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ARESTO Nº 1.353, DE 26 DE MARÇO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/03/2020 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 84

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO Nº 1.353, DE 26 DE MARÇO DE 2020

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 12, realizada no dia vinte e cinco de março de 2020, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

ANEXO

Recorrente: LABORIS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 03.860.313/0001-08

Processo: 25351.015663/01-24

Expedientes dos recursos: 0599064/14-5 e 0885538/14-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 117/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 118/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INSTITUTO BIOCHIMICO INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 33.258.401/0001-03

Processo: 25351.025115/01-85

Expedientes dos recursos: 0962959/15-9 e 0990619/15-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 119/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 120/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GEOLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 03.485.572/0001-04

Processo: 25351.222097/2002-21

Expediente do recurso: 2208340/19-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 129/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BELFAR LTDA.

CNPJ: 18.324.343/0001-77

Processo: 25351.035418/01-33

Expediente do recurso: 0158397/17-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 128/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 49.475.833/0001-06

Processo: 25000.007904/90-35

Expediente do recurso: 0594405/14-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 113/2020 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BOA PRAÇA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

CNPJ: 39.786.504/0001-14

Processo: 25748.489187/2011-13

Expediente do recurso: 0940413/15-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 107/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDLEY INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 50.929.710/0001-79

Processo: 25759.263434/2013-85

Expediente do recurso: 0538356/17-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1151/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 33.000.167/0001-01

Processos: 25752.322421/2016-88 e 25752.322422/2016-13

Expedientes dos recursos: 1045767/17-4 e 1045742/17-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 1158/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 1157/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASTERAPICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 46.179.008/0001-68

Processo: 25351.525184/2010-67

Expediente do recurso: 0914571/15-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 105/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WELLPARK ESTACIONAMENTOS E SERVIÇOS LTDA.

CNPJ: 86.783.768/0051-63

Processo: 25757.112144/2011-66

Expediente do recurso: 0340871/15-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1148/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - EPP

CNPJ: 23.073.274/0001-06

Processo: 25761.197557/2016-76

Expediente do recurso: 0980801/17-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1149/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

CNPJ: 34.028.316/7938-55

Processo: 25742.077376/2013-53

Expediente do recurso: 2163807/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1150/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QA2 RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA.

CNPJ: 20.078.336/0001-84

Processo: 25351.166272/2016-91

Expediente do recurso: 1618925/17-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1152/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JAQUELINE SEGUNDO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTE

CNPJ: 04.434.440/0001-08

Processo: 25757.086940/2014-77

Expediente do recurso: 2401114/16-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1147/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MAERSK SUPPLY SERVICE - APOIO MARÍTIMO LTDA.

CNPJ: 09.098.215/0001-61

Processo: 25752.003523/2016-10

Expediente do recurso: 1236711/17-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1153/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GRSA - GRUPO DE SOLUÇÕES EM ALIMENTAÇÃO - DEPÓSITO DE ALIMENTOS

CNPJ: 02.905.110/0116-77

Processo: 25759.013201/2015-34

Expediente do recurso: 0640771/17-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1154/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FOREVER LIVING PRODUCTS BRASIL LTDA.

CNPJ: 74.036.112/0001-39

Processo: 25752.391893/2012-87

Expediente do recurso: 1045534/17-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1133/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA

CNPJ: 79.621.439/0001-91

Processo: 25743.070293/2010-17

Expediente do recurso: S/N

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por ilegitimidade passiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1155/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Processo: 25743.170475/2012-28

Expediente do recurso: 1029224/14-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1144/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MICREX IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.

CNPJ: 02.102.777/0001-92

Processo: 25759.271251/2013-14

Expediente do recurso: 0968815/15-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 106/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANETRAN SANEAMENTO AMBIENTAL S.A.

CNPJ: 95.391.876/0001-12

Processo: 25752.157307/2012-52

Expediente do recurso: 1029379/14-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1145/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NOVO NORDISK FARMACÊUTICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 82.277.955/0001-55

Processo: 25759.072860/2003-64

Expediente do recurso: 867891/10-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 22/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Processo: 25743.123701/2013-22

Expediente do recurso: 1851527/16-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1125/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RA CATERING LTDA.

CNPJ: 17.314.329/0006-34

Processo: 25751.750307/2015-67

Expediente do recurso: 2183840/16-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1083/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0001-01

Processo: 25351.637025/2009-61

Expediente do recurso: 1043193/14-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1128/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMBRAER - EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A.

CNPJ: 60.208.493/0001-81

Processo: 25759.228464/2007-21 e 25759.222725/2007-08

Expediente do recurso: 203093/11-4 e 213481/11-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 1142/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 1076/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MULTILOG BRASIL S.A.

CNPJ: 60.526.977/0022-01

Processo: 25767.724303/2009-14

Expediente do recurso: 0825485/13-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, bem como DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1129/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA.

CNPJ: 12.216.990/0001-89

Processo: 25763.150786/2012-49

Expediente do recurso: 1027460/14-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1143/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processo: 25759.072625/2003-92

Expediente do recurso: 764910/10-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 26/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DDL DEDETIZADORA LTDA.

CNPJ: 00.721.307/0001-81

Processo: 25759.101298/2011-20

Expediente do recurso: 0031020/14-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar nulo o processo administrativo sanitário, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1077/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

CNPJ: 00.352.294/0025-98

Processo: 25758.721344/2011-30

Expediente do recurso: 0091021/13-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO para tornar nulo o processo administrativo sanitário, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1124/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LAN PERU

CNPJ: 08.650.540/0001-22

Processo: 25759.071740/2007-73

Expediente do recurso: 420157/11-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1127/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PORTO DIAS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.

CNPJ: 06.189.829/0001-60

Processo: 25760.553148/2012-89

Expediente do recurso: 0173205/14-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1126/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RGA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. ME

CNPJ: 04.276.800/0001-90

Processo: 25351.828782/2018-22

Expediente do recurso: 2138747/19-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 60/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.

CNPJ: 54.516.661/0001-01

Processo: 25351.407313/2005-59

Expediente do recurso: 2140573/19-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 61/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMFILS - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA.

CNPJ: 02.551.718/0001-00

Processo: 25351.021.751/2015-90

Expediente do recurso: 2133909/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 62/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: REALITY CIGARS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ: 07.756.070/0001-13

Processo: 25351.068607/2014-53

Expediente do recurso: 2141516/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 63/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOLOTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 61.406.203/0001-77

Processo: 25351.650618/2018-01

Expediente do recurso: 2259397/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 64/2020 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANA CLAUDIA SOUZA DE BARROS

SIAPE: 15**497

Processo: 25351.940349/2019-45

Expediente SEI! do recurso: 0829602

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 12/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SHIRLEY GABIA BATISTA DA SILVA

SIAPE: 14**159

Processo: 25351.924736/2019-34

Expediente SEI do recurso: 0884480

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 11/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FLÁVIA QUEIROZ LEITE

SIAPE: 14**776

Processo: 25351.922800/2019-42

Expediente SEI do recurso: 0913804

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 14/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DAISY PEREIRA BARBOSA

SIAPE: 14**179

Processo: 25351.935687/2019-65

Expediente SEI do recurso: 0912608

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 15/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LÚCIA EICHENBERG SURITA

SIAPE: 14**389

Processo: 25351.945310/2019-14

Expediente SEI do recurso: 0904599

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 16/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FERNANDA PIRES VIEIRA

SIAPE: 14**214

Processo: 25351.932384/2019-91

Expediente SEI do recurso: 0906062

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR o recurso por PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 13/2020 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TERMINAL MARÍTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A. - TERMASA

CNPJ: 74.109.828/0001-19

Processo: 25751.316816/2008-56

Expediente do recurso (2ª instância): 0415635/20-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 48/2020 - GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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