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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2019 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Agência Nacional de Telecomunicações/Conselho Diretor/Secretaria do Conselho Diretor

ACÓRDÃO Nº 199, DE 25 DE ABRIL DE 2019

Processo nº 53504.012699/2016-11

Recorrente/Interessado: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ/MF nº 66.970.229/0001-67

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 54/2019/VA (SEI nº 4033360), integrante deste acórdão, rejeitar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) formulada por NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. relativamente ao tema "qualidade", em virtude da inexistência de interesse público em sua celebração.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

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