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ATA Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/05/2019 | Edição: 95 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2019

(Sessão Extraordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretário do Plenário, em substituição: TEFC Paulo Morum Xavier

Às 10 horas, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Plenário homologou a ata nº 13, referente à sessão realizada em 24 de abril de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

- 028.317/2016-5, cujo Relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

- 041.327/2012-8, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler;

- 014.971/2014-3, cujo Relator é o Ministro José Mucio Monteiro;

- 022.906/2018-5, de relatoria do Ministro Augusto Nardes;

- 005.487/2006-6, cujo Relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

- 021.899/2014-2 e 035.388/2017-0, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro;

- 029.260/2017-5, cujo Relator é o Ministro Vital do Rêgo;

- 003.305/2017-1, 012.496/2016-2, 012.497/2016-9, 019.370/2013-0, 020.042/2018-3, 020.302/2017-7, 023.657/2015-4, 026.335/2018-2 027.512/2017-7, 034.887/2017-2 e 036.144/2016-9, de relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho; e

- 036.948/2018-7, cujo Relator é o Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Plenário aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os acórdãos de nºs 993 a 1027.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 993/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "e", e 183, inciso I, "d", do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, para 10/5/2019, para o atendimento dos itens 9.1, 9.2, 9.3, 9.8 e 9.9 do Acórdão 2.901/2018 - TCU - Plenário, e para 7/5/2019, para o atendimento do item 9.5.1 do mesmo acórdão, de acordo com o parecer da SecexPrevidência:

1. Processo TC-027.831/2017-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 030.158/2017-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.794/2017-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.886/2017-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 029.867/2017-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 028.130/2017-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsável: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta) (05.526.783/0001-65)

1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil; Banco do Brasil S.a.; Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Caixa Econômica Federal; Casa Civil da Presidência da República; Embrapa/sct; Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária; Min. do Meio Ambiente, dos Rec. Hídricos e da Amazônia Legal (extinta); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (vinculador); Ministério da Fazenda (extinta); Ministério da Integração Nacional (extinta); Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Desenvolvimento Social (extinta); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinta); Ministério do Trabalho (extinta); Ministério dos Direitos Humanos (extinta); Secretaria de Governo da Presidência da República; Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (32261/OAB-DF), representando Caixa Econômica Federal; Jose David Pinheiro Silverio e outros, representando Casa Civil da Presidência da República.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 994/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, e 241 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em considerar cumpridas as recomendações constantes dos subitens 9.1 e 9.2 do Acórdão 2.348/2017-Plenário, conforme pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção das medidas a seguir:

1. Processo TC-017.778/2016-6 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão: Central de Compras e Contratações do Ministério da Economia (antigo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do RITCU.

ACÓRDÃO Nº 995/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III; e 250, inciso II, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

1. Processo TC-039.072/2018-5 (Relatório de auditoria)

1.1. Órgão/Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro (COB); Confederação Brasileira de Atletismo; Ministério do Esporte (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. submeter os seguintes achados do relatório de auditoria à equipe coordenadora da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC):

1.6.1.1. ausência de cobrança pelo COB de atualização monetária sobre valores glosados em prestações de contas de 2014 a 2016;

1.6.1.2. quantidade excessiva de projetos custeados com recursos provenientes da Lei Agnelo Piva;

1.6.1.3. descumprimento do limite para realização de despesas administrativas com recursos da Lei Agnelo Piva em 2017;

1.6.1.4. ausência de medidas pelo COB para evitar duplicidade de despesas em projetos financiados por mais de uma fonte;

1.6.2. determinar à Confederação Brasileira de Atletismo (CBAt) que, no prazo de noventa dias, comprove:

1.6.2.1. a adequação de seu site ao estabelecido nos arts. 2º, parágrafo único, inciso I, e 18-A, inciso IV, da Lei 9.615/1998 e nos arts. 11 e 12 da Portaria-ME 115/2018, ressaltando que o atendimento a esses dispositivos é requisito para que a Confederação possa receber recursos da administração pública federal direta e indireta, nos termos da legislação em vigor;

1.6.2.2. o estabelecimento de indicadores de desempenho relevantes e o acompanhamento de seus índices.

ACÓRDÃO Nº 996/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e considerar prejudicado o julgamento de mérito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, dando ciência ao interessado, nos termos abaixo:

1. Processo TC-023.487/2017-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Avelino Lopes/PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc)

1.5. Representação legal: não há

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar definitivamente o presente processo ao TC 018.130/2018-6, com fundamento no art. 169, inciso I, do RITCU; e

1.6.2. dar ciência do presente acórdão aos representantes, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 3.

ACÓRDÃO Nº 997/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso V, 237, inciso VI e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la parcialmente procedente e determinar o arquivamento do feito, conforme pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

1. Processo TC-034.925/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado do Piauí (Secex/PI)

1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Cocal/PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Coordenação-Geral de Controle Externo de Gestão de Processos e Informações (Copin)

1.6. Representação legal: não há

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há

RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 998/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de acompanhamento, autuado nos termos do art. 3º da IN-TCU 48/2004, para análise da gestão de recursos repassados ao Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB) por força da Lei 9.615/1998 (Lei Pelé), alterada pela Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva) e pela Lei 12.395/2011, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2014;

Considerando que a Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (SFC/CGU) encaminhou os relatórios de auditoria referentes às gestões de 2013 e 2014 a este Tribunal, nos quais foram identificadas somente pequenas falhas, sem a ocorrência de irregularidades ou de falhas graves que merecessem maior aprofundamento por esta Corte de Contas;

Considerando que parte dos achados nas auditorias acima mencionadas foi devidamente tratados no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada realizada no CPB, que analisou a regularidade da aplicação de recursos provenientes da Lei 10.264/2001, no período de 2013 a 2015, tendo resultado no Acórdão de Relação 1.706/2016-TCU-Plenário (Ministro Relator: Vital do Rêgo);

Considerando que outra parte dos achados dessas auditorias foi objeto de recomendações da CGU, as quais serão fiscalizadas em futuras ações de controle daquele órgão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, incisos III e V, "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e art. 33 da Resolução TCU nº 259/2014, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.898/2016-7 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Entidade: Comitê Paraolímpico Brasileiro

1.2. Responsável: Andrew George William Parsons, CPF: 052.420.207-92.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.6. Representação legal: Paulo Victor Barchi Losinskas (306109/OAB-SP), Luiz Fernando de Moraes (OAB/DF 27.437) e outros, representando Comitê Paraolímpico Brasileiro;

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 999/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, 250, inciso I, todos do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 11), em conhecer da representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade pertinentes a espécie, e indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providencias descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-006.781/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Apensar em definitivo do presente processo ao TC 021.474/2018-4 (em tramitação no TCU), com fulcro no art. 36 da Resolução - TCU 259/2014, para análise em conjunto, posto que há conexão entre seus objetos;

1.6.2. Comunicar ao representante e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte/MG (Semusa/BH) o inteiro teor desta deliberação.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1000/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 2623/2018 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 14/11/2018, Ata 45/2018, relativamente ao subitem "9.4", de modo que onde se lê: "Ocorrência: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos no período de 8 a 30/7/2014, recebidos", leia-se: "Ocorrência: não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais geridos no período de 8 a 30/7/2004, recebidos", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.129/2011-5 (RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Altemir Antônio Tortelli (402.036.700-00); Federação dos Trabalhadores Na Agricultura Familiar da Região Sul (05.684.806/0001-60)

1.2. Recorrente: Ministério Público junto ao TCU - MP/TCU, Subprocurador-Geral.

1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Agrário (extinta)

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

1.8. Representação legal: Geferson Luís Chetsco (45333/OAB-PR) e outros, representando Altemir Antônio Tortelli, Federação dos Trabalhadores Na Agricultura Familiar da Região Sul, Altemir Antônio Tortelli, Federação dos Trabalhadores Na Agricultura Familiar da Região Sul e Celso Ricardo Ludwig.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1001/2019 - TCU - Plenário

Considerando a análise da unidade técnica (peça 3), onde conclui que a contestação em tela não merece ser conhecida, por ser intempestiva, uma vez que que foi apresentada ao TCU em 22/3/2019, data posterior ao final do prazo de quinze dias da publicação dos percentuais de participação dos estados e do Distrito Federal na Cide fixados pela Decisão Normativa - TCU 174/2019;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 290, 291 e 292-A, do Regimento Interno do TCU, e em consonância com a proposta da unidade técnica nos autos (peça 3), em não conhecer da presente contestação, em razão da sua intempestividade, e em determinar o apensamento do presente processo ao TC 001.893/2019-0, que trata do cálculo dos percentuais individuais de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição dos recursos da Cide-Combustíveis para o exercício de 2019, após ciência do teor desta deliberação ao representante.

1. Processo TC-006.353/2019-3 (CONTESTAÇÃO DE COEFICIENTES DE TRANSF.OBRIGATÓRIAS)

1.1. Interessado: Governo do Estado do Maranhão (06.354.468/0001-60)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1002/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação constante do subitem 9.1 do Acórdão 2.062/2013 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-013.071/2013-0, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-007.974/2015-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Alexandre Navarro Garcia (385.346.061-53)

1.2. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) (03.353.358/0001-96)

1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Integração Nacional (extinta)

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1003/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações contidas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2557/2015 - TCU - Plenário, e determinar o apensamento do processo a seguir relacionado aos autos do TC-015.358/2012-7, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-030.050/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1004/2019 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido este Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial, interposto pelo Sr. Marcio Gerard, contra o Acórdão 5.544/2014-TCU-2ª Câmara - (Peça 20) Relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

Considerando que, à vista dos elementos contidos nos autos não foram atendidos os requisitos específicos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 35 da Lei n. 8.443/92;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei Orgânica do TCU, c/c os arts. 143, IV, "b" e 288, do RI/TCU, em:

a) não conhecer do recurso de revisão interposto por Marcio Gerard, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU;

b) dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor Do presente Acórdão, encaminhando-lhes cópia, bem como informando-lhes que o respectivo pode ser consultado em www.tcu.gov.br/acordaos, nos termos do Memorando-Circular Segecex 45/2017, de 25/8/2017.

1. Processo TC-026.075/2013-0 - RECURSO DE REVISÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 003.463/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Recorrente: Marcio Gerard (730.216.526-20)

1.3. Órgão/Entidade: Município de Reduto - MG

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.8. Representação legal: Mauro Jorge De Paula Bomfim (OAB/MG)

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1005/2019 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Andréa Regina Fontana, em face do Acórdão 2202/2016 - Plenário (peça 147 - Relator: Ministro José Múcio Monteiro).

Considerando que a embargante teve ciência da decisão recorrida em 5/9/2016 (peça 151) e protocolou os embargos em 24/1/2017.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, ACORDAM em:

a) não conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Srª Andrea Regina Fontana (peça 152) em face do Acórdão 2206/2016 - Plenário (peça 147 - Relator: Ministro José Múcio Monteiro) por ser intempestivo, tendo em vista que a embargante teve ciência da decisão recorrida em 5/9/2016 (peça 151) e protocolou os embargos em 24/1/2017;

b) dar ciência deste Acórdão a interessada; e

c) restituir os autos à SeinfraCom.

1. Processo TC-007.193/2010-6 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Recorrente: Andréa Regina Fontana (020.034.527-37)

1.2. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Santa Catarina; Ministério da Integração Nacional; Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - Deinfra-SC.

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

1.8. Representação legal: Adriano Silva Soromenho e outros, representando Andréa Regina Fontana; Alessandra Oliveira Ramos Piccoli (15203/OAB-SC), representando Sotepa Sociedade Tecnica de Estudos, Projetos e Assessorialtda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1006/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"TC 004.676/2019-0

Não conhecimento

Unidade Jurisdicionada

Uasg

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP

70018

Objeto

Prestação de serviços relativos à produção de vídeo institucional, videoclipes, fotografias, vídeos em motion graphics (design em movimento), videocasts e podcasts informativos e jornalísticos, direcionados à comunicação interna e institucional do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE/SP.

Representante

CNPJ

Explorata Produtora Ltda. - ME

19.206.602/0001-28

Há pedido de Sustentação Oral?

Procuração

Não

Peça 3

Modalidade

Número

Critério de Julgamento

Pregão Eletrônico

14/2018

Menor preço global

Vigência

Valor Contratado

12 meses (peça 7, p. 28)

R$ 107.882,20

Fase do Contrato

1. Em 11/6/2018, foi publicado no DOU (peça 9, p. 6), Ata de Registro de Preço, para eventual prestação de serviços técnicos e especializados de produção, captação e edição de vídeos institucionais, assinada pelo Sr. Rodrigo Curado Fleury, Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e pelo Sr. Rafael Maia Batista Ferreira, representante legal da empresa Explorata Produtora Ltda. - ME.

2. Em 7/1/2019 (peça 5), o Exmo. Presidente do TRE/SP, em decisão final no âmbito administrativo, manteve o entendimento das áreas técnicas, rescindindo unilateralmente o contrato e aplicando as respectivas penalidades à contratada, dentre elas multa e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de dois anos.

3. As irregularidades que teriam sido cometidas pela contratada, ensejando a decisão acima, seriam: (i) ausência de apresentação de garantia contratual; (ii) indícios de subcontratação irregular de funcionários; (iii) atraso na entrega de serviços; e (iv) dificuldades na comunicação com a empresa.

B. Alegações do Representante

4. Em 21/2/2019, a Explorata Produtora Ltda. - ME protocolou a presente representação no TCU, questionando, basicamente, a legalidade do ato que rescindiu unilateralmente o contrato por ela celebrado com o TRE/SP e da consequente aplicação de penalidades, mormente o impedimento de licitar com a União. Para tanto alegou que:

a) não houve tentativa de solução consensual dos eventuais conflitos, nem oportunidade de defesa técnica, devendo ser declarada a nulidade do Processo Administrativo 6070/2018, instaurado pelo TRE/SP;

b) as supostas faltas em nada prejudicaram a Administração, não sendo justificável a aplicação automática das sanções;

c) houve violação ao princípio da proporcionalidade, em virtude da aplicação da pena de impedimento de licitar com a União pelo prazo de dois anos;

d) a interrupção abrupta dos serviços causará prejuízos à própria União Federal, uma vez que a empresa possui contratos públicos em curso com vários outros órgãos da Administração;

e) a multa aplicada provocará o enriquecimento sem causa da União, posto que foi aplicada sem a devida gradação.

5. Diante dessas alegações, a representante solicitou (peça 1):

a) liminarmente, que fosse concedida medida cautelar para afastar as sanções aplicadas à empresa, mormente o impedimento de licitar/contratar com a administração;

b) no mérito, que fosse anulada a decisão do Diretor-Geral do TRE/SP; e

c) alternativamente, que fosse dada interpretação restritiva ao impedimento do item 'a', a fim que esteja limitada ao órgão que a aplicou.

6. Analisando os elementos carreados aos autos, a Unidade Técnica, no pronunciamento à peça 15, concluiu pela inexistência de interesse público no trato da matéria, ressaltando que eventual aplicação de sanção pelo TRE/SP à empresa Explorata, em virtude irregularidades na execução do contrato é de interesse subjetivo da representante e, portanto, não é afeita às competências desta Corte de Contas. O mesmo pode-se dizer da rescisão unilateral do ajuste por descumprimento contratual. Em não havendo indício de má-fé dos gestores e/ou tentativa

de beneficiar indevidamente terceiros com tais decisões, não foi constatado ofensa ao interesse público, mas, tão somente, controvérsias instaladas em contratos firmados entre jurisdicionado e particular.

7. Dessa forma, a proposta da Unidade Técnica foi no sentido de não conhecer da presente representação, e, por consequência, indeferir o pedido de cautelar pleiteado e arquivar os autos.

8. Em 1º/4/2019, a representante juntou novos elementos aos autos, a fim de comprovar o interesse público na matéria, razão pela qual o Exmo. Ministro Relator, Raimundo Carreiro, em Despacho de 4/4/2019, restituiu os presentes autos para reanálise, à luz das novas alegações trazidas pela representante.

9. Na documentação acostada à peça 17, a representante alega, em suma, que:

a) há ausência de especificação do verbo disposto no art. 7º da Lei 10.520/2002, em afronta ao art. 93, IX, da CF/1988;

b) não se pode aplicar o impedimento de licitar, pois não foi configurada má-fé ou fraude, requisito essencial para aplicação da sanção contida no art. 7° da Lei 10.520/2002, fato que revela a desproporcionalidade da medida;

c) a sanção toma contornos extraterritoriais, uma vez que obsta a continuação dos serviços em andamento com outros órgãos em outros estados, pondo em risco o interesse público, em face da descontinuidade desses serviços.

d) o interesse público está caracterizado pelo fato de que eventual derrocada da empresa, pertencente a um segmento especializado de mercado, afetaria negativamente a livre concorrência de preços, havendo risco do surgimento de oligopólio, o que prejudicaria futuras contratações realizadas pela Administração Pública.

10. Diante dessas alegações, a representante requer (peça 17):

a) preliminarmente, o conhecimento da representação, vez que demonstrado o interesse público, ante exigência contida no art. 113, §1°, da Lei 8.666/1993;

b) a concessão da medida cautelar, a fim de sustar os efeitos decorrentes das sanções impostas.

C. Exame de Admissibilidade

Legitimidade do Autor

O representante possui legitimidade para representar ao Tribunal?

(Fundamento:art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Redação em Linguagem Compreensível

A representação está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e endereço do representante?

(Fundamento:art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Indício Concernente à Irregularidade ou Ilegalidade

A representação encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor?

(Fundamento:art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Competência do TCU

A representação trata de matéria de competência do TCU?

(Fundamento:art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Não

Interesse Público

Os argumentos do autor indicam a possibilidade de existência de interesse público, caso restem comprovadas as supostas irregularidades apontadas na peça inicial.

(Fundamento: art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014)

Não

Conclusão quanto ao Exame de Admissibilidade

11. A nova documentação acostada aos autos (peça 17), onde a empresa Explorata Produtora Ltda. - ME rebate os pontos que ensejaram a proposta de não conhecimento da presente representação, não trouxe elementos novos aptos a modificar o entendimento adotado pela Unidade Técnica, no pronunciamento à peça 15, uma vez que a representante limitou-se a repetir os mesmos argumentos apresentados na inicial (peça 1), de que as sanções impostas foram desproporcionais e que os gestores não buscaram solucionar o problema por consenso ou pela aplicação de medida menos gravosa.

12. Logo, permanece o entendimento de que a matéria tratada nos autos configura interesse subjetivo da representante, o que afasta a competência do TCU.

13. Além disso, no pronunciamento à peça 15 restou evidenciada a inexistência de interesse público no trato da matéria, tendo-se concluído que eventual aplicação de sanção pelo TRE/SP à empresa Explorata, em virtude irregularidades na execução do contrato é de interesse subjetivo da representante.

14. Os novos elementos trazidos aos autos pela representante (peça 17) buscam, entre outros, demonstrar o interesse público envolvido no caso concreto, ressaltando que eventual descontinuidade nas atividades da empresa Explorata, decorrente da sanção de impedimento de licitar com a Administração pública por dois anos, acarretaria prejuízos à livre concorrência, uma vez que a empresa pertencente a um segmento especializado de mercado, e, consequentemente, prejudicaria futuras contratações por parte da Administração Pública, que sofreria uma redução no universo de possíveis fornecedores aptos a lhe ofertarem uma proposta vantajosa.

15. Em que pese os argumentos trazidos pela representante, conforme consulta às bases de dados informatizadas desse Tribunal, a atividade principal da empresa Explorata é a prestação de serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas. Dessa forma, tal atividade não pode ser caracterizada como exclusiva, a ponto de ocasionar inviabilidade de competição ou redução da competitividade dos certames promovidos pela Administração pública.

16. Ademais, conforme mencionado na peça 15, o único ponto que, em tese, poderia prejudicar o interesse público seria a rescisão do contrato, caso seu objeto fosse essencial ao funcionamento do TRE/SP, o que não se configura, razão pela qual a Administração pode prescindir temporariamente da prestação desses serviços.

17. Quanto à alegação de que a sanção que lhe foi aplicada toma contornos extraterritoriais, uma vez que obstaria a continuação dos serviços em andamento em outros órgãos, vale ressaltar que os efeitos de eventual penalização da representante nesses outros contratos têm como objetivo resguardar a administração de contratar com empresas que possam vir a não cumprir adequadamente os contratos firmados, não sendo possível afirmar, no caso concreto, se esses efeitos afrontariam de fato o interesse público, como alega a representante, ou se iriam ao seu encontro.

18. Assim, após análise dos novos elementos trazidos aos autos pela representante (peça 17), não restou evidenciado qual o interesse público a ser tutelado, na espécie, e a jurisprudência dominante do TCU é no sentido de que não é este Tribunal a Corte competente para tutelar interesses que sejam estritamente privados, como a solução de controvérsias instaladas no âmbito de contratos firmados entre seus jurisdicionados e terceiros ou a prolação de provimentos jurisdicionais, reclamados por particulares para a salvaguarda de seus direitos e

interesses subjetivos, salvo, se, de forma reflexa, afetarem o patrimônio público ou causarem prejuízo ao erário, conforme se depreende dos Acórdãos 3.273/2013, Relator Ministro André de Carvalho, e 332/2016, Relator Ministro Bruno Dantas, ambos do Plenário desta Corte, dentre outros.

19. Ausentes os requisitos de admissibilidade constantes noart. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação não deve ser conhecida.

D. Pedido de Ingresso aos Autos e de Sustentação Oral

Há pedido de ingresso aos autos?

Não

Há pedido de sustentação oral?

Não

E. Processos Conexos e Apensos

Há processos conexos noticiando possíveis irregularidades na contratação ora em análise?

Não

Há processos apensos?

Não

F. Proposta de Encaminhamento

20. Em virtude do exposto, propõe-se:

20.1. não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

20.2. informar ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

20.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) não conhecer a presente documentação como representação, visto não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

b) informar ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da Resolução - TCU 259/2014.

1. Processo TC-004.676/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Explorata Produtora Ltda. - ME (CNPJ 19.206.602/0001-28)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1007/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"TC 006.456/2019-7

Proposta: Indeferimento de cautelar; mérito pela improcedência

Unidade Jurisdicionada

Uasg

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (Hucam)

153047

Objeto

Contratação de empresa especializada no fornecimento de refeição transportada para atender à Unidade de Nutrição Clínica/Hucam/EBSERH

Representante

CNPJ

Nutrivip Alimentação Ltda.

09.487.591/0001-48

Há pedido de Sustentação Oral?

Procuração

Não

Peça 1, p. 13

Modalidade

Número

Tipo

Pregão Eletrônico

164/2018

Menor preço global

Vigência

Valor Homologado

Doze meses, prorrogáveis por até sessenta meses, nos termos do inc. II do art. 57 da Lei 8.666/1993 (Peça 1, p. 47, item 3.3)

R$ 3.149.342,64 (peça 4)

Fase do Certame

O certame foi homologado em 20/3/2019 para a empresa Sabor Vitória Alimentação Ltda. (peça 4).

B. Alegações do Representante

1. O representante alega, em suma, que (peça 1):

a) o item 6.1.1 do Anexo I ao edital do certame (peça 1, p. 53) estabelece, como critério de habilitação técnica, a apresentação de um atestado de capacidade técnica que comprove que o licitante já forneceu objeto compatível com o licitado, o que, segundo afirma, seria a comprovação de prestação de serviços de fornecimento de refeições para unidades hospitalares destinadas, entre outros, a pacientes

(adulto e infantil) que necessitam de uma dieta específica, de acordo com suas necessidades e recomendações médicas, caracterizando-se como um serviços de alta complexidade operacional por atender à população enferma;

b) a licitante vencedora do certame, Sabor Vitória Alimentação Ltda, apresentou atestados emitidos por pessoas jurídicas que não exercem atividades compatíveis, similares ou análogas às que serão contratadas pelo HospitalUniversitário Cassiano Antônio Moraes (Hucam), tendo fornecido refeições para presidiários e empresas de engenharia; e

c) a empresa também não teria comprovado o fornecimento de refeições de forma transportada.

C. Exame de Admissibilidade

Legitimidade do Autor

O representante possui legitimidade para representar ao Tribunal?

(Fundamento:art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c o art. 237 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Redação em Linguagem Compreensível

A representação está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e endereço do representante?

(Fundamento:art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Indício Concernente à Irregularidade ou Ilegalidade

A representação encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor?

(Fundamento:art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Competência do TCU

A representação trata de matéria de competência do TCU?

(Fundamento:art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Interesse Público

Os argumentos do autor indicam a possibilidade de existência de interesse público, caso restem comprovadas as supostas irregularidades apontadas na peça inicial.

(Fundamento: art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014)

Sim

 Análise quanto ao interesse público : Confirmadas as alegações do representante, há potencial risco de inexecução ou execução insatisfatória do contrato.

Conclusão quanto ao Exame de Admissibilidade

2. Presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação deve ser conhecida.

D. Medida Cautelar - Avaliação dos Pressupostos

Perigo da Demora

O contrato/a ata decorrente do certame já foi assinado(a)?

Não

Há decisão judicial ou administrativa, sem especificação de prazo, para suspender o andamento do processo licitatório ou a contratação?

Não há informação

 Análise :

3. Está configurado o pressuposto do perigo da demora em razão de a homologação do certame ter ocorrido em 20/3/2019 (peça 4), com a iminente assinatura do contrato.

Perigo da Demora Reverso

O serviço/bem é essencial ao funcionamento das atividades do órgão/entidade?

Sim

O órgão ou entidade está coberto contratualmente pelo serviço com razoável vigência (há a possibilidade de voltar a fase ou refazer o certame, a depender da consequência da concessão de cautelar no caso concreto) ou admite prorrogação excepcional?

Não há informação

Caso haja a possibilidade de manutenção do contrato com a atual prestadora dos serviços, as condições dessa contratação seriam melhores (menor preço e atendimento satisfatório) que o que se está em vias de contratar?

Não há informação

 Análise :

4. Em função de não haver informações sobre eventual contrato vigente para a execução dos serviços licitados, não é possível concluir sobre a presença do perigo da demora reverso.

Plausibilidade Jurídica

O órgão/entidade está sujeito aos normativos supostamente infringidos?

Sim

Há plausibilidade nas alegações do representante?

Não

Há indício de sobrepreço ou superfaturamento?

Não

Há grave risco de lesão ao erário, inexecução ou execução insatisfatória do objeto?

Não

 Conclusão quanto à necessidade de adoção de medida cautelar :

5. As alegações do representante quanto à compatibilidade dos atestados apresentados com os serviços prestados baseiam-se no fato de a licitante vencedora não ter fornecido refeições para unidades hospitalares destinadas a pacientes enfermos (peça 1, p. 3) e de forma transportada (peça 1, p. 5)

6. O item 6.1.1. do termo de referência anexo ao edital (peça 1, p. 53) requer, como critério de habilitação técnica, a apresentação de um atestado de capacidade técnica que comprove que o licitante já forneceu objeto compatível com o licitado, sem especificar a necessidade de experiência em fornecimento de refeições para unidades hospitalares.

7. O mesmo questionamento ocorreu em sede recurso administrativo interposto durante a realização do certame (peça 1, p. 161-184), e a reposta do órgão (peça 1, p. 180) foi no sentido de que o atestado deve ser compatível com o objeto do certame, e não idêntico a este.

8. Considerou, neste caso, que os atestados apresentados pela licitante vencedora comprovam o fornecimento de refeições, incluindo almoço e jantar, sendo suficientes, no entendimento da área técnica, para comprovar que a empresa possui capacidade de fornecer o objeto licitado.

9. De forma complementar, informou que a empresa forneceu, em sede de diligência (art. 43, § 3°, da Lei 8.666/1993), declaração que comprova o fornecimento de dietas específicas para atender ao contrato firmado com a Secretaria de Justiça do Estado do Espírito Santo (Sejus/ES).

10. Quanto à capacidade de fornecimento das refeições pela empresa, convém destacar que o mesmo item 6.1.1 do termo de referência estabelece como quantitativo mínimo a ser comprovado o fornecimento de trezentas refeições diárias, enquanto a licitante apresentou comprovação de fornecimento de 2.504 refeições diárias (peça 1, p. 179).

11. A licitante comprovou, assim, uma capacidade de produção consideravelmente superior à solicitada, possuindo instalações suficientes para atender a grandes demandas. Com a estrutura comprovada e sob a orientação de um nutricionista, como exigido no edital, é possível afirmar que a empresa possui a capacidade de produzir qualquer tipo de refeição.

12. A representante alegou que a complexidade do fornecimento de refeições hospitalares foi atestada (peça 1, p. 6-7) na licitação realizada pela mesma Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Minas Gerais (Pregão eletrônico 63/2016 - edital à peça 1, p. 185-261), quando uma licitante teria sido desclassificada por não comprovar o fornecimento de alimentação hospitalar (peça 1, p. 265-266).

13. Naquele certame, o item 11.28 do termo de referência (peça 1, p. 252) estabeleceu explicitamente que o licitante deveria ter prestado o

serviço em instituições de saúde ou similares. Os dois pregões possuem objeto semelhante em características, mas com diferentes quantidades, uma vez que o valor estimado na contratação do PE 63/2016, de R$ 13.750.636,20 (peça 1, p. 258), é consideravelmente superior ao valor homologado para a licitação em tela, de R$ 3.149.342,64 (peça 4). A quantidade de refeições contratadas naquele certame não se encontra disponível.

14. No entanto, para que se possa chegar a qualquer conclusão, seria necessário, primeiramente, verificar se tal exigência não se mostrou desarrazoada naquela ocasião, o que parece ter ocorrido, uma vez que não há justificativa aparente para a exigência de experiência específica no fornecimento de refeições hospitalares.

15. A jurisprudência do TCU é no sentido de que caracteriza restrição à competitividade da licitação a exigência, como critério de habilitação, de atestado de qualificação técnica comprovando experiência em tipologia específica de serviço, salvo se imprescindível à certeza da boa execução do objeto e desde que devidamente fundamentada no processo licitatório (Acórdãos TCU 744/2015-2ª Câmara - Relatora: Ministra Ana Arraes e 433/2018-Plenário - Relator: Ministro Substituto Augusto Sherman).

16. Note que o representante não demonstrou a real necessidade da comprovação de experiência no fornecimento de refeições hospitalares, não tendo apontado elementos objetivos que fundamentassem as alegações, limitando-se a afirmar que o serviço é especializado e estabelecendo comparação com outro certame, o que não vincula a exigência neste.

17. Outro fator que deve ser considerado é o fato de a equipe técnica do Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes não ter realizado tal exigência e ter reafirmado, em resposta ao recurso administrativo apresentado, que ela não era necessária, sendo a decisão da entidade no sentido de ampliar a competitividade do certame, em consonância com o caput do art. 31 da Lei 13.303/2016 e com o art. 3°, II, da Lei 10.520/2002, sem prejuízo aparente na prestação dos serviços.

18. Assim, se a própria entidade entendeu não ser necessário realizar tal exigência, não cabe ao TCU, portanto, substituir o papel do gestor e adotar qualquer medida que possa reduzir a competitividade do certame, sendo improcedentes alegações do representante quanto a este ponto.

19. Quanto à alegação de que os atestados apresentados pelo licitante não comprovam o fornecimento de refeição de forma transportada,

em que pese não constar expressamente no atestado fornecido pela Sejus/ES (peça 1, p. 119), é possível presumir que o fornecimento das refeições ocorreu de forma transportada, visto que, uma vez que a empresa produz as refeições em determinado local, a única forma de prestar os serviços é transportando o produto até o local de consumo. Além disso, a logística necessária para se transportar trezentas refeições é relativamente simples, sendo possível ser realizada em um veículo utilitário de médio porte, não sendo este um fator limitante ou determinante na execução do contrato.

20. O termo de referência também estabeleceu, no item 8.7.1 (peça 1, p. 29), a exigência de que a empresa possua instalações na Grande Vitória, o que foi atendido pela licitante, conforme posicionamento da entidade na resposta aos recursos administrativos interpostos durante a realização do certame (peça 1, p. 183), sendo improcedentes as alegações do representante quanto a este ponto.

21. Por fim, convém ressaltar que a licitante cujos atestados são questionados nesta representação, Sabor Vitória Alimentação, ofereceu o menor preço para a execução dos serviços, o que demonstra a assertividade da decisão de não restringir a disputa a um grupo de empresas

com experiência específica.

22. Tendo em vista as considerações supra, resta afastado o pressuposto da plausibilidade jurídica uma vez que as alegações do representante não são procedentes, motivo pelo qual será proposto o indeferimento do pedido de medida cautelar.

23. Além disso, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da representação pela improcedência.

E. Impacto dos Encaminhamentos Propostos

Haverá impacto relevantena entidade e/ou na sociedade, decorrente dos encaminhamentos propostos?

Não

F. Pedido de Ingresso aos Autos e de Sustentação Oral

Há pedido de ingresso aos autos?

Não

Há pedido de sustentação oral?

Não

G. Processos Conexos e Apensos

Há processos conexos noticiando possíveis irregularidades na contratação ora em análise?

Não

Há processos apensos?

Não

H. Proposta de Encaminhamento

24. Em virtude do exposto, propõe-se:

24.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes noart. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII,do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente.

24.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

24.3. informarà Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (Hucam) e ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

24.4. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,V, do Regimento Interno deste Tribunal."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 169, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII,do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente.

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

c) informar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital Universitário Cassiano Antônio Moraes (Hucam) e ao representante que o conteúdo desta deliberação proferida poderá ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-006.456/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Nutrivip Alimentação Ltda.

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1008/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"1. Trata-se de representação de licitante (peça 1), com pedido de medida cautelar, a respeito de alegadas irregularidades que teriam ocorrido no Pregão 61/2019, promovido pelo Hospital Nossa Senhora da Conceição Ltda. - HNSC, tendo por objeto "a aquisição de material médico hospitalar (materiais cirúrgicos para procedimentos de facoemulsificação e vitrectomia com comodato de equipamento, bisturi, cânula, lente intraocular, solução estéril, entre outros), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses" (peça 5, p.2).

EXAME DE ADMIBSSIBILIDADE

2. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada de indício concernente à possível ocorrência de irregularidade ou ilegalidade.

3. Ademais, deve-se registrar que a referida empresa Mediphacos possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016).

4. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, "in fine", da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato das supostas irregularidades/ilegalidades, visto que, na hipótese de confirmação do quanto questionado, o Hospital poderia se ver privado, em tese, de realizar a aquisição em condições mais vantajosas, ante o prejuízo à competitividade.

ANÁLISE TÉCNICA

5. O questionamento da Representante diz respeito à inclusão de cláusulas restritivas no edital do certame impondo a cessão de equipamentos em comodato e a opção pela licitação por lote, ambas acarretando, no seu entender, restrição à competitividade. Segundo ela, os itens 1 (bisturi angulado); 3 (campo cirúrgico descartável em plástico, TNT ou SMS); 17 (lente intraocular dobrável); e 18 (lente intraocular multifocal difrativa) não são insumos para os aparelhos de facoemulsificador ou do vitreófago para que fosse necessário vinculá-los ao comodato desses equipamentos, devendo ser licitados em separado, fora do lote 1.

6. Com relação ao comodato de equipamentos, verifica-se constar do objeto do referido pregão, nos seguintes termos (peça 5, p. 2):

2 - DO OBJETO:

2.1 O presente Pregão Eletrônico tem por objeto a Aquisição de Material Médico Hospitalar (MATERIAIS CIRÚRGICOS PARA PROCEDIMENTOS DE FACOEMULSIFICAÇÃO E VITRECTOMIA COM COMODATO DE EQUIPAMENTO, BISTURI, CANULA, LENTE INTRAOCULAR, SOLUCAO ESTERIL, ENTRE OUTROS), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., conforme especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.

7. A Representante baseia-se no Acórdão 2981/2009-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, pela impossibilidade do comodato, como se infere do item 1.5.4, abaixo reproduzido:

1.5.4. não inclua nos objetos de suas licitações e/ou contratações a concessão de equipamentos em regime de comodato, máxime quando se tratar de equipamentos de elevado valor, devendo realizar a locação ou compra dos equipamentos, preferencialmente, antes da licitação para fornecimento dos insumos, os quais deverão ser compatíveis com os equipamentos comprados/alugados, ampliando a concorrência e estabelecendo custos unitários de todos os itens envolvidos na contratação, conforme preceitua o caput do artigo 3° c/c com o artigo 7, § 2°, inciso II, da Lei n° 8.666/93;

8. Com referência à aquisição em lote único, recorre a Representante à súmula 247 do TCU, cujo enunciado se reproduz, in verbis:

SÚMULA TCU 247: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

9. É importante salientar que a empresa Mediphacos Indústrias Médicas S/A já representou contra o HNSC pelas mesmas supostas irregularidades no Pregão 498/2017, que tinha o mesmo objeto da contratação em análise (TC 002.473/2018-6). O Acórdão 6.230/2018 - 1ª Câmara, relatoria do Min. Bruno Dantas, considerou improcedente a representação e indeferiu a medida cautelar pleiteada, nos seguintes termos:

ACÓRDÃO Nº 6230/2018 - TCU - 1ª Câmara

Considerando que o Hospital Nossa Senhora da Conceição Ltda. (HNSC) demonstrou ter realizado estudos prévios que motivaram tecnicamente a opção, no objeto do Pregão 498/2017, pela cessão em comodato de equipamentos (Vitreófago e Facoemulsificador) associada ao fornecimento de insumos para procedimentos cirúrgicos oftalmológicos;

Considerando que, de acordo com os elementos constantes dos autos e o exame realizado pela unidade instrutora, esse modelo de aquisição é comum em licitações similares realizadas por unidades hospitalares;

Considerando que a unidade jurisdicionada demonstrou ter realizado pesquisa prévia de preços de mercado com vistas a verificar possível vantagem da aquisição ou locação dos referidos equipamentos antes de optar pelo regime de comodato;

Considerando que, conforme a Lei 8.666/1993 e a Súmula 247 do TCU, a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações não é uma regra absoluta, tendo ficado demonstrado que a especificidade dos insumos, no caso concreto, por razões técnicas de compatibilidade com um determinado modelo de equipamento a ser utilizado, justificou seu agrupamento em lotes;

Considerando que o Pregão 498/2017, objeto desta representação, resultou fracassado por preço excessivo, conforme justificativa da pregoeira no processo licitatório;

Considerando que as alegações e documentos juntados aos autos não demonstram configuração de infração a norma legal, tampouco malversação de recursos públicos ou dano ao erário aptos a clamar pela atuação do TCU;

Considerando, finalmente, que a ausência do fumus boni iuris conduz à impossibilidade de adoção de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 17, inciso IV; 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir, por consequência, a medida cautelar pleiteada, e em dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante, junto com a instrução (peça 16), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

10. Tendo em vista que se trata de situação análoga e já tendo essa Corte de Contas se manifestado a respeito, eis que os altos valores envolvidos para aquisição desses insumos, a necessidade de compatibilidade entre os insumos e os modelos dos equipamentos, a vantagem operacional para o hospital público, a utilização de equipamento moderno e com adequadas manutenções e a evidente utilização dessa modalidade de contratação pela administração pública caracteriza prática usual do mercado, pode-se concluir que os argumentos da Representante não procedem.

CONCLUSÃO

11. O documento constante da peça 1 deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c- art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014.

12. No que tange ao requerimento de medida cautelar, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica.

13. Além disso, diante dos fatos apurados, concluiu-se pela improcedência da presente representação, razão pela qual será proposto o seu arquivamento (item 10).

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

14.Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c- art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Mediphacos Indústrias Médicas S/A, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) informar ao Grupo Hospitalar Conceição - GHC e ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c os arts. 250, inciso I, e 169, V, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) Conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c- art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016) e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) Indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Mediphacos Indústrias Médicas S/A, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) Informar ao Grupo Hospitalar Conceição - GHC e ao representante que o conteúdo desta deliberação proferida poderá ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

d) Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c os arts. 250, inciso I, e 169, V, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-006.759/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Mediphacos Indústrias Médicas S/A, (CNPJ 21.998.885/0001-3)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.; Ministério da Saúde (Vinculador).

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1009/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

1. "Tratam os autos de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Pregão Presencial 10/2019, realizado pela Prefeitura Municipal de Sousa - PB, o qual tem por objeto a aquisição de unidades móveis de saúde.

exame de admissibilidade

2. Inicialmente, deve-se registrar que a empresa Fiori Veicolo S/A possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII, do art. 237 do RI/TCU c/c o art. art. 113, §1º, da Lei 8666/1993.

3. No entanto, a representação não preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235, assim como no art. 103, §1º, da Resolução-TCU 259/2014 do Regimento Interno do TCU, haja vista inexistir suficientes indícios de irregularidade ou se tratar de indício alheio à competência desta Corte.

4. Consoante disposto na exordial dos presentes autos, a empresa representante, em suma, alega a existência das seguintes possíveis irregularidades relativas à licitante vencedora do certame: ausência de requisitos para comercializar os veículos objeto do certame; e estaria usufruindo de benefícios fiscais de forma indevida, com suposta sonegação fiscal. Diante disso, pleiteia o recebimento da presente documentação como representação; a concessão de medida cautelar com vistas a suspender qualquer ato decorrente do Pregão Presencial 10/2019; caso haja a constatação das ilegalidades noticiadas, a emissão de deliberação desta Corte no sentido de que ocorra republicação do edital com as correções necessárias; e o ingresso nos autos como interessada (peça 1).

5. Conforme se demonstrará, inexistem indícios suficientes acerca da suposta ausência de requisitos da licitante vencedora para comercializar os veículos objeto do certame. Quanto à possível prática de sonegação fiscal, trata-se de matéria não afeta às competências desta Corte de Contas, de modo que se proporá a notificação da Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba.

Da suposta ausência de requisitos da licitante vencedora para comercializar os veículos objeto do certame

6. Segundo a representante, a empresa Vereda Comércio Distribuidor de Veículos e Máquinas (CNPJ 01.411.114/0001-97) teria se sagrado vencedora do Pregão Presencial 10/2019. Todavia, essa empresa não possuiria as condições necessárias ao fornecimento de veículos novos, haja vista não se tratar de fabricante ou concessionária autorizada (peça 1).

7. Nesse sentido, informa que o edital de licitação exigira o fornecimento de ambulâncias zero quilômetro (peça 1, p. 2). Quanto a esse aspecto, afirma que a venda de veículos novos se reserva ao fabricante ou às concessionárias autorizadas. Fundamenta essa posição na Lei 6729/1979, 2º, §1º c/c art. 12 (peça 1, p. 3).

8. Defende que a aquisição de veículos por pessoas físicas ou jurídicas do fabricante, com a posterior comercialização do bem, caracterizaria a revenda de veículos seminovos. Quanto a isso, esclarece que a aquisição de um veículo novo diretamente do fabricante por uma pessoa jurídica exige a imobilização desse bem no patrimônio da empresa adquirente. Além disso, em razão do desconto obtido nessa aquisição direta, o veículo objeto da compra somente poderia ser comercializado doze meses após a aquisição (peça 1, p. 3).

9. Informa que a Deliberação 64/2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), estabeleceria o conceito de veículo novo como aquele para o qual ainda não teria ocorrido o registro ou licenciamento. Nesse sentido, transcreve trecho da mencionada norma (peça 1, p. 4).

10. Menciona a Nota Técnica 4/2013, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), assim como o Parecer 414/2006 AJ, do Departamento Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba (Detran-PB). Entende que, nos termos dessas normas, veículo novo seria aquele sujeito ao primeiro emplacamento (peça 1, p. 4-5).

11. Transcreve trecho do Convênio ICMS 51/2000, do Confaz. Entende que, segundo esse normativo, a venda de veículos novos possuiria como adquirente o consumidor final, de modo que existira a intenção de utilizá-lo e não de comercializá-lo. Além disso, a venda a esse consumidor se daria pelo fabricante ou montadora, com a intermediação da concessionária autorizada (peça 1, p. 5).

12. Cita trecho de decisão judicial proferida no Processo 0272012004448-5, do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, a qual versou sobre mandado de segurança interposto em razão de pregão presencial que tinha por objeto a aquisição de veículos novos e do qual se sagrou vencedora empresa não fabricante ou concessionária autorizada. Consoante trecho transcrito pela representante, houve a concessão da segurança pleiteada e, nesse sentido, a determinação de desclassificação da empresa vencedora do certame, haja vista a ausência de requisitos necessários ao atendimento do instrumento convocatório (peça 1, p. 6).

13. Menciona ainda, o Acórdão 1630/2017-TCU-Plenário, o qual tratou de representação formulada por licitante que teria sido desclassifica do certame por não se enquadrar como montadora ou concessionária autorizada. Segundo informa a representante, esta Corte de Contas teria arquivado a mencionada representação (peça 1, p. 6).

14. Conclui ratificando o entendimento de que, diante dos argumentos e normativos apresentados, a aquisição de veículo novo decorre de compra junto à montadora ou concessionária autorizada. Assim, os veículos adquiridos de empresas que não se enquadrem em uma dessas duas possibilidades se caracterizariam como seminovos (peça 1, p. 8).

Análise

15. De início, cabe destacar que, em consulta à página eletrônica da Prefeitura Municipal de Sousa - PB, obteve-se cópia do Contrato 119/2019 (peça 33), o qual decorreu do Pregão Presencial 10/2019 e foi firmado entre a mencionada prefeitura, o Fundo Municipal de Saúde e a empresa Vereda Comércio Distribuidor de Veículos e Máquinas Ltda. Assim, resta evidenciado que a empresa Vereda se sagrou vencedora do certame, consoante informado pela representante. Não se obtiveram informações acerca da execução do contrato, motivo pelo qual caberá propor a realização de diligência.

16. Com relação às alegações da representante, o fato de o TCU, no Acórdão 1630/2017-Plenário (TC 009.373/2017-9, Relator Min. Benjamin Zymler), ter admitido como regular a restrição, no edital da licitação, de participação, em uma licitação para aquisição de veículos novos, apenas a empresas fabricantes de automóveis ou revendas formalmente credenciadas pelos fabricantes, não torna a não exigência irregular. Ademais, cabe destacar que sequer houve questionamento acerca da legalidade do instrumento convocatório da licitação.

17. Dessa forma, não tendo sido feita essa restrição, não pode a Administração, descumprindo o edital, desclassificar a licitante vencedora com base em uma condição que não foi estabelecida no edital. Assim sendo, também não há ilegalidade na conduta da Prefeitura por ter cumprido o edital e adjudicado o objeto à empresa vencedora.

18. O cerne da questão está, então, em saber se o veículo a ser entregue atende ou não às exigências do edital.

19. Nesse sentido, o edital de licitação dispôs nos seguintes termos (peça 30, p. 1 e 9):

1.1 Contratação de empresa especializada para aquisição de unidades móveis de saúde, 0 km, visando atender as demandas da Secretaria de Saúde Sousa/PB, conforme especificações constantes no Termo de Referência no Anexo I deste Edital, os quais é parte integrante do mesmo.

(...)

12.1 Conforme solicitado, declaro haver disponibilidade orçamentária e financeira para contratação de empresa especializada para aquisição de unidades móveis de saúde, 0 km, visando atender as demandas da Secretaria de Saúde Sousa/PB, conforme segue:

(...)

14.4 Fornecer as ambulâncias novas (0 Km), ano 2018 e ou 2018/2019, sem uso anterior (...) (grifo nosso)

20. Quanto ao termo de referência, trouxe o seguinte teor (peça 30, p. 13-14):

2. Objeto Contratação de empresa especializada para aquisição de unidades móveis de saúde, 0 km, visando atender as demandas da Secretaria de Saúde Sousa/PB.

(...)

5. Das Obrigações da Contratada

(...)

d) Fornecer as ambulâncias novas (0 Km), ano 2018 e ou 2018/2019, sem uso anterior

(...)

21. Não se identifica, no edital, de forma expressa, a restrição de que o veículo não deveria ter registro e licenciamento anterior ou qualquer menção à Deliberação 64/2008 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que conceitua: "2.12. VEÍCULO NOVO - veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e semi-reboque, antes do seu registro e licenciamento" (peça 6, p. 4).

22. Assim, não parece ter sido a intenção da Prefeitura Municipal de Souza - PB adquirir veículos antes de seu registro e licenciamento, mas adquirir veículos "zero quilômetro", ainda que, eventualmente, em alguns lugares do edital tenha se referido a veículo "novo".

23. De fato, se a intenção da Prefeitura tivesse sido adquirir veículo "novo" no conceito do Contran, bastaria que tivesse limitado a participação na licitação a fabricantes de automóveis ou revendas formalmente credenciadas pelos fabricantes, ou citado a deliberação do mencionado conselho, o que não ocorreu.

24. Assim entendido, a pretensão da Prefeitura com sua licitação não parece ter sido a aquisição de veículo "novo" no conceito do Contran, mas veículo "zero quilômetro".

25. Transcreve-se a seguir resposta a diligência feita ao Departamento Nacional de Trânsito, no âmbito do TC 009.373/2017-9, peça 39 (processo em que se prolatou o mencionado Acórdão 1630/2017-TCU-Plenário):

c) caso haja registro em nome da revenda não autorizada, o veículo deixa de ser "zero quilômetro" ou "novo", apenas em razão do registro?

Resposta: O simples fato de o veículo ser registrado em nome da revendedora não retira a característica de veículo "zero quilômetro". Todavia, a partir do momento em que o veículo sai da fabricante/concessionária (ou revenda autorizada) deixa de ser um veículo novo. (grifo nosso)

26. Dessa forma, ainda que a empresa vencedora da licitação seja uma revendedora e não uma concessionária, isso não lhe retira a possibilidade de cumprir o edital e entregar um veículo "zero quilômetro", como aparenta ter pretendido a Prefeitura Municipal de Souza - PB.

27. Cabe destacar que o Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em seu art. 20, exige a consideração das consequências práticas do ato e, em seu art. 22, § 1º, estabelece a necessidade de serem consideradas as circunstâncias práticas que condicionam a ação dos agentes.

28. Assim, a atuação desta Corte para que a Prefeitura Municipal de Souza - PB receba um veículo "novo" ao invés de um "zero "quilômetro", sem realmente saber a pretensão do executivo muicipal, não se mostra razoável e em consonância com a citada norma. Ademais, há de se considerar o custo dessa nova licitação e o custo de oportunidade pela não disponibilidade do veículo até a conclusão da nova licitação.

29. Por tudo isso, inexistem indícios suficientes acerca da suposta ausência de requisitos da licitante vencedora para comercializar os veículos objeto do certame.

Do pedido de ingresso nos autos como interessado

30. Consoante a peça 1, p. 15, a representante pleiteou o ingresso nos autos como interessada. Todavia, não houve a apresentação motivação para esse pedido.

31. O art. 146, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal prevê que o pedido de ingresso deverá demonstrar, de modo claro e objetivo, razão legítima para intervir no processo. Ademais, a jurisprudência desta Corte, a exemplo do Acórdão 2728/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, mostra-se consolidada no sentido de que o representante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo demonstrar razão legítima para intervir no processo.

32. Assim, inexistem razões que justifiquem o ingresso da representante como interessada, motivo pelo qual caberá propor o indeferimento da solicitação.

Proposta de encaminhamento

33. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

33.1. não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, do RI/TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 (parágrafos 2-29 deste pronunciamento);

33.2. encaminhar cópia desta documentação e da decisão que vier a ser adotada à Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba (parágrafo 5 deste pronunciamento);

33.3. com fundamento no RITCU, art. 144, §2º, indeferir o pedido da representante de ingressar nos autos como interessada (parágrafos 30-32 deste pronunciamento);

33.4. Determinar liminarmente o arquivamento deste processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do RI/TCU, e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014; e

33.5. Comunicar a decisão que vier a ser adotada ao representante. "

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) Não conhecer a presente documentação como representação, por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235, do RI/TCU, bem como no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 (parágrafos 2-29 da instrução);

b) Encaminhar cópia da instrução e do presente Acórdão adotado à Secretaria de Fazenda do Estado da Paraíba (parágrafo 5 da instrução);

c) Indeferir o pedido da representante de ingressar nos autos como interessada (parágrafos 30-32 da instrução) com fundamento no RITCU, art. 144, §2º;

d) Arquivar o presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 237, c/c o parágrafo único do art. 235, do RI/TCU, e no art. 105 da Resolução-TCU 259/2014; e

e) Comunicar este Acórdão ao representante.

1. Processo TC-007.704/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Fiori Veicolo S/A (CNPJ 35.715.234/0008-76)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Sousa - PB

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Gustavo Cavalcanti Neves (CPF 187.584.524-00)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1010/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços 9/2017 (PE SRP 9/2017) - promovido pelo Ministério da Educação (MEC), mediante critério de menor preço global, cujo objeto consistiu no registro de preços objetivando contratação de empresa especializada para expansão da plataforma de governança de dados, no valor estimado de R$ 57.348.434,00 -, ante a ausência de justificativas para exclusão de cláusula de habilitação econômico-financeira.

Considerando que o certame foi revogado pelo MEC (peça 87), ainda em 2017, e que a cautelar de suspensão dos atos da licitação perdeu o objeto;

considerando, não obstante, que a relevância da matéria justificou a continuidade das análises das respostas às oitivas dos atores envolvidos, o que se materializou por intermédio da instrução técnica inserta à peça 88, aprovada no âmbito da Sefti; e

considerando que essa avaliação final evidenciou lacunas e falhas na condução da pregão eletrônico por parte do órgão, as quais, resumidamente, podem ser descritas pela ausência de justificativas da contratação e de seus requisitos, dos aspectos quantitativos da solução, da não divulgação da Intenção de Registro de Preços e da decisão de não parcelar o objeto; pela ausência de justificativa técnica e econômica para indicação da marca; pela ausência de estudo comparativo de custo total de propriedade das alternativas; pela ausência de indefinição de métricas de qualidade para os serviços de operação assistida; pela ausência de especificação dos benefícios e dos resultados esperados de cada tarefa do catálogo de serviços da solução; e pela desconsideração, sem a devida justificativa, de estimativas de preço provenientes de contratações públicas e de contratação anterior do próprio ministério, no âmbito da pesquisa de preços;

considerando que uma das finalidades do controle é atuar de maneira concomitante, formulando recomendações e dando ciência aos jurisdicionados de indícios de irregularidades como os ora apurados nesta ocasião, a fim de que não venham à tona por meio de novos atos praticados pela Administração;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com a instrução aprovada pela unidade técnica (peça 88), e com fundamento nos art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e considerá-la procedente;

b) dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e à sociedade empresária TGV Tecnologia Ltda.; e

c) arquivar o processo.

1. Processo TC-006.631/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Interessada: TGV Tecnologia Ltda. (CNPJ 04.989.440/0001-74).

1.3. Unidade: Ministério da Educação.

1.4. Relatora: Ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

1.7. Representação legal: Diego Silva Abreu, representando Ministério da Educação; Mariana Mello Lombardi (OAB/DF 53.879), Maria Augusta Rost (OAB/DF 37.017), Pedro Henrique Fernandes Barros (OAB/DF 53.251), Rodrigo de Araújo Freitas Resende (OAB/DF 18.683) e Ricardo Barretto de Andrade (OAB/DF 32.136), representando TGV Tecnologia Ltda.

1.8. Dar ciência ao Ministério da Educação das seguintes ocorrências apuradas nestes autos, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de situações semelhantes:

1.8.1. ausência de justificativa da contratação, identificada no planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, o que afronta o disposto no art. 12, incisos I e IV da IN SLTI/MP 4/2014;

1.8.2. ausência de justificativa dos aspectos quantitativos da solução, como a quantidade de licenças e a quantidade de UST, identificada no planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, alínea "f", da Lei 8.666/1993;

1.8.3. ausência de justificativa dos requisitos da contratação, identificada no planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, o que afronta o art. 6º, inciso IX, alíneas "c" e "d", da Lei 8.666/1993;

1.8.4. ausência de estudo comparativo de custo total de propriedade das alternativas, identificada no planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, em afronta ao disposto no art. 12, inciso III, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.8.5. ausência de justificativa técnica e econômica para a indicação de marca, identificada no planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, em afronta ao disposto no art. 15, § 7º, inciso I, e 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, excepcionalmente admitida nos casos em que for tecnicamente justificável, conforme prevê o art. 7º, § 5º, da referida Lei;

1.8.6. indefinição de métricas de qualidade para os serviços de operação assistida, identificada no planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, o que afronta a previsão contida no art. 20, inciso I, da IN SLTI/MP 4/2014;

1.8.7. ausência de justificativa para não divulgação da Intenção de Registro de Preços, identificada no planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, em desacordo com o disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 7.892/2013;

1.8.8. ausência de justificativa para a decisão de não parcelar o objeto, identificada no planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, o que afronta as disposições previstas no art. 15, inciso IV, e no §1º do art. 23 da Lei 8.666/1993, bem como no art. 14, § 2º, inciso I, da IN SLTI/MP 4/2014 e na jurisprudência desta Corte;

1.8.9. ausência de especificação dos benefícios e dos resultados esperados de cada tarefa do catálogo de serviços da solução, identificada no planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, o que afronta os arts. 11, inciso II e 12, inciso IV, alínea "c", da IN SLTI/MP 4/2014;

1.8.10. desconsideração, sem respectiva justificativa, de estimativas de preço provenientes de contratações públicas e de contratação anterior do próprio ministério, no âmbito da pesquisa de preços, identificada no planejamento da contratação do PE SRP 9/2017 do MEC, o que se põe em desacordo com o disposto no art. 22 da IN SLTI/MP 4/2014, no §1º do art. 2º da IN SLTI/MP 5/2014 e na jurisprudência desta Corte; e

1.9. Dar ciência à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira sobre a ausência de estudos técnicos preliminares prévios à demonstração de interesse em participar de ata de registro de preços, identificada no planejamento da contratação no âmbito da Capes, do FNDE e do Inep, o que afronta o disposto no art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993 e no art. 9º, inciso II, da IN SLTI/MP 4/2014.

ACÓRDÃO Nº 1011/2019 - TCU - Plenário

Vistos estes autos de representação da empresa Bio Resíduos Soluções Ambientais, apontando possíveis irregularidades ocorridas na condução do Pregão Eletrônico 18/2019, da Universidade Federal de Goiás - UFG, para prestação de serviços de tratamento de Resíduos dos grupos A e E (resíduos infectantes e perfurocortantes) e do grupo B (resíduos químicos), coleta, transporte e disposição final, na Regional Jataí da UFG.

Considerando que a representante alegou, em suma, a ocorrência dos seguintes vícios no edital, caracterizados pela ausência de previsão da:

a) possibilidade de participação de empresas não enquadradas como ME e EPP, desatendendo o art. 49 da Lei complementar 123/2006;

b) dispensa da visita técnica com a substituição por declaração de conhecimento das condições locais dos serviços;

c) apresentação de capital social como prova de qualificação econômica;

considerando que o exame da Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog, sobre a resposta à diligência dirigida ao pregoeiro da UFG, demonstrou o seguinte:

i) ausência de informações taxativas, no edital e seus anexos, sobre a exclusividade do certame à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (inclusive diante da imprecisão textual dos itens 7.3.1 e 7.3.2 do edital), desatendendo a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos de clareza e objetividade dos instrumentos convocatórios (Acórdãos 1.633/2007-Plenário, 2.377/2008-2ª Câmara e 2.441/2017-Plenário);

ii) ausência de justificativa no processo licitatório sobre a imprescindibilidade da realização de visita técnica por parte dos licitantes, contrariando o entendimento jurisprudencial do TCU de que tal exigência prejudica a competitividade e a impessoalidade do certame, devendo ser justificada a sua necessidade ou facultada a sua realização, incluindo, neste último caso, cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais dos serviços, com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato, conforme jurisprudência desse Tribunal (Acórdãos 2.990/2010-TCU-Plenário, 2.796/2011-TCU-2ª Câmara, 795/2014-TCU-2ª Câmara e 234/2015-TCU-Plenário);

iii) ausência de informações, no processo licitatório, acerca da efetiva verificação da existência mínima de três ME e EPP sediadas local ou regionalmente, para cumprimento do disposto no art. 49 da LC 123/2006;

iv) ausência de análise, pelo órgão licitador, de um dos questionamentos contidos na impugnação ao edital oferecida pela empresa Bio Resíduos Soluções Ambientais (não opção de apresentação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo no lugar dos índices de liquidez e solvência exigidos), ainda que impertinente tal questionamento, contrariando o disposto no art. 50 da Lei 9.784/1999 (precedente: Acórdão 3.240/2014-TCU-Plenário);

v) inexistência da presença dos requisitos para a concessão de medida cautelar pleiteada pelo representante, posto que as falhas antes descritas são de caráter formal e o objeto licitado é de R$ 12.500,00 ao ano, possuindo baixa representatividade, além do que, não foi consignado qualquer urgência imperiosa na contratação dos serviços, ainda mais que o certame previu registro de preços;

considerando que nesse contexto, é oportuna a expedição de ciências à UFG para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

considerando que este processo cumpriu a sua finalidade;

considerando, finalmente, o disposto no inciso III, do art. 143, do Regimento Interno deste Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993 c/c os arts. 235, 237, inciso V, e art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, art. 7º da Resolução TCU 265/2014, em:

a) conhecer desta representação e considerá-la procedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar;

c) dar ciência à unidade jurisdicionada das falhas elencadas adiante;

d) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica à peça 9, à Universidade Federal de Goiás - UFG e à empresa Bio Resíduos Soluções Ambientais; e

e) arquivar o presente processo.

1.Processo TC-006.760/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1 Classe de Assunto: VII.

1.2. Unidade: Universidade Federal de Goiás.

1.2.1. Representante: Bio Resíduos Soluções Ambientais (CNPJ 22.096.126/0002-25).

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. dar ciência à Universidade Federal de Goiás sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 18/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.7.1. ausência de informações taxativas, no edital e seus anexos, sobre a exclusividade do certame à participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (inclusive diante da imprecisão textual dos itens 7.3.1 e 7.3.2 do edital), desatendendo a jurisprudência desta Corte quanto aos requisitos de clareza e objetividade dos instrumentos convocatórios (Acórdãos 1.633/2007-Plenário, 2.377/2008-2ª Câmara e 2.441/2017-Plenário);

1.7.2. ausência de justificativa no processo licitatório sobre a imprescindibilidade da realização de visita técnica por parte dos licitantes, contrariando o entendimento jurisprudencial do TCU de que tal exigência prejudica a competitividade e a impessoalidade do certame, devendo ser justificada a sua necessidade ou facultada a sua realização, incluindo, neste último caso, cláusula editalícia que estabeleça ser da responsabilidade do contratado a ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação dos locais dos serviços, com vistas a proteger o interesse da Administração na fase de execução do contrato, conforme jurisprudência desse Tribunal (Acórdãos 2.990/2010-TCU-Plenário, 2.796/2011-TCU-2ª Câmara, 795/2014-TCU-2ª Câmara e 234/2015-TCU-Plenário);

1.7.3. ausência de informações, no processo licitatório, acerca da efetiva verificação da existência mínima de três ME e EPP sediadas local ou regionalmente, para cumprimento do disposto no art. 49 da Lei Complementar 123/2006; e

1.7.4. ausência de análise, pelo órgão licitador, de um dos questionamentos contidos na impugnação ao edital oferecida pela empresa Bio Resíduos Soluções Ambientais (não opção de apresentação de capital social mínimo ou patrimônio líquido mínimo no lugar dos índices de liquidez e solvência exigidos), ainda que impertinente tal questionamento, contrariando o disposto no art. 50 da Lei 9.784/1999 (precedente: Acórdão 3.240/2014-TCU-Plenário).

ACÓRDÃO Nº 1012/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de representação formulada pela sociedade empresária Una Marketing de Eventos Ltda. a respeito de ilicitude na condução do Pregão Eletrônico 2/2019, a cargo do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo (Sescoop/SP), destinado à "(...) contratação de serviços de organização, assessoria, fornecimento de infraestrutura e apoio logístico, sob demanda, para atendimento das ações de cunho educacional, promoção social e de monitoramento a serem realizadas pelo Sescoop/SP em cidades do Estado de São Paulo e do Rio Grande do Sul (...)".

Considerando que a representante ofertou, para mais de cem itens previsto no orçamento de referência, preços superiores aos limites máximos admitidos no certame;

considerando que o fato consistiu em descumprimento frontal às disposições editalícias, não tendo havido omissão ou erro sanável que ensejasse diligência prévia para que a representante efetuasse correção (sem alteração) do valor global originalmente proposto, o que torna improcedente, portanto, a alegação de não atendimento ao disposto no item 8.16 do edital; e

considerando que a representante teve a oportunidade de interpor recurso administrativo à decisão que a desclassificara da licitação, direito esse por ela exercido, porém de forma intempestiva, o que justificou o não conhecimento do apelo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com o parecer emitido pela Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (peça 50), e com fundamento nos art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e considerá-la improcedente; e

b) arquivar o processo, após dar ciência desta deliberação ao Sescoop/SP.

1. Processo TC-006.900/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Una Marketing de Eventos Ltda. (CNPJ 05.969.672/0007-19).

1.3. Unidade: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Mikaela Minare Brauna (OAB/DF 18.225) e outros, representando Una Marketing de Eventos Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1013/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Granel Química Ltda., com pedido de medida cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Leilão 5/2018 promovido pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) com vistas ao arrendamento de terminal STS13 de granéis líquidos no Porto de Santos/SP.

A representante é a atual ocupante do terminal. Por sua vez, a Empresa Brasileira de Terminais e Armazéns Gerais Ltda. - EBT, por maior lance, sagrou-se vencedora do certame.

Alega o representante, em síntese, três supostas irregularidades: a necessidade de nova audiência pública em virtude das alterações promovidas no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Ambiental (EVTEA) de 2013 pela Empresa Brasileira de Logística (EBL); a falha na modelagem ao prever a desmobilização da área em caso de o vencedor não ser a representante; e os problemas concorrenciais em virtude de o vencedor do certame ter sido a Empresa Brasileira de Terminais Gerais Ltda. (EBT), a qual controla dois outros terminais de granéis líquidos com propostas semelhantes em Santos/SP (Ageo e Ageo Norte).

Considerando que as duas primeiras irregularidades foram tratadas no TC 034.173/2018-8 (Acórdão 11.861/2018 - 2ª. Câmara), que considerou a validade da audiência pública realizada em 2013 como ato inicial para a licitação do terminal STS13 e a razoabilidade da modelagem do certame relativamente à desmobilização do terminal atual;

considerando que, diante dos dados constantes do estudo de demanda do STS13, o terminal licitado possuirá cerca de 6% da participação da capacidade estática do mercado de movimentação e armazenagem de granéis líquidos;

considerando que o referido mercado possui diversosplayerse que a participação somada nos terminais Ageo e Ageo Norte noclusterde São Paulo é de 25%, não evidenciando que a empresa EBT deterá poder de mercado relevante;

considerando que o compete a Antaq regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços de transporte aquaviário e de exploração de infraestrutura portuária e aquaviária exercidas por terceiros;

considerando que, após a confecção do estudo de mercado, o Poder Concedente não teceu quaisquer restrições de participação no edital de licitação, tal como o fez em outros arrendamentos em que se identificou a concentração excessiva ou a baixa quantidade de players;

considerando a ausência de plausibilidade jurídica, pressuposto para a adoção da medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, nos termos do art. 113, §1°, da Lei 8.666/1993 e dos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno;

b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante;

c) dar ciência do presente acórdão ao representante, ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);

d) apesar definitivamente os presentes autos ao TC 029.083/2013-3, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

1.Processo TC-007.134/2019-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Granel Química Ltda.

1.3. Unidade: Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.7. Representação legal: Benjamin Caldas Gallotti Beserra (14967/OAB-DF) e outros, representando A/s Rederiet Odfjell.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1014/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a Secretária-Geral Executiva da Defensoria Pública da União - DPU não possui legitimidade para formular consulta a esta Corte, porquanto não se encontra no rol de autoridades do art. 264 do Regimento Interno/TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 15, inciso I, alínea "o", 143, inciso, V, alínea "a", 264 e 265, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente consulta, por não preencher requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, e em dar ciência deste acórdão à interessada, juntamente com a instrução (peça 3), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.461/2019-7 (CONSULTA)

1.1. Órgão: Defensoria Pública da União

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1015/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as deliberações contidas nos itens 9.7.1, 9.7.2 e 9.7.3 do Acórdão 1.009/2018-TCU-Plenário; dar ciência deste acórdão à Coordenação-Geral do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em São Paulo e ao Município de Valinhos/SP; encaminhar cópia integral destes autos e do TC 028.321/2016-2 ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em face da existência de recursos do Tesouro Municipal de Valinhos/SP na execução do contrato de gestão da UPA de Lenheiro, para conhecimento e adoção das medidas eventualmente cabíveis; e em determinar o apensamento destes autos ao TC 028.321/2016-2, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.662/2018-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério da Saúde (vinculador); Município de Valinhos - SP

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1016/2019 - TCU - Plenário

Considerando as oitivas da Superintedência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais e das empresas contratadas no âmbito dos Contratos 200/2017, 591/2014 e 718/2015 em relação ao indício de reajustamento indevido de preços contratuais;

Considerando a constatação de falhas nas cláusulas do edital padrão que tratam do reajustamento de preços, das quais não decorreram prejuízo ao erário;

Considerando que, nos termos do art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993, há duas possibilidades de termo inicial para a contagem do prazo para reajustamento: a data prevista para apresentação da proposta ou a data do orçamento a que essa proposta se referir;

Considerando que os achados de fiscalização de abrangência nacional serão tratados no processo de consolidação da FOC, TC 023.720/2018-2, e que os demais achados consistem em falhas formais ou descumprimento de leis, normas ou jurisprudência que não ensejam aplicação de multa, determinação ou recomendação;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos II, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em adotar as medidas a seguir e em encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 71) e o relatório de fiscalização (peça 18), ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, à Coordenação-Geral de Manutenção e Restauração Rodoviária e à Superintendência Regional do Dnit no Estado de Minas Gerais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.519/2018-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Construtora Visor Ltda (71.002.125/0001-07); Construtora Zag Ltda (00.356.328/0001-45); Fabiano Martins Cunha (855.813.486-34); Lf Consultoria e Equipamentos Ltda. - Epp (16.873.137/0001-90)

1.2. Órgão: Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais - DNIT/MT

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.6. Representação legal: Samuel Teixeira Soutto Mayor (102.614/OAB-MG) e outros, representando Lf Consultoria e Equipamentos Ltda. - Epp; Marcelo do Prado Zago, representando Construtora Zag LTDA; Leonardo Martins Ribeiro, representando Construtora Visor LTDA.

1.7. Nos termos do art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, e art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais que, no prazo de 60 dias, revise o conteúdo de seu edital padrão e anexos no que tange aos critérios de reajuste, devendo uniformizar e compatibilizar as cláusulas do edital com a fórmula de reajuste no que se refere ao marco inicial adotado para a contagem do prazo, quer seja a data prevista para apresentação da proposta ou a data do orçamento do DNIT a que essa proposta se referir, em observância ao art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993;

1.8. Dar ciência à Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, com base no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, sobre as impropriedades abaixo mencionadas, no intuito de que adote providências internas para atualizar os atos de gestão e fiscalização dos contratos de manutenção rodoviária sob sua administração, de modo que se tornem compatíveis com as normas atualmente vigentes, bem como para evitar a ocorrência de outras semelhantes em qualquer contratação:

1.8.1. presença de segmentos rodoviários, sob sua administração, sem cobertura contratual de nenhum tipo de ação de manutenção, o que afronta o art. 80 da Lei 10.233/2001, bem como a Meta 040E do Objetivo 280 do Programa 2087 inserida no Anexo I do atual Plano Plurianual (Lei 13.249/2016);

1.8.2. contratação de serviços de manutenção rodoviária, por meio dos Contratos 200/2017, 591/2014, 718/2015 e 501/2017, sem suporte em parecer técnico prévio relativo ao tipo de intervenção mais adequado, o que afronta o disposto nos subitens 9.1.2 do Acórdão 1.097/2014-TCU-Plenário e 9.1.3 do Acórdão 194/2014-TCU-Plenário;

1.8.3. ausência de previsão de vinculação dos pagamentos aos requisitos de qualidade do serviço ou do produto nos editais dos Contratos 200/2017, 591/2014, 718/2015 e 501/2017, o que afronta o disposto no subitem 9.1.6.2 do Acórdão 2.730/2009-TCU-Plenário;

1.8.4. ausência de segregação de funções, falha constatada na fase de planejamento e fiscalização dos Contratos 591/2014, 718/2015, 200/2017 e 501/2017, pois os fiscais designados para acompanhar a execução do objeto de tais instrumentos também foram responsáveis pela requisição e especificação dos serviços contratados, situação essa que contraria a jurisprudência do TCU e o Item 4 do Manual de Diretrizes para Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos do DNIT (IS/DG 6/2018), que reitera a necessidade de se conferir a agentes distintos atividades sensíveis de planejamento e fiscalização de suas contratações;

1.8.5. ausência de designação de Gestor e Fiscal Administrativo, falha constatada na execução dos Contratos 591/2014, 718/2015, 200/2017 e 501/2017, o que configura a inobservância do Manual de Diretrizes para Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos do DNIT, nos termos dos Itens 3, 3.1 e 5.5.1 (IS/DG 5/2017) ou Itens 3, 3.1, 6.5.1 e Anexo I (IS/DG 6/2018), que estabeleceram a necessidade de elaboração de portaria de designação para expressamente indicar os aludidos agentes;

1.8.6. ausência de cálculo do Índice de Gestão de Contratos (IGC), fato constatado na designação das equipes de fiscalização dos Contratos 591/2014, 718/2015, 200/2017 e 501/2017, não guardando conformidade com o princípio constitucional da eficiência (art. 37 da Constituição Federal), bem como em afronta ao Item 6.6.6 e Anexo II do Manual de Diretrizes para Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos do Dnit (IS/DG 6/2018) que, em específico, estabelece metodologia para a alocação otimizada dos recursos humanos a ser efetivamente implementada na execução dos contratos vigentes;

1.8.7. ausência de reunião inicial prévia à execução do objeto contratado, falha constatada na condução do Contrato 501/2017, que infringe o disposto no Manual de Diretrizes para Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos do Dnit, conforme Item 4.2 (IS/DG 5/2017) e Item 5.2 (IS/DG 6/2018), evento esse que deve estar registrado em ata a ser juntada no processo administrativo e observar todos os requisitos constantes dos referidos dispositivos.

ACÓRDÃO Nº 1017/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregulares ocorridas em procedimento licitatório do Banco do Brasil S/A, sob o sistema de registro de preços, visando à contratação de serviços comuns de engenharia para adequações e conservações prediais em imóveis localizados no Mato Grosso;

Considerando o perigo da demora reverso, caracterizado pelo fato de o serviço ser essencial ao funcionamento das atividades da entidade e de as Atas de Registro de Preços derivadas de licitação anterior com o mesmo objeto possuírem validade somente até julho deste ano;

Considerando que a exigência, como critério de habilitação, de visto no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Crea) da unidade da federação onde os serviços serão prestados não se coaduna com o disposto no art. 58 da Lei 13.303/2016 c/c art. 28 da Lei 8.666/1993, bem como com o art. 1º, II, da Resolução-Confea 413/1997 e a jurisprudência do TCU, exemplificada nos Acórdãos 979/2005, 1.768/2008, 1.735/2009 e 434/2016, todos do Plenário do Tribunal e Acórdão 992/2007-TCU-1ª Câmara;

Considerando que, em uma licitação , apenas o licitante vencedor efetivamente exercerá a atividade que se está a contratar e que, portanto, terá a obrigação do registro no Crea competente;

Considerando que, da análise da Ata de Sessão do certame em tela, se verifica que houve a participação de quinze empresas para os Lotes 1 e 2, com a obtenção de descontos de 29,25% e 30,07%, respectivamente, em face ao valor estimado de R$ 24.726.320,00, comum aos dois lotes;

Considerando que, embora tenha realizado pedido de ingresso nos autos (peça 21), a representante não demonstrou razão legítima para intervir no processo, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio, à luz do art. 146 do Regimento Interno/TCU c/c o art. 2º, § 2º, da Resolução-TCU 36/1995, com redação dada pelo art. 1º da Resolução-TCU 213/2008;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, em conhecer da representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 87, § 2º da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente, com fundamento no art. 276, § 6º, do RI/TCU; em indeferir o pedido de concessão de medida cautelar, tendo em vista a existência do perigo da demora reverso; e em adotar as medidas descritas a seguir.

1. Processo TC-005.989/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Marcelo Henrique Silva de Siqueira (OAB-GO/30.911), representando Consienge Construção e Engenharia Ltda.

1.6. Dar ciência ao Banco do Brasil, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade, identificada na Licitação Eletrônica 2019/00518 (7421), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

1.6.1. o item 8.3.8 do edital da Licitação Eletrônica 2019/00518(7421), que exige "Em atenção à Lei 5.194/1966, prova de que possui inscrição ou visto de execução de obras/serviços no Conselho Regional Profissional da(s) Unidade(s) Federativa(s) em que será executado o objeto deste Edital" está em desacordo com o princípio da isonomia disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, no art. 31 da Lei 13.303/2016 e na Súmula 272 do Tribunal de Contas da União, o que pode restringir indevidamente a participação de licitantes em novos certames

1.7. Indeferir o pedido formulado por Consienge Construção e Engenharia Ltda. de ser considerado como parte interessada, autorizando lhe, caso requeira, vista e cópia das peças não sigilosas dos presentes autos.

1.8. Dar ciência desta deliberação à representante e ao Banco do Brasil, informando que o conteúdo deste Acórdão pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

ACÓRDÃO Nº 1018/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as medidas solicitadas nos itens 9.2.1 e 9.3.1 a 9.3.5, do Acórdão 125/2018-TCU-Plenário e em dar ciência deste acórdão à Diretoria Regional de Brasília da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, juntamente com a instrução (peça 138), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.775/2015-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 005.260/2018-3 (SOLICITAÇÃO); 026.388/2015-4 (REPRESENTAÇÃO); 011.830/2018-2 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Cleucio Santos Nunes (129613/OAB-SP) e outros, representando Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1019/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação contida no item 9.2 do Acórdão 1.564/2015-TCU-Plenário;

b) considerar implementadas as recomendações contidas nos itens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.5, 9.1.8 e 9.1.9 do Acórdão 1.564/2015-TCU-Plenário;

c) considerar em implementação as recomendações contidas nos itens 9.1.4, 9.1.6 e 9.1.7 do Acórdão 1.564/2015-TCU-Plenário;

d) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; e

e) apensar definitivamente os presentes autos ao TC 013.745/2014-0, nos termos do art. 169, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-018.107/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (em Liquidação) - MI.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesenvolvimento).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1020/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência ao Banco do Brasil S.A. de que a exigência, para fins de habilitação, de que a licitante comprove possuir inscrição ou visto no Conselho Regional Profissional da Unidade Federativa em que será executado o objeto, identificada na Licitação eletrônica 2019/00060, realizada pelo Cesup Compras e Contratações - São Paulo (SP), afronta o disposto na jurisprudência firmada pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.239/2012-TCU-Plenário, Acórdão 348/1999-TCU-Plenário), para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes;

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao Banco do Brasil S.A.; e

e) apensar o presente processo ao TC 005.989/2019-1, nos termos do art. 36 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-006.959/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Banco do Brasil S.A.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Marcelo Henrique Silva de Siqueira (OAB/GO 30.911).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1021/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (SES/GO) a partir de determinação contida no item 9.2.3 do Acórdão 45/2008-TCU-Plenário, em razão de realização de pagamentos irregulares às empresas Cellofarm Ltda. e Produtos Roche Químicos Farmacêuticos S.A., decorrentes da aquisição de medicamentos de alto custo com recursos federais transferidos ao ente federativo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS),

Considerando que mediante o Acórdão 3007/2016 - Plenário foram julgadas irregulares as contas, com condenação solidária em débito dos responsáveis Cairo Alberto de Freitas, ex-Secretário de Estado da Saúde, Antônio Durval de Oliveira Borges, ex-Superintendente de Administração e Finanças de Goiás, e das empresas Cellofarm Ltda. e Produtos Roche Químicos Farmacêuticos S.A., sem a aplicação de multa proporcional,

Considerando que mediante o Acórdão 180/2017 - Plenário este Tribunal expediu quitação à empresa Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A em face do recolhimento da quantia de débito que lhe foi atribuída,

Considerando que a empresa Cellofarm Ltda. apresentou comprovação de recolhimento do débito que também lhe foi imputado pelo acórdão condenatório,

Considerando que em pronunciamento constante de peça 323 a Sec-GO consigna que o débito é solidário aos Srs. Cairo Alberto de Freitas e Antônio Durval de Oliveira Bordes, e que não houve expedição de quitação a eles também quanto ao débito solidário anteriormente quitado pela empresa Produtos Roche, de maneira que propõe a expedição de quitação aos referidos gestores por ambos os débitos que lhes foram imputados, bem como à empresa Cellofarm Ltda., em face do débito por ela recolhido,

Considerando que em pronunciamento de peça 325 o Ministério Público manifestou-se de acordo com essas proposições, e, em acréscimo, apontou que posteriormente a empresa Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda., atual denominação da empresa Cellofarm Ltda., formulou pedido de restituição de quantia recolhida a maior aos cofres públicos, em razão de falhas no sistema débito, devendo sua análise ser procedida em autos apartados, conforme precedentes sobre a matéria (Acórdãos 611/2009 e 1.371/2009, ambos do Plenário) e Portaria Conjunta Segecex/Segedam 1, de 25/5/2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) expedir quitação, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno/TCU aos srs. Cairo Alberto de Freitas e Antônio Durval de Oliveira Borges, respectivamente, ex-Secretário de Estado da Saúde e ex-Superintendente de Administração e Finanças de Goiás, e à empresa Cellofarm Ltda. (atual Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda.), com relação ao débito solidário de que trata o subitem 9.3 do Acórdão 3.007/2016-TCU-Plenário, ante o recolhimento, por referida empresa, do débito fixado no acórdão condenatório;

b) expedir quitação, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno/TCU aos srs. Cairo Alberto de Freitas e Antônio Durval de Oliveira Borges, com referência ao débito solidário indicado no subitem 9.4 do referido Acórdão 3.007/2016-Plenário, considerando que o Acórdão 180/2017-Plenário expediu quitação somente em favor da Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A, empresa que efetivamente recolheu o valor integral do débito;

c) determinar à Sec-GO que constitua processo apartado, por cópias, sob a natureza de processo administrativo, incluindo os documentos às peças 148 e 315 em diante, e o encaminhe à Secretaria-Geral de Administração - Segedam, para que, mediante a devida anuência da Secretaria-Geral de Controle Externo, nos termos da Portaria Conjunta Segecex/Segedam 1, de 25/5/2014, providencie o reconhecimento do crédito perante a Fazenda Pública Federal em favor da empresa Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda. (antiga Cellofarm), CNPJ 02.433.631/0001-20, em decorrência de recolhimento a maior do valor do débito de que trata o item 9.3 do Acórdão 3.007/2016 - Plenário, conforme documentos constantes dos autos.

1. Processo TC-016.838/2009-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Cellofarm Ltda. (02.433.631/0001-20); Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S A (33.009.945/0001-23)

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.2.1. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás - Sec-GO.

1.5. Representação legal: Marlus Vínicius da Silva Siqueira (32.670/OAB-GO) e outros, representando Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda; Bernardo de Freitas Ramos (175.791/OAB-GO) e outros, representando Cellofarm Ltda; Marco Aurelio Martins Barbosa (29.783/OAB-DF) e outros, representando Produtos Roche Quimicos e Farmaceuticos S A; Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF) e outros, representando Cairo Alberto de Freitas; Euripedes Barsanulfo Lima (22.619/OAB-GO), representando Maria Lúcia Carnelosso.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1022/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará - Crea/PA, relativas, em síntese, à contratação de escritório de advocacia, por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 9.000,00, à perseguição a funcionários e a situações de nepotismo;

Considerando que a denúncia não contém o nome do denunciante, sua qualificação e endereço, bem como não está acompanhada de indícios concernentes às irregularidades; e

Considerando os pareceres convergentes no sentido de arquivar os autos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, por unanimidade, em:

a) não conhecer da presente denúncia, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, §1º, da Resolução TCU 259/2014;

b) retirar a chancela de sigilo que recai sobre estes autos, com fundamento no art. 55 da Lei 8.443/1992;

c) arquivar este processo, com fundamento no parágrafo único do art. 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 105 da Resolução/TCU 259/2014.

1. Processo TC-042.920/2018-3 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará - Crea/PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará (SECEX/PA).

1.6. Representação Legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1023/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento de determinação proferida em processo de denúncia (TC-019.562/2017-9), que tratou de irregularidade ocorrida no âmbito da Tomada de Preços 3/2016 conduzida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ para contratação de empresa de serviços de publicidade a serem prestados por intermédio de agência de propaganda,

Considerando que o Tribunal, por meio do Acordão 2251/2017-Plenário, determinou ao CAU/RJ, que se abstivesse de prorrogar o contrato decorrente da Tomada de Preços 3/2016, bem como, caso assinados, os ajustes originários das Tomadas de Preços 2/2016 e 1/2017;

Considerando a demonstração de que os contratos celebrados foram encerrados;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", e 243, todos do Regimento Interno, em considerar atendida a determinação constante do item 9.3 do Acórdão 2251/2017 - Plenário e apensar os presentes autos ao processo originário, TC-019.562/2017-9, nos termos do art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009.

1. Processo TC-028.895/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1024/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217 do Regimento Interno do TCU, em:

a) autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o pagamento parcelado da multa aplicada por meio do subitem 9.4 do Acórdão 1949/2016-TCU-Plenário a José Amsterdam de Miranda Sandres Sobrinho (CPF 029.743.982-00) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, incidindo sobre cada parcela a partir da segunda, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais;

b) estabelecer a data contados 15 (quinze) dias a partir da notificação do presente acórdão como data de vencimento da primeira parcela;

c) dar ciência ao responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992;

d) encerrar o processo de cobrança executiva TC-002.702/2018-5, autuado em desfavor do responsável para cobrança da multa ora objeto de parcelamento.

1. Processo TC-012.948/2013-6 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 010.289/2018-6 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: José Amsterdam de Miranda Sandres Sobrinho (029.743.982-00); Maria Auxiliadora Marques de Lima (079.491.462-49); Maria Miosótis Lameira Cavalcante (195.979.322-53); Suely de Souza Melo da Costa (079.243.212-68)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Acre

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Acre (Sec-AC).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1025/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada, com fulcro no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993 e no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa, pela empresa Hotmachine Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., acerca de possíveis irregularidades na realização, pela Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia - SRPF/RO, do Pregão Eletrônico 1/2019, cujo objeto seria a contratação de serviços de suporte técnico especializado em atendimento ao usuário de tecnologia da informação e comunicação e em infraestrutura de tecnologia da informação, manutenção preventiva, corretiva e evolutiva de equipamentos de TIC, com valor estimado de R$ 511.044,00,

Considerando o aspecto de a documentação em tela preencher os requisitos legais e regulamentares, em especial o disposto no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, para ser conhecida como Representação, passando-se ao exame de seu mérito;

Considerando a alegação da representante de que os itens 7.3.9.3, 7.3.9.4 e 7.3.9.5 do Termo de Referência do Edital 1/2019-CPL/SELOG/SR/PF/RO, em função de explicitarem exigências de apresentação de certificações desnecessárias, direcionariam a licitação em tela (fls. 2, peça 9);

Considerando os acréscimos da representante, em documento suplementar, de que igualmente deveriam ser alterados ou excluídos, do edital e do termo de referência do certame em tela, os itens 8.9.1.1.4, 25.12.1.4, 8.9.1.1.12, 25.12.2.12, 8.9.1.1.13, 25.12.1.13, 8.9.1.1.14, 25.12.1.14, 8.9.1.1.18, 25.12.3, 7.3.6 e 7.3.6.1, assim como que o prazo de experiência profissional exigido para toda a equipe técnica deveria ser reduzido para seis meses (fls. 2, peça 9);

Considerando, igualmente, as alegações, também constantes do referido documento suplementar, de que: (i) o Contrato 3/2014, celebrado entre a SRPF/RO e a empresa Ibrowse - Consultoria e Informática Ltda., teria como origem a adesão irregular a Ata de Registro de Preços realizada pela SRPF/MG, tendo em vista não haver sido realizada a adequação aos quantitativos de usuários, apontando-se, além disso, que a implantação da Central de Serviços não haveria sido executada; (ii) igualmente no referido contrato, não estariam sendo cumpridos os itens 10.2.1.3, 10.2.2.2 e 6.10.3 do Termo de Referência, já que nenhum dos profissionais técnicos da contratada seria certificado nos termos exigidos, também se verificando a insuficiência de técnicos disponibilizados; (iii) o TRT14 haveria celebrado o Contrato 31/2015 com a empresa Lanlink Serviços de Informática S/A, mediante adesão à Ata de Registo de Preços do TRT6, sem abrir oportunidade de apresentação de proposta pela empresa com contrato vigente à época, sem adequação dos valores ao quantitativo de usuários, números de chamados e varas/localidades atendidas do TRT14 e sem exigir algumas das certificações requeridas no Registro de Preços do TRT6 e a exclusividade da Central de Serviços em 1º nível (fls. 2/3, peça 9);

Considerando, ainda, a assertiva da representante de que a empresa DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. não haveria apresentado as certificações requeridas na execução do Contrato 1/2019, celebrado com o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia - TRE/RO (fls. 3, peça 9);

Considerando, com relação ao item 7.3.9 e desdobramentos do termo de referência, as conclusões da Sec-RO quanto a tratarem-se de exigências destinadas a garantir a realização dos serviços por profissionais devidamente qualificados e que guardam estreita relação com o objeto da contratação, além de, conforme esclarecimentos tempestivamente prestados pelo pregoeiro, somente deverem ser comprovadas quando da assinatura do contrato, não gerando, portanto, ônus prévio aos licitantes (fls. 3, peça 9);

Considerando, igualmente, o registro daquela unidade técnica quanto a não haver identificado ilegalidade alguma em relação aos itens do Edital e do Termo de Referência cuja alteração ou exclusão são requeridas pela representante, tendo em vista tratarem-se de dispositivos atinentes a relevante métrica de qualidade dos serviços prestados (itens 8.9.1.1.4 e 25.12.1.4), adequadamente justificados pelo pregoeiro (itens 8.9.1.1.12 e 25.12.1.12), razoáveis e que atendem às boas práticas de contratação em TI (itens 8.9.1.1.13 e 25.12.1.13 - em consonância, inclusive, com recomendação deste Tribunal - vide Acórdão 2613/2011 - TCU - Plenário), com nítida finalidade de facilitar eventuais diligências quanto à idoneidade de atestados apresentados (itens 8.9.1.1.14 e 25.12.1.14), como meio de garantir a celeridade e racionalidade dos trabalhos da equipe de apoio (itens 8.9.1.1.18 e 25.12.3) e compatíveis com a complexidade dos serviços, quando da execução contratual (itens 7.3.6 e 7.3.6.1) (fls. 3/5, peça 9);

Considerando, quanto à exigência de comprovação de experiência profissional mínima de 2 e 3 anos (itens 7.3.6.2, 7.3.6.3, 7.3.7.3.2 e 7.3.8.3.4), as ponderações da unidade instrutiva quanto a tratar-se de aspecto que foi tempestivamente esclarecido pelo pregoeiro e que se mostra compatível com o disposto no subitembdo item 10.6 do Anexo VII-A da IN/MP 5/2017 (fls. 5/6, peça 9);

Considerando, ainda, a ponderação da Sec-RO quanto a não dever ser conhecida a representação em relação aos fatos incidentais noticiados acerca dos contratos 3/2014, firmado entre o SRPF/RO e a empresa Ibrowse - Consultoria e Informática Ltda., 31/2015, firmado entre o TRT14 e a empresa Lanlink Serviços de Informática S/A, e 1/2019, firmado entre o TRER/RO e a empresa DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., em função de não dizerem respeito ao objeto desta representação e por estarem desacompanhados de indícios concernentes às supostas irregularidades apontadas (fls. 6, peça 9);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) com fundamento no § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, no inc. VII do art. 237 do Regimento Interno desta Casa e no § 1º do art. 103 da Resolução TCU 259/2014, conhecer da presente Representação em relação aos fatos originalmente noticiados, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) com fundamento nos arts. 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, não conhecer da presente Representação em relação aos fatos incidentais noticiados acerca dos contratos 3/2014, firmado entre o SRPF/RO e a empresa Ibrowse - Consultoria e Informática Ltda., 31/2015, firmado entre o TRT14 e a empresa Lanlink Serviços de Informática S/A, e 1/2019, firmado entre o TRER/RO e a empresa DSS Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., em função de não dizerem respeito ao objeto desta representação e por estarem desacompanhados de indícios concernentes às supostas irregularidades apontadas (fls. 6, peça 9), sem prejuízo de o Tribunal vir a analisar a matéria novamente em processos distintos, se apresentados elementos necessários a sua apuração;

c) indeferir a cautelar sugerida pela representante, tendo em vista a ausência de requisitos para sua adoção;

d) determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão à Representante e à Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia - SRPF/RO;

e) autorizar o arquivamento deste feito, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-006.224/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Hotmachine Serviços de Tecnologia da Informação Ltda., CNPJ 27.848.223/0001-52.

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal em Rondônia - SRPF/RO.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Sec-RO.

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1026/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, a contar do término do prazo anteriormente concedido, para que o Comando da Aeronáutica cumpra a determinação constante do subitem 9.2.2 do Acórdão 1.843/2018 - Plenário, de acordo com o parecer da SecexDefesa

1. Processo TC-003.043/2017-7 (DESESTATIZAÇÃO)

1.1. Apenso: TC-021.431/2017-5 (Desestatização).

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.3. Órgão/Entidade: Comissão de Implantação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo - Ciscea - MD/CA.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: Erivelton Araujo Graciliano, representando Secretaria-geral do Ministério da Defesa; Marcelo Feijo e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Vinicius Camargo Araujo, representando Secretaria do Tesouro Nacional.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1027/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, c/c os arts. 143, inciso V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante e ao Grupamento Apoio de Recife - GAP/RF, por intermédio do Centro de Controle Interno da Aeronáutica - Cenciar, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-003.885/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Universo Empreendimentos Eireli (03.446.513/0001-19).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Karina de Abreu Ruas e outros, representando Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica (vinculador).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os acórdãos de nºs 952 a 992, a seguir transcritos, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 952/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.592/2010-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em tomada de contas especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (02.529.964/0001-57)

3.2. Responsáveis: Antônio Durval de Oliveira Borges (194.347.401-00); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21); Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (37.396.017/0001-10)

3.3. Recorrentes: Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda (37.396.017/0001-10); Cairo Alberto de Freitas (216.542.981-15); Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A. (26.921.908/0001-21).

4. Órgão: Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR).

8.1. Lincoln Magalhaes da Rocha (24.089/OAB-DF) e outros, representando Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.A.

8.2. Pedro Henrique Gomide Rodrigues (25.687E/OAB-GO) e outros, representando Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., e Medcomerce Com de Med e Prod Hospitalares Ltda.;

8.3. Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF) e outros, representando Cairo Alberto de Freitas.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos contra o Acórdão 1.543/2016-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Cairo Alberto de Freitas, Medcomerce - Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. e Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação às recorrentes, à Procuradoria da República no Estado de Goiás, ao Ministério Público do Estado de Goiás, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás e à Secretaria de Estado de Saúde de Goiás.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0952-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 953/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.758/2009-3.

1.1. Apensos: 029.549/2009-0; 020.388/2009-7; 019.076/2014-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Relatório de Levantamento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Alumini Engenharia S.a. - Em Recuperacao Judicial (58.580.465/0001-49); Congresso Nacional (vinculador) (); Consorcio Cii - Consorcio Ipojuca Interligacoes (11.387.267/0001-08); Consorcio Cncc - Camargo Correa - Cnec (10.517.133/0001-93); Consorcio Enfil/veolia - Rnest - PE (10.793.948/0001-03); Consorcio Entre Montcalm e Ses Para Rnest - Petrobras (11.406.160/0001-51); Consorcio Rnest - Conest (11.045.775/0001-08); Consorcio Rnest O. C. Edificacoes (10.710.987/0001-91); Consorcio Techint Confab Umsa (10.701.834/0001-88); Consorcio Tome Alusa Galvao (10.751.878/0001-12); Construcap - Progen (11.040.123/0001-72); Consórcio Conduto-egesa (11.207.104/0001-98); Consórcio Etdi (11.185.091/0001-01); Galvão Engenharia S/a (01.340.937/0001-79); Jaragua Equipamentos Industriais Ltda (60.395.126/0001-34)

3.2. Responsáveis: Glauco Colepicolo Legatti (257.952.286-72); Ivo Baer (291.043.199-15); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01); Sérgio dos Santos Arantes (335.417.367-04)

3.3. Recorrentes: Consorcio Techint Confab Umsa (10.701.834/0001-88); Consorcio Cncc - Camargo Correa - Cnec (10.517.133/0001-93); Consorcio Cii - Consorcio Ipojuca Interligacoes (11.387.267/0001-08); Consorcio Rnest - Conest (11.045.775/0001-08).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal :

8.1. Antonio Carneiro Maia Neto (138.278/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a..

8.2. Flávia Regina Rapatoni (141669/OAB-SP) e outros, representando Consorcio Enfil/veolia - Rnest - PE.

8.3. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Consorcio Techint Confab Umsa, Consorcio Cii - Consorcio Ipojuca Interligacoes, Consorcio Rnest - Conest e Construcap - Progen;

8.4. Mauro Grecco (81445/OAB-SP) e outros, representando Consorcio Camargo Correa/ Cnec.

8.5. Gilberto Mendes Calasans Gomes (43.391/OAB-DF), representando Consorcio Camargo Correa/ Cnec e Consorcio Cncc - Camargo Correa - Cnec;

8.6. Wellington Cristiano da Fonseca e outros, representando Egesa Engenharia S/a.

8.7. Raquel Maria Silva Campos (108.953/OAB-MG), representando Egesa Engenharia S/a e Consórcio Conduto-egesa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 2.007/2017-Plenário, integrado pelo Acórdão 2.191/2017-Plenário, que tratou de relatório de auditoria sobre irregularidades da "verba de chuva" prevista nos contratos das obras de construção da Refinaria Abreu e Lima;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer do recurso interposto pelo Consórcio Camargo e Correa - Cnest, para, no mérito, dar-lhe provimento quanto a preliminar relativa ao cerceamento de defesa, declarando a nulidade do item 9.1. do Acórdão 2007/2017-Plenário e do item 9.1 do Acórdão 2191/2017-Plenário;

9.2. conceder vista e cópia das peças relacionadas no item 9.4 do acórdão 2007/2017-Plenário às partes do processo que as solicitarem, estendendo-lhes a guarda do sigilo;

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Petróleo Brasileiro S.A, ao Ministério de Minas e Energia e aos demais interessados;

9.4. restituir os autos ao relatora quo.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0953-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 954/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.395/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Paulo Roberto Costa (302.612.879-15)

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (OAB-RJ 118.488) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; João Mestieri (OAB/RJ 13.645) e outros, representando Paulo Roberto Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada, de forma apartada ao processo TC 016.119/2016-9, para apurar a participação do Sr. Paulo Roberto Costa, ex-Diretor de Abastecimento, em razão de supostas fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petrobras para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, a apreciação da participação do Sr. Paulo Roberto Costa na fraude ocorrida nas licitações para a contratação das Tubovias de Interligações, da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR), da Unidade de Hidrotratamento de Diesel e de Nafta (UHDT), da Unidade de Geração de Hidrogênio (UGH) e da Unidade de Destilação Atmosférica (UDA) e das obras de Terraplenagem, da Rnest, até a demonstração de que ele cumpriu suas obrigações no acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público Federal;

9.2. suspender a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, com relação aos fatos designados em análise neste processo, até que haja manifestação do órgão signatário do acordo de colaboração especificado no item anterior quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pelo Sr. Paulo Roberto Costa, com fulcro no subitem 9.1.5 do Acórdão 1.441/2016-Plenário;

9.3. determinar à SeinfraOperações que:

9.3.1. promova o acompanhamento periódico dos atos processuais relativos ao compromisso designado no subitem 9.1, realizando as diligências que entender cabíveis junto aos órgãos competentes; e

9.3.2. promova a imediata instrução da matéria, caso não mais subsistam as condições para o sobrestamento do presente processo;

9.4. dar ciência desta deliberação ao responsável, à Petróleo Brasileiro S.A., ao Ministério Público Federal, à Força Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e ao titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0954-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 955/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.397/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15).

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Taísa Oliveira Maciel (118.488/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.; Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR), representando Pedro José Barusco Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada, de forma apartada ao processo TC 016.119/2016-9, para apurar a participação do Sr. Pedro José Barusco Filho, ex-Gerente-Executivo da Diretoria de Serviços da Petrobras, em razão de supostas fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petrobras para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. sobrestar, com fundamento no art. 157, caput, do Regimento Interno do TCU, a apreciação da participação do Sr. Pedro José Barusco Filho na fraude ocorrida nas licitações para a contratação das Tubovias de Interligações, da Unidade de Coqueamento Retardado (UCR), da Unidade de Hidrotratamento de Diesel e de Nafta (UHDT), da Unidade de Geração de Hidrogênio (UGH) e da Unidade de Destilação Atmosférica (UDA) e das obras de Terraplenagem, da Rnest, admitida pelo responsável, até a demonstração de que ele cumpriu suas obrigações no acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público Federal;

9.2. suspender a prescrição da pretensão punitiva desta Corte de Contas, com relação aos fatos designados em análise neste processo, até que haja manifestação do órgão signatário do acordo de colaboração especificado no item anterior quanto ao cumprimento ou descumprimento das obrigações pactuadas pelo Sr. Pedro José Barusco Filho, com fulcro no subitem 9.1.5 do Acórdão 1.441/2016-Plenário;

9.3. determinar à SeinfraOperações que:

9.3.1. promova o acompanhamento periódico dos atos processuais relativos ao compromisso designado no subitem 9.1, realizando as diligências que entender cabíveis junto aos órgãos competentes; e

9.3.2. promova a imediata instrução da matéria, caso não mais subsistam as condições para o sobrestamento do presente processo;

9.4. dar ciência desta deliberação ao interessado, à Petróleo Brasileiro S.A., ao Ministério Público Federal, à Força Tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e ao titular da 13ª Vara Federal de Curitiba.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0955-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 956/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC nº 023.481/2018-8.

2. Grupo II - Classe VII - Representação com pedido de cautelar.

3. Unidades jurisdicionadas: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC e Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.

4. Responsáveis: Gilberto Kassab (CPF nº 088.847.618-32), Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, e Jarbas José Valente (CPF nº 184.059.671-68), Presidente da Telebras.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos - Serur e Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCom.

8. Representação legal:

8.1. Marcelo Lindoso Baumann das Neves (OAB/DF 33.079) e outros representando a Telecomunicações Brasileiras S.A.;

8.2. Luís Inácio Lucena Adams (OAB/DF 29.512) e outros representando o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal; e

8.3. José Affonso de Albuquerque Netto, advogado da União, e outros representando a Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação com pedido de cautelar formulada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), tendo em vista irregularidades supostamente praticadas na contratação da empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras) pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) - Contrato MCTIC 02.0040.00/2017, visando à prestação de serviços destinados ao programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fulcro nas razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumpridas as determinações 9.4.1, 9.4.2, 9.5.1, 9.5.2, 9.5.3 e 9.6 do Acórdão 2.487/2018 - Plenário;

9.2. dar ciência deste acórdão ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) e à empresa Telecomunicações Brasileiras S.A. (Telebras);

9.3. encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0956-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 957/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.904/2011-2.

1.1. Apensos: 032.290/2013-6; 032.291/2013-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81).

3.2. Responsáveis: José Frederico César Carrazzoni (005.385.664-34); Renato Ribeiro da Costa (288.201.694-87).

3.3. Recorrente: espólio de Renato Ribeiro da Costa (288.201.694-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Itambé - PE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Luís Alberto Gallindo Martins (OAB/PE 20.189).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo espólio do Sr. Renato Ribeiro da Costa contra o Acórdão 2.576/2018-TCU-Plenário, prolatado em recurso de revisão interposto contra o Acórdão 4.449/2012-TCU-1ª Câmara, de natureza condenatória.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, com fundamento nas razões expostas pelo relator e nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 287 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0957-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 958/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.829/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Mato Grosso do Sul; Administração Regional do Senar no Estado do Mato Grosso do Sul; Administração Regional do Sesc no Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 14ª Região (MS); Conselho Regional de Economia 20ª Região (MS); Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região (MS); Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Odontologia do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Psicologia 14ª Região (MS); Conselho Regional de Química XX Região (MS); Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Serviço Social 21ª Região (MS); Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 12ª Região (MT e MS); Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul; Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul; Fundação Universidade Federal da Grande Dourados; Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul; Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul; Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Mato Grosso do Sul; Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Mato Grosso do Sul; Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Mato Grosso do Sul; Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso do Sul; Superintendência Regional do Incra no Estado do Mato Grosso do Sul; Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Mato Grosso do Sul; Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região/MS; Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec/MS).

8. Representação legal: Danilo da Cunha Davet (16.455/OAB-MS) e outros, representando Departamento Regional do Sesi no Estado do Mato Grosso do Sul e Departamento Regional do Senai no Estado do Mato Grosso do Sul.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada em parceria pela Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul, CGU/MS, TCE/MS, CGE/MS e a CGM/Campo Grande/MS, destinada a avaliar susceptibilidade à fraude e à corrupção das organizações públicas do estado, em face de seus respectivos poderes de compra e de regulação;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Recomendar às unidades dos órgãos do Poder Judiciário, Conselhos de Classe e Sistema "S" situados no Mato Grosso do Sul, dispostos no Apêndice 'J' do relatório precedente, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União que implementem as boas práticas de combate à fraude e corrupção de maneira proporcional ao seu poder de compra ou de regulação, conforme diagnóstico individual a ser enviado pelo TCU (peças 201 a 203);

9.2. Determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, às unidades dos órgãos do Poder Judiciário, Conselhos de Classe e Sistema "S" situados no Mato Grosso do Sul, dispostos no Apêndice 'J' do relatório precedente, que encaminhem ao TCU, conforme art. 243 do seu Regimento Interno, parágrafos 196/197-202/207 do Manual Anop, aprovado pela Portaria Segecex 4/2010; parágrafos 167-169 do Anexo à Portaria TCU 280/2010 e Portaria Segecex 27/2009, no prazo de até 90 dias da ciência, plano de ação contendo o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação da recomendação proferida, com definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem tomadas;

9.3. Recomendar às unidades dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal (sujeitas ao Decreto 9.203/2017) situados no Mato Grosso do Sul, dispostos no Apêndice 'J' do relatório precedente, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União que implementem as boas práticas de combate à fraude e corrupção de maneira proporcional ao seu poder de compra ou de regulação - conforme diagnóstico individual a ser enviado pelo TCU (peças 201 a 203) - naquilo em que forem compatíveis com seu programa de integridade, formulado segundo disposição do Decreto 9.203/2017 e Portaria CGU 57/2019;

9.4. Determinar, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com art. 250, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, às unidades dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal (sujeitas ao Decreto 9.203/2017), situados no Mato Grosso do Sul, dispostos no Apêndice 'J' do relatório precedente, que encaminhem ao TCU, conforme art. 243 do seu Regimento Interno, parágrafos 196/197-202/207 do Manual Anop, aprovado pela Portaria Segecex 4/2010; parágrafos 167-169 do Anexo à Portaria TCU 280/2010 e Portaria Segecex 27/2009, no prazo de até 90 dias da ciência, plano de ação contendo o cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação da recomendação proferida, com definição dos responsáveis, prazos e atividades acerca das medidas a serem tomadas, bem como justificativas para a não implementação, caso ocorra, de práticas consideradas incompatíveis com o seu programa de integridade;

9.5. Recomendar aos dirigentes máximos das organizações da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, listadas no apêndice J, para que considerem as deficiências no cumprimento das práticas de combate à fraude e corrupção, identificadas no presente trabalho, na formulação/revisão de seus programas e planos de integridade;

9.6. Encaminhar cópia desta deliberação à CGU, a fim de que avalie, no âmbito das reuniões do Comitê Interministerial de Governança, a oportunidade e conveniência de se aproveitar a metodologia utilizada neste trabalho em eventual formatação de indicadores para monitorar o estágio de evolução da integridade institucional das organizações sujeitas ao Decreto 9.203/2017;

9.7. Autorizar a Segecex a disponibilizar o Relatório da Unidade Técnica e o diagnóstico de aderência às boas práticas de fraude e corrupção individuais que integram os autos, na página do Tribunal na Internet, com acesso público, destacando, no entanto, para as organizações federais que foram objeto do Acórdão 2.604/2018 - TCU - Plenário, as diferenças metodológicas entre aquele trabalho e o presente;

9.8. Autuar processo de monitoramento das determinações contidas neste acórdão, nos termos do art. 35 da Resolução-TCU 259/2014.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0958-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 959/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.954/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Hélio Franco de Macedo Júnior (043.665.812-72); Sérgio de Amorim Figueiredo (243.372.262-49).

3.2. Recorrente: Sérgio de Amorim Figueiredo (243.372.262-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belém - PA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por Sérgio de Amorim Figueiredo, Secretário Municipal de Saúde do Município de Belém/PA, contra o Acórdão 370/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/92, e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos interessados.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0959-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 960/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 032.625/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessados: Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.

4. Órgãos/Entidades: Fundação Oswaldo Cruz; Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz); Ministério da Saúde (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Luis Gustavo Haddad (184147/OAB-SP) e outros, representando Blau Farmacêutica S.A.

8.2. Daniel Godoy de Jesus Miranda, representando Fundação Oswaldo Cruz.

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional (SCN) formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (PFC nº 138/2017, de autoria do Deputado Federal Wilson Filho, remetida ao TCU pelo Presidente da referida comissão, Deputado Federal Wilson Filho, Ofício 262/2017/CFFC-P) para que este Tribunal verificasse a regularidade da celebração e da execução do contrato de transferência de informação técnica (licença de patente) e fornecimento da eritropoietina humana recombinante, firmado entre a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), por meio de seu Instituto de Tecnologia e Imunobiológicos (Bio-Manguinhos), e a empresa cubana Cimab S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. dar ciência da presente deliberação à Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, ao Exmo. Sr. Deputado Léo Motta, Presidente da citada comissão, ao Exmo. Sr. Deputado Hugo Motta, relator da Proposta de Fiscalização e Controle 138/2017, e à Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, tendo em vista o Of. Pres. n. 006/2018/CDC, de 14 de março de 2018;

9.3. arquivar os presentes autos, com base no art. 14, inciso IV, da Resolução-TCU 215/2008 c/c art. 169, incisos III e V, do Regimento Interno do TCU;

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0960-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 961/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 014.240/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).

3.2. Responsáveis: Consórcio Ponte do Guaíba (20.131.086/0001-07); Delmar Pellegrini Filho (335.704.260-68); Engevix Engenharia e Projetos S. A. (00.103.582/0001-31); Fabio Pessoa da Silva Nunes (514.591.402-49); Pedro Luzardo Gomes (401.223.600-87); Roger da Silva Pegas (410.106.550-00); Tarcísio Gomes de Freitas (180.777.838-05).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF) e outros, representando Consórcio Ponte do Guaíba.

8.2. Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

8.3. Barbara Pupin de Almeida (316.074/OAB-SP) e outros, representando Engevix Engenharia e Projetos S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada no âmbito do Fiscobras 2016, na execução das obras de construção da Segunda Ponte do Guaíba, objeto do Contrato 316/2014, que tem como contratado o Consórcio Ponte do Guaíba, no valor de R$ 649.622.699,00 (data base 1/3/2013);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fundamento art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que adote, no prazo de 60 (sessenta) dias, providências com vistas a incluir em seus normativos internos a obrigação de que seja exigido dos projetistas, durante a fase de elaboração dos anteprojetos e projetos básicos que subsidiarem processos licitatórios, a análise comparativa de custos entre soluções viáveis de fundações em obras de Pontes Rodoviárias, de modo a atender plenamente o disposto no art. 9, da Lei 12462/2011, bem como atender a jurisprudência do TCU proferida por meio do Acórdão 796/2012-TCU-Plenário;

9.2. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, de que a ausência de análise devidamente fundamentada e motivada, com base em referências oficiais e com análise crítica sobre a composição dos serviços unitários para que seja possível a autorização da subdivisão de etapas entre fabricação e colocação/cravação de elementos pré-fabricados nas contratações feitas com base no Regime Diferenciado de Contratação - RDC, afronta o disposto no § 2º, do art. 42 e art. 75 do Decreto 7581, e § 3º, do art. 9, da Lei 12.462/2011;

9.3. dar ciência ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, sobre a falta de clareza acerca das responsabilidades da contratada na execução da produção habitacional nos projetos de reassentamento definitivo da população atingida pelo empreendimento, identificada no Edital do RDC 537/2013 e no Contrato, o que afronta o disposto no art. 9, § 2º, inciso I, alínea "a", da Lei 12.242/2011 (RDC), com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes;

9.4. comunicar ao DNIT, ao Consórcio Ponte do Guaíba e à Engevix Engenharia e Projetos S.A. da presente deliberação;

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno do/TCU.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0961-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 962/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 022.969/2015-2.

1.1. Apensos: TC 019.402/2017-1, TC 019.403/2017-8 e TC 019.401/2017-5.

2. Grupo II - Classe - I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Flávia Helena Portela de Carvalho (CPF 279.585.071-00) e Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul de Brasília-DF (CNPJ 00.487.651/0001-58).

3.2. Recorrente: Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul de Brasília-DF (CNPJ 00.487.651/0001-58).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculada ao então denominado Ministério da Justiça e Cidadania, (atual Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Jorginaldo Fernando de Sousa Aguiar (OAB/DF 37.157), representando a Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul de Brasília/DF (procuração à peça 26).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE), ora em fase de Recurso de Revisão interposto pela Prefeitura dos Condomínios do Setor de Diversões Sul de Brasília/DF contra o Acórdão 3.060/2016-TCU-Plenário, mediante o qual esta Corte de Contas decidiu, entre outros encaminhamentos, julgar irregulares as contas da ora recorrente e de sua então presidente, Sr.ª Flávia Helena Portela de Carvalho, condenando-as solidariamente ao ressarcimento do dano apurado nos autos e aplicando-lhes a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 16/7/1992;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, combinados com os arts. 281 e 288, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão em exame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, estendendo os efeitos dessa decisão à Sr.ª Flávia Helena Portela de Carvalho, de modo a:

9.1.1. reduzir para R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) o valor da multa aplicada, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão 3.060/2016-TCU-Plenário, a cada uma das responsáveis em epígrafe;

9.1.2. reduzir para 4 (quatro) anos o tempo da pena de inabilitação imposta à Sr.ª Flávia Helena Portela de Carvalho, nos termos do subitem 9.3 do Acórdão 3.060/2016-TCU-Plenário, para o exercício de cargo em comissão e função de confiança no âmbito da Administração Pública;

9.2. manter em seus exatos termos os demais subitens do Acórdão 3.060/2016-TCU-Plenário, em especial o valor do débito imputado à ora recorrente e à Sr.ª Flávia Helena Portela de Carvalho;

9.3. dar ciência desta decisão à recorrente, à Sr.ª Flávia Helena Portela de Carvalho, à Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos ofícios 0857/2016 e 0858/2016, expedidos em 6/12/2016 pela Secretaria de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social (peças 41 e 42).

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0962-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 963/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.490/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Solismonte Demarco Rodrigues (169.336.210-49); Sonia Maria Trindade Moraes (091.978.000-82); Terezinha Moehlecke (165.669.200-72).

3.2. Recorrentes: Solismonte Demarco Rodrigues (169.336.210-49); Sonia Maria Trindade Moraes (091.978.000-82); Terezinha Moehlecke (165.669.200-72).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Teixeira Vieira (31718/OAB-DF) e outros, representando Sonia Maria Trindade Moraes, Terezinha Moehlecke e Solismonte Demarco Rodrigues.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos por por Solismonte Demarco Rodrigues, Sonia Maria Trindade Moraes e Terezinha Moehlecke, ex-servidoras da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul, contra o Acórdão 2.882/2017-TCU-Plenário, que considerou legal os atos de aposentadorias dos recorrentes, mas determinou àquela Superintendência que cessasse o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 (subitem 9.2.1 do Acórdão);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por Solismonte Demarco Rodrigues, Sonia Maria Trindade Moraes e Terezinha Moehlecke para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. alterar o comando expresso no item 9.2.1 do Acórdão 2.882/2017-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 35.494/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos inativos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária";

9.3. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança 35.494 no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.4. dar ciência desta deliberação às recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0963-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 964/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 028.574/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Geraldo Pampanelli Ligeiro (283.698.826-68); Getulio Ferreira Furtado (160.394.326-91); Ivone Corgosinho Baumecker (355.351.806-53); José de Paula Leite (058.870.976-04); João Paulo Mendes de Almeida (272.865.096-91).

3.2. Recorrentes: João Paulo Mendes de Almeida (272.865.096-91); Geraldo Pampanelli Ligeiro (283.698.826-68); Ivone Corgosinho Baumecker (355.351.806-53); Getulio Ferreira Furtado (160.394.326-91); José de Paula Leite (058.870.976-04).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego No Estado de Minas Gerais.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Claudio Renato do Canto Farag (14005/OAB-DF) e outros, representando José de Paula Leite, Getulio Ferreira Furtado, Ivone Corgosinho Baumecker, Geraldo Pampanelli Ligeiro e João Paulo Mendes de Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexame interpostos por Geraldo Pampanelli Ligeiro, Getulio Ferreira Furtado, Ivone Corgosinho Baumecker, José de Paula Leite e João Paulo Mendes de Almeida, ex-servidores da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Minas Gerais, contra o Acórdão 2.884/2017-TCU-Plenário, que considerou legal os atos de aposentadorias dos recorrentes, mas determinou àquela Superintendência que cessasse o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade previsto na Lei 13.464/2017 (subitem 9.2.1 do Acórdão);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos por Geraldo Pampanelli Ligeiro, Getulio Ferreira Furtado, Ivone Corgosinho Baumecker, José de Paula Leite e João Paulo Mendes de Almeida para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. alterar o comando expresso no item 9.2.1 do Acórdão 2.884/2017-TCU-Plenário, que passa a ter a seguinte redação:

"9.2.1. na hipótese de desconstituição da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança 35.498/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, faça cessar, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, o pagamento aos inativos do Bônus de Eficiência e Produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, por incompatível com o art. 40, caput e §§ 1º, 3º, 4º e 18, da Constituição Federal, dada a expressa exclusão da vantagem remuneratória, de caráter pro labore faciendo, da base de cálculo de contribuição previdenciária;"

9.3. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, as informações necessárias ao acompanhamento do Mandados de Segurança 35.498/DF no Supremo Tribunal Federal, para adoção das providências cabíveis, com ciência à Consultoria Jurídica desta Corte;

9.4. dar ciência desta deliberação às recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0964-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 965/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 039.801/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

4. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Sr. Rodrigo Rossi, assessor especial do Presidente/FNDE, com a finalidade de solicitar a prorrogação do prazo estabelecido no art. 19-A da IN TCU 71/2012 para 1º de dezembro de 2020, com vistas ao encaminhamento ao TCU de Tomadas de Contas Especial instaurada pelo órgão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. deferir, com fundamento no art. 11, § 3º, da Instrução Normativa/TCU 71/2012, pedido de prorrogação do prazo estabelecido no art. 19-A da IN TCU 71/2012 para 1º de dezembro de 2020;

9.2. nos termos do art. 7º da Resolução-TCU 265/2014, dar ciência ao Chefe de Gabinete do Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de que a prorrogação de prazo para envio da Tomada de Contas Especial de referência, sem ter sido subscrita pelo Ministro da Educação, infringiu o § 2º do art. 11 da IN/TCU 71/2012;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0965-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 966/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.772/2014-8.

1.1. Apensos: 001.877/2015-1; 001.879/2015-4; 001.878/2015-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados: Valdir Barbosa Nascimento (CPF 427.875.214-87).

4. Entidade: Radiodifusão Comunitária de Rubiataba (GO).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Advogado constituído nos autos: Rodrigo Faria Leite (OAB/GO 40.523), Leandro Bernardo dos Santos (OAB/GO 40.482) e Edimeire Sousa Ribeiro Pereira Leal (OAB/GO 34.871)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual, de Recurso de Revisão em face do Acórdão n.º 6.035/2014-1ª Câmara, da relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do recurso de revisão interposto pelo Sr. Valdir Barbosa Nascimento, com fundamento no art. 285 do Regimento Interno, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2 alterar a redação do item 9.3 do acórdão recorrido, para que passe a figurar como:

9.3. aplicar a Valdir Barbosa Nascimento e à Associação de Radiodifusão Comunitária de Rubiataba/GO, a multa individual prevista no art. 57 da Lei n° 8.443/92 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da multa ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente da data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3 dar ciência da presente deliberação ao interessado.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0966-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 967/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.794/2002-5.

1.1. Apensos: 005.561/2002-2; 025.701/2007-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Prestação de Contas

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (03.659.166/0035-51); Ministério Público Junto Ao Tribunal de Contas da União ()

3.2. Responsável: Antonio Moyses da Silva Netto (063.947.103-00); 3.3.

Recorrente: Antonio Moyses da Silva Netto (063.947.103-00).

4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Valmir Campelo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Pinheiro de Lima Filho e outros, representando Maria de Nazaré da Silva Coelho.

8.2. Alexandre Souza Farias (9052/OAB-MA), representando Maria da Graca Reis Ribeiro.

8.3. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses (7319/OAB-MA), representando Antonio Moyses da Silva Netto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Moyses da Silva Netto, ex-Gerente Executivo do Ibama/MA, em face do Acórdão nº 2.049/2013 - TCU - Plenário (peça 116), o qual, após acolher recurso de revisão interposto pelo MP/TCU, julgou irregulares as presentes contas em relação ao recorrente, condenando solidariamente os responsáveis ao pagamento do débito, e, individualmente, em multa,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei nº 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Antônio Moysés da Silva Netto (CPF 063.947.103-00), ex-Gerente Executivo do Ibama/MA, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o Acórdão nº 2.049/2013 - TCU - Plenário;

9.2. de acordo com o art. 5°, XLV, da CF/88, tornar sem efeito a multa aplicada ao Sr. Antônio Moysés da Silva Netto (CPF 063.947.103-00), diante do falecimento do responsável; e

9.3. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo relatório e voto, ao filho do Recorrente identificado à peça 213 e aos demais interessados.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0967-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 968/2019 - TCU - Plenário

1. Processo: TC 016.061/2018-7

2. Grupo I, Classe de Assunto VII - Representação

3. Representante: Trivale Administração Ltda. (CNPJ 00.604.122/0001-97)

3.1. Responsável: Super Card Eireli ME (CNPJ 27.126.951/0001-68)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Justiça Federal - Seção Judiciária/CE - TRF

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE)

8. Representação legal: Wanderley Romano Donadel OAB-MG 78.870

9. Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa Trivale Administração Ltda. em razão de supostas irregularidades quanto à consistência do atestado de capacidade técnica apresentado pela empresa Super Card Eireli ME, no Pregão Eletrônico 12/2018 realizado pela Justiça Federal no Ceará,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do Regimento Interno deste Tribunal, c/com o artigo 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pela empresa Super Card Eireli ME (CNPJ 27.126.951/0001-68);

9.3. aplicar a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 à empresa Super Card Eireli ME (CNPJ 27.126.951/0001-68), no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão que vier a ser proferido até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. autorizar o parcelamento da dívida, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas caso seja solicitado e se o processo não tiver sido remetido para cobrança judicial, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do RI/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor; bem como esclarecer ao responsável que, em caso de parcelamento da dívida, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU).

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0968-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 969/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.119/2018-2

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Câmara dos Deputados, Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública da União, órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, Ministério Público da União, Presidência da República, Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o acompanhamento relativo ao 1º quadrimestre de 2018 do cumprimento das determinações previstas em dispositivos legais que dispõem sobre os relatórios de gestão fiscal.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 7º da Resolução-TCU 265/2014 e nos art. 169, inciso V, e 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar atendidas, pelos poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000 - LRF, as exigências de publicação, disponibilização no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi e encaminhamento ao TCU dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 1º quadrimestre de 2018, definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal, no art. 5º, inciso I, da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) e no art. 136 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018);

9.2. considerar cumpridos, pelos referidos entes, no quadrimestre avaliado, os limites prudencial e máximo de despesa com pessoal, com a ressalva de que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho aqueles fixados no Ato Conjunto TST/CSJT 12/2015, cujo mérito ainda não foi apreciado por este Tribunal;

9.3. considerar o nível da dívida consolidada líquida da União de 414,1% da receita corrente líquida, relativo ao 1º quadrimestre de 2018, incompatível com o limite de 350% estabelecido pelo Projeto de Resolução do Senado 84/2007;

9.4. considerar o nível da dívida mobiliária da União de 727,5% da receita corrente líquida, referente ao 1º quadrimestre de 2018, incompatível com o limite de 650% estabelecido pelo Projeto de Lei da Câmara 54/2009;

9.5. considerar atendidos os limites previstos na Resolução do Senado Federal 48/2007 para o montante de operações de crédito contraídas e de garantias concedidas pela União;

9.6. considerar cumpridas as determinações dos subitens 9.4 do Acórdão 553/2017 - Plenário, quanto à publicação e ao envio ao TCU dos demonstrativos dos limites de despesa com pessoal relativos ao 1º quadrimestre de 2018, e 9.6 do Acórdão 883/2018 - Plenário, pertinentes à retificação por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região do demonstrativo da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar no relatório de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2018;

9.7. determinar ao Ministério da Economia, em conjunto, se for o caso, com a Controladoria-Geral da União, que:

9.7.1. adote, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da ciência desta deliberação, as providências necessárias para alterar a sistemática de recebimento de informações pelo Siconfi e adequar a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 424/2016, de forma a:

9.7.1.1 atender aos requisitos de publicação oficial dos relatórios, nos termos dos arts. 37,caput, da Constituição de 1988 e 51, 52 e 55 da LRF; e

9.7.1.2. assegurar que os relatórios de gestão fiscal contenham obrigatoriamente as assinaturas previstas no art. 54 da LRF.

9.7.2. informe a este Tribunal, tão logo vencido o referido prazo, o resultado das providências implementadas.

9.8. dar ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região sobre a imprescindibilidade de, doravante, observar o prazo estabelecido nas Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais, na forma regulamentada pela Secretaria do Tesouro Nacional (art. 3º, § 1º, da Portaria STN 549/2018, atualmente vigente), para disponibilizar e homologar o relatório de gestão fiscal no Siconfi, de modo a evitar a repetição da ocorrência apontada pela equipe de fiscalização neste processo;

9.9. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental que:

9.9.1. reclassifique o grau de confidencialidade atribuído às peças 77/9, tornando-as de caráter público; e

9.9.2. monitore o cumprimento das medidas indicadas no subitem 9.7 desta deliberação.

9.10. enviar cópia deste acórdão à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0969-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 970/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 018.236/2010-3

1.1. Apensos: TC 030.346/2017-7 e TC 015.292/2014-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de Declaração.

3. Embargantes: Wadson Nathaniel Ribeiro (CPF 033.330.476-40) e João Ghizoni (CPF 342.333.859-87).

3.1. Responsáveis: Associação João Dias de Kung-fu Desporto e Fitness (CNPJ 05.537.081/0001-87), Gianna Lepre Perim (CPF 539.629.079-04), João Dias Ferreira (CPF 579.185.621-00), João Ghizoni (CPF 342.333.859-87), Júlio César Monzú Filgueira (CPF 118.407.288-41), Marília Fonseca Cerqueira (CPF 718.355.391-49), Milena Carneiro Bastos (CPF 020.200.274-88), Rafael de Aguiar Barbosa (CPF 286.988.354-49), Ronaldo Torres de Oliveira (CPF 222.915.801-59) e Wadson Nathaniel Ribeiro (CPF 033.330.476-40).

4. Unidades: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte e Secretaria Nacional de Esporte Educacional/ME.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luiz Fernando de Moraes (OAB/DF 27.437) e outros representando Wadson Nathaniel Ribeiro; Leonardo Estevam Maciel Campos Marinho (OAB/DF 23.119) e outros representando Rafael de Aguiar Barbosa; Vinícius Nunes Gonçalves (OAB/DF 35.214) e outros representando João Dias Ferreira; Sérgio Augusto Santana Silva (OAB/DF 25.097) representando Milena Carneiro Bastos e Gianna Lepre Perim.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Wadson Nathaniel Ribeiro e João Ghizoni contra o Acórdão 2.440/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0970-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 971/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.139/2014-3

1.1. Apenso: TC 031.446/2013-2

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrentes: Joelina de Nazaré Pereira (CPF 209.803.532-20) e Risoneide de Lima Santana (CPF 264.323.072-87).

4. Unidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Jean Roberto da Silva Houat (OAB/AP 361-A) e outros representando Risoneide de Lima Santana; Rúbia Aretuzia Pereira Oliveira (OAB/AP 1.718) representando Joelina de Nazaré Pereira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Joelina de Nazaré Pereira e Risoneide de Lima Santana contra o Acórdão 1.117/2018-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Joelina de Nazaré Pereira e Risoneide de Lima Santana e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão às recorrentes e ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Amapá.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0971-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 972/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 027.410/2017-0

1.1. Apenso: TC 024.140/2018-0

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Responsável: Fernando Tolentino de Sousa Vieira (CPF 027.029.915-72).

4. Unidade: Imprensa Nacional.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdministração.

8. Representação legal: José Vigilato da Cunha Neto (OAB/DF 1.475) e outros representando Fernando Tolentino de Sousa Vieira.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, formulada pela Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdministração sobre possíveis irregularidades na Imprensa Nacional (IN).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 235, 237, inciso VI e parágrafo único, do Regimento Interno, 3º e 4º da Instrução Normativa TCU 71/2012, alterada pela IN 76/2016, e nos arts. 2º, 3º e 8º, inciso I, da Resolução-TCU 265/2014, em:

9.1. conhecer da representação para, no mérito, julgá-la procedente;

9.2. determinar à Imprensa Nacional que:

9.2.1. adote imediatas medidas administrativas para caracterização ou elisão do dano, observados os princípios norteadores dos processos administrativos, com vistas à identificação dos responsáveis e quantificação dos valores devidos pelas empresas de publicidade relativos aos serviços de publicação prestados no período que compreende os anos de 2009 a 2014, tomando por referência o Relatório do Grupo de Trabalho constituído por meio da Portaria IN 196/2014, sendo que, em caso de insucesso, instaure a devida tomada de contas especial e a encaminhe a este Tribunal;

9.2.2. adote as medidas abaixo indicadas e as comunique a esta Corte de Contas, dentro do prazo de 90 (noventa) dias:

9.2.2.1. solucione, com o auxílio do Ministério da Economia e do Serviço Federal de Processamento de Dados, as pendências pertinentes à integração do Sistema de Envio de Matérias (INCom) a serem publicadas no Diário Oficial da União com o Sistema de Divulgação de Compras (Sidec) relacionadas às matérias que lhe são enviadas pelos órgãos para publicação, por meio do Siasgnet, observando as regras de validação dos dados de faturamento estabelecidas pelo INCom;

9.2.2.2. avalie, em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, a possibilidade de implementar solução tecnológica no Siafi/INComFat com o objetivo de evitar o pagamento parcial de faturas, bem como de possibilitar a identificação da fatura na GRU paga pelo cliente;

9.2.2.3. identifique os clientes relativos às matérias ainda não faturadas do período de fevereiro de 2013 a dezembro de 2015 e promova as respectivas cobranças;

9.2.2.4. realize o levantamento individualizado das 3.336 faturas informadas como liquidadas, e não pagas, em auditoria realizada pela Ciset/PR no ano de 2016 (Relatório de Auditoria Especial Ciset/PR 1/2016);

9.2.2.5. realize estudo de viabilidade quanto à aplicação de correção monetária e de juros para o caso de faturas vencidas, bem como de sanções, a exemplo da criação de regras de bloqueio de clientes inadimplentes, via sistema, para novas solicitações de publicação no DOU, estabelecendo em norma, se for o caso, tais procedimentos;

9.2.2.6. implemente, com o auxílio do Serviço Federal de Processamento de Dados, rede local virtual para utilização do Siafi Extra, no sentido de que sejam executados os lançamentos de faturamento nesse sistema;

9.2.2.7. promova, após a conclusão da integração dos sistemas INCom e Sidec, o ajuste da diferença entre as informações constantes do Sistema de Faturamento da Imprensa Nacional (Sisfat) e os saldos registrados no Siafi, referente às contas de Faturas a Receber (item 4.1 do Relatório de Auditoria Operacional 1/2016), em observância aos princípios da contabilidade pública e da legislação vigente.

9.3. determinar à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado que monitore o cumprimento das determinações acima expedidas;

9.4. encaminhar cópia deste acórdão à Imprensa Nacional e à Ciset/PR.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0972-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 973/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 036.547/2018-2

2. Grupo II - Classe V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Unidades: Câmara dos Deputados, Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública da União, órgãos da Justiça Eleitoral, da Justiça Federal, da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, Ministério Público Federal, Presidência da República, Senado Federal, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o acompanhamento relativo ao 2º quadrimestre de 2018 do cumprimento das determinações previstas em dispositivos legais que dispõem sobre os relatórios de gestão fiscal;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, diante das razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014 e no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar atendidas, pelos poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar 101/2000, as exigências de publicação, disponibilização no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro e encaminhamento ao TCU dos relatórios de gestão fiscal referentes ao 2º quadrimestre de 2018, definidas nos arts. 54 e 55 daquele diploma legal, no art. 5º, inciso I, da Lei 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais) e no art. 136 da Lei 13.473/2017 (LDO 2018);

9.2. considerar cumpridos, pelos referidos entes, no quadrimestre avaliado, os limites prudencial e máximo de despesa com pessoal, com a ressalva de que foram considerados como limites dos órgãos da Justiça do Trabalho aqueles fixados no Ato Conjunto TST/CSJT 12/2015, cujo mérito ainda não foi apreciado por este Tribunal;

9.3. considerar o nível da dívida consolidada líquida da União de 392,8% da receita corrente líquida, relativo ao 2º quadrimestre de 2018, incompatível com o limite de 350% estabelecido pelo Projeto de Resolução do Senado 84/2007;

9.4. considerar o nível da dívida mobiliária da União de 719,4% da receita corrente líquida, referente ao 2º quadrimestre de 2018, incompatível com o limite de 650% estabelecido pelo Projeto de Lei da Câmara 54/2009;

9.5. considerar atendidos os limites previstos na Resolução do Senado Federal 48/2007 para o montante de operações de crédito contraídas e de garantias concedidas pela União;

9.6. considerar cumprida a determinação do subitem 9.4 do Acórdão 553/2017 - Plenário quanto à publicação e ao envio ao TCU dos demonstrativos dos limites de despesa com pessoal atinentes ao 2º quadrimestre de 2018;

9.7. dar ciência à Secretaria do Tesouro Nacional a respeito da necessidade de, doravante, atualizar tempestivamente os saldos dos contratos garantidos, na forma dos arts. 48,caput, e 50, inciso II, da Lei Complementar 101/2000, a fim de que os registros constantes do Siafi reflitam com fidedignidade os saldos das garantias e das contragarantias da União e de que seja evitada a repetição de ocorrências de diferença entre os valores registrados naquele sistema e os publicados nos relatórios de gestão fiscal;

9.8. enviar cópia desta deliberação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, à Secretaria do Tesouro Nacional e à Secretaria de Orçamento Federal; e

9.9. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0973-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 974/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.373/2019-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Representação).

3. Recorrente: Trivale Administração Ltda. (00.604.122/0001-97).

4. Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos (Finep).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870) e Thales Rodrigo Gonçalves Santos (OAB/RJ 222.288), representando Trivale Administradora Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam embargos de declaração opostos por Trivale Administradora Ltda. contra o Acórdão 269/2019-TCU-Plenário, por meio do qual foi comunicado à Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGAS) sobre a incompatibilidade entre a fundamentação aplicada na condenação da empresa Trivale (art. 7º da Lei 10.520/2002) e seu registro no Sistema CEIS (art. 87, III, da Lei 8.666/1993), para correção;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer dos embargos de declaração, por não atendidos requisitos de admissibilidade dispostos no art. 34, § 1º, da Lei 8.443/1992;

9.2. dar ciência deste acórdão à embargante e à Companhia de Gás de Santa Catarina (SCGAS).

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0974-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 975/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.950/2018-8.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados: Consórcio CLD-SMG (21.127.240/0001-21), composto pelas empresas CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda. (55.996.615/0001-01) e Soemeg Terraplenagem, Pavimentação e Construções Ltda. (43.693.761/0001-89)

4. Órgãos/Entidades: Caixa Econômica Federal; Ministério do Desenvolvimento Regional; Município de São Paulo/SP.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: Caroline Moura Maffra (OAB/SP 293.935) e outros, representando CLD Construtora, Laços Detetores e Eletrônica Ltda.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria, realizada no âmbito do Fiscobras 2018, nas obras de implantação do Corredor Leste - Aricanduva, em São Paulo/SP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar ao Serviço de Informação de Fiscalização de Obras Públicas (Siob) que reclassifique:

9.1.1. de IGP para F/I os achados de sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado e duplicidade de serviços e de restrição à competitividade da licitação decorrente de adoção indevida de pré-qualificação e de critérios inadequados de habilitação e julgamento, apurados nos presentes autos;

9.1.2. de IGC para F/I o achado de projeto básico deficiente e desatualizado;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que os indícios de irregularidades graves do tipo IG-P, apontados no Contrato 141/Siurb/14 e no Edital de Pré-qualificação 3/2012-SPObras, relativo aos serviços de elaboração de projeto executivo e execução das obras do Corredor leste - Aricanduva (São Paulo/SP), não mais se enquadram no inciso IV do § 1º do art. 112 da Lei 13.408/2016 (LDO 2017), tendo sua classificação sido alterada para F/I (art. 2°, inciso VII, da Resolução-TCU 280/2016), em função da rescisão do Contrato 141/Siurb/14;

9.3. com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, dar ciência à Prefeitura Municipal de São Paulo, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional de que:

9.3.1. o edital da Concorrência 030120130/2012-SPObras continha cláusulas que desrespeitaram a ampla competitividade, o que afronta o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993;

9.3.2. o orçamento-base da Concorrência 030120130/2012-SPObras continha preços unitários não aderentes aos referenciais de mercado, em ofensa aos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto 7.983/2013;

9.3.3. foram identificadas no Contrato 141/Siurb/14 e no Edital de Pré-qualificação 3/2012 as seguintes irregularidades:

9.3.3.1. sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado no valor global de R$ 17.381.184,52, correspondente a 17,9% do valor total referencial e a 29,94% da amostra analisada, identificado no orçamento do Contrato 141/Siurb/14 - Corredor Leste - Aricanduva, o que afronta o disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 6º do Decreto Federal 7.983/2013;

9.3.3.2. restrição à competitividade da licitação decorrente da adoção indevida de pré-qualificação, identificada no Edital de Pré-qualificação 3/2012 - Corredor Leste - Aricanduva, o que afronta o art. 114 da Lei 8.666/1993 e o disposto na jurisprudência do TCU (cf. Acórdãos 2.005/2007-TCU-Plenário, 2.350/2007-TCU-Plenário, 1.223/2013-TCU-Plenário e 2.028/2006-TCU-1ª Câmara);

9.3.3.3. restrição à competitividade da licitação decorrente de critérios inadequados de habilitação e julgamento, verificados no Edital de Pré-qualificação 3/2012 - Corredor Leste - Aricanduva, os quais afrontam o disposto nos arts. 3º e 30 da Lei 8.666/1993 e o disposto na jurisprudência do TCU (cf. Súmulas TCU 275/2011 e 263/2011 e Acórdãos 1.636/2007, 2.359/2007, 1.237/2008, 2.150/2008, 2.882/2008, 1.733/2010, 222/2013, 1.023/2013, 1.223/2013, 1.998/2013, 2.373/2013, 602/2015 e 1.252/2016, todos do Plenário), sobretudo no que concerne à:

9.3.3.3.1. vedação a que uma mesma empresa seja contratada para mais de um empreendimento;

9.3.3.3.2. restrição à funcionalidade de obra nas exigências de habilitação técnico-operacional;

9.3.3.3.3. limitação de atestados para atender as exigências de habilitação técnico-operacional para contratos únicos ou simultâneos;

9.3.3.3.4. utilização de critérios subjetivos de avaliação de metodologia de execução;

9.3.4. foram identificadas deficiências no projeto básico da obra, violando o art. 6º, inciso IX, da Lei 8.666/1993;

9.4. dar ciência ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, de que a seleção do empreendimento (obras do Corredor de Ônibus Leste Aricanduva) pela pasta ministerial para receber aportes de recursos federais não foi realizada com a sustentação técnica necessária, tendo sido formalizada sem o atendimento a critérios mínimos de enquadramento e em desrespeito à exigência de motivação;

9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal, ao município de São Paulo/SP e ao Consórcio CLD-SMG.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0975-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 976/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.268/2018-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Relatório de Acompanhamento).

3. Recorrente: Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/DN).

4. Órgãos/Entidades: Congresso Nacional (vinculador); Conselho Federal da Ordem dos Músicos do Brasil; Conselho Federal de Administração; Conselho Federal de Biblioteconomia; Conselho Federal de Biologia; Conselho Federal de Biomedicina; Conselho Federal de Contabilidade; Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Conselho Federal de Economia; Conselho Federal de Economistas Domésticos; Conselho Federal de Educação Física; Conselho Federal de Enfermagem; Conselho Federal de Engenharia e Agronomia; Conselho Federal de Estatística; Conselho Federal de Farmácia; Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Conselho Federal de Fonoaudiologia; Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Medicina Veterinária; Conselho Federal de Museologia; Conselho Federal de Nutricionistas; Conselho Federal de Odontologia; Conselho Federal de Psicologia; Conselho Federal de Química; Conselho Federal de Relações Públicas; Conselho Federal de Representantes Comerciais; Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Nacional do Ministério Público; Defensoria Pública da União (vinculadora); Ministério Público da União (vinculador); Presidência da República (vinculador); Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio - Administração Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional; Supremo Tribunal Federal (vinculador); Tribunal de Contas da União (vinculador).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: Hannah Beatrice Pereira Bezerra e outros, representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Departamento Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/DN) contra o Acórdão 2699/2018 - Plenário, proferido nos autos de relatório de acompanhamento, realizado para analisar a capacidade de governança e gestão de órgãos da Administração Pública Federal em 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante os motivos expostos pelo Relator, em:

9.1. conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, com fulcro nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, estendendo seus efeitos para o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN);

9.2. tornar nulos os itens 9.1. e 9.2. do Acórdão 2699/2018 - Plenário;

9.3. esclarecer ao embargante e ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN) que:

9.3.1. os levantamentos e acompanhamentos realizados por este Tribunal acerca de governança e gestão podem ter como destinatários tanto órgãos e entidades da Administração Pública Federal, como pessoas jurídicas de direito privado que gerenciem recursos públicos federais;

9.3.2. as requisições de documentos e informações desta Corte, ainda que realizadas no âmbito de processos de levantamento ou acompanhamento, são cogentes, por força dos art. 42 e 87 do Lei 8.443/1992;

9.4. determinar à Secretaria de Controle Externo de Administração do Estado (SecexAdministração) que realize, no prazo de trinta dias, a contar deste acórdão, as seguintes retificações:

9.4.1. no FAQ do TCU sobre o Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública, disponível no portal eletrônico do TCU, na pergunta "1", onde consta "organizações públicas federais", passe a constar "organizações públicas federais e outros entes jurisdicionados do TCU";

9.4.2. em outros documentos elaborados nas fiscalizações sobre governança e gestão (orientações, ofícios etc.), onde constar "Administração Pública Federal" ou "organizações públicas federais", acrescentar "e outros entes jurisdicionados do TCU";

9.5. dar ciência deste acórdão ao embargante e ao Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional (Sesi/DN).

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0976-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 977/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.498/2019-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados: não há.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Pública Indireta no Estado do Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo administrativo que tem por finalidade subsidiar a instrução do TC 004.980/2017-4, que trata de representação formulada pelo Procurador junto ao TCU, Marinus Eduardo de Vries Marsico, acerca da legalidade da aplicação do teto remuneratório constitucional, de que trata o inciso XI e o § 9° do art. 37 da Constituição Federal, aos empregados públicos e dirigentes do BNDES;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. requisitar, com base no art. 101 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 297 do Regimento Interno do TCU, servidor do Banco Central do Brasil, especialista na área de contabilidade bancária, lotado em repartição daquele Banco situada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para a prestação de serviços técnicos especializados, sem quaisquer ônus para o TCU, a ser executado no prazo máximo de vinte dias úteis;

9.2. determinar que a execução da auditoria financeira realizada com vistas a subsidiar a instrução do TC 004.980/2017-4 conte, também, com a participação de auditores lotados na Secretaria da Macroavaliação Governamental (Semag) e na Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda);

9.3. apensar os presentes autos ao TC 004.980/2017-4;

9.4. arquivar o presente processo, nos termos do disposto no art. 169, incisos I e V, do RITCU.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0977-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 978/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.735/2017-0.

1.1. Apenso: 017.317/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Relatório de Auditoria).

3. Embargante: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

4. Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Herbert Milhomens de Vasconcelos (OAB/DF 29.585); Marcos Antônio Tavares Martins (OAB/DF 18.508) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), em face do Acórdão 2.768/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer, com fundamento no art. 34,capute § 1º, da Lei 8.443/1992, os embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para, no mérito, dar-lhes provimento parcial e conferir nova redação a subitens do item 9.1 do Acórdão 2.768/2018-TCU-Plenário, nos seguintes termos:

9.1 determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RITCU, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que:

(...)

9.1.2. adote, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação , os procedimentos necessários para que seus normativos internos passem a compreender a obrigatoriedade de evidenciação expressa da motivação de cada patrocínio firmado, espelhando os critérios de seleção fixados normativamente pela entidade, orientados para os objetivos institucionais de comunicação previamente estabelecido, com vistas a promover a objetividade e a impessoalidade nos referidos processos seletivos;

9.1.3 precifique, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias , a contar da ciência desta deliberação , suas ações futuras de patrocínio com base na expectativa de atingimento dos objetivos de comunicação mensuráveis e previamente definidos, conforme o que prescreve o art. 25, §1º, c/c o art. 2º, inciso II, e art. 4º, inciso XI, da IN-Secom/PR 9/2014 e de acordo com os limites estabelecidos no art. 93 da Lei 13.303/2016, de modo a conter elementos objetivos que fundamentem a decisão do patrocinador pelo montante a ser aplicado;

9.1.4. adote, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, as medidas necessárias para que os mecanismos de mensuração de retorno dos patrocínios concedidos pela instituição permitam aferir a relação custo-benefício resultante de cada ação, tendo em vista os valores por ela empregados, em conformidade com o art. 34, inciso V, da IN Secom 9, de 19/12/2014;

(...)

9.1.6. formalize, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, todos os processos de concessão de benefícios (ingressos e pacotes de viagens) em razão da celebração de contratos de patrocínios esportivos, incluindo todas as decisões atinentes a essas concessões, em homenagem à transparência e de modo a demonstrar os critérios utilizados para definir os destinatários de tais benefícios, a motivação e a vantagem institucional para cada concessão;

9.1.7. adote, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, providências com vistas à divulgação , em seu sítio na internet, da celebração de contratos de patrocínio esportivo, explicitando, exceto no que se refere a informações protegidas por sigilo comercial, (a) as razões da escolha do patrocinado, em atendimento aos princípios e diretrizes previstos no art. 4º, caput, inciso I, e art. 5º, inciso I, da IN-Secom/PR 9/2014, c/c o art. 50 da Lei 9.784/1999 e o art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011; (b) a expectativa de atingimento dos objetivos de comunicação associada ao valor estipulado para a ação de comunicação, em atendimento aos princípios e diretrizes previstos no art. 4º, caput, inciso XI, da IN-Secom/PR 9/2014, c/c o art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011; e (c) os resultados alcançados com a iniciativa, em atendimento aos princípios e diretrizes previstos no art. 4º, caput, inciso XI, e art. 5º, inciso I, da IN-Secom/PR 9/2014, c/c o art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011;

9.2. de ofício, alterar a redação da determinação contida no subitem 9.1.5 do Acórdão 2.768/2018-TCU-Plenário para o seguinte:

9.1.5. aprofunde os exames realizados nos contratos de patrocínio firmados no caso da existência de problemas observados por ocasião da fiscalização por amostragem e implemente mecanismos adicionais de controle que garantam a adequada execução dos ajustes e o cumprimento de todas as cláusulas contratuais, em cumprimento ao art. 31 da IN Secom/PR 9/2014;

9.3 dar ciência desta deliberação à recorrente.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0978-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 979/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.796/2015-4.

1.1. Apensos: 021.521/2017-4; 021.520/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: João Dilmar da Silva (041.258.433-68).

4. Entidade: Município de Limoeiro do Norte/CE.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que nesta fase cuidam de recurso de reconsideração interposto por João Dilmar da Silva em face do Acórdão 561/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por João Dilmar da Silva contra o Acórdão 561/2016-TCU-Plenário, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, ao órgão concedente dos recursos e à Procuradoria da República no Estado do Ceará.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0979-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 980/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.246/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Talento Produções Ltda. - ME (10.344.060/0001-85); José Diogo Drumond Neto (844.542.026-72).

4. Entidade: Município de Teixeiras/MG.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Vinícius Ibrahim Silva (OAB/MG 99.416); Cláudio Lúcio Drumond (OAB/MG 93.386), outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por José Diogo Drumond Neto e Talento Produções Ltda., em face do Acórdão 368/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU em:

9.1. conhecer dos recursos interpostos por José Diogo Drumond Neto e Talento Produções Ltda. - ME, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência desta decisão aos recorrentes e aos interessados.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0980-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 981/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 033.318/2016-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessados: Congresso Nacional; Geosistemas Engenharia e Planejamento Ltda. (70.073.275/0001-30); Ivai Engenharia de Obras Sociedade Anônima (76.592.542/0001-62).

4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Igor Fellipe Araujo de Sousa (OAB/DF 41.605) e outros, representando Ivaí Engenharia de Obras Sociedade Anônima; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Dnit.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), no âmbito do Fiscobras 2017, que teve por escopo as obras de adequação da BR-304/RN - Reta Tabajara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, antes as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. alterar a medida cautelar adotada por meio do Acórdão 1.843/2017-TCU-Plenário, para determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que mantenha suspensa apenas a execução dos serviços de pavimentação das vias marginais da BR-304/RN - Contrato TT 939/2015-00, até que seja comprovada a viabilidade técnica e econômica da estrutura do pavimento projetada das referidas vias marginais, tendo em vista os apontamentos contidos no relatório que integra a presente deliberação;

9.1.1. promover a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fulcro no § 3º do art. 276 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para que se manifeste, se assim desejar, no prazo de 15 dias, acerca dos pressupostos que ensejaram a manutenção da cautelar de que trata o subitem anterior;

9.2. determinar a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fulcro no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, para que, no prazo de 15 dias, apresente sua manifestação acerca dos indícios de superestimativa nos quantitativos de serviços de terraplenagem relativos à 2ª Revisão de Projeto em Fase de Obras - Contrato TT 939/2015-00, em razão das seguintes constatações:

9.2.1. inclusão de quantitativos de serviços referentes a reconstituição de aterros deteriorados durante a paralisação das obras, deixando de considerar que houve avanço desproporcional das frentes de serviços de terraplenagem em relação aos serviços de pavimentação, situação contrária à jurisprudência desta Corte de Contas em relação ao tema;

9.2.2. terem sido considerados os serviços de escavação, carga e transporte do material proveniente da limpeza superficial, bem como sua compactação, como item passível de medição, contrariando o disposto na Norma DNIT 104/2009-ES e no Manual de Implantação Básica de Rodovia - Publicação IPR/DNIT 742/2010, p. 594;

9.2.3. ter sido desconsiderada a possibilidade de utilizar o solo destinado a bota-fora como alargamento do corpo estradal ou como bermas, contrariando o disposto no Manual de Implantação Básica de Rodovia (IPR/DNIT 742/2010, p. 598);

9.2.4. não terem sido expurgados dos quantitativos de terraplenagem os volumes decorrentes da correção de erros de cálculos supostamente presentes em versão anterior do projeto, deixando de apresentar a respectiva documentação comprobatória, nos termos da IS-209 - Projeto de Terraplenagem, constante das Diretrizes Básicas Para Elaboração de Estudos e Projetos Rodoviários - IPR/DNIT2005, p. 298; e

9.2.5. distribuição de massas antieconômica, em virtude da desconsideração de caixas de empréstimos localizadas ao longo do segmento, acrescendo indevidamente as distâncias médias de transporte, em discordância com o disposto no Manual de Implantação Básica de Rodovia (IPR/DNIT 742/2010, p. 205).

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0981-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 982/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-010.334/2017-3.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (tomada de contas especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adilson Florencio da Costa (359.351.621-72); Alexej Predtechensky (001.342.968-00); José Carlos Rodrigues Sousa (184.722.491-15); Monica Christina Caldeira Nunes (313.855.241-20); Ricardo Oliveira Azevedo (471.567.401-72)

3.2. Recorrentes: Alexej Predtechensky (001.342.968-00); Adilson Florencio da Costa (359.351.621-72); José Carlos Rodrigues Sousa (184.722.491-15); Ricardo Oliveira Azevedo (471.567.401-72); Monica Christina Caldeira Nunes (313.855.241-20).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: Guilherme Loureiro Perocco (OAB/DF 21.311) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Alexej Predtechensky, Adilson Florêncio da Costa, Ricardo Oliveira Azevedo, José Carlos Rodrigues Souza, Mônica Christina Caldeira Nunes e João Carlos Penna Esteves em face do Acórdão 2.883/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. notificar os embargantes da presente decisão.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0982-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 983/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-012.230/2016-2

1.1. Apenso: TC-005.521/2017-3.

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adilson Florencio da Costa (359.351.621-72); Alexej Predtechensky (001.342.968-00); André Luis Carvalho da Motta e Silva (993.006.567-91); Antonio Carlos Conquista (010.852.708-58); Bny Mellon Servicos Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (02.201.501/0001-61); Ernani de Souza Coelho (404.247.317-20); Guilherme Campos Junior (048.890.978-30); José Carlos Rodrigues Sousa (184.722.491-15); José Roberto Ferreira (382.925.136-04); João Carlos Penna Esteves (453.536.546-68); Julio Vicente Lopes (058.304.868-49); Marcos Antonio da Silva Costa (411.927.537-04); Monica Christina Caldeira Nunes (313.855.241-20); Reginaldo Chaves de Alcântara (307.353.514-49); Ricardo Oliveira Azevedo (471.567.401-72); Rogério Ferreira Ubine (138.567.678-78); Tania Regina Teixeira Munari (589.767.879-00)

3.2. Recorrentes: Alexej Predtechensky (001.342.968-00); Adilson Florencio da Costa (359.351.621-72); José Carlos Rodrigues Sousa (184.722.491-15); João Carlos Penna Esteves (453.536.546-68); Monica Christina Caldeira Nunes (313.855.241-20); Ricardo Oliveira Azevedo (471.567.401-72).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

8. Representação legal: Guilherme Loureiro Perocco (OAB/DF 21.311) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos por Alexej Predtechensky, Adilson Florêncio da Costa, Ricardo Oliveira Azevedo, José Carlos Rodrigues Souza, Mônica Christina Caldeira Nunes e João Carlos Penna Esteves em face do Acórdão 2.860/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração por atenderem aos requisitos de admissão dispostos nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992 para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. notificar os embargantes da presente decisão.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0983-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 984/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.471/2014-7

2. Grupo: II - Classe: I - Assunto: Embargos de declaração (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.3. Recorrente: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal:

8.1. Willian Tomasi Perin (50773/OAB/PR) e outros, representando Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originalmente, de Denúncia acerca de possíveis irregularidades que estariam ocorrendo no âmbito do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná (Core/PR), relativas a diversas áreas administrativas da autarquia, nesta oportunidade apreciando-se Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão 3.066/2018-Plenário (peça 38),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná (Core/PR), para, no mérito, rejeitá-los; e

9.2. dar ciência ao embargante.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0984-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 985/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.281/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Marcus Vinícius Romano Áthila (672.672.707-00).

4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro - Sec-RJ.

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia formulada em face de possível irregularidade praticada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ), na contratação de empresa para a realização do 8º Congresso Riopharma, ocorrido no período de 15 a 17/10/2015, sem que se tivesse adotado o devido processo licitatório, em afronta à Lei 8.666/1993,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 53 da Lei 8.443/1992, 234 e 235, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. rejeitar parcialmente as razões de justificativa apresentadas pelo responsável, Sr. Marcus Vinicius Romano Áthila, então Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ), e aplicar-lhe a multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da, dívida caso, não atendida a notificação;

9.4. dar ciência ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF/RJ) de que a ausência ou fragilidade dos controles internos administrativos inerentes ao desenvolvimento dos processos licitatórios, bem como à avaliação, acompanhamento e fiscalização da celebração e execução físico-financeira de contratos e convênios, além de expor a unidade a riscos elevados de fraudes, desvios, desfalques, malversação de recursos e de apropriação indébita de dinheiro público, poderá configurar a inobservância ao atual disciplinamento contido na Lei 8.666/1993 e Decreto 5.450/2005;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro (CRF-RJ) e ao denunciante;

9.6. retirar o sigilo que recai sobre a matéria tratada nestes autos.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0985-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 986/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-002.695/2013-8.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Maria do Carmo de Alcântara Silva (425.026.833-00), Edimar da Silva (487.609.863-87), André Luiz Mendonça Bastos (651.855.105-44), Nadjany Gomes de Sousa (056.405.834-36), Pedro Coelho Amaro Junior (952.828.901-00), Flaviane Nogueira Mota (713.184.021-15), Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras (924.770.621-15), Renato Silva Monteiro (412.098.343-91), Poliene Queiroz do Nascimento (011.860.361-25), Manoel Evandro de Araújo Sousa (766.641.471-49), Paulo Esse da Silva Ramos (801.704.801-78), Damon Coelho Lima (466.003.296-53), N.A. Construções Eireli (05.140.429/0001-06), Construtora Reis Assunção Ltda. (10.699.930/0001-39), A.P.S. Engenharia Ltda. (11.170.601/0001-69), A. J. Messias (05.660.284/0001-66), Elisângela Rocha Araújo (13.178.525/0001-63), Soloágua Construções e Empreendimentos Ltda. (04.815.675/0001-40), Locagyn Máquinas e Equipamentos Ltda. (01.570.529/0001-03), Inpal Indústria e Comércio de Peças Agrícolas Ltda. (07.246.118/0001-43), H.B. Construções Ltda. (09.072.438/0001-50), J.O. Posto de Combustíveis Ltda. (10.826.902/0001-35), Autogiro Peças e Serviços Ltda. (02.695.358/0001-01), e Panificadora Shalon Ltda. (06.151.216/0001-34).

4. Entidade: Município de Augustinópolis/TO.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Tocantins - SEC-TO.

8. Representação legal: Renato Silva Monteiro (sem OAB); Regis Antônio Caetano (OAB/TO 1.863); José Gabriel de Castro (sem OAB); Sarah Jamel Matrak (OAB/GO 23.637); Soraya Jamel Matrak (OAB/GO 25.777); Sérgio Barros de Souza (OAB/TO 748); Luiz Armando Carneiro Veras (OAB/TO 5.057); David Antônio Queiroz Daúde (OAB/TO 7.207); Fernando Eduardo Marchesini (OAB/TO 2.188); José Antonio Silva Pereira (OAB/MA 5.797); Denis Martinelli Júnior (OAB/MA 13.258); Juliana de Meneses Silva Pereira (OAB/MA 13.196); Edson Borba Manoel (OAB/MA 13.617); Gustavo Henrique Chaves Messias (OAB/MA 13.588); Reginaldo Cruz de Oliveira Júnior (OAB/MA 13.227); Eduardo Antônio Almeida Andrade (sem OAB); Reginaldo Gomes Freitas (OAB/TO 7514-B); Ricardo Alexandre Guimarães (OAB/TO 2.100-B); Auridéia Pereira Loiola (OAB/TO 2.266).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Auditoria, em fase de exame dos elementos de defesa dos responsáveis, nos termos do Acórdão 10.041/2015 - 2ª Câmara, que apreciou a fiscalização realizada pela então Secex/TO, com a finalidade de avaliar a gestão dos recursos públicos federais repassados ao Município de Augustinópolis/TO, nos exercícios de 2011 e 2012, por meio de transferências voluntárias e de fundo a fundo.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar individualmente aos responsáveis a seguir indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores adiante consignados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor (R$)

Maria do Carmo de Alcântara Silva

30.000,00

Nadjany Gomes de Sousa

15.000,00

Manoel Evandro de Araújo Sousa

15.000,00

Renato Silva Monteiro

10.000,00

Maria Edinalva Teixeira da Silva Veras

3.500,00

Flaviane Nogueira Mota

5.000,00

Poliene Queiroz do Nascimento

3.500,00

Paulo Esse da Silva Ramos

3.500,00

Pedro Coelho Amaro Junior

5.000,00

Damon Coelho Lima

10.000,00

Edimar da Silva

10.000,00

André Luiz Mendonça Bastos

10.000,00

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, com base no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4. determinar à Sec/TO, ou à unidade técnica que vier a assumir as atividades de controle externo, com base no art. 43 da Resolução/TCU 259/2014, que constitua processo apartado de natureza de tomada de contas especial para apuração da sobreposição dos objetos do Contrato de Repasse 373.342-0/2011 e do Convênio 26/2004, ambos firmados com o Município de Augustinópolis/TO e financiados com recursos públicos federais, bem como para a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano, devendo ainda ser tratada no referido apartado a questão abordada no subitem 9.4.1.23 do Acórdão 10.041/2015 - 2ª Câmara.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0986-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 987/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 043.183/2018-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessada: Daten Tecnologia Ltda. (04.602.789/0001-01).

4. Unidade Jurisdicionada: Comando de Aquisições Específicas - CAE (antigo Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro).

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Sec/RJ e Sefti.

8. Representação legal: Christiann Nogueira Genú Leão (OAB/RJ 102.837); Cláudio Renato do Canto Farág (OAB/DF 14.005 e OAB/SP 389.410); Felipe Teixeira Vieira (OAB/DF 31.718), Peterson de Jesus Ferreira (OAB/DF 30.946).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se trata da Representação formulada pela Daten Tecnologia Ltda. acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 127/2018, sistema de registro de preço, do tipo menor preço, conduzido pelo então Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro - Gal do Comando da Aeronáutica, atualmente denominado de Comando de Aquisições Específicas - CAE, para a aquisição de equipamentos de Tecnologia da Informação - TI visando à padronização dos equipamentos da Força Aérea Brasileira.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da Representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, inciso VII, e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada, por perda de objeto, tendo em vista a revogação do Pregão Eletrônico 127/2018;

9.2. determinar à Sec/RJ que encaminhe cópia das peças 116, 150 e 154, todas destes autos, ao CAE; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0987-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 988/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 014.148/2014-5.

2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Antônio Joab Cavalcante de Albuquerque (CPF 977.012.703-53); Carlos Nunes Dourado (CPF 371.600.603-34); Construtora C&A Ltda. - Compact Construções e Projetos Ltda. (CNPJ 08.222.396/0001-23); Construtora Costa Machado Ltda. (CNPJ 09.392.304/0001-16); Daniely Silva de Souza (CPF 811.707.343-91); Décio Paulo Bonilha Munhoz (CPF 310.971.540-68); Fábio Cavalcante de Albuquerque (CPF 846.805.983-87); Fabrício Falcão Lopes (CPF 907.852.583-53); Francisca Silva Rodrigues (CPF 468.359.703-91); Giane Santos Almeida (CPF 004.608.563-75); Jayme Renan Machado Costa (CPF 005.297.133-30); Jean Arruda Nunes (CPF 107.349.088-22); Joaquim Ciriaco Ramires (CPF 116.554.453-91); Joaquim Nunes Dourado (CPF 074.770.151-20); José Airton de Lima (CPF 073.146.801-59); José Cláudio de Castro Lima (CPF 390.594.803-68); Margarida de Alacoc Diniz Dourado (CPF 285.787.913-04); Nunes & Cia. Ltda. (CNPJ 06.019.939/0001-84); Raysa Mara Machado Costa (CPF 005.297.163-56); Walmir Queiroz Sampaio Junior (CPF 683.539.363-72).

4. Entidade: Município de Cascavel - CE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé e Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral)

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal:

8.1. Francisco Artur de Souza Munhoz (18458/OAB-CE), entre outros, representando Décio Paulo Bonilha Munhoz;

8.2. Antônio Flávio Pedrosa Holanda (37125/OAB-CE), entre outros, representando Fabrício Falcão Lopes;

8.3. Marcelo Cordeiro de Castro (19194/OAB-CE), representando a Construtora Costa Machado Ltda.;

8.4. Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE), entre outros, representando José Airton de Lima, Décio Paulo Bonilha Munhoz, Daniely Silva de Souza, José Cláudio de Castro Lima, Francisca Silva Rodrigues, Jean Arruda Nunes e Giane Santos Almeida.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada como apartado ao TC 015.160/2012-2 por força dos Acórdãos 1.298/2014 e 1.510/2014, do Plenário do TCU, com vistas a apurar os indícios de fraude na aplicação dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo ao Município de Cascavel - CE por intermédio do Contrato de Repasse 280319/2009 (Siafi 650276) celebrado pela Caixa Econômica Federal (Caixa) para a pavimentação, em pedra tosca, de vinte ruas no referido município sob o valor de R$ 1.539.500,00, tendo a vigência do ajuste sido estipulada para o período de 25/2/2009 a 30/9/2012;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões apresentadas pelo Relator, em:

9.1. excluir da presente relação processual os Srs. Carlos Nunes Dourado e Antônio Joab Cavalcante de Albuquerque e a Sra. Margarida de Alacoc Diniz Dourado;

9.2. considerar revel o Sr. Joaquim Ciriaco Ramires, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.3. julgar irregulares as contas de Décio Bonilha Munhoz, Joaquim Ciriaco Ramires, José Airton de Lima, Jean Arruda Nunes, Daniely Silva de Souza, Francisca Silva Rodrigues, José Cláudio de Castro Lima, Giane Santos Almeida, Fabrício Falcão Lopes, Walmir Queiroz Sampaio Júnior, Joaquim Nunes Dourado, Fábio Cavalcante de Albuquerque, Jayme Renan Machado Costa e Raysa Mara Machado Costa, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "c", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los, em solidariedade com a Construtora C&A Ltda. (sucessora da Compact Construções e Projetos Ltda.), a Nunes & Cia. Ltda. e a Construtora Costa Machado Ltda., ao pagamento do débito apurado nos autos, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora calculados desde as datas informadas até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

Valor Original (em R$)

Data da Ocorrência

335.669,98

21/6/2010

262.637,27

9/11/2010

249.433,45

14/2/2011

333.394,49

5/10/2010

161.881,00

4/8/2011

194.385,97

9/12/2011

9.4. aplicar, individualmente, em desfavor de Décio Bonilha Munhoz, Joaquim Ciriaco Ramires, José Airton de Lima, Jean Arruda Nunes, Daniely Silva de Souza, Francisca Silva Rodrigues, José Cláudio de Castro Lima, Giane Santos Almeida, Fabrício Falcão Lopes, Walmir Queiroz Sampaio Júnior, Nunes & Cia. Ltda.; Joaquim Nunes Dourado, Fábio Cavalcante de Albuquerque, Jayme Renan Machado Costa e Raysa Mara Machado Costa, além da Construtora C&A Ltda. (sucessora da Compact Construções e Projetos Ltda.), da Nunes & Cia. Ltda. e da Construtora Costa Machado Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento das referidas dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.5. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.7. declarar a inidoneidade da Construtora C&A Ltda. (sucessora da Compact Construções e Projetos Ltda.), da Construtora Costa Machado Ltda. e da Nunes & Cia. Ltda. para participarem de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, DF e Municípios com a aplicação de recursos federais, pelo período de 3 (três) anos, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.8. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas Décio Bonilha Munhoz, Joaquim Ciriaco Ramires, José Airton de Lima, Jean Arruda Nunes, Daniely Silva de Souza, Francisca Silva Rodrigues, José Cláudio de Castro Lima, Giane Santos Almeida, Fabrício Falcão Lopes, Walmir Queiroz Sampaio Júnior, Joaquim Nunes Dourado, Fábio Cavalcante de Albuquerque, Jayme Renan Machado Costa e Raysa Mara Machado Costa, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.9. inabilitar os responsáveis (Décio Bonilha Munhoz, Joaquim Ciriaco Ramires, José Airton de Lima, Jean Arruda Nunes, Daniely Silva de Souza, Francisca Silva Rodrigues, José Cláudio de Castro Lima, Giane Santos Almeida, Fabrício Falcão Lopes, Walmir Queiroz Sampaio Júnior, Joaquim Nunes Dourado, Fábio Cavalcante de Albuquerque, Jayme Renan Machado Costa e Raysa Mara Machado Costa), pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.10. determinar que a Controladoria-Geral da União adote as providências cabíveis para o efetivo cumprimento dos itens 9.7 e 9.9 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para o cumprimento do item 9.10 deste Acórdão, e à Procuradoria da República no Estado do Ceará, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0988-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 989/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.563/2013-8.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Paulo Leniman Barbosa Silva (CPF 422.905.624-91).

4. Entidade: Município de Formoso do Araguaia - TO.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Não atuou.

8. Representação legal: Pamella Cristina Barbosa Dutra Barros (OAB/TO 6.840), representando Paulo Leniman Barbosa Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pelo Sr. Paulo Leniman Barbosa Silva em face do Acórdão 810/2018 proferido pelo Plenário do TCU no sentido de não conhecer, por intempestividade, do agravo interposto contra o despacho decisório prolatado pelo então Ministro-Relator Augusto Nardes no bojo do processo de tomada de contas especial autuado diante de irregularidades na aplicação dos recursos federais transferidos ao Município de Formoso do Araguaia - TO por meio do Termo de Compromisso aprovado pela Portaria 97/2009 da Secretaria de Infraestrutura Hídrica do então Ministério da Integração Nacional, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 11.578, de 2007;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em

9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 287 do RITCU; e

9.2. dar ciência da presente deliberação ao embargante.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0989-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 990/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 036.694/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.

3. Embargante: Construtora Queiroz Galvão S/A (CNPJ 33.412.792/0001-60).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Luis Justiniano Haiek Fernandes (OAB-DF 2.193-A), entre outros, representando a Construtora Queiroz Galvão S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Construtora Queiroz Galvão S/A em face do Acórdão 424/2019 proferido pelo Plenário do TCU, ao apreciar o processo de representação autuada para a oitiva da Construtora Queiroz Galvão S/A por força do Acórdão 2.238/2018 prolatado pelo Plenário, no âmbito do TC 029.988/2017-9, em face das evidências de fraude às licitações conduzidas pela Petrobras para a realização das obras da Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante às razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do art. 34 da Lei nº 8.443, de 1992; e

9.2 determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à ora embargante, para ciência.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0990-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Augusto Nardes.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 991/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.202/2016-0.

2. Grupo I - Classe III - Assunto: Monitoramento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional (03.087.543/0001-86).

4. Entidades: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central; Serviço Social da Indústria - Conselho Nacional; Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional; Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Leticia de Oliveira Lourenco Gallo (104144/OAB-MG) e outros, representando Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional.

8.2. Eliziane de Souza Carvalho (14.887/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Central.

8.3. Aldo Francisco Guedes Leite (50072/OAB-DF) e outros, representando Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Unidade Nacional.

8.4. Larissa Moreira Costa (16745/OAB-DF) e outros, representando Serviço Brasileiro de Apoio Às Micro e Pequenas Empresas - Departamento Nacional.

8.5. Felipe Sarmento Cordeiro (40.917/OAB-DF) e outros, representando Serviço Social do Transporte - Conselho Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, que trata de auditoria que avaliou o nível de transparência das entidades do Sistema S.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão extraordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. modificar a redação dos itens 9.1.3 e 9.3 do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, nos termos abaixo:

"9.1.3. as demonstrações contábeis, elaboradas, no que couber, de acordo com a NBC TSP EC (ou outra norma do Conselho Federal de Contabilidade que vier a sucedê-la), assinadas pelos contadores responsáveis e com a indicação dos nomes dos dirigentes; e

9.3. determinar às entidades do Sistema S que, no prazo de um ano, contado da notificação dessa deliberação, adequem seus sistemas contábeis, caso ainda não o tenham feito, de forma que suas demonstrações contábeis sejam elaboradas, no que couber, com base na contabilidade aplicada ao setor público, seguindo os moldes exigidos pela NBC TSP EC (ou outra norma do Conselho Federal de Contabilidade que vier a sucedê-la), admitindo-se a utilização concomitante da contabilidade empresarial, se assim entender necessário e conveniente;"

9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho) que:

9.2.1. constitua seis processos apartados, de natureza monitoramento, para realizar, em até 90 (noventa) dias, novo monitoramento do acórdão 699/2016-TCU-Plenário, por área de atuação de cada serviço social autônomo, utilizando como base o acórdão 1877/2018-TCU-Plenário;

9.2.2. constitua um processo apartado específico, de natureza monitoramento, para realizar a oitiva da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, para que, se assim desejarem, apresentem esclarecimentos sobre a atuação do órgão central de contabilidade da União no tocante aos recursos federais arrecadados e geridos pelos serviços sociais autônomos;

9.3. dar ciência à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), à Associação das Pioneiras Sociais (APS) e à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) sobre a decisão do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no sentido de que as demonstrações contábeis devem ser elaboradas, no que couber, com base na contabilidade aplicada ao setor público, seguindo os moldes exigidos pela NBC TSP EC (ou outra norma do CFC que vier a sucedê-la), admitindo-se a utilização concomitante da contabilidade empresarial, se assim entender necessário e conveniente;

9.4. dar ciência desta decisão aos entes nacionais do Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Social do Transporte (Sest), Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0991-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 992/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 017.413/2017-6.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de Declaração.

3. Embargante: Agência Nacional do Cinema (CNPJ 04.884.574/0001-20).

4. Entidade: Agência Nacional do Cinema.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: então Secex-RJ e Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrabalho).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Francisco Cabral Aurélio (247.054/OAB-SP), entre outros, representando a Associação Brasileira de Produtores Independentes de Televisão, o Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo e o Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual;

8.2. Fabrício Duarte Tanure (Procurador Federal), entre outros, representando a Agência Nacional do Cinema;

8.3. Patrícia Alvares de Azevedo Oliveira (Chefe da Assessoria Especial do Controle Interno), entre outros, representando o então Ministério da Cultura.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, no presente momento, tratam de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Cinema em face do Acórdão 721/2019 proferido pelo Plenário do TCU no bojo do processo de auditoria realizada, durante o período de 1º a 25/8/2017, com o objetivo de verificar a conformidade da nova metodologia empregada sob o título de Ancine+Simples para a análise das prestações de contas dos recursos públicos destinados a projetos audiovisuais pelo aporte de incentivos fiscais previstos em lei, como fomento indireto, ou de repasses provenientes da Ancine e do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, como fomento direto;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) em face do Acórdão 721/2019-TCU-Plenário para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. determinar, nos termos do art. 250, II, do RITCU, que, em cumprimento ao Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara e ao Acórdão 721/2019-Plenário, a Agência Nacional do Cinema passe a apresentar bimestralmente todas as informações sobre o verdadeiro grau de efetivo atendimento de todos os planos de ação ali exigidos pelo TCU, com a identificação de cada etapa e do nível de cumprimento entre a meta fixada e a meta realizada, entre outros relevantes elementos de convicção, e, assim, a Ancine deve enviar as respectivas informações ao TCU, via relatório bimestral específico, até o 5º (quinto) dia útil nos meses de julho, setembro e novembro de 2019 e nos meses de janeiro, março e maio de 2020, correspondendo a cada bimestre imediatamente anterior;

9.3. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, no âmbito do processo de tomada de contas especial a ser autuado em cumprimento ao item 9.7 do Acórdão 721/2019-TCU-Plenário, a unidade técnica promova a específica citação de João Marcio Silva de Pinho, como especialista em regulação, após o cumprimento da medida assinalada pelo item 9.5 deste Acórdão, por ter se manifestado, no Relatório de Análise de Cumprimento do Objeto (RACO) 0347806, acatando as supostas justificativas apresentadas pela produtora de "À Deriva" sem efetuar qualquer análise consistente, ao ter, basicamente, anuído às meras alegações oferecidas na prestação de contas sem a necessária atenção para a efetiva elucidação das irregularidades, e por ter, assim, contribuído diretamente para o subsequente dano ao erário pela prática do ato omissivo-comissivo, com erro grosseiro e violação ao dever de cuidado, em ofensa ao art. 113 da Lei nº 8.666, de 1993, ao art. 22, VI, da então vigente IN Ancine nº 124, de 2015, e aos arts. 58 e 59 da então vigente IN Ancine nº 125, de 2015;

9.4. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, desde já, a unidade técnica promova a audiência dos gestores responsáveis pela prática do ato de imediata suspensão dos acordos no âmbito da Ancine, a partir do Comunicado ao Setor com a informação sobre a decisão de prontamente suspender o andamento dos processos administrativos inerentes acordos para a liberação de recursos públicos em prol dos projetos audiovisuais, em função da infundada alegação de cumprimento ao referido Acórdão 721/2019-Plenário, por configurar a prática do correspondente ato ilegítimo e antieconômico com o subjacente prejuízo à sociedade e ao erário, ante o evidente tumulto causado em desfavor da adequada formulação do regular ambiente de negócios, públicos e privados, no setor audiovisual brasileiro durante o andamento, por exemplo, do Rio2C, além de configurar a grave infração orçamentário-financeira pela indiscriminada prática do ato de imediata suspensão dos acordos no âmbito da Ancine, em frontal dissonância com a prévia definição dos critérios técnicos para o efetivo cumprimento dos planos de ação anunciados pelo Acórdão 721/2019-TCU-Plenário e pelo Acórdão 4.835/2018-2ª Câmara durante o razoável prazo de 12 (doze) meses, além do evidente descompasso, pois, com os princípios administrativos da razoabilidade, da isonomia e da eficiência;

9.5. determinar, nos termos do art. 157 do RITCU, que, no âmbito do processo de tomada de contas especial a ser autuado por força do item 9.7 do Acórdão 721/2019-Plenário, a unidade técnica condicione a realização das citações e das audiências dos responsáveis à referida manifestação conclusiva sobre a apresentação do 2º relatório bimestral emitido pela Ancine para o cumprimento dos respectivos planos de ação, em atendimento ao item 9.2 deste Acórdão, devendo, para tanto, a unidade técnica submeter o seu parecer técnico ao Ministro-Relator, antes de promover a citação ou a audiência dos responsáveis, com a efetiva avaliação, durante os dois primeiros bimestres, sobre os parâmetros para a efetiva apuração do eventual dano ao erário no aludido processo de tomada de contas especial e sobre o grau de aplicação, entre outros, do art. 3º do Decreto n.º 8.282, de 2014, ante o eventual emprego de amostragem nas ações de fiscalização dos projetos audiovisuais e, indevidamente, nas ações de análise e aprovação das correspondentes prestações de contas dos projetos audiovisuais;

9.6. reiterar a determinação anteriormente proferida pelos itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 721/2019-Plenário, rememorando que ali não subsistiria o impedimento para a assinatura de novos acordos, e, assim, fixar o novo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência deste Acórdão, para a Agência Nacional do Cinema providenciar a eventual reapresentação dos planos de ação correspondentes ao item 9.4, entre outros, do Acórdão 721/2019, em sintonia com o já anunciado Achado III.3, sem prejuízo do aproveitamento dos planos de ação já eventualmente apresentados ao TCU, com o intuito de promover o efetivo cumprimento das respectivas providências ao longo do subjacente prazo de 12 (doze) meses, e não imediata, açodada e indiscriminadamente como foi promovido pela iniciativa da própria Ancine em flagrante descompasso com o aludido prazo de doze meses então anunciado pelo TCU e com os princípios administrativos da razoabilidade, da isonomia e da eficiência;

9.7. determinar que a unidade técnica envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação, aos seguintes destinatários:

9.7.1. à Agência Nacional do Cinema (ora embargante), para ciência e cumprimento dos itens 9.2 e 9.6 deste Acórdão, informando-lhe que, a despeito de a Ancine até poder eventualmente contribuir para o atendimento das respectivas providências junto ao aludido ministério, a determinação prolatada pelo item 9.6 do Acórdão 721/2019-Plenário deve ser adequadamente atendida pelo Ministério da Cidadania em pleno exercício da supervisão ministerial finalística para a formulação da política pública na relevante função de Cultura; e

9.7.2. à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Cidadania, à Controladoria-Geral da União, à Comissão Permanente de Cultura da Câmara dos Deputados, à Comissão Permanente de Educação, Cultura e Desporto do Senado Federal e ao Conselho Nacional de Desburocratização, para ciência e eventuais providências.

10. Ata n° 14/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 30/4/2019 - Extraordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0992-14/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Às 11 horas e 30 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

PAULO MORUM XAVIER

Subsecretário do PlenárioEm Substituição

Aprovada em 15 de maio de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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