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ACÓRDÃOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/03/2021 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor

ACÓRDÃOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Nº 60 - Processo nº 53500.019691/2020-01

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 17/2021/MM (SEI nº 6474930), integrante deste acórdão, aprovar a Resolução Interna que versa sobre as diretrizes para a elaboração da Agenda Regulatória e para o processo de regulamentação no âmbito da Agência, nos termos da minuta SEI nº 6590207.

Nº 61 - Processo nº 53500.027376/2020-49

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 19/2021/CB (SEI nº 6549116), integrante deste acórdão, aprovar, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 6563320, a Proposta de alteração do Ato nº 14.448, de 4 de dezembro de 2017, que aprova os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ACÓRDÃOS DE 1º DE MARÇO DE 2021

Nº 63 - Processo nº 53500.004083/2018-79

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:

a) aprovar a proposta contida na minuta de Edital de Licitação para autorização de uso de radiofrequências nas faixas de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz (Minuta de Edital - SEI nº 6605739, nos termos propostos pelo Relator por meio da Análise nº 13/2021/CB (SEI nº 6500863), com os ajustes apresentados pelo Presidente por meio do Voto nº 19/2021/PR (SEI nº 6597907) relativos:

a.1) ao critério de ressarcimento relacionado às estações do Serviço Fixo por Satélite (FSS) que operam na faixa de 3,7 GHz a 4,2 GHz;

a.2) à possibilidade de associação da faixa de 26 GHz exclusivamente ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM);

a.3) à exigência de comprovação de Regularidade Fiscal Municipal;

a.4) e aos ajustes gerais de redação, clareza e referenciamento;

e apresentados pelo Conselheiro Moisés Queiroz Moreira por meio do Voto nº 2/2021/MM (SEI nº 6598210) relativos:

a.5) ao item 6.3 do Anexo IV do Edital;

a.6) ao item 7.4 do Anexo IV do Edital; e,

a.7) à regionalização dos lotes da faixa de 700 Mhz;

b) aprovar as alterações na Resolução nº 711/2019 e no Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz a ela anexo, assim como a proposta de Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 24,25 GHz a 27,50 GHz, conforme Minuta SEI nº 6506525, e adotar demais providências nos termos propostos pelo Relator por meio da Análise nº 13/2021/CB (SEI nº 6500863); e,

c) aprovar a proposta de alteração do Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA-SMP, aprovado pela Resolução nº 321, de 27 de setembro de 2002, conforme Minuta SEI nº 6081254, nos termos propostos pelo Relator por meio da Análise nº 13/2021/CB (SEI nº 6500863).

Nº 66 - Processo nº 53500.016759/2019-58

Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 269/2020/EC (SEI nº 6211596), com os acréscimos propostos pelo Conselheiro Carlos Manuel Baigorri por meio do Voto nº 1/2021/CB (SEI nº 6452798), integrantes deste acórdão, submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, proposta de Resolução Interna que dispõe sobre a metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativa a descumprimentos a direito dos Usuários, nos termos da minuta SEI nº 6569582.

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA

Presidente do Conselho Substituto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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