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ARESTO Nº 1.382, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/08/2020 | Edição: 150 | Seção: 1 | Página: 54

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO Nº 1.382, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 31, realizada no cinco de agosto de 2020, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: NATCOFARMA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 08.157.293/0001-27

Processos: 25351.163454/2017-01 e 25351.423763/2015-95

Expedientes dos recursos: 0527461/20-3 e 0527434/20-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 256/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 257/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MABRA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 09.545.589/0001-88

Processo: 25351.133333/2015-50

Expediente do recurso: 0897199/15-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 187/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORIS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 03.860.313/0001-08

Processo: 25351.015654/01-33

Expediente do recurso: 0151111/15-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 171/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 17.875.154/0001-20

Processo: 25000.020805/99-96

Expediente do recurso: 1121922/15-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 246/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAZI QUÍMICA FARMACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 44.010.437/0001-81

Processo: 25992.013246/75

Expedientes dos recursos: 3510511/19-9 e 1219496/16-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso protocolado sob expediente nº 3510511/19-9 E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 134/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA. A seu turno, a Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso protocolado sob expediente nº 1219496/16-4 E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 276/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 44.734.671/0001-51

Processo: 25351.657000/2018-64

Expediente do recurso: 0475454/13-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 16/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IMEC - INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS CUSTÓDIA LTDA.

CNPJ: 08.055.634/0001-53

Processo: 25351.846644/2018-25

Expediente do recurso: 1066169/20-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 237/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AUROBINDO PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LIMITADA

CNPJ: 04.301.884/0001-75

Processo: 25351.985201/2016-06

Expediente do recurso: 0631616/20-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 210/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LIFE TECHNOLOGIES BRASIL COM. E IND. DE PRODUTOS PARA BIOTECNOLOGIA LTDA.

CNPJ: 63.067.904/0005-88

Processo: 25351.580738/2019-15

Expedientes dos recursos: 3076805/19-5, 3076801/19-2, 2456293/19-9, 0194483/20-5, 0194429/20-1, 0194421/20-5 e 0194411/20-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 328/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 329/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 232/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 332/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 330/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 333/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 331/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RAIOS X DINAN EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 28.870.874/0001-19

Processo: 25351.733838/2019-42

Expedientes dos recursos: 0225202/20-3 e 0225116/20-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso protocolado sob expediente nº 0225202/20-3 E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 70/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. A seu turno, a Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR por PERDA DE OBJETO o recurso protocolado sob expediente nº 0225116/20-7, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 79/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RESPIRATORY CARE HOSPITALAR LTDA.

CNPJ: 02.126.465/0001-19

Processo: 25759.625158/2019-73

Expedientes dos recursos: 3448364/19-1 e 0206528/20-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 327/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 231/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: G TRADING COMÉRCIO EXTERIOR HQ LTDA.

CNPJ: 04.504.200/0001-32

Processo: 25351.346535/2020-27

Expediente do recurso: 1656210/20-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 631/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CARDIO MEDICAL INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 22.616.357/0001-31

Processo: 25351.602890/2018-77

Expediente do recurso: 1052290/20-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 297/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LAVILABOR PRODUTOS NATURAIS LTDA. - ME

CNPJ: 01.363.045/0001-93

Processo: 25351.581175/2019-74

Expediente do recurso: 0833316/20-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 299/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COLLECT IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 53.452.157/0001-14

Processo: 25351.003751/02-73

Expediente do recurso: 0830812/20-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 300/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 17.875.154/0001-20

Processo: 25351.112908/2019-24

Expediente do recurso: 0887385/20-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 301/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MASIF ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 03.968.926/0001-63

Processo: 25351.156770/2004-99

Expediente do recurso: 0795920/20-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 302/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FORÇA QUÍMICA LTDA.

CNPJ: 02.363.761/0001-33

Processo: 25351.845676/2018-11

Expediente do recurso: 0804361/20-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 303/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KASMED IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - ME

CNPJ: 19.006.720/0001-92

Processo: 25351.702730/2019-16

Expediente do recurso: 0873938/20-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 304/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.

CNPJ: 18.804.581/0001-80

Processos: 25351.451347/2019-86 e 25351.451348/2019-21

Expedientes dos recursos: 0924037/20-3 e 0924126/20-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 305/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 306/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ADAMA BRASIL S.A.

CNPJ: 02.290.510/0001-76

Processo: 25351.098204/2011-13

Expediente do recurso: 0925517/20-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 307/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DESCARPACK DESCARTÁVEIS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 01.057.428/0001-33

Processos: 25351.708893/2012-25 e 25351.734205/2014-67

Expedientes dos recursos: 0996348/20-1 e 0996425/20-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 309/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 308/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IOL IMPLANTES LTDA.

CNPJ: 68.072.172/0001-04

Processo: 25351.735081/2019-21

Expediente do recurso: 1007521/20-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 310/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LA NURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 07.213.487/0001-30

Processo: 25351.487451/2014-03

Expediente do recurso: 0924023/20-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 311/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MILLEVENTI COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E ASSESSORIA LTDA.

CNPJ: 03.001.037/0002-03

Processo: 25351.490128/2020-56

Expediente do recurso: 2388877/20-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 312/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ME RJ IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI

CNPJ: 26.236.652/0001-13

Processo: 25351.344658/2020-23

Expediente do recurso: 2394723/20-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 313/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BELLAPHYTUS INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 15.317.040/0001-39

Processo: 25351.401947/2018-12

Expediente do recurso: 0090727/20-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 224/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIOXIDE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.

CNPJ: 10.945.393/0001-60

Processo: 25351.420855/2019-12

Expediente do recurso (2ª instância): 1610957/20-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 137/2020 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HEEL DO BRASIL BIOMÉTICA LTDA.

CNPJ: 05.994.539/0001-27

Processo: 25351.158426/2018-30

Expediente do recurso (2ª instância): 2077784/20-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 138/2020 - GGREC/GADIP/ANVISA.

SIAPE: 13***74

Processo: 25351.936995/2019-16

Expediente SEI! do recurso (2ª instância): 1087530

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 192/2020/SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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