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ARESTO nº 1.354, de 1° de ABRIL de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 126

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO nº 1.354, de 1° de ABRIL de 2020

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 13, realizada no dia primeiro de abril de 2020, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados:

Recorrente: CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 05.155.425/0001-93

Processo: 25351.060550/2019-47

Expediente do recurso: 2515095/19-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 145/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processos: 25351.597772/2016-78, 25351.166434/2015-15 e 25351.791483/2011-26

Expedientes dos recursos: 0453756/17-4, 0936643/15-1 e 1049388/15-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 31/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 123/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 125/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente MABRA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 09.545.589/0001-88

Processo: 25351.189271/2015-31

Expediente do recurso: 0897580/15-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 122/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente CHEMICALTECH IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.

CNPJ: 03.959.540/0001-95

Processo: 25351.215329/2002-94

Expediente do recurso: 0728736/12-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 143/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente DIFFUCAP-CHEMOBRAS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 42.457.796/0001-56

Processo: 250000.028093/97-19

Expediente do recurso: 1001989/13-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 144/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Processo: 25000.014167/99-47

Expediente do recurso: 1261790/16-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 121/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente NORTE SUL LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 07.116.584/0002-95

Processo: 25351.278121/2013-41

Expediente do recurso: 0004640/17-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, reformando de ofício a decisão de primeira instância para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 7/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS BRASIL LTDA.

CNPJ: 10.291.723/0001-40

Processo: 25757.705584/2012-38

Expediente do recurso: 1297820/16-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 8/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍRA

CNPJ: 77.857.183/0001-90

Processo: 25743.494367/2013-45

Expediente do recurso: 0092539/17-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 5/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente FARMÁCIA BLUE FARMA LTDA. - ME

CNPJ: 04.190.561/0003-13

Processo: 25351.006563/2019-71

Expediente do recurso: 2083762/19-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 899/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente MADU FARMÁCIA LTDA. ME

CNPJ: 24.261.824/0001-83

Processo: 25351.387062/2019-84

Expedientes dos recursos: 1955359/19-5, 1955335/19-8, 1955341/19-2, 1955355/19-2 e 1955361/19-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 900/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 901/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 902/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 903/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 905/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente CM HOSPITALAR S.A.

CNPJ: 12.420.164/0005-80

Processo: 25351.588140/2019-66

Expediente do recurso: 3272127/19-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 61/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente VESTCART VESTUÁRIOS DESCARTÁVEIS LTDA. EPP

CNPJ: 15.427.942/0001-28

Processo: 25351.611192/2019-43

Expediente do recurso: 3422459/19-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 62/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente CFB MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ: 28.806.866/0001-03

Processo: 25351.612933/2019-11

Expediente do recurso: 3412546/19-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 63/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente CARGOSOFT SERVIÇOS LOGÍSTICOS

CNPJ: 05.443.883/0011-08

Processo: 25351.127751/2019-31

Expediente do recurso: 3176513/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 64/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente FERNANDEZ COMÉRCIO DE MEDICAMENTO S.A.

CNPJ: 93.641.710/0001-81

Processo: 25351.664760/2019-17

Expediente do recurso: 3511722/19-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 67/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente ARMANLIFE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI

CNPJ: 04.787.986/0001-42

Processo: 25351.658391/2019-15

Expediente do recurso: 0201012/20-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 68/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente ADATA INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI

CNPJ: 17.260.799/0001-58

Processo: 25351.732147/2019-21

Expediente do recurso: 0200946/20-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 69/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente 2A DISTRIBUIÇÃO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI

CNPJ: 17.830.063/0001-78

Processo: 25351.719116/2018-02

Expediente do recurso: 0355259/19-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 236/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente MEGA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -ME

CNPJ: 05.133.898/0001-90

Processos: 25351.140556/2017-35, 25351.140751/2017-65 e 25351.675607/2013-11

Expedientes dos recursos: 2059791/19-6, 2059794/19-1 e 2059784/19-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 71/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 70/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 72/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente BIOSTOCK COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 16.434.877/0001-20

Processo: 25351.296228/2019-54

Expediente do recurso: 2151763/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 65/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente BIODINÂMICA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 84.833.888/0001-33

Processo: 25351.172058/2019-13

Expediente do recurso: 2148476/19-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 66/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente STRYKER DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 02.966.317/0001-02

Processos: 25351.022955/2019-87 e 25351.022959/2019-65

Expedientes dos recursos: 2150002/19-9 e 2150044/19-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 73/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 68/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente NOBRE ONLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI

CNPJ: 06.295.008/0001-09

Processo: 25351.562799/2018-10

Expediente do recurso: 0633404/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 69/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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