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ARESTO Nº 1.311, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/10/2019 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 103

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Gabinete do Diretor-Presidente/Gerência-Geral de Recursos

ARESTO Nº 1.311, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

O Gerente-Geral de Recursos substituto, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, em Sessão de Julgamento Ordinária - SJO n° 28, realizada no dia dois de outubro de 2019, com fundamento no art. 64 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no art. 86, inciso I, do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, e em conformidade com o art. 22 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, decidiu sobre os recursos a seguir especificados, conforme anexo.

JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DA SILVA FILHO

ANEXO

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Processo: 25001.003525/85

Expediente do recurso: 0502759/19-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 252/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMS S.A.

CNPJ: 57.507.378/0003-65

Processo: 25000.028260/96-78

Expediente do recurso: 0220185/19-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 248/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.

CNPJ: 60.659.463/0029-92

Processo: 25351.288492/2016-37

Expediente do recurso: 0275657/19-9

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 249/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: APSEN FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 62.462.015/0001-29

Processo: 25351.873999/2016-73

Expediente do recurso: 0458462/19-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 250/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Processo: 25351.733046/2015-11

Expediente do recurso: 0470512/19-2

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 251/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.

CNPJ: 02.501.297/0001-02

Processo: 25351.793650/2016-28

Expediente do recurso: 0470530/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 254/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: INTRIALS PESQUISA CLÍNICA LTDA.

CNPJ: 04.717.004/0001-46

Processo: 25351.852439/2018-07

Expediente do recurso: 0381673/19-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 247/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MEDPACE DO BRASIL PESQUISA CLÍNICA LTDA.

CNPJ: 07.437.322/0001-41

Processo: 25351.396687/2018-56

Expediente do recurso: 0115672/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 253/2019 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 31.274.384/0002-45

Processo: 25759.399477/2010-27

Expediente do recurso: 0006537/12-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 995/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA.

CNPJ: 42.462.952/0001-77

Processo: 25759.062035/2014-71

Expediente do recurso:2102787/16-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 996/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

CNPJ: 00.352.294/0011-92

Processo: 25756.393844/2015-04

Expediente do recurso:1356167/16-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, reformando a decisão de ofício para majorar o valor da multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 985/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM

CNPJ: 01.256.678/0001-00

Processo: 25763.507119/2007-92

Expediente do recurso: s/nº

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 986/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: MARQUES PINTO NAVEGAÇÃO LTDA.

CNPJ: 05.704.861/0001-74

Processo: 25758.103759/2010-11

Expediente do recurso: 0063381/12-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 987/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: CARGILL AGRÍCOLA S. A.

CNPJ: 60.498.706/0009-04

Processo: 25759.715176/2009-38

Expediente do recurso: 0191939/12-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 988/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: R & P EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS

CNPJ: 04.886.969/0020-25

Processo: 25743.792503/2011-64

Expediente do recurso: 0250286/12-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, para minorar a multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 989/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALMINHANA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

CNPJ: 02.873.606/0001-67

Processo: 25751.426220/2011-25

Expediente do recurso: 0803110/13-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 990/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: AEROCAFÉ COMERCIAL LTDA.

CNPJ: 04.348.465/0003-50

Processo: 25750.223793/2010-19

Expediente do recurso: 0332750/12-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 991/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GALENA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

CNPJ: 57.442.774/0001-90

Processo: 25759.241291/2010-11

Expediente do recurso: 0044186/12-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 992/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: LOCALFRIO S.A. ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

CNPJ: 58.317.751/0001-16

Processo: 25767.073063/2012-57

Expedientes dos recursos:0277798/14-3 e 1349582/16-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 993/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.

CNPJ: 65.591.695/0001-79

Processo: 25759.476962/2008-60

Expediente do recurso: 0471032/12-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, para converter a penalidade de multa em advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 994/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: GILSON MATOS RODRIGUES

CPF: 097.***.***-39

Processo SEI: 25351.911773/2019-82

Expediente do recurso: 390413/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 765/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ÍTALO MAX DE SOUSA FREITAS

CPF: 028.***.***-44

Processo SEI: 25351.915683/2019-61

Expediente do recurso: 258240/19-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 797/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: ALEXANDRE LUIZ WEBER

Passaporte: FU 6****4

Processo SEI: 25352.491151/2019-14

Expediente do recurso: 635747/19-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 798/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RAFAEL FRANCISCO L. MONDELLI

CPF: 138.***.***-71

Processo: 25759.376802/2019-74

Expediente do recurso: 577688/19-1

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 799/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: YANXIAO LUO

CPF: 233.***.***-96

Processo: 25759.421341/2019-00

Expediente do recurso: 654441/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 801/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: NESTOR TADASHI BERTIN SUGUITANI

CPF: 138.***.***-07

Processo: 25759.442063/2019-16

Expediente do recurso: 920074/19-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 824/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: JJSV PRODUTOS ÓTICOS LTDA.

CNPJ: 58.652.728/0007-73

Processo: 25351.366180/2019-59

Expediente do recurso: 0594441/19-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 737/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: DECARES COMÉRCIO LTDA.

CNPJ: 01.708.499/0001-59

Processo: 25351.185733/2019-74

Expediente do recurso: 0297210/19-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 800/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BL INDÚSTRIA ÓTICA LTDA.

CNPJ: 27.011.022/0001-03

Processo: 25351.765203/2018-23

Expediente do recurso: 1208178/18-7

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 984/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 28.477.685/0001-80

Processo: 25748.123546/2019-43

Expediente do recurso: 0280154/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 586/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.

CNPJ: 28.477.685/0001-80

Processo: 25351.248805/2019-00

Expediente do recurso: 0489041/19-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 761/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SD INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.

CNPJ: 03.135.637/0001-83

Processo: 25741.127732/2019-11

Expediente do recurso: 0332458/19-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 592/2019 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: BRASQUIL QUÍMICA BRASILEIRA LTDA.-ME.

CNPJ: 00.493.562/0001-14

Processo: 25351.194593/2008-72

Expediente do recurso: 0460206/19-4

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 228/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA.

CNPJ: 33.009.911/0001-39

Processo: 25351.614195/2011-61

Expediente do recurso: 458467/19-8

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 229/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: HD NOVAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

CNPJ: 06.973.451/0001-91

Processo: 25351.089389/2014-16

Expediente do recurso: 0497643/19-6

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 230/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: SEVEN GEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.- EPP

CNPJ: 03.365.708/0001-34

Processo: 25351.191673/2019-29

Expediente do recurso: 0470553/19-0

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 231/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: RENNER SAYERLACK S.A.

CNPJ: 61.142.865/0006-91

Processo: 25351.350906/2013-40

Expediente do recurso: 455578/19-3

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 232/2019 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: PA SONORIZAÇÃO EIRELI-ME

CNPJ: 09.040.367/0001-03

Processo SEI: 2351.908453/2019-45

Expediente SEI do recurso: 0712867

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 26/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Recorrente: FARMÁCIA VALE VERDE LTDA.

CNPJ: 78.935.400/0020-49

Processo SEI: 25351.907771/2019-99

Expediente SEI do recurso: 0695908

CNPJ: 78.935.400/0007-71

Processo SEI: 25351.907634/2019-54

Expediente SEI do recurso: 0696098

CNPJ: 78.935.400/0006-90

Processo SEI: 25351.907602/2019-59

Expediente SEI do recurso: 0696006

CNPJ: 78.935.400/0028-04

Processo: 25351.907812/2019-47

Expediente SEI do recurso: 0695983

CNPJ: 78.935.400/0002-67

Processo SEI: 25351.905962/2019-16

Expediente SEI do recurso: 0695965

CNPJ: 78.935.400/0004-29

Processo SEI: 25351.907600/2019-60

Expediente SEI do recurso: 0695991

CNPJ: 78.935.400/0003-48

Processo SEI: 25351.907586/2019-02

Expediente SEI do recurso: 0695931

CNPJ: 78.935.400/0035-25

Processo SEI: 25351.907836/2019-04

Expediente SEI do recurso: 0695898

CNPJ: 78.935.400/0032-82

Processo SEI: 25351.907834/2019-15

Expediente SEI do recurso: 0696659

CNPJ: 78.935.400/0031-00

Processo SEI: 25351.907832/2019-18

Expediente SEI do recurso: 0695815

CNPJ: 78.935.400/0030-10

Processo SEI: 25351.907830/2019-29

Expediente SEI do recurso: 0695800

CNPJ: 78.935.400/0029-87

Processo SEI: 25351.907828/2019-50

Expediente SEI do recurso: 0696673

CNPJ: 78.935.400/0027-15

Processo SEI: 25351.907807/2019-34

Expediente SEI do recurso: 0696643

CNPJ: 78.935.400/0025-53

Processo SEI: 25351.907796/2019-92

Expediente SEI do recurso: 0696616

CNPJ: 78.935.400/0024-72

Processo SEI: 25351.907792/2019-12

Expediente SEI do recurso: 0696714

CNPJ: 78.935.400/0023-91

Processo SEI: 25351.907790/2019-15

Expediente SEI do recurso: 0696629

CNPJ: 78.935.400/0022-00

Processo SEI: 25351.907787/2019-00

Expediente SEI do recurso: 0696668

CNPJ: 78.935.400/0021-20

Processo SEI: 25351.907778/2019-19

Expediente SEI do recurso: 0696688

CNPJ: 78.935.400/0019-05

Processo SEI: 25351.907759/2019-84

Expediente SEI do recurso: 0695879

CNPJ: 78.935.400/0017-43

Processo SEI: 25351.907735/2019-25

Expediente SEI do recurso: 0695852

CNPJ: 78.935.400/0016-62

Processo SEI: 25351.907728/2019-23

Expediente SEI do recurso: 0695832

CNPJ: 78.935.400/0015-81

Processo SEI: 25351.907724/2019-45

Expediente SEI do recurso: 0696132

CNPJ: 78.935.400/0014-09

Processo SEI: 25351.907694/2019-77

Expediente SEI do recurso: 0696122

CNPJ: 78.935.400/0013-10

Processo SEI: 25351.907671/2019-62

Expediente SEI do recurso: 0696116

CNPJ: 78.935.400/0012-39

Processo SEI: 25351.907667/2019-02

Expediente SEI do recurso: 0696700

CNPJ: 78.935.400/0011-58

Processo SEI: 25351.907662/2019-71

Expediente SEI do recurso: 0695868

CNPJ: 78.935.400/0010-77

Processo SEI: 25351.907656/2019-14

Expediente SEI do recurso: 0696143

CNPJ: 78.935.400/0009-33

Processo SEI: 25351.907646/2019-89

Expediente SEI do recurso: 0696107

CNPJ: 78.935.400/0008-52

Processo SEI: 25351.907640/2019-10

Expediente SEI do recurso: 0696090

Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 27/2019 - CPROC/GGREC/GADIP/ANVISA.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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