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ATA Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/05/2019 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 14, DE 7 DE MAIO DE 2019

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 13 referente à Sessão Ordinária realizada em 30 de abril de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-017.896/2012-6 e TC-024.964/2010-7, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-003.715/2017-5, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes; e

TC-001.172/2017-4, TC-001.183/2017-6, TC-003.489/2019-1, TC-005.922/2018-6, TC-006.754/2019-8, TC-007.809/2019-0, TC-010.575/2014-6, TC-013.515/2012-8, TC-015.653/2018-8, TC-019.030/2015-0, TC-022.423/2016-8, TC-023.438/2016-9, TC-024.907/2016-2, TC-025.113/2017-8, TC-027.607/2017-8, TC-028.156/2017-0, TC-029.752/2018-3, TC-039.348/2018-0, TC-042.852/2018-8 e TC-043.521/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 3094 a 3143:

RELAÇÃO Nº 13/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 3094/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Francisco Ernesto Sobrinho, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-015.329/2011-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Responsável: Francisco Ernesto Sobrinho (067.452.104-87).

1.2. Interessado: Francisco Ernesto Sobrinho (067.452.104-87).

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: Ligia Andressa de Medeiros Bezerra (10.551/OAB-RN) e outros, representando Francisco Ernesto Sobrinho.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3095/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I; da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a"; 207 e 214, inciso I; do Regimento Interno/TCU, em julgar regulares as contas dos responsáveis abaixo qualificados, dando-lhes quitação plena, conforme proposta da Unidade Técnica, ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal, e dar ciência desta deliberação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Janeiro:

1. Processo TC-027.538/2018-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Alessandro Magno Coutinho (048.161.397-88); Clecio Xavier Rocha (430.083.217-04); Lidia Grisolia Fernandes (674.095.127-68).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3096/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 202, § 4º, 208 e 214, inciso II, 143, inciso I, alínea "a" do Regimento Interno do TCU, em julgar regulares com ressalva as contas dos responsáveis abaixo qualificados, dando-lhes quitação, conforme proposta da unidade técnica (peça 10), ratificada pelo representante do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 13).

1. Processo TC-020.281/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Miyuki Hyashida (020.213.928-05)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejinho de Nazaré - TO

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3097/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Microsens S/A (Peça 21) em face do Acórdão 11634/2018-TCU-2ª Câmara.

Considerando que o recurso indicado pela recorrente é inadequado para impugnar o Acórdão 11634/2018- TCU-2ª Câmara;

Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos no sentido do não-conhecimento do presente recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto, e em dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta decisão

1. Processo TC-019.959/2018-4 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG (00.394.460/0105-38).

1.2. Recorrente: Microsens S/A (78.126.950/0011-26).

1.3. Interessado: Microsens S/A (78.126.950/0011-26).

1.4. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG.

1.5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.9. Representação legal: não há.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 3098/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 11647/2018 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 27/77/2018, Ata 44/2018, relativamente ao preâmbulo, de modo que onde se lê: "em não conhecer do recurso de reconsideração", leia-se: "em não conhecer dos embargos de declaração", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-031.870/2016-3 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. Exercício 2015)

1.1. Responsáveis: Aglaize da Silva Damasceno Levy (308.204.212-00); Ana Candida de Almeida Prado (253.065.128-01); Andre Wesley Barbosa Rodrigues (927.812.254-87); Antonio Nelson Lima da Costa (768.118.753-72); Ary Ferreira da Silva (380.231.304-63); Celme Torres Ferreira da Costa (633.659.014-34); Claudia Araujo Marco (638.422.890-49); Claudio Gleidiston Lima da Silva (241.835.043-68); Daniel Alves Mendes Filho (042.111.473-82); David Andriola Colares (970.992.953-49); David Vernon Vieira (553.146.195-04); Demetrius Barbosa Cartaxo (040.299.283-07); Diego de Sousa Guerra (001.477.653-74); Edenia Nascimento Barros (934.954.473-34); Edilza Maria Felipe Vasquez (261.691.423-91); Eduardo Vivian da Cunha (956.363.660-00); Francisco Dreno Viana da Silva (260.231.213-49); Francisco Ildisvan de Araujo (771.222.163-49); Francisco Jose de Paula Filho (468.564.393-34); Irma Gracielle Carvalho de Oliveira Souza (025.938.354-60); Ivanio Lopes de Azevedo Junior (000.870.193-88); Ives Romero Tavares do Nascimento (003.960.243-51); Jacqueline Cosmo Andrade (020.529.193-76); Joao Adolfo Ribeiro Bandeira (013.668.493-96); Kecia Maria Mendes Carneiro (511.534.593-53); Larissa Maria Argollo de Arruda Falcao (036.786.884-97); Liana de Andrade Esmeraldo Pereira (447.882.153-49); Marcelo Oliveira Santiago (585.154.883-53); Marciano Lima Sampaio (041.437.103-82); Marcio Mattos Aragao Madeira (580.687.163-00); Maria Cleide Rodrigues Bernardino (293.421.983-68); Maria Iracema Pinho de Sousa (750.732.853-87); Maria Vilani Martins Pereira (118.682.443-34); Milton Jarbas Rodrigues Chagas (889.201.353-04); Paulo Roberto Lacerda Tavares (822.446.853-49); Polliana de Luna Nunes Barreto (897.147.843-87); Ricardo Luiz Lange Ness (389.377.357-68); Ricardo Rigaud Salmito (392.131.963-34); Roberta Carvalho de Alencar (202.261.603-00); Roberto Rodrigues Ramos (699.937.773-15); Rosane da Silva Nunes (443.575.243-34); Silverio de Paiva Freitas Junior (087.067.257-67); Suely Salgueiro Chacon (246.096.173-15); Tulio Bessa Almeida Goncalves (955.572.373-72); Valdeci Evangelista Fernandes (766.007.423-72); Valderez Oliveira Filgueira (916.103.893-87); Waleska James Sousa Felix (759.764.123-00)

1.2. Recorrente: Universidade Federal do Ceará (07.272.636/0001-31)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Cariri

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.8. Representação legal: Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE) e outros, representando Universidade Federal do Ceará.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3099/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 1942/2019 - TCU - Segunda Câmara, prolatado na sessão de 19/3/2019, Ata 7/2019, relativamente ao subitem "3.2", de modo que onde se lê: "Dental Alencar Imp. Exp. Comercio e Representações Ltda", leia-se: "Dental Alencar Importação e Exportação, Comércio e Representação Ltda", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.869/2007-1 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS SIMPLIFICADA. Exercício 2006)

1.1. Apensos: 017.497/2005-7 (REPRESENTAÇÃO); 045.886/2012-1 (SOLICITAÇÃO); 021.745/2012-9 (SOLICITAÇÃO); 001.012/2013-4 (SOLICITAÇÃO); 021.435/2008-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antônio Elieney Vieira da Silva (305.729.324-72); Aurean Leal dos Santos (225.749.642-68); Consepro Construcao e Projetos Ltda (84.048.032/0001-57); Dental Alencar Importacao e Exportacao Comercio e Representacao Ltda (05.377.160/0001-78); Distribuidora Bringel Ltda. (00.525.580/0001-30); Fatima Maria do Nascimento (526.616.524-34); Frederico Leitão de Oliveira (332.763.742-34); Gerson Barbosa Lima (166.734.762-49); José Antônio Mateus de Sousa (306.783.583-20); João Ponciano de Oliveira Dias (034.509.702-59); Marcia Souza da Rocha Silva (112.541.572-04); Namis Levino da Silva Filho (229.805.552-15); Ramiro Jose Teixeira e Silva (027.339.942-04); Rina Márcia Leite Dias (225.532.152-15); Roberto Pereira Ferreira (060.514.212-20); Roger William Nascimento Ribeiro (274.538.712-04); Roraima Taxi Aereo Ltda (03.562.954/0001-86); Walter de Oliveira Mello (075.690.172-34)

1.3. Recorrentes: Roberto Pereira Ferreira (060.514.212-20); Distribuidora Bringel Ltda. (00.525.580/0001-30); Antônio Elieney Vieira da Silva (305.729.324-72); Ramiro Jose Teixeira e Silva (027.339.942-04)

1.4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Roraima

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Relator da deliberacao recorrida: Ministro José Jorge

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.9. Representação legal: Ana Carolina Mazoni (31.606/OAB-DF) e outros, representando Distribuidora Bringel Ltda.; Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (11.589/OAB-PB) e outros, representando Roraima Taxi Aereo Ltda; Dione da Fonseca Passos Bittencourt, representando Fatima Maria do Nascimento; Rosa Leomir Benedetti Goncalves (561/OAB-RR), representando Ramiro Jose Teixeira e Silva; Pedro de Alcantara Duque Cavalcanti (125/OAB-RR), representando João Ponciano de Oliveira Dias; José Demontiê Soares Leite (128-B/OAB-RR) e outros, representando Dental Alencar Importacao e Exportacao Comercio e Representacao Ltda.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 3100/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, ACORDAM, por unanimidade, em retificar, por inexatidão material o Acórdão 11.775/2018 - TCU - 2ª Câmara - Ministro José Múcio Monteiro (Relator), Sessão de 27/11/2018 - Ordinária, Ata 44/2018 - 2ª Câmara, relativamente no item 3 e subitem 9.2 relativamente ao nome dos responsáveis, no subitem 9.5 relativamente a ausência de individualização da multa e no subitem 9.6 no que concerne à especificação da atualização monetária, para que:

- no item 3

onde se lê: "3. Responsáveis... Ana Tereza Holanda de Albuquerque (...)";

leia-se: "3. Responsáveis... Ana Teresa Holanda de Albuquerque (...)";

- no subitem 9.2

onde se lê: "9.2. julgar regulares... Ana Tereza Holanda de Albuquerque (...)";

leia-se: "9.2. julgar regulares... Ana Teresa Holanda de Albuquerque (...)";

- no subitem 9.5

onde se lê: "9.5. aplicar multa a Roberto Smith (...) ";

leia-se: "9.5. aplicar, individualmente, multa a Roberto Smith (...)"; e

- no subitem 9.6

onde se lê: "9.6. fixar o prazo ... atualizadas desde a data (...) ";

leia-se: "9.6. fixar o prazo ... atualizadas monetariamente desde a data (...)".

Mantendo-se os demais termos do Acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secex-CE e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-018.067/2009-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2008)

1.1. Responsáveis: Alvaro Larrabure Costa Correa (157.550.628-97); Ana Teresa Holanda de Albuquerque (399.406.401-53); Antonio Henrique Pinheiro Silveira (010.394.107-07); Augusto Akira Chiba (002.375.348-00); Bernardino Henrique Morandi Queiroz (115.774.601-20); Celia de Matos Ferreira (255.976.804-63); Cinara Ribeiro Silva Kichel (477.691.140-04); Cristiane Garcia Barbosa (244.563.493-87); Dimas Tadeu Madeira Fernandes (212.168.945-15); Eliane Libanio Brasil de Matos (232.230.813-72); Elizabeth Pompeu de Vasconcelos (205.003.943-34); Francisco Egidio Pelucio Martins (241.383.473-72); Frederico Schettini Batista (645.507.451-34); Gideval Marques de Santana (002.331.963-15); Glauben Teixeira de Carvalho (156.174.244-91); Henrique Jorge Tinoco de Aguiar (169.737.123-04); Jefferson Cavalcante Albuquerque (117.991.533-04); Jorge Antonio Bagdeve de Oliveira (215.565.715-34); Jose Alan Teixeira da Rocha (267.680.113-91); Jose Mauricio de Lima da Silva (204.281.463-68); Jose Valter Bento de Freitas (121.539.313-04); Jose Wanderley Uchoa Barreto (089.924.443-20); Jose Wilkie Almeida Vieira (001.714.923-15); José Alípio Frota Leitão Neto (380.223.893-15); José Andrade Costa (231.476.283-53); José Lucenildo Parente Pimentel (112.680.853-91); João Alves de Melo (002.227.633-53); João Emilio Gazzana (069.947.920-72); João Francisco Freitas Peixoto (090.955.433-15); João Jose Ramos da Silva (124.161.770-87); Lauro Alberto Chaves Ramos (392.496.625-72); Luiz Carlos Everton de Farias (849.845.548-00); Luiz Cesar Muzzi (705.292.647-49); Luiz Henrique Mascarenhas Correa Silva (829.994.657-34); Luiz Sergio Farias Machado (190.029.043-04); Manuelita Falcao Brito (028.552.804-19); Maria Lucia Costa Teles (182.162.264-20); Murilo Francisco Barella (105.876.658-90); Nilde Pereira Sabbat (266.772.021-00); Noel Dorival Giacomitti (150.481.369-34); Oswaldo Serrano de Oliveira (627.672.917-53); Osório Cavalcante Araújo (210.151.553-91); Paulo Henrique Feijo da Silva (772.099.584-87); Paulo Sergio Rebouças Ferraro (211.556.905-91); Pedro Rafael Lapa (075.167.544-04); Porfirio Silva de Almeida (202.878.793-72); Ricardo Massao Matsushima (469.206.848-53); Roberio Gress do Vale (162.876.653-00); Roberta Carvalho de Alencar (202.261.603-00); Roberto Smith (270.320.438-87); Rodrigo Silveira Veiga Cabral (645.519.971-53); Romildo Carneiro Rolim (264.904.043-20); Samia Araujo Frota (167.033.593-34); Sergio Henrique Arruda Cavalcante Forte (112.654.693-34); Sergio Rosa Ferrao (012.434.518-23); Silvio Furtado Holanda (647.672.301-44); Stelio Gama Lyra Junior (112.680.003-10); Vera Maria Rodrigues Ponte (212.540.603-91); Waldir Quintiliano da Silva (044.251.201-59); Zilana Melo Ribeiro (162.836.353-34)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: Leonor Chaves Maia de Sousa (OAB/CE 20321), representando Banco do Nordeste do Brasil S.A, Haroldo Maia Junior e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.A..

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3101/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-031.862/2017-9 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Cicero Vladimir de Abreu Cavalcanti (188.942.084-00); Juraci Candeia de Souza (004.606.215-72); Luis Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Luiz Armando Crestana (197.843.090-68); Luiz Henrique Hamann (302.332.599-53); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Martha Lyra Nascimento (090.415.911-68); Milton Jose Chagas (036.899.908-40); Nélisson Sérgio Hoewell (199.278.000-53); Paulo Roberto dos Santos Silveira (191.588.407-10); Pedro Mateus de Oliveira (135.789.286-15); Rodrigo Alves Teixeira (269.942.138-38); Thomas Anderson Acioli Candido (059.174.074-52)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia Energética de Alagoas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica (SeinfraEle).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Julgar regulares as contas dos Srs. Cicero Vladimir de Abreu Cavalcanti (CPF 188.942.084-00); Juraci Candeia de Souza (CPF 004.606.215-72); Luis Hiroshi Sakamoto (CPF 098.737.591-15); Luiz Armando Crestana (CPF 197.843.090-68); Luiz Henrique Hamann (CPF 302.332.599-53); Martha Lyra Nascimento (CPF 090.415.911-68); Marcos Aurélio Madureira da Silva (CPF 154.695.816-91); Milton Jose Chagas (CPF 036.899.908-40); Nélisson Sérgio Hoewell (CPF 199.278.000-53); Paulo Roberto dos Santos Silveira (CPF 191.588.407-10); Pedro Mateus de Oliveira (CPF 135.789.286-15); Rodrigo Alves Teixeira (CPF 269.942.138-38); Thomas Anderson Acioli Candido (CPF 059.174.074-52), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

1.8. Dar ciência à Companhia Energética de Alagoas de que as deficiências encontradas no seu sistema de controles internos e apontadas no relatório de auditoria de gestão sobre as contas da entidade, correspondentes ao exercício de 2016, aumentam os riscos de falhas na gestão da entidade e constituem afronta à jurisprudência do Tribunal de Contas da União e aos princípios e requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei 13.303/2016 e na IN Conjunta MP/CGU 1/2016, quanto à adoção de boas práticas de gestão de riscos e controles internos;

1.8.1. Informar nas contas de 2020 as providências adotadas em relação ao item 1.8.;

1.9. Dar ciência deste Acórdão à Companhia Energética de Alagoas e à Controladoria Regional da União em Alagoas, destacando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos.

ACÓRDÃO Nº 3102/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Embargos de Declaração em Tomada de Contas Especial, oposto pela Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda.; indicada no item deste acórdão, contra o Acórdão 8744/2016 - 2ª Câmara, de minha relatoria (peça 66).

Considerando a intempestividade do Embargo.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela empresa Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda. (peça 175) em face do Acórdão 8744/2016 - 2ª Câmara, de minha relatoria (peça 66), por ser intempestivo, tendo em vista que a embargante teve ciência da decisão recorrida em 10/8/2016 (peça 75) e protocolou os embargos em 28/3/2019; e restituir os autos à SecexTCE.

1. Processo TC-019.538/2013-8 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 029.606/2011-0 (DENÚNCIA)

1.2. Recorrente: Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Epp (01.686.431/0001-16)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Casimiro de Abreu - RJ

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Renato Pereira Barbosa e outros, representando Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Epp; Kamila de Castro Furtado (171.867/OAB-RJ) e outros, representando Telemedic Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Epp e Ultrafarma Produtos Médicos Ltda. - Epp; Bernardo Guimarães Muniz Nogueira (173618/OAB-RJ), representando Andrea Santos de Moraes.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 3103/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados a seguir relacionados.

1. Processo TC-007.368/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Fatima Regina da Silva (CPF 463.403.009-87); Jauro Soares (CPF 342.369.889-68).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Blumenau/SC - INSS/MPS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3104/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de etapa de monitoramento para avaliar o cumprimento das determinações exaradas pelo Acórdão 3.522/2018-TCU-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal negou registro a atos de admissão oriundos da Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) na Bahia, em razão de as admissões terem ocorrido após esgotada a validade do respectivo concurso público, cujo prazo fora prorrogado por decisão judicial proferida na Ação Civil Pública 0001035.92-2013.5.10.0015 - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Considerando que, por meio de pesquisa realizada na internet, não houve trânsito em julgado da sentença que determinou o aproveitamento do concurso e a contratação dos interessados por aquela empresa pública (peça 16);

considerando que o processo cumpriu a sua finalidade;

considerando que, em situações análogas, o procedimento adotado nesta Corte tem sido encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União (AGU) e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento de ação judicial cujo desfecho possua implicação em processos de controle externo (v.g. Acórdãos 10.278/2018, da 1ª Câmara; e Acórdãos 999/2019, 2.579/2019, da 2ª Câmara);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos (peças 18 e 20), com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:

a) determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) que, em atenção ao disposto na Questão de Ordem aprovada pelo Plenário desta Corte em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU e à Conjur/TCU as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Civil Pública 0001035-92.2013.5.10.0015, em trâmite na Justiça Trabalhista da 10ª Região (15ª vara); e

b) arquivar o processo.

1. Processo TC-034.351/2017-5 (MONITORAMENTO EM ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: III - Monitoramento.

1.2. Interessados: Salatiel Lucas dos Santos (CPF 019.696.005-35); Salvador da Mata Rodrigues (CPF 971.228.075-68); Sheila Azevedo da Silva (CPF 007.478.985-61); Tarcísio Nascimento dos Santos (CPF 683.174.765-53); Tarcísio de Souza Corrêia (CPF 042.786.125-08).

1.3. Unidade: Diretoria Regional da ECT na Bahia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3105/2019 - TCU - 2ª Câmara

Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do extinto Ministério do Trabalho e Emprego (SPPE/TEM) em razão de irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Estado do Maranhão por força do Convênio TEM/SPPE 042/2004 - GDS/MA, tendo por objeto a promoção de ações de qualificação social e profissional para trabalhadores do Estado do Maranhão no projeto Plano Territorial de Qualificação (Planteq/2004), no âmbito do Plano Nacional de Qualificação (PNQ).

O presente processo cuida, exclusivamente, das irregularidades concernentes à execução do Contrato GDS/MA 007/2005, firmado com o Instituto Superior de Estudos Aplicados do Rio de Janeiro - ISEA no âmbito do referido Convênio.

Acerca da execução do referido contrato, a Controladoria-Geral da União apontou as seguintes constatações:

a) constatação 1: atestado de qualidade pedagógica dos cursos e de comportamento ético das instituições executoras concedido indevidamente pela empresa contratada pela Secretaria do Trabalho para monitoramento no Estado do Maranhão, acarretando dispensa indevida de licitação com base no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;

b) constatação 2: irregularidades nas listas dos concluintes no Estado do Maranhão, considerando que haveria concluintes que apareceriam em controles de frequência de mais de um curso oferecidos em períodos coincidentes;

c) constatação 3: substituição indevida de profissionais originalmente integrantes do corpo técnico das contratadas, cujos currículos os habilitavam para a execução da ação profissionalizante em questão, em inobservância ao § 3º do art. 13 da Lei 8.666/1993;

d) constatação 4: ausência de supervisão e fiscalização da execução do objeto do contrato-GDS 007/2005, em inobservância à alínea "a" do item 1 da Cláusula Terceira do mencionado contrato;

e) constatação 5: liquidação irregular das despesas de execução do contrato-GDS 007/2005 e pagamento respectivo, considerando a não apresentação da documentação comprobatória dos serviços realizados prevista na Cláusula Quarta do termo de contrato em desatenção aos arts. 63, § 2º, inciso III, e 62 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;

f) constatação 6: inexecução do contrato administrativo 007/2005 por não comprovação parcial do cumprimento das ações de educação contratadas e, por conseguinte, ausência de comprovação de que os recursos liberados foram integralmente aplicados nas ações de educação profissional, pela ausência de comprovação documental em descumprimento ao dever de justificar o bom e regular emprego de dinheiros públicos na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes, nos termos do art. 145, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, do art. 93, Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e art. 70,caput, da Constituição da República.

Considerando que houve prescrição da pretensão punitiva no tocante às constatações n°s 1 e 3, eis que decorrido prazo superior a 10 anos da sua ocorrência, sem que tenha sido ordenada a audiência dos responsáveis, nos termos do Acórdão 1.441/2016 - Plenário;

considerando que não estão presentes nos autos evidências mencionadas pela Controladoria-Geral da União que subsidiam a constatação n° 2 e que, mesmo após diligência, tais evidências não foram constatadas pela equipe técnica do Tribunal;

considerando que constam dos autos Relatório Final de Acompanhamento e Supervisão do Planteq/2004 (peça 4, p. 112-118), saneando a constatação n° 4;

considerando que, apesar de não terem sido realizados seis dos quinze cursos originalmente contratados, o relatório final de execução indicou outros seis cursos em substituição, justificando a constatação n° 5;

considerando que o contratado, no seu relatório final, explicou que, no tocante às substituições de cursos, houve redirecionamento de cursos de alguns municípios que se negaram a aceitar para outros que também necessitavam e tinham público definido, alterando-se forçosamente o projeto original;

considerando que o valor integral do convênio foi efetivamente empregado em cursos com finalidade semelhante ao do objeto do convênio, afastando a ocorrência de débito (constatação n° 6);

considerando que a inexistência de débito afasta o pressuposto básico para a constituição da tomada de contas especial e determina o arquivamento do débito, consoante diversos precedentes desta Corte de Contas, a saber: Acórdão 1.406/2013 - Plenário e Acórdão 5.066/2015 - 2ª. Câmara;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos, em arquivar, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno, a presente tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e em dar ciência da presente decisão ao Ministério da Economia.

1.Processo TC-000.184/2014-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Hilton Soares Cordeiro (CPF 289.105.753-87); Instituto Superior de Estudos Aplicados do Rio de Janeiro (CNPJ 03.262.734/0002-18); Jose de Ribamar Costa Correa (CPF 025.454.703-68); Lúcio de Gusmão Lobo Júnior (CPF 183.437.081-72); Renato Rolim Viegas (CPF 083.819.817-19); Ricardo Nelson Gondim de Faria (CPF 706.068.383-68); Ricardo de Alencar Fecury Zenni (CPF 114.355.341-15).

1.3. Unidade: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3106/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra José Maria Bessa de Oliveira, ex-prefeito do município de Porto Grande/AP, e a sociedade empresária IBR Construtora Ltda., em razão da não aprovação da prestação de contas final (execução parcial do objeto pactuado) dos recursos federais repassados à municipalidade por força do Convênio 1.353/2007 (Siafi 629.212), para execução de sistema de abastecimento de água naquela localidade.

Considerando que a sociedade empresária IBR Construtora Ltda. esclareceu ter executado integralmente o objeto do convênio, em resposta ao seu chamamento neste processo para apresentar alegações de defesa ou recolher o débito apurado na origem;

considerando que essa declaração foi comprovada pela unidade técnica, mediante diligência à autarquia, a qual atestou a veracidade da documentação ofertada pela IBR Construtora Ltda.;

considerando que, apesar de configurada a revelia dos ex-prefeitos (José Maria Bessa de Oliveira e Antônio de Sousa Pereira), também citados pelo mesmo fato solidariamente com a contratada, a defesa por essa apresentada lhes aproveita, por se tratar de circunstância de natureza objetiva (art. 161 do Regimento Interno);

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 55 e 58), em: julgar regulares as contas de José Maria Bessa de Oliveira, Antônio de Sousa Pereira e IBR Construtora Ltda., dando-lhes quitação plena; dar ciência desta deliberação à Funasa; e arquivar o processo.

1. Processo TC-023.820/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Antônio de Sousa Pereira (CPF 208.597.672-72); IBR Construtora Ltda. - EPP (CNPJ 06.272.107/0001-75); e José Maria Bessa de Oliveira (CPF 260.632.802-78).

1.3. Unidade: Município de Porto Grande/AP.

1.4. Relatora: Ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amapá.

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3107/2019 - TCU - 2ª Câmara

Vista esta tomada de contas especial instaurada pela Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego SPPE/MTE, em razão de irregularidades na execução do convênio SPPE/MTE 035/2003-GDS/MA, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e a extinta Gerência de Desenvolvimento Social do Estado do Maranhão (GDS), cujo objeto era realizar cooperação técnica e financeira mútua para a execução das atividades de qualificação social e profissional, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ.

Considerando as evidências de cumprimento dos objetos contratados firmados entre a Gerência de Desenvolvimento Social - GDS e as entidades contratadas para realizar o objeto do convênio;

considerando que as entidades envolvidas no referido convênio com a Gerência de Estado de Desenvolvimento Social é contratual e não convenial;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU manifestou concordância com as conclusões da então Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia - Secex/BA;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 212 do Regimento Interno, em arquivar o processo, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular; em encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução à peça 28, à Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego - SPPE/TEM e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Maranhão (órgão sucessor da extinta Gerência de Estado de Desenvolvimento Social - GDS/MA).

1. Processo TC-024.760/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Centro Comunitário da Radional e Adjacências (CNPJ 02.417.691/0001-59); Instituto Travessia (CNPJ 05.554.465/0001-08); Ricardo de Alencar Fecury Zenni (CPF 114.355.341-15); Senat - Servico Nacional de Aprendizagem do Transporte (CNPJ 73.471.963/0010-38); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial /Senai /Departamento Regional do Maranhão (CNPJ 03.775.543/0001-79).

1.3. Unidade: Órgãos e Entidades do Governo do Estado do Maranhão.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Ricardo Magaldi Messetti (OAB/DF 30.373) e outros, representando Senat Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3108/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação autuada pela então Secretaria de Controle Externo em Mato Grosso (Secex/MT), em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 11/2018 da Fundação Nacional do Índio (Funai), para contratação de empresa de engenharia especializada para prestação de serviços de implantação de um sistema de eficiência energética com automação elétrica e climatização, a ser executado no Centro de Formação em Política Indigenista (CFPI), situado em Sobradinho-DF.

Considerando a ocorrência de fragilidades quanto ao planejamento da contratação, bem como a falta de justificativa para a adoção do menor preço global como critério de julgamento da licitação;

considerando que, após ter tido conhecimento das falhas identificadas pelo Tribunal a Funai revogou o certame em tela (peça 27);

considerando que se mostra oportuno cientificar o órgão quanto às fragilidades identificadas, com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237, VI, do Regimento Interno, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência à Fundação Nacional do Índio (Funai) de que, conforme a Súmula/TCU 247, a adjudicação pelo menor preço global, sem comprovação de eventual óbice de ordem técnica ou econômica que inviabilize o parcelamento do objeto em itens, caracteriza restrição à competitividade do certame;

c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à Funai; e

d) arquivar o processo.

1.Processo TC-043.508/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: TCU

1.3. Unidade: Fundação Nacional do Índio (Funai).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou´.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 3109/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação da concessão de aposentadoria a seguir relacionada, por inépcia do ato, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.280/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Nilza de Oliveira Telles Martins (357.184.399-15)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO - TRT14.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/AC e RO que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência desta deliberação, registre o ato inicial de aposentadoria da interessada no Sistema e-Pessoal devidamente corrigido, para apreciação por este Tribunal, de maneira a fazer constar todas as informações necessárias ao seu correto exame, esclarecendo, em especial, os tempos de funções comissionadas exercidas pela interessada.

ACÓRDÃO Nº 3110/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.500/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Erika Fernandes Costa Pellegrino (318.458.938-24); Gleydson Monteiro Cordovil (894.271.732-20); Grazielle Tigre de Souza (010.054.852-08); Jessica Ferreira Nunes (528.772.302-44); Jouberson Leonidas da Rocha Moreira (000.255.882-30); Katia Maki Omura (836.046.772-20); Kerllyany Ribeiro Mendes (054.276.153-00); Leonardo Ribeiro da Cruz (224.146.978-57); Lidiane Caetano de Mendonca Dias (630.063.672-00); Marcio Wagner Batista dos Santos (662.654.102-10).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3111/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.555/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Sampaio Martins Land Manier (052.584.267-50); Josimar Nogueira Batista (091.588.726-63); Juliana Palmeira da Silva (112.343.037-36); Leon Santiago Mendes Suhett (130.900.327-08); Leonardo Ferreira (066.432.169-07); Rafael Hydalgo Passeri Lima (057.578.407-57); Raquel Teixeira Ferreira (113.952.957-94); Sandra Santana de Lima (809.163.093-04); Thyago Henrique Vieira de Mello Gomes de Azevedo (156.037.167-62); Wanderson Cesar dos Santos (119.700.867-50).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3112/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.581/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amanda Paes Amaro (115.645.117-58); Beatriz Mahon Melo (408.472.778-44); Camila Cristina Gomes Ferreira de Oliveira (124.485.337-25); Claudio da Silva Almeida (098.528.197-98); Felipe dos Santos Ai (095.320.797-85); Fernanda Vieira da Silva (054.938.397-25); Gabriel Freitas de Andrade (118.813.787-56); Klever Paulo Leal Filpo (030.088.627-64); Niagara Rodrigues da Silva (020.938.835-89); Thais da Silva Barbosa (060.068.666-33).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3113/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.051/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adilson Salgado (490.205.287-34); Ana Elisa Muniz Dias (059.007.747-32); Geyse da Motta Lourenco Nascimento (099.630.197-65); Juliana Aid de Lacerda (106.489.027-06); Karla Alves Borges da Silva (090.003.387-86); Lucimary Lopes de Almeida Dantas (932.423.797-72); Mariana Lacerda Junqueira Reis (052.115.596-73); Patricia Barreto Medina (044.603.847-44); Raissa Campos dos Santos Procopio da Silva (148.784.347-08); Zoraia de Souza Barroso (882.654.557-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3114/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.090/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adailson Ribeiro da Silva (091.475.294-40); Alexandra Chaves Braga (021.364.244-16); Aline Figueiredo Nobrega de Azeredo (031.094.674-37); Francisco Tiberio de Alencar Moreira (062.912.424-86); Geovani Soares de Lima (060.024.494-69); Jaene Guimaraes Pereira (072.331.214-19); Jonathan Vilar dos Santos Leite (087.825.074-30); Lays Regina Batista de Macena Martins dos Santos (072.236.304-42); Maria Rennally Soares da Silva (095.385.444-20); Vinicius Rodrigues Vieira Fernandes (082.183.124-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3115/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.111/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Emy Vicente Hidaka (948.698.632-00); Camila Naomy Suguimoto (013.689.461-51); Djamila Brasileiro do Nascimento (027.459.993-70); Jose Gabriel Miranda da Paixão (917.364.472-20); Karlla Fernnanda Custodia Silva Leal (661.662.173-15); Luciana Ferreira de Castro (025.526.103-90); Matheus Vieira Goncalves (143.150.277-40); Rosane Rocha Chagas Rodrigues (693.124.002-15); Silvia Caroline Chaves Barbosa de Oliveira (006.882.985-08); Taimara Viviane Torraca Delgadillo (024.987.491-10).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3116/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.002/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Paulo Sergio Prado Romeiro (222.899.174-00); Ricardo Uchoa Botelho (129.532.884-49).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Alagoas.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3117/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.057/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Alice Ribeiro Nilton (073.520.607-40); Alice de Abreu Valle (586.670.677-68); Ercy de Moura Ferreira (015.836.327-27); Maria Auxiliadora da Costa Leite (034.252.137-33); Rosane Machado da Silva (545.715.297-91); Vera Lucia Vidal Corrêa (672.521.417-72); Vera Lucia Vidal Corrêa (672.521.417-72).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3118/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.067/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Marcel Francisco Aparecido Lazini (767.035.178-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo - Unifesp.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3119/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.108/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Zilda Lessa da Conceição (911.601.547-91).

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3120/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.161/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: José Fernandes Guedes (210.415.040-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3121/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.186/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Maria Auxiliadora de Athayde Couri (043.837.966-72); Sara Ozores Vallejo (018.059.738-86).

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3122/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.275/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Beatriz Mazoni Moreira (104.041.378-14); Delmira Domingues Dias (182.353.948-39); Joana Darc Guimarães (019.668.328-93); Leila Maria Cury (816.530.428-34); Maria Aparecida Guimarães Martinelli (099.492.738-03); Maria Aparecida Motta de Oliveira (012.194.581-20); Maria Auxiliadora Guimarães Pinto (975.398.648-34); Maria Cristina Pachi Motta (055.618.778-44); Maria Dorothea Pachi Motta Ribas (618.920.762-68); Marlene Mazoni de Toledo (741.273.818-68); Patricia Mazoni Pedroso (104.597.958-99); Sylvia Regina Guimarães de Oliveira (085.623.058-80); Terezinha Rosa Guimarães Siqueira (975.391.558-68).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército que atente para os prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 78/2018 quanto ao cadastramento dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, bem como para a possibilidade de aplicação ao responsável das sanções previstas na Lei 8.443/1992, em caso de eventual descumprimento dos referidos prazos.

ACÓRDÃO Nº 3123/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em destacar o ato da Sra. Leda Silva Pereira para a realização da prévia oitiva proposta pelo MP/TCU e em considerar legais para fins de registro os demais atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-029.856/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Agata Schlindwein Voss (849.068.989-04); Clara Dalbosco (854.387.749-00); Ines Kizlek (478.659.709-00); Isabel Kizlek Mucharski (018.030.589-19); Ivone Terezinha Kizlek (748.426.689-20); Laura Maria de Almeida Iurkiv (042.968.339-10); Leda Silva Pereira (000.759.819-04); Leila de Almeida de Locco (015.292.269-53); Margarida Becker (915.903.379-72); Roselei Antonia Ribeiro (737.031.509-63); Veronica Schlindwein Voss (483.138.669-34).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército que atente para os prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 78/2018 quanto ao cadastramento dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, bem como para a possibilidade de aplicação ao responsável das sanções previstas na Lei 8.443/1992, em caso de eventual descumprimento dos referidos prazos.

ACÓRDÃO Nº 3124/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.858/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Angelamaria da Conceição Pereira Pinto (091.060.137-24); Aparecida de Fatima Maulli de Jesus (003.573.739-52); Bernadete Rudnie (962.533.719-91); Celia Regina Maulli Selleri (434.726.809-20); Delfina Rosa da Cruz (172.171.130-91); Delfina Rosa da Cruz (172.171.130-91); Dyone Carolina Petersen da Costa (121.170.130-15); Helena dos Santos (358.212.219-00); Nahir Machado da Silva (221.209.559-72); Olga Rudnie Ramos (843.706.299-34); Tereza Rudnie Olivares (317.784.299-04).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3125/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.099/2018-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Antonieta de Jesus Mendes (436.637.535-49); Maria Lúcia Lima Ferreira (085.131.715-49); Marinilde Lima Freitas (132.611.345-34); Orleide Lima Trindade (084.876.775-68); Sonia Silva Lima (117.435.735-53).

1.2. Órgão/Entidade: Sexta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3126/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.100/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Cleusa Regina Berndt Cruz (242.275.600-04); Elisabete Araujo Lins (139.994.190-91); Florentina Maria dos Reis de Oliveira (192.770.400-68); Florentina Maria dos Reis de Oliveira (192.770.400-68); Maria Beatris Pereira Araujo (491.021.410-00); Narci Claudete Gouvea Cruz (337.062.710-87); Narci Claudete Gouvea Cruz (337.062.710-87); Tania Maria dos Santos Araujo (318.951.230-20).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3127/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.254/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Amanda Leticia de Mattos Rodrigues (867.619.600-10); Anelize Acosta Soca (768.546.470-53); Catia Aparecida Antunes Lutz (918.739.670-04); Davi Martins Lutz (046.100.940-45); Emilia Coelho Furtado (692.835.910-20); Igor Jose de Mattos Rodrigues (600.566.870-60); Ledy Baptista Soca (389.014.120-04); Liziane Acosta Soca (004.997.660-59); Luiza Feliciana Quinteiro dos Santos (880.726.909-06); Maria das Dores Pantaleao Rodrigues (017.215.040-01); Marilene Storgatto Niederauer (169.669.960-68); Miracy Brum Eder (252.488.390-68); Reni de Assis Masurkevicz Berni (024.427.660-94); Rosana Andrea Saboia Maia (500.842.240-53); Scherrington Cassius Fernandes Saboia (004.852.140-08); Sheron Elisa de Mattos Rodrigues (025.659.590-95).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3128/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, bem como no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação, por perda de objeto, da concessão de pensão militar em favor das Sras. Damares Marques Tavares e Elfira Cezar Carneiro da Cunha, tendo em vista o falecimento das beneficiárias, e legais, para fins de registro, os demais atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.303/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adriana Leal Ibiapina (093.612.057-65); Bianca de Felippes Oliveira (715.253.007-68); Damares Marques Tavares (053.969.837-79); Damiao Prado Ferreira (709.797.747-72); Elfira Cezar Carneiro da Cunha (116.623.427-48); Elizabet Teixeira (997.262.387-49); Fatima Pereira Garcia (030.508.637-57); Iara Miranda Couto (087.619.777-21); Maria Jose Demuner Cozer (024.575.247-17); Silvana Coutinho Reis (776.205.697-15); Teresa Cristina Ribas de Souza Lima (932.232.425-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3129/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação, por perda de objeto, do ato de pensão militar em favor de Haiti Gonçalves da Silva, tendo em vista o seu falecimento, e legais, para fins de registro, os demais atos a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.311/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Celia Santos Campello Torres (384.083.417-15); Cidinei Ramos Arantes (044.329.587-58); Guaraciara Dias Paes (906.007.467-04); Haiti Gonçalves da Silva (736.746.487-68); Leda Cotrim Pitta (020.816.907-56); Luisa Carolina de Araujo Araujo (107.308.727-18); Maria Aparecida de Araujo (543.452.867-00); Maria Lujan de Araujo (257.761.697-04); Marisa Cotrim Pitta (153.682.971-49); Regina da Silva Goncalves (034.431.147-33); Ruth Santos Barreto da Silva (051.803.167-58); Yann de Souza de Matos (200.745.707-57).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3130/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-043.020/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Almezinda de Oliveira Barreto (329.021.667-53); Angela Maria Bezerra da Silva (826.970.864-04); Joicy Karla Medeiros de Oliveira (013.673.554-19); Judith Kainy Medeiros de Oliveira (063.397.974-07); Junia Maria Pereira (344.405.424-68); Maria Iracema Menezes de Lima Oliveira (523.678.194-91); Maria do Socorro Pereira (002.468.084-20); Marly Guimaraes Silva (212.133.054-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3131/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao 3º Batalhão de Engenharia de Construção, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-028.887/2011-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2010)

1.1. Responsáveis: André Ferreira de Souza (981.061.207-91); Gildson Rodrigues de Lima (002.752.887-14); Wilson Rocha Ferreira (734.120.667-53).

1.2. Órgão/Entidade: 3º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3132/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei n. 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea a, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares e dar-lhes quitação plena, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Caixa Econômica Federal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.896/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: José Elias Macena de Lima (440.891.204-20); Maia Engenharia Ltda. (02.782.481/0001-60).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Calçado/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE), representando José Elias Macena de Lima; Anderson Rodrigo Silva Leão (29.328/OAB-PE), representando Maia Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3133/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea a, 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento dos presentes autos, sem julgamento de mérito, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Centro de Controle Interno da Marinha, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-017.601/2017-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Rodrigo Muniz de Oliveira (091.018.587-50).

1.2. Órgão/Entidade: Batalhão de Artilharia de Fuzileiros Navais - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3134/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 169, inciso II, e 211, caput, e § 1º, do Regimento Interno/TCU, em excluir a Sra. Meire Sandra Alves dos Santos da presente relação processual e em considerar as contas do Sr. Sandoval Cadengue de Santana iliquidáveis, ordenando o seu trancamento e o consequente arquivamento do processo, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.489/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Meire Sandra Alves dos Santos (578.400.084-53); Sandoval Cadengue de Santana (238.472.984-53).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Brejão/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Luciclaudio Gois de Oliveira Silva (21523/OAB-PE), representando Meire Sandra Alves dos Santos; Renato Vasconcelos Curvelo (19086/OAB-PE) e outros, representando Sandoval Cadengue de Santana.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3135/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante e à Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Piauí, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Sec-PI:

1. Processo TC-004.653/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Construtora Luiz Costa Ltda. (00.779.059/0001-20).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Piauí - Dnit/PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 3136/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.393/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Sandra Mara Bom Nunes (CPF 250.338.750-00); Sauro Camargo Collar (CPF 491.916.080-15); Silvia de Mattos Antunes (CPF 237.780.240-00); Sonia Maria Lins Giordani (CPF 462.207.200-91) e Suzi Zelenski de Carvalho (CPF 715.722.360-00).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - TRT/RS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3137/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria relacionados no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.477/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jair da Silva Gomes (CPF 042.541.632-15); Maria do Rosário da Silva (CPF 127.264.272-00) e Rose Mary Costa Damasceno (CPF 173.990.762-00)

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT/PA e AP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3138/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-008.600/2016-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Maria de Fátima Rosa Salles (CPF 438.531.457-87).

1.2. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas do Comando do Exército da 1ª Região Militar.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3139/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 247/2019 prolatado pela 2ª Câmara do TCU, na Sessão de 29/1/2019 (Ata nº 1/2019), no que concerne ao seu enunciado, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Sefip, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria em favor de Deolinda Tieko Hayashi Pereira (CPF 365.719.709-53), de Ester de Souza (CPF 367.532.119-34), e de Sakukiti Uehara (CPF 291.368.738-53) e de Zilma Maria de Morais Ribas (CPF 367.570.559-53), sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:"

leia-se:

"Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria em favor de Deolinda Tieko Hayashi Pereira (CPF 365.719.709-53), de Ester de Souza (CPF 367.532.119-34), de João Alberto Marques Nogueira (CPF 077.940.488-26) e de Sakukiti Uehara (CPF 291.368.738-53) e de Zilma Maria de Morais Ribas (CPF 367.570.559-53), sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao TCU:"

1. Processo TC-032.660/2018-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Deolinda Tieko Hayashi Pereira (CPF 365.719.709-53); Ester de Souza (CPF 367.532.119-34); João Alberto Marques Nogueira (CPF 077.940.488-26); Marilena Montalli Lopes (CPF 206.839.799-49); Sakukiti Uehara (CPF 291.368.738-53); Thereza Ignez Casini Ilkiu (CPF 597.274.209-82); Vera Lucia Pimenta de Barros (CPF 557.566.629-87) e Zilma Maria de Morais Ribas (CPF 367.570.559-53).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3140/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil relacionado no item 1.1 deste Acórdão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.552/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Edith Sathler Ribeiro Horsts (CPF 602.112.106-68).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Governador Valadares - MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3141/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor do Sr. Wilson de Lima e Silva, como então prefeito de Belém de Maria - PE (gestões: 2005 a 2008 e 2009 a 2012), diante de irregularidades na execução física do Convênio nº 809/2008 firmado com o referido município para incentivar o turismo por meio da "Festa de São João de Batateira 2008" sob o valor previsto de R$ 103.355,00, com R$ 98.355,00 em recursos federais e R$ 5.000,00 em recursos da contrapartida municipal;

Considerando que o relatório do tomador de contas apontou o débito sob o valor integral transferido, em face da falta de apresentação de documentos com o intuito de permitir à área técnica do órgão repassador analisar o cumprimento do objeto pactuado, em conformidade com o Parecer de Reanálise 1.612/2011 e a Nota Técnica 133/2011, para os seguintes itens:

(a) fotografias, atestando a apresentação das bandas Edu e Maraial, Cawboys Fora da Lei, Batateira do Forró e Moleca Gostosa;

(b) original da declaração da convenente, atestando a realização do evento;

(c) original da declaração da convenente, atestando a gratuidade do evento;

(d) original da declaração de autoridade local, atestando a realização do evento;

(e) demonstrativo da execução da receita e despesa devidamente preenchido;

(f) cópia da nota fiscal com o número do convênio, o carimbo de atesto, o comprovante de recolhimento do imposto e a descrição detalhada dos serviços e valores; e

(g) publicação da inexigibilidade de licitação para a contratação da ABBL Promoções de Espetáculo Ltda.;

Considerando que, em três outros processos que tramitam no TCU (TC-012.630/2013-6, TC-008.636/2015-0 e TC-024.010/2015-4), a empresa intermediadora da contratação das atrações artísticas (ABBL Promoções e Espetáculos Ltda.) teve a sua personalidade jurídica desconsiderada em face dos indícios de fraude no âmbito dos referidos processos;

Considerando que, diante dos indícios de fraude e de abuso da personalidade jurídica da ABBL Promoções e Espetáculos Ltda. pelos sócios (Adjailson Benedito Barros e Carlos Marques Ferreira Júnior), a Sec-AL propôs a desconsideração da personalidade jurídica da ABBL Promoções de Espetáculos Ltda. para que o seu sócio administrador (Adjailson Benedito Barros) e o seu sócio de fato (Carlos Marques Ferreira Júnior) respondam, em solidariedade com o Sr. Wilson de Lima e Silva, como ex-prefeito, e com a ABBL Promoções de Espetáculos Ltda., como contratada, pelo dano apurado nesta TCE (Peça nº 20);

Considerando, assim, que a unidade técnica propôs a citação solidária de Wilson de Lima e Silva, Adjailson Benedito de Barros e Carlos Marques Ferreira Júnior, além da ABBL Promoções e Espetáculos Ltda.,

Considerando que, a despeito da desconsideração da personalidade jurídica da ABBL Promoções de Espetáculos Ltda., a aludida entidade empresarial deve ser também citada, a exemplo do ocorrido no mencionado TC-024.010/2015-4, e, assim, deve ser incluída no rol dos responsáveis, em face da eventual possibilidade de a análise final das irregularidades concluir pela necessidade de lhe aplicar alguma penalidade específica, a exemplo da declaração de inidoneidade;

Considerando, enfim, que está nesse mesmo sentido o parecer do Ministério Público junto ao TCU acostado à Peça nº 23;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU nº 246/2011, em:

(i) desconsiderar a personalidade jurídica da ABBL Promoções de Espetáculos Ltda. (CNPJ 09.343.747/0001-17) para que o seu sócio administrador (Adjailson Benedito Barros) e o seu sócio de fato (Carlos Marques Ferreira Júnior) respondam, em solidariedade com o Sr. Wilson de Lima e Silva, como ex-prefeito, e com a ABBL Promoções de Espetáculos Ltda., como contratada, pelo dano apurado nesta TCE (Peça nº 20); e

(ii) prolatar as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-000.717/2015-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: ABBL Promoções de Espetáculos Ltda. (CNPJ09.343.747/0001-17); Adjailson Benedito de Barros (CPF 071.178.884-74); Carlos Marques Ferreira Júnior (CPF 848.325.334-87) e Wilson de Lima e Silva (CPF 033.066.434-40).

1.2. Entidade: Município de Belém de Maria - PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec/AL).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a Sec/AL adote as seguintes medidas:

1.7.1. realize a citação solidária de Wilson de Lima e Silva (CPF: 033.066.434-40), como ex-prefeito de Belém de Maria - PE, da ABBL Promoções e Espetáculos Ltda. (CNPJ 09.343.747/0001-17), como contratada, de Adjailson Benedito de Barros (CPF 071.178.884-74), como sócio de direito da aludida empresa, e de Carlos Marques Ferreira Júnior (CPF 848.325.334-87), como sócio de fato da referida empresa, nos termos dos artigos 10, §1º, e 12, I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 202, I e II, e § 1º, do RITCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da comunicação, apresentem as suas alegações de defesa sobre a não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo à correspondente prefeitura no âmbito do Convênio 809/2008 (Siafi 632872), ou recolham ao Tesouro Nacional o valor do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente a partir da data indicada até o efetivo recolhimento, abatendo-se na oportunidade as quantias eventualmente ressarcidas, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

95.355,00

24/10/2008

Valor atualizado até 1/1/2017: R$ 164.184,00

1.7.1.1 Condutas atribuídas ao ex-prefeito Wilson de Lima e Silva (CPF: 033.066.434-40):

1.7.1.1.1 contratar sem licitação a ABBL Promoções e Espetáculos Ltda. (CNPJ 09.343.747/0001-17), com base em cartas de exclusividade dos grupos musicais que se apresentariam na "Festa de São João de Batateira 2008", contrariando o art. 25, inciso III, da Lei 8.666, de 1993, e o item 9.5.1 do Acórdão 96/2008-TCU-Plenário;

1.7.1.1.2 não comprovar a realização dos shows previstos para a "Festa de São João de Batateira 2008" por meio de fotografias e filmagens ou materiais de repercussão pós-evento (publicação em jornais, revistas ou reportagens televisivas), contrariando o disposto na cláusula décima segunda,caput,parágrafo primeiro, alíneas "m", "q" e "r", do termo de convênio e no art. 56 da Portaria Interministerial 127, de 2008, além de não ter comprovado o efetivo pagamento dos cachês às bandas pela empresa contratada, em ofensa ao previsto no Contrato de Prestação de Serviços Artísticos 041/2008;

1.7.1.2 Condutas atribuídas à ABBL Promoções e Espetáculos Ltda. (CNPJ 09.343.747/0001-17), Adjailson Benedito de Barros (CPF 071.178.884-74), como sócio de direito da empresa, e Carlos Marques Ferreira Júnior (CPF 848.325.334-87), como sócio de fato da empresa:

1.7.1.2.1. terem sido beneficiários dos recursos do Convênio 809/2008 (Siafi 632872), sem que ficasse comprovada a prestação dos serviços e o pagamento dos cachês estabelecidos às bandas contratadas, em ofensa ao previsto no Contrato de Prestação de Serviços Artísticos 041/2008, ante o enriquecimento sem causa da empresa e dos seus sócios, de fato ou de direito;

1.7.2 informe aos responsáveis de que, caso venham a ser condenados pelo Tribunal, o débito ora apurado será acrescido de juros de mora, nos termos do § 1º do art. 202 do RITCU; e

1.7.3. envie a cópia do presente Acórdão, com o parecer da unidade técnica, como anexo aos ofícios de citação enviados em cumprimento à determinação proferida pelo item 1.7.1 deste Acórdão.

ACÓRDÃO Nº 3142/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde (FNS), diante de irregularidades na cobrança de procedimentos do SIA/SUS e AIH junto ao Hospital das Clínicas de Esperantina Ltda. no Município de Esperantina - PI, durante os exercícios de 2002 e 2003;

Considerando que, por intermédio do Acórdão 658/2016-TCU-2ª Câmara (Peça nº 31), ao excluir a responsabilidade de Franklin de Paiva Oliveira Neto e Carlos Afonso Gomes e rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Hospital das Clínicas de Esperantina Ltda., o Tribunal fixou o novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 8.443, de 1992, para que a entidade comprovasse o recolhimento do débito ao Fundo Nacional de Saúde, ficando autorizado o parcelamento em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas;

Considerando que, em cumprimento ao referido acórdão, o Hospital de Clínicas de Esperantina Ltda., por intermédio de seu representante legal, foi comunicado pelo Ofício 0044/2016-TCU/SECEX-PI, de 12/2/2016 (Peça nº 36);

Considerando que a entidade procedeu ao pagamento parcelado do débito, restando adimplida integralmente a sua dívida, conforme os comprovantes acostados às Peças nos89 a 93;

Considerando, dessa forma, que o TCU pode promover o julgamento das contas do Hospital das Clínicas de Esperantina Ltda. pela regularidade com ressalvas.

Considerando que estão nesse sentido os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU acostados às Peças nos94 e 96, respectivamente;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, inciso I, 143, inciso I, alínea "a", 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em julgar regulares com ressalva a conta do responsável relacionado no item 1.1 deste Acórdão e lhe dar quitação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-030.181/2013-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Hospital das Clinicas de Esperantina Ltda. - ME (CNPJ 12.319.539/0001-97)

1.2. Entidade: Município de Esperantina - PI.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.6. Representação legal: Alcimar Pinheiro Carvalho (OAB/PI 2.770/96) e Sandra Maria da Costa (OAB/PI 4.650), representando o Sr. Carlos Afonso Gomes, o Hospital das Clinicas de Esperantina Ltda. - ME e o Sr. Franklin de Paiva Oliveira Neto.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 3143/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que o presente monitoramento foi realizado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e com a Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe, tendo decorrido de deliberação proferida no Despacho de 16/1/2019 pelo Ministro-Relator André Luís de Carvalho, no bojo do TC-040.811/2018-2 (auditoria de conformidade), com vistas a verificar o cumprimento de determinações dirigidas à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe por meio dos itens 9.1.1.1 ao 9.1.1.6 do Acórdão 7.454/2018 proferidos pela 2ª Câmara do TCU, sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho), em face dos achados de auditoria na Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia - FBHC (popularmente conhecido como Hospital de Cirurgia);

Considerando que as determinações enviadas ao Hospital de Urgência de Sergipe (Huse) pelos itens 9.1.2.1 a 9.1.2.10 do referido acórdão serão alvo de posterior monitoramento em processo específico;

Considerando que, no escopo do presente monitoramento, também foi incluída a verificação sobre o cumprimento das recomendações encaminhadas à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe pelos itens 9.3.1 e 9.3.2 do aludido acórdão, dizendo respeito ao referido Hospital de Cirurgia;

Considerando que a auditoria de conformidade resultou na prolação do aludido Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara e foi motivada pelos constantes problemas verificados no serviço de oncologia prestado em prol de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Sergipe, com as frequentes interrupções nos procedimentos de radioterapia e quimioterapia, além da longa espera para a realização de cirurgias;

Considerando que, no Relatório de Fiscalização à Peça nº 48, ao identificar o irregular pagamento do valor referente à "diferença complementar" (ou "complemento MAC"), a partir da diferença entre 70% do valor contratado mensalmente e o efetivamente produzido, em conformidade com a alínea "c" do inciso II da Cláusula 9ª do Contrato 8/2018, correspondendo às competências de janeiro a outubro de 2018, com o subjacente prejuízo ao erário pelo valor de R$ 6.785.351,48, a unidade técnica propôs a conversão destes autos em tomada de contas especial para a citação dos responsáveis;

Considerando, além disso, que a unidade técnica analisou o cumprimento das determinações e recomendações encaminhadas por meio do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara, além de sugerir a realização de audiências e o encaminhamento de determinações e recomendações à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe, com o envio, ainda, de cópia desta deliberação ao Ministério da Saúde, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ao Ministério Público do Estado de Sergipe, à Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe, à 7ª Vara Cível de Aracaju - SE e ao Ministério Público Federal em Sergipe;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 143, inciso V, "g", 235, 237, inciso V e parágrafo único, e 252, caput, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

(i) considerar cumprida a recomendação enviada à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe pelo item 9.3.2 do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara;

(ii) considerar não cumpridas as determinações enviadas à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe pelos itens 9.1.1.1, 9.1.1.3, 9.1.1.5 e 9.1.1.6 do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara, além da recomendação expedida à referida secretaria pelo item 9.3.1 do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara em face da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia;

(iii) considerar parcialmente cumprida a determinação expedida à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe pelo item 9.1.1.2 do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara em face da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia;

(iv) considerar prejudicada, no presente momento, a determinação expedida à Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe pelo item 9.1.1.4 do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ªCâmara em face da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia;

(v) converter o presente processo de fiscalização em tomada de contas especial e, desde logo, autorizar as citações dos responsáveis solidários, em face do irregular pagamento do valor referente à "diferença complementar" (ou "complemento MAC"), ante a diferença de aproximadamente 70% entre o valor contratado mensalmente e o valor efetivamente produzido, a partir da previsão dada pela alínea "c" do inciso II da Cláusula 9ª do Contrato 8/2018, para os meses de janeiro a outubro de 2018, resultando no dano ao erário sob o valor de R$ 6.785.351,48, sob as seguintes condições:

COMPETÊNCIA

DATA DE PAGAMENTO

NOTAS FISCAIS

VALOR NOTA FISCAL (R$)

jan/18

27/12/2018

567

1.140.332,97

fev/18

569

821.406,37

mar/18

571

839.324,81

abr/18

573

1.157.059,78

mai/18

575

487.647,91

jun/18

577

328.916,51

jul/18

579

386.951,72

ago/18

581

535.985,88

set/18

583

383.711,99

out/18

585

704.013,54

TOTAL

6.785.351,48

Valor do débito: R$ 6.785.351,48 (data de ocorrência: 27/12/2018)

(1) Responsáveis solidários:

(a) Sr. Valberto de Oliveira Lima (CPF 127.544.475-04), como então Secretário de Estado da Saúde:

Conduta: ter autorizado, como ordenador de despesa, o pagamento irregular nas ordens bancárias referentes às Notas Fiscais 567, 569, 571, 573, 575, 577, 579, 581, 583 e 585;

(b) Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (CNPJ 13.016.332/0001-06), como contratada;

(2) Dispositivos legais infringidos: arts. 62 e 63, caput, e § 2º, III, da Lei nº 4.320, de 1964;

(3) Valor do débito: R$ 6.785.351,48 (data de ocorrência: 27/12/2018); e

vi) prolatar as recomendações e as determinações abaixo indicadas:

1. Processo TC-003.895/2019-0 (RELATÓRIO DE MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: José Almeida Lima (CPF 102.237.385-49) e Valberto de Oliveira Lima (CPF 127.544.475-04).

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES-SE) e Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Aracaju - SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar, nos termos do art. 250, III, do RITCU, que, por meio da Comissão de Acompanhamento do Contrato (CAC) para o Contrato 6/2019 firmado com a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe adote as seguintes medidas: i) realize o pleno monitoramento do serviço de quimioterapia prestado por essa fundação aos pacientes do SUS; ii) exija dessa fundação que, ao firmar o contrato para a prestação dos serviços de quimioterapia, especifique, de forma clara, as metas quantitativas destinadas a esses pacientes com vistas a evitar a generalização verificada no Contrato 12/2008 celebrado entre esse hospital e a Onco Hematos Cirurgia Ltda.; iii) ajuste o quantitativo de quimioterapia previsto no Contrato 6/2019 com o intuito de garantir a não estipulação de metas acima da capacidade operacional da empresa contratada, sem prejudicar, todavia, a efetividade do ajuste;

1.8. Determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da ciência deste Acórdão, a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe adote as seguintes medidas:

1.8.1.evite a suspensão de cirurgias oncológica-geral e oncológica-urológica, diante, principalmente, da não internação pela falta de contato antecipado com os pacientes do SUS, devendo encaminhar a respectiva documentação comprobatória;

1.8.2. promova o saneamento da ausência de regulação efetiva sobre o acesso aos serviços de saúde pública na unidade da federação, além da falta de transparência no processo regulatório, em face, principalmente, dos pacientes oncológicos do SUS encaminhados à Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e ao Hospital de Urgência de Sergipe, atendendo aos princípios do acesso universal e igualitário às ações de saúde, nos termos do art. 196 da Constituição de 1988, e às normas do Ministério da Saúde sobre o mecanismo regulatório no SUS; devendo informar o TCU, no final do aludido prazo, sobre as medidas adotadas em atendimento à referida determinação, com a devida documentação comprobatória, e sobre os eventuais resultados já alcançados;

1.8.3. apresente as informações acompanhadas da devida documentação comprobatória sobre as medidas adotadas para exigir da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia a efetiva composição da equipe multiprofissional e multidisciplinar, contemplando as atividades técnico-assistenciais realizadas em regime ambulatorial e de internação, sob rotina e urgência, com vistas a dar o efetivo cumprimento ao art. 18, V, da Portaria SAS/MS n.º 140, de 2014;

1.8.4. apresente as informações acompanhadas da devida documentação comprobatória sobre as medidas efetivamente adotadas para atender o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 9.797, de 1999, em sintonia com a determinação proferida pelos itens 9.1.1 e 9.1.1.6 do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho;

1.8.5. promova a devida adequação do Contrato 6/2019 firmado com a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia com vistas a ajustar as metas pertinentes ao serviço de radioterapia, já que, desde setembro de 2018, esse serviço seria prestado com os equipamentos do próprio Estado de Sergipe no Hospital de Urgência de Sergipe; devendo informar o TCU, no final do aludido prazo, sobre as medidas adotadas em atendimento à referida determinação, com a devida documentação comprobatória, e sobre os eventuais resultados já alcançados;

1.9. determinar que a Sec-SE adote as seguintes medidas:

1.9.1. promova a audiência do Sr. Valberto de Oliveira Lima (CPF 127.544.475-04), como atual Secretário de Estado da Saúde de Sergipe, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 202, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas razões de justificativa em face de todas as irregularidades detectadas nos autos e, especialmente, das seguintes falhas:

1.9.1.1. inclusão da alínea "c" do inciso II da Cláusula Nona no Contrato 6/2019 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe e a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, sem o embasamento normativo do Ministério da Saúde, permitindo o pagamento por ações e serviços de saúde sob o percentual mínimo de 75% do valor mensal do contrato, sem a devida contraprestação por parte da Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia e sem qualquer mecanismo de controle sobre a oferta e a demanda de ações e serviços, em ofensa ao art. 28 da Portaria MS nº 3.410, de 2013;

1.9.1.2.. descumprimento do inciso VII do art. 5º da Portaria MS 3.410, de 2013, pois, a despeito de instituída a Comissão de Avaliação do Contrato (CAC) para os Contratos 8/2018 e 6/2019 firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe e a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, o seu funcionamento não teria ocorrido regular e adequadamente;

1.9.1.3. não atendimento às solicitações feitas pelo TCU por meio do Ofício de Requisição 106/2019-TCU/Sec-SE, de 21/2/2019 (Peça 3), em relação, notadamente, ao rol de responsáveis e aos relatórios mensais da Comissão de Acompanhamento do Contrato 8/2018 (CAC) emitidos no período de janeiro de 2018 a janeiro de 2019, além do Ofício de Requisição 2/2019-TCU/Sec-SE, de 8/3/2019, em ofensa ao art. 42, caput, da Lei 8.443, de 1992;

1.9.1.4. não ter adotado as efetivas medidas para cumprir a determinação proferida pelos itens 9.1.1 e 9.1.1.3 do Acórdão 7.454/2018-TCU- 2ª Câmara, além de ter apresentado o plano de ação, informando que todos os serviços e atividades (oncológicas ou não) inerentes ao contrato firmado com a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia seriam realizadas de forma regulada, a despeito de essa informação não condizer com a realidade, já que, atualmente, no bojo dos atendimentos oncológicos, apenas os procedimentos radioterápicos e as cirurgias oncológicas-urológicas estariam reguladas pelo complexo regulatório estadual:

1.9.2. promova a audiência do Sr. José Almeida Lima (CPF 102.237.385-49), como então Secretário de Estado da Saúde de Sergipe, nos termos dos arts. 5º, inciso VII, e 43, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 1º, inciso XX, 253, inciso IV, e 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de quinze dias, apresente as suas razões de justificativa pela inclusão da alínea "c" do inciso II da Cláusula Nona no Contrato 8/2018 firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe e a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, sem o embasamento normativo do Ministério da Saúde, permitindo o pagamento por ações e serviços de saúde sob o percentual mínimo de 75% do valor mensal do contrato, sem a devida contraprestação por parte da fundação e sem qualquer mecanismo de controle sobre a oferta e a demanda de ações e serviços, em ofensa ao art. 28 da Portaria MS nº 3.410, de 2013:

1.9.3.envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao Ministério da Saúde para a ciência e adoção das providências cabíveis em face de a Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia (CNES 0002283, CNPJ 13.016.332/0001-06) estar habilitada como Unacon com o serviço de radioterapia pela Portaria MS 102, de 2012, mas não realizar os tratamentos radioterápicos dentro da sua estrutura organizacional, nem possuir a contratação formal para a prestação desses serviços em sintonia com o art. 24 da Portaria MS 140, de 2014; e

1.9.4. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada da cópia do parecer da unidade técnica, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ao Ministério Público do Estado de Sergipe, à Superintendência da Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe, à 7ª Vara Cível de Aracaju - SE e ao Ministério Público Federal em Sergipe, para ciência e adoção das providências porventura cabíveis.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 3058 a 3093, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 3058/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.275/2014-8.

1.1. Apenso: 028.558/2016-2

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessada: Luiza Coutinho Macedo (CPF 576.740.193-91).

3.2. Responsável: Luiza Coutinho Macedo (CPF 576.740.193-91).

4. Entidade: Município de São Pedro dos Crentes (MA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogados constituídos nos autos: Crisogono Rodrigues Vieira (OAB/MA 3.180); Leonardo Bringel Vieira (OAB/MA 14.292).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Reconsideração em face do Acórdão n.º 6.309/2018-2ª Câmara, da relatoria da Ministra Ana Arraes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Sra. Luiza Coutinho Macedo, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2 alterar o item 9.2 do Acórdão nº 6.309/2018-2ª Câmara, da relatoria da Ministra Ana Arraes, para que passe a apresentar a seguinte redação:

9.2. aplicar-lhe multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.3 dar ciência da deliberação à interessada;

9.4 arquivar o processo.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3058-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3059/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 017.667/2017-8

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial

3.Responsável: João Carlos Viana Passos (CPF 518.691.797-49)

4. Entidade: Caixa Econômica Federal

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro - SEC/RJ

8. Advogados constituídos nos autos: Guilherme Lopes Mair (OAB-DF 32.261), Murilo Muraro Fracari (OAB/DF 22.934) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão de desfalque, na tesouraria da agência de Araruama (RJ), cometido pelo ex-empregado João Carlos Viana Passos, então ocupante do cargo de Técnico Bancário Novo e cargo comissionado de Técnico de Operações de Retaguarda,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d", e 19, caput, da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e em débito o Sr. João Carlos Viana Passos, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 140.486,77 (cento e quarenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RI/TCU), o recolhimento do referido valor à Caixa Econômica Federal, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir do dia 8/5/2009, nos termos da legislação vigente;

9.2 aplicar ao Sr. João Carlos Viana Passos a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal de Contas da União (art. 214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o prazo fixado, na forma da legislação em vigor;

9.3 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. determinar à Administração Central da Caixa Econômica Federal que encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, as ações gerenciais adotadas pela instituição voltadas à identificação, à supervisão e à avaliação dos controles internos na guarda de numerário próprio e de terceiros, bem como no processo de seleção e escolha de seus funcionários, gerentes e dirigentes, objetivando a mitigação dos riscos relacionados a fraudes, desvios, desfalques, malversação de recursos, apropriação indébita de dinheiro público e subtração de dinheiro de clientes, destacando se os resultados alcançados são considerados suficientes para coibir as citadas irregularidades e ilegalidades que, aparentemente, estão a ocorrer de forma reiterada e não aceitável, no âmbito de unidades da Caixa;

9.5. determinar à SecexFazenda que, em processo apartado, monitore o cumprimento da determinação contida no item 9.4 deste Acórdão;

9.6. nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/92, encaminhar cópia do presente Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Rio Janeiro, para adoção das providências julgadas cabíveis;

9.7. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3059-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3060/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 022.315/2010-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Clicia Amarante Monteiro de Araújo (055.349.412-00)

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - BELÉM/PA - INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que analisam atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria em favor de Delores Pires, ex-servidora da Gerência Executiva do INSS - Belém/PA - INSS/MPS.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, e 260 a 262, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, em:

9.1 considerar ilegais e negar registro aos atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria em favor em favor de Clicia Amarante Monteiro de Araújo (055.349.412-00), em face de erro no cálculo da proporcionalidade dos proventos;

9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar à Gerência Executiva do INSS - Belém/PA - INSS/MPS que:

9.3.1 faça cessar os pagamentos da parcela remuneratória excedente impugnada no presente acórdão, no prazo de quinze dias, a contar da ciência desta deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade omissa, nos termos do art. 19, inciso II, da IN-TCU 78/2018;

9.3.2 encaminhe à interessada cópia dos presentes Acórdão, Relatório e Voto, remetendo a este Tribunal, no prazo de trinta dias a contar da ciência pelo órgão, comprovantes das datas das respectivas ciências;

9.3.3 emita novo ato, livre da irregularidade apontada, no prazo de trinta dias, a contar da ciência deste Acórdão, e o disponibilize a este Tribunal, pelo Sistema e-Pessoal, nos termos do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3060-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3061/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.407/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Eduardo Xavier (266.482.537-20).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam da concessão de aposentadoria a ex- servidor do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, art. 260, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal a concessão de aposentadoria a Eduardo Xavier, procedendo ao respectivo registro;

9.2. dar ciência desta deliberação ao interessado e à Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3061-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3062/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.874/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Pensão Civil)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Francisco José da Silva (007.932.132-15)

3.2. Recorrente: Francisco José da Silva (007.932.132-15).

4. Órgão/Entidade: Advocacia Geral da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: Max Waldir Pereira Vianna, OAB/PA 18.720.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração interpostos contra o Acórdão 5.946/2018 - TCU - 2ª Câmara, alusivo à pensão civil concedida à Francisco José da Silva

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração apresentados por Francisco José da Silva para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e à Advocacia Geral da União.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3062-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3063/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 023.493/2013-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V- Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Eduardo Tadeu Figueiredo Coelho (384.659.731-72); Lorena Moreira Theodoro dos Santos (725.356.791-91); Luzia Beatriz Figueiredo Coelho (570.243.081-68); Margareth Moreira dos Santos (033.272.358-56).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal:

8.1. Tomas de Aquino Silveira Boaventura (3.565-B/OAB-MT) e outros, representando Margareth Moreira dos Santos (peça 16).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos concessão de pensão civil instituídas por ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão civil instituído por Manoel Alves Coelho, com seus respectivos registros.

9.2. considerar ilegal e recusar registro ao ato de pensão instituído por Quirino dos Santos;

9.2.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos do ato considerado ilegal até a data da ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão de novo ato escoimado das irregularidades verificadas, a ser submetido à apreciação do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados que tiveram o ato considerado irregular, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo-lhes que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação sobre o presente acórdão, em caso de não provimento dos recursos porventura impetrados;

9.3.3. informe ao TCU as medidas adotadas e encaminhe comprovantes sobre as datas em que os interessados tomaram conhecimento desta deliberação, no prazo de 30 (trinta) dias;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT e aos interessados.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3063-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3064/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.348/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessado: Francisco Irton Monte Vale (026.826.304-30).

4. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio Grande do Norte.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias concedidas no âmbito do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 260, § 1º, 261, caput e § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar legal e conceder registro ao ato inicial de concessão de aposentadoria de Francisco Irton Monte Vale;

9.2. considerar ilegal e negar registro ao ato de alteração da concessão da aposentadoria de Francisco Irton Monte Vale;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo interessado até a data da ciência pelo Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da presente deliberação, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.4.2. no prazo de 15 (quinze) dias, contados do conhecimento da presente deliberação, dê ciência do inteiro teor deste acórdão ao interessado, esclarecendo-lhe que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, emita novo ato para Francisco Irton Monte Vale, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU pelo Sistema de apreciação e registro dos atos de admissão e concessão para a Administração Pública Federal e empresas estatais (e-Pessoal), nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 15, § 1º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.4. no prazo de 30 (trinta) dias, informe ao TCU as medidas adotadas e encaminhe comprovante sobre a data em que o interessado tomou conhecimento do contido no subitem anterior;

9.5. dar ciência desta deliberação ao interessado e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Norte.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3064-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3065/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 032.686/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eliane Costa Batista Coelho (296.156.666-53); Jose Coelho Neto (425.828.141-72).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Novo Acordo - TO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa, em desfavor da Senhora Eliane Costa Batista Coelho e do Senhor José Coelho Neto, ex-prefeitos de Novo Acordo/TO (gestão 2005-2012 e 2013-2016, respectivamente), em razão de irregularidades na execução do Contrato de Repasse nº 233.774-70/2007 (Siafi nº 605777), firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o referido município, que teve por objeto a construção de um módulo de sala de aula e um módulo de banheiro da Escola Família Agrícola na zona rural,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1 considerar revéis a senhora Eliane Costa Batista Coelho e o senhor José Coelho Neto, ex-prefeitos de Novo Acordo/TO (gestão 2005-2012 e 2013-2016, respectivamente), para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", § 2º, da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, que sejam julgadas irregulares as contas da senhora Eliane Costa Batista Coelho e do senhor José Coelho Neto, condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor (R$)

28/07/2011

16.350,71

25/05/2012

5.222,30

28/09/2012

52.405,53

03/05/2013

17.165,65

9.3 aplicar, individualmente, à senhora Eliane Costa Batista Coelho e ao senhor José Coelho Neto, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92;

9.5 autorizar, desde que solicitado pelos responsáveis, o pagamento das dívidas acima em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6 nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/92, c/c o § 7º, do art. 209, do Regimento Interno/TCU, encaminhar cópia da presente deliberação à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3065-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3066/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.047/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Aldelice Canario Maia (651.033.195-00); Alderacy Avelina da Silva (891.098.725-15); Filomena Gomes Maia (067.047.194-15); Jane Vilma Santos Oliveira (550.555.595-00); Maria Aparecida Hipolita dos Santos (861.886.825-68); Maria Dativa de Sousa (552.754.191-04); Maria Menezes Oliveira da Silva (504.018.075-68); Maria da Cruz Vieira da Silva (700.558.663-87); Maria de Lourdes Barbosa de Oliveira (019.558.144-06); Osmarina Neves de Holanda (265.567.823-00); Zelia Guimaraes dos Santos Silva (330.731.045-34).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos concessão de pensão civil instituídas por ex-servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. art. 71, incisos III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, II, em:

9.1. considerar legais os atos de pensão civil instituídos por Edmilson Maia, Eloi Teixeira, Francisco Mendes da Silva, Joao Camilo de Sousa, Joao Miguel da Silva, Joao Pessoa Maia, Miguel Francisco de Oliveira e por Rufino Felix de Oliveira , concedendo-lhes o registro;

9.2. destacar para processos apartados os atos instituídos por Antônio Cardoso da Silva e por Lourivaldo Elpidio da Silva;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que promova a oitiva prévia dos interessados nos atos destacados, a fim de que apresentem defesa, se assim desejarem, de modo que possam exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.

9.4. dar ciência desta deliberação ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e aos interessados.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3066-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3067/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 001.277/2017-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Gledson Hadson Paulain Machado (622.628.582-68); Mário José Chagas Paulain (043.609.312-04); e Tomaz de Souza Pontes (077.159.002-49).

4. Entidade: Município de Nhamundá/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

8. Representação legal: Clotilde Miranda Monteiro de Castro (OAB/AM 8.888) e outros, representando Tomaz de Souza Pontes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, em desfavor dos Srs. Mário José Chagas Paulain, Tomaz de Souza Pontes e Gledson Hadson Paulain Machado, ex-Prefeitos do Município de Nhamundá/AM, respectivamente nas gestões de 2005 a 2008 e de 1º/7/2010 a 2012, de 2009 a 30/6/2010 e de 2013 a 2016, em razão da impugnação total das despesas atinentes ao Contrato de Repasse n. 0197.568-05/2006 (Siafi 571510).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas do Sr. Tomaz de Souza Pontes, dando-se-lhe quitação plena;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Mário José Chagas Paulain e Gledson Hadson Paulain Machado, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

117.585,90

19/12/2007

47.273,83

26/2/2008

36.317,55

15/6/2010

32.356,86

24/9/2010

9.3. aplicar aos Srs. Mário José Chagas Paulain e Gledson Hadson Paulain Machado, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno/TCU;

9.7. dar ciência à Caixa Econômica Federal de que a ausência de análise das justificativas apresentadas pelo responsável constitui ofensa ao que preceitua o art. 10, § 1º, alínea c da Instrução Normativa TCU 71, de 28/11/2012, a qual dispõe sobre a instauração, a organização e o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União dos processos de tomada de contas especial.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3067-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3068/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 011.205/2018-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Cleto Gilberto Rufino de Siqueira (033.980.214-68).

4. Entidade: Município de Barreiros/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em nome do Sr. Cleto Gilberto Rufino de Siqueira, Prefeito do Município de Barreiros/PE, no período de 2006-2008, em razão de irregularidades na execução dos recursos públicos repassados, no exercício de 2008, ao referido ente federado no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Cleto Gilberto Rufino de Siqueira e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

24.528,64

10/3/2008

5.600,00

11/4/2008

20.853,69

14/4/2008

45.593,08

9/5/2008

4.500,00

11/6/2008

21.327,48

13/6/2008

25.090,80

9/7/2008

360,00

9/7/2008

15.382,48

6/8/2008

4.500,00

12/8/2008

30.511,10

10/9/2008

23.696,76

8/10/2008

23.461,70

25/11/2008

35.304,45

24/12/2008

1.147,90

9/5/2008

108,90

9/7/2008

105,00

26/8/2008

175,00

26/8/2008

68,30

21/11/2008

5.959,63

14/4/2008

11.413,50

13/6/2008

7.700,00

13/6/2008

6.380,50

9/7/2008

12.461,90

10/9/2008

12.000,00

25/11/2008

9.2. aplicar ao Sr. Cleto Gilberto Rufino de Siqueira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens anteriores, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3068-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3069/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.027/2016-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Responsáveis/Embargante:

3.1. Responsáveis: Francisco Carlos Macedo Tavares (054.124.803-06) e N J Construtora Ltda. - ME (04.241.616/0001-05).

3.2. Embargante: Francisco Carlos Macedo Tavares (054.124.803-06).

4. Entidade: Município de Aurora/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas, OAB/DF 18.596; Guilherme Gonçalves Martim, OAB/DF 42.989; e Marcos Ronny Moura Saldanha, OAB/CE 9.837.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Carlos Macedo Tavares contra o Acórdão 7.183/2018-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Francisco Carlos Macedo Tavares ao Acórdão 7.183/2018-TCU-2ª Câmara, e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterados os termos do decisum recorrido;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e à empresa N J Construtora Ltda. - ME, bem como aos seus advogados legalmente constituídos, nos termos do art. 179, § 7°, do RI/TCU.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3069-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3070/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-016.848/2017-9.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Inajá/PE.

4. Responsáveis: Airon Timóteo Cavalcante (561.947.904-82) e Leonardo Xavier Martins (049.049.124-38), ex-Prefeitos.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Alagoas - SEC-AL.

8. Representação legal: Waldemar de Andrada Ignácio de Oliveira (OAB/PE 16.105); Antônio Eduardo de França Ferraz (OAB/PE 16.101); Andre Luiz Pereira de Azevedo (OAB/PE 26.099); Ricardo de Albuquerque do Rego Barros Neto (OAB/PE 30.937); Rafael Santos Catão (OAB/PE 32.180); Daniel Queiroga Gomes (OAB/PE 34.962); José Augusto Obice Costa Estrela Duarte (OAB/PE 38.156).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial deflagrada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, inicialmente em desfavor do Sr. Airon Timóteo Cavalcante, ex-Prefeito de Inajá/PE, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, nos exercícios de 2011 e 2012.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei 8.443/1992, julgar regulares, com ressalva, as contas do Sr. Airon Timóteo Cavalcante, expedindo-se-lhe quitação;

9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c,19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Leonardo Xavier Martins, condenando-o ao recolhimento das importâncias originárias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, atualizada monetariamente e acrescidas dos juros de mora devidos, calculados a partir das datas adiante especificadas até a do respectivo recolhimento, na forma da legislação em vigor:

DATA

VALOR (R$)

30/12/2010

13.000,00

13/11/2012

33.000,00

13/11/2012

33.000,00

9.3 aplicar ao Sr. Leonardo Xavier Martins a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno/TCU, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas constantes deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5 autorizar, desde logo, a teor do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6 encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco, com base no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do RI/TCU.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3070-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO 3071/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo n. TC 025.248/2016-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Pedro Amorim Rocha (247.777.062-49); GJV Construções de Poços Ltda. - EPP (12.504.626/0001-14), Mário Jorge Nascimento de Almeida (516.453.272-72).

4. Entidade: Município de Urucurituba/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial - TCE instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa/AM contra o Sr. Pedro Amorim Rocha e a empresa GJV - Construções e Poços Ltda. - EPP, em face da execução parcial do sistema de abastecimento de água objeto do Convênio 3.064/2006.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. excluir da presente relação processual o nome do Sr. Mário Jorge Nascimento de Almeida;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Pedro Amorim Rocha e da empresa GJV Construções de Poços Ltda. - EPP, condenando-os em solidariedade ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas especificadas até o efetivo recolhimento, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, nos termos da legislação em vigor:

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

30.000,00

09/01/2014

30.000,00

10/01/2014

30.000,00

14/01/2014

10.000,00

20/01/2014

9.3. aplicar, individualmente, ao Sr. Pedro Amorim Rocha e à empresa GJV Construções de Poços Ltda. - EPP a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.6. determinar à Secex/TCE que instaure a devida Tomada de Contas Especial referente às duas primeiras parcelas do Convênio 3.064/2006, em decorrência da não comprovação do nexo entre os recursos utilizados em pagamentos a favor da TRN Construções Ltda. e o objeto parcialmente executado, e de não se ter atingido a qualidade mínima de execução nos sistemas de abastecimento de água entregues às comunidades de Vila Silves, Vila Beira Rio, Vila Alves e Vila Fátima, no Município de Urucurituba/AM;

9.7. informar à Receita Federal do Brasil que foram identificados indícios de que os CPFs 516.453.272-72 e 342.576.082-34, com situação cadastral regular, são pertencentes a uma mesma pessoa;

9.8. encaminhar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de Amazonas, consoante previsto no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3071-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3072/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 029.202/2018-3.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Ângela Izolete Santos de Almeida (827.049.290-68); Arlete dos Santos Lopes (003.362.340-66); Claudete Moura dos Santos (916.044.270-00); Clotilde Camargo Nunes (410.163.350-91); Diva Teixeira (031.156.070-91); Ellen Josende de Souza Lima (989.483.770-00); Karla Viviane Campos (402.529.140-15); Liziane Josende Dalcin (882.332.430-00); Maria Regina da Costa Nery (286.009.400-87); Marizete Rodrigues Nunes (693.506.040-00); Vera Lúcia Moura dos Santos (820.121.640-72).

4. Órgão: 3ª Região Militar do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pela 3ª Região Militar do Comando do Exército, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Ângela Izolete Santos de Almeida, Arlete dos Santos Lopes, Claudete Moura dos Santos, Diva Teixeira, Ellen Josende de Souza Lima, Karla Viviane Campos, Liziane Josende Dalcin, Maria Regina da Costa Nery, Marizete Rodrigues Nunes, e Vera Lúcia Moura dos Santos, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2 considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor da Sra. Clotilde Camargo Nunes, negando registro ao ato;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem 9.2 acima, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar à 3ª Região Militar do Comando do Exército que:

9.4.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Clotilde Camargo Nunes, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer ao órgão de origem que, no caso de a Sra. Clotilde Camargo Nunes optar pela pensão militar ora em exame, deixando de perceber um dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social, poderá emitir novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.6. arquivar os presentes autos, sem prejuízo de determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3072-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3073/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-033.964/2018-1.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Especial de ex-Combatente.

3. Interessadas: Marta Rodrigues da Silva Moraes (075.158.657-92); Vanja Rodrigues da Silva Santos (084.083.077-70); Maria José da Silva Torres (107.775.007-28); Maria da Penha Silva de Souza (560.895.627-34); Norma Maria da Silva Barbosa (695.414.857-15); Marcia Maria Santa Rita Fernandes (799.211.328-49).

4. Órgão: 1ª Região Militar do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão especial de ex-combatente deferidos pela 1ª Região Militar do Comando do Exército, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar legais as concessões de pensões especiais objeto das peças 1, 2 e 3, em favor das Sras. Marta Rodrigues da Silva Moraes, Vanja Rodrigues da Silva Santos, Norma Maria da Silva Barbosa e Marcia Maria Santa Rita Fernandes, conferindo-lhes os correspondentes registros;

9.2 considerar ilegais as pensões instituídas em nome das Sras. Maria da Penha Silva de Souza e Maria José da Silva Torres, negando registro aos atos das peças 4 e 5;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelas beneficiárias indicadas no subitem 9.2 precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4 determinar à 1ª Região Militar do Comando do Exército que:

9.4.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes dos atos impugnados, indicados no subitem 9.2 acima, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta deliberação às beneficiárias Maria da Penha Silva de Souza e Maria José da Silva Torres, notadamente no que diz respeito ao enquadramento da sua situação fática às disposições do art. 30 da Lei 4.242/1963, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3 no caso de a opção recair sobre a pensão ora em exame, deixando de perceber qualquer benefício do Instituto Nacional do Seguro Social, emita novos atos de concessão, submetendo-os a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.4.4 alerte as interessadas de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não as exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3073-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3074/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo: TC 036.396/2018-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: José Ivaldo Gomes (610.789.484-53).

4. Entidade: Município de Cabo de Santo Agostinho/PE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - Secex-TCE.

8. Representação legal: Alinne Girlaine Liberal Torreão (OAB/PE 20.453-D), Alberto Reinaldo Magalhães Torreão Filho (OAB/PE 20.517-D).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, tendo como responsável o Sr. José Ivaldo Gomes, Prefeito de Cabo de Santo Agostinho/PE, na gestão 2013 a 2016, em decorrência da impugnação parcial das despesas realizadas com os recursos transferidos àquele ente municipal, no exercício de 2013, para custeio das ações do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - Pnate.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. José Ivaldo Gomes e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir indicadas, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:

Data

Valor R$

Data

Valor R$

10/4/2013

45.000,00

31/7/2013

50.000,00

6/5/2013

50.000,00

6/8/2013

50.000,00

27/5/2013

50.000,00

30/8/2013

50.000,00

9.2. aplicar ao Sr. José Ivaldo Gomes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, inciso II, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os subitens 9.1 e 9.2 acima, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Pernambuco, com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3074-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3075/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.008/2017-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Aline de Castro Trindade (CPF 012.142.756-05); Charles Evaristo Klein Rossi (CPF 648.545.587-68); Daniel Mendes Guedes (CPF 882.020.701-04); Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - RJ (CNPJ 00.088.733/0001-20).

4. Órgão: Ministério do Turismo (MTur).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Anna Maria da Trindade dos Reis (6811/OAB-DF), entre outros, representando Charles Evaristo Klein Rossi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em desfavor da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - RJ e do Sr. Charles Evaristo Klein Rossi, como então diretor-presidente da entidade, diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 229/2010 (Siconv 732786) destinado à implementação da "Semana Brasil Itália/Petrópolis", no período de 2 a 4/5/2010, a partir do aporte de recursos federais sob o valor de R$ 100.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 30/4 a 29/9/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. promover a exclusão da Fundação de Cultura e Turismo de Petrópolis - RJ (extinta) e da Sra. Aline de Castro Trindade na presente relação processual;

9.2. rejeitar as alegações de defesa para julgar irregulares as contas de Charles Evaristo Klein Rossi, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, e, assim, condená-lo ao pagamento do débito sob o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, calculados desde 1/7/2010 até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar em desfavor de Charles Evaristo Klein Rossi a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. aplicar em desfavor de Daniel Mendes Guedes, individualmente, a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3075-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3076/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 011.882/2018-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Dilermando Torres Homem Trindade (CPF 026.937.397-72); Geraldo Silva (CPF 020.690.597-15); Lilia Alli Freitas (CPF 705.890.547-91) e Diler & Associados Ltda. (CNPJ 00.291.470/0001-51).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema (Ancine).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em desfavor da Diler & Associados Ltda., com a sua representação pelos Srs. Dilermando Torres Homem Trindade e Geraldo Silva e pela Sra. Lilia Alli Freitas, diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados sob o valor original de R$ 4.192.219,94 em prol da produção cinematográfica intitulada "Meus Dois Amores", nos termos da Lei nº 8.313 (Lei de Incentivo à Cultura), de 23 de dezembro de 1991;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os responsáveis (Dilermando Torres Homem Trindade, Geraldo Silva, Lilia Alli Freitas e Diler & Associados Ltda.), nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Dilermando Torres Homem Trindade, Geraldo Silva e Lilia Alli Freitas, além da Diler & Associados Ltda., nos termos dos arts. 16, III, alíneas "a" e "c", e 19, caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor da Agência Nacional do Cinema, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor (em R$):

Data da Ocorrência:

5.250,00

25/11/2010

8.443,77

25/5/2011

263.813,90

2/12/2011

539.057,29

5/12/2011

10.170,40

9/1/2012

963.673,95

9/1/2012

389.829,60

11/1/2012

316.690,03

29/3/2012

17.819,98

29/3/2012

20.841,72

2/4/2012

279.158,28

20/4/2012

250.000,00

20/4/2012

12.358,05

3/1/2013

369.576,95

25/2/2013

15.000,00

25/2/2013

30.000,00

27/3/2013

10.000,00

27/3/2013

540.533,42

10/5/2013

150.002,60

23/8/2013

9.3. aplicar individualmente em desfavor de Dilermando Torres Homem Trindade, Geraldo Silva e Lilia Alli Freitas, além da Diler & Associados Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, ante a absorção da multa prevista no art. 6º, § 1º, da Lei n.º 8.685, de 1993, sob o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência deste Acórdão, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3076-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3077/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 012.243/2011-6.

2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.

3. Interessado: Paulo Rodrigues (CPF 026.324.468-72).

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria deferida em favor de Paulo Rodrigues pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, nos termos do art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e dos arts. 1º, V, 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria em favor de Paulo Rodrigues (à Peça 10 sob o nº de controle 20787804-04-2008-000006-2), negando-lhe o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias percebidas indevidamente, mas de boa-fé, em sintonia com a Súmula nº 106 do TCU;

9.3. determinar que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP adote as seguintes medidas:

9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência deste Acórdão, os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 71, IX, da Constituição de 1988 e do art. 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão ao interessado, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência desta deliberação, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, diante do não provimento do aludido recurso;

9.3.3. encaminhe a este Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RITCU, o novo ato de concessão da aludida aposentadoria, sem a ilegalidade indicada nesta deliberação, para que seja submetido à apreciação pelo TCU, na forma do art. 260, caput, do RITCU;

9.3.4. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, o comprovante de que o interessado tomou a efetiva ciência da presente deliberação; e

9.4. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.4.1. envie a cópia do presente Acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP; e

9.4.2. arquive o presente processo, sem prejuízo de promover o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3077-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3078/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.634/2017-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Karina Mara Leitão Maia (CPF 754.779.043-72); Paulo Carlos Silva Duarte (CPF 096.594.803-00); Rute Gomes de Meneses Maia (CPF 104.648.403-68).

4. Entidade: Município de Limoeiro do Norte - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor, originalmente, das Sras. Rute Gomes de Meneses Maia e Karina Mara Leitão Maia, como secretárias de saúde de Limoeiro do Norte - CE (gestões: de 2/1/2013 a 3/7/2014 e de 4/7/2014 a 26/8/2016, respectivamente), diante da parcial impugnação dos dispêndios realizados com os recursos federais repassados na modalidade fundo a fundo, durante o exercício de 2014, com vistas ao desenvolvimento de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir a responsabilidade de Paulo Carlos Silva Duarte na presente relação processual, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. julgar irregulares as contas de Rute Gomes de Meneses Maia e Karina Mara Leitão Maia, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "a" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-las ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora desde as datas indicadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas dívidas em favor do Fundo Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

9.2.1. débito em desfavor de Rute Gomes de Meneses Maia:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

11.008,00

7/1/2014

23.791,00

16/1/2014

124.086,94

13/5/2014

66.000,00

10/6/2014

124.086,94

11/6/2014

30.221,00

12/6/2014

42.430,00

13/6/2014

34.000,00

13/6/2014

9.2.2. débito em desfavor de Karina Mara Leitão Maia:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

190.000,00

11/7/2014

70.000,00

31/7/2014

156.000,00

31/7/2014

9.3. aplicar em desfavor de Rute Gomes de Meneses Maia e Karina Mara Leitão Maia, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações penais e civis cabíveis.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3078-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3079/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.170/2016-7.

1.1. Apenso: TC 035.136/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Evandro Perazzo Valadares (CPF 040.979.804-59); Dutra Brito Ltda. - ME (CNPJ 07.414.614/0001-69).

4. Entidade: Município de São José do Egito - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Napoleão Manoel Filho (OAB/PE 20.238), representando Evandro Perazzo Valadares.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de possível nulidade parcial sobre o Acórdão 10.675/2018 proferido pela 2ª Câmara do TCU, ao julgar a tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde em desfavor de Evandro Perazzo Valadares, como então prefeito de São José do Egito - PE (gestões: 2005-2008 e 2009-2012), diante da total impugnação dos dispêndios com os recursos federais inerentes ao Convênio nº 478/2003 destinado à implantação de sistema de esgotamento sanitário sob o valor total de R$ 275.142,74 por meio do aporte de R$ 259.954,86 em recursos federais, tendo, após duas prorrogações, a vigência do ajuste se estendido de 22/12/2003 a 14/5/2009;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar, de ofício, a nulidade da citação da Dutra Brito Ltda. e, com isso, a nulidade parcial do subsequente Acórdão 10.675/2018-TCU-2ª Câmara, mantendo inalterados todos os demais termos da aludida deliberação, de sorte que o referido acórdão passe a figurar com a seguinte redação:

"(...)9.1. rejeitar as alegações de defesa do Sr. Evandro Perazzo Valadares;

9.2. julgar irregulares as contas doSr. Evandro Perazzo Valadares, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida importância à Fundação Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

Valor Original (R$)

Data

43.776,64

16/05/2007

Valor Original(R$)

Data

15.850,09

24/02/2006

26.375,04

15/03/2006

23.728,45

17/04/2006

20.161,53

15/05/2006

34.730,11

16/06/2006

20.069,70

25/07/2006

7.807,43

25/09/2006

8.466,00

25/10/2006

11.751,99

16/01/2007

25.102,40

12/04/2007

43.776,64

16/05/2007

13.337,40

19/06/2007

16.219,16

16/07/2007

267.375,94

Total

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor deEvandro Perazzo Valadares sob o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis, promovendo, por aí, o atendimento à solicitação formulada no bojo do TC 035.136/2017-0."; e

9.2. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Sr. Evandro Perazzo Valadares, para ciência, e à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3079-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3080/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.099/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Dimas Seba de Lima (CPF 354.115.541-87); Eronides Lima Pereira (CPF 051.577.077-97); Flávia dos Santos Dias (CPF 072.600.537-12); Getúlio Sena do Rego Filho (CPF 294.989.963-34); Jorge Luiz de Moraes Henrique (CPF 734.129.457-49); Lawrence Medeiros Neves (CPF 933.429.267-91); Manamá Comércio, Serviços e Representações Ltda. - ME (CNPJ 13.044.153/0001-82); Maurício de Oliveira Martins Schiavon (CPF 019.662.850-43); Rafael Cândido Severino (CPF 108.335.157-56); Roger Vieira da Silva (CPF 005.697.511-28); Willian César Bogarim de Faria (CPF 804.160.631-87).

4. Órgão: 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres - MT (2º B Fron).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Gabriel Correa Junqueira (177979/OAB-RJ), entre outros, representando Flávia dos Santos Dias.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela 9ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (9ª ICFEx) para apurar os indícios de irregularidade na execução de despesas públicas no âmbito do 2º Batalhão de Fronteira de Cáceres - MT (2º B Fron) durante o exercício de 2011;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Getúlio Sena do Rego Filho, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Rafael Cândido Severino, Willian César Bogarim de Faria, Flávia dos Santos Dias Machado, Maurício de Oliveira Martins Schiavon, Dimas Seba de Lima, Jorge Luiz de Moraes Henrique, Roger Vieira da Silva e Eronides Lima Pereira, além da Manamá Comércio, Serviços e Representações Ltda. - ME,;

9.3. julgar regulares com ressalva as contas de Getúlio Sena do Rego Filho, Rafael Cândido Severino, Willian César Bogarim de Faria e Flávia dos Santos Dias Machado, nos termos dos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, dando-lhes quitação;

9.4. julgar irregulares as contas de Maurício de Oliveira Martins Schiavon, Dimas Seba de Lima, Jorge Luiz de Moraes Henrique, Roger Vieira da Silva e Eronides Lima Pereira, além da Manamá Comércio, Serviços e Representações Ltda. - ME, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19, caput e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, sob as seguintes condições:

9.4.1. em desfavor de Maurício de Oliveira Martins Schiavon, como devedor principal, pela seguinte linha:

Quesito

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Resp. Solidário

Q.1

14.535,50

24/10/2011

Jorge Luiz de Moraes Henrique; Eronides Lima Pereira

Q.1

1.047,50

24/10/2011

Q.1

77,86

16/11/2011

Q.1

1.199,10

16/11/2011

Q.1

15.452,64

18/11/2011

Q.1

93,15

07/12/2011

Jorge Luiz de Moraes Henrique

Q.1

24.390,06

07/12/2011

Q.1

6.572,00

07/12/2011

Q.1

9.173,38

14/12/2011

Q.1

14.930,86

14/12/2011

87.472,05

9.4.2. em desfavor de Manamá, Comércio Serviço e Representações Ltda. - ME, como devedor principal, pela seguinte linha:

Quesito

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Resp. Solidário

Q.3

2.999,15

22/3/2011

Eronides Lima Pereira;

Roger Vieira da Silva

Q.3

676,70

23/3/2011

Q.3

2.885,50

24/3/2011

Q.3

57,60

24/3/2011

Q.3

4.070,00

28/3/2011

Q.3

2.230,00

28/3/2011

Q.3

7.106,87

28/3/2011

Q.3

25.680,15

06/7/2011

Q.3

116,00

05/5/2011

Eronides Lima Pereira;

Roger Vieira da Silva;

Jorge Luiz de Moraes Henrique

Q.3

3.900,00

06/5/2011

Q.3

511,69

14/6/2011

Q.3

1.319,60

14/6/2011

Q.3

3.300,00

17/6/2011

Q.3

5.543,62

17/6/2011

Q.3

44.000,00

14/9/2011

104.396,78

9.4.3. em desfavor de Dimas Seba de Lima, como devedor principal, pela seguinte linha:

Quesito

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Resp. Solidário

Q.1

26.199,37

31/3/2011

Roger Vieira da Silva; Eronides Lima Pereira

Q.1

18.867,83

05/4/2011

Q.1

7.859,39

06/4/2011

Q.2

310,68

16/5/2011

Q.2

52.398,75

18/5/2011

105.636,02

9.4.4. em desfavor de Jorge Luiz de Moraes Henrique, como devedor principal, pela seguinte linha:

Quesito

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Resp. Solidário

Q.1

13.099,69

14/2/2011

Roger Vieira da Silva; Eronides Lima Pereira

Q.1

4.019,24

28/3/2011

Q.1

38.364,30

30/3/2011

Q.1

748,62

31/3/2011

Q.1

33.198,34

06/4/2011

Q.1

4.997,60

29/4/2011

Q.1

4.338,58

29/4/2011

Q.1

4.919,16

06/5/2011

Q.1

7.698,81

06/5/2011

Q.1

21.211,05

23/5/2011

Q.1

748,62

30/5/2011

Q.1

6.838,94

31/5/2011

Q.1

469,80

13/6/2011

Q.1

3.281,20

13/6/2011

Q.1

2.998,80

13/6/2011

Q.1

3.033,60

14/6/2011

Q.1

26.355,00

15/6/2011

Q.1

1.844,05

20/6/2011

Q.1

5.571,91

20/6/2011

Q.1

748,62

27/6/2011

Q.1

3.190,22

13/7/2011

Q.1

14.182,43

01/8/2011

Q.1

28.365,00

04/8/2011

Q.1

50.082,58

04/8/2011

Q.1

929,58

04/8/2011

Q.1

56.162,97

05/8/2011

Q.1

41.931,15

09/8/2011

Q.1

10.467,59

09/8/2011

Q.1

56.683,90

11/8/2011

Q.1

9.717,20

30/8/2011

Q.1

9.737,70

30/8/2011

Q.1

11.764,96

31/8/2011

Q.1

4.283,15

01/9/2011

Q.2

25.024,00

20/9/2011

Q.2

879,84

20/9/2011

Q.2

9.353,23

20/9/2011

Q.2

4.764,80

20/9/2011

Q.2

15.970,94

20/9/2011

Q.2

5.030,35

20/9/2011

Q.2

3.062,38

20/9/2011

Q.2

1.105,00

20/9/2011

Q.2

841,60

20/9/2011

Q.2

1.426,38

22/9/2011

Q.1

14.535,50

24/10/2011

Maurício de Oliveira Martins Schiavon;

Eronides Lima Pereira

Q.1

1.047,50

24/10/2011

Q.1

77,86

16/11/2011

Q.1

1.199,10

16/11/2011

Q.1

15.452,64

18/11/2011

Q.1

93,15

07/12/2011

Maurício de Oliveira Martins Schiavon

Q.1

24.390,06

07/12/2011

Q.1

6.572,00

07/12/2011

Q.1

9.173,38

14/12/2011

Q.1

14.930,86

14/12/2011

Q.3

116,00

05/5/2011

Roger Vieira da Silva;

Eronides Lima Pereira;

Empresa Manamá

Q.3

3.900,00

06/5/2011

Q.3

511,69

14/6/2011

Q.3

1.319,60

14/6/2011

Q.3

3.300,00

17/6/2011

Q.3

5.543,62

17/6/2011

Q.3

44.000,00

14/9/2011

695.605,84

9.4.5. em desfavor de Roger Vieira da Silva, como devedor principal, pela seguinte linha:

Quesito

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Resp. Solidário

Q.1

4.019,24

28/3/2011

Jorge Luiz de Moraes Henrique;

Eronides Lima Pereira

Q.1

38.364,30

30/3/2011

Q.1

33.198,34

06/4/2011

Q.1

4.997,60

29/4/2011

Q.1

4.338,58

29/4/2011

Q.1

21.211,05

23/5/2011

Q.1

6.838,94

31/5/2011

Q.1

469,80

13/6/2011

Q.1

3.281,20

13/6/2011

Q.1

3.033,60

14/6/2011

Q.1

1.844,05

20/6/2011

Q.1

5.571,91

20/6/2011

Q.1

3.190,22

13/7/2011

Q.1

14.182,43

01/8/2011

Q.1

28.365,00

04/8/2011

Q.1

50.082,58

04/8/2011

Q.1

929,58

04/8/2011

Q.1

56.162,97

05/8/2011

Q.1

56.683,90

11/8/2011

Q.1

9.717,20

30/8/2011

Q.1

9.737,70

30/8/2011

Q.1

11.764,96

31/8/2011

Q.1

4.283,15

01/9/2011

Q.1

25.024,00

20/9/2011

Q.1

879,84

20/9/2011

Q.1

9.353,23

20/9/2011

Q.1

4.764,80

20/9/2011

Q.1

15.970,94

20/9/2011

Q.1

5.030,35

20/9/2011

Q.1

3.062,38

20/9/2011

Q.1

1.105,00

20/9/2011

Q.1

841,60

20/9/2011

Q.1

1.426,38

22/9/2011

Q.2

13.099,69

14/2/2011

Q.2

748,62

31/3/2011

Q.2

4.919,16

06/5/2011

Q.2

7.698,81

06/5/2011

Q.2

748,62

30/5/2011

Q.2

2.998,80

13/6/2011

Q.2

26.355,00

15/6/2011

Q.2

748,62

27/6/2011

Q.2

41.931,15

09/8/2011

Q.2

10.467,59

09/8/2011

Q.1

26.199,37

31/3/2011

Dimas Seba de Lima;

Eronides Lima Pereira

Q.1

18.867,83

05/4/2011

Q.1

7.859,39

06/4/2011

Q.2

310,68

16/5/2011

Q.2

52.398,75

18/5/2011

Q.3

116,00

05/5/2011

Jorge Luiz de Moraes Henrique;

Eronides Lima Pereira;

Empresa Manamá

Q.3

3.900,00

06/5/2011

Q.3

511,69

14/6/2011

Q.3

1.319,60

14/6/2011

Q.3

3.300,00

17/6/2011

Q.3

5.543,62

17/6/2011

Q.3

44.000,00

14/9/2011

Q.1

27.010,52

21/2/2011

Eronides Lima Pereira

Q.1

8.661,05

21/2/2011

Q.1

9.663,75

14/3/2011

Q.1

16.738,00

14/3/2011

Q.1

13.099,69

14/3/2011

Q.1

7.990,00

22/3/2011

Q.2

20.109,00

03/6/2011

Q.3

2.999,15

22/3/2011

Eronides Lima Pereira;

Empresa Manamá

Q.3

2.885,50

24/3/2011

Q.3

57,60

24/3/2011

Q.3

4.070,00

28/3/2011

Q.3

2.230,00

28/3/2011

Q.3

7.106,87

28/3/2011

Q.3

25.680,15

06/7/2011

Q.3

676,60

23/3/2011

Eronides Lima Pereira;

Empresa Manamá

862.747,69

9.4.6. em desfavor de Eronides Lima Pereira, como devedor principal, pela seguinte linha:

Quesito

Valor original (R$)

Data da ocorrência

Resp. Solidário

Q.1

4.019,24

28/3/2011

Jorge Luiz de Moraes Henrique;

Roger Vieira da Silva

Q.1

38.364,30

30/3/2011

Q.1

33.198,34

06/4/2011

Q.1

4.997,60

29/4/2011

Q.1

4.338,58

29/4/2011

Q.1

21.211,05

23/5/2011

Q.1

6.838,94

31/5/2011

Q.1

469,8

13/6/2011

Q.1

3.281,20

13/6/2011

Q.1

3.033,60

14/6/2011

Q.1

1.844,05

20/6/2011

Q.1

5.571,91

20/6/2011

Q.1

3.190,22

13/7/2011

Q.1

14.182,43

01/8/2011

Q.1

28.365,00

04/8/2011

Q.1

50.082,58

04/8/2011

Q.1

929,58

04/8/2011

Q.1

56.162,97

05/8/2011

Q.1

56.683,90

11/8/2011

Q.1

9.717,20

30/8/2011

Q.1

9.737,70

30/8/2011

Q.1

11.764,96

31/8/2011

Q.1

4.283,15

01/9/2011

Q.1

25.024,00

20/9/2011

Q.1

879,84

20/9/2011

Q.1

9.353,23

20/9/2011

Q.1

4.764,80

20/9/2011

Q.1

15.970,94

20/9/2011

Q.1

5.030,35

20/9/2011

Q.1

3.062,38

20/9/2011

Q.1

1.105,00

20/9/2011

Q.1

841,6

20/9/2011

Q.1

1.426,38

22/9/2011

Q.2

13.099,69

14/2/2011

Q.2

748,62

31/3/2011

Q.2

4.919,16

06/5/2011

Q.2

7.698,81

06/5/2011

Q.2

748,62

30/5/2011

Q.2

2.998,80

13/6/2011

Q.2

26.355,00

15/6/2011

Q.2

748,62

27/6/2011

Q.2

41.931,15

09/8/2011

Q.2

10.467,59

09/8/2011

Q.1

27.010,52

21/2/2011

Roger Vieira da Silva

Q.1

8.661,05

21/2/2011

Q.1

9.663,75

14/3/2011

Q.1

16.738,00

14/3/2011

Q.1

7.990,00

22/3/2011

Q.1

20.109,00

03/6/2011

Q.2

13.099,69

14/3/2011

Q.1

18.867,83

05/4/2011

Dimas Seba de Lima;

Roger Vieira da Silva

Q.1

7.859,39

06/4/2011

Q.1

310,68

16/5/2011

Q.2

26.199,37

31/3/2011

Q.2

52.398,75

18/5/2011

Q.1

14.535,50

24/10/2011

Jorge Luiz de Moraes Henrique;

Maurício de Oliveira Martins Schiavon

Q.1

1.047,50

24/10/2011

Q.1

77,86

16/11/2011

Q.1

1.199,10

16/11/2011

Q.1

15.452,64

18/11/2011

Q.3

2.999,15

22/3/2011

Roger Vieira da Silva;

Empresa Manamá

Q.3

2.885,50

24/3/2011

Q.3

57,6

24/3/2011

Q.3

4.070,00

28/3/2011

Q.3

2.230,00

28/3/2011

Q.3

7.106,87

28/3/2011

Q.3

25.680,15

06/7/2011

Q.3

116,00

05/5/2011

Jorge Luiz de Moraes Henrique;

Roger Vieira da Silva;

Empresa Manamá

Q.3

3.900,00

06/5/2011

Q.3

511,69

14/6/2011

Q.3

1.319,60

14/6/2011

Q.3

3.300,00

17/6/2011

Q.3

5.543,62

17/6/2011

Q.3

44.000,00

14/9/2011

Q.3

676,60

23/3/2011

Roger Vieira da Silva;

Empresa Manama

895.060,29

9.5. aplicar em desfavor de Eronides Lima Pereira, Roger Vieira da Silva, Jorge Luiz de Moraes Henrique, Dimas Seba de Lima e Maurício de Oliveira Martins Schiavon, além da Manamá Comércio, Serviço e Representações Ltda. - ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 267 do RITCU, sob os valores de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para Eronildes Lima Pereira e Roger Vieira da Silva, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para Jorge Luiz de Moraes Henrique, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Dimas Seba de Lima e a Manamá Comércio, Serviço e Representações Ltda. - ME e de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para Maurício de Oliveira Martins Schiavon, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.6. julgar irregulares as contas de Lawrence Medeiros Neves, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "c", 19, caput e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei n.º 8.443, de 1992, e no art. 268, II e III, do RITCU, sob os valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.7. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.8. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.9. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.9.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos responsáveis, para ciência, e à 9ª Inspetoria de Contabilidade e Finanças do Exército (9ª ICFEx), em obediência ao art. 18, § 6º, da Resolução n.º TCU 170, de 2004; e

9.9.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3080-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3081/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.737/2017-0.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Recorrente: Instituto Deus é Tudo (CNPJ 07.096.077/0001-56).

4. Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Alves Costa (OAB/SE 4.416), representando o Instituto Deus é Tudo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pelo Instituto Deus é Tudo em face do Acórdão 1.965/2019 proferido pela 2ª Câmara do TCU, diante da total impugnação dos dispêndios inerentes ao Convênio 1409/2009 (Siconv 717793/2009) destinado à implementação da "VIII Eduardo In Fest 2009" sob o valor total de R$ 334.000,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 04/12/2009 a 07/04/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, sem prejuízo de esclarecer a situação relatada pelo ora embargante, promovendo, para tanto, a mera alteração formal do item 9.1 do Acórdão 1.965/2019-TCU-2ª Câmara no sentido de passar a contar com a seguinte redação:

"(...)9.1. considerar revéis a Sra. Dilene Miranda Job e o Instituto Deus é Tudo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, devendo a documentação apresentada pelo referido instituto, em 15/03/2019, ser recebida como mero memorial, nos termos do art. 160, § 3º, do RITCU, sem prejuízo de o responsável passar a manejar os recursos legalmente cabíveis para a eventual rediscussão de mérito do feito;" e

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3081-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3082/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 031.950/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Elias Fernando Ferreira (CPF 019.810.113-90); Fábio Silva Nascimento (CPF 935.101.873-34); e Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA (CNPJ 06.200.745/0001-80).

4. Entidades: Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro - MA; e Município de Pinheiro - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Elias Fernando Ferreira, como então prefeito de Pinheiro - MA (gestão: 24/1/2013 a 21/3/2014), e de Fábio Silva Nascimento, como então coordenador do Fundo Municipal de Saúde de Pinheiro - MA (gestão: 1º/1/2013 a 21/3/2014), diante da total impugnação dos pagamentos realizados, durante o exercício de 2013, com os recursos do FNS em prol dos profissionais de saúde registrados fraudulentamente no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde sob o valor original de R$ 238.516,20 no âmbito dos programas intitulados como Estratégia Saúde da Família (ESF) e Estratégia Saúde Bucal (ESB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. determinar, nos termos do art. 12, II, da Lei n.º 8.443, de 1992, que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

9.1.1. promova a citação do Município de Pinheiro - MA, em solidariedade com os Srs. Elias Fernando Ferreira e Fábio Silva Nascimento, para que apresentem as suas alegações de defesa pela prática dos atos fraudulentos, ante o indevido cadastramento dos profissionais de saúde atuantes em períodos anteriores, como trabalhadores no exercício de 2013, não se vislumbrando as evidências sobre o efetivo benefício auferido pelo município a partir dessa fraude, em face, por exemplo, da ausência do correspondente nexo causal entre os recursos federais aportados e os subsequentes dispêndios, para além das irregularidades já apontadas no Ofício n.º 1.370/2018-Secex-TCE (Peça 25), sem prejuízo de recolherem o débito apurado nestes autos em favor do Fundo Nacional de Saúde, atualizado monetariamente desde as datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para eventualmente comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida, sob as seguintes condições;

Data de referência

Valor (R$)

21/02/2013

14.718,00

21/03/2013

14.335,68

21/02/2013

15.151,24

21/02/2013

7.575,62

21/03/2013

7.505,26

21/02/2013

7.359,00

21/03/2013

7.167,84

03/05/2013

7.167,84

23/05/2013

7.167,84

25/06/2013

7.167,84

25/07/2013

7.167,84

26/08/2013

7.167,84

02/10/2013

7.167,84

24/10/2013

7.167,84

28/11/2013

7.167,84

21/03/2013

7.505,26

22/04/2013

7.505,26

24/05/2013

7.505,26

25/06/2013

7.505,26

23/05/2013

9.557,12

25/06/2013

9.557,12

23/05/2013

11.946,40

24/05/2013

7.505,26

25/06/2013

7.505,26

25/07/2013

4.778,56

25/07/2013

14.543,68

26/08/2013

2.389,28

02/10/2013

2.389,28

24/10/2013

2.389,28

28/11/2013

4.778,56

9.1.2. dê prosseguimento ao presente feito, com a devida urgência; e

9.1.3. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, com a extensão dos termos do Ofício n.º 1.370/2018-Secex-TCE, ao Município de Pinheiro - MA, em solidariedade com os Srs. Elias Fernando Ferreira e Fábio Silva Nascimento, para ciência e eventuais providências em cumprimento ao item 9.1.1 deste Acórdão.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3082-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3083/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.320/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antonio Carlos Belini Amorim (CPF 039.174.398-83); Felipe Vaz Amorim (CPF 692.735.101-91); Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME (CNPJ 07.481.398/0001-74).

4. Órgão: então Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Marcello Lavenere Machado Neto (48.520/OAB-DF), entre outros, representando Felipe Vaz Amorim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério da Cultura em desfavor da Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda., como entidade beneficiária, além dos seus sócios (Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo projeto cultural "Perfil dos Tempos" (Pronac 07-3786) em face dos recursos captados por força da Lei Rouanet com vistas à edição de livros, em forma de fascículos colecionáveis, para serem distribuídos gratuitamente e encartados em jornais da região com o intuito de apresentar o Leste Paulista através das biografias dos seus habitantes, desde o Século XVI até a atualidade, tendo a captação dos aludidos recursos sido realizada sob o valor de R$ 800.000,00 durante o período de 16/12/2008 a 31/7/2011, ante o valor máximo autorizado de R$ 906.209,46;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Sr. Antônio Carlos Belini Amorim e a Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Felipe Vaz Amorim;

9.3. julgar irregulares as contas da Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME, com os seus sócios (Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim), nos termos dos arts. 16, III, "b" e "c", 19, caput, e 23, III, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los ao pagamento do débito apurados nos autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora calculados desde 30/6/2005 até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei e do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), sob as seguintes condições:

Data

Valor (em R$)

29/12/2008

80.000,00

29/12/2008

550.000,00

30/12/2008

50.000,00

30/4/2009

35.000,00

27/7/2009

85.000,00

20/7/2011

7.618,00 (C)

4/10/2011

63.678,66 (C)

9.4. aplicar em desfavor da Solução Cultural Consultoria em Projetos Culturais Ltda. - ME e de Antônio Carlos Belini Amorim e Felipe Vaz Amorim, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n.º 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da referida dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação; e

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3083-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3084/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.319/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria Especial de Direitos Humanos (05.478.625/0001-87).

3.2. Responsáveis: Agência Livre para a Informação, Cidadania e Educação - Alice (07.187.987/0001-44); Rosina Duarte de Duarte (210.546.650-87).

3.3. Recorrentes: Agência Livre Para a Informação, Cidadania e Educação - Alice (07.187.987/0001-44); Rosina Duarte de Duarte (210.546.650-87).

4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Direitos Humanos.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Roberto Rebés Abreu (26964/OAB-RS), representando Rosina Duarte de Duarte e Agência Livre Para a Informação, Cidadania e Educação - Alice.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos por Rosina Duarte de Duarte e pela Agência Livre para a Informação, Cidadania e Educação - Alice, contra o Acórdão 7.918/2018-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, sem imputação de débito, impondo à primeira multa do art. 58, inciso I, em razão de infração de norma aplicável à execução do Convênio 749158/2010;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento Interno/TCU, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3084-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3085/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 004.870/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Espacial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (CNPJ 26.989.350/0001-16) e Prefeitura Municipal de Casserengue - PB (CNPJ 01.617.975/0001-26).

3.2. Responsável: Genival Bento da Silva (CPF 237.937.674-34).

4. Órgãos/Entidades: Fundação Nacional de Saúde e Prefeitura Municipal de Casserengue - PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo dos Santos Lima (OAB-PB 10.478), representando Genival Bento da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em desfavor do Sr. Genival Bento da Silva, prefeito de Casserengue-PB, em razão da não conclusão do objeto do Convênio 2582/2005, cuja finalidade era executar obras de ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de água da Escola Municipal Januário Ferreira de Souza;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, em:

9.1 rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Genival Bento da Silva;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação para que o Sr. Genival Bento da Silva efetue e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), atualizada monetariamente a partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

VALOR ORIGINAL R$

DATA DA OCORRÊNCIA

25.639,71

13/10/2009

9.3. informar o Sr. Genival Bento da Silva de que:

9.3.1. a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992, bem como à aplicação da multa prevista no art. 57 da mesma Lei 8.443/1992;

9.4. autorizar, desde já, caso solicitado, o parcelamento das dívidas a que se refere este Acórdão, em até 36 parcelas, nos termos do art. 217 do RI/TCU, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do RI/TCU.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3085-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3086/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.381/2012-7

1.1. Apenso: TC 029.626/2011-0.

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração em sede de Recurso de Reconsideração (processo de Tomada de Contas Especial).

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Nunes Gouvêa (CPF 084.390.872-68), Hélio Raymundo Smith da Silva Junior (CPF 116.350.022-49), Lena Vânia Ribeiro Mesquita Ferreira (CPF 185.332.992-49), Marco Aurélio Leite Nunes (CPF 037.327.972-87), Nelson Von Paumgartten Rossy (CPF 634.247.542-34), Sueo Numazawa (CPF 049.002.862-49) e VP Construções Ltda. - EPP (CNPJ 07.791.824/0001-76).

3.2. Embargantes: Antônio Carlos Nunes Gouvêa (CPF 084.390.872-68) e VP Construções Ltda. - EPP (CNPJ 07.791.824/0001-76).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Adriano Yared de Oliveira (OAB/PA 8.621), Manassés Alves da Rocha (OAB/PA 6.007), Mauro Sérgio de Assis Lopes (OAB/PA 10.170), Suzana Lory Carvalho Oliveira (OAB/PA 18.424) e outros, representando Sueo Numazawa (procurações às peças 112, 114, 153 e 163).

8.2. Pedro Daltro Cunha (OAB/PA 665) e Sinésio Paulo Borges Cunha (OAB/PA 3.002), representando Antônio Carlos Nunes Gouvêa (procurações às peças 95 e 116) e VP Construções Ltda. - EPP (procurações às peças 92 e 115).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Embargos de Declaração opostos pela empresa VP Construções Ltda. - EPP e pelo Sr. Antônio Carlos Nunes Gouvêa contra o Acórdão 2.257/2019-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos Declaratórios em exame, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos, por conseguinte, o Acórdão 2.257/2019-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes e, em complemento aos subitens 9.10 do Acórdão 4.528/2014-TCU-2ª Câmara e 9.2 do Acórdão 2.257/2019-TCU-2ª Câmara, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, fazendo remissão, no caso desse último destinatário, aos Ofícios 1961/2014 e 0585/2019, expedidos pela Secretaria do TCU no Estado do Pará (SEC-PA) em 26/9/2014 e 29/3/2019 respectivamente (peças 130 e 206).

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3086-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3087/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 012.760/2007-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Mayla Macedo Horvath (992.299.001-68).

3.2. Recorrente: Mayla Macedo Horvath (992.299.001-68).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego (extinto).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Daniella Borges de Castro Costa, OAB/DF 18.981, procuração à peça 13.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam Pedido de Reexame interposto por Mayla Macedo Horvath, por intermédio do qual se insurge contra o Acórdão 2.974/2014-TCU-Segunda Câmara, que considerou ilegal seu ato de pensão civil enquadrado na categoria de menor sob guarda, prevista no art. 217, inciso II, alínea "b", da Lei 8.112/1990;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão recorrido, diante da ausência de dependência econômica da recorrente em relação à instituidora da pensão;

9.2. dar ciência deste Acórdão à recorrente e aos demais interessados, ressaltando-se que o Relatório e o Voto que o acompanharem podem ser consultados no endereço <www.tcu.gov.br/acordaos>, no dia seguinte ao de sua oficialização.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3087-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3088/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.624/2012-7.

1.1. Apenso: 000.195/2009-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Rodrigues Germano (109.698.457-15); Carlos Alberto do Nascimento (022.066.841-87); Jose Octavio dos Santos (194.511.307-30); José Graça Aranha (731.121.007-00); José Luís de Azevedo Otero (254.884.067-00); Roberto da Silva Malafaia (190.755.707-59); Xerox Comércio e Indústria Ltda. (02.773.629/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Correa Burini (183644/OAB-SP) e outros, representando Xerox Comércio e Indústria Ltda.

8.2. Kamilla Vieira da Silva e outros, representando Antônio Carlos Rodrigues Germano.

8.3. Lucia Helena Nascimento de Freitas Rodrigues (80829/OAB-RJ), representando Roberto da Silva Malafaia.

8.4. Rafael Montenegro de Ávila e Silva Budal (27.647/OAB-DF), representando Carlos Alberto do Nascimento.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, em desfavor dos Srs. José Graça Aranha, Antônio Carlos Rodrigues Germano, José Luiz de Azevedo Otero, José Octávio dos Santos; Roberto da Silva Malafaia, Carlos Alberto do Nascimento e Xerox Comércio e Indústria Ltda. (Xerox), em razão dos prejuízos causados ao INPI em decorrência de realização de pagamentos indevidos à empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda., durante o ano de 2002, decorrentes de serviços de reprografia não realizados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 12, § 3º; 16, incisos II e III, alínea "c"; 18; 19; 23, incisos II e III; 28, inciso II; e 57 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 209; 210 e 214, inciso III, alínea "a"; e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:

9.1. excluir a responsabilidade dos Srs. José Octávio dos Santos e José Luiz de Azevedo Otero da relação processual;

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. José Graça Aranha, Antônio Carlos Rodrigues Germano, Carlos Alberto do Nascimento, Roberto da Silva Malafaia e da empresa Xerox Comércio e Indústria Ltda.;

9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis abaixo relacionados ao pagamento das quantias discriminadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a contar da data indicada até o dia do efetivo recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:

Data de Referência

Valor (R$)*

Responsáveis Solidários

7/2/2002

-915,92

José Graça Aranha, Antônio Carlos Rodrigues Germano, Carlos Alberto do Nascimento, Espólio do Sr. Roberto da Silva Malafaia e Xerox Comércio e Indústria Ltda.

7/3/2002

-14.789,68

5/4/2002

-19.557,55

7/5/2002

6.115,11

7/6/2002

13.104,80

5/7/2002

33.594,95

7/8/2002

22.640,16

José Graça Aranha, Antônio Carlos Rodrigues Germano, Carlos Alberto do Nascimento e Xerox Comércio e Indústria Ltda.

6/9/2002

12.078,28

7/10/2002

7.838,99

7/11/2002

14.339,17

6/12/2002

36.952,33

7/1/2003

37.569,12

7/2/2003

-1.918,02

9.4. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei 8.443/1992:

9.4.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se solicitado por qualquer dos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;

9.4.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e aos demais interessados, bem como ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender cabíveis.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3088-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3089/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.642/2014-0

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Agamenon Lima Milhomem (CPF 737.682.863-04).

3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão (CNPJ 26.989.350/0007-01).

4. Unidade: município de Peritoró/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial, instaurado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contra Agamenon Lima Milhomem, ex-prefeito do município de Peritoró/MA, ante omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à edilidade por força do Convênio 2.550/06 (Siafi 591.624), para execução de sistema de abastecimento de água no Povoado de Livramento, naquela localidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 5º e 7º, inciso II, da Instrução Normativa (IN) TCU 71/2012 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. arquivar o processo, por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular;

9.2. determinar à Funasa que, no tocante ao Convênio 2.550/06, em caso de rejeição da prestação de contas apresentada extemporaneamente, instaure nova tomada de contas especial, observado o limite estabelecido pela IN-TCU 71/2012, hipótese em que o responsável deverá exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório também na fase interna; e

9.3. determinar à SecexTCE que monitore, nestes mesmos autos, o cumprimento da determinação a que se refere o subitem anterior.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3089-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3090/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 010.363/2018-1

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Carlos Alberto Candido Braga (CPF 418.939.991-49) e Drogaria Filadélfia Ltda. (CNPJ 02.169.308/0001-90).

4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor da empresa Drogaria Filadélfia Ltda., solidariamente com Carlos Alberto Cândido Braga.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas da Drogaria Filadélfia Ltda. e de Carlos Alberto Cândido Braga;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

Data

Valor original (R$)

16/4/2013

25,56

31/5/2013

67,56

4/6/2013

529,32

1/7/2013

342,27

2/7/2013

1.964,40

25/7/2013

4.319,88

30/8/2013

7.710,65

1/10/2013

9.739,50

2/10/2013

1.587,69

12/11/2013

13.825,61

6/12/2013

15.443,24

30/12/2013

17.163,44

7/2/2014

14.341,14

28/2/2014

13.870,48

16/4/2014

11.822,52

12/5/2014

13.770,25

30/5/2014

17.076,22

7/7/2014

15.500,62

31/7/2014

18.249,40

1/8/2014

922,59

1/9/2014

17.132,00

9/9/2014

895,05

1/10/2014

17.347,00

2/10/2014

895,05

3/11/2014

17.639,28

28/11/2014

13.893,83

14/1/2015

14.918,75

9/2/2015

18.063,45

5/3/2015

18.293,74

2/4/2015

18.013,32

5/5/2015

21.326,85

12/6/2015

12.222,00

15/6/2015

68,85

3/7/2015

18.378,30

6/7/2015

68,85

5/8/2015

19.154,70

6/8/2015

94,41

31/8/2015

16.821,72

14/10/2015

14.233,92

30/10/2015

14.899,62

18/12/2015

14.645,49

21/1/2016

16.128,66

17/2/2016

17.058,66

7/3/2016

11.424,60

9.3. aplicar-lhes multas individuais de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências cabíveis;

9.10. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3090-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3091/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 018.637/2014-0

2. Grupo II - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jozias Lima Oliveira (CPF 202.018.263-72) e município de Peritoró/MA (CNPJ 01.612.537/0001-75).

3.1. Interessada: Superintendência Regional do Incra no Estado do Maranhão (CNPJ 00.375.972/0015-66).

4. Unidade: município de Peritoró/MA.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra Jozias Lima Oliveira, prefeito do município de Peritoró/MA nas gestões 2005-2008 e 2013-2016, em razão da execução parcial do Convênio 8.000/2006 (Siafi 560.365), que objetivou melhoria em estradas vicinais, construção de pontes e bueiros e perfuração de três poços artesianos profundos com revestimento, sucção, recalque, reservatório e rede de distribuição, no período entre 29/6/2006 e 25/12/2006.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, inciso IV, §§ 1º e 2º, e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, em:

9.1. excluir Jozias Lima Oliveira desta relação processual;

9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o município de Peritoró/MA comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres da Fundação Nacional de Saúde da importância de R$ 85.414,58 (oitenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), relativa à sua contrapartida no Convênio 8.000/2006, atualizada monetariamente de 22/12/2006 até a data de seu efetivo recolhimento; e

9.3. dar ciência ao município de Peritoró/MA que o recolhimento tempestivo da quantia acima indicada, atualizada monetariamente, sanará o processo e resultará na regularidade com ressalva de suas contas; por outro lado, a ausência dessa liquidação tempestiva levará à irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3091-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3092/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 032.543/2017-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Cooperativa Agrícola Butiá Ltda. (CNPJ 05.120.965/0001-31) e Luís Blasio Wammes (CPF 309.666.470-68).

4. Unidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul - SEC-RS.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor da Cooperativa Agrícola Butiá Ltda.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Luís Blasio Wammes e da Cooperativa Agrícola Butiá Ltda.;

9.2. condená-los, solidariamente, ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional dos débitos indicados a seguir, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora das datas indicadas até o pagamento:

Data

Valor (R$)

Data

Valor (R$)

18/8/2009

11.455,34

1/2/2011

17.645,00

22/9/2009

13.662,50

21/6/2011

10.639,03

20/10/2009

9.371,00

22/7/2011

15.756,20

9/11/2009

9.300,00

30/3/2012

2.815,58

4/12/2009

9.087,50

18/12/2015

(19.262,61)

30/4/2010

40.117,50

23/12/2015

(18,27)

30/6/2010

14.722,12

9.3. aplicar-lhes multas individuais de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar aos responsáveis que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, para as providências cabíveis, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.10. dar ciência desta deliberação aos interessados.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3092-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes (na Presidência).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 3093/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 037.374/2011-7

1.1. Apensos: TC 017.416/2013-2, TC 017.414/2013-0, TC 017.417/2013-9, TC 017.415/2013-6 e TC 006.333/2011-7

2. Grupo II - Classe I - Revisão de Ofício.

3. Responsáveis: Augusto Francisco Seiça (CPF 129.104.497-34), Carlos Moraes Costa (CPF 425.853.767-53) e Enplan - Tec Construções e Transportes Ltda. (CNPJ 41.820.069/0001-49).

4. Unidade: município de Japeri/RJ.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro - Secex/RJ (atual Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro - Sec-RJ).

8. Representação legal: Claudio Queiroz Lucas (OAB/RJ 65088) representando Augusto Francisco Seiça; Marcelo Basbus Mourão (OAB/RJ 91.627) representando Carlos Moraes Costa.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial, oriundo de representação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ acerca de irregularidades na aplicação de recursos federais transferidos ao Município de Japeri/RJ.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 174 a 176 do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. declarar a nulidade das condenações impostas a Augusto Francisco Seiça e à empresa Enplan-Tec Construções e Transportes Ltda. por meio do subitem 9.2 do Acórdão 7.934/2018-2ª Câmara e dar a seguinte redação ao referido dispositivo:

"9.2. julgar irregulares as contas de Carlos Moraes Costa e condená-lo ao recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional de R$ 257.656,46 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), acrescidos de encargos legais de 28/12/2001 até o pagamento, em regime de solidariedade com Augusto Francisco Seiça e a empresa Enplan-Tec Construções e Transportes Ltda. em relação ao débito imposto pelo subitem 9.3 do Acórdão 1.071/2013-TCU-2ª Câmara;"

9.2. declarar a nulidade das multas impostas a Augusto Francisco Seiça e à empresa Enplan-Tec Construções e Transportes Ltda. por meio do subitem 9.3 do Acórdão 7.934/2018-2ª Câmara, mantendo a multa aplicada pelo mesmo dispositivo a Carlos Moraes Costa, e dar a seguinte redação ao referido dispositivo:

"9.3. aplicar, individualmente, multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a Carlos Moraes Costa, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;"

9.3. manter nos exatos termos em que deliberados os demais subitens do Acórdão 7.934/2018-2ª Câmara;

9.4. dar ciência desta decisão aos responsáveis.

10. Ata n° 14/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 7/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3093-14/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 32 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária da 2ª Câmara

Aprovada em 9 de maio de 2019.

ANA ARRAES

Presidente

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