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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/06/2020 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 161

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região

4056

ACÓRDÃO Nº 461, DE 19 DE JUNHO DE 2020

ACORDAM os conselheiros do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 8ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975 e Resolução COFFITO nº 182 de 19 dezembro de 1997. Considerando a Lei 6316/75 inciso II artigo 7° que versa sobre a expedição da carteira de identidade profissional e do cartão de identificação aos profissionais registrados e do artigo 12° que estabelece que o livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente. Considerando que o inciso II do artigo 16° da Lei 6.316 constitui infração disciplinar o exercício da profissão aos não registrados no Conselho Profissional. Considerando o artigo 3º da Resolução COFFITO n° 424 de 08 de julho de 2013 que torna obrigatório para o exercício da profissão a inscrição perante o Conselho Regional da circunscrição em que atuar na forma da legislação em vigor. Considerando o artigo 46° da Resolução COFFITO 182 de 19 de dezembro de 1997 que estabelece o acórdão com o ato de autoridade normativo. Considerando a Resolução COFFITO 431 de 27 de setembro de 2013 que dispõe sobre o exercício acadêmico de estágio obrigatório da Fisioterapia. Considerando a Portaria MEC 356 20 de março de 2020 que dispõe sobre atuação dos alunos do curso da área de saúde no combate à pandemia do COVID-19 (coronavírus). Considerando a Portaria a MEC 383 09 de abril de 2020 que dispõe sobre a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do novo coronavírus - Covid-19. Considerando o Parecer CNE/CP 05/20 homologado pelo MEC em 01 de junho de 2020 que vedou a utilização da modalidade EAD nos estágios práticos. Considerando a Portaria 544 de 16 de junho de 2020 que dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19, e revoga as Portarias MEC nº 343 de 17 de março de 2020, nº 345 de 19 de março de 2020, e nº 473 de 12 de maio de 2020. Considerando Oficio CREFITO-8 n°160 de 19 de junho de 2020, que conclui pela proibição por parte das Instituições de Ensino Superior em adotar a substituição da prática profissional de estágio do curso de Fisioterapia por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais. Reunidos em sessão 219º Reunião Plenária Extraordinária, acordam por unanimidade: Não expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação, aos egressos do curso de Fisioterapia que não cumprirem os requisitos para formação integral do profissional em relação a prática de intervenções em diversos cenários de serviço em saúde conforme previsto nas Diretrizes Curriculares Nacionais e na Resolução COFFITO 431 de 27 de setembro de 2013. O procedimento acima será aplicado também em relação aos egressos do curso de Fisioterapia das Instituições de Ensino Superior que adotaram a substituição da prática profissional de estágio por atividades letivas que utilizem recursos educacionais digitais, tecnologias de informação e comunicação ou outros meios convencionais. Quórum: Dra. Patricia Rossafa Branco - Presidente, Dra. Marcia Maria Kulczycki - Vice-Presidente, Dra. Rúbia Márcia Benatti - Diretora Tesoureira, Dra. Elfi Gusava - Diretora Secretária, Dra. Marciane Maria Kulczycki - Conselheira Efetiva, Dr. João Eduardo de Azevedo Vieira - Conselheiro Efetivo, Dra. Sibele de Andrade Melo Knaut - Conselheira Efetiva, Dra. Ana Cristina Roesler - Conselheira Efetiva , Dra. Giorgia Caroline Mendes - Conselheira Efetiva.

Elfi Gusava

Diretora Secretária

Patricia Rossafa Branco

Presidente do Conselho

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