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ARESTO nº 1.365, DE 21 DE MAIO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/05/2020 | Edição: 97 | Seção: 1 | Página: 179

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO nº 1.365, DE 21 DE MAIO DE 2020

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 20, realizada no dia vinte de maio de 2020, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 10.588.595/0010-92

Processos: 25351.190431/2019-18, 25351.663612/2019-77 e 25351.734990/2019-42

Expedientes dos recursos: 2564504/19-8, 0386808/20-7 e 0502825/20-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 204/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 161/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 162/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PRATI DONADUZZI & CIA LTDA.

CNPJ: 73.856.593/0001-66

Processo: 25351.660586/2008-72

Expediente do recurso: 0516151/20-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 163/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Processo: 25351.389093/2019-70

Expediente do recurso: 0671330/20-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 168/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CIPLA BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

CNPJ: 18.268.051/0001-64

Processo: 25351.336919/2017-15

Expediente do recurso: 3176410/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 77/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIOS LIBRA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 94.869.054/0001-31

Processo: 25351.039344/01-41

Expediente do recurso: 1259633/16-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 130/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0043-70

Processo: 25758.541959/2011-69

Expediente do recurso: 0595556/13-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 298/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BAYER S.A.

CNPJ: 18.459.628/0001-15

Processos: 25759.541097/2015-25 e 25759.541066/2015-41

Expedientes dos recursos: 2204475/16-2 e 2204484/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 296/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 314/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0017-88

Processo: 25749.692195/2013-27

Expediente do recurso: 1442387/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, reformando de ofício a decisão de primeira instância para considerar a reincidência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 297/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A.

CNPJ: 04.214.934/0001-87

Processos: 25743.741929/2008-84, 25743.741953/2008-21, 25743.714046/2008-11, 25743.713953/2008-34, 25743.698327/2008-19, 25743.741962/2008-13, 25743.741934/2008-16, 25743.701018/2008-25, 25743.714066/2008-83, 25743.714014/2008-15

Expedientes dos recursos: 0734326/13-4, 0734282/13-9, 0734354/13-0, 813992/11-0, 0734399/13-0, 0734387/13-6, 0734316/13-7, 0734373/13-6, 0734349/13-3, 0734378/13-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PROVIMENTO para tornar nula as decisões de primeira instância e DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES PUNITIVAS, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 305/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 300/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 308/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 307/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 306/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 299/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 302/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 304/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 303/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 301/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 47.334.701/0001-20

Processos: 25759.063550/2011-25, 25759.063527/2011-63 e 25759.063590/2011-09

Expedientes dos recursos: 0633097/13-5, 0633109/13-2 e 0633075/13-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PROVIMENTO para tornar nula as decisões de primeira instância e DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES PUNITIVAS, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 311/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 309/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e

nº 310/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GT COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

CNPJ: 03.744.755/0001-99

Processo: 25767.566168/2014-49

Expediente do recurso: 2276912/16-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 326/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: K2Y BRAZIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA.

CNPJ: 10.321.950/0001-71

Processo: 25759.569053/2013-00

Expediente do recurso: 2444633/16-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 323/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COVANCE BRASIL SERVIÇOS E PESQUISAS FARMACÊUTICAS LTDA.

CNPJ: 09.011.459/0001-65

Processo: 25759.213164/2014-15

Expediente do recurso: 2169854/16-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 324/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ULTRADENT DO BRASIL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 06.295.846/0001-82

Processo: 25759.299079/2012-65

Expediente do recurso: 2298857/16-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 325/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DR. GHELFOND DIAGNÓSTICO MÉDICO LTDA.

CNPJ: 58.625.344/0001-76

Processo: 25759.607837/2013-81

Expediente do recurso: 2291993/16-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 322/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.

CNPJ: 56.994.502/0015-35

Processo: 25759.605676/2015-31

Expediente do recurso: 2256884/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE e ILEGITIMIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 312/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CAVALCANTE & SANTANA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ: 33.636.495/0001-07

Processo: 25351.444853/2019-19

Expediente do recurso: 2106694/19-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 340/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BENCHIMOL IRMÃO E CIA LTDA.

CNPJ: 04.565.289/0055-30

Processo: 25351.587392/2019-78

Expediente do recurso: 3072676/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 339/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A.

CNPJ: 19.848.316/0001-66

Processo: 25761.836635/2018-02

Expediente do recurso: 1199415/18-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 261/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: STRYKER DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.966.317/0002-93

Processos: 25759.524425/2018-13, 25759.547389/2018-58 e 25759.524424/2018-61

Expedientes dos recursos: 1153615/18-2, 1153617/18-9 e 1130118/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 262/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 266/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 268/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HPF SURGICAL LTDA.

CNPJ: 68.532.076/0002-82

Processo: 25761.428677/2018-65

Expediente do recurso: 0839587/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 267/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CARISMA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 00.411.210/0001-72

Processo: 25748.016387/2019-21

Expediente do recurso: 0531074/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 264/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA.

CNPJ: 09.158.048/0001-05

Processo: 25752.425008/2018-41

Expediente do recurso: 1008145/18-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 263/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AVON INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 00.680.516/0001-24

Processo: 25351.143199/2020-62

Expediente do recurso: 0796648/20-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 271/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HENRIFARMA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA.

CNPJ: 61.074.662/0001-09

Processo: 25759.374716/2011-77

Expediente do recurso: 0671977/13-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 140/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOMET 3I DO BRASIL COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 02.913684/0001-48

Processos: 25351.107009/2019-03, 25351.107045/2019-01, 25351.107041/2019-01, 25351.183813/2019-06 e 25351.183814/2019-04

Expedientes dos recursos: 2448924/19-7, 2448985/19-9, 2456277/19-7, 2456279/19-3 e 2465763/19-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 121/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 123/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 122/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 124/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 125/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARY HILL PERFUMES LTDA.

CNPJ: 54.103.981/0001-21

Processos: 25351.285673/2019-99 e 25351.367404/2018-69

Expedientes dos recursos: 2480391/19-0 e 2479552/19-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 118/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 119/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REI TECH EIRELI - EPP

CNPJ: 16.778.654/0001-80

Processo SEI: 25351.904829/2018-61

Expediente SEI do recurso: 0562196

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO EXARADA NO ARESTO Nº 1.294, DE 5 DE AGOSTO DE 2019 e NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE com ocorrência da preclusão temporal e do trânsito em julgado, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 36/2020/SEI/CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO)

CNPJ: 00.352.294/0031-36

Processo: 25762.674885/2012-41

Expediente SEI do recurso (2ª instância): 0817822

Área de origem: GGPAF

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 131/2020/SEI/GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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