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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/04/2018 | Edição: 62 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

15017

PORTARIA Nº 233, DE 29 DE MARÇO DE 2018

Altera a Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre as condições gerais para aquisição de imóveis com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e o Decreto nº 7.499, de 16 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Os Anexos da Portaria nº 114, de 9 de fevereiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2018, Seção 1, páginas 36 a 41, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

CONDIÇÕES GERAIS PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS

1. DIRETRIZES GERAIS

(...)

e) atendimento às diretrizes do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), no que diz respeito à promoção da qualidade, produtividade e sustentabilidade do Habitat, principalmente na utilização de materiais de construção produzidos em conformidade com as normas técnicas, especialmente aqueles produzidos por empresas qualificadas nos programas setoriais da qualidade (PSQ), do Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos (SiMaC); à contratação de empresas construtoras certificadas no Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC); na utilização de Documento de Avaliação Técnica (DATec) vigente para as novas tecnologias construtivas e na adoção de Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD) para os sistemas convencionais no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais (SiNAT);

(...)

2.3. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS FEDERAIS (IF), na qualidade de Agentes Executores do Programa:

(...)

c.2) a análise de viabilidade técnica e jurídica, bem como a execução das respectivas obras e serviços, compreendem o compatibilização e monitoramento dos prazos dos compromissos firmados no Instrumento de Compromisso de que trata a alínea "e" do item 2.4 deste Anexo.

(...)

m) enviar aos Correios, em acordo com os Entes Públicos e até a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários, a nomenclatura oficial dos logradouros e do bairro do empreendimento para fins de criação de CEP.

(...)

o) disponibilizar mensalmente, ao Gestor Operacional do PMCMV, as informações necessárias ao monitoramento e avaliação do Programa, conforme disposto no item 10 deste Anexo, e a relação de propostas apresentadas pelas empresas do setor da construção civil, para fins de enquadramento, observado o conteúdo definido no Anexo V.

p) disponibilizar, trimestralmente, ao Ministério das Cidades, as informações referentes aos prazos e compromissos assumidos por entes públicos, para cada empreendimento contratado, a partir do exercício de 2017, com base no Instrumento de Compromisso de que trata a alínea "e" do item 2.4 deste Anexo.

(...)

6.3.1. Os valores máximos de aquisição das unidades habitacionais podem ser elevados em até R$ 3.000 (três mil reais) no caso de utilização de sistemas alternativos de geração de energia, conforme normativo específico.

6.3.2. ...

(...)

8.1.1. ...

(...)

f.5) aprovação da análise de risco da empresa construtora.

(...)

8.2.1. ...

(...)

q) previsão de instalação de sistema de aquecimento solar (SAS);

r) previsão de instalação de sistema de geração de energia elétrica a partir da radiação solar, por meio do efeito fotovoltaico, ou Sistema Fotovoltaico (SFV).

(...)

8.4. ...

(...)

c) limite anual de unidades habitacionais por município, para o somatório de empreendimentos selecionados, conforme segue:

(...)

9.3. O prazo para contratação do empreendimento será de até 60 dias, contados a partir da publicação da portaria que divulgar o resultado de cada processo de seleção.

9.4 Para os casos dispostos no item 8.7, a IF deverá solicitar autorização da Secretaria Nacional de Habitação, caso a caso, acerca da disponibilidade orçamentária, após cumpridos os seguintes requisitos:

a) nos casos de operações vinculadas a intervenções no âmbito do PAC:

I - análise técnica do empreendimento, mediante a emissão de Laudo de Análise de Engenharia (LAE), acompanhado de manifestação favorável da IF;

II - comprovação da existência de projeto aprovado ou protocolado junto à prefeitura;

III - relatório de vistoria do terreno com manifestação favorável da IF, que deverá abordar a adequação da localização do empreendimento, a inserção urbana e a disponibilidade de serviços; e

IV - análise jurídica do terreno, com manifestação favorável da IF.

b) nos casos de atendimento de demanda habitacional proveniente de situação de emergência ou estado de calamidade pública:

I - análise técnica do empreendimento, mediante a emissão de Laudo de Análise de Engenharia (LAE), acompanhado de manifestação favorável da IF;

II - comprovação da existência de projeto aprovado ou protocolado junto à prefeitura;

III - relatório de vistoria do terreno com manifestação favorável da IF, que deverá abordar a adequação da localização do empreendimento, a inserção urbana e a disponibilidade de serviços;

V - declaração expressa do gestor público de que dispõe de recursos financeiros necessários à reurbanização da área atingida; e

VI - análise jurídica do terreno, com manifestação favorável da IF.

c) nos casos de áreas de risco:

I - declaração do ente público, embasada em laudo da Defesa Civil, que ateste a quantidade de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

II - análise técnica do empreendimento, mediante a emissão de Laudo de Análise de Engenharia (LAE), acompanhado de manifestação favorável da IF;

III - comprovação da existência de projeto aprovado ou protocolado junto à prefeitura;

IV - relatório de vistoria do terreno com manifestação favorável da IF, que deverá abordar a adequação da localização do empreendimento, a inserção urbana e a disponibilidade de serviços;

V - declaração do ente público com mapeamento e proposta de tratamento para as áreas que serão desocupadas, visando evitar reocupação, acompanhada de cronograma de implantação e comprovação de disponibilidade orçamentária;

VI - declaração expressa do gestor público de que dispõe de recursos financeiros necessários para o tratamento das áreas que serão desocupadas, visando evitar a reocupação;

VII - demanda compatível com o enquadramento no programa e com o porte do empreendimento; e

VIII - análise jurídica do terreno, com manifestação favorável da IF.

9.4.1 O prazo para contratação das operações de que trata o item 9.4 será de até 60 (sessenta) a contar da data de autorização da Secretaria Nacional de Habitação.

(...)

10.1.1. Para as operações em análise, deverão ser apresentados, no mínimo, os seguintes dados:

(...)

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

(...)

d) não possuírem convênio de trabalho social assinado e sem o primeiro desembolso realizado, para empreendimentos contratados com recursos do FAR.

(...)

ANEXO II

OPERAÇÕES VINCULADAS A INTERVENÇÕES NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC)

(...)

6. FLUXO OPERACIONAL

6.1. A contratação de operações vinculadas a intervenções no âmbito do PAC (PMCMV-Vinculado) será precedida de autorização da Secretaria Nacional de Habitação (SNH).

6.2. Para análise da solicitação de contratação da operação, deverá ser observado o disposto no item 9.4 do Anexo I e apresentada, pela IF, a seguinte documentação mínima:

6.2.1 Solicitação do Compromissário/Mutuário da operação PAC mediante ofício dirigido à IF.

6.2.2 Manifestação técnica da IF contendo, no mínimo, informações:

I - Quanto ao Termo de Compromisso/Contrato de Financiamento:

a) necessidade de contratação do PMCMV-Vinculado como condição para a abertura de novas frentes da obra da operação PAC;

b) existência de famílias em aluguel social;

c) existência de infraestrutura complementar ao PMCMV-Vinculado já executada pela operação PAC.

II - Quanto ao empreendimento PMCMV-Vinculado:

a) número de unidades habitacionais a serem contratadas;

b) situação fundiária do terreno e a viabilidade de doação/aquisição pelo FAR;

c) existência ou não de lei autorizativa de doação ao FAR, no caso de terreno público;

d) inexistência de entraves à execução do empreendimento;

e) existência das licenças pertinentes ou sua dispensa, se for o caso;

f) existência de processo de seleção de empresa, no caso de terreno público, para a execução do empreendimento;

g) existência de projetos em conformidade com os normativos em vigor;

h) viabilidade econômica do empreendimento e a necessidade de aporte adicional de recursos, a título de contrapartida, se for o caso;

i) necessidade de execução de infraestrutura complementar não incidente, a ser realizada por meio de recursos do Termo de Compromisso/Contrato de Financiamento; e

j) data possível para contratação do empreendimento.

6.2.3 Manifestação técnica da Secretaria Nacional ou unidade equivalente responsável pela gestão da operação do PAC, ainda que vinculadas a outros órgãos ou entidades da administração pública federal, a respeito da solicitação do Compromissário/Mutuário com a correspondente manifestação técnica da IF, quanto à:

a) pertinência do pleito; e

b) situação da execução da operação PAC.

6.3. Fluxo da tramitação documental para a análise da solicitação de contratação:

6.3.1 Recepção da solicitação do Compromissário/Mutuário, encaminhada pela IF, acompanhada de sua manifestação técnica conclusiva, à Secretaria Nacional responsável pela gestão da operação PAC.

6.3.2 Encaminhamento, à SNH, da manifestação da Secretaria Nacional responsável pela gestão da operação PAC, acompanhada da solicitação do Compromissário/Mutuário e manifestação da IF.

ANEXO III

EDIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTARES À HABITAÇÃO

(...)

2.2. A contratação dos equipamentos públicos será formalizada, preferencialmente, pela IF responsável pela aquisição do empreendimento para o qual esses equipamentos forem propostos.

(...)

2.6 Os equipamentos públicos deverão estar localizados em área situada na poligonal do empreendimento ou em área adjacente, à distância máxima de 1.000 (mil) metros de seu acesso por via pública, e ser dotados de vias de acesso pavimentadas, drenagem pluvial, calçadas, guias e sarjetas, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede para abastecimento de água potável, solução para esgotamento sanitário e coleta de lixo.

2.7 Os equipamentos públicos deverão ser incorporados ao patrimônio do ente público proprietário do terreno no qual for realizada a edificação ou doados ao ente público responsável pela operação, guarda e manutenção, caso a edificação seja realizada em terreno de propriedade do FAR.

(...)

ANEXO IV

GESTÃO CONDOMINIAL E PATRIMONIAL

(...)

3. A duração do desenvolvimento das ações de apoio à gestão condominial e patrimonial será de, no mínimo, 12 (doze) meses, com início 30 (trinta) dias antes da ocupação do empreendimento.

(...)

ANEXO V

RELAÇÃO DE PROPOSTAS ENQUADRADAS - INFORMAÇÕES MÍNIMAS

(...)

1.2. Informações Gerais do empreendimento proposto:

(...)

m) existência de sistema de geração de energia elétrica a partir da radiação solar, por meio do efeito fotovoltaico, ou Sistema Fotovoltaico (SFV) (sim/não);

(...)

1.5. Gestão territorial e infraestrutura básica

(...)

a.1) doação ou cessão realizada pela Secretaria de Patrimônio da União (sim/não)

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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