Publicador de Conteúdos e Mídias

ARESTO Nº 412, DE 9 DE MARÇO DE 2016

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/03/2016 | Edição: 47 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Saúde/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/DIRETORIA COLEGIADA

ARESTO Nº 412, DE 9 DE MARÇO DE 2016

Vistos, relatados e discutidos os autos relacionados abaixo,ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, comfundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeirode 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliadoao disposto no inciso VII, art. 53, do Regimento Interno aprovado nostermos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n. 61da ANVISA, de 03 de fevereiro de 2016, publicado na seção 1, doDOU n. 25, de 05 de fevereiro de 2016 , vem tornar públicas asdecisões administrativas recursais decidindo:

ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.CNPJ/CPF: 60.659.463/0001-91

25351.872842/2008-54 - AIS: 448515/08-7 - GGPRO/ANVISA

Negarprovimento ao recurso interposto mantendo a penalidadede multa no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais); alémda proibição da propaganda irregular; decisão, por unanimidade, emreunião ordinária pública - ROP 011/2015, realizada no dia02/06/2015;

ASTA MÉDICA LTDA CNPJ/CPF: 71.524.631/0001-58

25351.013973/2005-72 - AIS: 017380/05-1 - GGPRO/ANVISA

Proverparcialmente o recurso interposto minorando a penalidadede multa anteriormente aplicada para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); decisão, por unanimidade, em reuniãoordinária pública - ROP 020/2014, realizada no dia 20/11/2014;

CILAG FARMACEUTICA LTDA (JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICALTDA.)

CNPJ/CPF: 51.780.484/0001-70

25351.032261/2005-52 - AIS: 039080/05-1 - GPROP/ANVISA

Negarprovimento ao recurso interposto mantendo a penalidadede multa no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), além daproibição de propaganda irregular; decisão, por unanimidade, em reuniãoordinária pública - ROP 020/2014, realizada no dia20/11/2014;

IN VITRO PHARMACIA DE MANIPULAÇAO E DROGARIALTDA CNPJ/CPF: 58.255.340/0001-43

25351.216316/2005-85 - AIS: 256359/05-2 - GPROP/ANVISA

Proverparcialmente o recurso interposto minorando a penalidadede multa anteriormente aplicada para o valor de R$ 5.000,00(Cinco mil reais); decisão, por unanimidade, em reunião ordináriapública - ROP 011/2014, realizada no dia 29/07/2014;

NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A CNPJ/CPF:56.994.502/0001-30

25351.336537/2005-79 - AIS: 398241/05-6 - GPROP/ANVISA

Negarprovimento ao recurso interposto mantendo a penalidadede multa no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), alémde Proibição de Propaganda; decisão, por unanimidade, em reuniãoordinária pública - ROP 011/2014, realizada no dia 29/07/2014;

OREGON FARMACÊUTICA LTDA. (JMDI COMÉRCIODE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.) CNPJ/CPF:06.027.816/0001-95

25351.223097/2011-41 - AIS: 311249/11-7 - GFIMP1/ANVISA

Negarprovimento ao recurso interposto mantendo a penalidadede multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais); decisão,por unanimidade, em reunião ordinária pública - ROP 011/2015,realizada no dia 02/06/2015;

PCLAB COMPUTADORES E PERIFÉRICOS LTDACNPJ/CPF: 01.580.177/0001-77

25351.602925/2009-75 - AIS: 784240/09-6 - GGPRO/ANVISA

Negarprovimento ao recurso interposto mantendo a penalidadede multa no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), alémda proibição da propaganda irregular; decisão, por unanimidade, emreunião ordinária pública - ROP 011/2015, realizada no dia02/06/2015;

VIGODENT S/A IND E COM CNPJ/CPF: 33.425.331/0001-22

25351.294915/2007-00- AIS: 380154/07-3 - GFIMP1/ANVISA

Negarprovimento ao recurso interposto mantendo a penalidadede multa no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais); decisão,por unanimidade, em reunião ordinária pública - ROP 011/2014,realizada no dia 29/07/2014;

AMWAY DO BRASIL LIMITADA CNPJ/CPF:58.473.398/0001-63

25767.552051/2012-10 - AIS: 0791206/12-4 - GGPAF/ANVISA

Nãoconhecer o recurso interposto por intempestividademantendo a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze milreais); decisão, por unanimidade, em Circuito Deliberativo - CD101/2015, realizado em 01/06/2015;

COM. IMP. DE PROD. MED. HOSP. PROSINTESE LTDACNPJ/CPF: 66.918.392/0001-80

25759.111106/2008-61 - AIS: 143251/08-6 - GGPAF/ANVISA

Nãoconhecer o recurso interposto por intempestividademantendo a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze milreais); decisão, por unanimidade, em Circuito Deliberativo - CD101/2015, realizado em 01/06/2015;

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE CNPJ/CPF:33.592.510/0056-28

25760.181254/2008-12 - AIS: 229363/08-3 - GGPAF/ANVISA

Nãoconhecer o recurso interposto por intempestividademantendo a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze milreais); decisão, por unanimidade, em Circuito Deliberativo - CD129/2015, realizado em 16/06/2015;

ECOLAB QUÍMICA LTDA CNPJ/CPF: 00.536.772/0001-42

25752.037709/2006-92- AIS: 049046/06-6 - GGPAF/ANVISA

Nãoconhecer o recurso interposto por intempestividademantendo a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze milreais); decisão, por unanimidade, em Circuito Deliberativo - CD129/2015, realizado em 16/06/2015;

EMS S/A CNPJ/CPF: 57.507.378/0003-65

25759.506187/2012-60 - AIS: 0725566/12-7 - GGPAF/ANVISA

Nãoconhecer o recurso interposto por intempestividademantendo a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze milreais); decisão, por unanimidade, em Circuito Deliberativo - CD129/2015, realizado em 16/06/2015;

GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDACNPJ/CPF: 57.442.774/0001-90

25759.235127/2008-71 - AIS: 298200/08-5 - GGPAF/ANVISA

Nãoconhecer o recurso interposto por intempestividademantendo a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze milreais); decisão, por unanimidade, em Circuito Deliberativo - CD155/2015, realizado em 29/06/2015;

MERCK S/A CNPJ/CPF: 33.069.212/0010-75

25759.158514/2013-80 - AIS: 0224807/13-7 - GGPAF/ANVISA

Nãoconhecer o recurso interposto por intempestividademantendo a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze milreais); decisão, por unanimidade, em Circuito Deliberativo - CD129/2015, realizado em 16/06/2015;

SATA SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREOS.A. CNPJ/CPF: 33.437.435/0001-57

25760.446082/2009-28 - AIS: 577764/09-0 - GGPAF/ANVISA

Negarprovimento ao recurso interposto mantendo a penalidadede multa no valor de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais);decisão, por unanimidade, em ROI nº 03/2014, realizada em06/02/2014.

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.
Diretor-Presidente

JARBAS BARBOSA DA SILVA JR.

Diretor-Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa