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ACÓRDÃO Nº 148-ANTAQ, de 15 de abril de 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2021 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 66

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Aquaviários

ACÓRDÃO Nº 148-ANTAQ, de 15 de abril de 2021

Processo: 50300.006658/2019-37

Parte: NYK DO BRASIL TRANSPORTE MARITIMO LTDA (04.658.184/0001-32), PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA. (05.903.655/0001-93)

Ementa: Ementa: Trata o presente Acórdão de Procedimento Fiscalizatório implementado pela Unidade Regional de Florianópolis - UREFL, desta Agência, em face da empresa NYK LINE DO BRASIL LTDA, com o intuito de verificar suposta cobrança/repasse indevida(o) a título de THC (Terminal Handling Charge) da/para empresa PONTO SUL INTERNATIONAL BUSINESS LTDA, considerando o disposto no Processo nº 50300.000699/2019-10 (Demandas da Ouvidoria da ANTAQ nº 21032/2019 e 21033/2019 - SEI nº 0685228, 0685233, 0685245, 0685251, 0685256, 0685261 e 0685268) e o disposto no Despacho UREFL 0733592 (item 4, alínea "b"), conforme Ordem de Serviço de Fiscalização nº 254 (SEI nº 0749132). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 497ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada entre 22 e 24/03/2021, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, por maioria, vencido o voto proferido pelo Diretor Relator Adalberto Tokarski, em: I - determinar à Superintendência de Regulação que utilize as informações contidas nos presentes autos como subsídios ao desenvolvimento do Tema 3.1 da Agenda Regulatória, objeto do Processo nº 50300.002251/2019-31, para o biênio 2020/2021, cujo objetivo é "sistematizar mecanismo de análise e apuração de possíveis abusividades relacionadas com cobrança de THC de usuários, por parte dos armadores que atracam em instalações portuárias brasileiras"; e II - determinar às áreas técnicas desta Agência Reguladora que, após lavratura do termo de conclusão da instrução técnica, estando os autos conclusos ao Diretor Relator, não sejam praticados atos instrutórios, salvo nas hipóteses previstas na Resolução nº 7.701-ANTAQ. Participaram da deliberação o Diretor-Geral, Eduardo Nery, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, e a Diretora Gabriela Costa.

EDUARDO NERY MACHADO FILHO

Diretor-Geral

ADALBERTO TOKARSKI

Diretor Relator

GABRIELA COELHO DA COSTA

Diretora

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