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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/12/2017 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 205

Órgão: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União / Secretaria Federal de Controle Interno

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017

Aprova o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

O SECRETÁRIO FEDERAL DE CONTROLE INTERNO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 22, inciso I e § 5º, e 24, inciso IX, da Lei n.º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, no artigo 15 do Decreto n.º 3.591, de 6 de setembro 2000, e na Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal (Manual), que estabelece os procedimentos para a prática profissional da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal.

Parágrafo único. O texto encontra-se disponibilizado em http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/auditoria-e-fiscalizacao.

Art. 2º As disposições do Manual devem ser observadas pelos órgãos e unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, instituído pelo art. 74 da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001.

Parágrafo único. Fica facultada às unidades de auditoria interna singulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal a utilização das disposições do Manual na estruturação das suas atividades.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO CARLOS BEZERRA LEONEL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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