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ATA 23, DE 26 DE JUNHO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/07/2019 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 79

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 23, DE 26 DE JUNHO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes), Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Bruno Dantas) e André Luís de Carvalho, bem como da Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes a Ministra Ana Arraes e o Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por motivo de férias, o Ministro Augusto Nardes, em licença médica, e o Ministro Bruno Dantas, em missão oficial.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 22, referente à sessão ordinária realizada em 19 de junho de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Voto de pesar pelo falecimento, no último dia 22 de junho, de João Henrique Carneiro Campos, conselheiro do Tribunal de Contas Estadual de Pernambuco.

Celebração, entre os meses de abril e junho, de treze instrumentos de cooperação que visam o aperfeiçoamento do sistema de controle e da Administração Pública.

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Posse do AUFC Davi Barreto como Diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres, na manhã de hoje, 26 de junho.

Do Ministro Benjamin Zymler:

Proposta de sorteio de relator para que se proceda a revisão de ofício do Acórdão 5056/2014-TCU-2ª Câmara (TC 021.125/2014-7), relativamente ao servidor Paulo Wanderson Moreira Martins. Aprovada.

Do Ministro Aroldo Cedraz:

Participação, no período de 10 a 12 de junho, de Encontro Executivo promovido pela empresa Microsoft.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Proposta para que seja realizada audiência pública nesta Corte com a finalidade de subsidiar o acompanhamento da distribuição das licenças para pousos e decolagens (slots) antes destinadas à empresa Avianca no Aeroporto de Congonhas/SP. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1437 a 1458.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-002.418/2019-3, TC-015.136/2018-3, TC-015.316/2016-5 e TC-019.066/2015-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;

TC-001.305/2015-8, TC-017.572/2017-7, TC-024.318/2018-3, TC-036.045/2016-0 e TC-041.108/2018-3, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-020.457/2016-2, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-007.113/2013-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-029.026/2011-3, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-006.892/2009-7, TC-008.088/2019-5, TC-009.196/2017-0, TC-013.488/2019-8, TC-013.738/2019-4, TC-014.769/2018-2, TC-016.940/2018-0, TC-022.536/2017-5, TC-024.946/2017-6, TC-026.335/2018-2, TC-027.670/2008-2, TC-030.229/2015-4 e TC-034.863/2014-1, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSO TRANSFERIDO DA PAUTA DA SESSÃO RESERVADA

O processo TC-022.345/2017-5, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, foi transferido da pauta da sessão extraordinária reservada que seria realizada nesta data para a presente sessão.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Na apreciação do processo TC-000.600/2016-4, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer, o Dr. Sérgio Gurgel Carlos da Silva produziu sustentação oral em nome de Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1459 a 1487.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Os acórdãos de nºs 1437 a 1458, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 1459 a 1487, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 18/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1437/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 35 da Lei 8.443/1992, de acordo com os pareceres emitidos nos presentes autos, em:

a) conhecer deste recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados; e

c) arquivar este processo.

1. Processo TC 010.359/2000-8 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 1999)

1.1. Responsáveis: Alda Maria Magalhaes D Almeida Silva (309.506.007-68); Arnaldo Gomes Filho (632.216.837-15); Aurino Florêncio de Lima (289.184.367-34); Carlos Alberto Gomes da Rocha (582.859.117-72); Carlos Alberto da Rocha Rosa (362.637.537-49); Carlos Eduardo da Silva Costa (434.071.967-68); Claudia Stern Correa da Cunha (504.403.577-72); Edival Dan (281.247.747-49); Eliza Helena de Souza Faria (104.915.971-34); Fausto Aita Gai (004.794.707-15); Jonil Rodrigues Loureiro (029.477.307-04); Jorge Carlos Dias de Sousa (130.022.361-87); Jose Fernandes da Costa (801.364.867-20); José Antonio de Souza Veiga (453.261.187-34); João Francisco Neves (198.710.827-20); Liliana Fay (013.056.818-00); Luis Otávio Nunes da Silva (549.634.357-72); Manlio Silvestre Fernandes (002.180.573-34); Mauro Portela Pina Rodrigues (491.902.537-87); Nelson Moura Brasil do Amaral Sobrinho (509.422.127-20); Regina Celia Lopes Araújo (228.338.387-00); Reginaldo Antunes dos Santos (713.234.907-44); Ricardo da Silva Pereira (491.453.477-00); Roberto Alves Barbosa (309.528.087-49); Sidinei Ramos (248.200.247-87); Silvestre Prado de Souza Neto (318.481.097-68); Sérgio Gaspar de Campos (694.008.497-53)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1438/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de denúncia apresentada perante esta Corte de Contas em que se pleiteia a instauração de procedimento administrativo visando à aplicação da pena disciplinar de cassação de aposentadoria em relação à servidora Maria de Fátima Lima de Oliveira, nos termos dos arts. 127, inciso IV, e 134 da Lei 8.112/1990, em virtude da prática de fatos ilícitos que, em tese, configurariam atos de improbidade administrativa;

Considerando que, nos termos do art. 71 da CF/1988, a competência deste Tribunal de Contas da União, no que diz respeito aos atos de pessoal, se restringe ao exame da legalidade dos atos de admissão, aposentadoria e pensão emitidos em relação aos servidores federais, para fins de registro, falecendo a esta Corte Contas o exercício da competência disciplinar no que diz respeito aos atos praticados pelos servidores de outros entes da União;

Considerando que o ato de aposentadoria emitido pelo Ministério da Saúde em favor de Maria de Fátima Lima de Oliveira foi considerado legal pela 1ª Câmara deste Tribunal, para fins de registro, por meio do Acórdão nº 5.739/2011, tendo já decorrido o prazo de 5 anos de que cuida o § 2º do art. 260 para se proceder `revisão de ofício no âmbito deste Tribunal;

Considerando, por fim, a competência do Ministério da Saúde para a apuração da responsabilidade da referida servidora no âmbito disciplinar, podendo, inclusive, aplicar a sanção de cassação de aposentadoria caso constate a ocorrência de infração disciplinar punível com demissão, nos termos nos termos dos arts. 127, inciso IV, e 134, ambos da Lei 8.112/1990;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, 53 e 55 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 234, 235 e 236 do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia, considerá-la improcedente, retirar a chancela de sigilo aposta aos autos, exceto quanto à autoria da denúncia, e determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar as seguintes determinações:

1. Processo TC-003.222/2019-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações:

1.8.1. dar ciência dos fatos noticiados ao Ministério da Saúde, com cópia para o respectivo órgão de controle interno, para a adoção das seguintes providências:

1.8.1.1. verificar a possibilidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar, visando a apuração de irregularidade no cumprimento da jornada de trabalho da servidora Maria de Fátima Lima Oliveira, bem como para a averiguação de sua condição de sócia-administradora da empresa de CNPJ 08.593.661/0001-80, com data de inclusão em 16/01/2007, quando ainda estava em atividade, nos termos dos arts. 117, inciso X, 132, inciso XIII, e 134 da Lei 8.112/1990;

1.8.1.2. acompanhamento da ação de improbidade administrativa que tramita contra a servidora aposentada perante o TRF da 2ª Região;

1.8.2. dar ciência da presente deliberação ao denunciante.

ACÓRDÃO Nº 1439/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XVI, e 53 da Lei 8.443/1992 e 1º, XXIV, 15, I, alínea "p", 143, III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nestes autos, em não conhecer da presente denúncia, uma vez que ela não atende os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; e em levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; em dar ciência deste acórdão ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-022.345/2017-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Confederação Brasileira de Voleibol

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1440/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação encaminhada pelo item 9.1, subitens 9.1.1 e 9.1.2, do Acórdão 667/2015-Plenário; em considerar parcialmente cumprida a determinação encaminhada pelo item 9.1, subitem 9.1.3, do Acórdão 667/2015-Plenário; e em fazer a seguinte ciência, encaminhando-se cópia desta deliberação ao Presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e à Superintendência Estadual da Funasa no Mato Grosso (Suest/MT), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.362/2015-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsável: Francisco Holanildo Silva Lima (918.157.201-82)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Dar ciência à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Mato Grosso (Suest/MT) que a falta de instauração da tomada de contas especial referente ao TC/PAC 268/2012 (Siafi 671746) no prazo previsto no §1º do artigo 4º da IN-TCU 71/2012 (alterada pela IN-TCU 76/2016), sem motivo justo, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei 8.443/1992 à autoridade responsável pela omissão, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas em lei, conforme previsto no §5º do art. 4º da mencionada instrução normativa.

ACÓRDÃO Nº 1441/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar parcialmente cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.1.1.1, 9.1.1.2 e 9.1.1.3 do Acórdão 2132/2010-Plenário, reiteradas respectivamente nos subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.2 do Acórdão 2.303/2012-Plenário, sem necessidade de fixação de novo prazo ou reiteração da determinação, juntando-se cópia desta deliberação a cada um dos processos originários (TC 027.911/2010-1 e TC 023.627/2007-5), e em ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.911/2012-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 031.371/2013-2 (DENÚNCIA); 004.925/2011-4 (REPRESENTAÇÃO); 017.519/2016-0 (SOLICITAÇÃO); 036.020/2012-5 (DENÚNCIA); 022.405/2012-7 (DENÚNCIA)

1.2. Responsável: Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01)

1.3. Interessados: Ministério Público do Trabalho (26.989.715/0005-36); Petrobras Transporte S.A - Transpetro (02.709.449/0001-59); SindiPetroRJ (33.652.355/0001-14)

1.4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.8. Representação legal: Marco Aurélio Ferreira Martins (194.793/OAB-SP), Mariana Lewin Haft (114.831/OAB-RJ), Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (28947/OAB-RJ), Aline Suellen Almeida da Rocha (24.302/OAB-DF), Thaís Ferreira Soares (184.521-E/OAB-RJ) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1442/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, por meio do Acórdão 2.443/2016, o Plenário desta Corte conheceu e julgou procedente representação acerca de irregularidades na aplicação de recursos federais no âmbito do TC/PAC 35/2012, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e a Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP;

Considerando que o art. 22, inciso I, da Lei 8.443/1992, dispõe que as comunicações realizadas por este Tribunal devem observar a forma estabelecida no RITCU, o qual, por sua vez, estabelece, em seu art. 179, inciso II, que as comunicações processuais far-se-ão mediante carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

Considerando que o comando supracitado é reiterado nos arts. 3º, inciso III, e 4º, inciso II, da Resolução TCU 170/2004, que disciplina a expedição das comunicações processuais pelo Tribunal de Contas da União;

Considerando que, no que tange ao recorrente André Luiz Mendonça Bastos, a notificação acerca da deliberação recorrida ocorreu em 10/4/2019 e que o presente recurso foi interposto em 2/5/2019, sendo que o prazo final para sua interposição era 25/4/2019;

Considerando que, no que tange à recorrente Valéria Oliveira Amorim, a notificação acerca da deliberação recorrida ocorreu em 16/11/2016 e que o presente recurso foi interposto em 8/4/2019, sendo que o prazo final para sua interposição era 1/12/2016;

Considerando que, de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, não se conhecerá de recurso interposto fora do prazo, salvo em razão da superveniência de fatos novos,

Considerando que, ao regulamentar o dispositivo acima citado, o art. 285, § 2º, do RITCU dispõe que"não se conhecerá de recurso de reconsideração quando intempestivo, salvo em razão de superveniência de fatos novos e dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo indicado no caput, caso em que não terá efeito suspensivo", e que tal dispositivo aplica-se ao pedido de reexame, com fulcro no art. 286, parágrafo único, do RITCU;

Considerando que, embora dentro do período de cento e oitenta dias contado do término do prazo recursal, o recorrente André Luiz Mendonça Bastos não apresentou fatos novos, mas apenas limitou-se a rediscutir os fundamentos da decisão recorrida;

Considerando que, no caso da recorrente Valéria Oliveira Amorim, já transcorreu o prazo de cento e oitenta dias, não havendo que se falar em exame de fatos novos a autorizar o conhecimento de seu recurso; e

Considerando a manifestação da Serur (peças 306-309) no sentido de não conhecer dos presentes recursos;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, ante o acolhimento pelo relator dos pareceres constantes dos autos e com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 285 e 286 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer dos presentes pedidos de reexame por restarem intempestivos e não apresentarem fatos novos, dando-se ciência dessa decisão aos interessados.

1. Processo TC-018.492/2013-4 (PEDIDO DE REEXAME)

1.1. Apensos: 025.609/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.611/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.612/2017-4 (COBRANÇA EXECUTIVA); 025.605/2017-8 (COBRANÇA EXECUTIVA); 026.862/2013-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Recorrentes: André Luiz Mendonça Bastos (651.855.105-44) e Valéria Oliveira Amorim (925.709.682-34)

1.3. Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP

1.4. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

1.8. Unidade técnica: Secretaria de Recursos (Serur)

1.9. Representação legal: não há

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.10.1. dar ciência aos recorrentes acerca da presente deliberação, remetendo-lhes cópia das instruções técnicas que analisaram a admissibilidade de seus respectivos recursos (peças 306 e 307); e

1.10.2. dar ciência da presente decisão à Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari/AP e à Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Amapá.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1443/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:

a) expedir quitação a Helena Tavares da Silva (CPF 421.366.526-72), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 1.907/2012-TCU-Plenário (peça 19, p. 211 a 214); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação à responsável.

1. Processo TC-026.269/2007-7 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 020.101/2016-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.103/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.100/2016-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsáveis: Alexandre Eustáquio Martins (547.852.196-53); Arildo Mariano Rego (225.804.501-06); Carlaile Jesus Pedrosa (108.902.546-72); Cleanto Marcos Pedrosa (129.742.776-91); Companhia Alma Dell' Art (04.712.715/0001-28); Companhia Cultural Nós Dois (06.133.727/0001-23); Cooperativa dos Carreteiros de Contagem Ltda (01.163.619/0001-80); Daniel Leite Fonseca (095.344.826-68); Divino Lourenço da Silva (310.979.446-20); Emanoel Geraldo da Silva (828.783.906-87); Fabrício Fernandes Freire (718.745.856-87); Fernando Antônio Brandão (256.271.396-68); Gilbert Luiz Diniz (856.468.306-72); Gilmar Lembi Mascarenhas (264.210.896-15); Gilson Alves de Melo (663.432.086-15); Gilson Ferreira de Oliveira (029.960.056-43); Helena Tavares da Silva (421.366.526-72); Hudson Antônio de Souza (228.761.206-82); João Augusto Reis (832.136.948-00); Kleyton Arnoud Dutra (036.627.846-02); Kleyton Arnoud Dutra - Me (04.342.806/0001-19); Lar de Meninas Madalena Medioli (03.958.569/0001-52); Letícia Fonseca de Paula Lima (856.480.356-91); Luciene Aparecida dos Santos Corrêa (898.012.706-59); Lumen Fomento Mercantil Ltda (07.156.701/0001-63); Margareth Melo Rezende Butori (645.802.456-87); Núcleo Asssistencial Espírita Glacus (22.737.829/0001-04); Patrus Ananias de Sousa (174.864.406-87); Ponto Contacto Nova Canaa Promocao Bem Estar Social (22.737.746/0001-15); Raimundo Gonçalves Rego (175.329.906-30); Regina Lucia Rezende (517.019.956-20); Regina Stela Varela (015.224.506-53); Roberto Gonçalves Rego (325.357.326-53); Rômulo Victor Pinheiro Veneroso (256.468.936-15); Samuel Eloi Batista (061.405.666-73); Servquality Ind. Com. e Serv. Gerais Ltda. (02.912.237/0001-74); Total Limpeza Comercio Ltda (01.867.600/0001-14); Vetor - Instituto de Assessoria, Planejamento, Pesquisas e Estudos Sociais (06.111.535/0001-16); Walfredo Ladeira Senna (070.537.626-53); Walter Raimundo de Souza (328.028.386-87); Wilma Conceicao Amaral Franca (863.791.196-04).

1.3. Interessados: Congresso Nacional; Prefeitura Municipal de Betim - MG.

1.4. Órgão: Prefeitura Municipal de Betim - MG.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência).

1.8. Representação legal: Tatianne Xavier Melo Rezende (OAB/MG 124.412); Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB/MG 56.543); Geraldo Lázaro Resende (OAB/MG 52.288); Marcelo Geraldo dos Santos Rezende (OAB/MG 108.764) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 11/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 1444/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, autorizar o parcelamento da multa cominada por meio do subitem 9.5 do Acórdão 1.619/2010-TCU-Plenário ao Sr. Eliseu Barroso de Carvalho Neto em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, atualizadas monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor e, ainda, alertando-o da necessidade de encaminhamento dos comprovantes de pagamentos das parcelas a este Tribunal.

1. Processo TC-020.595/2004-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pirapemas - MA

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Diana Roberta Santos da Silva (12.631/OAB-MA), representando Eliseu Barroso de Carvalho Neto; Marina Lopes Roque Godinho (15.451/OAB-MA) e outros, representando Eliseu Barroso de Carvalho Moura; Paulo Humberto Freire Castelo Branco (7488/OAB-MA), representando Joao da Silva Neto; Adilson Santos Silva Melo (5852/OAB-MA) e outros, representando Wellington Manoel da Silva Moura; Hugo Gedeon Cardoso (8891/OAB-MA) e outros, representando Walter Pinho Lisboa Filho; Jane Olga Paiva de Siqueira Coelho (6597/OAB-MA) e outros, representando Jose Olivan de Carvalho Moura; Eriko Jose Domingues da Silva Ribeiro (4835/OAB-MA) e outros, representando Joao Araujo da Silva Filho e Francisco de Assis Sousa; Melissa Lima Barroso Moura, representando Carmina Carmen Lima Barroso Moura.

ACÓRDÃO Nº 1445/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 1º, inciso XVI, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso XXIV, 15, inciso I, alínea "p", 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 234 e 235, todos do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da denúncia, ante o não preenchimento do requisito de admissibilidade concernente à competência desta Corte para atuar na questão, eis que o município não recebeu a complementação da União na composição do Fundeb no exercício de 2017, conforme exposto pela SecexEducação nas peças 05 e 06, e arquivar os autos, adotando as demais providências descritas adiante.

1. Processo TC-009.662/2019-7 (DENÚNCIA)

1.1. Denunciante: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rorainópolis/RR

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. classificar este acórdão como público;

1.7.2. dar ciência deste acórdão ao denunciante;

1.7.3. encaminhar a documentação componente deste processo ao Tribunal de Contas do Estado de Roraima, para a adoção das providências que entender cabíveis.

ACÓRDÃO Nº 1446/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os autos tratam de denúncia (peça 2), acerca de possíveis irregularidades ocorridas na contratação da empresa RSX Informática Ltda. pelo INSS, por meio da adesão à Ata de Registro de Preços 5/2017-MI do Ministério da Integração Nacional;

Considerando que o expediente preenche os requisitos de admissibilidade regimentalmente aplicáveis;

Considerando a existência do TC 015.830/2018-7, que cuida de auditoria objetivando apurar as possíveis irregularidades na contratação da empresa RSX e que, segundo a unidade técnica, não foram trazidos, na presente denúncia, fato ou elemento que não esteja contido naquele feito; e

Considerando a análise contida nos pareceres uníssonos nos autos (peças 3 a 5),

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, 41, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c arts. 1º, inciso II, 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, todos do Regimento Interno, em:

a) conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;

b) retirar a chancela de sigilo dos presentes autos, nos termos do §1º do art. 236 do Regimento Interno/TCU, exceto no que se refere à identificação do denunciante;

c) dar ciência desta deliberação à denunciante, enviando-lhe cópia da instrução da unidade técnica; e

d) determinar o apensamento definitivo do presente feito ao TC 015.830/2018-7, nos termos do art. 36 da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-015.572/2018-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

1.3. Órgão/Entidade/Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1447/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução da Secex/AC (peça 16), em:

a) considerar cumpridas as determinações dos itens 9.6.1 a 9.6.3 do Acórdão 1.948/2016-TCU-Plenário;

b) dar ciência desta deliberação à Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), nos termos do art. 169, § 1º, do Regimento Interno do TCU;

c) apensar, em definitivo, o presente processo ao TC-012.948/2013-6, procedendo-se ao seu encerramento, nos termos do art. 169, inciso V, e § 2º, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 33 da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-009.248/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Gemil Salim de Abreu Junior (477.826.092-91); Secretaria de Estado de Saúde do Acre (04.034.526/0001-43)

1.2. Interessado: Tribunal de Contas da União

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre).

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1448/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno, c/c a Súmula 145 da Jurisprudência no Tribunal de Contas da União, em corrigir, por erro material, os itens 8 e 9.1 do Acórdão 2.991/2018 - Plenário, Sessão de 12/12/2018 - extraordinária, Ata 50/2018 - Plenário, consignando-se as seguintes alterações:

a) acrescentar, no "item 8. Representação Legal", o seguinte: "8.4 Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444) e outros, representando Sérgio Flores de Albuquerque. 8.5 Antônio Braga Neto (OAB/CE 17.713) e outros, representando José Colombo de Almeida Cialdini Neto";

b) no subitem 9.1, onde se lê: "9.1. aplicar aos responsáveis abaixo indicados (..):

Responsável

Valor da multa (R$)

Mário Augusto Lopes Moysés

50.000,00

Frederico Silva Costa

20.000,00

Francisca Regina Magalhães

20.000,00

Márcio Ferreira do Nascimento

10.000,00

Freda Azevedo Dias

8.000,00

Carlos Paulo de Souza

8.000,00

Jurema Camargo Monteiro

8.000,00

Luciano Paixão

8.000,00

Marta Feitosa Lima Rodrigues

8.000,00

leia-se: "9.1. aplicar aos responsáveis abaixo indicados (..)...:

Responsável

Valor da multa (R$)

Mário Augusto Lopes Moysés

50.000,00

Frederico Silva da Costa

20.000,00

Francisca Regina Magalhães Cavalcante

20.000,00

Márcio Ferreira do Nascimento

10.000,00

Freda Azevedo Dias

8.000,00

Carlos Paulo de Sousa

8.000,00

Jurema Camargo Monteiro

8.000,00

Luciano Paixão Costa

8.000,00

Marta Feitosa Lima Rodrigues

8.000,00

1. Processo TC-026.468/2011-5 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 017.043/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); 031.366/2011-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Advance Comunicação e Marketing Ltda (01.525.817/0001-46); Associação Brasileira de Agências de Viagens Ceará (07.210.669/0001-57); Carlos Paulo de Sousa (054.498.208-87); Exibidoor Propaganda Ltda (06.571.178/0001-79); Expressao Grafica e Editora Ltda (23.715.659/0001-20); Francisca Regina Magalhaes Cavalcante (142.838.833-87); Freda Azevedo Dias (782.175.556-72); Frederico Silva da Costa (776.889.701-30); Fundação Xxvii de Setembro (01.306.298/0001-25); Grafica Encaixe Ltda (35.216.498/0001-09); Grafica Sergio Eireli (05.678.602/0001-16); Grafica e Editora Pouchain Ramos Ltda (07.012.214/0001-27); José Colombo de Almeida Cialdini Neto (232.839.393-49); Jurema Camargo Monteiro (174.060.558-62); Luciano Paixão Costa (603.391.101-63); Mario Augusto Lopes Moyses (953.055.648-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.407.093-68); Márcio Ferreira do Nascimento (075.580.448-12); Print Solucoes Graficas e Eventos Eireli (04.011.639/0001-23); Suemy Andrade Vasconcelos (425.776.323-04); Sérgio Flores de Albuquerque (186.513.641-72)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/ce (00.414.607/0006-22)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Ceará

1.5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.7. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.8. Representação legal: Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando Sérgio Flores de Albuquerque; Antonio Braga Neto (17713/OAB-CE) e outros, representando José Colombo de Almeida Cialdini Neto; Daniela Soares da Cruz (337.401/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses; Francisca Regina Magalhaes Cavalcante e outros, representando Luciano Paixão Costa; Adrian Aubrey Pouso Sue e outros, representando Carlos Paulo de Sousa.

ACÓRDÃO Nº 1449/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de levantamento realizado com o objetivo de fiscalizar a transparência dos dados e informações relativos aos serviços afetos à Política de Combate à Violência contra Mulheres,

Considerando que o objetivo deste levantamento foi conhecer o grau de transparência das unidades integrantes da rede de assistência às mulheres vítimas de violência, notadamente no que diz respeito à capacidade de produzir e de disponibilizar informações a respeito dos atendimentos às vítimas, bem como a facilidade de acesso a essas informações pelos cidadãos,

Considerando que o presente trabalho tende a propiciar subsídios à auditoria de natureza operacional em curso no TC-005.335/2018-3, relativa ao ODS-5, a cargo da SecexDefesa,

Considerando que a proposição da SecexPrevidência, nos presentes autos, é de que seja encaminhada cópia da instrução elaborada à SecexDefesa para conhecimento das conclusões apresentadas no presente levantamento, arquivando-se os autos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de plenário, por unanimidade, em:

a) remeter cópia do relatório de levantamento à SecexDefesa, para conhecimento das conclusões apresentadas no presente levantamento;

b) autorizar o apensamento deste processo ao TC-005.335/2018-3, caso haja interesse da SecexDefesa na matéria tratada nestes autos para fins de eventual subsídio à auditoria operacional lá em curso, nos termos do art. 169, inciso I, do RI/TCU;

c) arquivar, alternativamente, os presentes autos, após a providência indicada na letra "a", e caso não haja o interesse referido na alínea "b", retro.

1. Processo TC-002.113/2019-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Políticas Para Mulheres

1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevi).

1.7. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1450/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos de representação, apresentada pela empresa Aeronet Tecnologia e Representações Ltda., acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 21/2017, levado a efeito, pelo então MDIC, com vistas à contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva das instalações físicas prediais, dos sistemas elétricos, hidro-sanitários, instalações/remanejamentos nos referidos sistemas, e ainda manutenção, instalação, conservação e recuperação de piso, revestimento, parede, teto, forro, pintura, telha, impermeabilização e demais serviços de adequação física das instalações civis, elétricas e hidro-sanitárias, através do fornecimento de mão de obra, peças e serviços nos edifícios sob a guarda ou uso daquele órgão, em que ora se aprecia monitoramento quanto ao cumprimento de determinação constante do item 9.3 do Acórdão 449/2019 - TCU - Plenário, anteriormente proferido sobre o feito,

Considerando que, ao apreciar o mérito do feito em destaque via Acórdão 449/2019 - TCU - Plenário (peças 19 a 21), este Tribunal, por intermédio do item 9.3 daquela deliberação (fl. 1, peça 19), recomendou ao Ministério da Economia (sucessor do extinto MDIC) que os estudos técnicos que precedessem as futuras contratações de manutenção predial também compreendessem a observância de outros modelos de contratação de idêntico objeto, a exemplo daquele previsto no edital 16/2014 do TCU, de modo a avaliar, em especial e entre outros, os seguintes pontos: (9.3.1) razoabilidade e possibilidade de definir maior nível de detalhamento às especificações de materiais; (9.3.2) previsão de formas de remuneração ou compensação por serviços prestados em horário extraordinário, especialmente para os profissionais residentes; (9.3.3) levantamento criterioso de materiais e equipamentos necessários à manutenção anual dos seus sistemas, de modo a reduzir riscos de sua insuficiência e de exaurimento precoce da margem de 10% para peças não previstas; (9.3.4) conveniência quanto à inclusão do sistema de ar-condicionado na contratação de manutenção predial, assim como a devida sincronia de vigência contratual com o fornecimento de peças para tal sistema, dado o risco potencial de exaurimento, no contrato de manutenção predial, da ordem de 10% para peças não previstas, em decorrência da não efetivação da contratação específica do sistema em questão;

Considerando o registro da Selog (fls. 2, peça 32) a respeito do informe do Ministério da Economia de que, devido às falhas apontadas no Contrato 01/2018, resultante do Pregão Eletrônico 21/2017, o extinto MDIC realizou o Pregão Eletrônico 18/2018 para substituição daquele instrumento, acrescendo que o novo procedimento licitatório foi formalizado nos termos da IN 5/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com inclusão de Documento de Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Risco e Termo de Referência, bem como que, em consonância com as recomendações deste Tribunal, referidos documentos contaram com levantamento criterioso de materiais e equipamentos necessários, com exaustivo nível de detalhamento e especificações, e a inclusão de materiais do sistema de ar-condicionado (peça 27);

Considerando, então, as avaliações da Selog de que: (a) em função de o Termo de Referência do novo procedimento licitatório (fls. 173/210 e 218/272, peça 29) apresentar detalhamento nas especificações de materiais e o levantamento de materiais e equipamentos necessários à manutenção anual dos seus sistemas, mostram-se atendidas as recomendações constantes dos subitens 9.3.1 e 9.3.3 (fls. 2/3, peça 32); (b) verifica-se, igualmente, o atendimento da recomendação do subitem 9.3.4, com a inclusão do sistema de ar-condicionado na contratação da manutenção predial (fls. 228, 243 e 248, peça 29, e fls. 3, peça 32); (c) no que tange à remuneração de serviços prestados em horário extraordinário, além de o Termo de Referência, em seus itens 7.2.3.1 a 7.2.3.3, prever o quantitativo técnico necessário para a manutenção permanente, corretiva e preventiva, às expensas da contratada, inclusive nos sábados, domingos e feriados (fls. 255, peça 29), o Termo de Conciliação Judicial do Trabalho inserido como Anexo VI ao edital estabelece regras a respeito da prestação laboral e da contraprestação pecuniária (fls. 366/370, peça 29), constatando-se, então, o atendimento da recomendação constante do subitem 9.3.2 (fls. 3, peça 32);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, por unanimidade, em:

a) considerar implementadas as recomendações constantes do item 9.3, e desdobramentos, do Acórdão 449/2019 - TCU - Plenário, nos termos do item 32.5.1 dos Padrões de Monitoramento, aprovados pela Portaria Segecex 27/2009;

b) encaminhar cópia deste Acórdão à Representante e ao Ministério da Economia (explicitando tratar-se de referente ao processo 03100.000085/2019-12);

c) autorizar o arquivamento destes autos, nos termos do inc. V do art. 169 do Regimento Interno.

1. Processo TC-000.230/2018-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Aeronet Tecnologia e Representações Ltda., CNPJ 38.064.549/0001-12.

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços - MDIC (extinto), atual Ministério da Economia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Selog.

1.6. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 1451/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados estes autos que cuidam de requerimento formulado pelo Centro de Controle Interno da Marinha do Brasil, solicitando prorrogação por 180 dias do prazo previsto no art. 37 da Portaria-TCU 122/2018, para cadastramento dos débitos inferiores ao limite de instauração de TCE, tendo em vista dificuldades operacionais de acesso ao Sistema e-TCE;

Considerando a proposta uníssona da Secex-TCE (peças 3 e 4) pelo deferimento do pleito, diante dos princípios do formalismo moderado e da razoabilidade, uma vez que as justificativas se revelam plausíveis;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 169, inciso V, do RI/TCU em:

a) conhecer da solicitação para deferir o requerimento formulado pelo Centro de Controle Interno da Marinha do Brasil, de forma a prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo estabelecido no art. 37 da Portaria TCU 122, de 20/4/2018, contado a partir do término do prazo anteriormente previsto;

b) dar ciência desta deliberação ao requerente; e

c) encerrar o presente processo.

1. Processo TC-009.797/2019-0 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade/Unidade: Centro de Controle Interno da Marinha

1.2. Interessado: Centro de Controle Interno da Marinha

1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 1452/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 237, inciso VII, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e no art. 7º da Resolução/TCU 265/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, sem prejuízo de da ciência da seguinte impropriedade, de acordo com o parecer da Selog:

1. Processo TC-010.160/2019-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: empresa Center Valle Comercial Importação e Exportação Business Ltda. (03.563.498/0001-99).

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Carapicuíba/SP.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. à Prefeitura Municipal de Carapicuíba/SP que em licitação para compra de gêneros alimentícios, a fixação de condições editalícias que não tenham relação direta com o objeto licitado, a exemplo da exigência de que os entregadores estejam uniformizados com o logotipo da contratada, com crachá de identificação e com Equipamentos de Proteção Individual, como identificada no subitem 4.4 do termo de referência do Pregão Presencial 119/2018, infringe o disposto no art. 3º da Lei 8.666/1993.

RELAÇÃO Nº 16/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1453/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de tomada de contas especial autuada em cumprimento ao item 9.1 do Acórdão 2.167/2015 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 021.482/2009-3, para a quantificação do dano ao erário e a apuração final das responsabilidades pelos indícios de superfaturamento no Contrato 0800.0043403.08-02 (CT 112) firmado entre a Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) e o Consórcio CCPR - Repar (formado pela Promon Engenharia Ltda. e a Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A);

Considerando que o item 9.5 do Acórdão 722/2019 foi proferido pelo Plenário do TCU no sentido de determinar a citação dos responsáveis e de, assim, conceder o excepcional prazo de sessenta dias para a apresentação das alegações de defesa;

Considerando, no entanto, que os correspondentes ofícios de citação (Peças 173 a 181 e 183) teriam indicado o prazo padrão de quinze dias e, por isso, foram posteriormente corrigidos, tendo os responsáveis sido notificados sobre o prazo correto (Peças 230 a 240);

Considerando que, no presente momento, os Srs. José Sérgio Gabrielli (Peça 193) e Eduardo Leite (Peça 206), além da Mover Participações, como sucessora da Camargo Correa (Peça 199), e da Promon Engenharia (Peças 209, 222 e 241), requereram a cópia do processo ou a vista eletrônica em conjunto, ou não, com a prorrogação de prazo para a apresentação das suas alegações de defesa;

Considerando, todavia, que a unidade técnica assinalou estar superado o referido pleito para a prorrogação do prazo com vistas à sua adequação ao referido acórdão, já que foi promovida a oportuna correção por meio da posterior notificação (Peças 230 a 240);

Considerando, ainda, que a unidade técnica sugeriu o indeferimento da prorrogação solicitada pela Promon no sentido de o referido prazo passar a fluir a partir da concessão da cópia dos autos, por falta de amparo legal, já que o art. 183 do RITCU seria explícito no sentido de estabelecer a forma de contagem de prazos, não tendo fixado o termo inicial na concessão de cópia ou vista dos autos, mas, sim, no recebimento da comunicação pela parte sobre a citação, audiência, notificação;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o indeferimento dos pedidos de dilação de prazo, diante da concessão de sessenta dias para a apresentação das alegações de defesa e da correspondente notificação desse prazo aos responsáveis, sem prejuízo de propor a concessão de cópia e vista eletrônica dos autos, aí incluídos os documentos e itens não digitalizáveis referentes às Peças 36, 132, 141 e 151, em favor dos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Eduardo Hermelino Leite, além da Mover Participações S. A. e da Promon Engenharia Ltda.;

Considerando, contudo, que, a despeito de não estar prevista no art. 183 do RITCU, a fixação do termo inicial para o referido prazo de defesa para passar a fluir a partir da presente deliberação, mas não da individual obtenção da cópia dos autos, se mostraria mais adequada ao pleno exercício da ampla defesa pelos responsáveis, diante da evidente complexidade técnica do presente feito, podendo o TCU deferir parcialmente a correspondente solicitação em prol de todos os responsáveis;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", e § 3º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em deferir apenas parcialmente a solicitação de prorrogação de prazo apresentada pelos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Eduardo Hermelino Leite, além da Promon Engenharia Ltda., mantendo os prazos de defesa originalmente fixados pelo TCU, sem prejuízo, contudo, de, excepcionalmente, promover a fixação do termo inicial desses prazos de defesa a partir da prolação da presente deliberação, mas não da individual obtenção da cópia ou vista dos autos, em homenagem ao pleno exercício da ampla defesa, diante da evidente complexidade técnica do presente feito, e sem prejuízo, ainda, de conceder a cópia e a vista eletrônica dos autos, aí incluídos os documentos e itens não digitalizáveis referentes às Peças 36, 132, 141 e 151, em favor dos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Eduardo Hermelino Leite, além da Mover Participações S. A. e da Promon Engenharia Ltda., de acordo, parcialmente, com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.657/2015-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apenso: TC 021.482/2009-3 (LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Ademar Kiyoshi Itakussu (CPF 327.068.049-04); Consorcio Ccpr - Repar. (CNPJ 10.197.769/0001-03); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (CNPJ 61.522.512/0001-02); Dalton dos Santos Avancini (CPF 094.948.488-10); David Eduardo Bastos de Sousa (CPF 695.495.163-34); Eduardo Hermelino Leite (CPF 085.968.148-33); Fernando Almeida Biato (CPF 329.803.107-00); Joao Ricardo Auler (CPF 742.666.088-53); José Paulo Assis (CPF 167.249.849-04); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (CPF 042.750.395-72); Júlio Hedilberto Ludwig Júnior (CPF 321.095.559-04); Luis Antônio Scavazza (CPF 275.502.739-87); Mover Participacoes S.a. (CNPJ 01.098.905/0001-09); Paulo Roberto Costa (CPF 302.612.879-15); Pedro José Barusco Filho (CPF 987.145.708-15); Promon Engenharia Ltda (CNPJ 61.095.923/0001-69); Renato de Souza Duque (CPF 510.515.167-49); Rosa Akie Stankewitz (CPF 232.208.569-34); Sandoval Dias Aragão (CPF 229.203.586-34); Sérgio de Araújo Costa (CPF 174.345.217-91); Sérgio dos Santos Arantes (CPF 335.417.367-04).

1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.7. Representação legal: João Mestieri (13.645/OAB-RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa; João Geraldo Piquet Carneiro (800-A/OAB-DF) e outros, representando Joao Ricardo Auler e Mover Participacoes S.a.; Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Promon Engenharia Ltda, Consorcio Ccpr - Repar. e Construções e Comércio Camargo Correa S/a; Igor Alves Pegado da Silva (172.480/OAB-RJ) e outros, representando Sandoval Dias Aragão, Sérgio dos Santos Arantes e José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Edgard Hermelino Leite Junior (92.114/OAB-SP) e outros, representando Eduardo Hermelino Leite; Elisabete Barbosa Ruberto (169700/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.a.; Maria Francisca Sofia Nedeff Santos (77.507/OAB-PR) e outros, representando Pedro José Barusco Filho; Renato Mantoanelli Tescari (344.847/OAB-SP), representando Universities Superannuation Scheme Ltd; Mariana Macedo Pessanha Fernandes (158.482/OAB-RJ) e outros, representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Sandoval Dias Aragão, José Paulo Assis, David Eduardo Bastos de Sousa e Sérgio dos Santos Arantes; Carlos Roberto de Siqueira Castro (20.015/OAB-DF) e outros, representando Sandoval Dias Aragão, José Paulo Assis, David Eduardo Bastos de Sousa, Sérgio dos Santos Arantes, Júlio Hedilberto Ludwig Júnior, José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Sérgio de Araújo Costa; Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros, representando Sérgio dos Santos Arantes, Sandoval Dias Aragão, José Paulo Assis, David Eduardo Bastos de Sousa, Júlio Hedilberto Ludwig Júnior, José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Sérgio de Araújo Costa, Rosa Akie Stankewitz, Ademar Kiyoshi Itakussu, Luis Antônio Scavazza e Fernando Almeida Biato.

1.8. Determinar que a unidade técnica dê ciência da presente deliberação aos responsáveis.

ACÓRDÃO Nº 1454/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento constituído para verificar o cumprimento do Acórdão 3.593/2014 proferido pelo Plenário do TCU, no bojo do TC 005.286/2014-0, com as determinações para a correção de falhas na área de licitações públicas e contratos públicos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam);

Considerando que o Plenário do TCU proferiu o referido Acórdão 3.593/2014, em suma, nos seguintes termos:

"(...)9.1. determinar, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, comprove ao TCU o resultado das providências adotadas para elidir as irregularidades identificadas nos contratos a seguir relacionados:

(...) 9.1.3. no Contrato nº 13/2013, celebrado com a empresa Selt Indústria e Comércio Ltda., cujo objeto consiste na construção do campus de Eirunepé/AM:

9.1.3.1 sobrepreço decorrente de quantitativos inadequados, quanto aos serviços de mobilização e desmobilização de equipamentos;

9.1.3.2. superfaturamento decorrente de quantitativos inadequados, quanto aos serviços de mobilização e desmobilização de equipamentos;

9.1.3.3. superfaturamento decorrente do não recolhimento do valor total do ISSQN;

9.1.3.4. superfaturamento decorrente da irregularidade nas despesas com alimentação e despesas com transporte de funcionários;

9.1.3.5. sobrepreço decorrente de itens em duplicidade, no serviço mobilização e desmobilização de equipamentos de perfuração;

9.1.3.6. superfaturamento decorrente de itens em duplicidade, no serviço mobilização e desmobilização de equipamentos de perfuração;

9.1.3.7. sobrepreço decorrente de quantitativos inadequados do serviço transporte de material; e

9.1.3.8. sobrepreço decorrente de composição de custo unitário com distorção no emprego de insumo no serviço 'porta em vidro temperado e=10mm com acionamento automático';

(...) 9.2. determinar, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443, de 1992, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo de licitação para contratação de empresa para fiscalizar a execução das obras das unidades de ensino nos municípios de Humaitá, Itacoatiara, Eirunepé e Tefé, comunicando o resultado ao TCU, ou que apresente, no mesmo prazo, as medidas adotadas para implementação de uma fiscalização de forma permanente e eficiente, a fim de que não continue ocorrendo superfaturamento de serviços nessas obras;"

Considerando que o aludido TC 005.286/2014-0 tratou de auditoria realizada pela então Secex-AM com o objetivo de avaliar a regularidade das obras de construção do campus do Ifam nos Municípios de Humaitá - AM, Tefé - AM, Itacoatiara - AM e Eirunepé - AM, salientando que esses empreendimentos fizeram parte da Fase III do Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica conduzido, com a abrangência nacional, pelo Ministério da Educação;

Considerando que o presente monitoramento foi autuado como processo apartado do TC 005.286/2014-0 para cuidar especificamente das medidas adotadas pelo Ifam em relação às aludidas obras do campus de Eirunepé - AM;

Considerando, após a análise do feito, que a atual Sec-AM indicou terem sido atendidas as determinações proferidas pelos itens 9.1.3.2, 9.1.3.3, 9.1.3.4, 9.1.3.6 e 9.2 do Acórdão 3.593/2014-Plenário, ao passo que não mais seriam aplicáveis os itens 9.1.3.1, 9.1.3.5, 9.1.3.7 e 9.1.3.8 do Acórdão 3.593/2014-Plenário;

Considerando, também, que, após a diligência saneadora, a unidade técnica assinalou que não seriam aplicáveis as determinações referentes ao superfaturamento no Contrato n.º 13/2013 celebrado com a Selt Indústria e Comércio Ltda. (itens 9.1.3.1, 9.1.3.5, 9.1.3.7 e 9.1.3.8 do aludido acórdão), pois a empresa contratada teria abandonado a obra e, assim, o contrato teria sido encerrado em 07/10/2015, por expiração do prazo, tornando impossível o eventual ajuste do suscitado superfaturamento sob o valor de R$ 148.192,00 por meio da compensação nos subsequentes pagamentos diante do total do contrato sob o montante de R$ 7.056.437,45;

Considerando, no entanto, que a unidade técnica teria assinalado a comprovação pelo Ifam do efetivo ajuste da quantidade para o item 5.1 "mobilização e desmobilização de equipamentos via fluvial Manaus/Eirunepé-4 834 km (ida e volta), balsa fretada com empurrador de 315hp" na planilha original para 93,50 toneladas em face do abatimento na 12ª medição, restando, então, cumprida a determinação prolatada pelo item 9.1.3.2 do aludido acórdão;

Considerando, por sua vez, que as medidas adotadas para o ressarcimento do erário por parte da Selt Engenharia Ltda. ante o superfaturamento decorrentes do não recolhimento do valor total do ISSQN e das irregularidades nos itens de serviço ("3.6 despesas com alimentação", "3.7 despesas com transportes de funcionários" e "7.1.14 mobilização e desmobilização de equipamentos perfuração") teriam resultado na inscrição do subjacente débito sob o valor de R$ 260.977,99 na Dívida Ativa da União, em 1º/12/2016, pela Procuradoria Federal junto ao Ifam, tendo a unidade técnica assinalado, por conseguinte, que teriam sido atendidas as determinações proferidas pelos itens 9.1.3.3, 9.1.3.4, 9.1.3.6 e 9.2 do Acórdão 3.593/2014-TCU-Plenário;

Considerando, enfim, que, por esse prisma, a unidade técnica anotou que as medidas administrativas adotadas pelo Ifam demonstrariam a ação sobre a gestão do Contrato n.º 13/2013, com a subsequente defesa dos interesses da administração pública, de tal modo que restaria afastada a necessidade de responsabilização do gestor público pela inexecução contratual, além da consequente necessidade de instauração da eventual tomada de contas especial, em sintonia, por exemplo, com os Acórdãos 2.971/2013 e 1.394/2013, do Plenário;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em considerar cumpridas as determinações expedidas ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) pelos itens 9.1.3.2, 9.1.3.3, 9.1.3.4, 9.1.3.6 e 9.2 do Acórdão 3.593/2014-Plenário, além de não mais aplicáveis os itens 9.1.3.1, 9.1.3.5, 9.1.3.7 e 9.1.3.8 do Acórdão 3.593/2014-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.496/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Ifam.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) adote as medidas cabíveis para a efetiva execução pela cobrança do subjacente débito inscrito sob o valor de R$ 260.977,99 na Dívida Ativa da União, em 1º/12/2016, pela Procuradoria Federal junto ao Ifam, devendo informar o TCU sobre o resultado das correspondentes medidas para essa cobrança nos relatórios de gestão sobre as contas anuais do Ifam;

1.8. Determinar que a SecexEducação adote as seguintes medidas:

1.8.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), para ciência e efetivo cumprimento ao item 1.7 deste Acórdão; e

1.8.2. promova o apensamento do presente processo ao TC 005.286/2014-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1455/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos tratam de monitoramento das determinações prolatadas pelo Acórdão 3.593/2014-TCU-Plenário, no bojo do TC 005.286/2014-0, sobre a correção de falhas na área de licitações públicas e contratos públicos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam);

Considerando queo Plenário do TCU proferiu o referido Acórdão 3.593/2014, em síntese, nos seguintes termos:

"(...)9.1. determinar, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, comprove ao TCU o resultado das providências adotadas para elidir as irregularidades identificadas nos contratos a seguir relacionados:

(...)9.1.4. no Contrato nº 14/2013, celebrado com a empresa Work Engenharia Ltda., cujo objeto consiste na construção do campus de Tefé/AM:

9.1.4.1. sobrepreço decorrente de itens em duplicidade, no serviço mobilização e desmobilização de equipamentos de perfuração;

9.1.4.2. sobrepreço decorrente de composição de custo unitário com distorção no emprego de insumo no serviço 'porta em vidro temperado e=10mm com acionamento automático';

(...)9.2. determinar, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443, de 1992, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo de licitação para contratação de empresa para fiscalizar a execução das obras das unidades de ensino nos municípios de Humaitá, Itacoatiara, Eirunepé e Tefé, comunicando o resultado ao TCU, ou que apresente, no mesmo prazo, as medidas adotadas para implementação de uma fiscalização de forma permanente e eficiente, a fim de que não continue ocorrendo superfaturamento de serviços nessas obras;"

Considerando que o aludido TC 005.286/2014-0 tratou de auditoria realizada pela então Secex-AM com o objetivo de avaliar a regularidade das obras de construção do campus do Ifam nos Municípios de Humaitá - AM, Tefé - AM, Itacoatiara - AM e Eirunepé - AM, salientando que esses empreendimentos fizeram parte da Fase III do Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica conduzido, com a abrangência nacional, pelo Ministério da Educação;

Considerando que o presente monitoramento foi autuado como processo apartado do TC 005.286/2014-0 para cuidar especificamente das medidas adotadas pelo Ifam em relação às obras no campus de Tefé - AM;

Considerando que, após a análise do feito, a atual Sec-AM assinalou terem sido atendidas as determinações proferidas pelos itens 9.1.4.1, 9.1.4.2 e 9.2 do Acórdão 3.593/2014-TCU-Plenário;

Considerando que, após a diligência saneadora, a unidade técnica anotou que, diante da rescisão do Contrato n.º 14/2013 celebrado com a Work Engenharia Ltda. em 15/12/2014, o superfaturamento inerente ao item "07.10.02 - porta em vidro temperado 10mm" teria sido subsequentemente compensado no bojo do novel contratado com a 2ª colocada no respectivo certame;

Considerando, enfim, que, a partir das razões de justificativa do gestor do Ifam no sentido da execução apenas parcial do serviço de transporte, a unidade técnica anotou que não subsistiria o indício de duplicidade do serviço de transporte para o item "mobilização e desmobilização de equipamentos de perfuração";

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em considerar cumpridas as determinações expedidas ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam) pelos itens 9.1.4.1, 9.1.4.2 e 9.2 do Acórdão 3.593/2014-Plenário, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.497/2016-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Ifam.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEducação).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que a SecexEducação adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (Ifam), para ciência; e

1.7.2. promova o apensamento do presente processo ao TC 005.286/2014-0, em obediência aos arts. 36 e 37 da Resolução TCU n.º 259, de 2014.

ACÓRDÃO Nº 1456/2019 - TCU - Plenário

Considerando que os presentes autos trataram de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada Criart Serviços de Terceirização de Mão-de-Obra Ltda. sobre possíveis irregularidades na Concorrência n.º 4/2016 conduzida pelo Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas (Sesi-AM) para a contratação de empresa com vistas à prestação de serviços de conservação, limpeza e manutenção predial sob o valor estimado de R$ 4.775.927,16;

Considerando que, ao apreciar o feito, o Plenário do TCU prolatou o Acórdão 1.414/2017 no sentido de conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente, tendo, entre outras medidas, o aludido acórdão sido proferido pela seguinte linha:

"(...)9.2. determinar que, por força do art. 71, IX, da Constituição de 1988, do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 251 do RITCU, o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas adote, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da ciência desta deliberação, as providências necessárias para a anulação da Concorrência nº 4/2016, com todos os atos dela decorrentes, aí incluído o contrato celebrado com a Comdasp Consultoria Empresarial Ltda., tendo em vista a ofensa aos princípios da indisponibilidade do interesse público, da competitividade na licitação, da economicidade, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a administração, sem prejuízo de que, dentro desse mesmo prazo, o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas promova a conclusão de nova licitação destinada à contratação dos correspondentes serviços, devendo informar o TCU sobre o resultado de todas essas medidas ainda dentro do referido prazo

9.3. determinar que, nas futuras licitações, o Sesi/AM faculte aos licitantes a oportunidade de apresentarem as suas justificativas em relação à possível desclassificação por proposta de preços considerada inexequível, em respeito aos princípios da indisponibilidade do interesse público, da competitividade na licitação, da economicidade, da razoabilidade e da busca pela proposta mais vantajosa para a administração e à jurisprudência do TCU (v. g.: Súmula 262 do TCU);

(...) 9.6. determinar que a unidade técnica promova o monitoramento da determinação contida no item 9.2 deste Acórdão, dispensando o monitoramento, contudo, em relação à determinação contida no item 9.3 deste Acórdão;";

Considerando que, em atendimento à referida determinação do TCU, o Sesi-AM apresentou a informação, por meio do Ofício 32/18-SCL, sobre a rescisão do contrato com a Comdasp Consultoria Empresarial Ltda., como determinado pelo mencionado item 9.2 do Acórdão 1.414/2017-Plenário;

Considerando que o Sesi-AM também informou sobre a publicação e a posterior revogação (cancelamento) do Aviso de Licitação do Pregão n.º 1/2019, pelo menor preço global, para a subsequente contratação do fornecimento de mão-de-obra, material e equipamentos junto à realização de serviços de conservação, manutenção predial, limpeza predial e jardinagem nas dependências do Clube do Trabalhador do Amazonas (CTAM);

Considerando que, em consulta à internet, a unidade técnica constatou o referido cancelamento do Pregão nº 1/2019, de 3/1/2019, a ser posteriormente republicado, em resposta à impugnação do certame pela Comdasp Consultoria Empresarial Ltda. em face da necessidade de ajuste no edital e no termo de referência sobre os salários-base de referência para as categorias na contratação com o intuito de já serem considerados os novos valores estabelecidos a partir de janeiro de 2019;

Considerando, dessa forma, que o Pregão n.º 1/2019 teria sido cancelado para a republicação do instrumento convocatório e a realização do novo certame destinado à subsequente contratação de empresa para prestar os aludidos serviços ao Sesi - Clube do Trabalhador do Amazonas (CTAM), em observância ao determinado pelo Acórdão 1.414/2017-TCU-Plenário;

Considerando que, embora não se constituísse como objeto do presente monitoramento em consonância com o item 9.6 do Acórdão 1.414/2017, a aludida entidade informou, em cumprimento ao item 9.3 do Acórdão 1.414/2017-Plenário, que, no edital do novo pregão, teria sido incorporada a expressa previsão de recurso administrativo por qualquer licitante que, motivadamente, expresse a intenção de recorrer da eventual decisão administrativa adotada no âmbito do certame;

Considerando que, ao vislumbrar que a inclusão de simples cláusula com a referida previsão sobre a possibilidade de a licitante apresentar recurso sob o seu interesse durante a licitação não atenderia propriamente à determinação proferida pelo item 9.3 do aludido Acórdão 1.414/2017-Plenário, a unidade técnica propôs o envio de ciência à entidade no sentido de que a mera existência de cláusula em instrumento convocatório com a aludida previsão de recurso administrativo, a exemplo do item 9.1, com os seus subitens, do Edital do Pregão n.º 1/2019, não atenderia à expressa determinação prolatada pelo item 9.3 do Acórdão 1.414/2017-TCU-Plenário;

Considerando, contudo, que, após a análise final do feito, a unidade técnica propôs o arquivamento do presente processo diante do suposto cumprimento da determinação proferida pelo item 9.2 do aludido acórdão, ante a rescisão do contrato com a Comdasp Consultoria Empresarial Ltda.;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar cumprida a determinação expedida ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas pelo item 9.2 do Acórdão 1.414/2017-TCU-Plenário e, assim, arquivar o presente processo, sem prejuízo de prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.448/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda. (CNPJ 07.783.832/0001-70).

1.2. Entidade: Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas (Sesi/AM).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal:

1.6.1.Júlio César Moreira Barbosa (OAB/DF 22.138) entre outros, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas;

1.6.2. Leticia de Oliveira Lourenco Gallo (OAB/MG 10.414) entre outros, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Amazonas e o Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional;

1.6.3. Raimundo Hitotuzi de Lima (OAB/AM 20.24) entre outros, representando a Comdasp Consultoria Empresarial Ltda.;

1.6.4. Manuel Luís da Rocha Neto (OAB/CE 7.479) entre outros, representando a Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda.

1.7. Determinar que a Selog adote as seguintes medidas:

1.7.1. informe o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas (Sesi/AM) sobre a subsistência das seguintes inconsistências:

1.7.1.1. a adoção do pregão presencial em detrimento do pregão eletrônico, sem a devida e adequada justificativa, pode caracterizar ato de gestão antieconômico, pois a forma eletrônica privilegiaria, com a maior transparência e competitividade, a busca da melhor proposta em prol da administração pública (v. g.: Acórdão 1.059/2019-Plenário, sob a relatoria do Ministro Raimundo Carreiro; Acórdão 2.276/2019-1ª Câmara, sob a relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman; Acórdão 1.584/2016-Plenário, sob a relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues);

1.7.1.2. a existência de cláusula em instrumento convocatório com a previsão sobre a disponibilidade do emprego pelos participantes do pregão de recurso administrativo contra o resultado da decisão de habilitação ou da declaração de licitante vencedor, a exemplo do item 9.1, com os seus subitens, no Edital do Pregão n. 1/2019, não atenderia à determinação dirigida à essa entidade pelo item 9.3 do Acórdão 1.414/2017-TCU-Plenário, mostrando-se necessário que, antes da adoção de eventual ato de desclassificação sumária de licitante sob o argumento de inexequibilidade da sua proposta, as equipes de pregão do Sesi-AM passem a observar o procedimento de conceder ao referido licitante a oportunidade para comprovar a exequibilidade da proposta apresentada, em sintonia com a Súmula n.º 262 do TCU;

1.7.2. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, ao representante, para ciência, e ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Amazonas, para ciência e atenção aos itens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 deste Acórdão; e

1.7.3. arquive o presente processo, se não mais subsistirem medidas pendentes.

ACÓRDÃO Nº 1457/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela EGS Construções e Comércio - Eireli sobre possíveis irregularidades na Concorrência 1/2019 conduzida pela Administração Regional do Senac no Estado do Acre para a contratação de empresa de engenharia especializada em obra civil com vistas à construção de área de convivência no Centro de Educação Profissional de Cruzeiro do Sul, em conformidade com o projeto executivo, além das especificações e demais elementos técnicos assinalados no edital, estando a vigência do ajuste prevista para 240 dias, sob o valor estimado de R$ 1.472.619,44;

Considerando que a irresignação da ora representante recaiu sobre a sua desclassificação na Concorrência 1/2019 em razão de não ter apresentado a composição dos custos unitários na planilha orçamentária em mídia eletrônica, conforme previsto nos itens 11.2.2 e 13.4.4 do edital;

Considerando que, diversamente do alegado pela ora representante, a unidade técnica anotou que a exigência de mídia eletrônica com a composição dos custos unitários não frustraria necessariamente o caráter competitivo do certame, pois não impediria, dificultaria ou oneraria injustificadamente a participação dos licitantes, nem, tampouco, violaria os princípios preconizados no art. 2º da Resolução Senac n.º 958/2012 (legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo);

Considerando que a decisão questionada foi tomada dentro da esfera de competência do Senac-AC em observância ao devido processo legal e em obediência a cláusulas expressas no instrumento convocatório (não impugnado oportunamente pelos licitantes), tendo a desclassificação ocorrido por culpa (negligência) da ora representante, ao deixar de apresentar a planilha orçamentária em mídia eletrônica, com inobservância aos itens 11.2.2 e 13.4.4 do edital;

Considerando que subsistira a diminuta diferença de R$ 6.868,02 entre a proposta desclassificada da ora representante (R$ 1.392.139,85) e a proposta da empresa classificada em 1º lugar e habilitada pela comissão de licitação (R$ 1.399.007,87);

Considerando que a unidade técnica propôs o não conhecimento da presente representação, por vislumbrar que não restaria caracterizado o interesse público no feito, como requisito necessário para o processamento da representação;

Considerando que, a despeito de poder se valer do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, para a eventual arguição de irregularidade no processo licitatório, o Acórdão 1.318/2019 foi proferido pela 2ª Câmara do TCU e assinalou que a eventual representante não deveria tentar transformar o TCU em mera instância recursal administrativa, considerando, então, que, nesses casos, a representação deveria ser considerada prejudicada por ausência de objeto;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução TCU n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la prejudicada por ausência de objeto, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, sem prejuízo de, também, considerar prejudicado o aludido pedido de cautelar suspensiva, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-010.520/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: EGS Construções e Comércio - Eireli.

1.2. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Acre.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Enilson Gomes da Silva (CPF 742.087.642-87);

1.7. Determinar que à Selog que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à representante e à Administração Regional do Senac no Estado do Acre, para ciência; e

1.7.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 1458/2019 - TCU - Plenário

Considerando que se trata de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 10/2019 conduzido pelo Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa Semiárido, em Petrolina - PE, para a contratação dos serviços de gerenciamento, controle e fornecimento de combustíveis em rede credenciada de postos através de sistema informatizado e integrado com a tecnologia de cartão eletrônico com chip em prol da frota de veículos da Embrapa Semiárido e da Embrapa Mandioca e Fruticultura sob o valor estimado de R$ 2.045.963,96;

Considerando que a irresignação da ora representante recaiu sobre a abrangência da rede credenciada e sobre a ausência de cláusula para a rescisão unilateral pelo inadimplemento contratual;

Considerando que, como bem assinalou a unidade técnica, as relações contratuais firmadas sob regência Lei n.º 13.303, de 2016, devem observar as cláusulas do contrato e as disposições da referida lei, além dos preceitos de direito privado, e, para esses casos, apesar de não haver previsão no edital e na minuta do contrato, seriam aplicáveis os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, diante da necessidade de rescindir o contrato pelo suposto inadimplemento contratual;

Considerando que, embora a Lei n.º 13.303, de 2016, preveja a estipulação nos contratos da cláusula com os casos de rescisão (art. 69, VII), não subsistiria a indispensável exigência de a previsão de rescisão unilateral ficar estabelecida nos editais e nos contratos;

Considerando que, no bojo do processo de licitação, a Embrapa indeferiu a impugnação sobre a ausência de cláusula contratual inerente à aludida rescisão unilateral e informou ter, assim, agido em cumprimento ao estabelecido na Lei n.º 13.303, de 2016, e no Regulamento de Licitações, Contratos e Convênios da Embrapa, fazendo referência, por exemplo, ao art. 40 da lei citada;

Considerando que, após a análise do feito, a unidade técnica propôs o indeferimento da referida cautelar suspensiva, ante a inexistência de plausibilidade jurídica, já que não teriam sido identificados indícios de irregularidade, sem prejuízo de, no mérito, considerar improcedente a presente representação;

Considerando, enfim, que a referida ausência de estipulação dos critérios para a eventual rescisão unilateral, como medida excepcional, poderia ser sanada pela subsequente definição no bojo do contrato público, sem a necessidade, portanto, da eventual suspensão ao anulação do certame em face da suscitada inconsistência posteriormente sanável;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 235, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução n.º 246, de 2011, em conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, dando por prejudicado o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora representante, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos pelo TCU, e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.218/2019-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP.

1.2. Entidade: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Anselmo da Silva Ribas (193.321/OAB-SP), entre outros, representando a Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.

1.7. Determinar que à Selog que adote as seguintes medidas:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, à representante, para ciência, e à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa, para ciência no sentido de que a referida ausência de estipulação dos critérios para a eventual rescisão unilateral, como medida excepcional, poderia ser sanada pela subsequente definição no bojo do contrato público; e

1.7.2. arquive o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 1459/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-000.600/2016-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Entidade: Município de Quixeramobim/CE.

4. Responsável: Sr. Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior (234.675.503-63), ex-Prefeito.

5. Relator: Ministro Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia - Sec-BA.

8. Representação legal: Sérgio Gurgel Carlos da Silva (OAB/CE 2.799); Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB/CE 16.626); Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva (OAB/CE 18.971); Mariana Gomes Pedrosa Bezerra Gurgel (OAB/CE 19.348); Sérgio Quezado Gurgel e Silva (OAB/CE 26.581).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo em nome do Sr. Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior, ex-Prefeito do Município de Quixeramobim/CE, em razão da impugnação das despesas atinentes ao Convênio 87/2008, assinado prevendo a realização do evento intitulado "2º Fest Leite".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Ordinária do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, c, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, caput, e 23, III, da mesma Lei, julgar irregulares as contas do Sr. Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior e condená-lo ao ressarcimento da importância originária de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 11/06/2008 até o recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2. aplicar multas ao responsável retromencionado, com base nos fundamentos legais a seguir indicados, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.2.1 art. 57 da Lei 8.443/1992: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

9.2.2 art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992: R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.3 autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno do Tribunal, o parcelamento das dívidas constante deste Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas dos demais responsáveis solidários, caso não atendidas as notificações;

9.5 considerar grave a conduta do Sr. Edmilson Correia de Vasconcelos Júnior;

9.6 com respaldo no art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do RI/TCU, aplicar ao referido responsável a penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos;

9.7 encaminhar cópia desta Deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1459-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1460/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.122/2001-5.

1.1. Apenso: 000.437/2011-5

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Departamento de Qualificação - MTE (37.115.367/0006-75)

3.2. Responsáveis: Ana Cristina de Aquino Cunha (462.109.111-53); Centro de Ensino Unificado de Brasília - Ceub (00.059.857/0001-87); Cooperativa de Educadores (02.881.490/0001-08); Edilson Felipe Vasconcelos (120.504.231-87); Edson Manoel da Conceição dos Santos (564.378.031-34); Luis Claudio Lisboa de Almeida (418.076.181-53); Marco Aurelio Rodrigues Malcher Lopes (279.494.351-00); Marcus Vinícius Lisboa de Almeida (279.717.831-91); Marise Ferreira Tartuce (225.619.351-91); Mário Magalhães (115.740.701-34); Raquel Villela Pedro (308.437.741-34); Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49)

3.3. Recorrente: Wigberto Ferreira Tartuce (033.296.071-49).

4. Órgão: Departamento de Qualificação - MTE.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. João de Assis Mariosi (46.928/OAB-DF) e outros, representando Wigberto Ferreira Tartuce.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de revisão interposto por Wigberto Ferreira Tartuce, ex-Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, contra o Acórdão 1.460/2008-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do RI/TCU, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente; e

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1460-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1461/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.109/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Asel-Construções Rodoviárias Ltda. (20.966.503/0001-23); Congresso Nacional

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), com o objetivo de fiscalizar a execução das obras de sinalização no âmbito do Programa BR-Legal, nas rodovias BR-146, BR-262 e BR-050, no estado de Minas Gerais;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar suficientes os esclarecimentos apresentados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e por ASEL Construções Rodoviárias Ltda.;

9.2. recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes que, para futuras licitações, elabore termos de referência para caracterizar e orientar a elaboração de estudos específicos que venham a subsidiar o desenvolvimento de soluções de projeto, em aperfeiçoamento ao que prescreve a alínea "a", inciso IX, art. 6º da Lei 8666/1993, estabelecendo, por exemplo, a forma de apresentação e conteúdos mínimos dos estudos e a apresentação de memória de cálculo, se o caso assim exigir;

9.3. arquivar os presentes autos, na forma do art. 169, V, do Regimento Interno do TCU c/c art. 33 da Resolução TCU 259/2014.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1461-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1462/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.318/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural (SeinfraPet).

8. Representação legal :

8.1. Icaro Nayrom Sales Albuquerque Pereira e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre possíveis irregularidades relacionadas às cláusulas de prestação de informações contidas no Acordo de Não-Persecução Penal firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a Seção de Fraude da Divisão Criminal do Departamento de Justiça dos Estados Unidos da América;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. não conhecer da presente representação, nos termos do art. 235, parágrafo único, e art. 237, parágrafo único, ambos do Regimento Interno;

9.2. dar ciência desta deliberação aos representantes e à Petrobras.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1462-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1463/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.814/2010-1.

1.1. Apensos: 003.254/2012-7; 028.014/2014-6; 028.585/2016-0

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Construtora Queiroz Galvão S.A. (33.412.792/0029-61)

3.2. Responsáveis: Delmar Pellegrini Filho (335.704.260-68); Hideraldo Luiz Caron (323.497.930-87); Luis Munhoz Prosel Junior (459.516.676-15); Marcos Ledermann (001.422.550-68); Vladimir Roberto Casa (413.585.540-72).

4. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: Pablo Alves Prado (43164/OAB-DF); Rebecca Sampaio Bellaguarda; Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), no âmbito do Fiscobras 2010, que teve por escopo as obras de que teve por objeto os Contratos TT-165/2004-00, TT-166/2004-00 e TT-167/2004-00 relativos às obras na BR-101/RS - Adequação Divisa SC/RS - Osório.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. acolher, com fundamento no art. 250, §1º do Regimento Interno do TCU, a manifestação da empresa contratada Queiroz Galvão S.A , (CNPJ 33.412.792/0001-60) e as razões de justificativas de Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária do DNIT e de Luis Munhoz Prosel Junior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral de Construção Rodoviária do DNIT, quanto à irregularidade acréscimos ou supressões em percentual superior ao legalmente permitido, afastando a responsabilidades desses sobre a irregularidade;

9.2. acolher, com fundamento no art. 250, §1º do Regimento Interno do TCU, as razões de justificativas de Delmar Pellegrini Filho (CPF 335.704.260-68), quanto ao suposto ato antieconômico nas medições do serviço de terraplanagem;

9.3.considerar atendidas as determinações contidas no item 1.6 do Acórdão 107/2014-TCU-1ª Câmara, Ministro Relator André de Carvalho;

9.4. converter o presente processo em Tomada de Contas Especial, com base no art. 252 do Regimento Interno do TCU c/c art. 47 da Lei 8.443/1992 e autorizar, com base nos arts. 12 e 16, § 2º, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c art. 202, incisos I e II do Regimento Interno do TCU, a citação dos responsáveis solidários elencados abaixo devido a ocorrência de superfaturamento por jogo de planilha, o que afronta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal e o art. 65, inciso II, alínea "d", da Lei 8.666/93, nos Contratos TT-165/2004-00, TT-166/2004-00 e TT-167/2004-00, para que, no prazo de quinze dias, apresentem alegações de defesa ou recolham, aos cofres do DNIT, a quantia devida, ou ainda, a critério de cada um, adotem ambas as providências:

9.4.1. Mauro Ernesto Campos Lima (CPF 160.271.757-53), Coordenador de Construção; Sr. Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral da CGCONT; e Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária, solidariamente com a empresa contratada Construtora Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado as três primeiras revisões de projeto do Contrato TT-166/2004-00 (Lote 1), as quais não mantiveram o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 50.114.539,77 (ref. 1/9/2016);

9.4.2. Elói Ângelo Palma Filho (CPF 968.369.540-04), Analista em Infraestrutura, responsável pela emissão do Parecer da CGCONT, referente ao orçamento da obra; Mauro Ernesto Campos Lima (CPF 160.271.757-53), Coordenador de Construção; Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral da CGCONT; e Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a quarta revisão de projeto do Contrato TT-166/2004-00 (Lote 1), a qual não manteve o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 21.398.197,06 (ref. 1/9/2016);

9.4.3. Elói Ângelo Palma Filho (CPF 968.369.540-04), Analista em Infraestrutura, responsável pela emissão do Parecer da CGCONT, referente ao orçamento da obra; Jeffrey Rodrigues de Carvalho (CPF 435.984.207-49), Substituto do Coordenador de Construção; Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral da CGCONT; e Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a quinta revisão de projeto do Contrato TT-166/2004-00 (Lote 1), a qual não manteve o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 3.201.262,42 (ref. 1/9/2016);

9.4.4. João Augusto Teixeira Loureiro (CPF 004.909.620-68), Chefe de serviço de engenharia da Superintendência; Vladimir Roberto Casa (CPF 413.585.540-72), Superintendente do DNIT no estado do Rio Grande do Sul, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a sexta revisão de projeto do Contrato TT-166/2004-00 (Lote 1), a qual não manteve o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 253.807,68 (ref. 1/9/2016);

9.4.5. Mauro Ernesto Campos Lima (CPF 160.271.757-53), Coordenador de Construção; Sr. Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral da CGCONT; e Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado as duas primeiras revisões de projeto do Contrato TT-165/2004-00 (Lote 2), as quais não mantiveram o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 16.830.485,20 (ref. 1/9/2016);

9.4.6. Elói Ângelo Palma Filho (CPF 968.369.540-04), Analista em Infraestrutura, responsável pela emissão do Parecer da CGCONT, referente ao orçamento da obra; Sr. Mauro Ernesto Campos Lima (CPF 160.271.757-53), Coordenador de Construção; Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral da CGCONT; e Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a terceira revisão de projeto do Contrato TT-165/2004-00 (Lote 2), a qual não manteve o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 19.307.437,58 (ref. 1/9/2016);

9.4.7 Elói Ângelo Palma Filho (CPF 968.369.540-04), Analista em Infraestrutura, responsável pela emissão do Parecer da CGCONT, referente ao orçamento da obra; Luiz Guilherme Rodrigues de Mello (CPF 765.579.601-72), Coordenador de Construção; Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral da CGCONT; e Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a quarta revisão de projeto do Contrato TT-165/2004-00 (Lote 2), a qual não manteve o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 7.479.485,69 (ref. 1/9/2016);

9.4.8. João Augusto Teixeira Loureiro (CPF 004.909.620-68), Chefe de serviço de engenharia da Superintendência; Sr. Vladimir Roberto Casa (CPF 413.585.540-72), Superintendente do DNIT no estado do Rio Grande do Sul, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a quinta revisão de projeto do Contrato TT-165/2004-00 (Lote 2), a qual não manteve o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 4.208.481,77 (ref. 1/9/2016);

9.4.9. Mauro Ernesto Campos Lima (CPF 160.271.757-53), Coordenador de Construção; Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral da CGCONT; e Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a primeira, terceira e quarta revisões de projeto do Contrato TT-167/2004-00 (Lote 3), as quais não mantiveram o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 57.297.990,93 (ref. 1/9/2016);

9.4.10. Carlos Adalberto Pitta Pinheiro (CPF 070.205.540-91), Pedro Luzardo Gomes (CPF 401.223.600-87), Delmar Pellegrini Filho (335.704.260-68) e Vladimir Roberto Casa (CPF 413.585.540-72), membros da comissão da Superintendência que aprovou a segunda revisão; Sr. Mauro Ernesto Campos Lima (CPF 160.271.757-53), Coordenador de Construção; Sr. Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral da CGCONT; e Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a segunda revisão de projeto do Contrato TT-167/2004-00 (Lote 3), a qual não manteve o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 3.232.745,48 (citar data base);

9.4.11. Elói Ângelo Palma Filho (CPF 968.369.540-04), Analista em Infraestrutura, responsável pela emissão do Parecer da CGCONT, referente ao orçamento da obra; Mauro Ernesto Campos Lima (CPF 160.271.757-53), Coordenador de Construção; Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral da CGCONT; e Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a quinta e sexta revisões de projeto do Contrato TT-167/2004-00 (Lote 3), as quais não mantiveram o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 60.043.852,01 (ref. 1/9/2016);

9.4.12. Elói Ângelo Palma Filho (CPF 968.369.540-04), Analista em Infraestrutura, responsável pela emissão do Parecer da CGCONT, referente ao orçamento da obra; Luiz Guilherme Rodrigues de Mello (CPF 765.579.601-72), Coordenador de Construção; Luís Munhoz Prosel Júnior (CPF 459.516.676-15), Coordenador-Geral da CGCONT; e Hideraldo Luiz Caron (CPF 323.497.930-87), Diretor de Infraestrutura Rodoviária, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a sétima revisão de projeto do Contrato TT-167/2004-00 (Lote 3), a qual não manteve o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 17.941.271,16 (ref. 1/9/2016);

9.4.13 João Augusto Teixeira Loureiro (CPF 004.909.620-68), Chefe de serviço de engenharia da Superintendência; Sr. Vladimir Roberto Casa (CPF 413.585.540-72), Superintendente do DNIT no estado do Rio Grande do Sul, solidariamente com a empresa contratada Queiroz Galvão S.A. (CNPJ 33.412.792/0001-60), por terem aprovado a oitiva e nona revisão de projeto do Contrato TT-167/2004-00 (Lote 3), a qual não manteve o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente contratado, o que acarretou um débito de R$ 5.141.149,15 (ref. 1/9/2016);

9.5.cientificar, com fundamento no parágrafo único do art. 198 do RITCU, a Diretoria- Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e o Ministério da Infraestrutura acerca da conversão dos autos em Tomada de Contas Especial;

9.6.apensar, com fundamento no art. 169, inciso I, do RITCU c/c art. 41 da Resolução TCU 259/2014, o presente processo à tomada de contas especial a ser constituída.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1463-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1464/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.523/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Angelo Roberto Antoniolli (973.238.618-53); Bárbara Rafaela Santos da Rocha (052.281.594-44); Fundação Universidade Federal de Sergipe (13.031.547/0001-04); Jose Airto Batista (103.349.125-04).

4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de auditoria realizada na Fundação Universidade Federal de Sergipe (UFS), no âmbito da fiscalização de orientação centralizada (FOC), com o objetivo de verificar se as universidades e os institutos federais possuem mecanismos de gestão de riscos que contribuam para a boa governança e gestão das aquisições, a fim de evitar desperdício de recursos públicos e mitigar as hipóteses de erro, fraude e corrupção.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. rejeitar as razões de justificativa de José Airto Batista e Bárbara Rafaela Santos Rocha e aplicar-lhes multa individual prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/92 c/c art. 268, inciso II, do RI/TCU, nos valores a seguir especificados, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

RESPONSÁVEL

VALOR

Bárbara Rafaela Santos Rocha

R$ 5.000,00

José Airto Batista

R$ 4.000,00

9.2. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.3. determinar, com fundamento no inciso I do artigo 43 da Lei 8.443/1992, à Fundação Universidade Federal de Sergipe que:

9.3.1. nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 46 da Lei 8.112/1990, promova o desconto em folha de pagamento das dívidas acima, em desfavor de José Airto Batista e Bárbara Rafaela Santos Rocha, informando ao TCU, no prazo de sessenta dias, as medidas adotadas;

9.3.2. envie ao Tribunal, no prazo de quinze dias, documentos comprobatórios das providências adotadas para nova contratação do fornecimento de refeições para ocampusde São Cristóvão, em substituição ao contrato 151/2014, incluindo os estudos e pesquisas que fundamentaram suas premissas e valores;

9.3.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, apresente plano de ação, com indicação de prazos e responsáveis para:

9.3.3.1. dotar a Comissão de Ética de estrutura adequada para o seu pleno funcionamento, a exemplo de sala própria, equipamentos e mobiliários adequados, bem como secretaria executiva e pessoal de apoio administrativo, consoante previsto no art. 6º, inciso I, e 8º, inciso III, do Decreto 6.029/2007;

9.3.3.2. aprovar plano de trabalho da comissão de ética vinculado ao planejamento estratégico, de forma a contemplar, além das principais ações a serem desenvolvidas, as metas, indicadores e os recursos necessários para execução das atividades, indicando também os responsáveis e os prazos previstos para cada uma das ações, conforme art. 2º, caput, inciso XXIV, da Resolução 10/2008, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP);

9.3.3.3. designar representantes locais da Comissão de Ética para atuação nos diversoscampida Universidade Federal de Sergipe, em atenção aos comandos do inciso XXV do art. 2º da Resolução-CEP 10/2008;

9.3.3.4. incluir, nos programas de capacitação e treinamento na área de aquisições públicas, as normas de ética e disciplina, conforme Resolução CEP 10/2008, art. 2º, inciso II, letra "c";

9.3.3.5. implementar política de gestão de riscos, com fundamento no art. 17 da Instrução Normativa MPOG/CGU 1/2016, incluindo, entre outras providências:

9.3.3.5.1. criação do Comitê de Governança, Riscos e Controles;

9.3.3.5.2. mapeamento de riscos da Instituição, em especial na área de aquisições; indicando, para cada risco mapeado, o agente formalmente responsável por atuar como gestor do risco e;

9.3.3.5.3. plano de capacitação dos gestores em gestão de risco, incluindo a área de aquisições;

9.3.3.6. adotar medidas com vistas a padronizar e manter atualização periódica das informações divulgadas em sua página de transparência relativas aos procedimentos licitatórios e às contratações realizadas pela entidade, com observância às orientações do Guia da Transparência Ativa para Órgãos e Entidades do Poder Executivo Federal, em especial o seu item 7, em atendimento aos arts. 6º, 7º, VI e 8º, §1º, IV, da Lei 12.527/2011 (LAI) c/c Decreto 7.724/2012, art. 7º, §3º, V;

9.3.3.7. implementar os arranjos institucionais referentes à IN CGU 3/2017 e adotar as medidas necessárias ao cumprimento das recomendações efetuadas nos itens 9.1 e 9.2 do Acórdão 3.454/2014-TCU-Plenário;

9.3.3.8. implementar, nos processos de aquisição, documento de oficialização de demanda padronizado, nos moldes previstos no art. 21 da IN MP/Seges 5/2017, Anexo II.

9.3.3.9. adotar procedimentos para elaboração de estudos técnicos preliminares, em processos de aquisição, de forma a realizar levantamento de mercado junto a diferentes fontes de informação, incluindo pesquisa de contratações similares feitas por outros órgãos, consulta a sítios na internet (e.g. portal do software público), consulta a publicações especializadas (e.g. comparativos de soluções publicados em revistas especializadas) e pesquisa junto a fornecedores, a fim de avaliar as diferentes soluções que possam atendem às necessidades que originaram a contratação (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX);

9.3.3.10 adotar procedimentos para elaboração de estudos técnicos preliminares, em processos de aquisição, de forma que contenham, nos termos do art. 24, da IN MP/Seges 5/2017, no mínimo:

9.3.3.10.1. necessidade da contratação;

9.3.3.10.2. estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte;

9.3.3.10.3. estimativa de preços ou preços referenciais;

9.3.3.10.4. justificativa para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto;

9.3.3.10.5. declaração da viabilidade ou não da contratação.

9.4. recomendar à Universidade Federal de Sergipe que, nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.4.1. executar processo de planejamento das aquisições, contemplando, pelo menos:

9.4.1.1. elaboração, com participação de representantes dos diversos setores da organização, de um documento que materialize o plano de aquisições, contemplando, para cada contratação pretendida, informações como: descrição do objeto, quantidade estimada para a contratação, valor estimado, identificação do requisitante, justificativa da necessidade, período estimado para aquisição (e.g., mês), programa/ação suportado (a) pela aquisição, e objetivo (s) estratégico (s) apoiado (s) pela aquisição;

9.4.1.2. aprovação, pela mais alta autoridade da organização, do plano de aquisições;

9.4.1.3. divulgação do plano de aquisições na internet;

9.4.1.4. acompanhamento periódico da execução do plano, para correção de desvios;

9.4.2. atribuir formalmente a responsabilidade por zelar pelo cumprimento das normas de conduta ética a uma ou mais áreas da organização;

9.4.3. orientar sua consultoria jurídica a utilizar, nos processos de compras, listas de verificação padronizadas pela AGU, antes da emissão de pareceres, em especial, na aprovação das minutas de instrumentos convocatórios das licitações e na aprovação das minutas de ajustes decorrentes de repactuações;

9.4.4. incluir, no seu modelo de processo de aquisições para a contratação de serviços e na gestão dos contratos decorrentes que vierem a ser elaborados, na etapa de elaboração do termo de referência ou projeto básico, a segregação das atividades de recebimento de serviços de forma que:

9.4.4.1. o recebimento provisório, a cargo do fiscal que acompanha a execução do contrato, baseie-se no que foi observado ao longo do acompanhamento e fiscalização (Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I, 'a');

9.4.4.2. o recebimento definitivo, a cargo de outro servidor ou comissão responsável pelo recebimento definitivo, que deve se basear na verificação do trabalho feito pelo fiscal e na verificação de todos os outros aspectos do contrato, que não seja a mera execução do objeto propriamente dita (Lei 8.666/1993, art. 73, inciso I, 'b');

9.4.4.3. os termos de recebimento provisório e definitivo constem dos processos de pagamentos;

9.5. recomendar ao Ministério da Educação, nos termos do art. 250, III, do Regimento Interno do TCU, que expeça orientação geral às instituições federais de ensino acerca da vedação legal para o fornecimento de refeição com preço subsidiado a servidores, inclusive professores, e a empregados terceirizados, de forma acumulada com o pagamento de auxílio/vale alimentação.

9.6. dar ciência à Universidade Federal de Sergipe acerca das seguintes impropriedades observadas nesta auditoria:

9.6.1. falta de resposta para o 19º questionário de avaliação da Comissão de Ética Pública, o que afronta o Decreto 6.029/2007 em seus arts. 6º, II, e 8º, IV, que estabelece que se deva atender com prioridade às solicitações da Comissão de Ética Pública;

9.6.2. ausência de definição precisa quanto ao critério de reajuste dos preços, identificada nos Contratos 151/2014 e 80/2015, o que afronta os arts. 40, inciso XI, e 55, inciso III, da Lei 8.666/1993, conjugados com os arts. 37 e 38 da IN/SLTI 2/2008, com vistas à adoção de providências internas que previnam esse tipo de ocorrência;

9.6.3. utilização irregular de índices gerais diversos e não previstos em edital e nem no próprio termo de contrato dele derivado, identificada nos reajustes concedidos no preço do Contrato 151/2014 por meio do primeiro e quarto termos aditivos, o que afronta o disposto no art. 40, inciso XI, da Lei 8.666/1993, conjugado com os arts. 4º, inciso I, e 5° do Decreto 2.271/1997, com vistas à adoção de providências internas que previnam esse tipo de ocorrência;

9.6.4. ausência no processo administrativo de contratação da designação formal do preposto responsável por representar a contratada durante a execução contratual, em desconformidade ao art. 68 da Lei 8.666/1993;

9.6.5. ausência de juntada, em processo administrativo, dos orçamentos utilizados para obtenção de preço de referência, identificada na justificativa da economicidade e vantagem econômica do preço praticado no Contrato 151/2014 por ocasião de sua segunda prorrogação, o que afronta a IN SLTI 5/2014 por inviabilizar a verificação de cumprimento dos procedimentos nela previstos.

9.6.6. ausência de estudos técnicos preliminares quanto à definição e metodologia para estimativa de quantidades e tipos de serviços, juntamente com os documentos que lhe dão suporte, no processo administrativo relativo ao contrato 80/2015, em afronta ao art. 15, inciso XIV, alínea 'b', da IN SLTI 2/2008 (vigente à época);

9.7. determinar à Fundação Universidade Federal de Sergipe que, no prazo de 60 (sessenta) dias, encaminhe ao Tribunal plano de ação para cumprimento do item 9.4 deste acórdão, contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, as unidades e os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para implementação, justificando, se for o caso, a não adoção das recomendações contidas no referido item;

9.8. dar ciência deste acórdão à Fundação Universidade Federal de Sergipe.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1464-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1465/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.256/2015-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Agravo (em Recurso de Revisão)

3. Recorrente: José Valdi Coutinho (243.631.113-72)

4. Órgão: Prefeitura Municipal de Independência/CE

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade técnica: não atuou

8. Advogados constituídos nos autos: Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (OAB/CE 18.185), Joana Alencar Ferreira de Carvalho (OAB/CE 32.043) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto contra despacho deste Relator (peça 44),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do agravo, com fundamento nos art. 289 do RITCU, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. restituir o processo à Secretaria de Recursos, para que dê ciência da presente deliberação ao recorrente e, ato contínuo, dê prosseguimento à instrução de mérito do recurso de revisão inserto às peças 36-39.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1465-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1466/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.260/2019-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais; Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Roraima; Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação feita pelas superintendências da Fundação Nacional de Saúde dos estados de Minas Gerais, Roraima e Piauí visando à prorrogação do prazo para registro no Sistema e-TCE de débitos que não foram objeto de instauração de TCE em razão das hipóteses de dispensa previstas nos incisos I ou II do art. 6º da IN-TCU nº 71/2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da solicitação para prorrogar por 12 (doze) meses o prazo estabelecido no art. 37 da Portaria/TCU nº 122/2018, contados a partir do término do prazo anteriormente previsto;

9.2. dar ciência desta deliberação aos requerentes; e

9.3. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1466-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1467/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº 012.418/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Maria das Graças Malheiros Monteiro, ex-superintendente (CPF 064.225.272-68); Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), ex-superintendente; Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), ex-Coordenador Geral Administrativo; Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49), ex-chefe do Núcleo de Execução Orçamentária e Financeira; José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), agente de portaria; Júlio Cezar Ferreira (CPF 239.435.052-00); Ermindo Pinatto (CPF 012.508.988-03); André Pinatto (CPF 627.781.022-72); SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica (CNPJ 03.110.585/0001-90) e André Pinatto - ME (CNPJ 05.267.830/0001-01).

4. Órgão: Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amazonas (SR/DPF/AM).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

Léo da Silva Alves (OAB/DF 7.621) e outros, representando Maria das Graças Malheiros Monteiro;

Jean Cleuter Simões Mendonça (OAB/AM 3.808) e outros, representando André Pinatto e Ermindo Pinatto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada para apurar as responsabilidades identificadas no TC 019.760/2008-7, que teve origem em apartado constituído a partir do traslado de peças do TC 020.680/2006-0, que se refere à Tomada de Contas Consolidada do Departamento da Polícia Federal relativo ao exercício de 2005,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário e diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º, I, 16, III, alínea "c", 19, caput, e 23 da Lei 8.443/1992 e 1º, I, 209, III, e 210 do Regimento Interno do TCU em:

9.1. considerar revéis os Srs. Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15);

9.2. acolher as razões de justificativas enviadas ao TCU pelo Sr. Kercio Silva Pinto (CPF 066.156.275-15), excluindo sua responsabilidade nesta TCE;

9.3. não se manifestar sobre as razões de justificativas apresentadas pela Sra. Maria das Graças Malheiros Monteiro (CPF 064.225.272-68), cuja responsabilidade deverá ser analisada no âmbito do TC 019.760/2008-7;

9.4. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Julio Cezar Ferreira (CPF 239.435.052-00), Ermindo Pinatto (CPF 012.508.988-03) e André Pinatto (CPF 627.781.022-72);

9.5. rejeitar a defesa das empresas SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica (CNPJ 03.110.585/0001-90) e André Pinatto - ME (CNPJ 05.267.830/0001-01);

9.6. julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo (CPF 209.988.051-49), Julio Cezar Ferreira (CPF 239.435.052-00), Ermindo Pinatto (CPF 012.508.988-03), André Pinatto (CPF 627.781.022-72), Ivanhoé Martins Fernandes (CPF 297.530.907-49) e José Domingos Soares (CPF 142.796.144-15), condenando-os solidariamente ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até as datas dos efetivos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:

 23ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares e Julio Cezar Ferreira.

Datas das Ocorrências e Valores Históricos dos Débitos

Datas

Valores (R$)

11/4/2005

6.326,88

5/7/2005

2.475,21

20/5/2005

3.140,00

Total Histórico

11.942,09

 24ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes e Julio Cezar Ferreira.

Datas das Ocorrências e Valores Históricos dos Débitos

Datas

Valores (R$)

15/2/2005

6.089,63

22/7/2005

1.320,27

4/10/2005

7.249,55

17/10/2005

1.016,82

18/10/2005

5.338,31

18/10/2005

659,05

9/11/2005

7.287,21

5/12/2005

7.343,70

Total

36.304,54

 25ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares, Ermindo Pinatto e André Pinatto.

Data da Ocorrência e Valor Histórico do Débito

Data

Valor (R$)

4/4/2005

8.000,00

Total

8.000,00

 26ª cadeia de responsabilidade solidária : Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, Ermindo Pinatto e André Pinatto

Datas das Ocorrências e Valores Históricos dos Débitos

Data

Valor (R$)

4/7/2005

6.433,00

4/7/2005

3.410,00

Total

9.843,00

9.7. aplicar aos Srs. Francisco Canindé Fernandes de Macedo, Ivanhoé Martins Fernandes, José Domingos Soares, Julio Cezar Ferreira, Ermindo Pinatto e André Pinatto, individualmente, nos valores abaixo discriminados, a multa prevista nos arts. 57 da Lei 8.443/1992 e 267 do Regimento Interno do TCU, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal, na forma disposta no art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa

Sr. Francisco Canindé Fernandes de Macedo

R$ 30.000,00

Sr. Ivanhoé Martins Fernandes

R$ 30.000,00

Sr. José Domingos Soares

R$ 9.000,00

Sr. Julio Cezar Ferreira

R$ 22.000,00

Sr. Ermindo Pinatto

R$ 8.000,00

Sr. André Pinatto

R$ 8.000,00

9.8. aplicar a pena de declaração de inidoneidade, prevista nos arts. 46 da Lei 8.443/1992 e 271 do Regimento Interno do TCU, pelo prazo de dois anos, às empresas SO Telecomunicações, Segurança e Eletrônica e André Pinatto - ME;

9.9. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não sejam atendidas as notificações;

9.10. autorizar, caso seja solicitado pelos responsáveis, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos dos arts. 26 da Lei 8.443/1992 e 217 do Regimento Interno do TCU, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.11. alertar o responsável que tenha requerido o parcelamento de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.12. dar ciência deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 e do § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis;

9.13. encaminhar cópia deste acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentaram, à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária no Estado do Amazonas, fazendo menção ao processo 2006.32.00.000083-1, que tramita naquela unidade judiciária.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1467-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1468/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.942/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessado: Congresso Nacional

4. Órgãos/Entidades: Prefeitura Municipal de João Pessoa - PB;

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba (Secex-PB)

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de solicitação de fiscalização formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados que:

9.1.1. em relação à situação física, a Barreira do Cabo Branco/PB apresenta vários pontos de deterioração e erosão avançada, conforme fotos aéreas do presente relatório, o que corrobora o parecer 22/2018 da Defesa Civil de João Pessoa;

9.1.2. a única intervenção realizada até o momento são as obras de pavimentação e drenagem na parte superior da Barreira, as quais estão sendo custeadas com recursos próprios da prefeitura de João Pessoa/PB;

9.1.3. há dois Contratos de Repasse relacionados às obras da Barreira do Cabo Branco/PB (0335669-69/2010 e 0348129-95/2010), firmados entre o Ministério do Turismo e o município de João Pessoa/PB, mas que tiveram, até o presente momento, apenas a execução de recursos municipais, a título de contrapartida, para pagamento de parcela dos estudos ambientais;

9.1.4. mediante o empenho 2018NE000563, da Secretaria Nacional de Defesa Civil, de 19/12/2018, no valor de R$ 65.419.191,08, há a perspectiva de aplicação próxima de recursos federais nas obras de contenção da erosão na Barreira do Cabo Branco;

9.1.5. este Tribunal continuará acompanhando as obras da Barreira do Cabo Branco em João Pessoa/PB e informará à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados da situação encontrada;

9.2. determinar à SeinfraUrbana que continue o acompanhamento das obras da Barreira do Cabo Branco em João Pessoa/PB;

9.3. dar ciência deste acórdão ao Governo do Estado da Paraíba e à Prefeitura Municipal de João Pessoa.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1468-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1469/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.487/2006-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (CNPJ 00.394.460/0058-87); Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CNPJ 00.394.411/0097-50).

3.2. Responsável: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (CPF 325.905.046-91).

3.3. Recorrente: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (CPF 325.905.046-91).

4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Augusto Muniz de Carvalho (Peça 87) contra o Acórdão 1.071/2019 - TCU - Plenário (Peça 73), que conheceu de Pedido de Reexame interposto pelo responsável para, no mérito, negar-lhe provimento;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Antônio Augusto Muniz de Carvalho para, no mérito, não lhes conceder provimento;

9.2. dar ciência da deliberação aos interessados.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1469-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1470/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.832/2013-0.

1.1. Apensos: 024.056/2018-9; 007.439/2015-6; 007.449/2015-1; 016.106/2014-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Ministério da Cultura (extinto); Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura.

3.2. Responsável: Carlos Alberto Rodrigues Fritz (478.640.950-20).

3.3. Recorrente: Carlos Alberto Rodrigues Fritz (478.640.950-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Cultura (extinta).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Thaís Schramm Werutsky (58746/OAB-RS) e outros, representando Carlos Alberto Rodrigues Fritz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos Recurso de Revisão interposto por Carlos Alberto Rodrigues Fritz (peças 65-67), contra o Acórdão 4.708/2014-TCU-1ª Câmara, o qual, ao apreciar Recurso de Reconsideração ao Acórdão 4708/2014-TCU-1ª Câmara, deu-lhe provimento parcial, reduzindo-se o débito e a multa aplicada;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente Recurso de Revisão, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1470-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1471/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.121/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante/Responsáveis:

3.1. Representante: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional.

3.2. Responsáveis: Eslei José de Morais (391.384.701-44); Ricardo Borges de Araújo Rosa (801.080.081-34); Eduardo Cesar Pasa (541.035.920-87); Adelar Valentim Dias (296.062.179-49); Daniel André Stieler (391.145.110-53) e Miguel Ângelo Maciel (555.867.320-68).

4. Órgão/Entidade: BB - Banco de Investimentos S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional.

8. Representação legal: Mário Renato Balardim Borges (OAB/RS 50.627); Mateus Guimarães Torre (OAB/DF 15.823-E); Antônio Pedro da Silva Machado (OAB-DF 1.739-A e OAB-SC 7.459); Ewerton Zeyrir Gonzalez (OAB/SP 112.680); Lucevéia Possár (OAB/DF 40.297); Marco Aurélio Aguiar Barreto (OAB/BA 8.755); Alexandre Bocchetti Nunes (OAB/RJ 93.294) e outros (procuração à peça 17).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional, em face de possíveis irregularidades ocorridas no BB - Banco de Investimentos, relacionadas à alteração da metodologia de registro contábil em fundos de investimentos;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 237, inciso VI, parágrafo único, do Regimento Interno/TCU para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Eduardo Cesar Pasa (Gerente Geral); Adelar Valentim Dias (Gerente Executivo); Daniel André Stieler (Gerente Executivo) e Miguel Ângelo Maciel (Gerente Executivo);

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos responsáveis Eslei José de Morais (Gerente Executivo) e Ricardo Borges de Araújo Rosa (Gerente de Divisão);

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo identificados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da multa

Eslei José de Morais

R$ 4.000,00

Ricardo Borges de Araújo Rosa

R$ 4.000,00

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.6. autorizar, antecipadamente, caso requerido, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,

a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, devendo incidir sobre cada uma os encargos devidos, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno/TCU;

9.7. encaminhar cópia da presente deliberação ao BB - Banco de Investimentos S.A. e aos responsáveis, para ciência, informando-lhes que o Relatório e o Voto que a fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico < www.tcu.gov.br/acordaos >;

9.8. autorizar o arquivamento do processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1471-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1472/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.281/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação (com pedido de medida cautelar).

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Cobra Tecnologia S.A.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Rita de Cassia Corazza Laureano (153.811/OAB-RJ) e outros, representando Cobra Tecnologia S.A..

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Link Card Administração de Benefícios Ltda. (CNPJ 12.039.966/0001-11), a respeito de irregularidades contidas no edital do Pregão Eletrônico n.º 68-2016-08-10 (Licitação BB n.º 642256), tipo menor valor (menor percentual da taxa de administração), realizado pela Cobra Tecnologia S.A;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar esta Representação, no mérito, parcialmente procedente;

9.2. fixar, com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição da República, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da presente deliberação, para que a Cobra Tecnologia S.A. adote as providências cabíveis ao exato cumprimento da lei, promovendo a anulação dos atos relativos ao Pregão Eletrônico n.º 68-2016-08-10;

9.3. determinar, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que a Cobra Tecnologia S.A.:

9.3.1. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, a comprovação da implementação da providência determinada no item anterior;

9.3.2. dê ciência a esta Corte por ocasião da realização de nova contratação com o mesmo objeto desta Representação, para substituir a contratação atualmente vigente;

9.4. encaminhar cópia desta deliberação à Cobra Tecnologia S.A., à Link Card Administração de Benefícios Ltda. (representante) e à Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios - Embratec;

9.5. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1472-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1473/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.430/2019-7.

1.1. Apensos: 005.084/2019-9; 004.824/2019-9

2. Grupo I, Classe de Assunto I - Representação (Agravo)

3. Representante: VMI Sistemas de Segurança Ltda. (CNPJ:05.293.074/0001-87)

3.1. Agravante: Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. (CNPJ: 26.308.513/0001-58)

4. Órgão/Entidade/Unidade: Entidades/Órgãos do Governo do Estado do Tocantins - Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins - Sejuc/TO

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Selog

8. Representação legal: Eduardo Boaventura Cruz (OAB/MG 120.030) representado a VMI; André Puppin Macedo (OAB/DF 12.004) representando a AEROTECH

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Representação interposto pela empresa AEROTECH DO BRASIL Soluções em Tecnologia Ltda. para revogar os efeitos da medida cautelar expedida em despacho e confirmada pelo Acórdão 431/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, e parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. conhecer do agravo interposto pela sociedade empresária Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda., por atender aos requisitos de admissão dispostos no art. 289 do Regimento Interno do TCU para, no mérito, dar-lhe provimento, revogando-se a medida cautelar adotada pelo relator e referendada pelo Plenário, por meio do Acórdão-TCU-Plenário 431/2019;

9.3. determinar à Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins - Sejuc/TO, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que se abstenha de prorrogar o Contrato 149/2018, uma vez que a dispensa de licitação que o embasa está amparada em dispositivo legal que não se amolda ao caso em tela, e que sua prorrogação, além de contrariar o dever geral de licitar, previsto no art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, implica na infringência do disposto no art. 1º da Portaria 222/2018, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

9.4. determinar à Selog que monitore o cumprimento da determinação contida no item 9.3 retro;

9.5 encaminhar cópia da presente decisão ao Departamento Penitenciário Nacional, gestor do Fundo Penitenciário Nacional, por força do disposto no art. 1º da Lei Complementar 79/1994;

9.6. informar à Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins - Sejuc/TO, à sociedade empresária Aerotech do Brasil Soluções em Tecnologia Ltda. e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso II, c/c art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação contida no item 9.3.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1473-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1474/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.208/2011-9.

1.1. Apenso: 020.353/2016-2

2. Grupo I - Classe de Assunto: Tomada de contas especial

3. Responsáveis: A. F. Rocha - Comércio (CNPJ 07.091.747/0001-41); A. P. B. da Silva Distribuidora e Comercio (CNPJ 10.542.978/0001-39); Alexandre Henrique Pereira da Silva (CPF 530.620.353-15); Antônio Apolônio de Alencar (CNPJ 06.098.578/0001-09); Arnaldo Benvindo Macedo Lima (CPF 282.935.843-00); Associacao dos Peq. Prod. de Doces, Compotas, Sucos e Congeneres de Caxias-MA. (CNPJ 03.393.249/0001-00); Babylandia Distribuidora Ltda (CNPJ 05.823.969/0001-86); C. E. Barros e Silva - Comercio - ME (CNPJ 07.410.714/0001-17); Distribuidora Sao Jose Ltda. (CNPJ 02.727.906/0001-38); F Agnelo Moreira Vieira Chaves - ME (CNPJ 07.446.486/0001-35); Francisco Elder Cavalcante de Sousa - ME (CNPJ 08.423.521/0001-63); Francisco das Chagas Rocha Comercio - ME (CNPJ 00.720.387/0001-50); Francisco das Chagas Silva Neto (CNPJ 03.127.969/0001-16); Geraldo Alves da Silva (CPF 019.823.464-34); Humberto Ivar Araujo Coutinho (CPF 027.657.483-49); J Gildo Pedrosa Mercearia - ME (CNPJ 01.406.301/0001-82); J. P. R. de Oliveira (CNPJ 05.488.898/0001-02); J. V. Lopes Bica Júnior (CNPJ 23.659.394/0001-90); Joselia Alves Oliveira (CPF 836.080.953-49); José Sebastião de Moura Alimentos (CNPJ 08.738.124/0001-80); L. L. Bastos Comercial (CNPJ 07.208.987/0001-83); Laticinios Santa Helena Ltda. (CNPJ 00.801.200/0001-43); Lindalva Moraes de Araujo Comercio - ME (CNPJ 01.033.754/0001-00); M C Rocha Comercio - ME (CNPJ 12.194.270/0001-60); M C de Sousa Coelho (CNPJ 05.608.108/0001-85); M Ribeiro Pereira Comercio - ME (CNPJ 06.932.923/0001-68); Marko Comercio e Servicos Ltda (CNPJ 12.173.530/0001-10); Neuzelina Compasso da Silva (CPF 127.993.003-91); Norte Sul Comercio Atacadista Ltda (CNPJ 04.869.363/0001-19); Organização Cearense de Distribuição Ltda. (CNPJ 05.036.807/0001-06); Othon Luiz Machado Maranhão (CPF 907.687.103-59); P. D. de Oliveira & Cia Ltda. (CNPJ 10.467.848/0001-89); Qualimax Distribuidora e Comercio Ltda (CNPJ 05.485.690/0001-30); R. Lemos da Silva (CNPJ 01.226.046/0001-96); Raimundo Laerte Paiva Bezerra (CNPJ 01.317.876/0001-29); Remax Distribuidora Ltda. - ME (CNPJ 23.621.014/0001-28); Renê Ribeiro da Cruz (CPF 282.917.863-72); SP Comercial e Distribuidora Ltda. (CNPJ 08.728.961/0001-29); Terra Comercial de Alimentos Ltda. (CNPJ 07.976.014/0001-94); W. J. Lobo e Silva Júnior (CNPJ 03.207.805/0001-07).

4. Entidade: Município de Caxias (MA).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (Secex/MA), extinta.

8. Advogados constituídos nos autos: Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior (OAB/DF 29.760); Melanie Costa Peixoto (OAB/DF 14.585).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade dos Srs. Humberto Ivar Araújo Coutinho, Renê Ribeiro da Cruz, Neuzelina Compasso da Silva, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Josélia Alves Oliveira, Othon Luiz Machado Maranhão, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, e das empresas Qualimax Distribuidora e Comércio Ltda., Terra Comercial de Alimentos Ltda., A.F Rocha Comércio, A.P.B. da Silva Distribuidora e Comércio, Antônio Apolônio de Alencar - ME, Associação dos pequenos produtores de doces, compotas, sucos e gêneros de Caxias, Babylândia Distribuidora Ltda., C. E. Barros e Silva - Comercial Três Irmãos, J. Gildo Pedrosa Mercearia, Distribuidora São José Ltda., F Agnelo Moreira Vieira Chaves - ME, Francisco das Chagas Rocha e Comércio - DPME, Francisco das Chagas Silva Neto, Francisco Elder Cavalcante de Sousa - ME, Geraldo Alves da Silva, J. P. R. de Oliveira, J. V. de Lopes Bica Júnior, José Sebastião de Moura Alimentos, L. L. Bastos Comercial, Laticínios Santa Helena, Lindalva Moraes Araújo Comércio - ME, M. C. de Sousa Coelho, M. Ribeiro Pereira Comércio, M. C. Rocha Comércio - ME, Marko Comércio e Serviços Ltda., Norte Sul Comércio Atacadista Ltda., Organização Cearense de Distribuição Ltda., P. D. de Oliveira & Cia Ltda., R. Lemos da Silva, Raimundo Laerte Paiva Bezerra, Remax Distribuidora Ltda., S. P. Comercial e Distribuidora Ltda., W. J. Lobo e Silva Júnior, instaurada em razão de irregularidades em licitações e o pagamento por bens/serviços não prestados verificada na aplicação de recursos do Fundef/Fundeb, do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e do Sistema Único de Saúde (SUS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar regulares as contas das empresas A.F Rocha Comércio, A.P.B. da Silva Distribuidora e Comércio, Antônio Apolônio de Alencar - ME, Associação dos pequenos produtores de doces, compotas, sucos e gêneros de Caxias, Babylândia Distribuidora Ltda., C. E. Barros e Silva - Comercial Três Irmãos, J. Gildo Pedrosa Mercearia, Distribuidora São José Ltda., F Agnelo Moreira Vieira Chaves - ME, Francisco das Chagas Rocha e Comércio - DPME, Francisco das Chagas Silva Neto, Francisco Elder Cavalcante de Sousa - ME, Geraldo Alves da Silva, J. P. R. de Oliveira, J. V. de Lopes Bica Júnior, José Sebastião de Moura Alimentos, L. L. Bastos Comercial, Laticínios Santa Helena, Lindalva Moraes Araújo Comércio - ME, M. C. de Sousa Coelho, M. Ribeiro Pereira Comércio, M. C. Rocha Comércio - ME, Marko Comércio e Serviços Ltda., Norte Sul Comércio Atacadista Ltda., Organização Cearense de Distribuição Ltda., P. D. de Oliveira & Cia Ltda., R. Lemos da Silva, Raimundo Laerte Paiva Bezerra, Remax Distribuidora Ltda., S. P. Comercial e Distribuidora Ltda., W. J. Lobo e Silva Júnior, dando-se-lhes quitação plena, nos termos do art. 1º, inciso I, do art. 16, inciso I, e do art. 17 da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Humberto Ivar Araújo Coutinho e das empresas Qualimax Distribuidora e Comércio Ltda. e Terra Comercial de Alimentos Ltda., com fulcro no art. 1º, inciso I, no art. 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os, ao pagamento dos valores discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento desses valores aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros de mora calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;

9.2.1. débito de responsabilidade do Sr. Humberto Ivar Araújo Coutinho em solidariedade com a empresa Qualimax Distribuidora e Comércio Ltda.

Valor (R$)

Data

142.276,00

6/9/2005

38.000,00

27/12/2006

9.2.2. débito de responsabilidade do Sr. Humberto Ivar Araújo Coutinho em solidariedade com a empresa Terra Comercial de Alimentos Ltda.

Valor (R$)

Data

10.046,10

15/2/2007

9.3. aplicar às empresas Qualimax Distribuidora e Comércio Ltda. e Terra Comercial de Alimentos Ltda. a multa referida no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor, respectivamente, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Renê Ribeiro da Cruz, Neuzelina Compasso da Silva, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Josélia Alves Oliveira, e Othon Luiz Machado Maranhão com fulcro no art. 1º, inciso I, no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei n.º 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 19 e o art. 23, inciso III, da mesma Lei;

9.5. aplicar aos Srs. Renê Ribeiro da Cruz, Neuzelina Compasso da Silva, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Josélia Alves Oliveira e Othon Luiz Machado Maranhão a multa referida no art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, nos valores discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a partir das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5.1. ao Sr. Renê Ribeiro da Cruz, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

9.5.2. à Sra. Neuzelina Compasso da Silva, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.5.3. ao Sr. Alexandre Henrique Pereira da Silva, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.5.4. ao Sr. Arnaldo Benvindo Macedo Lima, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

9.5.5. à Sra. Josélia Alves Oliveira, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais);

9.5.6. ao Sr. Othon Luiz Machado Maranhão, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil e quinhentos reais);

9.6. autorizar, desde já, se requerido, o pagamento das dívidas mencionadas nos itens 9.2, 9.3 e 9.5 em até 36 (tinta e seis) parcelas mensais consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 16 de junho de 1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento das notificações, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas atualizadas monetariamente, devendo incidir sobre cada valor mensal das dívidas mencionadas no item 9.2, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.8. considerar graves as infrações cometidas pelos responsáveis Renê Ribeiro da Cruz, Neuzelina Compasso da Silva, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Josélia Alves Oliveira, Othon Luiz Machado Maranhão, Arnaldo Benvindo Macedo Lima;

9.9. inabilitar os Srs. Renê Ribeiro da Cruz, Neuzelina Compasso da Silva, Alexandre Henrique Pereira da Silva, Arnaldo Benvindo Macedo Lima, Josélia Alves Oliveira e Othon Luiz Machado Maranhão para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443, de 1992;

9.10. declarar inidôneas para participar de licitação promovida pela Administração Pública Federal as empresas Qualimax Distribuidora e Comércio Ltda. e Terra Comercial de Alimentos Ltda. pelos prazos, respectivamente, de 1 (um) ano e de 3 (três) meses, nos termos do art. 46 da Lei 8.443, de 1992;

9.11. autorizar, desde logo, caso não sejam atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial dos valores acima, na forma da legislação em vigor;

9.12. remeter cópia deste Acórdão, e do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Maranhão para adoção das providências que julgar pertinentes, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.13. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1474-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1475/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 009.653/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão: Supremo Tribunal Federal.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Solicitação do Congresso Nacional oriunda da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, por meio da qual é solicitada inspeção no Supremo Tribunal Federal, a fim de averiguar a legalidade, a legitimidade e a economicidade do Pregão Eletrônico 27/2019, cujo objeto é a contratação de serviço de refeições institucionais.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional, oriunda do Requerimento 29/2019-CTFC, de autoria do Senador Jorge Kajuru, aprovada pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado Federal, e encaminhada pelo Presidente daquela Comissão mediante o Ofício 57/2019/CTFC, de 7/5/2019, o qual versa sobre solicitação de realização de inspeção, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, 232, inciso III, do Regimento Interno do TCU e 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução TCU 215/2008;

9.2. informar ao Exmo. Sr. Senador Rodrigo Cunha, Presidente da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, que já se está em andamento o TC 009.423/2019-2, com natureza de Representação, destinada à apuração de eventuais irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 27/2019 do STF, e que, assim que aqueles autos forem apreciados pelo Tribunal, serão enviadas as informações quanto ao seu resultado e outras pertinentes ao caso, sendo necessário aguardar a manifestação do Tribunal naquele processo para que seja possível o atendimento integral desta solicitação;

9.3. informar ao Relator do TC 009.423/2019-2, Ministro Benjamin Zymler, acerca da existência desta Solicitação do Congresso Nacional e requisitar o encaminhamento e juntada aos presentes autos, quando do julgamento de mérito do TC 009.423/2019-2, de cópia do acórdão e respectivos relatório e voto, em conformidade com o parágrafo único do art. 13 da Resolução TCU 215/2008;

9.4. considerar esta solicitação parcialmente atendida, nos termos do art. 18 da Resolução TCU 215/2008;

9.5. juntar cópia da presente deliberação ao TC 009.423/2019-2 (Relator: Ministro Benjamin Zymler), em atenção ao disposto no art. 14, inciso V, da Resolução TCU 215/2008;

9.6. com fulcro no art. 14, inciso III, da Resolução TCU 215/2008, considerando a conexão do TC 009.423/2019-2 com a presente Solicitação do Congresso Nacional, estender os atributos constantes no art. 5º da Resolução TCU 215/2008 ao TC 009.423/2019-2 (Relator: Ministro Benjamin Zymler), quanto à natureza urgente e à tramitação preferencial, bem como em relação à apreciação da matéria pelo Plenário por meio de acórdão unitário;

9.7. com fundamento no art. 47 da Resolução TCU 259/2014, sobrestar a apreciação do presente processo até que sejam juntadas a estes autos as informações relativas ao TC 009.423/2019-2 (Relator: Ministro Benjamin Zymler), necessárias ao integral cumprimento da Solicitação.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1475-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1476/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.457/2016-2

1.1. Apenso: 028.082/2016-8

2. Grupo II - Classe de Assunto VII: Representação

3. Interessado: Ministério Público junto ao TCU

4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: SecexEstataisRJ

8. Advogados constituídos nos autos: Taisa Oliveira Maciel (OAB/RJ 118.488), Hélio Siqueira Júnior (OAB/RJ 62.929) e outros (peças 33, 34, 35, 47, 48 e 49); Guilherme Coelho (OAB/DF 33.133) e outros (peças 24, 30, 91 e 93); peça 209 e outros (peça 234, 236 e 254)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis prejuízos causados à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) em decorrência do fornecimento de gás natural para o Consórcio Gemini.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, em:

9.1. autorizar o fornecimento de vista e cópia integral dos autos à empresa GNL Gemini e Comercialização e Logística de Gás Ltda. (GásLocal), informando-a do dever de preservar o sigilo das informações e documentos cujas cópias recebem em razão de estrita necessidade de defesa processual;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Consórcio Gemini e à Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1476-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1477/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 022.246/2010-0.

1.1. Apenso: 022.252/2010-0

2. Grupo I - Classe de Assunto (IV): Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional

3.2. Responsáveis: Anary Eiko Tsunori Uemura (CPF: 313.264.551-68); Ari Valdecir Artuzi (CPF: 413.597.120-20); Ayrton Romero de Castro (CPF: 050.595.851-15); David Rodrigues Infante Vieira (CPF: 004.337.859-50); Dorval Luiz Martins Pagnoncelli (CPF: 312.613.701-63); Délia Godoy Razuk (CPF: 480.715.441-91); Eduardo Takashi Uemura (CPF: 712.761.141-68); Edvaldo de Melo Moreira (CPF: 518.444.781-49); Evandro Silva Rosa (CPF: 404.920.951-91); Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda. (CNPJ: 15.453.640/0001-24); Ilton Ribeiro da Silva (CPF: 368.155.861-20); João Paulo Barcellos Esteves (CPF: 037.673.928-28); Norato Marques de Oliveira (CPF: 489.407.551-20); Rodrigo Boschetti Medeiros (CPF: 707.875.301-15); Roosewelt Granja (CPF: 852.764.211-53); Sizuo Uemura (CPF: 010.923.831-15); Sizuo Uemura Junior (CPF: 134.866.008-26); Wilson Cezar Medeiros Alves (CPF: 445.091.621-20).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dourados/MS

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Janaina Prescinato Miranda Martins de Araujo (11.771/OAB-MS), representando Délia Godoy Razuk.

8.2. Helton Bruno Gomes Ponciano Bezerra (18634/OAB-MS), representando David Rodrigues Infante Vieira.

8.3. Andrea de Liz Santana (13.159/OAB-MS), representando Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda, Anary Eiko Tsunori Uemura, Sizuo Uemura, Eduardo Takashi Uemura e Wilson Cezar Medeiros Alves;

8.4. Munder Hassan Gebara (5.485/OAB-MS), representando Sandro Ricardo Barbara.

8.5. Debora Olmos Lopes (6.927-E/OAB-MS) e outros, representando Sizuo Uemura Junior.

8.6. Waldno Pereira de Lucena (6.883/OAB-MS), representando Dirceu Aparecido Longhi.

8.7. Alexandra Bastos Nunes (10.178/OAB-MS) e outros, representando Rodrigo Boschetti Medeiros.

8.8. Tatiana Boschetti Medeiros (11.895/OAB-MS) e outros, representando Roosewelt Granja.

8.9. Mauricio Nogueira Rasslan (6.921/OAB-MS) e outros, representando Evandro Silva Rosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial que trata dos superfaturamentos verificados nos Contratos de Locação 669/2007 e 670/2007, celebrados entre o Município de Dourados/MS e o Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., referentes à implantação do Hospital da Mulher pelo Poder Público, e dos valores pagos a maior quando da assinatura de distratos respeitantes a esses contratos.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento no art. 1°, inc. I, c/c art. 16, inc. III, alínea "b", da Lei 8.443/92, as contas do Sr. João Paulo Barcellos Esteves;

9.2. aplicar ao Sr. João Paulo Barcellos Esteves, Ex-Secretário de Saúde do Município de Dourados/MS, a multa prevista no art. 58, inc. II, da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 25,caput, da Lei 8.443/92, c/c art. 214, inc. III, alínea "a", do RITCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, caso venha a ser requerido pelo responsável, o pagamento parcelado da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/92 c/c o art. 217 do RITCU, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, comunicando-lhe que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. considerar graves as infrações cometidas por João Paulo Barcellos Esteves e, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/92, inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, por período de cinco anos;

9.6. comunicar, nos termos do art. 270, § 3º, do RITCU, ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que, após o trânsito em julgado deste Acórdão, promova o registro da penalidade contida no item 9.5 supra em cadastro específico;

9.7. excluir da presente relação processual Eduardo Takashi Uemura, Anary Eiko Tunori Uemura, Sizuo Uemura Junior, Sizuo Uemura, Rodrigo Boschetti Medeiros, Ayrton Romero de Castro, Roosewelt Granja, Sandro Petry Laureano Leme, Edvaldo de Melo Moreira, Ari Valdecir Artuzi (falecido), Evandro Silva Rosa, Dorval Luiz Martins Pagnoncelli, Wilson Cezar Medeiros Alves, Ilton Ribeiro da Silva, Valdeir Alves Boa Sorte e Aquilino Rodrigo de Mattos;

9.8. sobrestar, com fundamento no art. 10, §1°, da Lei 8.443/92, o julgamento das contas de Delia Godoy Razuk, David Rodrigues Infante Vieira, Norato Marques de Oliveira e do Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda. até o recolhimento integral da dívida objeto do contrato de confissão e parcelamento de dívida formalizado nos autos do Processo Administrativo 24.670/2017 ou a rescisão antecipada do ajuste, nos termos estabelecidos na cláusula terceira do instrumento contratual;

9.9. determinar ao Município de Dourados/MS que encaminhe a este Tribunal, anualmente, a partir de janeiro/2020, até o final do mês de janeiro de cada exercício, os comprovantes de recolhimento da dívida objeto do contrato de confissão e parcelamento de dívida formalizado nos autos do Processo Administrativo 24.670/2017 do exercício anterior, até a quitação da dívida ou a rescisão antecipada do ajuste, nos termos estabelecidos na cláusula terceira do instrumento contratual, devendo ambas as situações serem comunicadas de forma imediata por ocasião de seu implemento;

9.10. determinar à Unidade Técnica que promova, mês a mês, diligência dirigida ao Município de Dourados/MS para que comprove o recolhimento mensal ao Fundo Municipal de Saúde da parcela acordada, e monitore o cumprimento da determinação contida no item 9.9 supra, providenciando a instrução final do processo tão logo verificada a quitação total da dívida objeto da presente Tomada de Contas Especial ou a rescisão antecipada do contrato de confissão e parcelamento de dívida formalizado nos autos do Processo Administrativo 24.670/2017, nos termos estabelecidos na cláusula terceira do instrumento contratual;

9.11. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.12. dar ciência dessa deliberação aos responsáveis listados no item 3.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1477-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1478/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.376/2017-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Sr. Agosthilde Monaco de Carvalho (CPF 047.809.657-72).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Bruno Silva Rodrigues (OAB/RJ 117.609) e Bernardo Rezende Nunes (OAB/RJ 208.317).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Agosthilde Monaco de Carvalho, ex-assistente da Diretoria Internacional da Petrobras, contra o Acórdão 1.312/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos dos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, para, no mérito, acolhê-los parcialmente de forma a dar nova redação ao item 1.7 do Acórdão 1.312/2019-TCU-Plenário:

1.7. Determinar à Petróleo Brasileiro S.A. que avalie a viabilidade jurídica da adoção de medidas cabíveis a fim de reparar possíveis danos à estatal em virtude dos pagamentos ao Sr. Agosthilde Mônaco de valores referentes à celebração de Plano de Incentivo à Demissão Voluntária (PIDV) em maio de 2014, mesmo a despeito de vício oculto existente no ato jurídico decorrente dos atos ilícitos que praticou o ex-funcionário antes de aderir ao plano sem o conhecimento da empresa, fato que poderia ter levado à demissão por justa causa do envolvido, e que teria, em tese, repercussão nas indenizações pagas pela Petrobrás à título do referido PIDV, informando ao TCU as medidas adotadas em 60 dias;

9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1478-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1479/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 041.024/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3 Responsável: Mauro Benedito de Santana Filho.

4. Órgão: Secretaria do Patrimônio da União (atual Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/SCGPU).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria integrada realizada na Secretaria do Patrimônio da União (atual Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/SCGPU) para avaliar as locações de imóveis, para fins de uso especial, realizadas por órgãos e entidades da Administração Pública Federal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do RITCU, à Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, tendo em vista as competências estabelecidas nos arts. 9º do Anexo I do Decreto 9.745/2019, que adote medidas com vistas à:

9.1.1 definição das competências das organizações públicas federais envolvidas na locação de imóveis, de forma que seja possível a identificação dos objetivos, papéis e responsabilidades por esse processo de trabalho, bem como mecanismos de avaliação e controle;

9.1.2 elaboração de procedimentos e documentos auxiliares necessários para que, em relação às locações de imóveis, sejam disciplinados, dentre outros assuntos:

9.1.2.1 a metodologia para seleção adequada do modelo de locação a ser efetuado, considerando, ao menos, os custos com mudança e a restituição de imóveis, bem assim a demonstração do custo-benefício favorável no tocante à contratação de serviços condominiais inclusos nos contratos de locação imobiliária, quando aplicável;

9.1.2.2 a interpretação adequada do termo "atendimento ao público", consoante as atribuições e necessidades específicas de cada órgão, para a escolha de imóveis em bairros e/ou regiões específicas, conforme disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto 7.689/2012;

9.1.2.3. o conteúdo mínimo dos editais de chamamento público, e seus anexos, além de boas práticas para a divulgação de tais documentos;

9.1.2.4. definição dos estudos preliminares (EPs) em processos de contratação para locações de imóveis; e

9.1.2.5. a definição acerca do momento em que o laudo de avaliação patrimonial do imóvel a ser locado será exigido, bem como o responsável por sua contratação;

9.2. recomendar, com fulcro no art. 250, inciso III, do RI/TCU, à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que adote medidas com vistas a divulgar as conclusões da presente auditoria entre os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, contribuindo para contratações mais econômicas e alinhadas ao interesse público em processos de locação de imóveis;

9.3. determinar o acompanhamento pela unidade técnica competente deste Tribunal dos trabalhos de integração entre os sistemas estruturantes que agregam dados sobre locações de imóveis mantidos pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento, Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital e Secretaria do Tesouro Nacional, todas do Ministério da Economia;

9.4. dar ciência desta deliberação à Controladoria-Geral da União, à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia, ao Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União, para que, dentro do possível, promovam a ampla divulgação, no âmbito de suas esferas de atuação, das conclusões obtidas na presente fiscalização a respeito dos processos de trabalho de locação de imóveis para fins de uso especial por parte da Administração Pública Federal; e

9.5. arquivar os autos.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1479-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1480/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.787/2017-9.

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: HPEX Apoio Administrativo Eireli - ME, CNPJ 38.053.377/0001-81.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Crea/DF.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: Glauco Vinícius Andalécio Cunha, OAB/GO 26.104; Victor El Zayek Baracuhy, OAB/DF 46.344; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pela empresa HPEX Apoio Administrativo Eireli - ME, versando sobre possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico 7/2016, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal - Crea/DF, em que ora se aprecia audiência de seu Chefe da Divisão de Serviços Gerais, determinada via item 9.4 do Acórdão 49/2018 - TCU - Plenário, prolatado quando da apreciação anterior deste feito,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelo sr. José Rômulo de Almeida Júnior, então Chefe da Divisão de Serviços Gerais do Crea/DF, deixando, no entanto, de aplicar-lhe multa, tendo em vista as circunstâncias atenuantes identificadas no caso;

9.2. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão à representante, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal e ao sr. José Rômulo de Almeida Júnior;

9.3. restituir os autos à Selog, a fim de que, em atenção ao comando constante do item 9.6 do Acórdão 49/2018 - TCU - Plenário, examine, em especial à luz dos expedientes constantes das peças 47, 48 e 49 destes autos, se já se verificou o inteiro atendimento da determinação inserida no item 9.3 daquele Decisum.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1480-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1481/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-005.013/2019-4

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada, conforme art. 55 da Lei 8.443/1992.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comando da 1ª Brigada de Infantaria de Selva (C1ªBIS).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia dando conta de possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 49/2018, publicado pela 1ª Brigada de Infantaria de Selva (Grupamento de Unidade Escola/1945) - Brigada Lobo D'Almada, tendo por finalidade o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na manutenção de fossas sépticas, estação de tratamento de águas e caixas de gordura ou assemelhados, para atender a Força Tarefa Logística Humanitária para o Estado de Roraima (FT Log Hum RR), a 1ª Brigada de Infantaria de Selva e órgãos participantes,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão reservada do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução/TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. indeferir o pedido de adoção de medida cautelar formulado pelo denunciante;

9.3. levantar o sigilo destes autos, nos termos do art. 55,caput, da Lei 8.443/1992 e do art. 236, § 1º, do RI/TCU;

9.4. dar ciência desta deliberação ao denunciante e à 1ª Brigada de Infantaria de Selva; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1481-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1482/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.449/2019-7.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei 8.443/1992).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Selog.

8. Representação legal: Cláudio Renato do Canto Farag (OAB/DF 14.005); Fernando Salles Xavier (OAB/RJ 65.895); Carolina Bastos Lima Brum (OAB/RJ 135.073) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de medida cautelar, noticiando irregularidade no Pregão Eletrônico 7002424322, promovido pela Petrobras S.A. para o fornecimento de vales alimentação/refeição, com vigência contratual de 1.095 dias e valor estimado em R$ 1.412.148.234,64.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta denúncia, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. revogar a medida cautelar concedida por despacho datado de 8/5/2019 e referendada pelo Acórdão 1.192/2019-TCU-Plenário;

9.3. determinar à empresa Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), com fundamento no art. 250, inciso II, do RI/TCU, que:

9.3.1. caso remanesça a necessidade da contratação, confirme a possível perda de objeto da decisão judicial que impedia a utilização de taxas de administração negativas e promova alteração no edital do Pregão Eletrônico 7002424322 para suprimir as disposições fundamentadas na Portaria-MTb 1.287/2017, que foi revogada pela Portaria 213/2019, do Ministério da Economia, a fim de permitir às licitantes que apresentem taxa de administração negativa, o que atende ao disposto no art. 31 da Lei 13.303/2016 c/c os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa;

9.3.2. informe ao TCU, no prazo de 15 dias, as providências adotadas;

9.4. dar ciência deste Acórdão à Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e ao denunciante;

9.5. arquivar este processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU, sem prejuízo de que a Selog monitore a determinação supra.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1482-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1483/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.703/2018-0.

1.1. Apenso: 009.256/2019-9

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Departamento de Policia Federal.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/AM.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada a partir de documentação encaminhada pela Corregedoria Regional de Polícia Federal (COR/SR/PF/RS), constituída de denúncia anônima recebida naquela instituição, relatando supostas irregularidades ocorridas no Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (CREMERS),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 276,capute § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho à peça 23 destes autos;

9.2. dar ciência deste Acórdão ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1483-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1484/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.883/2018-3.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Responsável: Instituto de Desenvolvimento Tecnológico (INDT).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Secex/AM.

8. Representação legal: não consta.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Instituto de Desenvolvimento Tecnológico (INDT), noticiando possíveis irregularidades nos Chamamentos Públicos 3/2018 e 4/2018, realizados pelo Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda), para selecionar instituição de ensino, pesquisa e desenvolvimento ou fundação de amparo à pesquisa, com o objetivo de coordenar o Programa Prioritário de Indústria 4.0 e Modernização Industrial, bem como o Programa Prioritário de Fomento ao Empreendedorismo Inovador, respectivamente.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por satisfazer os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 237, inciso VII, e 235 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. com fundamento no art. 276,capute § 1º, do Regimento Interno do TCU, referendar o despacho à peça 36 que trata da revogação da medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho à peça 22 destes autos;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia (Capda) e à Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1484-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1485/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-042.964/2018-0

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Trivale Administração Ltda. (CNPF 00.604.122/0001-97).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Conselho Federal de Farmácia (CFF).

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: Selog.

8. Representação legal: Wanderley Romano Donadel (OAB/MG 78.870).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Trivale Administração Ltda., com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, noticiando irregularidades no edital do Pregão Eletrônico 11/2018, promovido pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) para a "contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de Vale Refeição/Alimentação eletrônico, magnético ou de similar tecnologia em PVC, equipado com microprocessador comchipeletrônico de segurança, com recargas mensais, destinados aos empregados do quadro de carreira, comissionados e estagiários".

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer desta representação, vez que satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. declarar a perda de objeto da medida cautelar adotada em 2/1/2019, ante a republicação do edital do Pregão Eletrônico 11/2018, com supressão dos dispositivos originalmente questionados nestes autos, bem como a determinação exarada no Acórdão 922/2019-Plenário para que o CFF adotasse as providências cabíveis para anular o certame;

9.3. dar ciência ao Conselho Federal de Farmácia sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 11/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.3.1. a ausência de Mapa de Riscos no procedimento licitatório contraria o previsto no art. 26 da IN 5/2017 - SEGES/MPDG, devendo esse documento ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos: i) ao final da elaboração dos estudos preliminares; ii) ao final da elaboração do termo de referência ou projeto básico; iii) após a fase de seleção do fornecedor; e iv) após eventos relevantes, durante a gestão do contrato;

9.3.2. os pareceres jurídicos que suportam os procedimentos licitatórios e as contratações devem conter análise quanto à legalidade das cláusulas das minutas do edital e do contrato, com abrangência suficiente, evidenciando a avaliação integral dos documentos submetidos a exame, conforme parágrafo único do art. 38 da Lei 8.666/1993 e Acórdão 748/2011 e 1.944/2014 - ambos TCU - Plenário;

9.4. informar ao Conselho Federal de Farmácia e ao representante que o conteúdo deste acórdão poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos ; e

9.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RI/TCU.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1485-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1486/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-010.716/2018-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria (Acompanhamento).

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República, Ministério da Economia, Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Serviço Federal de Processamento de Dados, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência, Departamento Nacional de Trânsito, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, então Ministério do Desenvolvimento Social, Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil e Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Casa Civil.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti.

8. Representação legal: Juliano Couto Gondim Naves, OAB/DF 21.149; Salvador Alcoforado de Pereira, OAB/DF 7.291; José Ivanildo Dias Júnior, OAB/PB 11.934; Amélia Vasconcelos Guimaraes, OAB/RJ 71.182; e André Leandro Magalhães.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Auditoria, sob a modalidade Acompanhamento, conduzida pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação - Sefti, com o objetivo de avaliar o aprimoramento do compartilhamento de dados na Administração Pública Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com base no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar aos órgãos abaixo indicados que, no prazo de 180 dias a contar da notificação deste Acórdão, adotem medidas com vistas a:

9.1.1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

9.1.1.1. publicar a avaliação de confidencialidade das informações constantes das bases de dados sob sua gestão elencadas no Decreto 8.789/2016, em atendimento à Lei 12.527/2011, arts. 22 a 24 e 31 c/c NC 20/IN01/DSIC/GSIPR, itens 4.9 e 5, conforme Nota Audit/Diaex 102/2018, parágrafo 3.1.1;

9.1.1.2. publicar o catálogo das bases de dados sob sua gestão, por estar em desacordo com o Decreto 8.789/2016, art. 10, §1º;

9.1.1.3. publicar os compartilhamentos vigentes, por estarem em dissonância com o Decreto 8.789/2016, art. 10, §1º;

9.1.1.4. possibilitar o acesso às bases de dados sob sua gestão por formas que viabilizem o atendimento das finalidades previstas no Decreto 8.789/2016, art. 2º, atualmente não atendidas pelo disciplinado na Portaria/RFB/Sucor/Cotec 54/2017 e na Portaria RFB 1.639/2016, art. 6º, §3º, de modo mais econômico possível, considerando as restrições de acesso aos dados impostas pela legislação, e o impacto gerado aos órgãos que já utilizam essas bases de dados, em benefício do interesse público, por estar em desalinho com a Lei 9.784/1999, art. 50, inciso I e §1º;

9.1.1.5. apresentar evidências a este Tribunal de que os preços utilizados para compartilhamento de suas bases de dados, cobrados pelo prestador de serviços de TI, contemplem os custos envolvidos, no acesso ou na extração de informações de bases de dados e outros possíveis custos, de forma transparente, em que sejam discriminados todos os itens de serviços e de custos incorridos, e de modo que estejam compatíveis com os valores praticados pelo mercado;

9.1.2. Departamento Nacional de Trânsito:

9.1.2.1. avaliar quanto à confidencialidade as informações constantes das bases de dados sob sua gestão discriminadas no Decreto 8.789/2016, publicando em seguida os resultados desta avaliação, por estar em desacordo com a Lei 12.527/2011, arts. 22 a 24 e 31, c/c NC 20/IN01/DSIC/GSIPR, itens 4.9 e 5;

9.1.2.2. publicar catálogo das bases de dados sob sua gestão, nos termos do Decreto 8.789/2016, art. 10, §1º;

9.1.2.3. publicar os compartilhamentos vigentes, em deferência ao Decreto 8.789/2016, art. 10, §1º;

9.1.2.4. apresentar evidências a este Tribunal de que os preços utilizados para compartilhamento de suas bases de dados, cobrados pelo prestador de serviços de TI, contemplem os custos envolvidos, no acesso ou na extração de informações de bases de dados e outros possíveis custos, de forma transparente, em que sejam discriminados todos os itens de serviços e de custos incorridos, e de modo que estejam compatíveis com os valores praticados pelo mercado;

9.1.3. Ministério da Economia:

9.1.3.1. publicar o manual para preenchimento dos catálogos de bases de dados dos órgãos e entidades federais, ausente do portal http://catalogo.governoeletronico.gov.br, por estar em dissonância com o Decreto 8.789/2016, art. 10, § 1º c/c Portaria - STI/MP 58/2016, art. 10, § 1º;

9.1.3.2. comunique aos órgãos e entidades integrantes do Sisp (Portal das Comunidades Virtuais do Setor Público) que, em atenção ao art. 9º do Decreto 8.789/2016, deve-se exigir dos órgãos e entidades gestoras de bases de dados os demonstrativos de custos de compartilhamento de dados, de modo a propiciar a possibilidade de verificação da existência dos custos na formação dos preços do compartilhamento, que devem ser discriminados de forma transparente e não devem destoar daqueles praticados pelo mercado;

9.1.3.3. oriente aos órgãos e entidades integrantes do Sisp que, ao cobrar ou autorizar seu prestador de serviços de TI a cobrar de outros órgãos ou entidades por dados compartilhados, com fulcro no art. 9º do Decreto 8.789/2016, certifiquem-se de que os preços estejam discriminados de forma transparente e que não destoam daqueles praticados pelo mercado;

9.2. com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar aos órgãos discriminados abaixo que avaliem a conveniência e oportunidade de adotarem os seguintes procedimentos:

9.2.1. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil:

9.2.1.1. publicar quadro geral de solicitações de compartilhamento de dados realizadas diretamente pelos órgãos e entidades, com fulcro no Decreto 8.789/2016, em atendimento às diretivas da Lei 12.527/2011, art. 8º, caput;

9.2.1.2. ao publicar o catálogo das bases de dados, priorize as bases mais solicitadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas a atender a maior quantidade possível de órgãos interessados, em atenção ao disposto na Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência);

9.2.2. Departamento Nacional de Trânsito: ao publicar o catálogo das bases de dados sob sua gestão, priorizar as bases mais solicitadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com vistas a atender a maior quantidade possível de órgãos interessados, em atenção à Constituição Federal, art. 37, caput (princípio da eficiência);

9.2.3. Ministério da Economia:

9.2.3.1. publicar quadro geral de solicitações de compartilhamento de dados realizadas diretamente pelos órgãos e entidades com fulcro no Decreto 8.789/2016, em atendimento às diretivas da Lei 12.527/2011, art. 8º, caput;

9.2.3.2. orientar os órgãos e entidades integrantes do Sisp (Portal das Comunidades Virtuais do Setor Público), em atenção à Lei 12.527/2011, art. 8º, caput, a dar transparência aos preços cobrados por compartilhamento de dados sob sua gestão, com fulcro no Decreto 8.789/2016, art. 9º, caput;

9.2.4. Ministério da Economia: supervisionar a implementação do subitem 9.1.1 acima, conforme previsão da Lei 13.502/2017, art. 70, § 2º c/c Decreto 9.003/2017, art. 13, II, considerando a relevância dos bancos de dados gerenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para o provimento de serviços públicos e para o êxito e eficiência das políticas públicas;

9.2.5. Ministério das Cidades: supervisionar a implementação do subitem 9.1.2 supra, conforme previsão da Lei 13.502/2017, art. 70, § 2º c/c Decreto 8.980/2017, art. 4º, IV, considerando a relevância dos bancos de dados gerenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito para o provimento de serviços públicos e para o êxito e eficiência das políticas públicas;

9.2.6. Ministério da Cidadania em conjunto com o Ministério da Economia: aprimorar a comunicação aos beneficiários quando detectado o não cumprimento de requisitos de elegibilidade para a concessão e a manutenção de benefícios sociais, oferecendo aos destinatários informações precisas, com a possibilidade de saneamento das informações, caso o responsável identifique alguma falha nos dados, em atenção à Lei 13.444/2017, art. 11, caput, c/c Decreto 8.789/2016, art. 5º, caput, estudando a viabilidade de alternativas, a exemplo de incluir no cadastro do programa social a autorização do responsável para que as informações fornecidas possam ser aferidas em relação às bases de dados da Administração Pública, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, de forma a possibilitar o fornecimento preciso das eventuais inconformidades pelos agentes designados para operação dos sistemas de informação, conforme Decreto 9.094/2017, art. 3º, caput;

9.2.7. Casa Civil da Presidência da República: acompanhar e priorizar a proposta de reforma do Decreto 8.789/2016, a ser encaminhada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em função dos resultados decorrentes do modelo de governança e compartilhamento de dados da Administração Pública Federal vigente;

9.3. nos termos do art. 7º da Resolução TCU 265/2014, dar ciência ao Ministério da Economia sobre a ausência dos catálogos de bases de dados e dos compartilhamentos vigentes dos órgãos e entidades federais, identificada no portal http://catalogo.governoeletronico.gov.br, o que afronta o disposto no Decreto 8.789/2016, art. 10, § 1º;

9.4. Comunicar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização que, em geral, os órgãos públicos estão impossibilitados de utilizar dados remuneratórios ou contributivos para verificação do cumprimento de requisitos de elegibilidade em políticas sociais (como determinado pela Lei 13.444/2017, art. 11, caput), de acordo com o posicionamento adotado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a exemplo do Parecer PGFN/Cat 18/2017, que considera violação ao sigilo fiscal a utilização de tais dados, por ausência de previsão legal expressa, o que pode causar prejuízos sociais e ao erário em vista da possibilidade de pagamentos de benefícios indevidos;

9.5. considerar em implementação as recomendações constantes do subitens 9.2.3, 9.2.9.1 e 9.2.9.2 do Acórdão 1.469/2017 - Plenário; e não implementadas as recomendações dos subitens 9.1.2.2.1, 9.1.2.2.2 e 9.1.2.2.3 do mesmo Acórdão;

9.6. encaminhar cópia deste Acórdão aos seguintes órgãos e entidades:

9.61. Casa Civil da Presidência da República, Departamento Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades; Ministério da Cidadania; Ministério da Economia; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda; Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; e Serviço Federal de Processamento de Dados, a fim de subsidiar o atendimento das medidas alvitradas;

9.6.2. comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal indicadas no subitem 9.4 acima;

9.7. autorizar a Sefti a efetuar o monitoramento deste Acórdão;

9.8. retornar os autos à Sefti para prosseguir o acompanhamento, nos termos do art. 241, inciso II, do RITCU e item 95.3 do Manual de Acompanhamento do TCU, aprovado pela Portaria/Segecex 27/2016.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1486-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1487/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.842/2017-0.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Representação.

3. Representante: Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda. (CNPJ 10.659.927/0001-91).

4. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina - PI.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. João Ulisses de Britto Azêdo (3446/OAB-PI), entre outros, representando a Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.

8.2. Otávio de Castro Melo Neto (1224/OAB-PI), entre outros, representando a Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Mutual Serviços de Limpeza em Prédios e Domicílios Ltda. sobre os indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 1/2017 promovido pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina - PI com vistas à subsequente contratação de serviços de limpeza, conservação e higienização, além do fornecimento de materiais, sob o valor estimado de R$ 3.588.090,12;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar procedente, no mérito, a presente representação (já conhecida pelo Acórdão 3.773/2018-TCU-Plenário);

9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por José Rodrigues Martins Filho e por Ney Ferraz Júnior para lhes aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas dividas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar o desconto das dívidas sobre a remuneração dos servidores, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, diante do não atendimento às notificações e da eventual impossibilidade do desconto nas remunerações dos servidores-responsáveis;

9.6. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por José Rodrigues Martins Filho e por Ney Ferraz Júnior, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.7. inabilitar os Srs. José Rodrigues Martins Filho e Ney Ferraz Júnior, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.8. determinar, nos termos do art. 43, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 250, II, do RITCU, que a Gerência Executiva do INSS em Teresina - PI adotes as seguintes medidas:

9.8.1. abstenha-se de prorrogar o contrato público decorrente do Pregão Eletrônico nº 1/2017, em face das irregularidades apontadas nestes autos e, especialmente, da indevida desclassificação das demais licitantes sob o inadequado pretexto de inconsistências nas planilhas de custos e de formação de preços, sem a efetiva especificação dessas supostas inconsistências e sem a devida concessão de tempo suficiente para a devida correção das falhas sanáveis, infringindo por analogia, assim, o art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666, de 1993, o art. 26, § 3º, do Decreto nº 5.450, de 2005, e o art. 29-A, § 2º, da então vigente IN MPOG nº 2, de 2008, além de ofender os princípios administrativos da máxima competitividade no certame, da razoabilidade na desclassificação das propostas e da busca da proposta mais vantajosa para a administração pública, ao exigir, ainda, o suscitado profissional como limpador de vidros sem a correspondente previsão no edital do certame, ferindo, com isso, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório;

9.8.2. promova o lançamento do novo processo de licitação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, com vistas a resultar na subsequente contratação dos itens de serviço em substituição ao referido contrato público decorrente do malsinado Pregão Eletrônico nº 1/2017, devendo informar o TCU, no prazo de 3 (três) dias úteis após o superveniente lançamento do correspondente edital, sobre o andamento desse novo processo de licitação para o consequente acompanhamento pela unidade técnica; e

9.8.3. apresente ao TCU, no mesmo prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência desta deliberação, todos os elementos probatórios sobre a economicidade do atual contrato público decorrente do indigitado Pregão Eletrônico nº 1/2017, devendo apresentar o correspondente memorial de cálculo sobre a economicidade de todos os itens de custos, com as subjacentes pesquisas de preço no mercado, entre outros elementos probatórios necessários;

9.9. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.9.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.9.1.1. à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.7 deste Acórdão;

9.9.1.2. à Procuradoria da República no Estado do Piauí, para ciência e adoção das providências judiciais cabíveis em face das evidências de fraude à licitação ante o direcionamento no resultado do Pregão Eletrônico nº 1/2017;

9.9.1.3. à administração nacional do Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência e adoção das reprimendas administrativo-funcionais cabíveis em face das evidências de fraude à licitação ante o direcionamento no resultado do Pregão Eletrônico nº 1/2017 pelos aludidos servidores-responsáveis;

9.9.1.4. à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Teresina - PI, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.7 deste Acórdão; e

9.9.2. promova o monitoramento das determinações prolatadas pelo item 9.7 deste Acórdão, devendo, aí, se manifestar conclusivamente sobre a necessidade, ou não, de promover o aprofundamento da apuração sobre a eventual participação em conluio, ou não, da correspondente empresa vencedora do certame no aludido direcionamento do resultado no Pregão Eletrônico nº 1/2017, para a subsequente aplicação, ou não, da sanção prevista no art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992, já que, até o presente momento, a unidade técnica não teria analisado essa situação, nem instado a vencedora do certame a se pronunciar especificamente sobre essa eventual irregularidade.

10. Ata n° 23/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 26/6/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1487-23/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ENCERRAMENTO

A Presidência encerrou a sessão às 16 horas e 15 minutos, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 3 de julho de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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