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RESOLUÇÃO-RE nº 685, DE 21 DE MARÇO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/03/2018 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 47

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria de Controle e Monitoramento Sanitários/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária

RESOLUÇÃO-RE nº 685, DE 21 DE MARÇO DE 2018

A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.959, de 24 de novembro de 2017, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61 de 3 de fevereiro de 2016;

considerando o Art. 7°, inciso XV, da Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999;

considerando o Art. 5° da Resolução - RDC n° 204, de 14 de novembro de 2006; resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo território nacional, a proibição da importação, fabricação, distribuição, comercialização, manipulação e uso do insumo farmacêutico PREGNENOLONA, por não ter sua eficácia terapêutica avaliada e aprovada por esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Determinar a apreensão e inutilização do insumo referido no Art. 1º encontrado no mercado, assim como dos produtos que o contenham.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIANGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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