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ACÓRDÃO Nº 403, DE 29 DE SETEMBRODE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/09/2020 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 331

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

ACÓRDÃO Nº 403, DE 29 DE SETEMBRODE 2020

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 de janeiro de 2012, com base na análise dos autos do Processo Administrativo nº 0029/2020, que foi distribuído para a Conselheira Relatora Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo, que emitiu o seu voto nos seguintes termos:

"RELATÓRIO

Trata-se de recurso administrativo interposto por RAPHAEL MARTINS FERRIS, representante da Chapa "OPOSIÇÃO-SP MERECE MUDANÇA!" contra a decisão da Comissão Eleitoral, que habilitou a candidatura do profissional Luiz Fernando de Oliveira Moderno.

Em síntese, a Comissão entendeu por bem indeferir a impugnação do profissional, Dr. Marcelo Sidney Gonçalves, que impugnara perante a Comissão Eleitoral a candidatura do profissional Luiz Fernando de Oliveira Moderno, por considerar que este não seria elegível, por má conduta comprovada, invocando o art. 530, inciso VII, da CLT.

A má conduta consistira na visão do impugnante e, agora, do recorrente na condenação trabalhista suportada pelo referido profissional, de forma solidária, em ação trabalhista aviada pela profissional Ivana Hernandes Esteves contra a empresa SEFUN SERVIÇO DE FISIOTERAPIA INTEGRADOS S/S LTDA.

A Comissão Eleitoral indeferiu a impugnação e manteve a candidatura do profissional ao argumento de que a condenação recaía sobre a empresa, o que fizera nos seguintes termos (fl. 3.649 dos autos originais e 2.263 E 2.263v na autuação do COFFITO):

Contra o candidato LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MODERNO (fls. 1938/1958) foi alegada má conduta, devidamente comprovada, em virtude de condenação em processo trabalhista (77500-80.2006.5.02.0090). Em sua defesa (fls. 2169/2220 e 2846/2959), o mesmo aduziu que a análise de questões trabalhistas não são exigidas pela norma eleitoral, que as condições de elegibilidade devem se basear no 'que diga respeito à gestão pública ou a débitos de natureza tributária ou cujo credor seja pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, dentre outras que tenham participação acionária do poder público' e fez juntar aos autos certidões negativas trabalhistas em nome do candidato. Com razão o impugnado, visto que a ação judicial citada se dá contra pessoa diversa do candidato. Destaca-se, por oportuno, que não compete a esta comissão eleitoral julgar a conduta de candidato que não esteja devidamente comprovada e individualizada, ou seja, sem que haja condenação em seu nome.

Nessa assentada, inconformado com o resultado da impugnação ofertada pelo Dr. Marcelo Sidney, o Dr. Raphael Martins Ferris, representante da Chapa 02, interpõe recurso, onde sustenta basicamente que a condenação se dera também em face do candidato e não somente da pessoa jurídica e, assim sendo, que a Lei nº 6.316/75 reputa a necessidade de verificar a má conduta e que no caso vertente estaria configurada a má conduta devidamente comprovada na forma do art. 530, inciso VII. Da CLT.

É o relatório.

VOTO

A questão versada nos autos se refere a configuração ou não da denominada 'má conduta devidamente comprovada', contida no inciso VII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho.

O ponto central é entender se a condenação na seara trabalhista, havida há muitos anos, é suficiente para alijar do processo eleitoral, candidato que trouxera todos os documentos exigidos pelo §1º do art. 9º da Resolução-COFFITO nº 519/2020.

O caso em apreço é questão eminentemente técnica. Neste sentido, os autos foram submetidos à Procuradoria Jurídica do COFFITO, que, ao final, opinou pelo conhecimento do recurso e pelo não provimento.

Trago a colação trecho do referido Parecer Jurídico com a análise do recurso:

'(...)

3.4 - A Chapa 2 - OPOSIÇÃO-SP MERECE MUDANÇA!, como alhures exposto, entende ser inelegível candidato que teve contra ele sentença condenatória, transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho. Por sua vez, a Comissão Eleitoral entendeu que a condenação não se deu em nome do candidato, visto que a relação jurídica tratada na ação judicial recaía sobre uma profissional e uma pessoa jurídica.

3.5 - De fato o vínculo jurídico se dava com terceiro - pessoa jurídica - e não com a pessoa do candidato impugnado, sob a qual recaiu a condenação solidária em virtude da necessidade, muito comum na justiça laboral, da determinação judicial acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Este instituto com origem no direito americano que visa responsabilizar pessoalmente os integrantes de uma sociedade empresária com seu patrimônio, assegurando assim a efetividade da determinação judicial.

3.6 - Corrobora com este entendimento a determinação judicial contida na sentença laboral, juntada aos autos do processo eleitoral às fls. 4.223, fls. 118 (autuação do COFFITO) dos presentes autos, onde o magistrado determina que a pessoa jurídica, SERVIÇO DE FISIOTERAPIA INTEGRADA - SEFIN, efetue a anotação do contrato de trabalho na CTPS da reclamante. Assim, a condenação recai sobre a sociedade empresária a qual mantinha relação jurídica com a empregada, sendo os sócios, responsáveis solidários.

3.7 - A verdade é que o desenvolvimento de atividade empresarial, com o estabelecimento de uma pessoa jurídica faz nascer com o registro da referida entidade, ato de natureza constitutiva, uma nova pessoa (jurídica), com personalidade jurídica própria, com obrigações e direitos distintos de seus sócios, que, de regra, para o Código Civil podem responder episodicamente em caso de desconsideração da personalidade jurídica, por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Em princípio, a pessoa jurídica deve responder por suas obrigações e não os seus sócios. No caso em comento, figurou o candidato como corréu em ação trabalhista, por entender o Juízo da causa trabalhista que os autores seriam solidários por serem sócios da empresa (1ª reclamada).

3.8 - Inobstante tal constatação, de que o candidato impugnado era sócio da empresa condenada e, portanto, não poderia deixar de constar no polo passivo, não lhe impõe, ao meu juízo, necessariamente o reconhecimento de má conduta, para finalidade pretendida pelo recorrente. Explica-se!

3.9 - Antes, porém, de aprofundar sobre a relevância jurídica da condenação imposta ao candidato é cogente reconhecer que a má conduta está intimamente relacionada com a presença de conduta dolosa e, no caso sob oculi, não há qualquer digressão sobre a presença de dolo do candidato na condução de sua relação laboral com a referida profissional, constando obviamente nos autos por ser sócio da empresa que empreendera uma fraude trabalhista uma pessoa jurídica da qual era sócio.

3.10 - Todavia, não cabe aqui em sede administrativa versar sobre as razões que levaram o Juízo competente a impor a condenação ao candidato Luiz Fernando de Oliveira Moderno. Se a sentença é justa ou não é justa! De pronto, pode-se o recorrido discordar do comando judicial de anos atrás, no entanto, no sistema unitário de Jurisdição não cabe ao administrador, em sede de julgamento administrativo, analisar as razões de convencimento do juízo para impor ou não uma determinada condenação. A formação do convencimento judicial somente é atacável na via própria e não na seara administrativa.

3.11 - Lado outro, as instâncias são absolutamente distintas e o resultado obtido lá (Juízo Trabalhista) não necessariamente é capaz de conduzir o resultado do procedimento aqui, no processo administrativo eleitoral. Logo, o juízo da conduta na ocasião, que fizera contra ele pesar uma condenação de cunho trabalhista, por si só, não é assaz de fazer incidir sobre este profissional o mesmo juízo aqui no processo eleitoral, quiçá, em processo ético-deontológico.

3.12 - Inobstante toda a relação laboral e, até mesmo se houve ou não em virtude de tal comportamento, medida contrária a ética profissional, tais condutas mereceriam maior investigação, não sendo possível afirmar peremptoriamente o desejo deliberado do candidato, na sua então relação com colega, de prejudicá-la; se tal relação resta vinculada ou articulada ou não com falta de ética profissional; se tal conduta resta adstrita a natureza empresarial empreendida pelo candidato; se houve falta ética e se está prescrita ou não! Ou seja, para a apuração do dolo, há que se verificar de fato o desejo deliberado de pretender ter uma conduta inadequada, o que até o momento não restou consignado, s.m.j., pelos elementos dos autos.

3.13 - Todavia, a questão posta sob análise perpassa por uma avaliação ainda preliminar à existência ou não de intenção do profissional de se comportar inadequadamente, com a inobservância de normas da legislação trabalhista. Vejamos!

3.14 - A pergunta que se deve fazer é se a condenação, independente da sua motivação, se desfere em razão de ato ou em virtude de relação com a Fazenda Pública; com o Estado? Em sendo negativa a resposta é de se entender que o inciso VII do art. 530 da CLT não pode ser imputado ao candidato para alijá-lo do processo eleitoral.

3.15 - Na análise do caso é importante separar as relações privadas do candidato das relações travadas com o Estado. A má conduta há que se dar em matéria vinculada a assunção de cargo público ou na gestão pública e não se relaciona com a vida privada do candidato. A interpretação de norma de caráter restritivo (critérios de elegibilidade) deve ser de forma a não ampliar seu espectro de aplicação, sob pena de restringir direitos, o que não parece ser o objetivo da disputa eleitoral, que deve ser premida de decisões que permitam a concorrência. Aliás, consta nos autos e não pende contra o candidato a falta de qualquer documento comprobatório segundo decisão da própria Comissão Eleitoral, não tendo inclusive o recorrente agora e nem mesmo o impugnante resistido à respectiva candidatura de Luiz Fernando de Oliveira Moderno por falta dos documentos obrigatórios constantes do art. 9º da Resolução-COFFITO nº 519/2020.

3.16 - Ou seja, a má conduta deve encontrar interpretação sistemática e teleológica com a norma eleitoral e deve se referir, é verdade, às relações dos candidatos com res pública. Não por outro motivo, a norma exige dos interessados que comprovem que sua relação com o Estado é saudável e imaculada, especialmente no tocante à probidade administrativa e ao cumprimento de seus deveres como cidadão, a exemplo do pagamento de tributos; assim como condenações em ações em que a fazenda seja parte; questões relacionadas à Justiça Eleitoral. Enfim, a norma encaminha dispositivos que se imbricam com a vida pública do candidato e não com as suas relações privadas.

3.17 - Neste sentido tem-se que a norma não fez incluir entre os documentos exigidos, por exemplo, certidões de execuções cíveis. Assim, mesmo que haja dívida sendo executada judicialmente contra algum candidato, esta não maculará sua elegibilidade para o exercício de mandato como Conselheiro Regional. No mesmo sentido se dão as relações trabalhistas, eminentemente privadas e que não guardam qualquer relação com os critérios de elegibilidade para as eleições dos Conselhos Regionais.

3.18 - O novel regimento eleitoral com o fito de não deixar dúvida sobre a finalidade das condições de elegibilidade, excluiu do rol de documentos exigidos algumas certidões que poderiam induzir e desvirtuar o entendimento. Assim era o texto da norma anterior:

'§ 1º O atendimento dos requisitos e exigências que tratam este artigo deverá ser efetuado por meio da apresentação dos seguintes documentos:

a) Declaração pessoal de inexistência de vínculo empregatício com os Conselhos Federal e Regionais nos últimos 04 (quatro) anos;

b) Declaração pessoal de inexistência de destituição, definitiva, de cargo, função ou emprego em razão de má conduta profissional em órgão da administração pública;

c) Certidões da Justiça Estadual (Varas Cíveis, Vara da Família e Sucessões, Execuções Fiscais e Criminais);

d) Certidões da Justiça Federal (Cível, Execuções Fiscais e Criminais);

e) Certidão de inexistência de reprovação de contas do Tribunal de Contas da União;

f) Certidão negativa de débitos junto à Receita Federal;

g) Certidão negativa de débitos para com a Justiça Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral e Tribunal Superior Eleitoral);

h) certidão negativa do Superior Tribunal Militar;

i) Cópia do(s) seguinte(s) documento(s): RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação ou Cédula de Identidade Profissional emitida pelo CREFITO de origem.'

3.19 - Para evitar qualquer distorção interpretativa, o § 3º do artigo 9º da norma que regulamenta as Eleições Diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional deixou claro o intuito de que seja avaliada a qualidade do relacionamento do candidato com o Poder Público, não importando, para fins de elegibilidade, a relação que detém com terceiros. Vejamos:

'§ 1º O atendimento dos requisitos e exigências de que trata este artigo deverá ser efetuado por meio da apresentação dos seguintes documentos:

a) Declaração pessoal de inexistência de vínculo empregatício com os Conselhos Federal e Regionais nos últimos 2 (dois) anos;

b) Declaração pessoal de inexistência de destituição, definitiva, de cargo, função ou emprego em razão de má conduta profissional em órgão da administração pública;

c) Certidões da Justiça Estadual (Ações de Improbidade, Vara de Fazenda Pública, Execuções Fiscais e Criminais);

d) Certidões da Justiça Federal (Ações de Improbidade, Cível, Execuções Fiscais e Criminais);

e) Certidão de inexistência de reprovação de contas do Tribunal de Contas da União;

f) Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos junto à Receita Federal;

g) Certidão negativa de débitos para com a Justiça Eleitoral (Tribunal Superior Eleitoral);

h) Certidão negativa do Superior Tribunal Militar;

i) Cópia do(s) seguinte(s) documento(s): RG e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação ou Cédula de Identidade Profissional emitida pelo CREFITO de origem.

(...)

§ 3º As certidões a que aludem as alíneas "c" e "d" do § 1º deste artigo referem-se ao domicílio do candidato, no âmbito da Justiça Estadual ou Federal que tenha por objeto matéria que diga respeito à gestão pública ou a débitos de natureza tributária ou cujo credor seja pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, dentre outras que tenham participação acionária do poder público.'

3.20 - Lado outro, apesar da objetividade do texto quanto aos documentos, a norma eleitoral vigente manteve a previsão de que fossem atendidas as exigências constantes da norma do artigo 530 da Consolidação das Leis do Trabalho, onde se encontram dispostos critérios de elegibilidade para as eleições dos sindicatos, a qual traz conceito aberto ao prever em seu inciso VII a 'má conduta, devidamente comprovada'.

3.21 - Todavia, repise-se que a 'má conduta, devidamente comprovada' é aquela que possui relação com vida pública e as relações mantidas entre o candidato e o Estado, em todas as três esferas da Federação. Aliás, em sede de interpretação teleológica, repita-se mais uma vez, para se realizar a correta subsunção do texto normativo aqui em testilha é necessário compreender que a norma eleitoral não tem como objetivo restringir a participação no processo eleitoral, pelo contrário, seu objetivo é permitir que todos os interessados possam participar, excluindo apenas aqueles que tiverem pendências ou atitudes irregulares perante o Poder Público. Assim, tal dispositivo deve ser interpretado de forma restritiva para se assegurar a maior amplitude possível de candidatos, portanto, o termo 'má conduta devidamente comprovada' não pode albergar as relações pessoais ou de cunho empresarial do candidato, que não se relacionem com as instituições públicas.

3.22 - A visão aqui sustentada encontra ressonância na exigência de certidões relacionadas à vida pública do candidato, como se viu. Ao contrário, entendimento diverso permitiria a exclusão de profissionais interessados por estarem no polo passivo de ações de família, sucessões ou até mesmo no polo passivo em ações trabalhistas relacionadas à sua atividade profissional ou não.

3.23 - Repita-se, finalmente, que não cabe aqui a análise da justeza ou não da decisão judicial; mas a simples conclusão de que os fatos desta natureza não revolvem matéria relacionada à administração pública ou a interesses do Estado, sendo indiferente para fins de candidatura ao cargo, de natureza administrativa, de Conselheiro Regional.

CONCLUSÃO

Considerando que o art. 530, inciso VII, da Consolidação das Leis do Trabalho impõe a comprovação de má conduta;

Considerando que as normas do Regulamento Eleitoral somente exigem documentos que demonstrem a conduta do profissional diante de relações havidas com a Administração Pública, o que não é caso da irresignação ora em análise;

Considerando que o candidato trouxe a documentação completa e exigida no Regulamento Eleitoral pelo art. 9º da Resolução-COFFITO nº 519/2020;

Considerando que o objetivo das normas eleitorais é permitir as candidaturas e não o contrário e, nesse sentido, as normas eleitorais de elegibilidade por imporem restrições hão de ser interpretadas de forma restritiva, sendo vedada a interpretação extensiva para ampliar as exigências para a habilitação das candidaturas,

OPINO pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela Chapa 02 'OPOSIÇÃO-SP MERECE MUDANÇA'!

É o parecer.'

Razão assiste ao posicionamento do órgão consultivo deste Plenário.

Isso porque se verifica que o caso em comento (condenação trabalhista) se relaciona com a vida profissional, empresarial, do profissional que pretende se candidatar ao cargo de conselheiro do CREFITO-3, não vertendo contra este situação relacionada às certidões originariamente exigidas, visto que são estas as que interessam ao processo eleitoral.

Logo, ainda que se admita que toda certidão possua presunção relativa, os temas que merecem cuidado por parte dos órgãos eleitorais (Comissão Eleitoral e Plenário do COFFITO) são justamente os temas eleitos pela NORMA ELEITORAL que impedem o registro de candidatura.

Ora, na ausência de demonstração de que a questão julgada pelo Juízo competente (na seara trabalhista) não se referia às matérias elencadas como situações a serem demonstradas pelos candidatos por ocasião da habilitação de candidatura, ou seja, temas afetos às certidões do art. 9º do regulamento eleitoral, é de se obstaculizar pretensão de alijar candidatura por tema diverso do previsto no § 3º do art. 9º dessa mesma Resolução, pois que a má conduta deve restar circunscrita a temas relacionados a gestão ou a relação do candidato com o Estado e a administração pública.

Qualquer interpretação diversa autorizaria o reconhecimento de que qualquer conduta, mesmo aquelas que interessam apenas ao candidato, poderia impor restrições a tais pessoas, que regulares com o seu Conselho de Classe não poderiam se lançar como candidatas. A interpretação não pode ampliar a mens legis do art. 9º, § 1º e § 3º, da Resolução-COFFITO nº 519/2020, logo, a má conduta que admite prova em contrário às certidões carreadas aos autos é aquela que se relaciona justamente com as matérias determinadas como essenciais para que os profissionais façam prova por meio dos documentos exigidos para as suas respectivas habilitações. Nesse sentido, se o regulamento não exige certidão negativa da Justiça do Trabalho, ainda que tenha trazido aos autos o candidato no caso concreto uma certidão de "nada consta", não se pode desvelar irresignação por má conduta em matéria que não é relevante segundo a própria da norma eleitoral.

Sendo assim, com as considerações acima, acolho o Parecer Jurídico pelos seus próprios fundamentos acrescendo-os os argumentos que aqui se expõe, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei Federal nº 9.784/99 para manter a candidatura do profissional Luiz Fernando Moderno de Oliveira.

Ademais disso, mesmo que o posicionamento desta relatoria fosse inverso, eventual provimento do recurso não imporia o indeferimento da candidatura da Chapa 01, como pretende o recorrente, mas sim a devolução dos autos ao momento anterior, com a possibilidade de substituição do referido candidato, tendo em vista a possibilidade de recall prevista no regulamento eleitoral (art. 12, § 3º da Resolução-COFFITO nº 519/2020).

Ante todo o exposto conheço do recurso interposto pelo profissional Dr. Raphael Martins Ferris, representante da Chapa 02 'OPOSIÇÃO-SP MERECE MUDANÇA', pois que presentes os requisitos, e no mérito NEGO PROVIMENTO.

Mantenho incólume a decisão de habilitação prolatada pela Comissão Eleitoral do CREFITO-3 e torno definitiva a decisão da Comissão Eleitoral, com o deferimento definitivo e homologação das inscrições das Chapas 1 - 'PARA O CREFITO SEGUIR MUDANDO' e da CHAPA 2 'OPOSIÇÃO -SP MERECE MUDANÇA!'

Retornem os autos à Comissão Eleitoral para o prosseguimento do processo eleitoral do CREFITO-3 na forma do art. 14 da Resolução-COFFITO nº 519/2020, considerando encerrada a fase de habilitação com a publicação no Diário Oficial da União da decisão do Plenário do COFFITO.

É como voto."

ACORDAM os Conselheiros do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, reunidos em sessão virtual da 333ª Reunião Plenária Extraordinária, nos termos da Resolução-COFFITO nº 519, de 13 de março de 2020, em:

Acompanhar o voto da Relatora para conhecer do Recurso interposto pelo Dr. Raphael Martins Ferris contra a candidatura da Chapa 01 -"PARA O CREFITO-3 SEGUIR MUDANDO", para no mérito negar provimento, bem como tornar definitiva e homologar as candidaturas da Chapa 1 - "PARA O CREFITO-3 SEGUIR MUDANDO" e da Chapa 02 - "OPOSIÇÃO-SP MERECE MUDANÇA!".

Determinar a comunicação da Comissão Eleitoral para que dê prosseguimento ao processo eleitoral do CREFITO-3, na forma do art. 14 da Resolução-COFFITO nº 519/2020;

QUÓRUM: Dr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente; Dra. Ana Carla de Souza Nogueira, Vice-Presidente; Dr. Cássio Fernando Oliveira da Silva, Diretor-Secretário; Dr. Abidiel Pereira Dias, Diretor-Tesoureiro; Dra. Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga, Relatora; Dr. Leandro Lazzareschi, Conselheiro Efetivo; Dr. Marcelo Renato Massahud Júnior, Conselheiro Efetivo; Dr. Maurício Lima Poderoso Neto, Conselheiro Efetivo; e Dra. Patrícia Luciane Santos de Lima, Conselheira Efetiva.

Suspeição: Conselheiro Dr. Leandro Lazzareschi.

Ana Rita Costa de Souza Lobo Braga

Conselheira-Relatora

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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