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ARESTO Nº 1.342, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/02/2020 | Edição: 24 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO Nº 1.342, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

O Gerente-Geral de Recursos, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 04, realizada nos dias vinte e sete a trinta de janeiro de 2020, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados.

Recorrente: IVOCLAR VIVADENT LTDA.

CNPJ: 04.004.675/0001-60

Processos: 25759.146696/2004-10 e 25759.958655/2016-37

Expedientes dos recursos: 115018/11-9 e 0732731/17-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 998/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 1105/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 60.318.797/0001-00

Processo: 25759.296525/2004-31

Expediente do recurso: 964408/10-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, com a REVISÃO DE OFÍCIO para desconsiderar a dobra do valor da multa em razão da inexistência da agravante da reincidência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 997/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

CNPJ: 36.140.812/0001-80

Processo: 25752.221907/2016-71

Expediente do recurso: 0537554/17-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar o valor da multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1002/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.

CNPJ: 61.416.129/0002-50

Processo: 25759.072970/2003-26

Expediente do recurso: 104502/11-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1032/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GIROTONDO COMERCIAL IMPORTADORA EXPORTADORA

CNPJ: 68.929.413/0001-99

Processo: 25767.692470/2010-72

Expediente do recurso: 0911274/13-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1001/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAGRES LOGÍSTICA PORTUÁRIA LTDA.

CNPJ: 05.291.903/0001-92

Processo: 25751.537778/2011-50

Expediente do recurso: 0134225/14-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1031/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WAMA PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA.

CNPJ: 66.000.787/0001-08

Processo: 25759.569041/2007-69

Expediente do recurso: 268275/11-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1033/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: KUKA PRODUTOS INFANTIS LTDA.

CNPJ: 51.172.880/0004-67

Processo: 25759.268983/2004-80

Expediente do recurso: 222407/11-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1030/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: IDEALFARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. EPP

CNPJ: 05.153.990/0001-11

Processo: 25759.370021/2010-24

Expediente do recurso: 0579193/13-6 e 0596096/13-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar o valor da multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1000/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A.

CNPJ: 14.522.178/0001-07

Processo: 25759.927505/2016-21

Expediente do recurso: 0212159/17-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 828/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PAST CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. - EPP

CNPJ: 66.918.392/0001-80

Processo: 25759.006788/2004-68

Expediente do recurso: S/N

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 827/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INFRAMÉRICA CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO DE BRASÍLIA

CNPJ: 15.559.082/0001-86

Processo: 25351.023800/2014-97

Expediente do recurso: 0921552/14-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 657/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Processo: 25759.368802/2012-21

Expediente do recurso: 2521801/16-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 829/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: VB FERRARI TRANSPORTES

CNPJ: 05.369.328/0001-01

Processo: 25759.080377/2008-68

Expediente do recurso: 097209/11-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 964/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LWART LUBRIFICANTES LTDA.

CNPJ: 46.201.083/0001-88

Processo: 25741.537534/2010-21

Expediente do recurso: 0595363/13-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 961/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANÁLISE PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.

CNPJ: 53.438.693/0001-65

Processo: 25759.222127/2007-21

Expediente do recurso: 786902/10-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 963/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES PROSÍNTESE LTDA.

CNPJ: 66.918.392/0001-80

Processo: 25759.507145/2006-07

Expediente do recurso: 806817/10-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar o valor da multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 962/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS S.A.

CNPJ: 02.012.862/0026-18

Processo: 25744.118472/2008-19

Expediente do recurso: S/N

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 965/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HOLLISTER DO BRASIL LTDA.

CNPJ: 00.938.703/0001-65

Processo: 25759.044027/2003-23

Expediente do recurso: 891505/10-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, DECLARAR A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 830/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 61.072.393/0039-06

Processo: 25351.378389/2019-65

Expediente do recurso: 2303639/19-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1084/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HOMED EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - EPP

CNPJ: 64.835.721/0001-02

Processos: 25351.554838/2019-88 e 25351.554840/209-57

Expedientes dos recursos: 2310631/19-0 e 2310629/19-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 1119/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 1118/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: TOP INTERNACIONAL LTDA.

CNPJ: 04.387.155/0023-99

Processos: 25753.546740/2019-24, 25753.546725/2019-86, 25753.546728/2019-10, 25753.546777/2019-52 e 25753.546727/2019-75

Expedientes dos recursos: 2303643/19-5, 2303641/19-9, 2303633/19-8, 2303635/19-4 e 2303645/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita nos Votos nº 1085/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 1117/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 1087/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA, nº 1088/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA e nº 1089/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LABORATÓRIO HÍPICA LTDA. - EPP

CNPJ: 05.915.330/0001-20

Processo: 25759.364214/2018-15

Expediente do recurso: 0576436/18-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 674/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDELA BRASIL PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 23.371.106/0001-05

Processo: 25351.334283/2019-50

Expediente do recurso: 1374072/19-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1047/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S.A.

CNPJ: 07.752.236/0001-23

Processo: 25751.855475/2018-10

Expediente do recurso: 0016585/19-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1121/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDTRONIC COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 01.772.798/0002-33

Processo: 25759.509119/2017-68

Expediente do recurso: 0008882/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1120/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AUGEN IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

CNPJ: 09.512.367/0001-69

Processo: 25759.787477/2014-91

Expediente do recurso: 0588901/17-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1104/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: QUATTRO SERV SERVIÇOS GERAIS LTDA.

CNPJ: 05.416.273/0001-35

Processo: 25742.956854/2016-56

Expediente do recurso: 0079897/17-5

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1094/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ANIDRO DO BRASIL EXTRAÇÕES S.A.

CNPJ: 66.715.459/0002-60

Processo: 25759.624314/2010-17

Expediente do recurso: 0053525/13-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1092/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SANTOS BRASIL S.A.

CNPJ: 02.084.220/0002-57

Processo: 25759.664054/2008-21

Expediente do recurso: 0099448/13-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1034/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S.A.

CNPJ: 04.214.934/0001-87

Processo: 25743.002934/2008-89

Expediente do recurso: 020169/11-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 999/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CLIO LIVRARIA COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 01.164.256/0001-05

Processo: 25760.387510/2011-94

Expediente do recurso: 0006309/14-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar o valor da multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1035/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

MARCELO MARIO MATOS MOREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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