessidades de permanente resguardo da estratégia de Defesa Nacional; e

9.2. determinar que a unidade técnica arquive o presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0093-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 94/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.017/2017-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Recorrente: Dagoberto Nogueira Filho (CPF 002.633.828-93).

4. Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp-MS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. André Luiz Borges Netto (OAB-MS 5.788), representando Dagoberto Nogueira Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos por Dagoberto Nogueira Filho em face do Acórdão 2.547/2019 proferido pelo Plenário do TCU, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do então Ministério da Justiça (Senasp-MJ) em desfavor de Dagoberto Nogueira Filho, como então secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul (gestão: de 1º/1/2003 a 30/4/2004), diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 53/2001 destinado à modernização do Sistema de Identificação Civil e Criminal das Polícias do Estado no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública sob o valor de R$ 2.937.600,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 20/9/2001 a 31/7/2003;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração opostos por Dagoberto Nogueira Filho em face do Acórdão 2.547/2019-Plenário, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. dê ciência da presente deliberação ao ora embargante; e

9.2.2. envie o presente processo à Seses para o subsequente sorteio do Ministro-Relator do recurso de reconsideração interposto, à Peça 452, pela Novadata Sistemas e Computadores S/A contra o referido Acórdão 2.547/2019-Plenário.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0094-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 95/2020 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 038.281/2019-8.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: RN Projetos e Gerenciamento de Obras Ltda. (CNPJ 21.508.287/0001-35).

4. Órgão: Escola de Guerra Naval.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela RN Projetos e Gerenciamento de Obras Ltda., nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, e dos arts. 235 e 237, VII, do RITCU, sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico 25/2019 conduzido pela Escola de Guerra Naval (EGN) para a contratação de serviços comuns de engenharia em prol da ampliação do Setor de Ensino a Distância (Sead) no Rio de Janeiro - RJ;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida pelo Despacho acostado à Peça 16, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do RITCU; e

9.3. determinar que, com a devida urgência, a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito.

10. Ata n° 1/2020 - Plenário.

11. Data da Sessão: 22/1/2020 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0095-01/20-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

Às 17 horas e 3 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORREA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 29 de janeiro de 2020.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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