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ACÓRDÃOS DE 1º DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/06/2021 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 14

Órgão: Ministério das Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor

ACÓRDÃOS DE 1º DE JUNHO DE 2021

Nº 200 - Processo nº 53524.001241/2010-11

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0003-30

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 65/2021/EC (SEI nº 6866793), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reconhecer a incidência de circunstância atenuante da multa na infração ao art. 13-A; e,

b) reformar, de ofício, o valor da sanção de multa, aplicada em razão do descumprimento de obrigações previstas nos arts. 8º e 13-A do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, de R$ 154.200,00 (cento e cinquenta e quatro mil e duzentos reais) para R$ 78.642,90 (setenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e noventa centavos).

Nº 201 - Processo nº 53500.010133/2018-57

Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 74/2021/EC (SEI nº 6906068), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.

Nº 202 - Processo nº 53500.049492/2019-85

Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 77/2021/EC (SEI nº 6908258), integrante deste acórdão, receber a petição apresentada pela TELEFÔNICA BRASIL S.A. (SEI nº 4909466), em observância ao direito de petição previsto no art. 5º, inciso XXXIV, "a", da Constituição Federal, e indeferir o pedido nela constante.

Nº 204 - Processo nº 53560.000038/2013-26

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0015-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 70/2021/MM (SEI nº 6860757), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito dar-lhe provimento parcial; e,

b) reformar, de ofício, a sanção para alterar a multa aplicada de R$ 1.590.683,30 (um milhão, quinhentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e três reais e trinta centavos) para R$ 1.858.314,12 (um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quatorze reais e doze centavos).

Nº 206 - Processo nº 53560.000139/2010-54

Recorrente/Interessado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. CNPJ nº 33.000.118/0015-74

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 72/2021/MM (SEI nº 6872536), integrante deste acórdão:

a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e,

b) reformar, de ofício, a sanção para alterar a multa aplicada de R$ 4.094.930,24 (quatro milhões, noventa e quatro mil, novecentos e trinta reais e vinte e quatro centavos) para R$ 3.830.915,79 (três milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e quinze reais e setenta e nove centavos).

Nº 210 - Processo nº 53500.016296/2021-49

Recorrente/Interessado: FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA OTICA S.A. CNPJ nº 36.619.747/0001-70

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 48/2021/VA (SEI nº 6957127), integrante deste acórdão:

a) conceder anuência prévia à implementação da operação societária referente à transferência do controle da FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A., CNPJ nº 36.619.747/0001-70, para CAISSE DE DÉPÔT ET PLACEMENT DU QUÉBEC e a FIBRE BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 37.513.619/0001-00, na forma descrita na Petição SEI nº 6656139 e complementada pela Petição SEI nº 6762639, constante do Processo nº 53500.016296/2021-49, nos moldes da Minuta de Ato CPOE SEI nº 6949818;

b) condicionar a expedição do Ato que formaliza a anuência prévia à comprovação da regularidade fiscal da FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A., CNPJ nº 36.619.747/0001-70, perante a Superintendência de Competição, nos termos do art. 4º, incisos I, II e III, do Anexo ao Regulamento Geral de Outorgas (RGO), aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020;

c) determinar à FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A. a preservação dos parâmetros estabelecidos no Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998, referente à composição final do capital social votante da companhia, para fins de assegurar que a maioria das ações com direito a voto seja detida por pessoas naturais residentes no Brasil ou empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País;

d) declarar que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias; e,

e) determinar que as cópias dos atos praticados para realização da operação sejam encaminhadas à Anatel no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.

Nº 211 - Processo nº 53500.015782/2013-30

Recorrente/Interessado: HONEYWELL DO BRASIL LTDA., MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., RADIOMAR ELETRÔNICA NAVAL LTDA., INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., MACKAY MARINE DO BRASIL SERVIÇOS DE ELETRÔNICA NAVAL LTDA., CAPROCK PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA., TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA., ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., INMARSAT BRASIL EIRELI

CNPJ nº 61.338.844/0001-31, nº 15.539.169/0001-91, nº 42.409.292/0001-60, nº 22.725.492/0001-15, nº 26.503.299/0001-90, nº 25.187.109/0001-00, nº 27.651.180/0001-28, nº 16.676.055/0001-56, nº 18.079.896/0001-01, nº 14.990.727/0001-78 e nº 03.398.946/0001-46

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 72/2021/EC (SEI nº 6897268), integrante deste acórdão, deferir a solicitação da INMARSAT GLOBAL LIMITED para prorrogar o direito de exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Global XPress, e autorizar o uso de subfaixas de radiofrequências associadas, ocupando a posição orbital 55° O, pelo prazo de 12 (doze) anos contados a partir de 16 de junho de 2021, tendo como representantes legais: HONEYWELL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 61.338.844/0001-31, MARLINK PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 15.539.169/0001-91, RADIOMAR ELETRÔNICA NAVAL LTDA., CNPJ nº 42.409.292/0001-60, INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 22.725.492/0001-15, MACKAY MARINE DO BRASIL SERVIÇOS DE ELETRÔNICA NAVAL LTDA., CNPJ nº 26.503.299/0001-90, CAPROCK PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 25.187.109/0001-00, TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS DE SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 27.651.180/0001-28, ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 16.676.055/0001-56, ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.079.896/0001-01, SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 14.990.727/0001-78, e INMARSAT BRASIL EIRELI, CNPJ nº 03.398.946/0001-46, nos termos da Minuta de Ato ORLE (SEI nº 6813480).

Nº 212 - Processo nº 53500.023370/2021-83

Recorrente/Interessado: VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ nº 24.626.589/0001-04

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 49/2021/CB (SEI nº 6908125), integrante deste acórdão, conferir o Direito de Exploração do satélite estrangeiro ViaSat-3 da VIASAT SATELLITE HOLDINGS, LTD., para operação no Brasil por meio de seu representante legal, a VIASAT BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 24.626.589/0001-04, ocupando a posição orbital 79° O, pelo prazo de 15 (quinze) anos.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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