Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2019 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA 16, DE 15 DE MAIO DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

À hora regimental, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo; dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira; bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausente o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, por motivo de férias.

HOMOLOGAÇÃO DE ATAS

O Tribunal Pleno homologou as Atas 14 e 15, referentes às sessões realizadas em 30 de abril e 8 de maio de 2019, respetivamente (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Do Ministro Walton Alencar Rodrigues:

Elogio ao Ministro Raimundo Carreiro pela condução objetiva da reunião técnica realizada no TCU em 9/5/2019 com representantes do Ministério da Economia sobre os achados da auditoria identificados no âmbito do TC 021.258/2018-0, que trata da "auditabilidade" da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Os Ministros Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo se associaram à manifestação.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Realização, entre os dias 27 e 31 de maio, da Semana da Produtividade, no Instituto Serzedello Corrêa.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-006.134/2012-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a pedido do revisor (119), Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti;

TC-014.898/2010-1 e TC-027.017/2016-8, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-007.275/2014-5, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (119), Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

TC-008.374/2019-8, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-002.222/2007-5, TC-005.2832019-1, TC-015.685/2012-8 e TC-034.130/2017-9, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-005.449/2019-7, TC-005.644/2018-6, TC-006.771/2019-0 e TC-043.013/2018-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-003.426/2018-1, TC-006.827/2019-5, TC-020.042/2018-3, TC-020.407/2017-3, TC-024.946/2017-6 e TC-031.683/2017-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1108 a 1139.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-007.563/2014-0, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, o Dr. Alexandre Melo Soares produziu sustentação oral em nome de Sidney Geovane Marchiori Mello e da Associação dos Produtores e Empreendedores Culturais de Santa Maria/RS.

Na apreciação do processo TC-005.487/2006-6, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz, o Dr. Ricardo Ramos Sampaio não compareceu para produzir sustentação oral em nome da Agência Brasileira de Inteligência.

Na apreciação do processo TC-003.318/2015-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, os Drs. Huilder Magno de Souza e Mariana de Carvalho Nery não compareceram para produzir sustentação oral em nome de Cláudia Gomes de Melo, Premium Avança Brasil, Júlio César Braz e Edésio Pereira de Queiroz.

Na apreciação do processo TC-000.525/2019-7, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, os Drs. Hamilton Pires de Castro Júnior e Marcel Mascarenhas dos Santos produziram sustentação oral em nome da Casa da Moeda do Brasil e do Banco Central do Brasil, respectivamente.

Na apreciação do processo TC-027.512/2017-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Elísio de Azevedo Freitas não compareceu para produzir sustentação oral em nome de Franksmar Messias Barboza.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os acórdãos de nºs 1070 a 1107.

ACÓRDÃOS APROVADOS

Seguem transcritos os acórdãos de nºs 1070 a 1107, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram. Da mesma forma, os acórdãos de nºs 1108 a 1139, apreciados por relação, estão transcritos a seguir.

ACÓRDÃO Nº 1070/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.563/2014-0.

1.1. Apensos: 008.976/2016-3; 032.767/2014-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação dos Produtores e Empreendedores Culturais de Santa Maria-RS (07.284.370/0001-47); Sidney Geovane Marchiori Mello (983.363.390-00)

3.2. Recorrente: Associação dos Produtores e Empreendedores Culturais de Santa Maria-RS (07.284.370/0001-47).

4. Órgão: Ministério da Cultura (extinto).

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: Joana Renata de Freitas Miranda (40.636/OAB-DF), Alexandre Melo Soares (24.518/OAB-DF) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Associação dos Produtores e Empreendedores Culturais de Santa Maria/RS contra o Acórdão 2363/2016-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação dos Produtores e Empreendedores Culturais de Santa Maria/RS para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente, à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, ao Ministério da Economia e à Controladoria-Geral da União.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1070-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1071/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.487/2006-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (CNPJ 00.394.460/0058-87); Secretaria de Controle Interno da Presidência da República (CNPJ 00.394.411/0097-50).

3.2. Responsável: Antonio Augusto Muniz de Carvalho (CPF 325.905.046-91).

3.3. Recorrentes: Abin e Antônio Augusto Muniz de Carvalho (CPF 325.905.046-91).

4. Órgão/Entidade: Agência Brasileira de Inteligência.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin) e Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Advocacia-Geral da União.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedidos de Reexames interpostos pelo Sr. Antônio Augusto Muniz de Carvalho (Diretor de Administração da Abin à época dos fatos) e pela própria Agência Brasileira de Inteligência (Abin), contra o Acórdão 1.688/2008 - Plenário, prolatado por ocasião da apreciação do Relatório da Auditoria de Conformidade realizada naquela Agência com a finalidade de verificar a regularidade das despesas efetuadas por meio de Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante das razões expostas pelo Relator, com fulcro no art. 48, c/c/ os arts. 32, parágrafo único, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 282, 286,caput, e 289, do Regimento Interno/TCU, em:

9.1. conhecer dos Pedidos de Reexame interpostos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e pelo Sr. Antônio Augusto Muniz de Carvalho para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. após apreciação dos recursos, remeter os autos ao relatora quopara a apreciação dos documentos e a análise das informações prestadas pela Abin, acerca do cumprimento das determinações e recomendações consignadas no item 9.4 do Acórdão 1.688/2008 - Plenário, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do TCU e em razão da competência prevista no art. 14 da Resolução-TCU 175/2003;

9.3. dar conhecimento da deliberação ao recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1071-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1072/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.318/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto I - Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessado: Ministério do Turismo

3.1 Recorrentes: Cláudia Gomes de Melo (CPF 478.061.091-53), Premium Avança Brasil (CNPJ 07.435.422/0001-39), Júlio e Edésio Ltda. (CNPJ 01.076.333/0001-67), Júlio César Braz (CPF 497.787.061-15) e Edésio Pereira de Queiroz (CPF 397.282.851-91)

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Goiás

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos e Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial

8. Advogados constituídos nos autos: Huilder Magno de Souza (OAB/DF 18.444), Mariana de Carvalho Nery (OAB/DF 41.292) e Liliane Silva Souza (OAB/DF 36.267).

9. Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que, nesta fase, examina recursos de reconsideração interpostos pela empresa Premium Avança Brasil e Cláudia Gomes de Melo, presidente da entidade e signatária do Convênio 1136/2008 (firmado entre a referida empresa e a União, por intermédio do Ministério do Turismo, para implementação do projeto intitulado "XVIII ExpoAgro - Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de Luziânia"), bem como pela empresa Júlio e Edésio Ltda. e Edésio Pereira de Queiroz e Júlio César Braz, na condição de dirigentes dessa empresa, contra o Acórdão nº 1847/2018 - TCU - Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.2. dar ciência do inteiro teor desta deliberação aos recorrentes, ao Ministério do Turismo e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1072-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1073/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.512/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Plenário.

3. Responsáveis: Franksmar Messias Barboza (CPF 155.823.648-11); Marinês Aparecida Gomes Moreira (CPF 108.896.578-40) e Vera Lúcia Ferreira Costa (CPF 144.635.358-32).

4. Órgão/Entidade: gerência executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campinas - SP.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal:

8.1. Elísio de Azevedo Freitas (OAB-DF 18.596), entre outros, representando Franksmar Messias Barboza;

8.2. Luciane de Castro Moreira (OAB-SP 150.011), entre outros, representando Marinês Aparecida Gomes Moreira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela gerência executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Campinas - SP contra Marinês Aparecida Gomes Moreira, como então servidora do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 67.615,97;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Vera Lúcia Ferreira Costa, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Marinês Aparecida Gomes Moreira, Vera Lúcia Ferreira Costa e Franksmar Messias Barboza, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19,caput, da Lei n.º 8.443, de 1992, para condená-los, solidariamente, ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da referida dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Geraldo José Chiogna:

Data

Valor - R$

12/7/2002

984,00

14/8/2002

1.093,20

16/9/2002

1.093,20

14/10/2002

1.093,20

14/11/2002

1.093,20

13/12/2002

1.728,20

15/1/2003

1.093,20

14/2/2003

1.092,69

17/3/2003

1.092,69

14/4/2003

1.092,69

15/5/2003

1.092,69

13/6/2003

1.092,69

14/7/2003

1.308,05

14/8/2003

1.308,05

12/9/2003

1.308,05

14/10/2003

1.308,05

14/11/2003

1.308,05

12/12/2003

2.614,86

15/1/2004

1.308,05

13/2/2004

1.308,05

12/3/2004

1.308,05

7/4/2004

1.308,05

7/5/2004

1.308,05

7/6/2004

1.367,30

7/7/2004

1.367,30

6/8/2004

1.367,30

8/9/2004

1.367,30

7/10/2004

1.367,30

8/11/2004

1.367,30

7/12/2004

2.734,60

7/1/2005

1.367,30

9/2/2005

1.367,30

7/3/2005

1.367,30

7/4/2005

1.367,30

6/5/2005

1.367,30

7/6/2005

1.454,19

7/7/2005

1.454,19

5/8/2005

1.454,19

8/9/2005

1.454,19

7/10/2005

1.454,19

8/11/2005

1.454,19

7/12/2005

2.908,38

6/1/2006

1.454,19

7/2/2006

1.454,19

7/3/2006

1.454,19

7/4/2006

1.454,19

8/5/2006

1.526,89

7/6/2006

1.526,89

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei n.º 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.5. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União estude a conveniência de adotar as medidas cabíveis ao arresto dos bens dos responsáveis indicados no item 9.2 deste Acórdão, nos termos do art. 61 da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento da aludida dívida, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra os aludidos responsáveis em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências anunciadas pelo item 9.5 deste Acórdão;

9.6.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, às Procuradorias Seccionais Federais de Santos - SP e de Campinas - SP junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências cabíveis em relação às ações ajuizadas contra os responsáveis indicados no item 9.2 deste Acórdão; e

9.6.3. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei n.º 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1073-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1074/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.515/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Abílio Afonso Baeta Neves (097.419.090-04); Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (00.889.834/0001-08).

4. Órgão: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de consolidação das auditorias de conformidade realizadas no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre a execução do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 60 dias, comprove as providências adotadas para:

9.1.1. vedar o pagamento de bolsas pelas Instituições Federais de Ensino Superior, ou suas fundações de apoio, com recursos descentralizados para fins de custeio do Sistema UAB, por afrontar o previsto no Decreto 825/1993 e na Portaria MEC 1.529/2014;

9.1.2. desenvolver plano de ação para a implementação das ações a seguir arroladas, em que estejam descritas as providências a serem adotadas, as unidades administrativas responsáveis e o prazo para conclusão:

9.1.2.1. bloquear o pagamento das bolsas de tutor e de professor, pesquisador ou formador, sem que esteja comprovado o acesso e a participação do bolsista nos ambientes virtuais de aprendizado a que se vinculam;

9.1.2.2. atualizar o cadastro de alunos no SisUAB, com todas as informações pessoais e acadêmicas requeridas;

9.1.2.3. criar procedimentos e mecanismos de acompanhamento, controle e fiscalização suficientes para demonstrar a consistência, atualização e veracidade das informações inseridas pelas instituições públicas de ensino superior no sistema SisUAB;

9.1.2.4. aprimorar a comunicação e a qualidade entre os sistemas informatizados atualmente em uso para gestão do Sistema UAB, de forma a garantir a padronização e unificação das informações e a extração de dados para fins de controle;

9.1.2.5. aprimorar a sistemática de apresentação e análise de prestação de contas dos recursos transferidos por meio de termos de execução descentralizada para o custeio do Sistema UAB, de forma a sanear as seguintes falhas:

9.1.2.5.1. ausência de análise financeira dos recursos transferidos e do correspondente nexo com o objeto físico implementado, uma vez que o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), utilizado pela Capes, no módulo denominado "prestação de contas do objeto" dos termos de execução descentralizada celebrados, informa apenas dados da execução física do objeto, não exige a relação dos empenhos e pagamentos efetivados, com a individualização dos valores e da natureza do gasto, bem como a apresentação dos respectivos comprovantes de despesas; e

9.1.2.5.2. ausência de coleta de evidências junto aos sistemas internos da Capes, oficialmente utilizados para a gestão do Sistema UAB, ou a fontes externas, para fins de validação das metas físicas e atividades declaradas pela instituição pública de ensino superior no Relatório de Cumprimento do Objeto apresentado via Simec e manifestação técnica conclusiva sobre a execução das despesas correspondentes;

9.1.2.5.3. ausência de emissão de relatório parcial de cumprimento do objeto pelas Ipes, o que afronta as disposições específicas sobre o tema, como o item 13.1 do Edital 75/2014, dentre outros;

9.1.2.5.4. intempestividade na emissão do relatório final de cumprimento do objeto pelas Ipes e emissão do correspondente parecer técnico pela Capes, o que afronta o disposto nos arts. 9º e 10º da Portaria MEC 1.529/2014;

9.2. determinar à Auditoria Interna da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que preveja, no plano anual de auditoria interna, as seguintes verificações e manifeste-se, no relatório de gestão anual da Capes, sobre os resultados apurados e providências adotadas:

9.2.1. autorização e pagamento de bolsas no âmbito do Sistema UAB, devendo adotar procedimentos que examinem obrigatoriamente o efetivo exercício das tarefas previstas no Manual de Atribuições do Bolsista UAB, de acordo com os parâmetros e critérios estabelecidos por meio do art. 5º da Instrução Normativa Capes 2/2017, bem como a consistência, atualização e veracidade das informações inseridas pelas instituições públicas de ensino superior no sistema SisUAB;

9.2.2. execução orçamentária e financeira do Sistema UAB, devendo adotar procedimentos que examinem obrigatoriamente os comprovantes das despesas realizadas, a fim de averiguar a compatibilidade com as dotações descentralizadas, com as normas aplicáveis e a finalidade do programa de trabalho;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Educação, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal e à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados;

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1074-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1075/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.418/2017-6.

1.1. Apensos: 027.304/2017-5; 004.170/2018-0; 005.097/2018-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Eleonora Milano Falcao Vieira (455.137.240-49); Marcio Santos (566.268.789-72); Rogerio da Silva Nunes (296.184.280-87); Roseli Zen Cerny (485.182.209-04); Sonia Maria Silva Correa de Souza Cruz (018.751.698-73); Weder Matias Vieira (577.367.151-49).

4. Órgãos/Entidades: Fundação de Amparo A Pesquisa e Extensão Universitária - UFSC - MEC; Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Pedro Paulo Philippi (5972/OAB-SC), representando Marcio Santos.

8.2. Gustavo Costa Ferreira (38481/OAB-SC) e outros, representando Sonia Maria Silva Correa de Souza Cruz.

8.3. Luis Felipe Espíndola Gouvea (34580/OAB-SC) e outros, representando Eleonora Milano Falcao Vieira.

8.4. Carlos Danilo Moreira Pires (17859/OAB-SC), representando Rogerio da Silva Nunes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada junto à Universidade Federal de Santa Catarina e à Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu), no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre a execução do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, examine as irregularidades a seguir caracterizadas e adote medidas corretivas:

9.1.1. pagamento de 2.195 bolsas de professor pesquisador/formador e tutor a distância, com recursos do Programa UAB, concedidas entre 1º/1/2012 e 30/6/2017, para pessoas que não possuem registros nos sistemas internos da UFSC (controles acadêmicos e/ou Moodle) necessários para comprovar a prestação das atividades inerentes a função da bolsa recebida, bem como não foram apresentados documentos que comprovem atividades ligadas ao Sistema UAB, no montante de R$ 2.320.050,00, o que afronta os arts. 5º, inciso III, alínea "g", 7º e 9º da Resolução CD/FNDE 26/2009 e 62 e 63 da Lei 4.320/1964;

9.1.2. pagamento de 127 bolsas do Sistema UAB, no período de janeiro/2015 a março/2017, totalizando R$ 140.670,00, a quarenta pessoas que receberam, concomitantemente, bolsas por meio de projetos/contratos firmados entre a UFSC e a Fapeu, custeados com recursos provenientes da Capes, FNDE ou CNPq, o que afronta os arts. 1º, § 3º, da Lei 11.273/2006, 9º, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CD/FNDE 26/2009 e 5º,capute parágrafo único, da Portaria/Capes 183/2016;

9.1.3. pagamento de bolsas com recursos oriundos de verbas de custeio do Programa UAB, no âmbito do Contrato 164/2014, celebrado entre a UFSC e a Fapeu, no período de 11/9/2014 a 31/5/2016, em afronta às disposições contidas nos arts. 1º e 3º da Lei 11.273/2006, art. 3º do Decreto 825/1993 e nos itens 6.1 e 6.2 do Edital Capes 75/2014;

9.1.4. pagamento de bolsas em valores superiores ao limite estabelecido no art. 9º da Resolução CD/FNDE 26/2009 e no art. 4º da Portaria Capes 183/2016 (R$ 2.000,00, pagos mensalmente de março/2015 a setembro/2015 e de fevereiro/2016 a agosto/2016, a Jimena de Mello Heredia, totalizando R$ 28.000,00; R$ 1.850,00, pagos mensalmente de maio/2015 a maio/2016, a Francielli Schuelter, totalizando R$ 25.900,00; R$ 1.870,00 pagos a Rafael Feijo Vieira Vecchietti, em março/2015; e R$ 1.600,00, pagos a Daniel Francisco Miranda, em janeiro/2017);

9.2. determinar à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, no prazo de 90 dias, que:

9.2.1. discipline a fiscalização de projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico firmados com base na Lei 8.958/1994, de forma a dar efetivo cumprimento ao art. 11, § 1º, do Decreto 7.423/2010 e garantir que o acompanhamento da execução das despesas incorridas demonstre a adequação aos ditames legais às finalidades do programa financiador dos projetos;

9.2.2. dê ampla publicidade dos contratos firmados com suas fundações de apoio, haja vista o princípio da publicidade insculpido no art. 37 da Constituição Federal, na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, art. 6º, inciso I) e nos ditames do art. 12, § 1º, inciso V, e § 2º, do Decreto 7.423/2010;

9.2.3. divulgue de forma individualizada as despesas que envolvam mais de um centro de custos, observe a cronologia de pagamentos e abstenha-se de apresentar listagem consolidada de despesas;

9.3. determinar a autuação de processo apartado, do tipo representação, para que seja apurado eventual superfaturamento existente nos contratos de locação de veículos com motoristas celebrados com as empresas AJC Viagens e Turismo e S.A Tour Viagens e Turismo por meio de recursos descentralizados no âmbito do Sistema UAB para a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), desde 2012, e executado pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária (Fapeu);

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.5. juntar cópia desta deliberação ao TC 020.515/2017-0, que consolida os resultados da FOC Universidade Aberta.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1075-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1076/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.525/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: Representação com pedido de medida cautelar e Agravo

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Casa da Moeda do Brasil

3.2. Responsável: não há.

4. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Jose Guilherme Rodrigues da Costa (94.156/OAB-RJ) e outros, representando Banco Central do Brasil.

8.2. Hamilton Pires de Castro Junior (133.514/OAB-RJ) e outros, representando Casa da Moeda do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação com pedido de medida cautelar, formulada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB), referente ao Edital de Pré-Qualificação Internacional Demap nº 110/2018, publicado pelo Banco Central do Brasil, que consiste em Concorrência Internacional destinada ao fornecimento de moedas de circulação comum, do Padrão Real, nas denominações de R$ 0,05 (cinco centavos), R$ 0,10 (dez centavos), R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), R$ 0,50 (cinquenta centavos) e R$1,00 (um Real).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. nos termos do art. 116, §1º, do RI/TCU, e conforme declaração de voto apresentada pelo Ministro Bruno Dantas, converter a apreciação do presente processo em diligência, a fim de promover a oitiva do Ministério da Economia para que, à luz dos interesses da União, no prazo de 10 dias, informe ao TCU sobre:

9.1.1. a possibilidade de que a economicidade obtida pelo Banco Central do Brasil com aquisições internacionais não seja compensada pela perda de receita suportada pela Casa da Moeda do Brasil, acarretando, ao final, prejuízos à União;

9.1.2. os riscos de que a capacidade produtiva da Casa da Moeda do Brasil sofra redução em razão das perdas de receita para o mercado internacional, sopesando-se os impactos de eventual supressão da autossuficiência nacional de produção de cédulas e moedas e a importância de manutenção da produção sob monopólio estatal, nos moldes atuais;

9.1.3. os riscos de se manter a estrutura da Casa da Moeda do Brasil nos moldes atuais, com conhecidas deficiências na gestão de mão de obra e de produção, o que a torna incapaz de efetivamente competir com o mercado internacional na fabricação de moeda, podendo igualmente acarretar, ao final, prejuízos à União

9.1.4. os impactos no Orçamento Global da União decorrentes de aquisições do meio circulante junto a fornecedores estrangeiros, indicando se é possível aferir cenários de preços e volumes em que, mesmo acima do preço de mercado, seria mais vantajoso para a União a aquisição nacional;

9.1.5. a importância estratégica de manter a produção do meio circulante estatizada, no todo ou em parte, mesmo com preços não competitivos;

9.1.6. o volume mínimo de aquisições do meio circulante necessário para a manutenção das operações da Casa da Moeda do Brasil sem que esta experimente resultados negativos;

9.1.7. as perspectivas de efetivação das adaptações necessárias para que a Casa da Moeda do Brasil se torne competitiva internacionalmente.

9.2. encaminhar ao Ministério da Economia cópia integral dos autos para fins de subsidiar a oitiva;

9.3. encaminhar cópia do presente Acórdão para a Casa da Moeda do Brasil, ao Banco Central do Brasil, ao Ministério da Economia, à Presidência da República, ao Conselho Monetário Nacional e ao Ministério Público junto ao TCU, informando que o conteúdo completo poderá ser consultado no endereço ww.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1076-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1077/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.944/2019-0

2. Grupo I - Classe III - Relatório de Auditoria.

3. Responsável: Marciano da Silva Vieira (CPF 042.110.989-00).

4. Unidade: Diretoria Regional da ECT em Santa Catarina - DR/SC.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (SEC-SC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta auditoria, realizada com objetivo de avaliar a legalidade da contratação e a efetividade dos controles existentes na aprovação, execução e liquidação das despesas realizadas no âmbito do Contrato 22/2017, firmado entre a Superintendência Estadual de Operações dos Correios de Santa Catarina e a empresa JMK Serviços S/A para prestação de serviços de gerenciamento informatizado da manutenção da frota de veículos da entidade.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos artigos 169, inciso V, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. recomendar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que avalie a conveniência e a oportunidade de adotar as seguintes medidas em relação aos contratos de manutenção veicular:

9.1.1. definir previamente referenciais de preços dos conjuntos de peças e serviços mais utilizados, como por exemplo os serviços de manutenção preventiva (troca de óleo, filtros, geometria, kit de relação, velas, baterias, correia dentada, entre outros), de forma a subsidiar a aprovação dos orçamentos e dar aos responsáveis parâmetros mais seguros, com vistas a garantir que a vantagem ofertada nas licitações seja observada na execução dos serviços;

9.1.2. definir um conjunto mínimo de controles que contemple a definição de prazos para liquidação das despesas e realização de pagamentos a gerenciadora e desta a oficinas credenciadas, a ser implementado nos sistemas de gerenciamento de manutenção veicular com a finalidade de dar transparência a respeito do cumprimento dos diversos eventos necessários para o completo adimplemento das obrigações por parte de todos os atores envolvidos no processo de gerenciamento, de modo a minimizar a ocorrência de conflitos tais como os observados na execução do Contrato 22/2017, celebrado com a empresa JMK Serviços S/A, relacionados com atrasos de pagamentos da rede credenciada, em atenção ao art. 54, §1º, da Lei 8.666/1993;

9.2. dar ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos acerca das seguintes falhas relacionadas ao Contrato 22/2017 no âmbito da Superintendência Estadual de Operações dos Correios de Santa Catarina, com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.2.1. desconsideração da composição, da idade e da previsão da distância a ser percorrida pela frota dos Correios nos cálculos da estimativa de custos dos serviços de manutenção veicular, com vistas à alocação de recursos suficientes e necessários para prestação dos serviços durante todo o período contratual, tendo como consequência o descumprimento do art. 8º da Lei 8.666/1993;

9.2.2. insuficiência dos controles empreendidos em contratos de manutenção veicular no sentido de garantir que as oficinas credenciadas pudessem utilizar e alimentar o sistema para apresentar os seus orçamentos e que fosse possível a contratante solicitar outros orçamentos diretamente via sistema, de modo a permitir a transparência na aprovação de orçamentos dos serviços de manutenção, conforme dispõem as especificações técnicas anexas ao Contrato 22/2017, afrontando o art. 66 da Lei 8.666/1993.

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Auditoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Audit) e à Superintendência Estadual de Operações dos Correios de Santa Catarina;

9.4. arquivar o processo.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1077-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1078/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 009.098/2019-4

2. Grupo I - Classe VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Unidades: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Casa Civil da Presidência da República, Empresa de Pesquisa Energética - EPE, Gabinete de Segurança Institucional, Ministério de Minas e Energia - MME e Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Elétrica - SeinfraElétrica.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta proposta de fiscalização, oriunda da Secretaria de Infraestrutura Elétrica - SeinfraElétrica.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no art. 143, §4º, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal e no art. 17, §5º, inciso III, da Resolução TCU 308/2019, em:

9.1. autorizar a realização de fiscalização na modalidade Auditoria Operacional, para avaliar a adequação de políticas e ações dos agentes do setor elétrico que visam a garantir o abastecimento do mercado de energia em Roraima, com segurança, eficiência e sustentabilidade, nos moldes propostos pela SeinfraElétrica;

9.2. encaminhar os autos à Coordenação-Geral de Controle Externo de Infraestrutura - Coinfra.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1078-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1079/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.196/2018-1.

1.1. Apenso: 039.816/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria operacional realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrbana), com o auxílio de 24 unidades regionais deste Tribunal, para a elaboração de um amplo diagnóstico das obras paralisadas no país financiadas com recursos da União;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Economia, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, combinado com o art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, em conjunto com os demais ministérios que gerenciam recursos destinados a obras públicas, adote providências com vistas a:

9.1.1. promover maior interação entre os diversos ministérios com vistas a compartilhar os aspectos positivos de cada um dos respectivos sistemas de informação de obras e buscar uma convergência metodológica e operacional, considerando os seguintes aspectos principais:

9.1.1.1. otimização do uso de recursos;

9.1.1.2. integração com os respectivos processos de trabalho, de modo a garantir maior tempestividade, confiabilidade e qualidade das informações;

9.1.1.3. integração futura das bases de informação, favorecendo a constituição do Cadastro Geral de Obras Públicas;

9.1.1.4. ampliação da transparência com a possibilidade de comparação entre diversos setores;

9.1.2. fortalecer a iniciativa do novo sistema de transferências do Governo Federal e incentivar a integração das demais modalidades de aplicação de recursos federais em obras públicas à plataforma atualmente em desenvolvimento, de modo a ampliar o universo de obras acompanhadas nessa ferramenta e os benefícios que ela proporciona;

9.1.3. uniformizar os critérios de classificação de obra paralisada com vistas a garantir maior transparência e confiabilidade das informações, bem como permitir acompanhamento estatístico e comparabilidade de desempenho entre setores distintos de atuação, podendo ser utilizados os seguintes parâmetros para definição de uma obra como paralisada:

9.1.3.1. declaração pelo órgão como paralisada;

9.1.3.2. declaração da empresa executora de que não dará continuidade à obra;

9.1.3.3. ausência de apresentação de boletim de medição por período superior a 90 dias;

9.1.3.4. média de evolução física dos últimos 90 dias inferior a 10% do inicialmente previsto para o período;

9.1.4. registrar de forma sistemática, nos sistemas de informações em uso e a serem desenvolvidos, as causas das paralisações e outras informações úteis para classificação e gestão de risco dos empreendimentos, levando em consideração, os seguintes aspectos:

9.1.4.1. escolha de categorias de causas que possam subsidiar a gestão de riscos e a adoção de procedimentos de controle preventivo e corretivo, bem como o controle estatístico das ocorrências;

9.1.4.2. possibilidade de identificação da causa primária;

9.1.4.3. possibilidade de registro de mais de um fator causal associado à paralisação (causas secundárias);

9.1.4.4. possibilidade de detalhamento, em sistema de árvore, das especificidades da causa registrada;

9.1.4.5. ferramentas de evidenciação e validação da informação, como, por exemplo, o registro por mais de um ator interessado, com vistas a mitigar o risco de distorção das informações lançadas no sistema, em especial quando há possibilidade de conflito de interesse.

9.1.5. no tocante ao aprimoramento dos projetos:

9.1.5.1. registrar, nos sistemas de informação, dados específicos sobre o tipo de contratação dos projetos (melhor preço, técnica e preço, melhor técnica, etc), de modo que, futuramente, existam dados estatísticos para avaliar, com mais segurança, as eventuais vantagens comparativas de cada modelo;

9.1.5.2. realizar estudos acerca das contratações de projetos, com os dados já disponíveis, de modo a avaliar, por meio de casos concretos, inclusive de concursos e contratações integradas, a relação entre o tipo de licitação realizada e a qualidade final do projeto entregue;

9.1.5.3. buscar fomentar a realização de concursos de projetos e/ou outros procedimentos de contratação em que a qualificação técnica do objeto seja melhor ponderada como critério de escolha, aferindo a qualidade dos produtos entregues posteriormente;

9.1.5.4. promover iniciativas piloto que sirvam de referência para os demais órgãos quanto às contratações de projeto;

9.1.6. quanto à capacidade institucional dos entes subnacionais:

9.1.6.1. promover iniciativas de desenvolvimento da capacidade institucional dos entes tomadores de recursos;

9.1.6.2. incentivar a atuação de consórcios intermunicipais com a finalidade de diminuir a desigualdade técnica e profissional entre os municípios menos favorecidos;

9.1.6.3. promover estudos com vistas a aperfeiçoar a aferição da capacidade financeira do ente tomador de recursos, no momento de assinatura dos instrumentos de repasse de recursos federais;

9.1.6.4. aprimorar os mecanismos de avaliação da capacidade técnica dos tomadores de recursos, por meio do estabelecimento de critérios mais objetivos e compatíveis com a complexidade do empreendimento a ser realizado;

9.1.7. registrar e acompanhar, nos sistemas de informação em uso e naqueles a serem desenvolvidos, de forma detalhada, os cronogramas de execução dos empreendimento, de modo a aprimorar a gestão de riscos e a tomada de decisões, levando em consideração os seguintes pontos:

9.1.7.1 possibilidade de registro de informações anteriores à execução da obra, como, por exemplo, o tempo de elaboração de projetos e o tempo de realização do processo licitatório;

9.1.7.2. manutenção do registro do cronograma originalmente aprovado, de modo a minimizar o risco de distorções decorrentes de alterações posteriores de cronograma;

9.1.7.3. possibilidade de emissão de alertas de risco associados a disparidades identificadas entre o cronograma previsto e o realizado;

9.1.7.4. possibilidade de utilização dos parâmetros de registro de cumprimento do cronograma para fins de identificação de casos de sucesso e classificação de risco em relação, por exemplo, à capacidade de execução do tomadores de recursos ou às diversas tipologias de obra;

9.1.8. registrar de forma sistemática e habitual, casos de sucesso e boas práticas que possam ser replicadas com vistas à superação das limitações crônicas e à melhoria do desempenho na concepção e entrega de obras públicas;

9.1.9. fortalecer iniciativas de compartilhamento de informações, de forma tempestiva e qualificada, entre legislativo e executivo, aprimorando os mecanismos de avaliação dos dois poderes quanto aos compromissos já assumidos para observância dos parâmetros indicados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial os arts. 16 e 45;

9.2. determinar à SeinfraUrbana, com fundamento no art. 8º, inciso II, da Resolução TCU 265/2014, que monitore, no prazo de 180 dias, as providências adotadas para dar cumprimento às recomendações anteriores;

9.3. determinar à SeinfraUrbana, com fundamento nos arts 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, que autue processo de acompanhamento com vistas a avaliar, periodicamente, a evolução do atual cenário de paralisação de obras públicas, promovendo a atualização dos dados e buscando utilizar, sempre que possível, técnicas de amostragem, cuja seleção seja representativa, ao menos, dos cinco bancos de dados utilizados neste trabalho;

9.4. dar ciência da presente deliberação à Casa Civil, ao Ministério da Economia, ao Ministério da Educação, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, à Caixa Econômica Federal, à Fundação Nacional de Saúde, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional e à Frente de Obras Paralisadas e/ou Inacabadas da Câmara dos Deputados, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1079-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1080/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.451/2019-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação (referendo de medida cautelar)

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adriana Alves Guimaraes (972.414.236-15); Dagoberto Alves de Almeida (461.182.336-91); Marcos Lucio Mota (479.521.056-04); Sergio Miranda da Silva (724.711.747-87); Wegh Assessoria e Logistica Internacional Ltda (65.494.742/0001-66).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Itajubá.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela empresa Rhana Carga Internacional Ltda. - EPP (CNPJ nº 28.675.775/0001-86), com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, por meio da qual foram noticiadas irregularidades supostamente existentes no edital do Pregão Eletrônico nº 001/2019, promovido pela Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por atender aos requisitos legais e regimentais de admissibilidade;

9.2. referendar a cautelar suspensiva concedida por meio do despacho acostado à peça 30, com todas as demais decisões ali proferidas, nos termos do art. 276 do Regimento Interno do TCU; e

9.3. determinar que a unidade técnica dê prosseguimento ao presente feito, com a urgência que o caso requer.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1080-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1081/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.800/2019-6.

1.1. Apensos: 006.291/2019-8; 006.404/2019-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação feita pelas superintendências da Fundação Nacional de Saúde dos estados de Goiás, Bahia, Amazonas, São Paulo e Ceará visando à prorrogação do prazo para registro no Sistema e-TCE de débitos que não foram objeto de instauração de TCE em razão das hipóteses de dispensa previstas nos incisos I ou II do art. 6º da IN-TCU nº 71/2012,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da solicitação para prorrogar por 12 (doze) meses o prazo estabelecido no art. 37 da Portaria/TCU nº 122/2018, contados a partir do término do prazo anteriormente previsto;

9.2. dar ciência desta deliberação aos requerentes; e

9.3. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1081-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1082/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.064/2016-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Alberto José Garcia Lavandeira (463.155.607-25); Dásio Lopes Simões (634.308.947-00); Ferlim Serviços Técnicos Ltda. (42.116.376/0001-06); Lourival Queiroz dos Santos Júnior (375.073.977-34); Paulo Eduardo de Oliveira Júnior (032.140.846-23); Teresa Cristina Vivas Navarro (011.625.027-54); Wilson José Coelho Matheus (505.867.427-00).

4. Órgão/Entidade: Hospital Federal do Andaraí.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Newton Moraes Alvarenga Junior (140793/OAB-RJ), representando Teresa Cristina Vivas Navarro.

8.2. André Andrade Viz (57.863/OAB-RJ) e outros, representando Dásio Lopes Simões.

8.3. João Carlos Augusto Moreira Guimarães (130.628/OAB-RJ) e outros, representando Ferlim Serviços Técnicos Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada em razão de irregularidades ocorridas em contrato firmado pelo Hospital Federal do Andaraí (HFA) com a empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda., em atendimento ao subitem 1.7.3.3 do Acórdão 540/2016-1ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Alberto José Garcia Lavandeira; Dásio Lopes Simões; Lourival Queiroz dos Santos Júnior; Paulo Eduardo de Oliveira Júnior; Teresa Cristina Vivas Navarro; Wilson José Coelho Matheus, dando-lhes quitação, nos termos dos arts. 1°, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "c", e § 2º, ambos da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19,caput; e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas da empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda., condenando-a ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Hospital Federal do Andaraí, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data

Valor (R$)

4/4/2013

6.525,36

5/6/2013

8.700,48

28/6/2013

8.700,48

31/7/2013

8.700,48

19/8/2013

8.700,48

16/9/2013

8.700,48

13/11/2013

8.700,48

29/1/2014

8.700,48

31/1/2014

8.700,48

6/2/2014

8.700,48

10/3/2014

8.700,48

Data

Valor (R$)

4/4/2013

17.823,28

5/6/2013

11.682,76

Data

Valor (R$)

28/6/2013

14.902,59

31/7/2013

20.487,33

Data

Valor (R$)

19/8/2013

24.439,84

16/9/2013

15.181,37

13/11/2013

24.439,84

31/1/2014

14.603,45

29/1/2014

20.252,11

6/2/2014

7.606,23

10/03/2014

13.292,50

9.3. aplicar à empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, sob pena de cobrança judicial do valor atualizado monetariamente, na forma da legislação em vigor, desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.5.autorizar, desde já, caso requerido, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, alertando a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU;

9.6. encaminhar cópia deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis, informando-lhe que o inteiro teor do decisum estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação ao Hospital Federal do Andaraí (HFA), para conhecimento, informando que o inteiro teor do decisum estará disponível para consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1082-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1083/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.394/2017-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto VII - Representação

3. Interessado: Galvão Engenharia S/A (01.340.937/0001-79).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOpe).

8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (OAB-RJ 62.929) e outros, representando Petróleo Brasileiro S/A; José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471) e outros, representando Galvão Engenharia S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada, de forma apartada ao processo TC 016.119/2016-9, para apurar a participação da empresa Galvão Engenharia S/A em supostas fraudes ocorridas nas licitações conduzidas pela Petrobras para implantação da Refinaria Abreu e Lima em Ipojuca/PE, também denominada de Refinaria do Nordeste - Rnest,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar improcedente a representação, tendo em vista a falta de provas da participação da sociedade empresária Galvão Engenharia S/A na fraude às licitações para a contratação das obras da UCR, UHDT/UGH, UDA, Tubovias de Interligações e terraplenagem da Rnest;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação à interessada, à 13º Vara Federal de Curitiba, ao Ministério Público Federal no Paraná, à Advocacia-Geral da União e à Petróleo Brasileiro S.A.; e

9.3. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1083-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1084/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 037.394/2011-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Plenário

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Aluísio Augusto de Queiroz Braga (118.259.876-53); Antônio Fernando Toni (065.967.048-82); Antônio Felipe Sanchez Costa (061.900.227-15); Darcy Humberto Michiles (022.266.692-72); Francisco Elísio Lacerda (036.082.658-05); José Francisco das Neves (062.833.301-34); Luiz Carlos Oliveira Machado (222.706.987-20); Mauro Sérgio Almeida Fatureto (562.076.976-34); Miguel Mário Bianco Masella (006.288.598-72); Nilo Moriconi Garcia (691.312.288-87); Paulo Cesar dos Santos (669.768.047-49); Ulisses Assad (008.266.408-00); Yolanda Corrêa Pereira (214.509.942-53).

4. Órgão/Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

8. Representação legal:

8.1. Silvia Regina Schmitt (58372/OAB-RS) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

8.2. Cleuler Barbosa das Neves (17137/OAB-GO), representando José Francisco das Neves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinárias da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., referentes ao exercício de 2010, no que se refere aos responsáveis acima listados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. excluir o senhor Ulisses Assad do rol de responsáveis da Valec para o exercício de 2010, por não se enquadrar na definição de responsável do art. 1º, inciso I da Lei 8.443/1992 c/c o art. 10 da Instrução Normativa TCU 63/2010;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, julgar regulares as contas dos Srs. Aluísio Augusto de Queiroz Braga, Antônio Fernando Toni, Antônio Felipe Sanchez Costa, Darcy Humberto Michiles, Mauro Sérgio Almeida Fatureto, Miguel Mário Bianco Masella, Nilo Moriconi Garcia, Paulo Cesar dos Santos e Yolanda Corrêa Pereira, dando-lhes quitação plena;

9.3. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443, de 1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as contas dos Srs. Francisco Elísio Lacerda, José Francisco das Neves e Luiz Carlos Oliveira Machado;

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

Responsável

Valor da Multa

José Francisco das Neves

R$ 50.000,00

Francisco Elísio Lacerda

R$ 30.000,00

Luiz Carlos Oliveira Machado

R$ 30.000,00

9.5. dar ciência à Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. sobre as seguintes impropriedades, apuradas no exercício de 2010:

9.5.1. falhas nos procedimentos de gerenciamento, supervisão e fiscalização dos contratos de supervisão e de execução de obras, em desacordo com o art. 9º, inciso II, da Lei 11.772/2008, acarretando risco de prejuízo aos cofres da Valec:

9.5.1.1. precariedade no gerenciamento, supervisão e fiscalização quanto ao suporte documental para atesto dos serviços de terraplenagem;

9.5.1.2. precariedade no gerenciamento, supervisão e fiscalização dos contratos de supervisão da Ferrovia Norte-Sul;

9.5.1.3. precariedade no gerenciamento administrativo devido à aprovação de aditivo contratual com alteração irregular da data de referência para o reajuste de contratos;

9.5.1.4. precariedade no gerenciamento, supervisão e fiscalização de contrato, acarretando pagamento indevido de escavação, transporte e aterro de "folhelho" como de 3ª categoria (lote 9);

9.5.1.5. precariedade no gerenciamento, supervisão e fiscalização do contrato, acarretando pagamento indevido de serviços de escavação, inclusive rebaixo, e aterro (lote 6);

9.5.1.6. precariedade no gerenciamento, supervisão e fiscalização do contrato devido à realização de serviços de rebaixo em quantidades superiores ao exercido na especificação técnica (lote 6);

9.5.1.7. precariedade no gerenciamento, supervisão e fiscalização do contrato, acarretando pagamento indevido de serviços de escavação e aterro (lote 12);

9.5.1.8. precariedade no gerenciamento, supervisão e fiscalização do contrato, devido à ausência de projeto executivo, acarretando falhas de execução na obra (lote 3); e

9.5.2. ausências do Plano Estratégico Institucional da Valec e do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação em afronta ao princípio da eficiência na administração pública.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1084-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1085/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.477/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Haraoui Hotelaria - Eireli EPP (CNPJ 18.444.677/0001-84).

4. Entidade: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Administração Regional em Mato Grosso (SENAR-AR/MT).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso.

8. Representação legal:

8.1. Priscila Consani das Mercês (18569/OAB-MT), representando Haraoui Hotelaria - Eireli EPP.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de representação formulada pela empresa Haraoui Hotelaria - Eireli EPP., CNPJ 18.444.677/0001-84, a respeito de possíveis irregularidades relacionadas com o Pregão Presencial n.º 6/2019 conduzido pelo Serviço Nacional e Aprendizagem Rural - Administração Regional em Mato Grosso (SENAR-AR/MT),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, visto que foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Haraoui Hotelaria - Eireli EPP, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

9.3.dar ciência ao SENAR/MT, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que os valores obtidos para o lote 1 do edital do Pregão Presencial 6/2019 não atenderam ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, elencado no artigo 3º da Lei 8.666/1993, conforme consta no relatório e voto que fundamentam esta decisão;

9.4.recomendar ao SENAR/MT que, em futuras contratações de objeto similar, promova avaliação e levantamento da relação custo x benefício entre a contratação direta de diárias com a rede hoteleira que atende suas necessidades e a contratação mediante licitação de agências de viagens, considerando a taxa por ela cobrada pelo serviço prestado;

9.5.enviar cópia desta deliberação ao representante e ao Serviço Nacional e Aprendizagem Rural - Administração Regional em Mato Grosso; e

9.6.arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1085-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1086/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.057/2005-6.

1.1. Apensos: 025.640/2017-8; 025.651/2017-0; 025.650/2017-3; 025.648/2017-9; 025.641/2017-4; 025.649/2017-5; 001.230/2017-4; 025.642/2017-0; 025.643/2017-7; 028.731/2017-4; 025.639/2017-0; 025.638/2017-3; 025.637/2017-7.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Andréa Cristina Martins (805.910.279-68); Antônio Cláudio Navarro Moreno Júnior (034.626.019-11); Bruno Vanhoni (035.734.549-50); Carlos Alencastro Cavalcanti (014.380.438-30); Charles França Back (046.498.389-40); Daniel Gustavo Ribeiro (068.229.206-09); Elizabet Carvalho Mira (719.692.509-25); Fernanda Lopes de Camargo (250.809.888-43); Jonatan Jachinski (008.882.189-74); Luiz Carlos Jorge Hauly (086.826.079-72); Marcos Antônio Novinski (029.532.589-57); Maurício Cheli (593.328.169-72); Mirian Voss (677.338.329-34); Procuradoria da República/PR - MPF/MPU (26.989.715/0023-18); Robinsom Mahlke (914.810.909-68); Sueli Elizabeth Westarb (859.994.079-15).

3.2. Responsáveis: Andréa Cristina Martins (805.910.279-68); Antônio Cláudio Navarro Moreno Júnior (034.626.019-11); Associação Cultural de Negritude e Ação Popular (81.909.889/0001-26); Bruno Vanhoni (035.734.549-50); Café Curaçao Bar Ltda. - ME (73.300.014/0001-02); Carlos Alencastro Cavalcanti (014.380.438-30); Charles França Back (046.498.389-40); Daniel Gustavo Ribeiro (068.229.206-09); Edson Miguel Torquato Padilha (874.256.619-34); Elizabet Carvalho Mira (719.692.509-25); Estanislau Borecki Neto (025.174.069-28); Fernanda Lopes de Camargo (250.809.888-43); Fundação Estadual de Cidadania (00.487.432/0001-79); Instituto Lixo e Cidadania (05.773.001/0001-92); Jaime Tadeu da Silva (462.345.869-53); Jonatan Jachinski (008.882.189-74); Jonny T. Basso - Apoio Administrativo (03.558.359/0001-77); Jonny Tobias Basso (583.200.839-15); J. T. Basso - Bar (03.558.359/0001-77); Luciana Tannus da Silva (254.035.085-20); Marcos Antônio Novinski (029.532.589-57); Maria Rosa Carvalho de Mello (157.256.699-04); Marilza Aparecida de Lima (670.218.919-20); Maurício Cheli (593.328.169-72); Mirian Voss (677.338.329-34); Remígio Todeschini (764.403.628-87); Robinsom Mahlke (914.810.909-68); Sueli Elizabeth Westarb (859.994.079-15).

3.3. Recorrente: Maria Rosa Carvalho de Mello (157.256.699-04).

4. Unidades: Fundação Estadual de Cidadania e Secretaria Nacional de Políticas Públicas de Emprego.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Bruno Cesar Deschamps Meirinho (48641/OAB-PR), representando Fernanda Lopes de Camargo.

8.2. Tarso Cabral Violin (29416/OAB-PR), representando Maria Rosa Carvalho de Mello e Instituto Lixo e Cidadania.

8.3. Antonio Leandro da Silva Filho (38283/OAB-PR), representando Jaime Tadeu da Silva.

8.4. Ivandenir Pereira (60028/OAB-PR) e outros, representando Antônio Cláudio Navarro Moreno Júnior.

8.5. Rita Pasinato (39462/OAB-PR) e outros, representando Jonny T. Basso - Apoio Administrativo e Jonny Tobias Basso.

8.6. Gelson Barbieri (17510/OAB-PR) e outros, representando Café Curaçao Bar Ltda - ME, Jonny T. Basso - Apoio Administrativo e Jonny Tobias Basso.

8.7. Rita de Cassia Saia Lima (61401/OAB-MG) e outros, representando Daniel Gustavo Ribeiro.

8.8. Márcio Hofmeister (17926/OAB-PR), representando Edson Miguel Torquato Padilha, Estanislau Borecki Neto, Marcos Antônio Novinski e Maurício Cheli e Jonatan Jachinski.

8.9. Fernando Danieli (50651/OAB-PR), representando Robinsom Mahlke.

8.10. Marthius Sávio Cavalcante Lobato (1681-A/OAB-DF), representando Remígio Todeschini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, nos quais foi interposto recurso de revisão contra o Acórdão 2.914/2011, alterado pelos Acórdãos 1.037/2012, 3.363/2013, 1.523/2016, 2.677/2016 e 251/2018, todos do Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei nº 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. atribuir nova redação aos subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.914/2011-TCU-Plenário, nos seguintes termos:

"9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso 111, alíneas 'c' e 'd', e/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, e com os arts. 1°, inciso I, 209, I, 210, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas dos responsáveis a seguir listados, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das correspondentes quantias, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a' do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Responsáveis solidários

Valor (R$)

Data

Edson Miguel Torquato Padilha e Estanislau Borecki Neto

429.437,24

30/12/2004

Edson Miguel Torqualo Padilha, Estanislau Borecki Neto, Jonny Tobias Basso, Café Curaçao Bar Ltda. e J. T. Basso Ltda.

226.800,00

30/12/2004

Edson Miguel Torquato Padilha, Estanislau Borecki Neto, Marilza Aparecida de Lima e Maria Rosa Carvalho de Mello

34.469,75

30/12/2004

Edson Miguel Torquato Padilha, Estanislau Borecki Neto e Jaime Tadeu da Silva

1.700,00

30/12/2004

Antônio Cláudio Navarro Moreno Júnior, Edson Miguel Torquato Padilha e Estanislau Borecki Neto

500,00

28/01/2005

Jonatan Jachinski, Edson Miguel Torquato Padilha e Estanislau Borecki Neto

17.569,55

28/07/2005

Marcos Antônio Novinski, Edson Miguel Torquato Padilha e Estanislau Borecki Neto

3.052,76

28/06/2005

Maurício Cheli, Edson Miguel Torquato Padilha e Estanislau Borecki Neto

12.458,13

30/05/2005

Robinsom Mahlke, Edson Miguel Torquato Padilha e Estanislau Borecki Neto

3.036,92

01/07/2005

Marilza Aparecida de Lima e Maria Rosa Carvalho de Mello

1.680,03

1.680,03

3.378,00

2.628,03

3.504,04

1.752,02

1.610,25

31/05/2005

05/07/2005

17/03/2005

05/04/2005

31/05/2005

30/06/2005

15/07/2005

Fernanda Lopes de Camargo, Marilza Aparecida de Lima e Maria Rosa Carvalho de Mello

1.689,00

17/03/2005

Elisabet Carvalho Mira, Marilza Aparecida de Lima e Maria Rosa Carvalho de Mello

876,01

1.752,02

876,01

438,00

05/04/2005

31/05/2005

30/06/2005

15/07/2005

Carlos Alencastro Cavalcanti, Marilza Aparecida de Lima e Maria Rosa Carvalho de Mello

876,01

05/04/2005

Marilza Aparecida de Lima e Maria Rosa Carvalho de Mello

876,01

1.752,02

876,01

438,00

05/04/2005

31/05/2005

30/06/2005

15/07/2005

Bruno Vanhoni

492,08

492,08

513,19

513,19

28/01/2005

28/02/2005

31/03/2005

28/04/2005

9.5. aplicar aos responsáveis a seguir indicados, com fundamento no art. 19, caput, c/c o art. 57 da Lei nº 8.443/1992, a multa individual no valor especificado, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada desde a data do presente Acórdão até a do efetivo pagamento, caso quitada após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

Responsável Valor (R$)

Edson Miguel Torquato Padilha 78.000,00

Estanislau Borecki Neto 78.000,00

Jonnv Tobias Basso 22.000,00

Marilza Aparecida de Lima 6.000,00

Maria Rosa Carvalho de Mello 6.000,00

Bruno Vanhoni 2.000,00;";

9.3. encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE) para que examine os comprovantes de pagamento de parcelas de débito e multa juntados nos autos, para fins de manifestação acerca de eventuais expedições de quitações deles decorrentes, reconhecendo, a favor de Marilza Aparecida de Lima e Maria Rosa Carvalho de Mello, os eventuais créditos decorrentes da redução ora aplicada ao valor das multas indicadas no subitem 9.5 do Acórdão 2.914/2011-TCU-Plenário;

9.4. dar ciência desta decisão à recorrente, aos demais interessados e ao Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1086-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1087/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.619/2016-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Interessados/responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada, conforme art. 55, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c o c/c o art. 104 da Resolução TCU 259/2014.

3.2. Carlos Ferreira Araujo (CPF 482.056.643-15); Dermilson Carvalho das Chagas (CPF 344.767.412-15); Eduardo dos Santos Ramos (CPF 740.644.792-20); Egon Jose do Nascimento Vilanova (CPF 935.966.772-20); Francisco Almeida Rodrigues (CPF 126.454.862-15); Francisco Edson Ferreira Rebouças (CPF 200.640.552-72); Gilvan Simões Pires da Motta (CPF 243.839.530-34); João Batista Jornada da Jornada (CPF 908.837.560-72); Joaquim José da Silva Rego (CPF 145.770.892-20); José Nilmar Alves de Oliveira (CPF 238.674.852-91); José Otoni Raposo Diógenes (CPF 120.211.132-72); Marcelo Ferreira de Moraes (CPF 646.456.492-72); Márcia Kristina Amazonas Prado (CPF 439.035.762-04); Maria Francisca Gomes da Silva (CPF 852.230.852-72); Milton Tavares Corrêa (CPF 065.187.372-04); Paulo Iemini de Resende (CPF 000.691.322-91); Raimundo Nonato Sousa Pereira Costa (CPF 230.972.213-87); Renison Carlos Brilhante Ribeiro (CPF 596.939.592-72); Ronaldo Ramos da Silva (CPF 560.025.302-82); Wilson Barros da Silva (CPF 068.588.302-78).

4. Unidades jurisdicionadas: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Amazonas (SRTE/AM); Superintendência Regional de Pesca do Amazonas (SPA/AM); Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Amazonas.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Rogerio Kolenda Lemos dos Santos (OAB/AM 7.199) e outros, representando Raimundo Nonato Sousa Pereira Costa;

8.2. Júlio Cesar de Oliveira Maciel (OAB/AM 5.172), representando Francisco Almeida Rodrigues;

8.3. Cassius Cley Carneiro (OAB/AM 2.891), representando Dermilson Carvalho das Chagas;

8.4. Yargo Gosztonyi Vidal (OAB/AM 10.415), representando Raimundo Nonato Sousa Perreira Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia envolvendo a ocorrência de supostas irregularidades na concessão de seguro-defeso no estado do Amazonas, a partir de 2013, no âmbito da atuação da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e da Superintendência Regional da Pesca,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer a presente denúncia, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. João Batista Jornada da Jornada, Gilvan Simões Pires da Motta, Márcia Kristina Amazonas Prado do Nascimento, Joaquim José da Silva Rego, Renison Carlos Brilhante Ribeiro, Eduardo dos Santos Ramos e Maria Francisca Gomes da Silva;

9.3. rejeitar as razões de justificativa apresentadas pelos Srs. Dermilson Carvalho das Chagas, Francisco Edson Ferreira Rebouças, José Nilmar Alves de Oliveira, Carlos Ferreira Araújo, Ronaldo Ramos da Silva, Milton Tavares Correa, José Otoni Raposo Diógenes, Raimundo Nonato Souza Pereira Costa, Egon José do Nascimento Vilanova, Paulo Iemini de Resende, Wilson Barros da Silva, Francisco Almeida Rodrigues e Marcelo Ferreira de Moraes;

9.4. aplicar aos responsáveis abaixo indicados, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

RESPONSÁVEL

VALOR (R$)

Dermilson Carvalho das Chagas

10.000,00

Francisco Edson Ferreira Rebouças

10.000,00

José Nilmar Alves de Oliveira

5.000,00

Carlos Ferreira Araújo

5.000,00

Ronaldo Ramos da Silva

5.000,00

Milton Tavares Correa

3.000,00

José Otoni Raposo Diógenes

10.000,00

Raimundo Nonato Souza Pereira Costa

10.000,00

Egon José do Nascimento Vilanova

10.000,00

Paulo Iemini de Resende

5.000,00

Wilson Barros da Silva

8.000,00

Francisco Almeida Rodrigues

8.000,00

Marcelo Ferreira de Moraes

8.000,00

9.5. caso solicitado, autorizar o pagamento das dívidas em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-se o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada parcela, atualizada monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.5.1. alertar aos responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;

9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.7. determinar ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, apure os casos listados nos arquivos de peça 42, 43, 44 e 46 destes autos e, se for o caso, adote as providências cabíveis para reaver as parcelas do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal pagas indevidamente, em desrespeito ao disposto no art. 4º da Lei 10.779/2003 e nos arts. 2º e 14 da Resolução Codefat 657/2010

9.8. determinar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, adote providências com vistas a incluir no Sistema Informatizado de Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP funcionalidade que permita verificar a situação dos registros no sistema, para toda a base de dados cadastrada, em datas específicas;

9.9. dar ciência desta deliberação à Polícia Federal, ao Ministério Público do Estado do Amazonas, ao Ministério da Economia, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos responsáveis;

9.10. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Amazonas, em atenção ao Ofício 318/2018/3OFICIO/PR/AM, de 18/10/2018, e à Corregedoria do Ministério da Economia, em atenção ao Oficio 114/2017/CORREG/SE/MTPS, de 21/9/2018;

9.11. determinar à Secex/AM que monitore o cumprimento da determinação contida no subitem 9.7;

9.12. baixar a chancela de "sigiloso" dos presentes autos;

9.13. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1087-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1088/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.324/2006-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Departamento de Apoio à Descentralização do Ministério da Saúde.3.2. Responsáveis: Ana Lucia Pereira (041.837.318-36); André Luís Bonifácio de Carvalho (277.186.624-20); Cipriano Maia de Vasconcelos (074.216.484-53); Lindemberg Medeiros de Araújo (160.584.374-15).

3.3. Recorrente: André Luís Bonifácio de Carvalho (277.186.624-20).

4. Órgão/Entidade: Departamento de Apoio À Descentralização - MS.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal: Elísio de Azevedo Freitas (18.596/OAB-DF) e outros, representando André Luís Bonifácio de Carvalho.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão interposto por André Luís Bonifácio de Carvalho contra o Acórdão 4.441/2014-TCU-1ª Câmara,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 32, inciso III, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Departamento de Apoio à Descentralização do Ministério da Saúde.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1088-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1089/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.143/2011-9.

1.1. Apensos: 022.310/2009-3; 027.025/2015-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Altemir Gregolin (CPF 492.308.169-49), Antônio Chrisóstomo de Sousa (CPF 023.714.133-72), Antônio de Jesus da Rocha Freitas Junior (CPF 353.688.703-10), Cleberson Carneiro Zavaski (CPF 023.413.119-54), Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ 06.126.855/0001-40) - atual Due Promoções e Eventos Ltda., Dirceu Silva Lopes (CPF 276.574.930-20), Edileuza Silva Neiva (CPF 297.535.461-49), Francisco Luiz de Bessa Leite (CPF 000.086.481-15), Manoel Viana de Sousa (CPF 946.921.739-04), Mariângela de Souza (CPF 361.998.856-00) e Sheila Maria Assis de Oliveira (CPF 350.704.554-00).

3.2. Recorrentes: Altemir Gregolin (CPF 492.308.169-49), Antônio Chrisóstomo de Sousa (CPF 023.714.133-72), Antônio de Jesus da Rocha Freitas Junior (CPF 353.688.703-10), Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (CNPJ 06.126.855/0001-40) - atual Due Promoções e Eventos Ltda., Edileuza Silva Neiva (CPF 297.535.461-49), Manoel Viana de Sousa (CPF 946.921.739-04), Mariângela de Souza (CPF 361.998.856-00) e Sheila Maria Assis de Oliveira (CPF 350.704.554-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (vinculador).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Agricultura e do Meio Ambiente (SecexAmb).

8. Advogados constituídos nos autos:

8.1 Igor Sant'anna Tamasauskas (OAB/SP 173.163) e outros, representando Altemir Gregolin, Cleberson Carneiro Zavascki e Dirceu Silva Lopes.

8.2 Sebastião Azevedo (OAB/DF 1.159-A) e outros, representando Antônio Chrisóstomo de Sousa.

8.3 Fabiana Cristina Uglar Pin (OAB/DF 26.394), Valério Alvarenga Monteiro de Castro (OAB/DF 13.398) e outros, representando Due Promoções e Eventos Ltda.

8.4 Marcelo Luiz Ávila de Bessa (OAB/DF 12.330) e outros, representando Francisco Luiz de Bessa Leite.

8.5 Claudismar Zupiroli (OAB/DF 12.250) e outros, representando Manoel Viana de Sousa e Sheila Maria Assis de Oliveira.

8.6 Marcos Moreira Nizio (OAB/DF 40.208), representando Mariangela de Souza.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração, interpostos pelas Sras. Edileuza Silva Neiva, Mariângela de Souza e Sheila Maria Assis de Oliveira, pela sociedade Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (atual Due Promoções e Eventos Ltda.), e pelos Srs. Altemir Gregolin, Antônio de Jesus da Rocha Freitas Junior, Manoel Viana de Sousa e Antônio Chrisóstomo de Sousa, em face do Acórdão 1.151/2015-TCU-Plenário, proferido em processo de Tomada de Contas Especial,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. admitir o Conselho Federal da OAB como amicus curiae nos presentes autos;

9.2. não admitir os Srs. Cleberson Carneiro Zavaski e Dirceu Silva Lopes como recorrentes adicionais ao recurso interposto pelo Sr. Altemir Gregolin;

9.3. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Antônio de Jesus da Rocha Freitas Junior, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, estendendo seus efeitos ao Sr. Francisco Luiz de Bessa Leite (já falecido), nos termos do art. 281 do Regimento Interno desta Casa.

9.3.1 dar aos itens 9.2 e 9.5 do Acórdão 1.151/2015-TCU-Plenáiro a seguinte redação:

9.2. julgar irregulares as contas de Cleberson Carneiro Zavaski, Dirceu Silva Lopes e Altemir Gregolin, com fundamento no art. 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992;

9.5. aplicar, com fundamento no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aos responsáveis a seguir as multas individuais indicadas, a serem recolhidas ao Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado:

Responsáveis

Valor da multa

Antônio Chrisóstomo de Sousa

R$ 6.000,00

Manoel Viana de Sousa

R$ 6.000,00

Cleberson Carneiro Zavaski

R$ 3.000,00

Antônio de Jesus da Rocha Freitas Junior

R$ 6.000,00

Dirceu Silva Lopes

R$ 3.000,00

Altemir Gregolin

R$ 9.000,00

9.4. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei nº 8.443/1992 e art. 285, caput, do RI/TCU, conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelas Sras. Edileuza Silva Neiva, Mariângela de Souza e Sheila Maria Assis de Oliveira, pela sociedade Dialog Serviços de Comunicação e Eventos Ltda. (atual Due Promoções e Eventos Ltda.), e pelos Srs. Altemir Gregolin, Manoel Viana de Sousa e Antônio Chrisóstomo de Sousa, para, no mérito, negar-lhes provimento; e

9.5. dar conhecimento deste acórdão, encaminhando cópia do respectivo relatório e voto, aos recorrentes e aos demais interessados.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1089-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Aroldo Cedraz.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1090/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.655/2019-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto (VII): Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Representante: Distribuidora de Frutas União Ltda. (CNPJ 03.616.588/0001-09).

4. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Joaquim Lima Barbosa e outros, representando Distribuidora de Frutas União Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação a respeito de possíveis irregularidades na condução pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) da Chamada Pública 1/2019 - SEE/DF, cujo objeto é o fornecimento direto de gêneros alimentícios perecíveis (frutas e hortaliças) para o atendimento do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-DF).

ACORDAM os Ministro do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno c/c o art. 113, §1º, da Lei 8.666/1993, para indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;

9.2. determinar a realização de oitiva da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, com amparo no art. 250, inciso V, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de 15 (quinze) dias se pronuncie quanto aos seguintes pontos relativos à Chamada Pública 1/2019 - SEE/DF:

9.2.1.razões para a exigência de alvará sanitário ou licença de funcionamento dos locais de armazenamento dos gêneros, dentro de sua validade, emitido pela autoridade sanitária competente do Estado, Distrito Federal ou Município como possibilidade e não como obrigação a ser cumprida pelos futuros contratados;

9.2.2. razões determinantes que a conduziram a exigir o documento constante do item acima tão somente para a contratação e não como condição de habilitação;

9.2.3. métodos utilizados para a realização das pesquisas formuladas para as estimativas de preços, apresentando a documentação por meio da qual foram formalizadas, evidenciando-se o desenvolvimento de novas metodologias para sua realização (caso haja), desde a prolação do Acórdão 1.309/2018-TCU-Plenário;

9.2.4. meios de controle utilizados para que não seja ultrapassado o limite individual de R$ 20.000,00 de fornecimentos por agricultor familiar e por empreendedor familiar rural, ante o que estabelece a cláusula 8.5 do edital da Chamada Pública de Compra 1/2019;

9.2.5. a forma de manifestação do consentimento de participação dos produtores rurais no projeto de venda, apresentando a documentação comprobatória do fato;

9.2.6. informações, com a documentação que julgar pertinente, que evidenciem como foram formadas as estimativas de consumo, com as vistas à composição das quantidades que deveriam ser adquiridas pela instituição, de forma a demonstrar se os volumes se afinam às reais necessidades;

9.2.7. demais informações que julgar necessárias;

9.3. determinar a realização, nos termos do art. 250, inciso V, do Regimento Interno, a oitiva de todas as cooperativas e associações contratadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se, caso queiram, sobre os fatos constantes no subitem 9.2., assim como sobre os demais fatos alegados na presente representação;

9.4. determinar à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) que designe formalmente interlocutor que conheça da matéria ora em exame e esclareça eventuais dúvidas, informando nome, função/cargo, endereço eletrônico de mensagens (e-mail) e telefone de contato;

9.5. cientificar a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) e as cooperativas e associações contratadas, quanto à possibilidade de o Tribunal vir a determinar a sustação da execução dos contratos, caso não acolha as razões de justificativa e entenda que não houve elisão das irregularidades aventadas, sem prejuízo da sujeição dos responsáveis pelo ato às sanções legais previstas na Lei nº 8.443/92;

9.6. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE/DF) e às cooperativas e associações contratadas;

9.7. determinar à Selog que, vencido os prazos fixados nos subitens 9.2. e 9.3. e não apresentadas as devidas ações, razões e justificativas, retorne os presentes autos imediatamente ao Relator devidamente instruídos.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1090-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1091/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.978/2018-6

2. Grupo I - Classe de Assunto V: Acompanhamento

3. Interessado: não há

4. Órgão: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal de Contas da União (Selog)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas do Tribunal de Contas da União (Selog)

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de acompanhamento de licitações e contratações efetuadas no âmbito da Administração Pública Federal.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar alcançados os objetivos para os quais o presente processo foi constituído;

9.2. determinar à Secretaria de Gestão de Informações para o Controle Externo (SGI), unidade que desenvolveu o Sistema Alice no âmbito do Tribunal, que envide esforços para corrigir as limitações identificadas no presente processo, incluindo no sistema as publicações de contratos/aditamentos, bem como aprimorando os "alertas" emitidos às unidades técnicas, informando ao relator, no prazo de 90 dias, as providências adotadas;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que dê continuidade ao acompanhamento sistemático de editais e contratos da Administração Pública Federal em todas as suas unidades subordinadas, exercendo plenamente todas as competências atribuídas a esta Secretaria-Geral pelo art. 2º da Portaria-TCU nº 296/2018.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1091-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1092/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.477/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Consulta

3. Interessado: Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro João Batista Brito Pereira.

4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos acerca de consulta formulada pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro João Batista Brito Pereira, acerca de dúvida na aplicação do teto remuneratório;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 1º, inciso XVII, da Lei 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU) combinado com o art. 264 do Regimento Interno, conhecer da presente consulta para, no mérito, responder à consulente que, considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 602.043 e do RE 612.975, ambos com repercussão geral reconhecida e ambos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, julgados em 27/4/2017, com trânsito em julgado em 21/9/2018 e 2/10/2018, e ainda o decidido pelo TCU nos Acórdãos 501/2018 - Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler e 504/2018 - Plenário, relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa:

9.1.1. no caso de percepção simultânea de proventos do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais e do Regime Geral de Previdência Social, o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre cada um dos proventos isoladamente;

9.1.2. na hipótese de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão, considera-se, para fins de incidência do teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, cada rendimento isoladamente.

9.2. com fundamento no art. 144, § 2º, do RITCU, deferir o pedido formulado pelo Presidente do Superior Tribunal Militar, Ministro José Coêlho Ferreira, no sentido de ser admitido como interessado neste processo, remetendo-lhe cópia do inteiro teor desse julgado;

9.3. encaminhar cópia da presente deliberação, assim como do relatório e voto que a fundamentam, ao consulente.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1092-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1093/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.388/2017-0

2. Grupo II - Classe de Assunto I: Pedido de Reexame (em Representação)

3. Recorrente:T&STelemática Engenharia e Sistemas Ltda. (CNPJ 00.712.411/0001-00)

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur) e Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti)

8. Advogados constituídos nos autos: João Rafael de Sousa Caetano Soares (136487/OAB-MG) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame em relação ao Acórdão nº 1.379/2018-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei nº 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao Dnit e à recorrente;

9.3. autuar processo de acompanhamento das providências adotadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) visando a realização de nova licitação em substituição ao Pregão Eletrônico nº 516/2017, a partir do conhecimento do Acórdão nº 1.379/2018-TCU-Plenário suspendendo o referido certame;

9.4. determinar a constituição de processo apartado para apurar se houve compartilhamento de endereços IP com as empresas BSB TIC Soluções Eireli (BSB), Apis Soluções Tecnologia da Informação Ltda. (Apis) e Lever Tech - Tecnologia Sustentável Ltda. para enviar lances no Comprasnet para o Pregão Eletrônico PE-SRP 516/2017, gerenciado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), configurando a existência de conluio para fraudar o citado pregão.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1093-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1094/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 029.146/2017-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Petrobras Transporte S.A. - MME.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Igor Coelho Ferreira de Miranda (370116/OAB-SP) e outros, representando Petrobras Transporte S.A.;

8.2. Naiane Priscila Alexandrino Marques (56.139/OAB-DF) e outros, representando Maciel Logistica e Transportes Ltda.- Epp.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os autos de Representação formulada pela empresa Maciel Logística e Transporte Ltda. - ME, acerca de possíveis irregularidades no processo licitatório (PL) 7403, relacionado à Carta-Convite 005.8.001.17.0, da Petrobras Transporte S.A. (Transpetro), datada de 2/6/2017, cujo objeto consiste no afretamento de embarcações de apoio portuário de cargas e passageiros entre os municípios de Manaus e Coari-AM, por meio de navegação interior e de apoio portuário, no valor estimado de R$ 4.410.416,28.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

9.2. determinar à Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog) que analise o Termo de Aditivo 3/2018 (Peça 121) para aferir se as condições e os preços ajustados foram vantajosos para a estatal, nos termos do art. 31, caput, da Lei 13.303/2016, que atualmente dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas estatais;

9.3. determinar, nos termos do art. 250, inciso II, do RI-TCU, à Petrobras Transporte S.A. (Transpetro) que se abstenha de promover nova prorrogação do contrato firmado em decorrência do processo licitatório (PL) 7403, relacionado à Carta-Convite 005.8.001.17.0, e, caso haja necessidade de continuidade dos serviços, adote providências com vistas à realização de nova licitação destinada à substituição desse ajuste, tomando as cautelas necessárias para evitar a recorrência das irregularidades identificadas nestes autos;

9.4. recomendar à Petróleo Brasileiro S.A., com fundamento no art. 250, inciso III, do RI-TCU, e em atendimento aos requisitos do art. 40 da Lei 13.303/2016, que reavalie o Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras (RLCP), para que preveja a necessidade de manutenção de preços e condições vantajosas para a estatal no caso da necessidade de prorrogação contratual;

9.5. encaminhar cópia da deliberação à representante Maciel Logística e Transportes Ltda. - ME, na pessoa de seu advogado José Roberto Manesco (OAB/SP 61.471); à Transpetro; e à empresa MEE Navegação e Logística Ltda.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1094-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1095/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 007.822/2019-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VI - Solicitação.

3. Solicitante: Francisco Eduardo de Holanda Bessa, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia.

4. Órgãos: Ministério da Economia e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação formulada pelo Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia, Francisco Eduardo de Holanda Bessa, requerendo informações referentes ao funcionamento da sala de sigilo da Receita Federal (RFB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação com fundamento no art. 62 da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. informar ao Ministério da Economia, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e ao solicitante, que:

9.2.1. em razão das limitações relatadas na instrução da SecexPrevidência e consignadas no relatório e no voto que fundamentam este acordão, este Tribunal entende que, embora a criação da sala de sigilo represente uma iniciativa positiva, nos moldes que foi implementada, ela não possibilitou a efetiva melhora do grau de auditabilidade da RFB;

9.2.2. em processos de controle externo, a exclusiva disponibilização da sala de sigilo para fornecimento de informações solicitadas pelas equipes técnicas pode vir a caracterizar obstrução de fiscalização;

9.3. encaminhar a instrução da SecexPrevidência, bem como o Relatório e o Voto que fundamenta este Acórdão, para conhecimento do Ministro da Economia, do Secretário da Receita Federal e do Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Economia;

9.4. encerrar o presente processo, nos termos do art. 61,caput, da Resolução - TCU 259/2014 e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1095-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1096/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.469/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização.

3. Interessados: Ministério da Infraestrutura.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal:

8.1. Débora Goelzer Fraga e Paulo Sergio Bezerra dos Santos (010.863.727-19), representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento do primeiro estágio de desestatização, sob a forma de concessão, do lote rodoviário que abrange os segmentos das rodovias BR-364/365/GO/MG entre as cidades de Jataí/GO e Uberlândia/MG, segundo o rito da Instrução Normativa-TCU 46/2004.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. aprovar, com ressalvas, o primeiro estágio do acompanhamento do processo de outorga de concessão do lote rodoviário que abrange os segmentos das rodovias BR-364/365/GO/MG entre as cidades de Jataí/GO e Uberlândia/MG;

9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que, previamente à publicação do edital de concessão dos segmentos das rodovias BR-364/365/GO/MG, com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.2.1. preveja dentre as obrigações contratuais que a concessionária publique em seu sítio eletrônico e mantenha atualizada Carta de Serviços dos Usuários contendo informações básicas relativas ao serviço contratado (principais obras e seus prazos, principais parâmetros de desempenho, principais obrigações da empresa e o quanto representam na tarifa, os principais direitos e deveres dos usuários, dentre outras que considerar relevantes); ao serviço prestado pela concessionária (se as obras foram ou não entregues, se os principais parâmetros de desempenho foram ou não cumpridos, as obrigações do concessionário que não foram cumpridas, o "quanto" esses descumprimentos impactaram na sua tarifa; a quantidade de autuações das empresas e suas principais causas, dentre outras); e aos principais problemas da rodovia (como por exemplo os trechos mais críticos em termos de acidentes), de maneira a possibilitar a efetiva compreensão dos usuários sobre o serviço que lhes é prestado, de modo a atender o disposto no arts. 6º e 7º da Lei 13.460/2017 e aos arts. 3º, 5º, 7º e 8º da Lei 12.527/2011; (seção III do voto)

9.2.2. reestabeleça o Sistema de Informações aos Usuários, de forma a obrigar o futuro concessionário a disponibilizar, por meio dos boletins periódicos e outros meios de comunicação (painéis de mensagens variáveis, serviços de radiodifusão, placas de obras, etc.) informações padronizadas pela Agência, que sejam relevantes aos interesses dos usuários, tais como principais obras e seus prazos, parâmetros de desempenho da rodovia, obrigações da concessionária, direitos e deveres dos usuários, principais canais de reclamação, dentre outras, com fundamento no art. 6º, inciso VI, da Lei 13.460/2017, de maneira a ampliar a transparência e o controle pelos usuários, em consonância com os princípios da publicidade e da eficiência (CF/88, art. 37,caput); (seção III do voto)

9.2.3. inclua na minuta contratual e/ou no Programa de Exploração da Rodovia a especificação do nível de serviço efetivamente planejado para os segmentos da BR-364/365/GO/MG a serem concedidos, em sua totalidade ou por trechos homogêneos, em cumprimento ao art. 18, incisos I e II, da Lei 8.987/1995 e em consonância com o princípio da transparência; (seção IV do voto)

9.2.4. revise a Tabela III do Anexo 9 da minuta contratual, de sorte que os volumes de eixos equivalentes anuais (VEQCn) e acumulados (VEQCAn) sejam compatíveis as Tabelas IV e V que tratam do coeficiente específico a calculado para cada trecho homogêneo, medido em quantidade de eixos equivalentes; (seção VI do voto)

9.2.5. revise a matriz de riscos do contrato de concessão no tocante à responsabilidade pelos custos posteriores à entrega (manutenção, conservação, etc.) das obras de ampliação de capacidade acionadas por meio de gatilho volumétrico, haja vista que a formulação do coeficiente 'a', inciso no anexo 9 da minuta contratual, já considera tais encargos na definição da participação da concessionária (PC) e do poder concedente (PPC) sobre os custos de execução de tais obras, em observância ao art. 23, inciso V, da Lei 8.987/1995; (seção VI do voto)

9.2.6. explicite na minuta contratual que o risco de implantação do corredor da BR-364/GO/MG pelo Poder Público é atribuído à futura concessionária, com fundamento no art. 23, inciso V, da Lei 8.987/1995; (seção IX do voto)

9.2.7. corrija os estudos de viabilidade, de modo que os custos operacionais sejam suportados por uma base de salários atualizada, coerente com a data-base indicada no projeto, em atenção aos princípios da economicidade e da modicidade tarifária; (seção XII do voto)

9.2.8. corrija, nos estudos de viabilidade, a estimativa dos custos necessários para a arrecadação das tarifas de pedágio, de modo a considerar o profissional "Arrecadador I" na tabela de referência utilizada, em atenção aos princípios da economicidade e da modicidade tarifária; (seção XII do voto)

9.3. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que:

9.3.1. apresente a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação para a adoção de medidas de aprimoramento da regulação e da fiscalização das atividades da Agência, no que concerne à exploração da infraestrutura rodoviária federal, quanto aos seguintes aspectos, contendo, no mínimo, atividades, prazos e responsáveis pela implementação:

9.3.1.1. divulgação, no campo de cada concessão de rodovia em seu sítio eletrônico, de Carta de Serviço dos Usuários, em observância ao art. 7º da Lei 13.460/2017; (seção III do voto)

9.3.1.2. padronização da forma de implementação do Sistema de Informações aos Usuários (tipo de informações, meios, frequência), levando em consideração as disposições tratadas no relatório e no voto que fundamentam este acórdão, em atenção ao art. 6º, incisos I e VI, da Lei 13.460/2017, e arts. 3º, 5º, 7º e 8º da Lei 12.527/2011; (seção III do voto)

9.3.1.3. regulamentação e instituição dos Conselhos de Usuários, em atendimento ao art. 18 da Lei 13.460/2017; (seção III do voto)

9.3.1.4. aperfeiçoamento do procedimento de execução de garantias contratuais, incluindo discussões com outros atores relacionados ao assunto, considerando a possibilidade de definir condições objetivas para o acionamento do instrumento, de especificar a periodicidade de apuração do cumprimento de obrigações, de estabelecer proporcionalidade entre a obrigação descumprida e o montante de garantia a ser executado, de incrementar o montante segurado, com base no art. 56, § 3º, da Lei 8.666/1993, e de exigir garantias específicas por conjuntos de obrigações, todas essas medidas com a finalidade de dar efetividade ao cumprimento das obrigações, na forma do art. 23, inciso V e parágrafo único, inciso II, c/c art. 25 da Lei 8.987/1995 e em consonância com o princípio da eficiência; (seção VII do voto)

9.4. determinar ao Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no artigo 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que em futuras estruturações de projetos de parceria de concessões de rodovias:

9.4.1. explicite como o aspecto segurança viária foi levado em consideração nos estudos de viabilidade e na definição do cronograma de investimentos, em homenagem aos princípios da motivação dos atos administrativos e da transparência c/c o art. art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995; (seção X do voto)

9.4.2. elabore cenários alternativos e os seus respectivos impactos tarifários, levando em consideração os aspectos legalmente estabelecidos como necessários à prestação de um serviço adequado, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995, por ocasião da realização dos estudos preconizados no art. 24, inciso III, da Lei 10.233/2001, incluindo-os na documentação submetida à consulta ou audiência pública, em homenagem ao princípio da transparência e da motivação dos atos administrativos; (seção X do voto)

9.5. recomendar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que:

9.5.1. reformule a subcláusula 3.4 da minuta contratual, de forma a estabelecer regras mais objetivas para os custos em eventual prorrogação contratual, em atendimento ao disposto no art. 23, inciso XII, da Lei 8.987/1995; (seção V do voto)

9.5.2. avalie a conveniência e a oportunidade de exigir garantia de execução contratual específica para cada uma das principais obrigações, tais como para as obras de melhoria e ampliação da capacidade, a operação da rodovia e a sua manutenção e/ou recuperação, de maneira a proporcionar mais transparência e segurança jurídica em caso de inexecução; (seção VII do voto)

9.5.3. avalie a conveniência e a oportunidade de fixar a garantia de execução do contrato de concessão da BR-364/365/GO/MG com base §3º do art. 56 da Lei 8.666/1993, como forma de aumentar a efetividade desse instrumento contratual; (seção VII do voto)

9.5.4. reavalie o cronograma de investimento, tendo em vista a concentração de investimentos ao final do ajuste, equacionando os incentivos contratuais almejados e a modicidade tarifária, com intuito de mitigar os riscos de inexecução das obras e de encerramento precoce do contrato; (seção X do voto)

9.6. determinar à SeinfraRodoviaAviação que:

9.6.1. monitore os subitens 9.2, 9.3, 9.4 e 9.5 deste acórdão e acompanhe a adoção pela ANTT das medidas indicadas no painel de referência e na Nota Técnica SEI 1.091/2019/GEREGSUINF/DIR (peça 80), dando ciência a este relator, em especial sobre:

9.6.1.1. supressão da exceção prevista na parte final do subitem 9.1.9. (i) da minuta contratual, acerca da restrição temporal à inclusão de novos investimentos decorrentes de intervenções imprescindíveis à segurança viária; (seção IV do voto)

9.6.1.2. supressão da hipótese de prorrogação prevista no subitem 3.3 da minuta contratual (prorrogação antecipada/extensão contratual) e adequação da cláusula 3.2 (prorrogação extraordinária); (seção V do voto)

9.6.1.3. reavaliação do cronograma de investimentos, considerando aspectos de eficiência contratual; (seção X do voto)

9.6.2. acompanhe os resultados da política de contratação com partes relacionadas adotadas na concessão da Rodovia de Integração do Sul, com vistas a subsidiar eventual aprimoramento regulatório quanto a esse aspecto; (seção XIII do voto)

9.6.3. adote providências com vistas a disponibilizar para a ANTT o acesso ao arquivo audiovisual do painel de referência, a fim de subsidiar as discussões regulatórias no âmbito da Agência no que concerne ao aperfeiçoamento dos mecanismos de participação social nos processos de inclusão de novos investimentos em concessões, de revisão tarifária e de modificações contratuais; (seção III do voto)

9.7. deferir, com fundamento no art. 146 do RITCU, o ingresso do Ministério da Infraestrutura como interessado nestes autos;

9.8. dar ciência deste acórdão à Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal, à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI); à Associação Nacional dos Usuários de Transporte de Carga (Anut); e à Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR); e

9.9. restituir os autos à SeinfraRodoviaAviação para que prossiga no acompanhamento dos demais estágios do processo de desestatização em tela, nos termos da Instrução Normativa-TCU 46/2004.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1096-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1097/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 040.083/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Beda Gualda (12.019/OAB-SC), representando Plansul Planejamento e Consultoria Eireli.

8.2. Janine Santana Dourado (41.763/OAB-DF), representando RCS Tecnologia Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), relacionadas ao Pregão Eletrônico 30/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo ao processamento e cobrança de multas lavradas, na forma de autos físicos e/ou eletrônicos, oriundos da fiscalização realizada pelos agentes da Agência e órgãos conveniados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. determinar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, que somente prorrogue o Contrato 32/2018, celebrado com a empresa Plansul Planejamento e Consultoria - EIRELI pelo prazo necessário para a realização de novo certame, caso necessária a continuidade dos serviços, e que adote, nesse caso, as providências para assegurar a realização tempestiva de processo licitatório, atentando para que os seguintes quesitos sejam analisados quando da realização dos estudos técnicos preliminares referentes à fase de planejamento da licitação:

9.2.1. o modelo da contratação por postos de serviço em comparação à contratação por resultados ou híbrido, com qualidade aferível;

9.2.2. na eventual definição pela contratação por postos de serviço:

9.2.2.1. a necessidade de fixação de salários em valores superiores aos pisos estabelecidos em Convenções Coletivas de Trabalho, fundamentada em estudos e pesquisas de mercado que considerem objetivamente a complexidade das atividades e as aptidões necessárias para seus exercícios;

9.2.2.2. a realização de pesquisas de preços, demonstrando que os preços são compatíveis com aqueles pagos para serviços com tarefas de complexidade similar, abstendo-se de tomar como referência apenas os preços praticados em contratos anteriores da própria Agência; e

9.2.2.3. a quantificação do número de postos a serem contratados, limitando-se ao adequado para a consecução dos serviços;

9.3. dar ciência à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 30/2018, que resultaram na desclassificação indevida de licitante, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:

9.3.1. utilização na planilha de formação de preços de norma coletiva do trabalho diversa da utilizada pela Agência para a elaboração do orçamento estimado da contratação, tendo em vista que o enquadramento sindical é aquele relacionado à atividade principal da empresa licitante e não da categoria profissional a ser contratada, em atenção aos artigos 570, 577 e 581, § 2º da CLT e ao art. 8º, II, da Constituição Federal;

9.3.2. não realização de diligência para averiguar se o licitante comprovaria a condição de ser beneficiário de desoneração da folha de pagamento, descumprindo o art. 43, § 3º, da Lei 8.666/1993;

9.4. comunicar esta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), à representante, à empresa Plansul Planejamento e Consultoria Eireli e a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia; e

9.5. determinar que a Selog monitore esta deliberação.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1097-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1098/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.204/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação)

3. Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras (00.001.180/0001-26).

4. Entidade: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras contra o Acórdão 1.723/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1098-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1099/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.261/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatais).

8. Representação legal: Antônio Perilo Teixeira (OAB/DF 21.359) e Henrique Araújo Costa (OAB/DF 21.989), representando José Sérgio Gabrielli de Azevedo; Victor Leal (OAB/PR 69.684) e Alisson Nichel (OAB/PR 54.838), representando Nestor Cuñat Cerveró.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, instaurada para apurar danos relativos à aquisição da refinaria Pasadena Refining System Inc. (PRSI) pela Petrobras America Inc. (PAI), subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., perante o grupo belga Astra Transcor, em cumprimento aos itens 9.52 e 9.6 do Acórdão 1.927/2014-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10) em relação ao débito imputado no subitem 9.5 do Acórdão 1.927/2014-TCU-Plenário, com as alterações promovidas pelo Acórdão 224/2015-TCU-Plenário;

9.2. com fundamento no art. 16, inciso III, alíneas b e c, da Lei 8.443/92, julgar irregulares as contas do Sr. Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10), condenando-o solidariamente em débito e fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento, aos cofres da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, da quantia original de US$ 79,890,000.00, convertida para moeda nacional (reais), nos termos do art. 39, § 3º, da Lei 4.320/64 (com a redação dada pelo Decreto-Lei 1.735/79, de 20/12/1979) e do art. 9º da IN/TCU 71/2012, na data de ciência da citação, a saber 17/10/2014, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora a partir dessa data, até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. aplicar ao Sr. Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 10.000.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU, o recolhimento da referida quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/92, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as notificação;

9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor.

9.6. considerar graves as irregularidades praticadas e, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/92, inabilitar o Sr. Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10) para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública, pelo período de 8 anos, dando-se ciência ao Ministério da Economia;

9.7. solicitar à Advocacia-Geral da União e à Presidência da Petrobras, por intermédio do Ministério Público/TCU, com fundamento no art. 61 da Lei 8.443/92, a adoção das medidas necessárias ao arresto dos bens do responsáveis indicado no item 9.2 retro, tantos quantos bastem para o pagamento das dívidas indicadas neste acórdão;

9.8. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Nestor Cuñat Cerveró, com relação aos fatos apontados no subitem 9.6 do Acórdão 1.927/2014-TCU-Plenário, com as alterações promovidas pelo Acórdão 224/2015-TCU-Plenário;

9.9. nos termos dos arts. 2º, inciso XVII, 43 e 44 da Resolução TCU 259/2014, c/c o art. 237, incisos III e VII, do Regimento Interno, realizar a audiência do Sr. Nestor Cuñat Cerveró (CPF 371.381.207-10) no âmbito do processo de representação instaurado nos termos do subitem 9.8 do Acórdão 1.881/2017-TCU-Plenário, por ter anuído posteriormente com a proposta antieconômica contida na Carta de Intenções (LOI), propondo a aquisição dos 50% remanescentes da Refinaria de Pasadena (PRSI) por valor exorbitante (US$ 700 milhões), muito superior à avaliaçãoAS IS(no estado em que se encontrava, sem a realização de investimentos futuros) de US$ 291 milhões, feita, em outubro de 2007, pelaMuse Stancil & Co., consultoria especializada que assessorou a Petrobras, violando o dever de lealdade com a companhia (art. 155 da Lei 6.404/76) e os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, estatuídos no art. 37,caput, da Constituição Federal;

9.10. encaminhar cópia deste acórdão à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Paraná, ao Juiz Federal Titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras (GRC), para as medidas que considerar cabíveis.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1099-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1100/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.338/2019-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (Denúncia).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: Identidades preservadas (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992)

4. Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Alexandre José Garcia de Souza (OAB/DF 17.047).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo interposto em face de decisão que indeferiu tanto o pedido de intervenção nos autos como interessado quanto o pedido de concessão de medida cautelar postulado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso de agravo interposto no tocante ao indeferimento do seu pedido de ingresso nos autos, para, no mérito, negar-lhe provimento, sem prejuízo de conceder-lhe excepcionalmente vista e cópia dos autos;

9.2. não conhecer do recurso de agravo interposto no tocante ao indeferimento do pedido de concessão de medida cautelar; e

9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1100-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1101/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.530/2016-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Atalavio Vacari (251.896.389-87); Carlos César Pereira (309.546.309-04); Idalete Josefa Machado Lourenço (010.769.869-27); Janir Meirinho Rennes (186.175.739-53); João Roberto Porto (218.473.049-15); Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34).

4. Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério do Trabalho.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social de Florianópolis/SC em desfavor do Sr. João Roberto Porto, ex-servidor da agência do INSS em Tijucas/SC, haja vista o prejuízo causado em decorrência da concessão irregular de benefícios previdenciários, com intermediação dos Srs. Maílton Pedro de Souza e Carlos César Pereira;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. excluir da relação processual os Srs. Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34) e Atalavio Vacari (251.896.389-87) e as Sras. Idalete Josefa Machado Lourenço (010.769.869-27) e Janir Meirinho Rennes (186.175.739-53);

9.2. julgar irregulares as contas dos Srs. João Roberto Porto (218.473.049-15), na condição de ex-servidor do INSS, e Carlos César Pereira (309.546.309-04), na condição de intermediário, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "d", e 19,caput, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso IV, e 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno;

9.3. condenar o Sr. João Roberto Porto (218.473.049-15) ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

9.3.1. benefício NB 41/137.795.967-5 - beneficiária: Idalete Josefa Machado Lourenço (010.769.869-27):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

27/4/2006

300,00

5/5/2006

350,00

6/6/2006

350,00

7/7/2006

350,00

8/8/2006

350,00

6/9/2006

350,00

6/9/2006

145,83

5/10/2006

350,00

9/11/2006

350,00

6/12/2006

350,00

6/12/2006

145,83

5/1/2007

350,00

6/2/2007

350,00

8/3/2007

350,00

5/4/2007

350,00

11/5/2007

380,00

8/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

7/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

6/9/2007

190,00

4/10/2007

380,00

7/11/2007

380,00

7/12/2007

380,00

7/12/2007

190,00

9/1/2008

380,00

9.3.2. benefício NB 21/138.139.282-0 - beneficiária: Janir Meirinho Rennes (186.175.739-53):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

29/8/2006

8.524,00

29/8/2006

560,00

6/9/2006

350,00

9/10/2006

350,00

10/11/2006

350,00

6/12/2006

350,00

6/12/2006

350,00

8/1/2007

350,00

15/2/2007

350,00

6/3/2007

350,00

9/4/2007

350,00

7/5/2007

380,00

6/6/2007

380,00

5/7/2007

380,00

16/8/2007

380,00

6/9/2007

380,00

6/9/2007

190,00

4/10/2007

380,00

8/11/2007

380,00

6/12/2007

380,00

6/12/2007

190,00

7/1/2008

380,00

2/6/2008

415,00

2/6/2008

415,00

25/6/2008

401,16

Valor do débito atualizado até 21/6/2018: R$ 81.624,43

9.4. condenar o Sr. João Roberto Porto (218.473.049-15) e o Sr. Carlos César Pereira (309.546.309-04), em solidariedade, ao pagamento das importâncias abaixo especificadas, com a fixação do prazo de 15 dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas mencionadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, pela concessão irregular dos seguintes benefícios previdenciários aos beneficiados a seguir indicados:

9.4.1. benefício NB 42/137.388.025-0 - beneficiário: Atalavio Vacari (251.896.389-87):

DATA DA OCORRÊNCIA

VALOR ORIGINAL (R$)

1/9/2005

342,00

1/9/2005

1.710,00

3/10/2005

1.710,00

4/11/2005

1.710,00

5/12/2005

1.710,00

5/12/2005

712,50

2/1/2006

1.710,00

1/2/2006

1.710,00

1/3/2006

1.710,00

3/4/2006

1.710,00

2/5/2006

1.785,41

2/6/2006

1.784,98

3/7/2006

1.784,98

2/8/2006

1.784,98

1/9/2006

1.784,98

1/9/2006

892,49

2/10/2006

1.785,15

1/11/2006

1.785,15

1/12/2006

1.785,15

1/12/2006

892,66

3/1/2007

1.785,15

1/2/2007

1.785,15

1/3/2007

1.785,15

2/4/2007

1.785,15

2/5/2007

1.844,05

1/6/2007

1.844,05

2/7/2007

1.844,05

1/8/2007

1.844,05

26/10/2007

1.844,05

26/10/2007

1.844,05

26/10/2007

922,02

30/10/2007

1.844,05

3/12/2007

1.844,05

3/12/2007

922,03

2/1/2008

1.844,05

1/2/2008

1.844,05

Valor do débito atualizado até 21/6/2018: R$ 187.222,82

9.5. aplicar aos responsáveis abaixo a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a" do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor:

9.5.1. João Roberto Porto (218.473.049-15), no valor de R$ 10.000,00;

9.5.2. Carlos César Pereira (309.546.309-04), no valor de R$ 5.000,00;

9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 dias, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor;

9.8. considerar grave a infração cometida pelo responsável João Roberto Porto (218.473.049-15);

9.9. declarar o responsável acima mencionado inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/92, pelo período de cinco anos;

9.10. dar ciência desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.11. dar ciência desta deliberação aos Srs. Mailton Pedro de Souza (439.512.879-34) e Atalavio Vacari (251.896.389-87) e às Sras. Idalete Josefa Machado Lourenço (010.769.869-27) e Janir Meirinho Rennes (186.175.739-530).

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1101-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1102/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.429/2012-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Anna Vitória Rodrigues Soares Nobre (050.935.134-40).

4. Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: Ana Cleide Alexandre Gomes (OAB/PB 8.721) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de pensão civil, emitido pela Universidade Federal da Paraíba em favor da beneficiária Anna Vitória Rodrigues Soares Nobre, habilitada na condição de menor sob guarda;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. tornar insubsistentes os Acórdãos 3.501/2013 e 1.145/2014, ambos da 2ª Câmara, em razão do que restou decidido nos autos do Mandado de Segurança 33.086, que tramitou no âmbito do Supremo Tribunal Federal;

9.2. considerarilegale recusar registro ao ato de pensão civil instituído por Pedro Soares Coelho (041.523.604-53), em favor de Anna Vitória Rodrigues Soares Nobre (050.935.134-40), nos termos dos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e 260, § 1º, do RITCU;

9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Universidade Federal da Paraíba, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Universidade Federal da Paraíba, com base no art. 45 da Lei 8.443/1992, que:

9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato de pensão considerado ilegal, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência dessa deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,caput, do Regimento Interno do TCU;

9.4.2. comunique à beneficiária Anna Vitória Rodrigues Soares Nobre do teor desta decisão, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.4.3. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada foi informada do julgamento desta Corte de Contas.

9.5. Informar à Universidade Federal da Paraíba que a decisão de mérito proferida nos autos do Mandado de Segurança 33.086/DF não ampara, atualmente, o pagamento da pensão emitida em favor da Sra. Anna Vitória Rodrigues Soares Nobre, não podendo tal decisão servir de justificativa para a manutenção do benefício em favor da referida interessada;

9.6. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que monitore o cumprimento das determinações especificadas no item 9.4 (e subitens) deste acórdão.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1102-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1103/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.283/2018-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgãos/Entidades: Casa Civil da Presidência da República; Controladoria-Geral da União (vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (extinto).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento realizado com vistas a identificar e avaliar ações de desburocratização de serviços públicos prestados ao cidadão, buscando-se conhecer as iniciativas voltadas para a racionalização e simplificação das interações dos usuários com o Estado;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar a constituição de processo apartado para dar início à implementação das ações de controle constantes da estratégia de fiscalização definida no presente levantamento, que visem a induzir a desburocratização de serviços públicos voltados aos cidadãos no âmbito da Administração Pública Federal, e que devem contemplar, nesta primeira etapa, questões relacionadas: à implantação da Plataforma de Cidadania Digital; ao compartilhamento de dados entre órgãos e entidades federais; e à implantação da Identificação Civil Nacional;

9.2. dar ciência da presente deliberação:

9.2.1. ao Ministério da Economia;

9.2.2. ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União;

9.2.3. à Casa Civil da Presidência da República;

9.2.4. ao Conselho Nacional de Justiça;

9.2.5. à Secretaria Especial de Modernização do Estado da Presidência da República;

9.2.6. à Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União que dê ciência desta deliberação:

9.3.1. à Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado;

9.3.2. à Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico;

9.3.3. à Secretaria de Fiscalização de Pessoal;

9.3.4. à Secretaria de Macroavaliação Governamental;

9.4. autorizar a Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação a divulgar as informações presentes no relatório de levantamento a fim de contribuir para os esforços de desburocratização de serviços públicos voltados aos cidadãos na Administração Pública;

9.5. arquivar o presente processo, com fulcro no art. 169, inciso V, do RITCU.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1103-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1104/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.260/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Responsáveis: Luiz Goularte Alves (536.011.069-49) e Mario Luiz Stier Segundo (994.832.899-04).4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pinhais - PR.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal Edson Galdino Vilela de Souza (OAB/PR 38.270), Luís Boaventura Goulart Júnior (OAB/PR 55.167) e Fabíola Negreiros Guimarães Arnaldi (OAB/PR 41.099).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de relatório de auditoria realizada para verificar a regularidade da aplicação dos recursos transferidos pelo Ministério do Esportes, mediante o Termo de Compromisso 0426271-90/2014, ao Município de Pinhais-PR;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar adotada neste processo e autorizar a continuidade dos atos relativos à execução do Termo de Compromisso 0426271-90/2014, firmado entre o então Ministério do Esporte e o Município de Pinhais/PR;

9.2. determinar à Secretaria Especial de Esporte do Ministério da Cidadania e à Caixa Econômica Federal que:

9.2.1. manifestem-se, no prazo de 30 dias, quanto a regularidade da concorrência 9/2018 e do contrato dela decorrente, realizada pelo Município de Pinhais/PR para execução das obras objeto do Termo de Compromisso 0426271-90/2014, em especial sobre eventual repetição dos indícios de irregularidades verificados no âmbito do RDC 01/2014, entre os quais a existência de sobrepreço e falhas de projeto;

9.2.2. realizem o acompanhamento da execução do Termo de Compromisso 0426271-90/2014, e encaminhem a este Tribunal, a cada 60 dias, informações sobre as ações empreendidas, em especial quanto:

9.2.2.1. ao atingimento das finalidades da política pública almejada pela avença e a situação da construção da pista de ciclismo;

9.2.2.2. à adoção de medidas mitigadoras quanto aos seguintes aspectos, para que se evite hipótese de insucesso do empreendimento:

9.2.2.2.1. falhas já detectadas no Relatório Masterplan Rio 2016 no velódromo a ser transferido (vibrações na pista devido deficiências nos suportes da pista, painéis de vidro de proteção insuficientes, carência de redes de proteção e desnivelamento da área de segurança da pista);

9.2.2.2.2. custos de operação e de manutenção;

9.2.2.2.3. necessidade ou não da instalação de sistema de climatização para controle de temperatura e umidade, fundamental para a conservação do assoalho da pista, se for de pinho siberiano como aventado (o que incrementaria o custo de manutenção);

9.2.2.2.4. ausência de estudo sobre a adequação da pista para as condições climáticas do novo local (em razão dos ventos, já foi necessário fazer um reforço na estrutura metálica do velódromo, inicialmente não prevista); e

9.2.2.2.5. ausência de estudo ou parecer sobre a adequação de se conjugar a utilização da quadra poliesportiva dentro do velódromo, de modo a garantir que a estrutura da pista de competição não seja prejudicada;

9.3. dar ciência ao Município de Pinhais/PR da necessidade de adoção de medidas que evitem o insucesso do velódromo oriundo do tipo de assoalho das pistas e da necessidade de climatização do ambiente com vistas a preservá-lo;

9.4. determinar a constituição de um processo apartado de representação para que sejam adotadas todas as providências saneadoras necessárias à elucidação do aparente pagamento a maior de R$ 121.685,28 a título de projetos para o Consórcio Pinhais, no âmbito do extinto contrato 86/2014 firmado com o Município de Pinhais, referente à diferença entre o valor consignado no referido contrato de R$ 1.086.929,75 (abatidos os serviços previstos e não realizados no valor de R$ 27.900,09 no valor total pactuado de R$ 1.114.829,84,) e o valor efetivamente pago de R$ 1.208.615,03, devendo ser examinado dentre outros fatores:

9.4.1. a atuação dos setores técnicos da Prefeitura e da Caixa na aprovação dos pagamentos supostamente irregulares;

9.4.2. a cadeia de responsabilidade pela ocorrência das irregularidades e a delimitação da culpabilidade do prefeito e do secretário de obras, caso se confirme que os atos por eles praticados tenham se respaldo em pareceres técnicos de engenheiros da Caixa e da Prefeitura;

9.5. determinar, no âmbito dos autos de representação indicado no subitem 9.4 supra, a oitiva da Caixa e do Município de Pinhais/PR quanto aos indícios de irregularidades nele indicados;

9.6. dar ciência desta deliberação à Secretaria Especial de Esporte do Ministério da Cidadania, à Caixa e ao município de Pinhais/PR; e

9.7. restituir os autos à unidade técnica, para acompanhamento da determinação contida no subitem 9.2 supra.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1104-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1105/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.289/2018-4.

1.1. Apenso: 033.427/2018-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Secretaria da Receita Federal do Brasil.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazenda).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento de auditoria realizado com o objetivo de identificar os principais gargalos e riscos envolvidos nos procedimentos necessários para cumprimento das obrigações tributárias, compreendendo as atividades de preparação, declaração e pagamento de tributos federais, com ênfase na atuação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 250, inciso III, do RITCU que:

9.1.1. em atendimento ao disposto no art. 212 do CTN, elabore, em noventa dias, plano de ação com indicação, entre outros, das medidas pertinentes, responsáveis e respectivos prazos, que tenha por produto final a consolidação, em texto único e por tributo federal instituído, da legislação vigente, devendo esta Corte ser informada, em noventa dias, acerca do plano de ação elaborado ou das razões que levaram à RFB a não implementá-lo;

9.1.2. implemente sistemática de avaliação qualitativa de satisfação dos contribuintes com os serviços por ela prestados, nos termos do que estabelece o art. 20 do Decreto 9.094/2017;

9.1.3. sem prejuízo das ações que possam ser adotadas no âmbito do Fórum de Simplificação e Integração Tributária, elabore, no prazo de sessenta dias, plano de ação com a especificação, entre outros, de medidas, responsáveis e prazos, com vistas a melhor divulgar e a incentivar a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) pelas administrações tributárias estaduais e municipais, para fins de simplificação do cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelos contribuintes, devendo esta Corte ser informada, em noventa dias, acerca do plano de ação elaborado ou das razões que levaram à RFB a não implementá-lo;

9.2. dar ciência à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Economia, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, de que a inexistência de consolidação da legislação tributária federal vigente, relativa a cada um dos tributos, em texto único, até o dia 31 de janeiro de cada ano, contraria o disposto no art. 212 do Código Tributário Nacional;

9.3. dar ciência à RFB, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que a ausência de solução, no prazo máximo de 360 dias, a contar do protocolo da consulta, afronta o disposto no art. 94, §2º, do Decreto 7.574/2011 e o art. 24 da Lei 11.457/2007;

9.4. dar ciência ao Ministério da Economia e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014, que a ausência de informações claras e precisas quanto aos serviços prestados pelos órgãos na Carta de Serviços ao Usuário, fato demonstrado pelas discrepâncias constatadas nos diversos portais do governo federal quanto ao tempo mínimo necessário para a prestação dos serviços, afronta o disposto no art. 7º da Lei 13.460/2017;

9.5. determinar à SecexFazenda que promova a realização de auditoria na RFB com vistas a, entre outros: i) identificar as possíveis causas que levam aquela Secretaria a editar grande quantitativo de normas tributárias e a atualizá-las com frequência; ii) avaliar, em conjunto com aquela Secretaria, as medidas por ela já adotadas ou que possam vir a ser implementadas para mitigar as causas apontadas no item "i", bem como para orientar os contribuintes acerca das inovações obrigacionais trazidas por essas normas;

9.6. dar ciência desta decisão à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Economia e à Casa Civil da Presidência da República.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1105-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1106/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.186/2019-6.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: SNA - Comércio de Ferramentas Ltda. - ME.

4. Entidade: 21ª Companhia de Engenharia de Construção do Comando do Exército.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representantes legais: Alice Nunes Montenegro (OAB/AM 7323), Jorge Eduardo de Souza Martinho (OAB/AM 5.273), Gustavo de Lima Barbosa (OAB/AM 13.443), Heloise Bastos Martinho (OAB/AM 12.609), Tiago Sandi (OAB/SC 35.917), e Bruna Oliveira (OAB/SC 42.633)

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Representação formulada pela empresa SNA - Comércio de Ferramentas Ltda. - ME, nos termos do § 1º do art. 113 da Lei 8.666/1993, com pedido de cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 25/2018, promovido pela 21ª Companhia de Engenharia de Construção do Comando do Exército, para aquisição de materiais gráficos diversos e brindes, no valor estimado de R$ 11.631.830,76.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 113, § 1° da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 237, inciso VII, e 235 do Regimento Interno/TCU, conhecer desta Representação;

9.2. com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, determinar à 21ª Companhia de Engenharia de Construção do Comando do Exército que efetue a imediata suspensão do Pregão Eletrônico 25/2018, abstendo-se de dar continuidade a qualquer contrato que tenha sido pactuado em decorrência do aludido certame, até a deliberação definitiva desta Corte de Contas;

9.3. realizar as oitivas da 21ª Companhia de Engenharia de Construção, da 2ª Brigada de Infantaria ne Selva (Bda Inf Sl), e do Hospital da Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (HGuSGC), com amparo no art. 276, § 3º, do Regimento Interno/TCU, para que, no prazo de quinze dias, se pronunciem quanto aos seguintes aspectos relativos ao Pregão Eletrônico 25/2018:

9.3.1. desclassificação de diversas empresas no certame, com base no previsto no item 6.8.1 do edital, antes da fase de lances, prejudicando a competitividade do pregão, uma vez que o edital não continha exigência de informar o custo unitário do frete no campo da descrição detalhada do objeto, a ser preenchido pelos licitantes quando do cadastro das propostas, bem como porque esse campo deve conter apenas informações complementares do produto ou serviço ofertado, sendo indevidas informações referentes a custos unitários, condições de entrega e outras, que devem ser exigidas e analisadas apenas do licitante melhor classificado, após a fase de lances;

9.3.2. possível sobrepreço médio de 562% obtido a partir de pesquisa de preços realizada por este Tribunal para alguns itens do certame (peça 50), encaminhando a este Tribunal, justificativas para os quantitativos demandados e as pesquisas de preços realizadas para todos os itens do orçamento-base, em atendimento ao previsto no art. 2° da IN 5/2014, alterada pela IN 3/2017 - MPDG;

9.3.3. necessidade de aquisição do brinde correspondente ao item 65 do orçamento-base do Pregão Eletrônico 25/2018;

9.4.realizar, nos termos do art. 276, § 3º, c/c art. 250, inciso V, todos do Regimento Interno/TCU, as oitivas das sociedades empresárias Met Industria, Comercio e Serviços Gráficos Ltda. (CNPJ 04.435.196/0001-06), ES da Cruz Comércio (CNPJ 06.136.794/0001-00), Tevan Comercial Eireli (CNPJ 08.338.280/0001-54), Inlabel Soluções em Rótulos Adesivos Eireli (CNPJ 20.772.716/0001-14), MMJ Vasconcelos Informática Eireli (CNPJ 22.822.123/0001-40), FR Costa Lamego Eireli (CNPJ 24.632.553/0001-25), VG Tavares Filho Eireli (CNPJ 26.155.845/0001-40), Gabriella A. O. De S. Machado Comércio De Produtos Desc (CNPJ 29.154.899/0001-89), Interlabel Soluções em Rotulagem Eireli (CNPJ 30.019.250/0001-34), para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se, sobre os pressupostos da suspensão cautelar do Pregão Eletrônico 25/2018;

9.5.autorizar a Selog a realizar diligênciaà 21ª Companhia de Engenharia de Construção, com fundamento nos artigos 157 e 187 do Regimento Interno deste Tribunal, para encaminhamento de cópia de documentos e/ou esclarecimentos necessários ao saneamento destes autos;

9.6.alertara21ª Companhia de Engenharia de Construção, a 2ª Brigada de Infantaria ne Selva (Bda Inf Sl) e o Hospital da Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (HGuSGC) quanto à possibilidade de o TCU vir a determinar a anulação dos atos decorrentes do Pregão Eletrônico 25/2018, caso haja elementos suficientes, após análise de mérito, que caracterizem afronta às normas legais e/ou a possibilidade de ocorrência de prejuízos à Administração;

9.7.indeferir o pedido formulado por SNA - Comércio de ferramentas Ltda. - ME, para ser considerada como parte interessada nos presentes autos, autorizando a referida empresa a obter vista e cópia das peças não sigilosas deste processo;

9.8. determinar à 21ª Companhia de Engenharia de Construção do Comando do Exército que informe sobre eventuais aquisições decorrentes do Pregão Eletrônico 25/2018, discriminando por item e quantitativos adquiridos, se for o caso;

9.9.encaminhar cópia da instrução da Selog (peça 53) à 21ª Companhia de Engenharia de Construção, à 2ª Brigada de Infantaria ne Selva (Bda Inf Sl), ao Hospital da Guarnição de São Gabriel da Cachoeira (HGuSGC), e às empresas sociedades empresárias Met Industria, Comercio e Servicos Gráficos Ltda. (CNPJ 04.435.196/0001-06), ES da Cruz Comércio (CNPJ 06.136.794/0001-00), Tevan Comercial Eireli (CNPJ 08.338.280/0001-54), Inlabel Soluções em Rótulos Adesivos Eireli (CNPJ 20.772.716/0001-14), MMJ Vasconcelos Informática Eireli (CNPJ 22.822.123/0001-40), FR Costa Lamego Eireli (CNPJ 24.632.553/0001-25), VG Tavares Filho Eireli (CNPJ 26.155.845/0001-40), Gabriella A. O. De S. Machado Comércio De Produtos Desc (CNPJ 29.154.899/0001-89), Interlabel Soluções em Rotulagem Eireli (CNPJ 30.019.250/0001-34), de forma a embasar as respostas às oitivas determinadas nos subitens 9.3 e 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1106-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 1107/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 019.370/2013-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Monitoramento.

3. Responsável: João Thaumaturgo Neto (CPF 045.014.032-68).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre - Incra/SR-14-AC.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Acre (Sec-AC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento constituído por força do item 9.3.3 do Acórdão 772/2013-TCU-Plenário sobre as determinações prolatadas pelo item 9.1 do referido acórdão para a eventual correção de falhas na área de pessoal da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre - Incra/SR-14-AC;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprido o item 9.1.1 do Acórdão 772/2013-TCU-Plenário e não cumprido, com a devida justificativa, o item 9.1.2 do Acórdão 772/2013-TCU-Plenário;

9.2. considerar prejudicado, por perda de objeto, o cumprimento dos itens 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 772/2013-TCU-Plenário;

9.3. solicitar que a Procuradoria Federal no Estado do Acre junto à Advocacia-Geral da União adote as medidas porventura cabíveis para a eventual reforma das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, a partir do emprego, por exemplo, de eventual reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal, destacando, nesse ponto, que, conquanto embasado em decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, o prosseguimento dos aludidos pagamentos a título de Plano Collor pelo Incra/SR-14-AC não se coadunaria com a correspondente jurisprudência do STF (v.g.: RE 587.371 RG, Plenário, DJe 24/06/2014, sob a relatoria do saudoso Ministro Teori Zavascki; RE 563.965 RG, Plenário, DJe 20/03/2009, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia; e RE 596.663 RG, DJe 26/11/2014, sob a condução do Ministro Marco Aurélio);

9.4. determinar, nos termos do art. 45 da Lei n.º 8.443, de 1992, que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promova o acompanhamento sobre o andamento e o deslinde dos correspondentes processos na Justiça do Trabalho, a exemplo da decisão prolatada pela Exma. Sra. Juíza do Trabalho Silmara Negrett (Peça nº 34) na 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco - AC, ao determinar a manutenção dos pagamentos aos beneficiários da decisão proferida no Processo nº 0130400-66.1991.5.14.0402 sobre a incorporação no patamar de 84,34% (Plano Collor), com a subsequente decisão proferida, em 21/2/2018, no bojo dos agravos de petição interpostos, quando a Exma. Sra. Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima teria evidenciado, como relatora do aludido recurso, que a União prosseguiria com o adimplemento das parcelas inerentes ao Plano Collor em prol dos servidores em exercício; devendo o Incra informar anualmente o TCU sobre o resultado do referido acompanhamento em item específico do relatório de gestão nas respectivas contas ordinárias do aludido instituto;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria Federal no Estado do Acre e à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado do Acre, para ciência e atendimento ao item 9.3 deste Acórdão, esclarecendo que, por se constituir em relações jurídicas de trato continuado, a eficácia temporal da correspondente sentença judicial deveria permanecer apenas enquanto se mantivessem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos inerentes aos benefícios, em sintonia com a cláusula rebus sic stantibus, de sorte que a supressão do correspondente pagamento dessa parcela sob o patamar de 84,34% não caracterizaria o eventual desrespeito à coisa julgada, já que se configuraria como mera adequação dos proventos em face da posterior situação jurídica, destacando, nesse ponto, que os fundamentos para a concessão do provimento jurisdicional teriam sido suprimidos pelas alterações legislativas subsequentes com a sua inegável eficácia, então, sobre a cláusula rebus sic stantibus inerente a todas as decisões judiciais (v.g. Acórdão 2.998/2013, da 2ª Câmara, Acórdão 6.739/2010, da 1ª Câmara, e Acórdão 1.857/2003, do Plenário);

9.5.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão; e

9.5.3. arquive o presente processo, dispensando a unidade técnica de promover o monitoramento sobre as determinações proferidas pelo presente Acórdão.

10. Ata n° 16/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 15/5/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1107-16/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

RELAÇÃO Nº 14/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 1108/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, 234, 235 e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante e à Prefeitura de Timon/MA e determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-024.171/2015-8 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Município de Timon - MA.

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1109/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar atendidas as determinações contidas nos itens 9.2 e 9.3, do Acórdão 1.408/2017-TCU-Plenário e adotar as seguintes medidas, de acordo com o parecer da SeinfraPor:

1. Processo TC-027.558/2018-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.5. Representação legal: Paulo Sergio Bezerra dos Santos e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

1.6. Medidas:

1.6.1. apensar os presentes autos, após as devidas comunicações, ao processo TC 021.573/2016-6;

1.6.2. encaminhar cópia desta deliberação à Agência Nacional de Transportes Terrestres.

RELAÇÃO Nº 13/2019 - Plenário

Relator - Ministro BENJAMIN ZYMLER

ACÓRDÃO Nº 1110/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, e no art. 27 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em corrigir, por erro material, o Acórdão 183/2019-Plenário, de modo que onde se lê "Francisco Américo da Silva (046.065.232-04)" , passe-se a ler "Francisco América da Silva (046.065.232-04)".

1. Processo TC-005.281/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 022.205/2012-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.2. Responsáveis: A. W. dos Santos Pereira - ME (08.585.272/0001-02); Allynne Colares Távora Modesto (661.183.522-91); Arlinaldo Barbosa da Silva (713.651.842-34); Carlos Alberto Nery Matias (037.390.902-00); Eurico Araujo Vasques Junior (466.359.392-53); Francisco América da Silva (046.065.232-04); I A Lima - ME (34.933.986/0001-74); José Antônio Nogueira de Sousa (324.570.492-53); Marileny Parente de Abreu de Castro (316.182.512-87); Nilisvan Conceição de Lima (797.460.392-53); Pedro Paulo Duarte Brandão (433.024.082-34); Porto & Porto Ltda. - ME (02.310.604/0001-60); Rivaldo Valente Freire (387.579.232-72)

1.3. Entidade: Prefeitura Municipal de Santana - AP

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Andryo William dos Santos Pereira, representando A. W. dos Santos Pereira - ME; Roberval Carlos Viana Holanda (1.297/OAB-AP), representando Allynne Colares Távora Modesto, Pedro Paulo Duarte Brandão e Nilisvan Conceição de Lima; Alexandre Duarte de Lima (1377-A/OAB-AP) e outros, representando Dental Norte Comércio e Serviços Eireli, Distribuidora Neto Ltda. e N. C. do Rego Eireli; Raimundo Malvão Sobrinho e outros, representando Dismal Distribuidora de Medicamentos do Amapá Ltda. - ME; Irasilda Alves Lima Porto e outros, representando I A Lima - ME; Danilo José Colares da Rocha (OAB 2063/OAB-AP) e outros, representando Importadora I M P Mourão - ME; Marinaldo Ribeiro Maia, representando M. do S. Correa - ME; Roberto Armond Ferreira da Silva (1.275-A/OAB-AP), representando I A Lima - ME e Porto & Porto Ltda. - ME; Rafael Jerônimo de Oliveira e outros, representando R J. de Oliveira e R e R Empreendimentos Eireli - EPP; Liberato Melo Corrêa e outros, representando Sociedade Mercantil Centro Norte Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1111/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, quanto ao processo adiante relacionado, em dar quitação ao Sr. Cosme Rocha Santos e às Sras. Ivone Costa Passos, Maria José Santos Barnabé, Maria Simone Azevedo Melo e Edjane Souza, ante o recolhimento da multa que lhes foi imputada por meio do Acórdão 2.663/2010-Plenário, a despeito dos saldos residuais verificados pela unidade técnica, que podem ser dispensados por conta dos princípios da economicidade e da insignificância; e em autorizar o arquivamento do feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-013.641/2008-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 021.953/2007-2 (DENÚNCIA); 019.060/2015-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.731/2014-6 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO)

1.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Município de Capela - SE

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Nadson Costa Cerqueira (5424/OAB-SE) e outros, representando Elis Simone Mamlak; Tarcísio André Targino Matos (4349/OAB-SE) e outros, representando Cosme Rocha Santos, Iracema Nascimento Santos e Antônio Correia Oliveira Filho; Lourival Freire Sobrinho (5646/OAB-SE) e outros, representando Manoel Messias Sukita Santos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1112/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, e no art. 54 da Resolução TCU 164/2003 c/c o enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, em autorizar a Secretaria de Controle Externo competente a apostilar o Acórdão 474/2019-Plenário, para fins de correção de inexatidão material no seu item 8, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, nos termos abaixo:

- No item 8, onde se lê:

"8. Representação legal:

8.1. Ana Carolina Mendes de Albuquerque (26487/OAB-PA) e outros, representando Nelson Pontes Simas.

8.2. Vera Lucia Schegerin Alves Bezerra (26370/OAB-SP) e outros, representando Probase Projetos e Engenharia Ltda.

8.3. Camila Ribeiro Peixoto (17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho.

8.4. Elísio Augusto Velloso Bastos (6.803/OAB-PA) e outros, representando Nelson Francisco Marzullo Maia.

8.5. Cristiana Pinho Martins (9328/OAB-PA), Antônio Duarte Brandão Neto (12101/OAB-PA) e outros, representando Ademir Galvão Andrade. ",

- leia-se:

"8. Representação legal:

8.1. Ana Carolina Mendes de Albuquerque (26487/OAB-PA) e outros, representando Nelson Pontes Simas.

8.2. Vera Lucia Schegerin Alves Bezerra (26370/OAB-SP) e outros, representando Probase Projetos e Engenharia Ltda.

8.3. Camila Ribeiro Peixoto (17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho.

8.4. Cristiana Pinho Martins (9328/OAB-PA), Antônio Duarte Brandão Neto (12101/OAB-PA) e outros, representando Ademir Galvão Andrade.".

1. Processo TC-031.629/2016-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 042.025/2012-5 (ACOMPANHAMENTO)

1.2. Responsáveis: Ademir Galvão Andrade (049.051.805-20); Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15); Nelson Francisco Marzullo Maia (704.371.227-00); Nelson Pontes Simas (055.383.432-00); Probase Projetos e Engenharia Ltda. (43.946.318/0001-72)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Elísio Augusto Velloso Bastos (6.803/OAB-PA), Ana Carolina Mendes de Albuquerque (26487/OAB-PA) e outros, representando Nelson Pontes Simas; Vera Lúcia Schegerin Alves Bezerra (26370/OAB-SP) e outros, representando Probase Projetos e Engenharia Ltda; Camila Ribeiro Peixoto (17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho; Cristiana Pinho Martins (9328/OAB-PA), Antônio Duarte Brandão Neto (12101/OAB-PA) e outros, representando Ademir Galvão Andrade.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1113/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sr. Carlos Heleno Netto Barbosa em face do Acórdão 656/2019-Plenário, por meio do qual esta Corte de Contas não conheceu de embargos declaratórios interpostos pelo mesmo responsável contra o Acórdão 1.800/2018-Plenário, por serem intempestivos.

Considerando que o prazo para a interposição dos embargos de declaração é de dez dias, nos termos do art. 287 do Regimento Interno do TCU, contados na forma do art. 183 do referido regimento;

Considerando que o embargante foi regularmente notificado da decisão recorrida em 11/4/2019 (peça 697);

Considerando que os presentes embargos foram protocolados no TCU somente no dia 6/5/2019 (peça 695), sendo, pois, intempestivos;

Considerando que o procurador constituído pelo embargante protocolou pedido de vistas e cópias do inteiro teor deste processo no dia 15/4/2019 (peça 694), passados, pois, quatro dias do início da contagem do prazo para interposição de recursos, calculados na forma estipulada pelo art. 185 do Regimento Interno do TCU;

Considerando que o referido pedido foi deferido no mesmo dia, mas o responsável legal do embargante só compareceu ao TCU no dia 26/4/2019 (peça 694);

Considerando que o mesmo advogado já havia obtido cópia integral dos autos no dia 28/1/2019 (peça 680), não havendo nenhuma deliberação do TCU após essa data, além do acórdão ora embargado, o qual foi encaminhado ao recorrente, não subsistindo, portanto, nenhum prejuízo ao princípio do contraditório e da ampla defesa;

Considerando que não há previsão legal ou regimental para dilação ou interrupção de prazo para interposição de recursos a pedido de responsável;

Considerando que o cômputo de prazo duplicado, previsto no art. 229 do CPC, não vale para o âmbito do TCU, visto que os prazos para interposição de recursos perante este Tribunal estão expressamente fixados na Lei 8.443/1992;

Considerando que o não conhecimento de qualquer espécie recursal, por intempestividade e pela não apresentação de fatos novos, não configura situação que se enquadre como omissão a ser suprida em sede de embargos de declaração;

Considerando que a oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno, sem a suspensão da consumação do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

Considerando que a interposição reiterada de embargos declaratórios pode ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme a jurisprudência desta Casa.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II e parágrafo único, e 34 da Lei 8.443/1992, e nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, 277, inciso III e 287, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Carlos Heleno Netto Barbosa, eis que não preenchem o requisito tempestividade, pressuposto essencial para a sua admissibilidade;

b) dar ciência ao recorrente de que a oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório, implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno, bem como poderá ensejar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos da jurisprudência desta Corte de Contas.

1. Processo TC-033.054/2010-0 (Tomada de Contas Especial)

1.1. Apensos: 002.182/2019-0 (Solicitação de Certidão); 026.236/2007-6 (Relatório de Levantamento)

1.2. Responsáveis: Alessandro Farias Pereira (042.831.157-11); Almir Guilherme Barbassa (012.113.586-15); André Luís de Oliveira (081.914.637-41); Angraporto Offshore Logística Ltda. (05.751.192/0001-91); Armando de Almeida Ferreira (437.871.187-72); Carlos Alberto Pereira Feitosa (625.247.397-91); Carlos Alexandre Pinto de Freitas (725.037.777-91); Carlos Eduardo Dias de Carvalho (939.738.887-87); Carlos Heleno Netto Barbosa (234.696.176-00); Carlos Roberto Velasco (283.558.736-53); Guilherme de Oliveira Estrella (012.771.627-00); Heberth de Souza Siríaco (032.407.186-85); Ildo Luis Sauer (265.024.960-91); Ismael Santana Botelho (750.572.557-20); Jorge Cândido da Boa Morte (959.307.447-34); Jorge Luiz Coutinho Bezerra (384.428.687-04); Jorge Luiz Ferreira (480.824.497-72); José Luís da Silva Franco (288.392.518-63); João Baptista Zamprogno Pereira (442.563.537-04); Júlio Cezar da Silva (597.280.437-91); Luiz Carlos Rangel Rodrigues (610.769.457-91); Luiz Pereira da Mota (272.783.607-49); Luiz Valério Pedrosa Cavalieri (821.479.497-87); Mauro Luiz Soares Zamprogno (809.770.497-87); Estaleiro Mauá S.A. (02.926.485/0001-74); Nestor Cuñat Cerveró (371.381.207-10); Ney Mendes Teixeira (432.998.497-00); Nilton Ignácio da Silva (467.381.857-15); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Plínio Cesar de Mello (797.662.188-20); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Abi Ramia da Silva (779.294.117-53); Ronaldo Pereira Rangel (152.724.867-49); Waldyr Santas Júnior (057.572.368-84); Wilson Pereira Pinto Júnior (268.341.627-04).

1.3. Recorrente: Carlos Heleno Netto Barbosa (234.696.176-00);

1.4. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.9. Representação legal: Alana Abílio Diniz Vila Nova (35.311/OAB-DF) e outros, representando Estaleiro Mauá S.A.; Rodrigo Alexander Calazans Macedo (123.041/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A., Guilherme de Oliveira Estrella, Nestor Cuñat Cerveró, Plínio Cesar de Mello, Renato de Souza Duque, Jorge Cândido da Boa Morte e Alessandro Farias Pereira; Anna Carolina Miranda Dantas (11.756-E/OAB-DF) e outros, representando Estaleiro Mauá Petro-um S.A. e Estaleiro Mauá S.A.; Carlos Roberto de Siqueira Castro (20015/OAB-DF) e outros, representando André Luís de Oliveira, Alessandro Farias Pereira, Almir Guilherme Barbassa, Armando de Almeida Ferreira, Carlos Alexandre Pinto de Freitas, Carlos Eduardo Dias de Carvalho, Guilherme de Oliveira Estrella, Heberth de Souza Siríaco, Ildo Luís Sauer, Ismael Santana Botelho, José Luís da Silva Franco, Jorge Cândido da Boa Morte, Jorge Luiz Coutinho Bezerra, Jorge Luiz Ferreira, João Baptista Zamprogno Pereira, Júlio Cezar da Silva, Luiz Pereira da Mota, Luiz Valério Pedrosa Cavalieri, Nilton Ignácio da Silva, Nestor Cuñat Cerveró, Ney Mendes Teixeira, Paulo Roberto Costa, Plínio Cesar de Mello, Renato de Souza Duque, Ricardo Abi Ramia da Silva, Ronaldo Pereira Rangel, Waldyr Santas Junior, Wilson Pereira Pinto Júnior e Luiz Carlos Rangel Rodrigues; Rodrigo Mattos Vieira de Almeida (57.465/OAB-RJ) e outros, representando Angraporto Offshore Logística Ltda. e Mauro Luiz Soares Zamprogno; Fábio Luiz Pinto Lemos (137.519/OAB-RJ), representando Carlos Heleno Netto Barbosa; Carlos Leonardo de Oliveira Velasco (121.221/OAB-MG), representando Carlos Roberto Velasco; Defensoria Pública da União do Distrito Federal - 3º Ofício Cível, representando Carlos Alberto Pereira Feitosa.

1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1114/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, XVI, e 53 da Lei 8.443/1992 e 1º, XXIV, 15, I, alínea "p", 143, III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nestes autos, em não conhecer da presente denúncia, uma vez que ela não atende os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU; e em levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; em dar ciência deste acórdão ao denunciante; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-024.304/2018-2 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Entidade: Administração Regional do Senac no Estado de Pernambuco

1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1115/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o inciso V do art. 169 do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações do Acórdão 657/2018-Plenário, bem como em fazer as seguintes determinações e ordenar o arquivamento do processo a seguir relacionado, por ter atingido sua finalidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-023.775/2015-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Espírito Santo

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. apensar os presentes autos ao TC-028.948/2014-9, com fundamento no art. 5º, inciso II, da Portaria-Segecex 27/2009; e

1.6.2. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a fundamentam, à Fundação Nacional de Saúde no Estado do Espírito Santo.

ACÓRDÃO Nº 1116/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 169, inciso I, 235, 237, inciso VI e parágrafo único, do RITCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação e determinar o seu apensamento definitivo ao TC 018.130/2018-6; e em dar ciência desta deliberação ao representante e à Prefeitura Municipal de Miguel Alves - PI, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.375/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Prefeitura Municipal de Miguel Alves - PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: Adriano Moura de Carvalho (4.503/OAB-PI) e outros, representando Prefeitura Municipal de Miguel Alves - PI.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1117/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, c/c arts. 40, 103, § 1º, e 106 da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, considerá-la prejudicada e determinar o apensamento ao TC 013.214/2017-9, dando ciência ao(s) representante(s), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.574/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manoel Emídio - PI

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1118/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, 237, inciso VII e parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da representação e determinar o seu arquivamento, dando ciência deste acórdão à representante e ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.576/2019-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.2. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1119/2019 - TCU - Plenário

Considerando que as determinações em questão foram emitidas há mais de 10 anos, que nos autos não constam informações quanto ao atendimento da deliberação, que é muito provável que, em razão da assunção de novos gestores na UFPR e da elevação do grau de governança que vem sendo percebido nas instituições, os fatos verificados à época já não mais se repitam;

Considerando ainda que o controle rotineiro por meio da prestação de contas ordinária anual da entidade vem sendo realizado nos últimos exercícios (TC's 004.831/2017-9, 028.228/2017-0, 041.398/2018-1), e que no novo modelo organizacional do TCU as impropriedades verificadas devem ser tratadas de forma ampla e sistêmica, evitando-se a utilização dos escassos recursos humanos do Tribunal em ações de controle com baixo potencial de risco;

Considerando a proposta de encaminhamento da unidade técnica (peça 231), no sentido de considerar prejudicado o monitoramento das determinações constantes dos subitens 1.4 do Acórdão 301/2008TCU-Plenário e 9.8 do Acórdão 3332/2014 - TCU - 2ª Câmara, afastando a necessidade de acompanhamento do atendimento das referidas deliberações;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar prejudicado o monitoramento das determinações constantes dos subitens 1.4 do Acórdão 301/2008TCU-Plenário e 9.8 do Acórdão 3332/2014 - TCU - 2ª Câmara, afastando a necessidade de que o Tribunal mantenha o acompanhamento do atendimento das referidas deliberações, e em determinar o encerramento do processo.

1. Processo TC-011.178/2007-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Carlos Alberto Pereira do Rosario (544.854.529-72); Carlos Alberto Richa (541.917.509-68); Carlos Augusto Moreira Junior (428.164.169-68); Jacir de Oliveira Morais (480.156.449-68); José Baka Filho (033.708.538-25); Laryssa Martins Born (858.567.629-91); Luiz Alberto Machado (008.501.449-49); Luiz Antonio Mendes (804.656.179-72); Marcelo Czaikowski (816.370.129-34); Maria Antonia de Quadros (354.207.829-87); Maria Josefina Klock (223.551.039-68); Márcia Helena Mendonça (479.528.579-91); Omar Sabbag Filho (274.247.589-34); Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré - PR (76.105.659/0001-74); Prefeitura Municipal de Curitiba - PR (76.417.005/0001-86); Sandro Miguel Mendes (585.143.849-53); Universidade Federal do Paraná (75.095.679/0001-49); Vilson Kachel (393.259.209-30); Vilson Rogério Goinski (780.586.009-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.6. Representação legal: Alan Polli Dias (76532/OAB-PR), representando Prefeitura Municipal de Almirante Tamandaré - PR; Luiz Alberto Machado Filho (47.158/OAB-PR) e outros, representando Luiz Alberto Machado.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1120/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso I e III, do Regimento Interno do TCU, em considerar cumprida a determinação constante no subitem 9.1 do Acórdão 1124/2017-TCU-Plenário, e apensar os presentes autos ao TC 014.722/2015-1, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.307/2017-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Comitê Olímpico Brasileiro.

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Controle Externo do Trabalho e Entidades Paraestatais (SecexTrab).

1.5. Representação legal: Luiz Fernando de Moraes (27.437/OAB-DF) e outros, representando Comitê Olímpico Brasileiro.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1121/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em considerar cumprida a determinação expedida por este Tribunal no subitem 9.2 do Acórdão 683/2018-TCU-Plenário, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-034.532/2018-8 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência desta deliberação ao Ministério da Saúde;

1.6.2. Aapensar em definitivo o presente processo ao TC 017.220/2017-3, conforme previsto no art. 5º, inciso II, da Portaria - Segecex 27/2009, após as comunicações processuais devidas e demais providências.

ACÓRDÃO Nº 1122/2019 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação com pedido de medida cautelar a respeito de possíveis ilegalidades ocorridas no Pregão Eletrônico 127/2019 (PE 127/2019) do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), cujo o objeto é a contratação dos serviços de: i) manutenção, atualização e suporte técnico de licençasProofpointMessaging Security Gateway; ii) operação assistida; iii) consultoria; e iv) suporte técnicoon-site(peça 2, p. 20, no valor estimado de R$ 534.400,00;

Considerando que não procedem as alegações da representante a respeito de possíveis indicação indevida de marca e sobrepreço, conforme pareceres uniformes da unidade técnica às peças 23 e 24;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a"; 235; 237, inciso VII; e 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa BTM Comércio de Equipamentos e Softwares de Informática Ltda., encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 23 à representante e ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos às peças 23 e 24,

1. Processo TC-007.940/2019-0 REPRESENTAÇÃO (COM PEDIDO DE CAUTELAR)

1.1. Representante: BTM Comércio de Equipamentos e Softwares de Informática Ltda. (CNPJ 01.590.643/0001-03).

1.2. Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação.

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1123/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, VII; 250, inciso II; do Regimento Interno/TCU, c/c art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-008.317/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Fundação Universidade Federal de Uberlândia, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Pregão Eletrônico 18/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1.a exigência relativa à habilitação jurídica constante do item 9.5 do edital de que "Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva" está em desconformidade com o inciso III do art. 28 da Lei 8.666/1993;

1.6.2. Dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal de Uberlândia e ao representante;

1.6.3. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

RELAÇÃO Nº 14/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 1124/2019 - TCU - Plenário

VISTOS e relacionados os autos de monitoramento a seguir indicado, os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso III, do Regimento Interno, e nas razões expostas pela unidade instrutiva, em fazer as determinações adiante indicadas, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente deliberação aos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.478/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Apensos: 013.603/2016-7 (MONITORAMENTO); 020.145/2015-2 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 014.452/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Justiça; Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Secretaria-executiva do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-geral da União

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. quanto ao Acórdão 2.622/2015-TCU-Plenário:

1.7.1.1.considerar implementada a recomendação constante do item 9.2.1.12 e subitens respectivos;

1.7.1. considerar em implementação e no prazo as recomendações constantes dos itens 9.1; 9.2.1.1 a 9.2.1.11; 9.2.2 (e subitens) quanto ao processo de aquisição de bens; 9.4 (e subitens); 9.7; 9.8, 9.9.1 e 9.9.2;

1.7.2. rever, de ofício, o item 9.6 do Acórdão 2.622/2015 - TCU - Plenário, a fim de dar-lhe a redação a seguir indicada:

"9.6. recomendar, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c RITCU, art. 250, inciso III, à Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPOG) que, com base no art. 20, II, do Decreto 8.189/2014, adote medidas para priorizar, utilizando como subsídio métricas de risco, a alocação de recursos públicos segundo a capacidade das organizações de converterem tais recursos em resultados, informando ao TCU no prazo de 90 dias as medidas adotadas."

1.7.3. quanto ao Acórdão 2.328/2015-TCU-Plenário:

1.7.3.1.considerar em implementação e no prazo a recomendação constante do item 9.1.1;

1.7.4. quanto ao Acórdão 2.339/2016-TCU-Plenário:

1.7.4.1. considerar em implementação e no prazo as recomendações constantes dos itens 9.1.1 e 9.2.2;

1.7.4.2.considerar implementada a recomendação constante do item 9.4.1;

1.7.5. dar ciência dos Acórdãos 2.622/2015-TCU-Plenário, 2.328/2015/TCU-Plenário e 2.339/2016-TCU-Plenário ao CSJT, CJF, TSE e STM para que avaliem as orientações neles contidas e adotem as medidas necessárias à implementação na sua esfera de atuação;

1.7.6 aprovar o Plano de Monitoramento constante do Anexo I da instrução de peça 126.

ACÓRDÃO Nº 1125/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes contra os termos do Acórdão 168/2017 - TCU - Plenário, prolatado na sessão de 8/2/2017 (Ata 4/2017).

considerando que o prazo para a interposição de pedido de reexame é de quinze dias, nos termos do art. 48, parágrafo único, c/c o art. 33, da Lei 8.443/92;

considerando que a análise empreendida pela Secretaria de Recursos demonstra que o recorrente apresentou o recurso em prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, para que venha a ser admitida nos termos do parágrafo único do art. 32 da Lei 8.443/92, c/c o art. 285, § 2º, e 286 do Regimento Interno;

considerando, ainda, os pareceres uniformes da Secretaria de Recursos no sentido do não conhecimento do presente recurso;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 285 e 286 do Regimento Interno do TCU, em não conhecer do pedido de reexame interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, por sua absoluta intempestividade, e em enviar ao recorrente cópia desta deliberação, bem como do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-031.620/2012-4 (PEDIDO DE REEXAME EM MONITORAMENTO)

1.1. Responsáveis: Arnaldo Alves de Souza Neto (181.417.306-49); Cinésio Nunes de Oliveira (174.004.061-91); Ecoplan Engenharia Ltda (92.930.643/0001-52); Luiz Antonio Pagot (435.102.567-00); Marcelo Duarte Monteiro (654.212.051-34); Mauro Aires Fávero (172.373.601-59); Superintendência Regional do Dnit No Estado do Mato Grosso - Dnit/mt (04.892.707/0022-35); Vilceu Francisco Marcheti (169.031.969-00)

1.2. Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (04.892.707/0001-00)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado de Mato Grosso

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Augusto Nardes

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.8. Representação legal: Augusto Rolim da Silva Neto (16.854/OAB-DF) e outros, representando Ecoplan Engenharia Ltda; Igor Teles Lima, representando Luiz Antonio Pagot; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Guilherme de Almeida Orro Ribeiro (11099/OAB-MT), representando Mauro Aires Fávero.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1126/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o exame realizado nesta etapa objetivou a análise da oitiva prévia determinada em face do despacho à peça 11;

Considerando a conclusão da unidade técnica de que, em que pese ter considerado reduzido o prazo estabelecido no Pregão 2/2019 da Codevasf para que a vencedora do certame apresentasse rede credenciada nos moldes estabelecidos no edital do certame, o resultado final da licitação parece ter sido razoável, pois a taxa de administração ofertada na proposta vencedora foi negativa (- 0,72%);

Considerando que eventual refazimento do certame poderia ocasionar prejuízo ao funcionamento do órgão, em face do possível não fornecimento de vale alimentação e de vale refeição aos funcionários da Codevasf;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação; indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela empresa Trivale Administração Ltda, tendo em vista a proposta de julgamento de mérito; considera-la parcialmente procedente e fazer as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-006.580/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal:

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à Codevasf, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, sobre as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão Eletrônico 2/2019, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

1.6.1.1 definição, no item 4.5.1 do termo de referência, de prazo potencialmente insuficiente para o licitante vencedor demonstrar a compatibilidade de sua rede credenciada às exigências estabelecidas no instrumento convocatório, incompatível com a quantidade de municípios abrangidos pela contratação, contrariando precedentes do Tribunal, a exemplo do Acórdão 3.156/2010-TCU-Plenário;

ACÓRDÃO Nº 1127/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o exame realizado nesta etapa objetivou dar cumprimento às determinações do TCU vinculadas ao item 9.6 do Acórdão 2853/2016 - TCU - Plenário e ao item "b" do Acórdão 532/2017 - TCU - Plenário, que determinaram à SecexFazenda que examinasse se a contratação pretendida pela Empresa Gestora de Ativos (Emgea) estava compreendida nas atividades finalísticas daquela entidade;

Considerando a conclusão da unidade técnica de que, em princípio, as atividades classificavam-se sim como finalísticas;

Considerando que o objeto dos presentes autos se encontra exaurido;

Considerando que a terceirização das atividades finalísticas da Emgea pode decorrer da inexistência de quadro próprio e concursado que possa dar curso às atividades exigidas da entidade;

Considerando, ainda, a possibilidade de existência de irregularidade na adoção de inexigibilidade, via credenciamento, para a contratação de serviços de recuperação de créditos;

Considerando que as questões supracitadas podem impactar o monitoramento do item 9.4.2 do Acórdão 2853/2016 - TCU - Plenário.

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei 8.666/93; artigo 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, 2ª parte; 235 e 237, todos do Regimento Interno, em sobrestar o julgamento das Contas da Emgea de 2015 de que trata o TC 029.776/2016-3, até a análise de mérito do processo de representação a que alude o item 1.6 desta deliberação, com fundamento no art. 201 do Regimento Interno do TCU; e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-020.036/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Empresa Gestora de Ativos (Emgea).

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Rayana Oliveira Castro e Silva (49.183/OAB-DF), representando Siscom - Sistema de Cobrança Modular S/C Ltda; Daniel Rodrigues Alves (01999/OAB-DF) e outros, representando Empresa Gestora de Ativos.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Determinar a SecexFazenda que constitua processo de representação específico para tratar dos seguintes assuntos, relacionados à terceirização de áreas finalísticas da Emgea:

1.6.1.1. inexistência de quadro de pessoal próprio e concursado para o desempenho das atividades finalísticas da entidade, com possível afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

1.6.1.2. contratação de empresas de recuperação de crédito para o desempenho atividades que eventualmente deveriam ser realizadas pelo quadro de pessoal próprio e concursado da Emgea, com possível afronta ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

1.6.1.3. adoção de inexigibilidade de licitação para a contratação decorrente do Edital de Credenciamento 01/2017 - Emgea, com possível afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e ao art. 25 da Lei 8.666/93.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 1128/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 174 do RI/TCU, ACORDAM em tornar insubsistente, de ofício, o Acórdão 932/2019 - Plenário (Relator: Ministro Raimundo Carreiro) (peça 201) em atenção ao disposto no art. 278, § 2º do RI/TCU, e encaminhar os autos ao Ministério Público Junto ao TCU.

1. Processo TC-020.532/2009-2 - RECURSO DE REVISÃO (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: André Luiz Ceciliano (872.396.397-20)

1.2. Órgão/Entidade: Município de Paracambi - RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Roberta Maria Rangel (OAB/DF 10.792), Daiane Mângia Furtado (OAB/DF 21.920), Vitor Lobo Morais (OAB/PE 46.765), Jose Durvalino Romao da Silva (9.787/OAB-PE) e outros; Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13731/OAB-MT)

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1129/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento das deliberações constantes do Acórdão 2.859/2013-Plenário, relator Ministro José Múcio, proferido nos autos do TC 013.515/2013-6, decorrente de uma Representação, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em:

a) considerar atendidas as medidas solicitadas no item 9.2, do Acórdão 1.212/2014- Plenário, com fundamento no art. 143, V "a" e nos termos do art. 5º, II c/c art. 4º, III da Portaria Segecex nº 27/2009, conforme instrução da Unidade Técnica;

b) informar as unidades relacionadas nestes autos que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultada no endereço www.tcu.gov.br/acordaos; e

c) apensar estes autos ao TC 013.515/2013-6 e encaminhá-los à Segest, na forma do item 9.3 do Acórdão 1.212/2014-Plenário.

1. Processo TC-000.677/2014-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Representante: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público; Diretoria-Geral do Senado Federal; Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados; e Secretaria-Geral de Administração do Tribunal de Contas da União.

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1130/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento autuado para verificar o cumprimento do

Acórdão 1.296/2015-TCU-Plenário, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, que fez a seguinte determinação à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Mato Grosso/MT:

"9.9 assinar prazo de 30 (trinta) dias para a Funasa/MT encaminhar ao TCU cópia do parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos Convênios 784/2005, 2867/2005, 3005/2005 e 1600/2005, firmados com a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT, ou as respectivas tomadas de contas especiais";

ACORDAM, com fundamento no art. 143, V "a" e nos termos do art. 5º, II c/c art. 4º, III da Portaria Segecex nº 27/2009, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, em:

a) reiterar à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Mato Grosso/MT, por intermédio do Ministro da Saúde, a determinação contida no item 9.9. do Acórdão 1.296/2015-TCU-Plenário, para que no prazo de sessenta dias, encaminhe ao TCU cópia do parecer conclusivo sobre a prestação de contas dos Convênios 784/2005, 2867/2005, 3005/2005 e 1600/2005, firmados com a Prefeitura Municipal de Paranatinga-MT ou, com fulcro no art. 71, inciso IX, da CRFB/1988 c/c art. 45 da Lei 8.443/1992 c/c art. 1º, inciso XXI, do Regimento Interno do TCU, a contar da ciência desta deliberação, comprove a esta Corte de Contas a instauração da(s) Tomada(s) de Contas Especial(is) (TCE) referente ao Convênio 3005/05, que tem como convenente o município de Paranatinga-MT, ou informe as causas que impediram a instauração de ressarcimento ao erário, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, inciso IV, da Lei nº 8.443/92, em caso de não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada;

b) sobrestar, com fundamento no art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 157, caput, e art. 201, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal, o julgamento de mérito da presente processo até o momento da comprovação das medidas adotadas pela Funasa/MT ou até expirado o prazo para comprovação junto a esta Corte da adoção das medidas cabíveis;

c) encaminhar cópia da instrução à Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado de Mato Grosso/MT, e do presente Acórdão.

1. Processo TC-006.188/2017-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Mato Grosso

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1131/2019 - TCU - Plenário

VISTO, relacionado e discutido estes autos de Embargos de Declaração em Relatório de Auditoria, oposto pela Recorrente Elilde Mota de Menezes, indicada no item deste acórdão, contra o Acórdão 2.455/2018-TCU-Plenário - Relator Ministro José Mucio Monteiro (Peça 214), itens 9.1.

Considerando que "a data de início do prazo é contada a partir do primeiro dia em que houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 19, §3º, da Resolução/TCU 170/2004, o termoa quopara análise da tempestividade foi o dia 27/12/2018, concluindo-se, portanto, pela intempestividade deste recurso, pois o termo final para sua interposição foi o dia 7/1/2019.

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei nº 8.443/92, em:

a) não conhecer dos embargos de declaração, opostos por Elilde Mota de Menezes, em razão da sua intempestividade, nos termos do art. 34, § 2º, da Lei 8.443, de 1992 e no art. 287, § 3º, do RI/TCU;

b) dar ciência ao recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor deste Acórdão, encaminhando-lhes cópia.

1. Processo TC-016.602/2014-5 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Recorrente: Elilde Mota de Menezes (041.485.092-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: Romulo Sarmento dos Reis (5435/OAB-AM), representando Elilde Mota de Menezes; Danielle Natalia Freire de Oliveira (4206/OAB-AM), representando Jose Nagib da Silva Lima.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 15/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 1132/2019 - TCU - Plenário

Vista, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela empresa Control Place Ltda. em razão de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 65/2019-Cmdo CMA, conduzido pelo Comando do Comando Militar da Amazônia, com vistas à contratação de serviços continuados de conexão de enlaces dedicados porlinksvia cabo e satelitais entre as Organizações Militares do Comando Militar da Amazônia do Exército Brasileiro, tratadas como conexões debackboneou conexões de longa distância.

Considerando a inexistência dos pressupostos dofumus boni iurise dopericulum in moraem razão da republicação do edital com a exclusão integral do item questionado pela representante e a reabertura de prazo para apresentação de propostas até 14/5/2019;

considerando que está configurado opericulum in morareverso ante a impossibilidade de prorrogação do atual contrato de prestação do serviço e pela necessidade de 150 dias para implantação do sistema, contados a partir da assinatura da nova avença;

considerando que o edital do certame licitatório foi republicado com a exclusão integral do item questionado pela representante e com o estabelecimento de novo prazo para apresentação das propostas;

considerando que, em 2/5/2019, a representante protocolou pedido de extinção do presente processo, em razão da perda de seu objeto;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes dos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção e a perda de objeto;

c) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução da unidade técnica, à representante e ao Comando do Comando Militar da Amazônia;

d) dar ciência ao Comando do Comando Militar da Amazônia de que modificações no edital que afetem a formulação de propostas pelas licitantes demandam a republicação desse documento e a reabertura do prazo inicialmente estabelecido para recebimento das propostas, conforme estabelece o § 4º do art. 21 da Lei 8.666/1993;

e) arquivar o presente processo.

1.Processo TC-008.449/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VII.

1.2. Representante: Control Place Ltda. (CNPJ 23.724.512/0001-04).

1.3. Unidade: Comando do Comando Militar da Amazônia.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Jonas Maciel dos Santos e outros, representando Control Place Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1133/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de ofício apresentado pela Câmara dos Deputados em que contesta o item 9.4 do Acórdão 2.758/2018-Plenário.

Considerando que as contestações podem ser entendidas como pedido de reexame em face da decisão proferida pelo TCU;

considerando que o recorrente foi devidamente notificado do Acórdão 2.758/2018-Plenário na data de 10/12/2018, conforme contido no carimbo institucional junto ao Aviso 1.492-GP/TCU (peça 46);

considerando que as contrarrazões foram apresentadas na data de 22/2/2019 (peça 54), portanto fora do prazo legal de 15 dias para interposição recursal;

considerando que, com base no princípio da verdade material que orienta a processualística deste Tribunal, os elementos trazidos, se necessário, poderão ser examinados no prosseguimento do feito;

considerando que a unidade técnica do TCU concluiu que, ainda que inéditos, os elementos não são considerados fatos novos por este Tribunal, conforme consolidada jurisprudência desta Corte (Acórdão 923/2010-TCU-Plenário, Acórdãos 1.760/2017 e 323/2010, ambos da 1ª Câmara, e Acórdãos 2.860/2018, 12.751/2016 e 3.293/2016, todos da 2ª Câmara);

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos termos do artigo 48 da Lei 8.443/1992 c/c os artigos 285, caput e §2º, e 286, parágrafo único, do RI/TCU, em não conhecer deste pedido de reexame, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e em dar ciência às partes e à unidade interessada do teor desta decisão, encaminhando-lhes cópia da mesma, acompanhada da instrução da unidade técnica.

1. Processo TC-017.172/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Recorrente: Câmara dos Deputados (00.530.352/0001-59)

1.2. Unidade: Senado Federal.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Relator da deliberação recorrida: ministro Bruno Dantas.

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

1.7. Representação legal: Heyrovsky Torres Rodrigues (33.838/OAB-DF) e outros, representando Intelit Service Ltda; Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF) e outros, representando El Dorado Servicos Profissionais Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 1134/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o recorrente interpôs recurso de reconsideração (peça 107), o qual foi conhecido mas teve negado o provimento, conforme Acórdão 2.953/2018-TCU-Plenário (peça 126);

Considerando a persistência da insatisfação do recorrente, postulando, agora, perdão da multa que lhe foi aplicada, por entender que não possui condições financeiras de pagá-la;

Considerando que o dinheiro público é indisponível, não havendo permissivo legal para remir dívidas com o erário sob a alegação de dificuldades financeiras;

Considerando, ainda assim, que o Acórdão 2.183/2016-TCU-Plenário já autorizou o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) vezes, de forma que, caso queira, o requerente poderá solicitar tal benefício em relação à multa que lhe foi aplicada no valor de R$ 15.000,00 e obter a quitação desejada;

Considerando que o recurso cabível em processo de contas, nos termos do art. 32 da Lei 8.443/92, já foi maneado, importando na preclusão consumativa estabelecida no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno/TCU, em receber o expediente apresentado por Luis Sergio Lima Paranhos (peça 146) em face do Acórdão 2.953/2018-TCU-Plenário como mera petição e negar recebimento ao pleito, em razão da preclusão consumativa e do disposto no artigo 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, e nos termos do art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, e reiterar o deferimento do parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) vezes pelo Acórdão 2.183/2016-TCU-Plenário, dando-se ciência deste acórdão ao recorrente.

1. Processo TC-009.424/2013-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Harlem Reis dos Santos (564.360.682-87); Krg Construção Civil Ltda (02.304.230/0001-70); Luis Sergio Lima Paranhos (088.722.522-53); Proeza Construçao Civil Ltda (01.734.420/0001-64); Raimundo Freire Noronha (044.592.612-00)

1.2. Recorrente: Luis Sergio Lima Paranhos (088.722.522-53)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Tauá - PA

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.8. Representação legal: Fabio Alan Oliveira Carvalho (19738/OAB-PA), representando Krg Construção Civil Ltda e Proeza Construçao Civil Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1135/2019 - TCU - Plenário

Considerando se tratar de representação de autoria do Deputado Federal Luiz Paulo Teixeira Ferreira, Deputado Federal, e Eduardo Araújo de Souza, Diretor Presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Bancários do DF, sobre possível irregularidade consistente na determinação, por parte de Pedro Duarte Guimarães, Presidente da Caixa Econômica Federal (Caixa), de constituição de provisão extraordinária da ordem de R$ 7 bilhões no Balanço Financeiro do exercício de 2018 desta estatal para cobrir perdas esperadas com financiamento imobiliário e com a desvalorização de imóveis retomados pelo banco;

Considerando que não foram indicados na representação e não foram identificados na análise pela unidade instrutora deste Tribunal sobre quais seriam os parâmetros supostamente contrariados na revisão de Provisão para Devedores Duvidosos (PDD) promovida pela Caixa;

Considerando que a Caixa trouxe aos autos informações fundamentadas sobre o seu processo de constituição de PDD para o exercício de 2018, conforme examinado pela unidade instrutora;

Considerando que, pela análise da unidade instrutora deste Tribunal, não foram encontrados indícios de que a alteração no balanço de 2018 da Caixa tenha sido inadequada, nem que tenha gerado desvalorização indevida ou prejuízos injustos contra terceiros;

Considerando que o Deputado Federal não possui legitimidade para solicitar a realização de fiscalização por esta Corte;

Considerando, finalmente, que a ausência dofumus boni iurisconduz ao indeferimento do pedido de medida cautelar;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, III e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de fiscalização e as medidas cautelares pleiteadas, e em dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante, junto com a instrução (peça 12), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-005.799/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 005.694/2019-1 (DENÚNCIA)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Fazenda Nacional (SecexFazen).

1.6. Representação legal: Leonardo Faustino Lima (123287/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1136/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações do Acórdão 2.584/2018-TCU-Plenário, de acordo com o parecer do titular da unidade técnica (peça 46).

1. Processo TC-023.457/2017-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

1.5. Representação legal: Vanderlei Santos da Silva Junior (17.189/OAB-SC), representando Velsis Sistemas e Tecnologia Viaria S.A.; Paulo Aristóteles Amador de Sousa, representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 1137/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela Stark Energia EIRELI EPP, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense; e

d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-007.643/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 12/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 1138/2019 - TCU - Plenário

Considerando que, no presente momento, trata-se de embargos de declaração opostos pela Construtora Norberto Odebrecht S.A. (CNO) em face do Acórdão 679/2019 proferido pelo Plenário do TCU, na Sessão Ordinária de 27/3/2019, diante de representação autuada por força do item 1.7.3 do Acórdão 2.689/2014-TCU-Plenário para a apuração de possível superfaturamento, além de outras irregularidades, nas obras de construção do Estaleiro e Base Naval (EBN) da Marinha do Brasil no Município de Itaguaí - RJ em face do Contrato n.º 40.000/2009-009/00;

Considerando que, por meio do aludido Acórdão 679/2019, o Tribunal decidiu por "deferir parcialmente o último pedido de prorrogação de prazo formulado pela Coordenadoria-Geral do Programa de Desenvolvimento do Submarino com Propulsão Nuclear da Marinha do Brasil, à Peça 372, pelo excepcional e improrrogável período de 15 (quinze) dias contados excepcionalmente da ciência da presente deliberação, para o atendimento ao item 9.2.4 do Acórdão 605/2017-TCU-Plenário, sem prejuízo, aí, da eventual instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, diante da reticente recusa de a empresa contratada promover a correspondente repactuação dos valores contratuais excedentes , dando por prejudicado o anterior pedido de prorrogação de prazo, à Peça 359, e dar ciência desta deliberação ao solicitante;" (grifou-se)

Considerando que, inconformada com a aludida menção, na aludida deliberação, sobre a sua suposta "reticente recusa" em promover a repactuação de valores contratuais excedentes, a CNO apresentou os embargos de declaração consignados às Peças 382 a 385, tendo formulado o seguinte pedido: "(...)36. Frente ao exposto, requer-se o conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar o erro de fato apontado, alterando-se o conteúdo do Acórdão n. 679/2019-TCU-Plenário, para exclusão da equivocada menção à 'reticente recusa' da EMBARGANTE em promover a repactuação dos valores contratuais supostamente excedentes, suprimindo de tal acórdão o seguinte trecho: '...sem prejuízo, aí, da eventual instauração de tomada de contas especial, nos termos do art. 8º da Lei n.º 8.443, de 1992, diante da reticente recusa de a empresa contratada promover a correspondente repactuação dos valores contratuais excedentes(...)";

Considerando que, ao fundamentar o seu pedido, a CNO teria aduzido, em suma, que:

(a) a Marinha do Brasil teria procedido à instauração de comissão interna para a avaliação da conveniência e a oportunidade de manter, na planilha de preços do contrato, os encargos sociais aplicáveis à mão-de-obra de apoio operacional (mão-de-obra indireta), conforme a determinação proferida pelo Acórdão 605/2017-TCU-Plenário;

(b) a Comissão Interna da Marinha teria assinalado que não teria como a administração pública estabelecer, com segurança e conveniência, a oportunidade de assumir os aludidos encargos;

(c) a atuação da CNO, durante a análise promovida pela comissão interna, teria se restringido ao mero fornecimento de documentos, sem franquear o exercício do contraditório e da ampla defesa ao aludido contratado;

(d) nenhum dos documentos disponibilizados pela ora embargante à Marinha do Brasil teria sido acostado aos autos, tendo a instrução ocorrido tão-somente em face do relatório produzido pela comissão interna e com a ata de reunião;

(e) a AGU teria concluído, ao promover a análise dos autos com base em premissas equivocadas e sem o acesso à integralidade dos documentos, que: "por não ter acesso à convenção coletiva que deu causa ao questionamento ora em análise, não poderia se manifestar com certeza sobre a extensão e abrangência do referido dissídio coletivo";

(f) a AGU teria opinado, ainda, pelo não pagamento das verbas supostamente devidas a título de encargos, "como se estivesse em análise um pleito ou pedido de reequilíbrio formulado pela CNO - o que em nenhum momento ocorreu", tendo equivocadamente fundamentado essa conclusão sobre a alegação de ser tratar de álea ordinária do negócio, "não sendo admissível que a Contratada repasse tais custos à Administração Pública a título de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, vez que se trata de situação previsível, usual no negócio efetivado", bem assim que tal repactuação estaria adstrita à "existência e um serviço continuado e com dedicação exclusiva", o que não seria a hipótese tratada nos autos;

(g) a Marinha do Brasil teria emitido o Ofício n.º 72/85 (Peça 344), a despeito do cenário sob a suposta incerteza, requerendo que a CNO promovesse a apresentação de "proposta de termo aditivo expurgando os adicionais referentes" aos encargos incidentes sobre mão-de-obra direta e indireta;

(h) a ora embargante teria insistido em acessar a integralidade dos autos do processo administrativo instaurado pela Marinha do Brasil, buscando a oportunidade de se manifestar em oitiva, por ao menos três ocasiões, mas a Marinha teria concedido o prazo para a CNO, apenas em resposta ao último pedido, para a manifestação em sede de alegações finais;

(i) a Marinha do Brasil teria decidido unilateralmente pelo expurgo dos encargos como "seguro de vida", "plano de saúde" e "cesta básica" da planilha orçamentária da mão-de-obra de apoio operacional (indireta), a despeito das alegações finais da CNO, ratificando o pedido para a apresentação de termo aditivo por parte da ora embargante; e

(j) não teria restado configurada a mencionada "reticente recusa" da CNO para a assinatura do referido termo aditivo;

Considerando, enfim que o deslinde dos presentes embargos de declaração demandaria a oitiva da Marinha do Brasil para a sua prévia manifestação sobre cada questionamento ora suscitado pela CNO (Peça 382, com os documentos acostados às Peças 383 a 385);

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 157, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em prolatar as determinações a seguir indicadas:

1. Processo TC-030.171/2014-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-025.312/2015-4 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsável: Construtora Norberto Odebrecht S.A.

1.3. Recorrente: Construtora Norberto Odebrecht S.A.

1.4. Órgão: Comando da Marinha junto ao Ministério da Defesa (vinculador).

1.6. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.6.1. Ministro que alegou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.

1.7. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.8. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.9. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPor).

1.10. Representação legal:

1.10.1. José Augusto Correia Neto entre outros, representando o Comando da Marinha junto ao Ministério da Defesa;

1.10.2. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154), entre outros, representando a Construtora Norberto Odebrecht S.A.

1.11. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

1.11.1. promova a oitiva da Marinha do Brasil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se conclusivamente sobre cada questionamento ora suscitado pela CNO (Peça 382, com os documentos acostados às Peças 383 a 385), manifestando-se conclusivamente, ainda, sobre a ocorrência, ou não, da suposta "reticente recusa" do aludido contratado em assinar o termo aditivo de repactuação de preços em face do Contrato n.º 40.000/2009-009/00; e

1.11.2. promova a excepcional instrução dos aludidos embargos de declaração, com a devida urgência, após o atendimento da oitiva determinada pelo item 1.11.1 deste Acórdão, manifestando-se conclusivamente sobre a pertinência, ou não, das alegações da Construtora Norberto Odebrecht S.A. e da Marinha do Brasil.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 1139/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, 264 e 265 do RI/TCU, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente consulta por ausência de legitimidade do interessado por tratar-se de caso concreto, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão ao consulente.

1. Processo TC-042.985/2018-8 (CONSULTA)

1.1. Consulente: Djalma Abreu dos Anjos (473.061.575-15).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação (SecexEduc).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ENCERRAMENTO

Às 18 horas e 31 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 22 de maio de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa