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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/05/2019 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃOS DE 3 DE MAIO DE 2019

Nº 221 - Processo nº 53500.043330/2018-52

Recorrente/Interessado: ATUA NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA. CNPJ/MF nº 08.852.304/0001-99

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 98/2019/SEI/EC (SEI nº 4037310), integrante deste acórdão: a) anuir previamente ao compartilhamento de radiofrequências pretendido nas subfaixas de 1.800 MHz e 2.500 MHz, com as seguintes provisões: a.1) que a MOBI TELECOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA. solicite autorização para uso das subfaixas de radiofrequências em caráter secundário, associada à autorização para prestação do SCM, nas áreas necessárias para composição do arranjo de exploração industrial de radiofrequência proposto; a.2) estabelecer que o prazo de duração dessa autorização, em caráter secundário, seja o mesmo da respectiva autorização em caráter primário, limitado ao prazo de vigência do acordo de compartilhamento firmado entre as partes; a.3) estabelecer que as Partes que celebram o contrato de exploração industrial continuam integralmente responsáveis, de maneira individual, ante a Anatel e aos usuários, pelas obrigações estabelecidas na regulamentação e por aquelas contraídas em razão da autorização de serviço e de uso de radiofrequências; a.4) determinar que, uma vez finalizado o acordo de compartilhamento entre as Partes, cada parte deverá atender seus usuários, com rede própria, sob pena de extinção das autorizações para uso de radiofrequências; a.5) reiterar que a celebração do Termo não exime as prestadoras do cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e editalícias; e, a.6) determinar que sejam definidos critérios objetivos para a concessão de descontos no contrato, ficando a Superintendência de Competição (SCP) responsável por verificar o adimplemento desta condição como necessária para a expedição de outorga em caráter secundário à MOBI TELECOM SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO LTDA; e, b) conceder tratamento sigiloso à Minuta Contratual (SEI nº 3254343).

Nº 224 - Processo nº 53500.034032/2018-71

Recorrente/Interessado: PRESTADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 100/2019/SEI/EC (SEI nº 4041607), integrante deste acórdão: a) acatar a proposta constante do Informe nº 148/2018/SEI/PRRE/SPR (SEI nº 3554877), no sentido de manter a atual regulamentação, não submetendo as concessionárias ao regime de liberdade tarifária na modalidade local; e, b) arquivar o presente processo, com declaração de cumprimento do item 59.2 da Agenda Regulatória 2017-2018 e respectivas metas.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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