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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/09/2020 | Edição: 171 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃOS DE 28 DE AGOSTO DE 2020

Nº 442 - Processo nº 53516.008401/2011-25

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 134/2020/VA (SEI nº 5537326), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, apenas para se considerarem, no cálculo da sanção, as datas efetivas de licenciamento das estações fiscalizadas;

b) reformar o valor da multa de R$ 16.581.486,19 (dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) para R$ 16.578.076,10 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setenta e seis reais e dez centavos);

c) converter a sanção de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução Anatel nº 589, de 7 de maio de 2012, em juízo discricionário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, o contexto fático e socioeconômico da presente data e a pertinência para o interesse público, referente à construção de backhaul de alta capacidade de fibra óptica, assim como sua manutenção por pelo menos 3 (três) anos, até a sede de municípios a escolher da lista apresentada no item 5.89 da referida análise, de forma que os valores estimados somem, no mínimo, R$ 16.578.076,10 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setenta e seis reais e dez centavos);

d) fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação da presente decisão, para a operadora declarar que irá cumprir a obrigação de fazer e apresente a relação dos municípios que serão atendidos no presente caso;

e) determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que apresente a comprovação do cumprimento da sanção de obrigação de fazer, no prazo de 18 (dezoito) meses, contado do término do prazo previsto na alínea "d", na forma do § 2º do art. 16 do RASA, sob pena de conversão da obrigação de fazer em multa; e,

f) aplicar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. sanção de multa no valor de R$ 16.578.076,10 (dezesseis milhões, quinhentos e setenta e oito mil, setenta e seis reais e dez centavos), nos termos dispostos no § 2º do art. 16 do RASA, caso não observado o prazo previsto nas alíneas "d" e "e", bem como as demais providências associadas, cujo montante será atualizado nos termos do § 1º do art. 34 do RASA/2012; e,

f.1) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da operadora, tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.

Nº 448 - Processo nº 53504.014105/2012-83

Recorrente/Interessado: IFI TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.-ME. CNPJ nº 07.518.320/0001-97

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 198/2020/MM (SEI nº 5796440), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) rever, de ofício, para agravar a sanção de multa de R$ 15.347,69 (quinze mil, trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) para R$ 16.715,31 (dezesseis mil, setecentos e quinze reais e trinta e um centavos).

Nº 450 - Processo nº 53500.008935/2012-10

Recorrente/Interessado: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA., TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI MÓVEL S.A. CNPJ nº 08.868.001/0001-64, nº 33.000.118/0001-79 e nº 05.423.963/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 209/2020/MM (SEI nº 5871096), integrante deste acórdão, receber a Manifestação interposta pela TELEMAR NORTE LESTE S.A. e OI MÓVEL S.A. como pedido de anulação de ato administrativo em face do Acórdão nº 338, de 14 de junho de 2018, e indeferir o pedido nele constante.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 31 DE AGOSTO DE 2020

Nº 451 - Processo nº 53504.021058/2012-24

Recorrente/Interessado: OI MOVEL S.A. CNPJ nº 05.423.963/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 189/2020/VA (SEI nº 5857998), integrante deste acórdão:

a) conhecer o Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, a multa aplicada pelo Despacho Decisório nº 112/2017/SEI/COUN3/COUN/SCO, de 8 de setembro de 2017 (SEI nº 1862925), majorando-a de R$ 2.550,00 (dois mil, quinhentos e cinquenta reais) para R$ 165.539,35 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos).

Nº 452 - Processo nº 53581.000670/2010-89

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0323-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 191/2020/VA (SEI nº 5863288), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, o valor final da sanção, reduzindo-o de R$ 849.323,38 (oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos) para R$ 38.613,37 (trinta e oito mil, seiscentos e treze reais e trinta e sete centavos), em virtude da adoção de precedentes do Conselho Diretor quanto à contagem dos dias em atraso para o cálculo das sanções.

Nº 453 - Processo nº 53500.021838/2019-81

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62 e 02.421.421/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 196/2020/VA (SEI nº 5882768), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto pela TIM S.A. em face do Despacho Decisório nº 54/2019/CPRP/SCP, de 20 de maio de 2019 (SEI nº 4024226), para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 454 - Processo nº 53500.015682/2012-22

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 211/2020/MM (SEI nº 5878425), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) conhecer da petição extemporânea para, no mérito, indeferi-la; e,

c) reformar, de ofício, a sanção de multa para R$ 1.839.143,83 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, cento e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) pela infração aos arts. 11, incisos IV e X; 41, § 1º, do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 2005, c/c art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Nº 455 - Processo nº 53500.016278/2012-76

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/00018-45

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 210/2020/MM (SEI nº 5871416), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, a decisão recorrida para alterar a sanção aplicada de R$ 4.741.728,76 (quatro milhões, setecentos e quarenta e um mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e seis centavos) para R$ 4.693.516,11 (quatro milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e dezesseis reais e onze centavos).

Nº 457 - Processo nº 53500.006084/2014-24

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 141/2020/EC (SEI nº 5562476), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) conhecer das petições extemporâneas SEI nº 5490384 e nº 5789317, nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, e indeferir os pedidos nelas contidos;

c) reformar, de ofício, a decisão recorrida, no sentido de alterar o valor da sanção de multa aplicada, reduzindo-a de R$ 4.837.402,91 (quatro milhões, oitocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e dois reais e noventa e um centavos) para R$ 4.242.030,40 (quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trinta reais e quarenta centavos), em razão da aplicação de atenuante prevista no art. 20, inciso III, do RASA, e da não incidência do agravante previsto no art. 19, inciso III, do RASA, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012;

d) converter a sanção de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, em juízo discricionário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, o contexto fático e socioeconômico da presente data e a pertinência para o interesse público, referente à implantação de ERBs nas localidades listadas no item 4.63 da referida análise, para instalação e manutenção de infraestrutura de telecomunicações móveis com cobertura 4G, sendo que o custo estimado total dos projetos seja, no mínimo, equivalente a R$ 4.242.030,40 (quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trinta reais e quarenta centavos);

d.1) a infraestrutura deverá ser mantida pelo prazo mínimo de 3 (três) anos;

d.2) o cumprimento da obrigação não poderá decorrer de acordos de RAN sharing, swap, aluguel de redes, contratos de exploração industrial ou outros meios contratuais;

e) fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da presente decisão, para a Recorrente declarar que irá cumprir a obrigação de fazer, no presente caso;

f) determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que apresente a comprovação do cumprimento da sanção de obrigação de fazer, no prazo de 1 (um) ano, contados do término do prazo previsto na alínea "e", na forma do § 2º do art. 16 do RASA, sob pena de conversão da obrigação de fazer em multa;

g) aplicar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. sanção de multa no valor de R$ 4.242.030,40 (quatro milhões, duzentos e quarenta e dois mil, trinta reais e quarenta centavos), nos termos do disposto no § 2º do art. 16 do RASA/2012, caso não observe os prazos previstos nas alíneas "e" ou "f", bem como as demais providências associadas, cujo montante será atualizado nos termos do § 1º do art. 34 do RASA/2012;

h) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da TELEFÔNICA BRASIL S.A., tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada; e,

i) determinar à TELEFÔNICA BRASIL S.A. que comunique à população dos municípios listados no item 4.55 da referida análise sobre a disponibilidade do sinal 4G para voz e dados, mediante a adoção dos mesmos procedimentos previstos nos editais para outorga de direito de uso de radiofrequência que preveem compromissos de cobertura.

Nº 458 - Processo nº 53500.021673/2019-47

Recorrente/Interessado: TIM CELULAR S.A., COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11 e 04.368.865/0001-66

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 181/2020/EC (SEI nº 5767900), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 459 - Processo nº 53500.033748/2019-32

Recorrente/Interessado: JOSÉ WAGNER PEDROSA ROCHA - ME. CNPJ nº 07.486.876/0001-39

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 195/2020/EC (SEI nº 5839502), integrante deste acórdão, conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de converter a sanção de caducidade em multa no valor de R$ 8.438,58 (oito mil, quatrocentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Nº 460 - Processo nº 53569.003320/2011-13

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 180/2020/EC (SEI nº 5767548), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da multa aplicada de R$ 343.893,99 (trezentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos) para R$ 189.811,15 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos e onze reais e quinze centavos), em razão de ajustes feitos na metodologia de cálculo.

Nº 461 - Processo nº 53500.017630/2016-14

Recorrente/Interessado: UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº 02.255.187/0001-08

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 213/2020/EC (SEI nº 5865961), integrante deste acórdão:

a) declarar extinta, por renúncia, a partir de 26 de julho de 2019, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas faixas de 1.770 MHz - 1.775 MHz, 1.865 MHz - 1.870 MHz, 2.500 MHz - 2.510 MHz e 2.620 MHz - 2.630 MHz, outorgada à UNIFIQUE TELECOMUNICAÇÕES S.A., sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou a cobrança de valores devidos; e,

b) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os exatos termos do Despacho Decisório nº 497/2019/ORLE/SOR (SEI nº 4639865).

Nº 462 - Processo nº 53500.040151/2019-44

Recorrente/Interessado: FLORIANONET LTDA. CNPJ nº 06.819.473/0001-00

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 219/2020/EC (SEI nº 5880427), integrante deste acórdão, declarar extinta, por renúncia, a partir de 4 de outubro de 2019, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz (Lotes H-2101509, área de Prestação Barão de Grajaú/MA e H-2203909, área de prestação de Floriano/PI) e de 2.585 MHz a 2.620 MHz (Lotes I-2101509, área de Prestação Barão de Grajaú/MA e I-2203909, área de prestação de Floriano/PI), objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada por meio do Ato nº 2.477, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 26 de julho de 2016, e do Termo de Autorização nº 32/2016 (SEI nº 0638550), publicado no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2016, à FLORIANONET LTDA., sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela empresa ou a cobrança de valores devidos.

Nº 463 - Processo nº 53504.005445/2017-28

Recorrente/Interessado: MULTILASER INDUSTRIAL S.A. CNPJ nº 59.717.553/0006-17

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 206/2020/MM (SEI nº 5858953), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, com a manutenção da decisão fruto do exercício do juízo de retratação, expressa no Despacho nº 655/2019/FIGF/SFI (SEI nº 4930909).

Nº 464 - Processo nº 53500.027100/2009-55

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0326-90

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 201/2020/MM (SEI nº 5807405), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) alterar o valor da sanção de multa pela infração ao art. 4º do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 373, de 3 de junho de 2003, de R$ 87.636,87 (oitenta e sete mil, seiscentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos) para R$ 29.817,55 (vinte e nove mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta e cinco centavos), e manter a sanção de advertência pela infração ao art. 7º, § 2º, do mesmo Regulamento, e a determinação de ressarcimento aos usuários identificados no "Anexo 13_Compilação de Chamadas Irregulares" (SEI nº 1184381); e,

c) em obediência à decisão judicial proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Recuperação Judicial do GRUPO OI (Processo Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001), determinar a suspensão da determinação de ressarcimento enquanto o r. decisum estiver em vigor.

Nº 465 - Processo nº 53500.003023/2011-62

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 188/2020/VA (SEI nº 5852416), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) rever, de ofício, o valor final da sanção aplicada, retificando-o de R$ 15.493,78 (quinze mil, quatrocentos e noventa e três reais e setenta e oito centavos) para R$ 14.962,95 (quatorze mil, novecentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em virtude da correção de erro material referente ao ano da ROL utilizada para o recálculo da multa por descumprimento ao art. 96 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (RSTFC), aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998;

c) retificar erro material por omissão no Despacho Decisório nº 181/2020/CODI/SCO (SEI nº 5805598), proferido em Juízo de retratação, para inserção em seu texto da expressão "RATIFICAR os demais termos da decisão recorrida";

d) ratificar a determinação de ressarcimento exarada pela Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) em relação aos usuários identificados no Relatório de Fiscalização nº 0139/2012/ER05FS, de 19 de dezembro de 2012; e,

e) em obediência à decisão judicial proferida pelo juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Recuperação judicial do GRUPO OI (Processo Judicial nº 0203711-65.2016.8.19.0001), determinar a suspensão da eficácia da determinação de ressarcimento constante da alínea "c" deste Acórdão, enquanto o r. decisum estiver em vigor.

Nº 466 - Processo nº 53500.016507/2015-03

Recorrente/Interessado: OI MOVEL S.A. CNPJ nº 05.423.963/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 182/2020/VA (SEI nº 5795782), integrante deste acórdão:

a) conhecer, nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, da Petição Extemporânea protocolizada sob o SEI nº 5867812, e deferir parcialmente o pedido nela contido, em virtude da retificação dos cálculos nas planilhas SEI nº 5677600;

b) conhecer do Recurso Administrativo Interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para se converter, em advertência, a multa por infração ao art. 11, inciso II, do Plano Geral de Metas de Qualidade para os Serviços de Televisão por Assinatura (PGMQ-TV), aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de 2005, cometida em 2014;

c) retificar o Despacho Decisório nº 138/2017/SEI/COQL/SCO, de 18 de dezembro de 2017 (SEI nº 2218656), para se excluir, do rol de dispositivos descumpridos, o art. 14, inciso II, do PGMQ-TV; e,

d) reformar o valor final da sanção, majorando-o de R$ 1.774.812,16 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, oitocentos e doze reais e dezesseis centavos) para R$ 5.632.429,02 (cinco milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e dois centavos), em virtude do (a):

d.1) acolhimento da proposta da Área Técnica quanto à utilização da ROL de 2016 no cálculo da penalidade;

d.2) adoção de critérios objetivos para classificação da gravidade das infrações;

d.3) conversão, em advertência, da multa pela infração ao art. 11, inciso II, do PGMQ-TV cometida em 2014; e,

d.4) conversão, em multa, das advertências aplicadas pelas ofensas ao art. 16, § 1º, do PGMQ-TV relativas aos anos de 2013 e 2014.

Nº 467 - Processo nº 53516.003160/2015-51

Recorrente/Interessado: OI MOVEL S.A. CNPJ nº 05.423.963/0001-11

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 111/2020/VA (SEI nº 5476112), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,

b) reformar, de ofício, a sanção pecuniária aplicada, reduzindo-a de R$ 907.870,96 (novecentos e sete mil, oitocentos e setenta reais e noventa e seis centavos) para R$ 162.538,52 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos) em virtude da:

b.1) reclassificação da natureza do ilícito de "grave" para "leve";

b.2) exclusão da atenuante prevista no inciso III do art. 20 do RASA no cálculo da multa referente a 1 (uma) das 124 estações de telecomunicações; e,

b.3) aplicação da atenuante prevista no inciso IV do art. 20 do RASA no cálculo das multas relativas às 124 estações de telecomunicações.

Nº 468 - Processo nº 53563.000450/2011-54

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0016-55

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 107/2020/VA (SEI nº 5465052), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exclusivamente para excluir o agravamento da pena decorrente dos casos de reincidência específica computados no cálculo original da multa; e,

b) rever o valor da multa, retificando-o de R$ 259.744,83 (duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e três centavos) para R$ 3.022.692,75 (três milhões, vinte e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), em virtude dos seguintes ajustes:

b.1) caracterização das infrações ao art. 9º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 4.769, de 27 de junho de 2003 (PGMU II), registradas sob os protocolos nº 4837436, 4856505, 5760006, 6627411, 7757824, 84795173446, 8479861714 e 8479860880;

b.2) retificação do valor atribuído ao Fator "åNDA = Somatório dos dias em atraso" em relação à ofensa ao art. 4º, inciso II, do PGMU II, para as solicitações canceladas;

b.3) exclusão do agravamento por suposta reincidência específica relativa aos Pados nº 53563.000819/2005-81 e nº 53563.000818/2005-36;

b.4) aplicação da atenuante de 5% (cinco por cento) em relação às OS 837436, 4856505, 5760006, 6627411 (abrange 3 solicitações), 7757824 e 8479860880, mencionadas no item "b.1";

b.5) aplicação da atenuante de 90% (noventa por cento) para as infrações ao art. 9º, caput e parágrafo único, do PGMU II, referentes às solicitações registradas nas OS 84795173446 e nº 8479861714, também citadas no item "b.1"; e,

b.6) revisão, de ofício, do percentual de atenuação de pena aplicado originalmente às solicitações de acesso individual registradas no Sistema Focus, atendidas fora do prazo, alterando-o de 50% (cinquenta por cento) para 90% (noventa por cento).

Nº 469 - Processo nº 53500.049026/2017-38

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 162/2020/VA (SEI nº 5676606), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;

b) reformar, de ofício, o valor da multa aplicada, reduzindo-a de R$ 949.771,20 (novecentos e quarenta e nove mil, setecentos e setenta e um reais e vinte centavos) para R$ 916.986,35 (novecentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), em razão da retificação da Receita Operacional Líquida utilizada no cálculo da sanção;

c) converter a sanção de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA/2012), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, em juízo discricionário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, o contexto fático e socioeconômico da presente data e a pertinência para o interesse público, referente à construção de backhaul de alta capacidade de fibra óptica, assim como sua manutenção por pelo menos 3 (três) anos, em 1 (um) dos municípios a escolher da lista apresentada no item 5.108 da referida análise;

d) fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da presente decisão, para a Recorrente declarar que irá cumprir a obrigação de fazer, no presente caso;

e) determinar à CLARO S.A. que apresente a comprovação do cumprimento da sanção de obrigação de fazer, no prazo de 12 (doze) meses contados do término do prazo previsto na alínea "d", na forma do § 2º do art. 16 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA/2012), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, sob pena de conversão da obrigação de fazer em multa; e,

f) aplicar à CLARO S.A. sanção de multa no valor de R$ 916.986,35 (novecentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos), nos termos do disposto no § 2º do art. 16 do RASA/2012, caso não observe o prazo previsto nas alíneas "d" e "e", bem como as demais providências associadas, atualizados nos termos do § 1º do art. 34 do RASA/2012; e,

f.1) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da CLARO S.A., tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigaões (Pado), que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.

Nº 470 - Processo nº 53500.052975/2017-03

Recorrente/Interessado: TIM S A. CNPJ nº 04.206.050/0001-80

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 164/2020/VA (SEI nº 5690219):

a) conhecer das petições extemporâneas protocolizadas sob o n. 5265212, 5401029 e 5482038, nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, e indeferir os pedidos nelas contidos;

b) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento;

c) converter a sanção de multa em sanção de obrigação de fazer, nos termos do art. 68 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e dos arts. 15 e 16 do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas (RASA/2012), aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, em juízo discricionário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, o contexto fático e socioeconômico da presente data e a pertinência para o interesse público, referente à construção de backhaul de alta capacidade de fibra óptica, assim como sua manutenção por pelo menos 3 (três) anos, em 1 (um) dos municípios a escolher da lista apresentada no item 5.79 da referida análise;

d) fixar o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da presente decisão, para a Recorrente declarar que irá cumprir a obrigação de fazer, no presente caso;

e) determinar à TIM S.A. que apresente a comprovação do cumprimento da sanção de obrigação de fazer, no prazo de 12 (doze) meses contados do término do prazo previsto na alínea "d", na forma do § 2º do art. 16 do RASA/2012, sob pena de conversão da obrigação de fazer em multa; e,

f) aplicar à TIM S.A. sanção de multa no valor de R$ 846.260,31 (oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta reais e trinta e um centavos), nos termos do disposto no § 2º do art. 16 do RASA/2012, caso não observe o prazo previsto nas alíneas "d" e "e", bem como as demais providências associadas, cujo montante será atualizado nos termos do § 1º do art. 34 do RASA/2012; e,

f.1) caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da TIM S.A., tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada em autos próprios, mediante instauração de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pado), que não comportará qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ACÓRDÃO Nº 471, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

Processo nº 53508.002008/2010-46

Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 33/2020/RG (SEI nº 5881929), integrante deste acórdão, acolher o pedido de desistência apresentado pela CLARO S.A., referente ao Recurso Administrativo interposto em face do Despacho Decisório nº 978/2018/SEI/FIGF/SFI, de 5 de dezembro de 2018, com o consequente arquivamento do presente processo, por haver elementos que configuram o atendimento do interesse público.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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