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ATA DE JULGAMENTOS da sessão extraordináriarealizada em 6 de agosto de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/08/2021 | Edição: 154 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Pleno da CSRF

ATA DE JULGAMENTOS da sessão extraordináriarealizada em 6 de agosto de 2021

Ata de julgamento dos recursos da sessão extraordinária do PLENO

A íntegra das decisões proferidas - acórdãos e resoluções - serão publicadas no sitio do CARF em https://carf.fazenda.gov.br, podendo ser pesquisadas pelo número do acórdão ou da resolução, pelo número do processo ou pelo nome do contribuinte.

Os processos administrativos poderão ser acompanhados pelo sitio do CARF https://carf.fazenda.gov.br mediante cadastramento no sistema PUSH.

A gravação das decisões proferidas está disponível no canal do CARF em https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg

Em 6 de agosto de 2021

Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às nove horas e trinta minutos, reuniram-se os membros do Pleno, estando presentes os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Jose Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Caio César Nader Quintella, Andréa Duek Simantob, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Adriana Gomes Rêgo, a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Eduardo Dornelas Souza.

Acompanhou a sessão o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Moises de Sousa Carvalho Pereira.

Reunião efetuada nos termos da Portaria CARF/ME nº 7755, de 2021, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, bem assim de sessão extraordinária, por meio de videoconferência, para o julgamento da representação de nulidade de que trata o art. 80 do mesmo Anexo.

Processo: 10530.000586/97-19 - SUPERMERCADO AMORIM LTDA - ACÓRDÃO 9900-001.037

Processo: 10070.000212/99-49 - DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA - ACÓRDÃO 9900-001.038

Na sequência, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de edição, revisão e cancelamento de súmula em pauta, tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada no documento anexo a esta ata.

Finalmente, para constar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada.

ADRIANA GOMES REGO

Presidente do Conselho

ANEXO À ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO PLENO E DAS TURMAS DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, DE 06/08/2021

I - ENUNCIADOS APROVADOS PELO PLENO DA CSRF:

5ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.

Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301-002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401­004.061.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Fernando Brasil de Oliveira Pinto

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 162

6ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.

Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202­004.120, 2401-007.444, 1401­002.007, 2401­006.103, 1301­003.768, 2401-007.154 e 2202­005.304.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Rodrigo da Costa Pôssas

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 163

7ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.

Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402­005.034, 1301­004.014, 3402­004.849, 9303­005.709, 9202­007.516, 3402­006.556, 3402-006.929 e 3402­006.598.

Manifestação contra a aprovação: Livia De Carli Germano

Manifestação a favor a aprovação: Andrea Duek Simantob

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 164

11ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo.

Acórdãos Precedentes: 9101-003.474, 9202-007.297, 9202-004.303, 1201-002.109, 3301-004.967, 9202-007.129, 9303-009.370, 9303-010.010, 9101-004.306 e 3301-006.065.

Manifestação contra a aprovação: Tatiana Midori Migiyama

Manifestação a favor a aprovação: Edeli Pereira Bessa e Maria Helena Cotta Cardozo

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 165

12ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Inexiste vedação legal à aplicação de juros de mora na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial.

Acórdãos Precedentes: 1102-000.085, 1401-002.646, 1402-002.789, 2102-002.585, 2302-003.012, 103-21.848, 103-23.291 e 104-20.300.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Edeli Pereira Bessa

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 166

13ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades.

Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401-001.900, 1401-002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303-009.259.

Manifestação contra a aprovação: Vanessa Marini Cecconello

Manifestação a favor a aprovação: Edeli Pereira Bessa e Luiz Eduardo de Oliveira Santos

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 167

14ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.

Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401-004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101-004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Andrea Duek Simantob

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 168

15ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.

Acórdãos Precedentes: 1402-004.202, 9101-004.217, 9101-003.839, 1302-003.821, 9202-007.943, 3302-007.542, 1401-003.632, 3401-007.043 e 1201-002.982.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Andrea Duek Simantob e Maria Helena Cotta Cardozo

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 169

17ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A homologação tácita não se aplica a pedido de compensação de débito de um sujeito passivo com crédito de outro.

Acórdãos Precedentes: 3402-007.136, 3302-007.759, 9303-009.276, 9101-004.310, 9101-004.271, 1301-003.631, 2201-004.138, 1401-001.995, 3302-004.263, 1402-002.510 e 1301-002.066.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 170

18ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.

Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201-003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301-005.617, 3302-006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Andrea Duek Simantob e Maria Helena Cotta Cardozo

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 171

20ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.

Acórdãos Precedentes: 9101-002.986, 1201-001.775, 1301-002.279, 1401-001.817, 1103-000.982 1402-001.528, 1301-002.577, 9101-005.303, 9101-005.394, 1402-004.522, 1301-004.387, 3302-007.769, 1302-003.823, 1402-003.822, 1103-001.159, 1201-004.636, 1302-001.707, 2201-002.758 e 2202-007.690.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Edeli Pereira Bessa e Andrea Duek Simantob

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 172

21ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196, de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico) ou quando, após a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal.

Acórdãos Precedentes: 9101-003.049, 9202-007.271, 1201-004.597, 1301-001.583, 1401-004.683, 1402-001.411, 2102-002.849, 2201-007.470, 2202-005.871, 2401-007.678, 2402-006.154, 2802-002.228, 3102-00.685, 3301-001.062, 3302-005.469, 3402-007.061, 1402-002.466, 3402-003.871, 1402-002.269, 2202-003.586, 1401-001.981 e 1302-000.713.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Andrea Duek Simantob e Edeli Pereira Bessa

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 173

II - ENUNCIADOS APROVADOS PELA 1ª TURMA DA CSRF:

23ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN.

Acórdãos Precedentes: 9101-003.235, 9101-001.923, 1302-004.162, 9101-003.786, e 101-

96.451.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida:174

27ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

É possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar, mesmo depois do despacho decisório de não homologação, que errou ao preencher a Declaração de Compensação - DCOMP e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.

Acórdãos Precedentes: 1301-002.763, 1302-002.021, 1401-002.336, 1401-002.521, 9101-002.903, 9101-003.150, 9101-004.234 e 9101-004.726.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 175

28ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O imposto de renda pago por sócio pessoa física, em tributação definitiva de ganho de capital, pode ser deduzido do imposto de renda exigido de pessoa jurídica em razão da requalificação da sujeição passiva na tributação da mesma operação de alienação de bens ou direitos.

Acórdãos Precedentes: 9101-002.483, 1103-001.016, 1103-001.149, 1301-002.607, 1401-002.196, 1402-002.959, 1402-003.121 e 1402-003.731.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 176

32ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.

Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302-004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401-004.371 e 1302-003.890.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Andrea Duek Simantob e Luiz Tadeu Matosinho

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 177

35ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101-004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802-00.572, 1202-000.732, 1401-

00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787.

Manifestação contra a aprovação: Caio Cesar Nader Quintella

Manifestação a favor a aprovação: Edeli Pereira Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 178

36ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

É vedada a compensação, pela pessoa jurídica sucessora, de bases de cálculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jurídica sucedida, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6, de 1999.

Acórdãos Precedentes: 1401-00.262, 9101-002.586, 9101-004.107, 9101-004.449 e 9101-005.393.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 179

III - ENUNCIADOS APROVADOS PELA 2ª TURMA DA CSRF:

37ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.

Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202-005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Maurício Nogueira Righetti

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 180

38ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

No âmbito das contribuições previdenciárias, é incabível lançamento por descumprimento de obrigação acessória, relacionada à apresentação de informações e documentos exigidos, ainda que em meio digital, com fulcro no caput e parágrafos dos artigos 11 e 12, da Lei nº 8.218, de 1991.

Acórdãos Precedentes: 2401-003.530, 9202-008.351, 2402-008.124; 9202-008.985 e 2202-007.201.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Mario Pereira de Pinho Filho

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 181

39ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de remuneração, não estando sujeito à incidência de contribuições previdenciárias, ainda que o benefício não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Acórdãos Precedentes: 2401-002.499, 2201-006.947, 2301-007.830, 9202-005.318 e 9202-008.026.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Mario Pereira de Pinho Filho

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 182

40ª PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE SÚMULA CARF Nº 119

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri

Resultado da votação: APROVADA

IV - ENUNCIADOS APROVADOS PELA 3ª TURMA DA CSRF:

41ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363/96 e 10.276/01.

Acórdãos Precedentes: 3402-004.819, 3402-003.848, 3302-003.005, 3403-002.892, 3403-001.949, 3401-007.044 e 9303-006.665.

Manifestação contra a aprovação: Tatiana Midori Migiyama

Manifestação a favor a aprovação: Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo Pôssas

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 183

42ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.

Acórdãos Precedentes: 9303-010.198, 9303-009.237, 9303-007.645, 3402-007.222, 3402-007.092, 3402-005.287 e 3201-002.818.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Vanessa Marini Cecconello

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 184

43ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea "e" do Decreto-Lei 37/66.

Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302-006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402-004.442 e 3401-002.379.

Manifestação contra a aprovação: Vanessa Marini Cecconello

Manifestação a favor a aprovação: Rodrigo Mineiro Fernandes

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 185

44ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66.

Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301-003.995, 3201-

007.106.

Manifestação contra a aprovação: Não houve

Manifestação a favor a aprovação: Érika Costa Camargos Autran

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 186

45ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA

O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.

Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420.

Manifestação contra a aprovação: Tatiana Midori Migiyama

Manifestação a favor a aprovação: Rodrigo Mineiro Fernandes

Resultado da votação: APROVADA

Numeração sequencial recebida: 187

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