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ARESTO Nº 1.366, DE 27 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO Nº 1.366, DE 27 DE MAIO DE 2020

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 21, realizada no dia vinte e sete de maio de 2020, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: SANTISA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO S.A.

CNPJ: 04.099.395/0001-82

Processo: 25001.010397/78

Expediente do recurso: 0146834/14-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 27/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANVAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

CNPJ: 61.068.755/0001-12

Processo: 25000.000553/88

Expediente do recurso: 0170247/14-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 56/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VITAPAN INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 30.222.814/0001-31

Processo: 25000.018421/99-21

Expedientes dos recursos: 0635160/14-3 e 0635173/14-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 151/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 152/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AS ERVAS CURAM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 79.634.572/0001-82

Processos: 25351.636948/2017-03 e 25351.399877/2017-11

Expedientes dos recursos: 0529833/20-4 e 3557800/19-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 169/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 135/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EXELTIS LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA.

CNPJ: 19.136.432/0001-52

Processo: 25351.658633/2014-05

Expediente do recurso: 2116116/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 115/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ITS MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI - EPP

CNPJ: 00.581.295/0001-37

Processo: 25351.489031/2008-12

Expediente do recurso: 3339686/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 385/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FBM INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 02.060.549/0001-05

Processo: 25756.264014/2011-68

Expedientes dos recursos: 1362329/16-0 e 0145046/17-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 06/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GERMED FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 45.992.062/0001-65

Processo: 25351.405897/2010-30

Expediente do recurso: 0706721/15-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 352/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOSYSTEMS COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO LTDA.

CNPJ: 82.296.062/0003-19

Processo: 25743.391046/2010-80

Expediente do recurso: 0551333/13-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 355/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA.

CNPJ: 61.190.096/0004-35

Processo: 25759.073236/2003-84

Expediente do recurso: 920415/10-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 357/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAYER S.A.

CNPJ: 14.372.981/0001-02

Processo: 25759.498453/2006-26

Expediente do recurso: 110985/11-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 358/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EDITORA ABRIL S.A.

CNPJ: 02.183.757/0001-93

Processo: 25351.070792/2010-09

Expediente do recurso: 0538201/15-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 359/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAS MELO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE SUPLEMENTOS E COSMÉTICOS LTDA. - ME

CNPJ: 26.520.766/0001-90

Processo: 25351.731437/2018-77

Expediente do recurso: 0556926/19-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 386/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SMART MEDICAL PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 08.595.202/0001-35

Processo: 25351.15564/2014-63

Expediente do recurso: 0317821/19-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 387/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SKIN STORE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE SAÚDE ESTÉTICA E BELEZA LTDA.

CNPJ: 12.979.552/0001-72

Processo: 25351.531870/2016-71

Expediente do recurso: 0448266/19-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 377/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOLIMP COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. - EPP

CNPJ: 01.248.899/0001-29

Processo: 25351.682179/2018-98

Expediente do recurso: 3273773/19-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 78/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AMÉRICA MARITIMES SERVICES LTDA.

CNPJ: 17.830.632/0001-85

Processo: 25741.177378/2019-76

Expediente do recurso: 0437830/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1019/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S. A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processo: 25351.747818/2018-78

Expediente do recurso: 1994990/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 371/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA MAJESTIC LTDA. - ME

CNPJ: 71.669.766/0001-01

Processo: 25351.938721/2019-53

Expediente do recurso: 2014946/19-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 364/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NOVELTY COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS E ORTOPÉDICOS LTDA.

CNPJ: 21.787033/0001-01

Processo: 25351.372850/2019-76

Expediente do recurso: 2456241/19-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 126/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. - EPP

CNPJ: 15.707603/0001-03

Processo: 25351.086372/2019-84

Expediente do recurso: 2496082/19-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 127/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: STAGO BRASIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS LTDA.

CNPJ: 22.260124/0002-20

Processos: 25351.399779/2019-79, 25351.399800/2019-36 e 25351417934/2019-46

Expedientes dos recursos: 2515248/19-3, 2515204/19-1 e 2515312/19-9

Área de origem: GGTPS

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 128/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 129/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 130/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PERFETTI VAN MELLE BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.097.007/0001-07

Processo: 25351.276110/2019-18

Expediente do recurso: 2515254/19-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 131/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI - ME

CNPJ: 28.857.335/0001-40

Processo: 25351.464067/2019-38

Expediente do recurso: 2521444/19-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 132/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WMA MICRO USINAGEM MÉDICA ONDONTOLÓGICA LTDA. - EPP

CNPJ: 07.794.140/0001-28

Processo: 25351.466169/2013-38

Expediente do recurso: 2522958/19-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 133/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RABONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 02.975.994/0001-97

Processo: 25351.020852/2014-68

Expediente do recurso: 2526410/19-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 134/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ORTOBIO - IND. E COM. DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA-EPP

CNPJ: 03.974.404/0001-74

Processo: 25351.853564/2018-26

Expediente do recurso: 2527844/19-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 135/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CPMH - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 13.532.259/0001-25

Processo: 25351.215898/2020-11

Expediente do recurso: 1237518/20-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 136/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 42.462.952/0001-77

Processo: 25351.422342/2010-76

Expediente do recurso: 2208530/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 88/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASIL SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 01.518.478/0001-70

Processo: 25760.945594/2019-27

Expediente SEI! do recurso: 0921238

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 22/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MANHUAÇU CONSTRUÇÕES EIRELI

CNPJ: 30.814.518/0001-20

Processo: 25759.908827/2020-83

Expediente SEI! do recurso: 0952418

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 24/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 33.498.171/0001-41

Processo: 25351.900549/2018-84

Expediente SEI! do recurso: 0802434

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 25/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROJEBEL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 02.295.753/0001-05

Processo: 25351.927662/2019-98

Expediente SEI! do recurso: 0915648

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 23/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ETHEL RESCH

SIAPE: 14***33

Processo: 25752.904806/2020-59

Expediente SEI! do recurso: 0984110

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 26/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 17.875.154/0001-20

Processo: 25351.002497/2015-15

Expediente do recurso (2ª instância): 0723341/20-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 102/2020 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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