Publicador de Conteúdos e Mídias

ARESTO nº 1.345, de 14 de fevereiro de 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/02/2020 | Edição: 33 | Seção: 1 | Página: 44

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO nº 1.345, de 14 de fevereiro de 2020

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 07, realizada no dia treze de fevereiro de 2020, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados.

Recorrente: QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA.

CNPJ: 05.416.273/0001-35

Processo: 25742.799359/2016-45

Expediente do recurso: 0079860/17-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 02/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Processo: 25742.703482/2015-30

Expediente do recurso: 2223917/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 03/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA DE TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS

CNPJ: 39.404.421/0004-66

Processo: 25748.365181/2016-08

Expediente do recurso: 1121506/17-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 013/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INTEGRALMÉDICA S.A. AGRICULTURA E PESQUISA

CNPJ: 57.235.426/0001-41

Processo: 25351.186994/2010-71

Expediente do recurso: 0607088/15-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 014/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARIA GORETTI RECKZIEGEL

CNPJ: 03.798.262/0001-31

Processo: 25351.308679/2010-54

Expediente do recurso: 0601025/15-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para comutar a penalidade de multa em advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 015/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: THEODORO F SOBRAL & CIA LTDA.

CNPJ: 06.597.801/0001-62

Processo: 25351.571939/2011-73

Expediente do recurso: 0441079/15-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 016/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: OTTOBONI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 01.073.371/0001-66

Processo: 25351.011921/2010-42

Expediente do recurso: 0354326/15-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 017/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HAIR STYLING APPLICATIONS DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 05.434.614/0001-03

Processo: 25351.405268/2011-14

Expediente do recurso: 1085656/14-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 018/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EUROFARMA LABORATÓRIOS LTDA.

CNPJ: 61.190.096/0001-92

Processo: 25351.431933/2011-66

Expediente do recurso: 0555641/15-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 019/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RT PERFORMANCE LTDA.

CNPJ: 02.606.180/0001-85

Processo: 25351.137750/2010-16

Expediente do recurso: 0174981/15-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 31/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RENATA SUAVINHO FERRO COELHO - ME

CNPJ: 04.014.706/0001-63

Processo: 25351.383435/2010-17

Expediente do recurso: 0576622/15-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para comutar a penalidade de multa em advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 032/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO SINTERÁPICO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO

CNPJ: 46.741.922/0001-50

Processo: 25351.011860/2010-86

Expediente do recurso: 0514388/15-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 033/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LORENA RIBEIRO SUQUE

CNPJ: 06.279.888/0001-20

Processo: 25351.388691/2010-64

Expediente do recurso: 0743839/15-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 034/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMARIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 58.635.830/0001-75

Processo: 25351.383189/2010-57

Expediente do recurso: 0626038/15-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 038/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DIMED S.A. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS

CNPJ: 96.665.611/0201-00

Processo: 25351.204155/2010-11

Expediente do recurso: 0703842/15-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 039/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NEWSMAG EDITORA LTDA.

CNPJ: 08.532.709/0001-40

Processo: 25351.402948/2010-14

Expediente do recurso: 0505529/15-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 041/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 17.159.229/0001-76

Processo: 25351.528272/2010-00

Expediente do recurso: 0199327/15-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 042/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUNFLOWER INDÚSTRIA E LABORATÓRIO FITOTERÁPICO LTDA.

CNPJ: 02.385.401/0001-32

Processo: 25351.374407/2010-11

Expediente do recurso: 0700025/15-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso por INTEMPESTIVIDADE, reformando de ofício a decisão de primeira instância para afastar do polo passivo a recorrente, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 045/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

CNPJ: 60.659.463/0001-91

Processo: 25351.003692/2010-85

Expediente do recurso: 125200/14-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 046/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANIBRAS BIONUTRIENTES LTDA.

CNPJ: 82.268.269/0001-18

Processo: 25351.050873/2010-48

Expediente do recurso: 0525387/15-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 047/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SCHERING DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 56.990.534/0001-67

Processo: 25351.003999/2010-09

Expediente do recurso: 1062110/14-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 048/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SHOPLINE EDITORA E COMÉRCIO DE PRODUTOS RELIGIOSOS LTDA.

CNPJ: 05.235.398/0001-69

Processo: 25351.145343/2010-39

Expediente do recurso: 0592085/15-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 049/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IN DERMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 02.228.548/0001-19

Processo: 25351.130061/2007-26

Expediente do recurso: 284609/15-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 040/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Processo: 25351.057085/2010-42

Expediente do recurso: 284385/15-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 043/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

CNPJ: 33.000.167/0132-70

Processo: 25742.022547/2013-90

Expediente do recurso: 0008649/17-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 044/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.

CNPJ: 14.552.178/0001-07

Processo: 25759.778701/2015-09

Expediente do recurso: 1427038/17-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 050/2020 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo: 25351.661682/2014-58

Expediente do recurso (2ª instância): 3585423/19-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, RETRATAR-SE da decisão a quo, conforme teor do Despacho nº 021/2020 - GGREC/GADIP/ANVISA.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa