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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/04/2019 | Edição: 74 | Seção: 1 | Página: 238

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 10, DE 3 DE ABRIL DE 2019

(Sessão Ordinária)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 35 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), André Luís de Carvalho (convocado para substituir a Ministra Ana Arraes) e Weder de Oliveira, bem como da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao TCU Cristina Machado da Costa e Silva.

Ausentes, em férias, o Ministro Benjamin Zymler e o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, com causa justificada, o Ministro Aroldo Cedraz e, em missão oficial, a Ministra Ana Arraes.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata nº 9, referente à sessão ordinária realizada em 27 de março de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

HOMOLOGAÇÃO DE ATO AD REFERENDUM (v. inteiro teor no Anexo I a esta Ata)

O Plenário homologou, nos termos do art. 29 do Regimento Interno, a Resolução-TCU nº 309, de 1º de abril de 2019, que altera o § 1º do art. 37 da Resolução-TCU nº 154/2002, no sentido de afastar a obrigação de que a chefia da nova Secretaria de Gestão de Processos seja ocupada por Auditor Federal de Controle Externo.

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata):

Da Presidência:

Apresentação do novo Planejamento Estratégico do TCU (PET) para o período de abril/2019 a março/2025. A proposta será submetida à apreciação do colegiado no próximo dia 24 de abril.

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Anual de Atividades do TCU referente ao exercício de 2018.

O Presidente Raimundo Carreiro se associou à manifestação, oralmente e por escrito, destacando a diversidade e a abrangência da atuação do Tribunal em 2018.

Do Ministro Raimundo Carreiro:

Registro do recebimento de carta do Auditor-Geral do National Audit Office (NAO) de Taiwan, Sr. Ching Long Lin, em agradecimento à acolhida durante visita ao TCU ocorrida no ano passado.

Proposta de determinação para que a Segecex apresente ao Ministro Raimundo Carreiro, no prazo de cinco dias, levantamento acerca da decisão do TCU que determinou a demissão de 1.600 servidores do Senado. Aprovada.

Do Ministro Bruno Dantas:

Proposta de determinação à Segecex para que diligencie ao Conselho Superior do MPF com vistas a obter informações sobre a nova regulamentação interna da Geco em tramitação no órgão e, a partir dos elementos colhidos, avalie a conveniência e oportunidade de realizar ação de controle para verificar a compatibilidade da medida com o ordenamento jurídico vigente, em especial no que diz respeito aos aspectos orçamentários e financeiros e à existência de base legal para a alteração dos critérios de pagamento da parcela.

O Ministro Walton Alencar usou da palavra para elogiar a pertinência da proposta apresentada e sugeriu acrescentar determinação para que a Segecex avalie a conveniência e oportunidade de incluir, no próximo plano de fiscalização do Tribunal, ação de controle para verificar a legalidade dos procedimentos adotados no âmbito da Justiça Federal no que tange ao pagamento da gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos magistrados. O Ministro Bruno Dantas acolheu a sugestão do Ministro Walton Alencar Rodrigues. Aprovada.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 748 a 781.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-023.863/2015-3, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-012.621/2016-1, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler, a pedido do revisor (119), Ministro Aroldo Cedraz;

TC-034.808/2016-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-005.930/2014-6, TC-008.684/2018-9, TC-010.173/2015-3 e TC-033.165/2014-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-004.676/2019-0, TC-005.490/2018-9, TC-015.516/2011-3 e TC-031.401/2018-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-024.774/2014-6, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-035.118/2011-3, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (119), Ministro Augusto Nardes;

TC-040.083/2018-7, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-000.517/2016-0, TC-004.263/2018-9, TC-020.135/2016-5 e TC-024.246/2016-6, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-000.599/2019-0 e TC-019.370/2013-0, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDOS DE VISTA

Com base no artigo 112 do Regimento Interno, foi adiada a discussão do processo TC-026.675/2013-7, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-030.174/2018-0, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues. Já votou o relator (v. Anexo V desta Ata).

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-015.516/2011-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Igor Folena Dias produziu sustentação oral em nome de Luís Hiroshi Sakamoto, Núbia Regina da Silva, Patricia Maria Ribeiro de Cicco, Raimunda Maria Araujo Bezerra, Regiane Lúcia Lôbo Guedes, Francisco Renato Guimarães Ramos e Eliane Oliveira da Silva. O processo foi excluído de pauta, por solicitação do relator.

Na apreciação do processo TC-028.642/2015-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas, o Dr. Igor Folena Dias produziu sustentação oral em nome de Luís Hiroshi Sakamoto, Marcos Aurélio Madureira da Silva, Radyr Gomes de Oliveira, Luiz Armando Crestana, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira e Rodrigo Moreira. Acórdão 726.

Na apreciação do processo TC-040.880/2018-4, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, a Dra. Nayara Feitosa de Carmo Gomes produziu sustentação oral em nome de Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços. Acórdão 727.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-003.840/2019-0 - Relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes - Acórdão 744.

DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 176, de 3 de ABRIL de 2019 - "Altera dispositivo da Decisão Normativa TCU 170/2018, que dispõe sobre as unidades cujos dirigentes máximos devem prestar contas de suas gestões referentes ao exercício de 2018."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-028.642/2015-5 - Acórdão 726

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-040.880/2018-4 - Acórdão 727

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-023.687/2017-7 - Acórdão 728

O relator acolheu sugestões dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas e do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que apresentou declaração de voto (v. Anexo II desta Ata). A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usou da palavra para discutir a matéria. O Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou declaração de voto (v. Anexo II desta Ata).

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-013.623/2016-8 - Acórdão 729

TC-015.799/2018-2 - Acórdão 730

TC-016.862/2013-9 - Acórdão 731

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-023.578/2018-1 - Acórdão 741

O relator acolheu sugestão do Ministro Bruno Dantas e do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, que apresentou declaração de voto (v. Anexo II desta Ata). A Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva usou da palavra para discutir a matéria.

TC-042.884/2018-73 - Acórdão 732

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-013.396/2017-0 - Acórdão 733

TC-028.626/2017-6 - Acórdão 734

TC-028.629/2017-5 - Acórdão 735

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-032.448/2017-1 - Acórdão 736

TC-041.309/2018-9 - Acórdão 737

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA, em substituição ao MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-005.798/2019-1 - Acórdão 739

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-000.645/2019-2 - Acórdão 738

TC-023.314/2018-4 - Acórdão 740

MINISTRO-SUBSTITUTO ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO, em substituição à MINISTRA ANA ARRAES

TC-003.840/2019-0 - Acórdão 744

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-000.568/2019-8 - Acórdão 743

TC-006.450/2017-2 - Acórdão 745

TC-010.285/2017-2 - Acórdão 746

TC-014.929/2017-1 - Acórdão 747

MINISTRO-SUBSTITUTO WEDER DE OLIVEIRA

TC-011.453/2016-8 - Acórdão 742

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 748 a 781, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 726 a 747, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo IV desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 748/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234, 235 e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante e à entidade fiscalizada; e, determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.654/2019-1 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 749/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a direção da escola Centro de Ensino Fundamental 04 do Gama adotou providências para sanar a suspensão temporária do fornecimento de merenda ocorrido no ano letivo de 2018, mediante lotação de três servidores para execução dos serviços;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, 234, 235 e 250 do Regimento Interno, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da denúncia para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; retirar a chancela de sigilo oposta aos autos, exceto no que se refere à identificação do denunciante; dar ciência desta deliberação ao denunciante e à entidade fiscalizada; e, determinar o arquivamento dos autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.829/2019-0 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria do Governo do Distrito Federal

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 750/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em apensar o presente processo ao TC 018.180/2018-3 (Relatório de Auditoria), de acordo com o parecer Sec-AL:

1. Processo TC-031.691/2017-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 751/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 143, inciso V, "d", do Regimento Interno/TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, ACORDAM, por unanimidade, em inserir no Acórdão 643/2016-TCU-Plenário, o item 9.5 com o seguinte teor: "autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.446/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Adailton Cardoso Dias (159.812.585-00); Antônio Carlos Gruner Bessa (377.996.739-15); Cesar Augusto Flores Santos (163.875.380-68); Jorge Ernesto Pinto Fraxe (108.617.424-00); João José dos Santos (542.170.249-91); Luiz Fernando de Pádua Fonseca (586.131.106-49); Mario Dirani (922.508.078-68); Wagner Fernando Fabre (169.266.769-68)

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC).

1.6. Representação legal:

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 10/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 752/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso III, 17, inciso VI, 143, inciso III, 241 e 254 do Regimento Interno, em dar ciência à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde quanto à necessidade de estabelecer os critérios estatísticos de amostragem, periodicidade e abrangência para a promoção de monitoramento amostral, periódico ein locodas obras financiadas pelo Ministério da Saúde, por meio de ação integrada com a área técnica, consoante dispõe o art. 1115, caput, e § 1º, da Portaria Consolidação 6/2017, sem prejuízo da providência descrita no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-004.876/2018-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar prosseguimento desse acompanhamento, cabendo à SecexSaúde representar ao Tribunal, caso seja necessário.

ACÓRDÃO Nº 753/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 243, e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

considerar atendidas, pela Casa Civil da Presidência da República, as recomendações constantes das alíneas "e" e "f" do Acórdão 1567/2016-TCU-Plenário c/c o subitem 1.6.1 do Acórdão 922/2018-TCU-Plenário;

considerar atendidas, pelo extinto Ministério da Integração Nacional, as recomendações constantes das alíneas "g", "i" e "j" do Acórdão 1567/2016-TCU-Plenário c/c o subitem 1.6.1 do Acórdão 922/2018-TCU-Plenário;

considerar atendidas, pelo extinto Ministério das Cidades, as recomendações constantes das alíneas "g" e "h" do Acórdão 1567/2016-TCU-Plenário c/c o subitem 1.6.1 do Acórdão 922/2018- TCU-Plenário sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação:

1. Processo TC-023.912/2018-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Casa Civil da Presidência da República; Secretaria Executiva do Ministério da Integração Nacional; Secretaria Executiva do Ministério das Cidades

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Encaminhar cópia desta deliberação e da instrução da unidade técnica (peça 17), à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Desenvolvimento Regional, resultante da fusão dos extintos Ministério da Integração Nacional e Ministério das Cidades;

1.6.2. Determinar, com base no art. 5º, inciso II, da Portaria Segecex 27/2009, o apensamento definitivo deste processo ao TC-016.426/2015-0.

ACÓRDÃO Nº 754/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em acolher o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo o atual Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), Ministério criado em 2019 e que abarcou o antigo Ministério da Integração Nacional, por intermédio do Ofício 150/2019/SECEX (MDR), de 15/3/2019, e fixar a data de 8/5/2019 como prazo final para atendimento ao item 1.9.1 do Acórdão 2158/2018- TCU-Plenário, de conformidade com a proposta de encaminhamento da Sec/PE (peça 42).

1. Processo TC-036.757/2018-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caruaru - PE

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 755/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, inciso VI, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 25), em revogar a cautelar concedida por meio do Acórdão 29/2019 - TCU - Plenário, conhecer da Representação para, no mérito, considerá-la improcedente, sem prejuízo das providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-043.518/2018-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Funasa quanto à necessidade de assegurar-se de que os serviços previstos no Contrato 38/2017, coincidentes, não prestados pela Linkcon Ltda. - Epp, não sejam licitados novamente, se houver a continuidade do Contrato 38/2017.

RELAÇÃO Nº 7/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 756/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d" do Regimento Interno/TCU, c/c o enunciado nº 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União e com o inciso I do art. 463 do Código de Processo Civil, ACORDAM em apostilar o Acórdão n° 2923/2018-TCU - Plenário - Min. José Múcio Monteiro (Relator), Sessão de 12/12/2018-Extraordinária, Ata nº 50/2018-Plenário (peça 166), consignando a seguinte alteração, conforme peça 41dos autos, para que:

a) onde se lê: 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho

b) leia-se: 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

Conforme os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e o Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-001.922/2009-5 - RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO (em TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Recorrente: Hospfar Industria e Comercio de Produtos Hospitalares S.a. (26.921.908/0001-21)

1.2. Órgão/Entidade: Secretaria da Saúde do Estado de Goiás (SES/GO)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.7. Representação legal: Arthur Simas Pinheiro (48314/OAB-DF) e outros; Antônio Perilo de Sousa Teixeira Netto (21359/OAB-DF) e outros; Marcio Pacheco Magalhães (5795/OAB-GO) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 757/2019 - TCU - Plenário

VISTOS, relacionados e discutidos, quanto ao processo abaixo que trata de Tomada de Contas Especial convertida, por meio do Acórdão nº 1.569/2005-TCU-Plenário- Rel. Ministro Marcos Vinícios Vilaça (peça 44, fls. 45/46), de relatório de levantamento de auditoria nas obras de adequação de trechos rodoviários no corredor Araguaia-Tocantins na BR-060 no Estado de Goiás, divisa DF/GO.

Considerando o Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela nos autos da Ação Ordinária 0034630-53.2010.4.01.3400, ajuizada pelo Sr. Cid Ney Santos Martins objetivando o reconhecimento da prescrição do direito de punir do Estado em relação à multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão nº 1.380/2008-TCU-Plenário- Rel. Ministro José Múcio Monteiro.

Considerando o acompanhamento da mencionada ação ordinária está sendo realizado pela Conjur através do TC 008.532/2018-4.

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, incisos I, II e IV, e 10, § 1º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, incisos I, II e VII, e 17, inciso I, do Regimento Interno, em sobrestar o julgamento das contas a seguir relacionadas, até o julgamento final da Ação Ordinária n° 0034630-53.2010.4.01.3400/JFDF, onde foi prolatada sentença pela procedência do pedido do autor no sentido de reconhecer a prescrição do direito de punir do Estado, nos autos de Tomada de Contas Especial n° 003.584/2001-0, contra a qual a União interpôs apelação, que encontra-se pendente de julgamento de mérito, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-003.584/2001-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 004.518/2005-1 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO); 030.530/2008-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 004.582/2002-8 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 004.264/2003-1 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 003.025/2004-6 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsáveis: Alexandre Augusto Ferreira de Oliveira (330.949.001-78); Cid Ney Santos Martins (384.115.987-72); Egesa Engenharia S/A (17.186.461/0001-01); Engespro Engenharia Ltda (00.604.322/0001-40); Francisco Augusto Pereira Desideri (310.929.347-15); Genésio Bernardino de Souza (001.702.916-34) (Falecido); Geraldo Augusto da Rocha Lima (312.079.796-00); Jaime dos Santos de Freitas Pacheco (730.751.328-53); Maurício Hasenclever Borges (006.996.756-34); Roberto Borges Furtado da Silva (490.589.751-34); Rogério Gonzales Alves (553.259.397-34); Ubirajara Alves Abbud (002.929.901-20)

1.3. Órgão/Entidade: Grupo Executivo Para Extinção do Dner - MT (em Liquidação)

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.7. Representação legal: Wellington Cristiano da Fonseca (OAB/MG 107.829), Raquel Maria Silva Campos (OAB/MG 108.953)

1.8. Determinar a Conjur que continue o acompanhamento da Tomada de Contas Especial.

ACÓRDÃO Nº 758/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, inciso I, alínea d, do Regimento Interno/TCU, em Prorrogar por mais 30 (trinta) dias a contar da notificação, o prazo para a realização do pagamento do saldo remanescente de R$ 29.184,50, com atualização monetária, referente ao Acórdão 1.222/2007-TCU-Plenário- Rel. Ministro Guilherme Palmeira, conforme os pareceres emitidos nos autos pela unidade técnica e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-021.055/2006-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Central Car Veículos Ltda (34.514.786/0001-87); Dan Câmara (200.736.742-49); José Nelson Oliveira dos Santos (273.669.872-04); Miquéias Carvalho de Lima (336.564.792-91); Ronaldo de Lucena Siqueira (598.033.632-04); Samuel Barbosa Gahú da Silva (406.875.032-72); e F Medeiros (05.954.924/0001-40)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Boas Novas

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: Eden Albuquerque da Silva (OAB/AM 4115), e Valsui Cláudio Martins (OAB/AM 2.095) e outros

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 759/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação da multa aplicada pelo Acórdão 3210/2014-TCU-Plenário-Rel. Ministro José Mucio, ao Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda., e posteriormente, o Acórdão 516/2016-TCU-Plenário- Ministro José Mucio, de 9/3/2016 (peça 208), autorizou o parcelamento da multa de R$ 30.000,00 imposta em 36 vezes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela UT e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

Parcela

Data do pagamento

Valor pago

Peça

1

18/04/2016

R$ 958,67

220

2

02/06/2016

R$ 970,90

227

3

30/06/2016

R$ 958,67

228

4

19/07/2016

R$ 965,00

229

5

18/08/2016

R$ 980,00

230

6

07/10/2016

R$ 994,70

234

7

18/10/2016

R$ 994,70

235, p. 2

8

18/11/2016

R$ 1.004,10

236

9

16/12/2016

R$ 1.019,16

237

10

18/01/2017

R$ 1.029,35

238

11

17/02/2017

R$ 1.040,25

239

12

20/03/2017

R$ 1.050,65

240

13

18/04/2017

R$ 1.060,50

241

14

18/05/2017

R$ 1.071,11

242

15

19/06/2017

R$ 1.081,99

243

16

18/07/2017

R$ 1.093,89

244

17

18/08/2017

R$ 1.104,82

245, p. 1

18

18/09/2017

R$ 1.115,87

245, p. 2

19

18/10/2017

R$ 1.121,39

246

20

17/11/2017

R$ 1.120,01

247

21

15/12/2017

R$ 1.100,00

249

22

19/01/2018

R$ 1.010,00

250

23

14/02/2018

R$ 1.120,00

251

24

16/03/2018

R$ 1.120,00

252

25

18/04/2018

R$ 1.120,00

253

26

18/05/2018

R$ 1.120,00

254

27

15/06/2018

R$ 1.120,00

255

28

16/07/2018

R$ 1.120,00

256

29

15/08/2018

R$ 1.120,00

257

30

14/09/2018

R$ 1.120,00

258

31

15/10/2018

R$ 1.120,00

259

32

13/11/2018

R$ 1.120,00

260

33

13/12/2018

R$ 1.200,48

261

34

28/02/2019

R$ 1.247,08

273

1. Processo TC-022.261/2010-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 009.024/2016-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 009.025/2016-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda (15.453.640/0001-24)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dourados - MS

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Mato Grosso do Sul (Sec-MS).

1.7. Representação legal: Lauro Shibuya (68.167/OAB-SP) e outros, representando Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda; Rogerio Castro Santana (15751/OAB-MS), representando Evandro Silva Rosa; Andrea de Liz Santana (13.159/OAB-MS), representando Hospital e Maternidade Santa Rosa Ltda e João Paulo Barcellos Esteves.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 760/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo abaixo relacionado, que trata de Monitoramento instaurado em obediência ao Acórdão 992/2014 - TCU - 2ª Câmara-Rel.Ministro Marcos Bemquerer, que havia deliberado nos seguintes termos:

1.8.2. Determinar à Secex/MT que abra processo específico de monitoramento a fim de verificar o integral cumprimento das deliberações contidas nos Acórdãos 2.603/2007 - 2ª Câmara-Rel.Ministro Aroldo Cedraz, 1.947/2004 - 2ª Câmara-Rel.Min.Adylson Motta e 1.865/2005 - Plenário-Rel.Min.Ubiratan Aguiar.

Cite-se ainda o Despacho à peça 3 no bojo do TC 011.121/2015-7, que determinou a abertura de processo específico de monitoramento para cada uma das deliberações mencionadas no subitem 1.8.2 do Acórdão 992/2014 - 2ª Câmara, encaminhando-os aos Ministros Relatores das decisões que serão monitoradas, ou àqueles que os sucederam no cargo.

Diante disso, foi autuado o presente TC 005.719/2019-4 para tratar da deliberação do AC 1.865/2005 - Plenário, que possui o seguinte teor:

9.1. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT/MT, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição Federal e do art. 251, caput, do Regimento Interno/TCU que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, em cumprimento ao disposto nos §§ 1º e 3º do art. 46 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela MP nº 2.225-45/2001, adote as medidas necessárias com vistas à promoção da devolução à União Federal dos valores recebidos pelos servidores daquele Tribunal, decorrentes de diferenças relativas aos índices de reajuste salarial 10,87% e 43,55%, concedidas por meio de liminares exaradas nos autos dos Processos 2000.01.00.00.073313-3 e 2000.34.00.023145-8, da Justiça Federal do Distrito Federal, e dos Processos 2000.51.01.024810-7 (MT-2001.36.00.007211-9), 2000.51.01.033065- 1 (MT- 2001.36.00.009994-8) e 2000.51.01.033349-4 (MT-2002.36.00.007000-2), da Justiça Federal do Rio de Janeiro, posteriormente tornadas insubsistentes, bem como das quantias pagas a maior na primeira parcela da Gratificação Natalina do ano de 2000, não descontadas dos servidores e magistrados do aludido órgão por ocasião do pagamento da 2ª parcela;

ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 15, 105 e 243, do Regimento Interno/TCU, em:

a) quanto à determinação constante do item 9.1 do Acórdão 1.865/2005-Plenário, para que o TRT/MT adotasse as medidas necessárias com vistas à promoção da devolução à União dos valores recebidos pelos servidores daquele Tribunal, decorrentes de diferenças relativas aos índices de reajuste salarial 10,87% e 43,55%, concedidas por meio de liminares, considerar que a determinação perdeu seu objeto em razão das deliberações judiciais no âmbito da Ação Ordinária 2008.36.00.008326-8, 2ª Vara Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso, no caso dos servidores, e no âmbito da Ação Ordinária 3712-09.2014.4.01.3600 - 3ª Vara Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso, no caso dos magistrados;

b) dar ciência desta deliberação ao TRT/23ª Região e

c) arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-005.719/2019-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região/MT

1.2. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 761/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação da multa, ante o recolhimento efetuado pelo Senhor Jorge Targa Juni, conforme comprovantes juntados aos autos, peças 129 e 131, relativos à multa, subitem 9.3 do Acórdão 2.817/2013-TCU-Plenário-Rel.Ministro José Mucio Monteiro, peça 33, parcelamento autorizado pelo Acórdão 2.801/2014-TCU-Plenário-Rel.Ministro José Mucio Monteiro, peça 93, formalização/requerimento à peça 90, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela UT e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

VALOR NA DATA DA CONDENAÇÃO:

R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

VALOR RECOLHIDO (ANEXAR COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO)

R$ 18.423,40 (dezoito mil, quatrocentos e vinte e três reais e quarenta centavos) - peças 129 e 131.

19/02/2015

R$ 916,16

18/03/2015

R$ 450,42

11/05/2015

R$ 919,18

12/06/2015

R$ 463,02

15/07/2015

R$ 466,67

12/08/2015

R$ 469,56

10/09/2015

R$ 453,92

15/10/2015

R$ 457,40

18/11/2015

R$ 461,16

07/12/2015

R$ 461,16

12/01/2016

R$ 470,47

15/02/2016

R$ 476,44

07/03/2016

R$ 476,44

12/04/2016

R$ 482,98

17/05/2016

R$ 486,03

15/06/2016

R$ 489,71

11/07/2016

R$ 489,71

12/08/2016

R$ 494,07

12/09/2016

R$ 496,25

13/10/2016

R$ 496,65

16/11/2016

R$ 497,94

16/12/2016

R$ 498,83

12/01/2017

R$ 498,83

16/02/2017

R$ 502,35

15/03/2017

R$ 6.048,05

TOTAL R$ 18.423,40

1. Processo TC-016.425/2009-6 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.1. Apensos: 024.784/2007-1 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsável: Jorge Targa Juni (CPF 203.557.934-15)

1.3. Órgão/Entidade: Companhia Energética do Piauí

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.7. Representação legal: André Gustavo Araujo Ribeiro (31104/OAB-DF) e outros, representando Construtora Gautama Ltda; Eduardo Antonio Lucho Ferrao (9378/OAB-DF), representando Ivo Almeida Costa; Fabiana Barbosa de Carvalho Melo Sales (3428/OAB-PI) e outros, representando Jorge Targa Juni.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 762/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"INTRODUÇÃO

Trata-se de representação impetrada pela empresa Apura Comércio de Softwares e Consultoria em Tecnologia da Informação S/A, CNPJ 15.690.857/0001-58, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 139/2018, conduzido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 17/10/2018, para a contratação de solução de gestão e análise de vulnerabilidade e conformidade com o fornecimento de atualização, pelo período de 48 meses (peça 1).

2. O referido pregão foi disputado por 13 empresas e 3 licitantes foram desclassificadas por não atenderem aos critérios técnicos demandados, após a realização da prova de conceito e recursos apresentados pelos demais licitantes (peça 6), e teve declarada vencedora a empresa DFTI Comércio e Serviços de Informática Ltda., CNPJ 09.650.283/0001-91, com valor negociado de R$ 160.000,000 (peça 6, p. 1), ante um valor estimado da contratação de R$ 469.758,84 (peça 19, p. 4). O respectivo Contrato STJ 86/2018 foi assinado em 31/12/2018 (peça 12).

3. A representante apresentou recurso administrativo alegando a quebra do princípio da vinculação ao instrumento convocatório (peça 5), que, após análise das contrarrazões da vencedora (reproduzidas à peça 7, p. 3-5) e parecer da equipe técnica da contratação (reproduzida à peça 7, p. 5-6), não foi provido (peça 8, p. 9). Inconformada, a empresa Apura representou junto a este Tribunal, com pedido de medida cautelar para suspensão do Pregão Eletrônico STJ 139/2018 (peça 1).

4. Em síntese, a representante alegou que ao analisar a documentação da então quarta colocada no pregão, DFTI Comércio e Serviços de Informática Ltda., que ofertou a solução BeyondTrust pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o pregoeiro entendeu por bem habilitar a licitante, mesmo não tendo sido atendidos requisitos mínimos de funcionamento da solução e que eram exigidos de forma geral para todos os licitantes.

5. Na instrução anterior (peças 13 e 14), a Sefti propôs o conhecimento da representação, a realização de oitiva prévia do STJ, de diligência a este órgão, bem como de oitiva da empresa DFTI, declarada vencedora do certame e signatária do contrato dele decorrente.

6. A representação foi conhecida e a proposta foi integralmente acatada pelo Ministro Relator, Raimundo Carreiro, por meio de despacho de 21/1/2019 (peça 15).

7. Os itens de oitiva prévia possuem o seguinte teor (peça 16, p. 1-2):

a) em relação ao item 2.5 do Termo de Referência do Edital do PE 139/2018, esclareça qual o conceito de "suporte ao monitoramento ativo e passivo não-intrusivo de novos dispositivos ou riscos de rede", utilizado para fins de elaboração do requisito técnico, relacionando as possíveis formas de implementação de monitoramento passivo não intrusivo, fazendo referência à documentação do planejamento da contratação, especialmente em relação às soluções levantadas;

b) em relação ao item 2.7 do Termo de Referência do Edital do PE 139/2018, esclareça como a solução deve permitir correlacionar eventos baseados em Sistema Operacional, Porta/Protocolo, Banners e vulnerabilidades, evidenciando a diferenciação entre "correlacionamento de eventos" e "monitoramento de eventos", fazendo referência a documentação do planejamento da contratação, especialmente em relação às soluções levantadas;

c) descrever a situação atual do ambiente computacional do órgão em relação à necessidade da solução de gestão e análise de vulnerabilidade objeto do Edital 139/2018, informando, entre outras questões que achar relevante, os prazos e etapas previstos para implantação de cada componente da solução contratada, os riscos existentes até que a solução contratada seja implantada definitivamente, as soluções de contingência adotadas enquanto a solução contratada não estiver definitivamente implantada, a viabilidade de manutenção da solução anterior até que a solução contratada esteja definitivamente implantada e as alternativas e riscos envolvidos em caso de adoção de medida cautelar ou anulação dos atos que homologaram a empresa vencedora por este Tribunal.

EXAME TÉCNICO

 STJ - resposta à oitiva prévia 

8. Em resposta à oitiva prévia e diligência promovidos por esta Secretaria, por meio do Ofício 0006/2019-TCU/Sefti (peça 16), datado de 22/1/2019, o STJ apresentou, tempestivamente, as informações e esclarecimentos constantes da peça 22.

9. Destaca-se que um pen-drive consta como item não digitalizável da referida peça.

10. A Seção de Segurança de Rede (Sesre) do STJ foi a responsável por elaborar as respostas aos itens de oitiva enviados para esta Corte. Em síntese, a Sesre informa o seguinte (peça 23, p. 1-9):

10.1. Sobre o item "a" do ofício de oitiva prévia (peça 23, p. 1):

10.1.1. Monitoramento passivo não intrusivo seria a capacidade da solução de identificar a vulnerabilidade, reportar e indicar a forma de correção, sem, entretanto, agir de forma intrusiva, não explorando, portanto, a vulnerabilidade encontrada;

10.1.2. A Sesre concorda com a afirmação da representante no sentido de que "o monitoramento passivo consiste na análise dos dispositivos de forma totalmente externa ao ambiente, sem comprometimento ou instalação de agentes", mas discorda que "este tipo de análise somente é possível através da análise de tráfego de rede de forma que seja possível fornecer a visibilidade contínua de ativos gerenciados e não gerenciados no ambiente de rede";

10.1.3. É perfeitamente possível uma análise passiva não intrusiva pela mera realização de consultas aos serviços disponíveis em um ativo, análise da resposta obtida, e comparação com uma base de vulnerabilidades conhecidas para aquele serviço, o que é desempenhado pela solução da licitante vencedora;

10.1.4. A interpretação realizada pela Apura adequa-se ao produto que ela representa, denominado "Nessus Network Monitor", que implementa a feature "Passive Vulnerability Scanner" (ou PVS), patenteada pela empresa Tenable;

10.1.5. A equipe técnica evitou buscar uma solução específica para não restringir a participação de interessados no certame;

10.1.6. Já estavam em uso, no ambiente de produção, as versões de avaliação das soluções Nessus, Nexpose, OwaspZap e OpenVas, que serviram de referência para elaboração da especificação técnica;

10.1.7. Foram realizadas reuniões de demonstração com os fornecedores das soluções Symantec, Ogasec, bem como a própria representante, entre outras, que contribuíram para o resultado final da especificação.

10.2. Sobre o item "b" do ofício de oitiva prévia (peça 23, p. 2):

10.2.1. Uma solução de análise de vulnerabilidade e conformidade gera, necessariamente, diversos eventos que, para sua melhor compreensão, faz-se necessário, na maioria das vezes, correlacionar com outros eventos;

10.2.2. São exemplos de correlacionamento de eventos:

Listar todos eventos nos quais os ativos analisados possuem o sistema operacional Windows e tenha a porta 80 ativada.

Listar todos eventos nos quais os ativos analisados possuem a porta 80 ativa e a vulnerabilidade de CVE-2012-2531 identificada.

10.2.3. Por monitoramento de eventos, podemos entender como um processo que:

envolve a coleta e a análise de informações para detectar comportamento suspeito ou alterações de sistema não autorizadas que ocorrem na sua rede, a definição de quais tipos de comportamento devem desencadear alertas e a tomada de ação de acordo com os alertas, conforme necessário.

10.2.4. O edital exige o correlacionamento de eventos, não falando em nenhum momento em monitoramento;

10.2.5. A Sesre discorda da afirmação da representante no sentido de que:

para o pleno atendimento ao item deveria ser utilizada uma tecnologia que permitisse monitorar eventos de vários canais diferentes em plataformas suportadas, incluindo logs criados por aplicativos e qualquer log de eventos do sistema operacional Windows, por exemplo, podendo ser configurado também para monitorar arquivos de texto e binários de um host, alterações de hash, e ainda monitorar processos desconhecidos e realizar buscas por malwares.

10.2.6. Entende que há exagero por parte da representante na interpretação da especificação, de modo que se houvesse a necessidade de o monitoramento de eventos chegar ao nível de detalhe proposto pela empresa Apura, a equipe técnica teria especificado;

10.2.7. O monitoramento de eventos é uma característica presente em ferramentas de Security Information and Event Management (SIEM), capazes de receber eventos de diferentes fontes e, por meio de um processo de análise, deduzir possíveis ataques, ameaças ou comportamentos suspeitos, o que não é objeto da contratação sob análise;

10.2.8. A capacidade de responder aos exemplos citados (parágrafo 10.2.2) é condição suficiente para classificar o item como atendido;

10.2.9. A equipe técnica evitou buscar uma solução específica para não restringir a participação de interessados no certame;

10.2.10. Serviram de referência para elaboração da especificação técnica as versões de avaliação das soluções Nessus, Nexpose, OwaspZap e OpenVas, tendo sido realizadas, ainda, reuniões de demonstração com os fornecedores das soluções Symantec, Ogasec, bem como a própria representante, entre outras, que contribuíram para o resultado final da especificação.

10.3. Sobre o item "c" do ofício de oitiva prévia (peça 23, p. 2-9):

10.3.1. A solução contratada tem como objetivo dar continuidade à atividade contínua de análise de vulnerabilidade iniciada em 2016 em atendimento às recomendações contidas no relatório de Avaliação do Ambiente de Segurança da Informação (Processo SEI 019984/2015);

10.3.2. Até o momento essas análises têm sido feitas por meio de softwares de avaliação, que contêm limitações de configuração e atualização de bases de conhecimento;

10.3.3. Conforme recomendação da ISO 27002, a organização deve estabelecer processos e procedimentos para gestão e melhoria da segurança da informação para alcançar resultados alinhados com seus objetivos globais, de modo que esta aquisição buscou estabelecer e manter o atual cronograma para implementação de um ciclo contínuo de avaliação da segurança da informação, utilizando o modelo PDCA (Plan, Do, Chech, Act);

10.3.4. Sem uma solução adequadamente licenciada, aumenta-se a possiblidade de que as ameaças à rede do Tribunal produzam danos, inclusive ao usuário final;

10.3.5. O sucesso na contratação proporcionará o aumento da segurança da informação e a definição de ações e políticas, uma vez que tornará mais claras as necessidades de investimento, conhecimento e qualidade do Tribunal na área;

10.3.6. O objetivo principal é identificar vulnerabilidades em Sistema Operacional e demais códigos além de arquivos vinculados ao Sistema Operacional e sistemas WEB desenvolvidos internamente;

10.3.7. Existem diversas soluções comerciais e outras baseadas em software livre, além das versões de demonstração, ferramentas gratuitas que podem ser copiadas, distribuídas, modificadas e utilizadas sem custo de aquisição para a organização;

10.3.8. Apesar da existência de softwares livres e de demonstração, com esta aquisição, o STJ buscou utilizar soluções proprietárias para prover a segurança do ambiente de TIC, em razão de que as soluções proprietárias agregam mecanismos de segurança e funcionalidades não presentes nas versões de software livre e de demonstração;

10.3.9. Foram avaliadas as vantagens e desvantagens das seguintes opções: solução baseada em software livre e de demonstração; e licitação permitindo a participação de qualquer solução que atenda à especificação;

10.3.10. Quanto aos riscos, foi realizado levantamento na fase de planejamento, onde abordamos os riscos e as ações de contingências existentes até que a solução contratada seja implantada definitivamente, conforme tabelas constantes da peça 23, p. 4-9;

10.3.11. Como solução de contingência, serão utilizadas as soluções baseadas em softwares de avaliação, atualmente em uso no STJ.

Empresa DFTI - resposta à oitiva

11. Em resposta à oitiva promovida por esta Secretaria, por meio do Ofício 0007/2019-TCU/Sefti (peça 17), datado de 22/1/2019, a empresa DFTI apresentou, tempestivamente, as informações e esclarecimentos constantes da peça 21.

12. Em síntese, a DFTI informa o seguinte:

12.1. A solução que ofertou já havia sido testada e homologada pelo STJ anteriormente, em procedimento conduzido por empresa que atendia à demanda do órgão por meio de licença com OEM do produto (empresa FAST), mas que não obteve sucesso na licitação pela não apresentação do formato de licenciamento perpétuo solicitado (peça 21, p. 2-3);

12.2. Não há prejuízo ao Erário, uma vez que a solução apresentada é mais econômica e possui todas as funcionalidades exigidas no Edital (peça 21, p. 3);

12.3. A representante tenta modificar a especificação técnica conforme seu próprio entendimento para restringir a competitividade e direcionar a aquisição para o produto que representa (peça 21, p. 3);

12.4. Tanto a plataforma da Beyond Trust quanto a da Tenable atendem ao edital (peça 21, p. 3);

12.5. A aderência integral da solução às especificações do edital ficou demonstrada em teste de bancada conduzido pelo STJ, que, inclusive, contou com a participação da empresa Apura e, naquela oportunidade, mesmo tendo-lhe sido conferida a possibilidade de alegar descumprimentos, não o fez (peça 21, p. 3);

12.6. Sobre o item 2.5 do Termo de Referência (peça 21, p. 4-5):

12.6.1. O monitoramento passivo não é o mesmo que detecção em tempo real;

12.6.2. A análise passiva não intrusiva não utiliza metodologias de escaneamento de portas o que, aliado ao fato de que a solução ofertada realizar a verificação passiva de duas maneiras sem causar interrupção ou degradação no ambiente, demonstra o atendimento ao item;

12.6.3. O representante tenta caracterizar o escaneamento passivo como escaneamento em tempo real, que não é exigido no edital, procurando direcionar o entendimento da especificação contida no item para funcionalidade pertencente única e exclusivamente à solução por ele representada;

12.7. Sobre o item 2.7 do Termo de Referência (peça 21, p. 6-8):

12.7.1. O edital exige que a solução a ser contratada tenha a capacidade de correlacionar eventos (o que é atendido pela solução ofertada), não o monitoramento desses eventos através de logs de aplicativos, sistema operacional Windows ou da verificação de integridade de arquivos por meio de hash;

12.7.2. A representante alega que para pleno atendimento do item, a solução deveria monitorar arquivos de texto e binários de um host, alterações de hash e, ainda, monitorar processos desconhecidos e realizar busca por malwares, o que é realizado pela solução ofertada;

12.7.3. Todos os pontos técnicos do edital foram comprovados na prova de conceito, que contou, inclusive, com a presença de pessoal técnico da representante.

12.8. Sobre a situação do parque tecnológico do STJ e riscos em caso de decisão do TCU (peça 21, p. 8-9):

12.8.1. A solução já foi entregue e instalada, aguardando apenas os testes para aceitação e início da execução financeira do contrato;

12.8.2. O TCU deve ponderar a existência de periculum in mora reverso;

12.8.3. A empresa incorreu em gastos que, mesmo na remota hipótese de se considerar existente alguma irregularidade, deverão ser ressarcidos conforme art. 59, parágrafo único da Lei 8.666/93.

Análise

13. Verifica-se que não há consenso entre o STJ e a representante acerca das definições das terminologias "monitoramento passivo não intrusivo" e "correlacionamento de eventos", especificadas nos itens 2.5 e 2.7 do Termo de Referência (parágrafos 10.1.2, 10.1.3, 10.2.4, 10.2.5 e 10.2.6).

14. Além disso, não consta dos autos evidência de que o emprego stricto sensu de tais terminologias possui significado consensual no âmbito da temática da segurança da informação.

15. Ora, se o próprio STJ empregou terminologias cujos significados não são consensuais no meio, cabe a ele a interpretação do que consiste efetivamente tais terminologias quando previstas em edital de certame por ele realizado, e, às licitantes, solicitar os devidos esclarecimentos em caso de dúvida, conforme previsto no art. 40, VIII da Lei 8.666/93.

16. No caso, a representante tenta subverter a lógica indicada no parágrafo anterior, procurando impor ao próprio STJ que interprete o que seria "monitoramento passivo não intrusivo" e "correlacionamento de eventos" de modo a favorecê-la no certame, explorando a falta de consenso sobre tais terminologias.

17. Cumpre destacar que o entendimento do STJ sobre em que consistem tais especificações é compatível com as funcionalidades que integram a ferramenta ofertada pela licitante vencedora, segundo aquela própria Corte Superior (parágrafos 10.1.3 e 10.2.8), bem como com o teor do que está exposto na Análise de Viabilidade da Contratação, elaborado quando da etapa de planejamento da contratação, em que se expõe como objetivo da contratação "identificar vulnerabilidades em Sistema Operacional e demais códigos além de arquivos vinculados ao Sistema Operacional e sistemas WEB desenvolvidos internamente" (peça 23, p. 15).

18. Ainda, ao evitar realizar interpretações restritivas que direcionem as especificações para uma única solução, o STJ atendeu ao previsto no art. 7º, § 5º da Lei 8.666/93, que veda, via de regra, a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.

19. Atendeu, também, ao previsto na Análise de Viabilidade da Contratação, em que se prevê a realização de "licitação permitindo a participação de qualquer solução que atenda à especificação", proporcionando (peça 23, p. 16):

competitividade entre as soluções de análise de vulnerabilidade disponibilizadas no mercado e garantirá que as necessidades de negócio e requisitos tecnológicos sejam atendidas, qualquer que seja o produto vencedor da licitação.

20. Além disso, de acordo com o relatório de acompanhamento da Prova de Conceito (peça 23, p. 31-37), todas as especificações técnicas foram atendidas pela solução ofertada pela empresa DFTI.

21. Diante do exposto, entende-se que não procedem as irregularidades apontadas na representação.

EXAME DO PEDIDO DA MEDIDA CAUTELAR

22. Consoante o art. 276 do RITCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

23. Verifica-se que o pressuposto dopericulum in mora está presente, uma vez que o contrato já se encontra assinado (peça 12) e a solução já foi entregue e instalada (peça 21, p. 8), de modo que a demora na adoção de medidas corretivas pode trazer ainda o risco de a Administração Pública ter que indenizar a empresa pelos prejuízos causados por parte da execução contratual.

24. Por outro lado, entende-se não incidente o pressuposto dofumus boni iuris, uma vez que não foram confirmados os indícios de irregularidades apontados na representação.

25. Em relação aopericulum in mora reverso, tomando por base o pronunciamento do STJ no sentido de que, caso medida cautelar suspensiva fosse adotada pelo TCU, seriam utilizadas soluções baseadas em software de avaliação que estão atualmente em uso no âmbito daquela Corte judicial (parágrafo 9.3.11), conclui-se ausente o referido pressuposto, considerando que os serviços pretendidos na contratação, mesmo que em medida e/ou qualidade inferior, continuariam sendo realizados, além do fato de o STJ não ter dado maiores detalhes sobre possíveis danos que eventualmente poderia sofrer caso uma medida de caráter liminar suspensiva fosse adotada por esta Corte.

26. Diante do exposto, em razão da não incidência de todos os pressupostos necessários para sua adoção, propõe-se a rejeição do pedido de medida cautelar.

CONCLUSÃO

27. A partir da análise dos autos, verifica-se que as irregularidades noticiadas na representação não procedem (parágrafos 13 a 21).

28. Em razão da não incidência de todos os pressupostos necessários para sua adoção, propõe-se a rejeição do pedido de medida cautelar (parágrafos 22 a 26).

29. Por fim, cumpre ressaltar que há delegação de competência do Secretário da Sefti aos titulares das Diretorias para emitir pronunciamento conclusivo em processos de representação e denúncia, desde que as propostas sejam uniformes no sentido do julgamento pelo não conhecimento ou pela improcedência, nos termos dos arts. 105 e 107 da Resolução - TCU 259/2014, conforme previsto no inciso IX do art. 1º da Portaria-Sefti 1, de 28/9/2017, razão pela qual este processo poderá ser despachado diretamente pelo Diretor ao gabinete do Relator.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

30. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

30.1. Conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

30.2. Indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Apura Comércio de Softwares e Consultoria em Tecnologia da Informação S/A, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

30.3. Comunicar ao Superior Tribunal de Justiça e ao representante a decisão que vier a ser adotada nestes autos;

30.4. Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 169, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) Conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) Indeferir o requerimento de medida cautelar formulado por Apura Comércio de Softwares e Consultoria em Tecnologia da Informação S/A, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida;

c) Comunicar ao Superior Tribunal de Justiça e ao representante o presente Acórdão adotado nestes autos;

d) Arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c o art. 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-000.427/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Apura Comércio de Softwares e Consultoria em Tecnologia da Informação S/A (CNPJ 15.690.857/0001-58)

1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (SEFTI).

1.6. Representação legal: Luana Mara Rocha (OAB/PR 62.816)

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 763/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"INTRODUÇÃO

1.Cuidam os autos de representação firmada pela Procuradora Geral do município de Granja/CE a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no município de Granja/CE, relacionadas à prestação de conta do Convênio 184/2009 (Programa Projovem Trabalhador-Juventude Cidadã) celebrado entreo Ministério do Trabalho e Emprego (SSPEITEM) e o Município de Granja-Ceará, no valor de R$ 755.190,62, tendo como contrapartida R$ 39.746,88 (peça 1, p. 1).

HISTÓRICO

2. Inicialmente, realizado o exame de admissibilidade, o auditor concluiu pelo conhecimento da representação, ante o preenchimento dos requisitos constantes no art. 235 c/c o inc. III do art. 237 do RI-TCU, podendo ser apurada para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º da citada norma legal. Destaca, ainda, o interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a má utilização de recursos repassados no âmbito do Ministério Trabalho e Emprego poderia, em tese, causar prejuízo à população do município de Granja/CE, consoante o que dispõe o art. 103, § 1º, in fine da Resolução TCU 259/2014.

3. Frise-se quanto à temática a competência fiscalizadora deste Tribunal em referência às irregularidades noticiadas, face os entendimentos constantes nos Acórdãos 6.828/2017-TCU-1ª. Câmara, Relator Walton Alencar Rodrigues e8.663/2017-TCU-1ª. Câmara, Relator Weder de Oliveira.

4. No arrazoado apresentado pelo representante, alegou-se que o município teria recebido informações do órgão repassador (Nota Técnica 1154/2-18CAF/CGPC/SPPE/Mtb) acerca de dano causado ao erário por parte do município em relação ao convênio, no valor de R$ 754.781,37. Foram citadas com as irregularidades do ajuste:

a) não cumprimento da meta de inserção, sendo devida a restituição no valor de R$ 78.802,50;

b) inexistência da documentação referente ao procedimento licitatório;

c) inconsistências/impropriedades no processo de contratação da entidade executora;

d) ausência de detalhamento nas notas fiscais dos serviços prestados;

e) pagamentos realizados antes da emissão da nota de empenho;

f) pagamento de tarifas e juros com recursos do programa;

g) utilização dos rendimentos da aplicação financeira sem autorização do TEM;

h) não aplicação da 1ª. parcela dos recursos repassados pelo TEM e da contrapartida.

5. Prosseguindo em seu arrazoado, a representante discorreu acerca da necessidade da instauração da TCE competente e a competência deste Tribunal sobre o assunto (IN TCU 56/2007, art. 1º c/c o art. 8º da LO-TCU). Ao final, solicitou a instauração de tomada de contas especial em relação aos responsáveis acima nominados (ex-prefeito e espólio de outro ex-prefeito), com julgamento irregular das contas, declaração de inidoneidade, inabilitação para o exercício do cargo/função e arresto de bens visando garantir o ressarcimento ao erário.

ANÁLISE

6. A presente documentação refere-se à representação proposta por representante legal do Município de Granja/CE, relacionadas à prestação de conta do Convênio 184/2009 (Programa Projovem Trabalhador-Juventude Cidadã), celebrado com o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$ 755.190,62, tendo como contrapartida municipal R$ 39.746,88

7. Em exame perfunctório, observa-se que o órgão descentralizador já adotou as providências cabíveis com relação a dar conhecimento a convenente das irregularidades observadas da prestação de contas do Convênio 184/2009 encaminhada para apreciação. Não se sabe, em razão das informações prestadas se já foi estabelecido o contraditório e ampla defesa em relação aos envolvidos, tampouco em que fase se encontra.

8. No tocante à solicitação da procuradora municipal, no sentido de solicitar a esta Corte a instauração da TCE competente, não se vislumbra o atendimento do pedido. Entende este Tribunal que a responsabilidade primária pela fiscalização da aplicação de recursos da União repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem compete, esgotadas as medidas administrativas para a recomposição de dano ao erário, e caso necessário, instaurar tomada de contas especial. Somente em casos considerados graves levados ao conhecimento em processo de representação, o TCU pode determinar a imediata conversão dos autos em TCE, sem que isso implique supressão de responsabilidade da instância primária de controle (Acórdão 675/2018-Plenário, Relator Aroldo Cedraz).

9. Diante do exposto, por não se observar ao que aduz o presente entendimento, propugna-se pelo conhecimento da presente representação, comunicação da decisão pelos motivos acima aduzidos à procuradora do Município de Granja/CE e arquivamento dos presentes autos.

CONCLUSÃO

10. Consoante item "Exame Técnico", a presente documentação deve ser conhecida como representação, por preencher os requisitos de admissibilidade constantes na Lei 8.443/92 (LO-TCU). Embora os fatos se encontrem devidamente narrados, identificação dos responsáveis e indicação de possível prejuízo ao erário, observa-se que as medidas iniciais já se encontram em curso por parte do órgão repassador dos recursos, consoante informação prestada pela própria representante. Neste sentido, dispõe esta Corte, mediante entendimento sumulado (Acórdão 675/2018-Plenário, Relator Aroldo Cedraz), que a responsabilidade primária da apuração dos fatos fica a cargo da autoridade concedente, podendo, em situações consideradas graves, o TCU instaurar a TCE competente. Observando-se a situação específica não se vislumbrou a exceção contida in fine na parte final do entendimento.

11. Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal;

b) dar ciência à representante que este Tribunal possui entendimento sumulado (Acórdão 675/2018-Plenário, Relator Aroldo Cedraz) que a responsabilidade primária pela fiscalização da aplicação de recursos da União repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem compete, esgotadas as medidas administrativas para a recomposição de dano ao erário, e caso necessário, instaurar tomada de contas especial. Não se vislumbrou situação grave que se exija a instauração da TCE por esta Corte;

c) dar ciência do acórdão que vier a ser proferido ao representante e à Prefeitura Municipal de Granja/CE, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônicowww.tcu.gov.br/acordaos e que, caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem quaisquer custos para V. Sas.;

d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso III do Regimento Interno deste Tribunal;

b) dar ciência à representante que este Tribunal possui entendimento sumulado (Acórdão 675/2018-Plenário, Relator Aroldo Cedraz) que a responsabilidade primária pela fiscalização da aplicação de recursos da União repassados mediante convênio é do órgão ou da entidade concedente, a quem compete, esgotadas as medidas administrativas para a recomposição de dano ao erário, e caso necessário, instaurar tomada de contas especial. Não se vislumbrou situação grave que se exija a instauração da TCE por esta Corte;

c) dar ciência deste acórdão ao Representante e à Prefeitura Municipal de Granja/CE, informando que a deliberação ora encaminhada pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos ;

d) encaminhar a Procuradora Geral do Município de Granja/CE, cópia da instrução da UT e do presente Acórdão para conhecimento e providências; e

e) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

1. Processo TC-000.432/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Procuradora Geral do Município de Granja/CE

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: Inês Regina Angelim Dias de Vasconcelos

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 764/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"INTRODUÇÃO

1.Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Diretoria Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT no Rio Grande do Sul - DR/RS, relacionadas ao Pregão Eletrônico (PGE) 087/2018, tendo como objeto a contratação de serviços de gerenciamento especializado da manutenção de veículos automotivos dos Correios.

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

2.Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

3.Além disso, a empresa autora da representação possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

4.Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução-TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois esta poderia, em tese, causar prejuízo à ECT.

5.Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

HISTÓRICO

6.O documento inicial, autuado em 14/1/2019, após discorrer brevemente sobre a legitimidade da empresa autora da representação e sobre a competência do Tribunal de Contas da União para o exame da matéria, questionou a forma de pagamento prevista na Cláusula Décima Primeira do edital do pregão eletrônico, por ter fixado como parâmetro a aplicação de uma fórmula que resultaria em um prazo demasiado, em seu entendimento, para a empresa que vier a ser contratada.

7.Nos termos da representação, isso provocaria um sério risco de a ECT obter uma proposta totalmente nociva economicamente, visto que as condições apresentadas no contrato e no edital impossibilitariam a livre concorrência com práticas de mercado habituais e melhores taxas (peça 1, p. 3).

8.A representação transcreveu a cláusula questionada, dispondo que, no caso de notas fiscais atestadas entre os dias 1 e 15 de cada mês (M), o pagamento seria efetuado no dia 28 do segundo mês subsequente (M+2), e no caso de notas fiscais atestadas entre os dias 16 e 25, no dia 16 do terceiro mês subsequente (M+3) (peça 1, p. 6).

9.Essa disposição do edital, sempre segundo os termos da representação, iria de encontro o prazo de pagamento efetivamente praticado nos contratos dessa natureza, que seria de trinta dias, considerado razoável para ambas as partes. Essa cláusula também seria contrária ao disposto na Lei 8.666/1993, art. 40, inciso XIV, alínea "a", que estabeleceria prazo de pagamento não superior a trinta dias, bem como ao princípio da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal (peça 1, p. 7-8).

10.Além disso, a inclusão de prazo superior a trinta dias afetaria o princípio da competitividade, uma vez que, sendo as empresas remuneradas por meio de taxas, seria necessária uma taxa positiva superior a 6% para a execução do contrato, o que revelaria, segundo a representação, a adoção de juros. Entendeu a representante que, com um prazo de pagamento de trinta dias, seria possível obter taxas bem menores, uma vez que seriam atraídos mais interessados para participar do certame (peça 1, p. 9).

11.Mencionando o disposto no art. 68 da Lei 13.303/2016, a autora da representação afirmou que a pretensão de prazo excessivo colidiria com o princípio da boa-fé contratual, previsto no art. 422 do Código Civil, ao qual a Administração Pública também deve se submeter (peça 1, p. 10 e 11).

12.Em função do exposto, a empresa requereu a suspensão liminar do procedimento licitatório, e caso o certame já tivesse ocorrido, sua suspensão até a decisão final acerca das irregularidades apontadas (peça 1, p. 12).

13.A instrução à peça 13 entendeu necessária a realização de oitiva prévia da Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul, na pessoa da Pregoeira responsável pelo Pregão Eletrônico (PGE) 087/2018, para que se confirmasse a existência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

14.A instrução contou com a anuência da Unidade e da Subunidade Técnica (peças 14 e 15). Despacho do Relator (peça 16) acolheu as análises e conclusões da Sec-RS e determinou a realização da oitiva proposta.

EXAME TÉCNICO

15.Em resposta à oitiva promovida por esta Secretaria, realizada por meio do Ofício 0074/2019-TCU/Sec-RS, de 5/2/2019 (peça 18), o qual solicitou que a pregoeira do Pregão Eletrônico 087/2018 encaminhasse informações atualizadas a respeito do referido procedimento licitatório, a ECT apresentou, tempestivamente, as informações e/ou esclarecimentos constantes da peça 21.

16.Inicialmente, a Estatal alega que o edital e a minuta do contrato foram elaborados de acordo com as disposições legais concernentes à matéria de licitações aplicada às contratações públicas das empresas estatais e que seguem os referenciais normatizados pelos Correios, devidamente avaliados pelo seu Departamento Jurídico.

17.A Empresa esclarece que a cláusula contestada está inserida, sem exceção, em todos os contratos oriundos das licitações dos Correios, os quais são regidos pela Lei 13.303/2016, e justifica que tal inclusão atende à determinação do seu Departamento Financeiro, que leva em consideração a atual situação econômico-financeira da Estatal.

18.Acerca dos aspectos legais dessa exigência, a ECT traz o que segue (peça 21, p. 2):

7. Cabe salientar que os Contratos regidos pela Lei 13.303/2016 são denominados como contratos estatais, espécie da qual o contrato administrativo é gênero. O contrato estatal, próprio das empresas estatais, possui "prerrogativas substancialmente atenuadas, regido, em grande parcela, pelo direito privado e com a aplicação dos princípios administrativos" (NIEBUHR, Joel de Menezes; NIEBUHR, Pedro de Menezes. Licitações e Contratos das Estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2018, P. 262).

8. Dentro dessas prerrogativas atenuadas, o contrato estatal não vedou que o prazo de pagamento seja superior a trinta dias, ficando a critério da discricionariedade do Administrador. Diferentemente são os contratos regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, que são denominados de contrato administrativo em sentido estrito. Esta lei 8.666/93 traz vedação expressa no artigo 40, XIV, "a", de que o pagamento não seja efetuado emprazo superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

9. Nos contratos estatais regulados pela novel legislação, por outro lado, estabeleceu-se, no artigo 69, dentre as cláusulas necessárias, aquelas atinentes ao preço e condições de pagamento, critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços e critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento sem, no entanto, fixar prazo mínimo de pagamento. Assim, não há impedimento que as empresas estatais prevejam cláusulas de pagamento superior a trinta dias.

19.A ECT acrescenta que, conforme orientação do seu Departamento Financeiro, "não se vislumbra a possibilidade de estabelecer critério diferente para a presente contratação, sob pena de violação ao princípio da impessoalidade (art. 37, caput CF/88 c/c art. 31, caput, da Lei 13.303, de 2016)".

20.Por fim, os Correios informam que cinco empresas participaram do PGE 087/2018-SE/SC, o qual foi homologado e teve seu objeto adjudicado à empresa Trivale Administração Ltda., CNPJ 00.604.122/0001-97, pelo valor de R$ 13.896.802,15, e que o contrato encontra-se em elaboração para assinatura entre as partes.

21.Consoante o art. 276 do Regimento Interno/TCU, o Relator poderá, em caso de urgência, de fundado receio de grave lesão ao Erário, ao interesse público, ou de risco de ineficácia da decisão de mérito, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, determinando a suspensão do procedimento impugnado, até que o Tribunal julgue o mérito da questão. Tal providência deverá ser adotada quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

22.Analisando as informações prestadas pela ECT, verifica-se que não há, nos autos, os pressupostos acima mencionados, uma vez que o estabelecimento do prazo para pagamento dos fornecedores das empresas estatais ficou a elas conferida pela Lei 13.303/2016, afastando-se a aplicação do disposto na Lei 8.666/1993.

23.Para sustentar esse entendimento, transcreve-se parte da instrução constante da peça 13:

18. Ocorre que, com a edição da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, esta passou a reger as licitações promovidas por empresas estatais, nos termos de seu art. 28 (grifado):

Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitaçãonos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.

19. Em que pese a Lei 8.666/1993 permanecer estabelecendo normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, a Lei 13.303/2016 passou a regular de forma exaustiva os procedimentos das licitações conduzidas pelas empresas nela referidas, remetendo à lei anterior apenas em seus arts. 41, que diz respeito à aplicação das normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei de Licitações, e 55, inciso III, que diz respeito aos critérios de desempate.

20. Especificamente quanto ao ponto questionado, a Lei 13.303/2016 estabelece que:

Art. 33. O objeto da licitação e do contrato dela decorrente será definido de forma sucinta e clara no instrumento convocatório.

(...)

Art. 68. Os contratos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas, pelo disposto nesta Lei e pelos preceitos de direito privado.

Art. 69. São cláusulas necessárias nos contratos disciplinados por esta Lei:

III - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

21. Verifica-se que não consta da nova lei a exigência de prazo de pagamento não superior a trinta dias, contida na Lei 8.666/1993 e cuja ausência no edital foi apontada como irregular pelo autor da representação. Tendo sido o procedimento licitatório a ser adotado pelas empresas estatais definido minunciosamente pela Lei 13.303/2016, inclusive com importantes alterações em relação ao que era praticado na lei anterior, não se pode supor que disposições daquela lei que sejam com ela conflitantes devam continuar a ser adotadas, sob a interpretação de que seriam "normas gerais". Esse entendimento, levado ao extremo, redundaria na ineficácia de todas as disposições da Lei 13.303/2016 que regulassem aspectos das licitações e contratos de forma diversa da Lei 8.666/1993.

22. Esse entendimento decorre do disposto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.654/1942, com alterações posteriores), como segue (grifado):

Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º.A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

23. De resto, é pacífico na doutrina que, em caso de conflito de normas, a norma específica deve prevalecer sobre a norma geral, no que houver de antinômico. Nesse sentido, por exemplo, Juarez Freitas, A interpretação sistemática do direito, Malheiros, São Paulo, 2002, p. 106. Sendo a Lei 13.303/2016 específica e a Lei 8.666/1993 de caráter geral, a primeira deve prevalecer, em caso de conflito aparente.

24.Assim sendo, não se entende caracterizado o pressuposto do fumus bonis iuris, uma vez que a adoção de prazo para pagamento das faturas dos contratados encontra-se respaldada na legislação específica e na discricionariedade e oportunidade da própria ECT.

CONCLUSÃO

25.O documento constante da peça inicial deve ser conhecido como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014.

26.No que tange ao requerimento de medida cautelar, entende-se que este não deve ser acolhido, por não estarem presentes nos autos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

27.Além disso, diante dos fatos apurados, concluiu-se pela improcedência da presente representação, razão pela qual se proporá o seu arquivamento.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

28.Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) comunicar ao representante e à Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul a decisão que vier a ser adotada nestes autos; e

c) arquivar o presente processo nos termos do art. 169, inc. III, do Regimento Interno do TCU."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 169, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) comunicar ao representante e à Diretoria Regional da ECT no Rio Grande do Sul o presente Acórdao; e

c) arquivar o presente processo nos termos do art. 169, inc. III, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.498/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Link Card Administradora de Benefícios EIRELI (CNPJ 12.039.933/0001- 11)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect no Rio Grande do Sul - DR/RS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 765/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"A. Identificação do Processo

TC 004.758/2019-6

Negar cautelar. Mérito pela improcedência

Unidade Jurisdicionada

Uasg

Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

110511

Objeto

Contratação de empresa especializada para fornecimento de Data Center Modular Seguro Outdoor DCMS-O e seus subsistemas, com serviço de instalação, treinamento e garantia

Representante

CNPJ

Gemelo do Brasil Data Centers, Comércio e Serviço Ltda.

03.888.247/0001-84

Há pedido de Sustentação Oral?

Procuração

Não

Não há

Modalidade

Número

Tipo

Pregão Eletrônico

53/2018

Menor preço global

Vigência

Valor Contratado

doze meses a partir da assinatura do contrato (peça 15, p. 29, item 19)

R$ 2.362.958,79 (peça 14)

Fase do Certame

O contrato foi assinado com a empresa Green4T Soluções TI Ltda. Em 27/12/2018 (peça 14)

B. Alegações do Representante

1. O representante alega, em suma, que:

a) houve falta de atendimento da independência dos ambientes do Container Especial de Tecnologia da Informação (CETI), de que trata o subitem 3.8.1.6 do termo de referência (peça 1, p. 4-6);

b) houve falta de atendimento da exigência de transportabilidade do CETI, de que trata o subitem 3.8.1.16 do termo de referência (peça 1, p. 6-7);

c) houve falta de atendimento de exigência da mínima tensão de entrada do Sistema de Energia Ininterrupta (UPS) do CETI, de que trata o subitem 3.8.1.87 do termo de referência (peça 1, p. 7-8);

d) houve falta de atendimento das exigências do Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) do CETI, de que trata o subitem 3.8.1.167 do termo de referência (peça 1, p. 8-9); e

e) houve recusa indevida do recurso apresentado após a sessão de realização do certame, ante a existência de todos os pressupostos recursais (peça 1, p. 11-16).

C. Exame de Admissibilidade

Legitimidade do Autor

O representante possui legitimidade para representar ao Tribunal?

(Fundamento:art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Redação em Linguagem Compreensível

A representação está redigida em linguagem clara e objetiva, contém nome legível, qualificação e endereço do representante?

(Fundamento:art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Indício Concernente à Irregularidade ou Ilegalidade

A representação encontra-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor?

(Fundamento:art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Competência do TCU

A representação trata de matéria de competência do TCU?

(Fundamento:art. 235 do Regimento Interno/TCU)

Sim

Interesse Público

Os argumentos do autor indicam a possibilidade de existência de interesse público, caso restem comprovadas as supostas irregularidades apontadas na peça inicial.

(Fundamento: art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014)

Sim

 Análise quanto ao interesse público : Confirmadas as alegações do representante, há potencial risco de dano ao erário, uma vez que, caso o container não atenda às especificações técnicas contidas no termo de referência, os dados armazenados poderão ser perdidos.

Conclusão quanto ao Exame de Admissibilidade

2. Presentes todos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, a representação deve ser conhecida.

D. Medida Cautelar - Avaliação dos Pressupostos

Perigo da Demora

O contrato/a ata decorrente do certame já foi assinado(a)?

Sim

Há decisão judicial ou administrativa, sem especificação de prazo, para suspender o andamento do processo licitatório ou a contratação?

Não

 Análise :

3. Está afastado o pressuposto do perigo da demora, uma vez que o contrato encontra-se em execução. Se seguido o cronograma físico-financeiro da contratação (peça 15, p. 27), o projeto executivo já foi aprovado e os processos de construção do CETI e preparação do local de instalação já foram iniciados.

Perigo da Demora Reverso

O serviço/bem é essencial ao funcionamento das atividades do órgão/entidade?

Não

O órgão ou entidade está coberto contratualmente pelo serviço com razoável vigência (há a possibilidade de voltar a fase ou refazer o certame, a depender da consequência da concessão de cautelar no caso concreto) ou admite prorrogação excepcional?

Não

Caso haja a possibilidade de manutenção do contrato com a atual prestadora dos serviços, as condições dessa contratação seriam melhores (menor preço e atendimento satisfatório) que o que se está em vias de contratar?

Não se aplica

 Análise :

4. Está afastado o pressuposto do perigo da demora reverso uma vez que as antenas que demandarão o CETI ainda não se encontram em funcionamento, não comprometendo nenhuma atividade essencial do órgão.

Plausibilidade Jurídica

O órgão/entidade está sujeito aos normativos supostamente infringidos?

Sim

Há plausibilidade nas alegações do representante?

Não

Há indício de sobrepreço ou superfaturamento?

Não

Há grave risco de lesão ao erário, inexecução ou execução insatisfatória do objeto?

Não

 Conclusão quanto à necessidade de adoção de medida cautelar :

5. Alegação: falta de atendimento da independência dos ambientes do Container Especial de Tecnologia da Informação (CETI), de que trata o subitem 3.8.1.6 do termo de referência (peça 1, p. 4-6).

6. Afirma o representante que a compartimentação dos ambientes não está considerando as paredes com as características estruturais necessárias à proteção contrafogo e estanqueidade quanto a penetração de corpos sólidos, quanto à penetração de corpos sólidos (pó) e líquidos, e que a independência dos ambientes foi adotada somente para o compartimento da sala técnica de refrigeração, não havendo a mesma separação entre a antessala e a sala de TI, o que estaria em desacordo com o termo de referência.

7. Análise: o item 3.8.1.6 do termo de referência (peça 15, p. 14) estabelece a divisão do CETI em ambientes independentes entre antessala, sala de racks com TI e uma sala técnica de climatização. No subitem "e.3", estabeleceu que apenas dutos, tubos e passagens de climatização entre a sala técnica e as demais salas serão aceitos.

8. Note que o dispositivo estabeleceu claramente que a sala técnica deveria ficar isolada das demais, mas não fez a mesma exigência em relação à antessala e a sala de Tecnologia da Informação (TI), determinando apenas que fossem independentes.

9. O leiaute disposto à peça 18 mostra que a sala técnica é separada das demais por uma parede de mesmo material que integra a estrutura externa do CETI, sendo de alta resistência

mecânica e segurança contra vandalismo, assim como resistente e segura contra incêndios, umidade, gases corrosivos, fumaça, campos magnéticos e radiações, como estabelecem os subitens 3.8.1.3, 3.8.1.4 e 3.8.1.5 do termo de referência (peça 15, p. 14).

10. Os itens 3.8.1.45 e 3.8.1.46 do termo de referência (peça 15, p. 15) estabelecem que a antessala dará acesso à sala de racks de TI e evitará a entrada de poeira, gases e vapores do ambiente externo, uma vez que sua porta deverá sempre ficar fechada, e que o acesso à sala de racks somente será permitido quando a porta externa da antessala estiver fechada e travada.

11. A separação existente entre a antessala e a sala de racks consta no leiaute composta de duas portas e de uma parede de material que o representante alega ser um gradil tipo Cage,

havendo exigências do mesmo isolamento requisitado para a sala técnica.

12. A exigência de vedação a gases e poeira é perfeitamente possível a partir da implementação de uma porta que vede a passagem desses elementos, em vez da utilização de gradil, característica que a contratada afirmou que será atendida, conforme o item "características da antessala" da proposta técnica fornecida (peça 19, p. 17).

13. Ressalta-se que o leiaute foi objeto de análise em sede de diligência, como consta na ata da sessão de realização do certame, dia 26/12/2018 às 15:55:43 (peça 13, p. 20), não havendo qualquer manifestação no sentido de que o requisito de independência entre os ambientes não foi atendido.

conforme equipamento fornecido pela empresa contratada à Universidade do Vale do Itajaí. De fato, os dois ambientes são independentes, como solicita o instrumento convocatório, não

14. Assim, considerando que o termo de referência estabelece somente que os ambientes devem ser independentes e que a equipe técnica analisou o leiaute do CETI, consideram-se improcedentes as alegações do representante quanto a este ponto.

15. Alegação: houve falta de atendimento da exigência de transportabilidade do CETI, de que trata o subitem 3.8.1.16 do termo de referência (peça 1, p. 6-7).

16. Afirmou que o leiaute fornecido pela licitante (peça 18) vencedora não demonstra qualquer detalhamento de pontos de fixação de cabos, correias, correntes ou similares para içamento

com sustentação na parte superior ou inferior do equipamento, o que estaria em desacordo com o item 3.8.1.16 do termo de referência (peça 15, p. 14).

17. Destaca que o CETI deve ser transportado sem o desmonte de sua estrutura, para atender a necessidade do mínimo impacto possível de eventuais realocações da solução que está sendo contratada.

18. Análise: convém destacar que o leiaute oferecido não é o projeto executivo do CETI, a ser aprovado em até 35 dias da assinatura do contrato, conforme o cronograma físico-financeiro da contratação (peça 15, p. 27), e por isso não conterá todos os detalhes de desenho do equipamento.

19. A contratada afirmou em sua proposta técnica, no item "Características Dimensionais" que o CETI será transportável (peça 19, p. 17). Além disso, a fixação de pontos para conexão com cabos e correntes é de simples execução durante a construção do equipamento, bastando que esses pontos sejam soldados ao produto.

20. Por fim, as dimensões do produto, de 9,40 m x 3,40 m (peça 17), ainda que fora do padrão para transporte nas rodovias brasileiras, permitem que o produto seja transportado inteiro, bastando para isso a emissão de uma Autorização Especial de Transporte pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, como consta no sítio http://www.guiadotrc.com.br/lei/resoderpr.asp .

21. Tendo em vista as considerações acima, consideram-se improcedentes as alegações do representante quanto ao suposto não atendimento das exigências de transportabilidade do CETI.

22. Alegação: falta de atendimento de exigência da mínima tensão de entrada do Sistema de Energia Ininterrupta (UPS) do CETI, de que trata o subitem 3.8.1.87 do termo de referência (peça 1, p. 7-8).

23. Ressaltou que, embora o instrumento convocatório estabeleça uma tensão mínima de entrada de 304VAC, no catálogo do produto consta que a tensão mínima de entrada do equipamento é de 305 VAC, acima, portanto, da especificada.

24. Análise : em que pese o representante afirmar que a tensão de entrada do catálogo seja diferente da prevista, este é um instrumento de divulgação do produto, e a proposta técnica (peça 19, p. 20) contém especificações de acordo com as solicitadas no subitem 3.8.1.87 do termo de referência (peça 15, p. 16), com tensão de entrada com variação na faixa de 304VAC a 477VAC, sendo improcedentes as alegações do representante quanto a este ponto.

25. Alegação: falta de atendimento das exigências do Sistema de Circuito Fechado de Televisão (CFTV) do CETI, de que trata o subitem 3.8.1.167 do termo de referência (peça 1, p. 8-9);

26. Afirma que a proposta da licitante vencedora, no item 13 (peça 19, p. 41), especificou oito câmeras Sigma 1000M-1012, que, quando aplicadas nas sete posições que correspondem às

alíneas "a" a "d" e parte da alínea "e" do item 3.8.167 do termo de referência (peça 15, p.18), serão ineficazes e ineficientes, diante das características necessárias para o monitoramento por circuito fechado da parte interna e de parcela da parte externa do CETI, por possuírem distância focal diferente da especificada pelo órgão.

27. Análise: em consulta ao sítio da fabricante das câmeras tipo Sigma ( https://www.ascendentgroup.com/products/sigma ), verifica-se que esse produto é para filmagens de longo alcance, diferentemente das solicitadas pelo órgão para a parte interna do CETI. Houve um erro na proposta da licitante vencedora, em que ela especificou para as câmeras de monitoramento interno o mesmo produto de longo alcance solicitado no subitem "e.i" do item 3.8.1.167-"e" do termo de referência (peça 15, p. 18).

28. Esse erro foi identificado pela equipe técnica do Censipam, como é possível verificar nos diálogos constantes na ata da sessão de realização do certame, no dia 26/12/2018 a partir das 16:36:17 (peça 13, p. 20), em referência ao item treze da proposta.

29. O licitante vencedor se comprometeu a fornecer as câmeras de acordo com a previsão do edital, conforme os diálogos iniciados em 26/12/2018 às 17:10:08 e finalizados às 17:36:07, o que pode ser considerado um ajuste na proposta técnica, uma vez que a empresa ainda elaboraria o projeto executivo, onde provavelmente constarão as câmeras corretas.

30. Conforme a jurisprudência desta Corte, é indevida a desclassificação antecipada de licitantes por falhas meramente materiais, as quais poderiam ser corrigidas mediante diligência, sem

alteração do valor global da proposta, conduta que se encontra em descompasso com o atendimento do interesse público de obtenção da melhor proposta e com o princípio do formalismo moderado (Acórdão 2.546/2015-Plenário - Relator: Ministro-Substituto André de Carvalho).

31. A pregoeira agiu em conformidade com a jurisprudência do TCU, portanto, ao permitir que o licitante corrigisse o erro existente na proposta técnica. Assim, apesar de condizentes as afirmações do representante, a questão já foi solucionada, o que torna a alegação improcedente quanto a este ponto.

32. Alegação: houve recusa indevida do recurso apresentado após a sessão de realização do certame, ante a existência de todos os pressupostos recursais (peça 1, p. 11-16).

33. Afirma que a pregoeira rejeitou a intenção de recurso do representante sob a justificativa de que não foram informadas as falhas específicas da proposta ou dos documentos de habilitação da licitante vencedora, estando ausente o pressuposto recursal da motivação na intenção de recurso apresentada.

34. Análise: o Decreto 5.450/2005, em seu art. 26, caput e § 1º, dispõe que a intenção de recurso deverá ser apresentada de forma motivada em campo próprio do sistema. O art. 11, VII, do mesmo Decreto prevê que ao pregoeiro compete receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando-o à autoridade competente, quando mantiver sua decisão. De tal modo, compreende-se que ao pregoeiro foi atribuído o exame da admissibilidade do recurso, enquanto à autoridade competente, o exame de mérito.

35. Conforme pertinentemente delineado no Voto do Acórdão 1.440/2007-Plenário - Relator: Ministro Aroldo Cedraz, o TCU já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos em procedimentos de pregão pode ser realizado pelo pregoeiro.

36. Já a jurisprudência no Acórdão 602/2018-TCU-Plenário (Relator: Ministro Vital do Rêgo), é no sentido de que, no pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão

37. A questão é específica em relação ao pressuposto da motivação, não havendo dúvida quanto ao atendimento dos demais.

38. Conforme o relatório do Acórdão TCU 1.148/2014-Plenário, Relator: Ministro Benajmin Zymler:

a exigência de motivação da intenção de recurso pressupõe a indicação do ponto que deve ser revisto, segundo a concepção de quem recorre. Requer que se aponte de maneira específica quais preceitos legais ou quais regras do edital teriam sido efetivamente infringidos (nesse sentido o entendimento da Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no julgamento de Apelação interposta nos autos do processo 0007304-66.2009.4.02.5101).

39. O motivo exposto pelo representante para a interposição do recurso consta na ata de realização da sessão do certame (peça 13, p. 18, CNPJ 03.888.247/0001-84): "Manifestamos intenção de recurso contra a habilitação da empresa GREEN4T por entendermos que a mesma não atendeu na íntegra ao item 8, subitem 8.7. As razões serão consubstanciadas em recurso próprio a ser apresentado nos prazos previstos em Lei".

40. A recusa pelo pregoeiro fundou-se na justificativa de que a "empresa GEMELO não informou as falhas específicas da proposta ou dos documentos de habilitação da licitante vencedora, portanto, essa pregoeira rejeitou sua intenção de recurso por carecer de motivação nos termos do art. 26, do Decreto 5.450/05"

41. O item 8.7 do edital (peça 15, p. 6) trata da qualificação técnica do licitante, sendo bastante ampla. Fazer referência a esse requisito, de forma genérica, é tão vago quanto apontar que determinada empresa não atendeu aos requisitos do edital.

42. Ao manifestar o interesse em recorrer, os licitantes já possuem conhecimento das falhas cometidas e de quais normativos foram infringidos, e seria razoável apontar especificamente e de forma sucinta qual a falha cometida em relação a determinado dispositivo, o que não ficou caracterizado na intenção do representante.

43. No caso em tela, como exemplo, ficaria atendido o pressuposto da motivação caso o representante tivesse interposto recurso, apontando que a proposta da licitante não atenderia ao item

3.8.1.167 do termo de referência, porque as câmeras ofertadas possuiriam especificação diferente da solicitada. Observe que tal colocação aponta, de maneira sucinta, o dispositivo infringido e a falha ocorrida, o que caracterizaria o atendimento ao pressuposto da motivação.

44. Assim, considera-se que o representante não atendeu ao requisito do pressuposto recursal da motivação ao interpor intenção de recurso durante a realização do certame, sendo justificada a recusa do recurso pela pregoeira, não cabe razão quanto às alegações relativas a este ponto.

45. Está afastado o pressuposto da plausibilidade jurídica, portanto, uma vez que as alegações trazidas aos autos pelo representante não são procedentes.

46. Feitas essas considerações, propõe-se indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez ausentes os requisitos do perigo da demora e da plausibilidade jurídica, essenciais para sua concessão.

47. Diante do exposto, os elementos constantes dos autos permitem, desde já, a avaliação quanto ao mérito da representação pela improcedência.

. Impacto dos Encaminhamentos Propostos

Haverá impacto relevanteno órgão e/ou na sociedade, decorrente dos encaminhamentos propostos?

Não

F. Pedido de Ingresso aos Autos e de Sustentação Oral

Há pedido de ingresso aos autos?

Não

Há pedido de sustentação oral?

Não

G. Processos Conexos e Apensos

Há processos conexos noticiando possíveis irregularidades na contratação ora em análise?

Não

Há processos apensos?

Não

H. Proposta de Encaminhamento

48. Em virtude do exposto, propõe-se:

48.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la improcedente;

48.2. indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua concessão;

48.3. informar ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e ao representante que o conteúdo da deliberação que vier a ser proferida

poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

48.4. comunicar ao representante a decisão que vier a ser prolatada; e

48.5. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169,V, do Regimento Interno deste Tribunal."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 169, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014 para, no mérito, considerá-la improcedente;

b) indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua concessão;

c) informar ao Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam e ao representante que o conteúdo desta deliberação poderá ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;

d) comunicar ao representante e ao Censipam o presente Acórdão; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento Interno deste Tribunal.

1. Processo TC-004.758/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Gemelo do Brasil Data Centers, Comércio e Serviço Ltda (03.888.247/0001-84)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 766/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, que trata de representação formulada pela então Secex/CE acerca de irregularidades no Contrato nº 2004/229, celebrado entre o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e a empresa Cobra Tecnologia S.A., por meio de inexigibilidade de licitação. Por meio do Acórdão 648/2007-Plenário proferido nos presentes autos, o TCU resolveu, dentre outras medidas (peça 4, p. 50-51): (...) "9.3 rejeitar as razões de justificativa oferecidas pelo Sr. Roberto Smith, Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A, e pelos Srs. (...), Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral e Victor Samuel Cavalcante da Ponte, diretores do BNB, aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992 (...), no valor de R$ 30.000,00 (...)", com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, expedição de quitação da multa imputada ao Senhor Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral (CPF 070.763.984-00), ante o seu recolhimento integral comprovado na peça 388, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Secex/CE e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-010.997/2004-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 020.911/2017-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 020.910/2017-7 (COBRANÇA EXECUTIVA); 014.878/2007-6 (SOLICITAÇÃO); 015.476/2009-0 (SOLICITAÇÃO); 013.065/2004-5 (REPRESENTAÇÃO); 012.062/2004-9 (SOLICITAÇÃO); 013.469/2004-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado do Ceará

1.3. Responsáveis: Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral (CPF 070.763.984-00) e outros

1.4. Órgão/Entidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.8. Representação legal: Haroldo Maia Junior e outros, representando Banco do Nordeste do Brasil S.a. e Banco do Nordeste do Brasil S.a.; Fernando Granvile (116077/OAB-SP) e outros, representando Cobra Tecnologia S.a.; Lucas Rabêlo Campos e outros, representando Roberto Smith e Roberto Smith; Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira (15.229/OAB-DF) e outros, representando Luiz Ethewaldo de Albuquerque Guimaraes, Paulo Pereira Jucá, Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral, Roberto Smith e Victor Samuel Cavalcante da Ponte.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 767/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inc. II, e art. 241 do RI/TCU, em adotar a medida a seguir e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 68), à Companhia Docas do Estado de São Paulo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.454/2018-0 (ACOMPANHAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: Frederico Spagnuolo de Freitas (OAB-SP/186.248), representando Companhia Docas do Estado de São Paulo.

1.6. Dar ciência à Companhia Docas do Estado de São Paulo de que a contratação direta, por dispensa de licitação, em face de situação de emergência decorrente da falta de planejamento da diretoria da Companhia, identificada no contrato DIPRE/47.2018, afronta o disposto nos arts. 2º e 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, bem como nos arts. 28 e 29, inciso XV, da Lei 13.303/2016.

ACÓRDÃO Nº 768/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o objeto da denúncia é o Contrato 75/2015, celebrado entre o Município de Fortaleza, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINF/CE, e a empresa Construtora Ferreira Guedes S/A;

Considerando que a matéria não é de competência deste Tribunal, pois não houve o emprego de recursos de federais;

Considerando que o denunciante não possui legitimidade para apresentar denúncia sobre irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal, consoante disposto no art. 234 do RI/TCU, uma vez que não se trata de cidadão, partido político, associação ou sindicato;

Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 292/2018, que alterou a Resolução-TCU 259/2014, a fim de resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, o documento original da denúncia, bem como qualquer outro documento no qual conste sua identificação, serão juntados ao processo como peças sigilosas, classificadas quanto à confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;

Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses legais;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; encaminhar cópia dos presentes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 3), ao denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-008.500/2018-5 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992 c/c art. 31 da Lei 12.527/2011)

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Fortaleza - CE

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 769/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a matéria denunciada não é de competência do Tribunal nem se refere a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, porquanto os sindicatos são associações de direito privado, para tratar de interesses de uma determinada categoria profissional, sendo, no caso específico, de administradores;

Considerando que, com o advento da Lei 13.467/2017, a contribuição sindical passou a ser voluntária, exigindo-se prévia e expressa autorização para o seu desconto no salário dos empregados, perdendo a característica da compulsoriedade e, por consequência, a natureza tributária;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235, todos do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente denúncia, por não atender aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014; levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU 259/2014; e em dar ciência deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 3), ao(à) denunciante, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-033.453/2018-7 (DENÚNCIA)

1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 770/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.1.2; 9.1.3; e 9.1.7; insubsistentes as determinações constantes dos itens 9.1.4 e 9.1.5; em cumprimento as determinações constantes do item 9.1.1, alíneas "i", "ii" e "iii"; e em encerrar as ações de monitoramento relativas aos itens 9.1.1, alínea "iii"; 9.1.2; 9.1.3; 9.1.4; 9.1.5; e 9.1.7, todos relativos ao Acórdão 2.297/2010-TCU-Plenário; proferir a determinação a seguir; juntar cópia da instrução (peça 74) e deste acórdão ao TC 003.842/2019-3; e em apensar o presente monitoramento ao processo originário, TC 002.215/2010-1, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-019.092/2013-0 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (09.263.130/0001-91)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. determinar à Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico que aprecie o cumprimento das determinações decorrentes do item 9.1.1., alíneas "i" e "ii", do Acórdão 2.297/2010-TCU-Plenário, conjuntamente com o monitoramento relativo aos itens 9.1.1.3, 9.1.1.4 e 9.1.2 do Acórdão 1.827/2017-TCU-Plenário.

ACÓRDÃO Nº 771/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do cumprimento da deliberação constante do subitem 1.6.1 do Acórdão 2.513/2017-TCU-Plenário, de 14/11/2017, tendo em vista não mais existir afronta à Súmula Vinculante-STF 13 e ao artigo 28, inciso II, alínea 'g', e inciso IV, alínea 'b', do Decreto 61.843/1967, que aprovou o Regulamento do Senac; encaminhar cópia deste acórdão, juntamente com a instrução (peça 59), ao Senac/ARRJ; e em determinar o apensamento destes autos ao TC 031.142/2011-7, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-027.227/2016-2 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.5. Representação legal: Ubiratan Diniz de Aguiar (3625/OAB-CE) e outros, representando Administração Regional do Senac no Estado do Rio de Janeiro.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 772/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em apensar definitivamente este processo ao TC 030.742/2013-7, com fundamento nos arts. 2°, inciso I, 36, caput, e 40, inciso I, da Resolução-TCU 259/2014.

1. Processo TC-030.743/2013-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Interessados: Andrade Gutierrez Engenharia S.A. (17.262.213/0001-94).

1.2. Entidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (SeinfraPortoFerrovia).

1.6. Representação legal: Silvia Regina Schmitt (OAB/RS 58.372) e outros, representando Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 773/2019 - TCU - Plenário

Considerando que o Acórdão 2697/2018 não condenou a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - SPDM à devolução de qualquer valor, apenas determinou ao Fundo Nacional de Saúde - FNS que informasse as medidas administrativas necessárias para a devolução dos recursos indevidamente transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de São Paulo (FMS/SP), no valor total original de R$ 1.144.332,00, referentes aos Convênios 22/2003, 44/2004 e 11/2006, firmados pela Secretaria de Saúde do Município de São Paulo (SMS/SP) com a Unifesp e com a SPDM, ressaltando que a responsabilidade pelo débito deveria ser imputada solidariamente ao município e à SPDM;

Considerando que o direito de ampla defesa deverá ser concedido pelo FNS no processo administrativo de devolução dos recursos ou posteriormente pelo próprio TCU, em sede de eventual tomada de contas especial, caso necessária sua instauração;

Considerando que a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina não se desincumbiu do ônus de demonstrar a razão legítima para intervir no processo, apta a ensejar o deferimento de habilitação como parte interessada;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo pela Secretaria de Saúde do Município de São Paulo (peças 110-111) por mais 30 dias, para atendimento à determinação constante do item 9.3 do Acórdão 2697/2018-TCU-Plenário, a contar do término do prazo inicialmente concedido, conforme disposto no art. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; indeferir, com fundamento no art. 146, § 2º, do Regimento Interno, o pedido da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina de ingresso nos autos como terceira interessada (peça 105), ante o não preenchimento dos requisitos necessários; e em dar ciência desta deliberação à SMS/SP e à SPDM, juntamente com a instrução (peça 112), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-000.330/2016-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria de Saúde do Município de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 774/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e pelo Banco do Brasil para atendimento às determinações constantes do Acórdão 3.044/2018-TCU-Plenário, unificando-se o novo vencimento de prazo no dia 29/07/2019 para os dois solicitantes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-015.744/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 025.479/2018-0 (RELATÓRIO DE INSPEÇÃO); 041.838/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Interessado: Banco do Brasil S.A. (00.000.000/0001-91)

1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.6. Representação legal: Mario Renato Balardim Borges (50627/OAB-RS) e outros, representando Banco do Brasil S.A.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 775/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridos os itens 9.2, 9.3.1, 9.3.2, 9.3.3 e 9.3.4 do Acórdão 529/2018-TCU-Plenário e não atendido o item 9.3 do Acórdão 529/2018-TCU-Plenário, tornando-o insubsistente, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-034.597/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Estado de São Paulo

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.5. Representação legal: Gabriel Nogueira Eufrasio (6745/OAB-CE) e outros, representando Companhia Docas do Estado de São Paulo.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 776/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) indeferir o requerimento de medida cautelar formulado pela PJF Almeida Construções e Serviços Eireli - ME, tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para sua concessão;

c) dar ciência à Prefeitura Municipal de Bernardino Batista/PB de que a exigência para que a execução de desmonte de rochas com a utilização de explosivos seja feita exclusivamente por engenheiro de minas afronta ao art. 1º da Decisão Normativa 71, de 14 de dezembro de 2001, do Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, que autoriza a contratação de outros profissionais para realização desse tipo de atividade, a exemplo de geólogos, engenheiros civis e técnicos industriais, desde que possuam formação correlata com esse tipo de atividade (subitem 6.4, alínea "h", do edital da Tomada de Preços 7/2018);

d) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e à Prefeitura Municipal de Bernardino Batista/PB; e

e) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-000.325/2019-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Prefeitura Municipal de Bernardino Batista - PB.

1.2. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.5. Representação legal: Paulo Ítalo de Oliveira Vilar (OAB/PB 14.233).

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 777/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com o parecer constante dos autos, em:

a) expedir quitação a Antonio José Castelo Branco Medeiros (CPF 010.767.603-68), diante do recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 2.227/2014-TCU-Plenário (peça 148), alterado pelo Acórdão 2.982/2016-TCU -Plenário (peça 229); e

b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável.

1. Processo TC-017.877/2011-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 036.123/2011-0 (DENÚNCIA).

1.2. Responsáveis: Antonio José Castelo Branco Medeiros (010.767.603-68); Edson Alves de Andrade Filho (659.784.983-34); Maria Pereira da Silva Xavier (306.431.713-04); Viviane Fernandes Faria (108.386.038-07); Wilson Gondim Cavalcanti Filho (846.101.663-72); Zorbba Baependi da Rocha Igreja (849.836.803-06).

1.3. Interessados: Instituto Civitas - Cidadania e Políticas Públicas (05.948.089/0001-36); Procuradoria da República/PI - MPF/MPU (26.989.715/0022-37).

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí.

1.5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.6. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.8. Representação legal: Márcia Maria Macedo Franco (OAB/PI 2.802), Mariana Coelho Gomes Nobrega (OAB/PI 7.514), Juarez Chaves de Azevedo Júnior (OAB/PI 8.699), Astrogildo Mendes de Assunção Filho (OAB/PI 3.525), Germano Tavares Pedrosa e Silva (OAB/PI 5.952), Guilherme Carvalho e Sousa (OAB/DF 30.628) e outros.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 7/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 778/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em expedir quitação aos Srs. Gilberto Giordani Sessin, Marcelo Faria Brognoli e Carlos Josue Beims, ante o recolhimento das multas que lhes foram aplicadas, de acordo com o parecer da Sec-SC:

1. Processo TC-006.847/2011-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: TC-021.491/2018-6 (Cobrança Executiva); TC-006.722/2012-1 (Representação); TC-032.655/2016-9 (Cobrança Executiva).

1.2. Interessados: Interessados: Roberto Kluge, Wilson Carvalho de Almeida e Moacyr Pasin, Conselheiros integrantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina - Creci/SC.

1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina/11ª Região - Creci/SC.

1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC).

1.7. Representação legal: Murilo Gouvêa dos Reis (7258/OAB-SC) e outros, representando Marcelo Faria Brognoli; Marcelo Beal Cordova (14264/OAB-SC) e outros, representando Gilmar dos Santos; Jaime Roque Perottoni Júnior (10336/OAB-SC) e outros, representando Mauro Roberto Paula e Megam Negócios Empresariais e Imobiliários Ltda.; Paulo Ernani da Cunha Tatim (9788/OAB-SC) e outros, representando Alexandre Zoldan da Veiga, Elite Serviços Contábeis Ltda., MCA Assessoria Contabil Eireli e Paulo Tolentino dos Santos.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Gilberto Giordani Sessin

Quitação relativa ao subitem 9.2.4 do Acórdão 249/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 11/2/2015, Ata 5/2015.

Data de origem da multa: 11/2/2015 Valor original da multa: R$ 6.000,00

Data do recolhimento: 6/9/2016 Valor recolhido: 6.884,40

Marcelo Faria Brognoli

Quitação relativa ao subitem 9.2.4 do Acórdão 249/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 11/2/2015, Ata 5/2015.

Data de origem da multa: 11/2/2015 Valor original da multa: R$ 6.000,00

Data do recolhimento: 30/8/2016 Valor recolhido: 6.849,00

Carlos Josue Beims

Quitação relativa ao subitem 9.2.1 do Acórdão 249/2015, proferido pelo Plenário, em Sessão de 11/2/2015, Ata 5/2015.

Data de origem da multa: 11/2/2015 Valor original da multa: R$ 12.000,00

Data do recolhimento: 26/11/2018 Valor recolhido: 14.358,24

RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 779/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e na Súmula nº 145 do TCU, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 503/2019 prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão de 13/3/2019 (Ata nº 7/2019), no que concerne ao seu item 9.11, mantendo inalterados os demais termos do referido acórdão, além de restituir, em seguida, os autos à Sec-AL, para que dê prosseguimento ao feito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, de sorte que:

onde se lê:

"9.11. ... acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis."

leia-se:

"9.11. ... acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis."

1. Processo TC-023.146/2017-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: TC-023.370/2017-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL); TC-023.317/2017-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) e TC-023.151/2017-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL).

1.2. Responsáveis: Damião Beltrão Ferreira (CPF 659.372.104-25); Maria das Dores Silvestre (CPF 346.529.304-53); Rita de Melo (CPF 015.991.754-95); Ronaldo Cabral do Nascimento (CPF 015.818.184-08); Rosa da Silva (CPF 015.710.264-52); Rosielma Gomes (CPF 015.672.664-52); Rozilane Alves da Silva (CPF 015.532.314-81); Rute Veiga (CPF 015.658.654-13); Sandriele Ramos (CPF 015.646.394-60); Sebastiana de Araújo (CPF 015.803.474-01) e Sebastião Santos (CPF 015.741.074-96).

1.3. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Maceió - AL.

1.4. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Sec-AL).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 5/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto WEDER DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO Nº 780/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, XXV, 264 e 265 do RI/TCU, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer da presente consulta por ausência de legitimidade dos postulantes, encerrar o processo e arquivar os autos, dando-se ciência desta decisão aos consulentes.

1. Processo TC-042.992/2018-4 (CONSULTA)

1.1. Consulentes: Luis Antônio Galvão da Silva Gordo Filho, Secretário Municipal de Saúde de Salvador/BA; Luciana Rodrigues Vieira Lopes, Procuradora Geral do Município de Salvador/BA; Marcelo Luis Abreu e Silva, Procurador do Município de Salvador/BA.

1.2. Entidade: Município de Salvador/BA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 781/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, na forma do art. 143, V, 'a', do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicada a análise do item 9.1 do acórdão 2257/2014-TCU-Plenário, visto que, nos termos do item 9 do acórdão 2865/2016-TCU-Plenário, já foi verificado o descumprimento das suas determinações, tendo sido instaurada a respectiva TCE; considerar cumprida a determinação do item 9.4 do acórdão 2865/2016-TCU-Plenário, tendo em conta a instauração de processo de tomada de contas especial para apuração de dano ocorrido nas obras do PMCMV em Jatobá/MA e o seu posterior envio ao TCU; e determinar o apensamento definitivo destes autos de monitoramento ao processo original TC 019.677/2013-8, com fulcro no art. 169, I, do RI/TCU, c/c art. 2º, I e art. 36,caput, ambos da Resolução TCU 259/2014.

1. Processo TC-013.140/2017-5 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão: Ministério das Cidades (vinculador).

1.2. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 726/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.642/2015-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de Contas)

3. Recorrentes: Tarcísio Estefano Rosa (299.887.729-04); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Radyr Gomes de Oliveira (119.281.152-68); Luiz Armando Crestana (197.843.090-68); Marcos Vinícius de Almeida Nogueira (317.578.981-15); Rodrigo Moreira (510.236.012-49); Luis Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15).

4. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

8. Representação legal: Juliana Passos dos Santos (7815/OAB-AM) e outros, representando Radyr Gomes de Oliveira, Rodrigo Moreira, Luiz Armando Crestana, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira, Marcos Aurélio Madureira da Silva, Luis Hiroshi Sakamoto e Tarcísio Estefano Rosa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos por Tarcísio Estefano Rosa, Marcos Aurélio Madureira da Silva, Radyr Gomes de Oliveira, Luiz Armando Crestana, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira e Rodrigo Moreira e Luis Hiroshi Sakamoto contra o Acórdão 454/2017-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas e aplicou-lhes multas individuais de R$ 5.000,00 por ocasião do julgamento da prestação de contas anual da Amazonas Distribuidora de Energia relativa ao exercício de 2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por Marcos Aurélio Madureira da Silva, Radyr Gomes de Oliveira, Luiz Armando Crestana, Marcos Vinícius de Almeida Nogueira e Rodrigo Moreira e Luis Hiroshi Sakamoto;

9.2. com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Tarcísio Estefano Rosa;

9.3. alterar o julgamento das contas de Tarcísio Estefano Rosa para regulares com ressalva, excluindo seu nome do item 9.3 do Acórdão 454/2017-TCU-Plenário, bem como a multa a ele anteriormente aplicada por meio do item 9.4, e incluindo seu nome no item 9.2 do mesmodecisum, dando-lhe quitação.

9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0726-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 727/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 040.880/2018-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia.

3. Denunciante: Identidade preservada (art. 55 da Lei nº 8.443, de 1992).

3.1. Responsável: Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. (CNPJ 11.162.311/0001-73).

4. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Nayara Feitosa do Carmo Gomes, representando a Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia, com pedido de cautelar suspensiva, sobre indícios de irregularidade no Pregão Eletrônico nº 6/2018 promovido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, pelo tipo menor preço global, para a contratação de empresa de engenharia sob o valor estimado de R$ 4,5 milhões com vistas à execução dos serviços continuados e eventuais de manutenção predial nas dependências do Incra em Brasília - DF, tendo a vigência do ajuste sido fixada para 12 meses com as eventuais prorrogações até o limite de 60 meses;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia, já que satisfeitos os requisitos legais e regimentais de admissibilidade, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, assinalando o prejuízo, contudo, sobre o pedido de cautelar suspensiva formulado pela ora denunciante, por perda de objeto;

9.2. declarar a inidoneidade da Ricardo de Souza Lima Caiafa Manutenções e Serviços Ltda. para participar de licitação na administração pública federal ou nos certames promovidos pelos Estados, DF e Municípios com a aplicação de recursos federais, pelo período de 1 (um) ano, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.443, de 1992;

9.3. determinar que a Controladoria-Geral da União adote as providências cabíveis para o efetivo cumprimento do item 9.2 deste Acórdão;

9.4. manter o sigilo em relação a eventuais peças gravadas com essa chancela, retirando a chancela de sigilo, contudo, sobre o presente processo, nos termos dos arts. 53, §§ 3° e 4°, e 108, § 1°, da Lei n.º 8.443, de 1992, e, por analogia, do art. 93, IX, da CF88;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao denunciante, à responsável e ao Ibama, para ciência; e

9.5.2. arquive o presente processo, sem prejuízo do monitoramento da determinação proferida pelo item 9.3 deste Acórdão.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0727-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 728/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 023.687/2017-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Banco do Brasil S.A.; Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Companhia Docas do Rio de Janeiro; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Furnas Centrais Elétricas S.A.; Petróleo Brasileiro S.A. e outros.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Gustavo de Souza Vellame (OAB/RJ 153.962) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.

8.2. André Ribeiro Mignani e outros, representando Eletrobras Termonuclear S.A.

8.3. Altevir Mascarenhas de Almeida e outros, representando Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.

8.4. Danilo Messere Romancini (OAB/DF 25.054) e outros, representando Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

8.5. Alessandro da Silva Portinho, representando Furnas Centrais Elétricas S.A.

8.6. Alex Zeidan dos Santos (OAB/DF 19.546) e outros, representando Infraero.

8.7. Weltton Rodrigues Loiola (OAB/CE 14.683) e outros, representando o Banco do Nordeste.

8.8. Alexandre Bocchetti Nunes (OAB/RJ 93.294) e outros, representando o Banco do Brasil.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento de auditoria realizado com o objetivo de coletar informações sobre os valores de remuneração dos empregados e dirigentes das empresas públicas não dependentes dos recursos do Tesouro Nacional;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), por meio do Ministério da Economia, que, com fundamento no art. 250, inciso II, do RITCU:

9.1.1. ao manifestar-se sobre propostas de remuneração e assuntos correlatos, nos termos do art. 92, inciso VI, letra "g", do Decreto 9.679/2019, adote, entre outros parâmetros de avaliação, o teto constitucional a que se sujeita a Administração Pública por força do art. 37, Inciso XI, da Constituição Federal, bem como o nível salarial praticado por empresas similares do setor privado, assim consideradas aquelas de porte similar e que atuam no mesmo setor econômico da estatal pleiteante;

9.1.2. adote ações junto às empresas estatais para promover a necessária transparência e publicidade das despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes, entre as quais incluem-se gastos com cartões de crédito corporativos, participações nos lucros, gastos com viagens, além de outras correlatas, nos termos do art. 12 da Lei 13.303/2016, c/c o art. 19 do Decreto 8.945/2016;

9.1.3. encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas para o cumprimento das determinações proferidas nos subitens 9.1.1 e 9.1.2 deste acórdão;

9.2. encaminhar cópia da presente deliberação às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos do Senado da República para subsidiar o processo de revisão do art. 37, § 9º, da CF/1988, objeto da Proposta de Emenda à Constituição 58/2016, sem prejuízo de sugerir que seja considerada a possibilidade de inclusão de dispositivo que condicione o pagamento de remunerações a empregados de estatais não dependentes acima do teto constitucional à prévia autorização da Sest e do conselho diretivo da respectiva estatal, mediante justificativa circunstanciada, que leve em conta, entre outros fatores, o papel singular desempenhado pelo empregado dentro da organização e o nível salarial praticado no setor privado para atribuições de mesma natureza;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que:

9.3.1. promova audiência, nos termos do art. 250, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, dos gestores da Sest responsáveis pelos seguintes indícios de irregularidades:

9.3.1.1. permitir o pagamento de salários notadamente acima do teto constitucional de que trata o art. 37, inciso XI, da CF/1988 e em patamares muito superiores aos praticados no mercado pelas empresas estatais não dependentes, em ofensa aos princípios da moralidade e razoabilidade;

9.3.1.2. não exigir por parte das empresas estatais a necessária transparência e publicidade das despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes, nos termos do art. 12 da Lei 13.303/2016, c/c o art. 19 do Decreto 8.945/2016;

9.3.2. realize, em processo apartado, atividade de controle que busque avaliar a legalidade das parcelas que compõem a remuneração dos empregados públicos das estatais não dependentes, definindo escopo (quais funções terão suas remunerações avaliadas), abrangência (quais estatais serão incluídas), atividades a serem desempenhadas e prazos para sua execução;

9.4. dar ciência da presente deliberação ao Ministério da Economia, à Sest e à Casa Civil da Presidência da República, a quem compete assistir o Presidente da República na avaliação e no monitoramento da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0728-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 729/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.623/2016-8.

1.1. Apensos: 033.636/2016-8; 033.634/2016-5; 033.633/2016-9; 032.751/2017-6; 001.212/2017-6

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Adão Francisco de Oliveira (624.464.011-04); Flavilene Maria Bueno Coelho (568.603.660-87); George Lauro Ribeiro de Brito (570.076.751-15); Paulo Henrique Ferreira Massuia (054.243.758-98).

3.2. Recorrentes: George Lauro Ribeiro de Brito (570.076.751-15); Flavilene Maria Bueno Coelho (568.603.660-87).

3.3. Interessado: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec-MEC).

4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR.

8. Representação legal:

8.1. Joao Felix Goncalves Barbosa (8879/OAB-TO) e outros, representando Paulo Henrique Ferreira Massuia.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por George Lauro Ribeiro de Brito e Flavilene Maria Bueno Coelho contra o Acórdão 629/2018-TCU-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, com fundamento no art. 48, da Lei 8.443/92, em:

9.1 conhecer do recurso interposto por George Lauro Ribeiro de Brito para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2 conhecer do recurso interposto por Flavilene Maria Bueno Coelho para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e reduzir o valor da multa que lhe foi imposta por meio do subitem 9.4 do Acórdão 629/2018-TCU-Plenário para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e

9.3 dar conhecimento desta deliberação aos recorrentes e ao interessado.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0729-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 730/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.799/2018-2.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

3.2. Responsáveis: Denis Augusto Kaxinawa (390.793.762-72); Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus (00.394.544/0095-65); Sérgio Ricardo Alves de Oliveira (164.759.412-04).

4. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus - DSEI-ARP.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Acre (Secex/AC).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada com o objetivo de avaliar a regularidade das licitações e da gestão dos contratos firmados pelo Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus - DSEI-ARP,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 250, II, Regimento Interno do Tribunal, determinar ao Ministério da Saúde que, no prazo de noventa dias, instaure tomadas de contas especiais para a quantificação dos danos e identificação dos responsáveis, dando notícias a este Tribunal das medidas adotadas e dos resultados obtidos, em face das seguintes ocorrências:

9.1.1. contratações com sobrepreço e por outras ilicitudes relacionadas à realização dos Pregões Eletrônicos SRP 11/2012 e 6/2013 e dos instrumentos derivados desses certames, cumprindo indicar como responsáveis em cada processo as contratadas (§72 do relatório de auditoria);

9.1.2. pagamentos sem a correspondente contraprestação de serviços vinculados às Atas de Registro de Preços 20 e 21/2012 e aos Contratos 2/2013, 30 e 31/2013, 4/2015 e 13/2015 (§103 do relatório de auditoria), bem como pelas falhas preliminarmente verificadas nos procedimentos de atestação dos serviços prestados ao DSEI-ARP por meio do Contratos 2/2013, 30 e 31/2013, e 4/2015, ou mediante reconhecimento de despesas relacionadas ao fornecimento de refeições nos polos base de saúde indígena vinculados ao órgão (§152 do relatório de auditoria), pelos procedimentos de prorrogação das vigências dos Contratos 2/2013, 30 e 31/2013, 4/2015, e 13/2015 (§178 do relatório de auditoria); pelas adjudicações indevidas de objetos licitados nos Pregões Eletrônicos 11/2012, 19/2012 (§200 do relatório de auditoria), pelas subcontratações não autorizadas nas Atas de Registro de Preços 20 e 21/2012 e nos Contratos 2/2013, 30 e 31/2013 (§218 do relatório de auditoria) e pelas falhas identificadas nos termos de referência dos Pregões Eletrônicos 11/2012 e 3/2015 (§250 do relatório de auditoria);

9.1.3. naufrágios ou perda de condições de operação de embarcações adquiridas pelo DSEI-ARP entre outubro/2015 e dezembro/2016 com base nas Atas de Registro de Preços 3/2015 e 4/2015 (§127 do relatório de auditoria), bem como pelas adjudicações indevidas de objetos licitados no Pregão Eletrônico 06/2015 (§200 do relatório de auditoria), pelas falhas identificadas no termo de referência do Pregão Eletrônico 6/2015 (§250 do relatório de auditoria), e pelas falhas verificadas no processamento de impugnações e intenções de recurso manifestadas no Pregão Eletrônico 6/2015 (§309 do relatório de auditoria);

9.2. com fundamento no art. 250, II, Regimento Interno do Tribunal, determinar à Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde que adote, no prazo de 180 dias, as providências cabíveis com vistas à apuração de responsabilidade pelas seguintes ocorrências:

9.2.1. pagamento sem a correspondente contraprestação em serviços vinculados às Atas de Registro de Preços 20 e 21/2012 e aos Contratos 2/2013, 30 e 31/2013, 4/2015 e 13/2015, todos firmados pelo DSEI-ARP (§102 do relatório de auditoria);

9.2.2. não adoção de medidas administrativas tempestivas para a caracterização ou elisão do dano decorrente de naufrágios de embarcações adquiridas pelo DSEI-ARP entre outubro/2015 e dezezembro/2016 com base nas Atas de Registro de Preços 3 e 4/2015 (§126 do relatório de auditoria);

9.2.3. prorrogações indevidas dos Contratos 30 e 31/2013 e 4/2015 (§177 do relatório de auditoria);

9.3. com fundamento no art. 250, II, Regimento Interno do Tribunal, determinar ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus (DSEI-ARP) que apresente a este Tribunal, no prazo de sessenta dias, plano de ação contendo, no mínimo, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para sua implementação, em face das seguintes questões:

9.3.1. previsão e implementação de mecanismos de controle de execução contratual que propiciem ao órgão a possibilidade de rastrear os serviços efetivamente prestados pelas empresas contratadas para fins de ateste e pagamento (§102 do relatório de auditoria);

9.3.2. responsabilização das contratadas pelas consequências da inexecução total ou parcial de contratos vigentes, inclusive da rescisão dos Contratos 4/2015 e 13/2015 em face da inidoneidade das contratadas (§102 do relatório de auditoria);

9.3.3. inscrição das embarcações adquiridas com base nas Atas de Registro de Preços 3 e 4/2015 no competente órgão da Marinha (§126 do relatório de auditoria);

9.3.4. previsão e implementação de procedimentos de fiscalização idôneos à verificação do cumprimento das exigências contratuais em cada período faturado pelas fornecedoras de serviços de natureza continuada, conforme exigido no art. 47 da IN SGI/MPDG 5/2017, ou norma que lhe suceda (§§ 151, 217 e 238 do relatório de auditoria);

9.3.5. formalização de contratos para o fornecimento de refeições em todos os seus polos-base de saúde indígena, assim como de lubrificantes e óleo náutico para atender às necessidades do órgão, em conformidade com o disposto nos arts. 60 e 54, § 1º, da Lei 8.666/1993 (§289 do relatório de auditoria);

9.3.6. supressão dos polos-base de saúde indígena dos bens e serviços apontados pelos integrantes das EMSI como necessários à regular prestação de ações de saúde aos indígenas aldeados, especialmente meios de comunicação e de transporte com as aldeias, limpeza e conservação das UBSI, combustíveis, óleo náutico e lubrificantes (§333 do relatório de auditoria);

9.4. com fundamento no art. 250, inciso III, Regimento Interno do Tribunal, recomendar ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus (DSEI-ARP) que avalie a conveniência e a oportunidade de se associar a outros órgãos e entidades locais, em especial os integrantes do Fórum de Prevenção e Combate à Corrupção no Estado do Acre (Focco/AC), a fim de viabilizar a participação de seus servidores em eventos de capacitação voltados à gestão de licitações e contratos;

9.5. dar ciência ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus (DSEI-ARP) sobre as seguintes falhas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes:

9.5.1. as prorrogações das vigências dos Contratos 2/2013, 4 e 13/2015, sem que os serviços deles objeto fossem regularmente prestados, violaram disposições contidas tanto no art. 30-A da IN SLTI/MPOG 2/2008 quanto no item 3, Anexo IX, da IN SGMPDG 5/2017 (§179 do relatório de auditoria);

9.5.2. as prorrogações das vigências dos Contratos 30 e 31/2013, sem que os serviços deles objeto fossem regularmente prestados e com base em inidônea apuração da manutenção da vantajosidade dos preços ajustados, violaram disposições contidas tanto o art. 30-A da IN SLTI/MPOG 2/2008 quanto o item 3, Anexo IX, da IN SGMPDG 5/2017 (§179 do relatório de auditoria);

9.5.3. a vedação à participação de pessoas punidas nos termos do art. 87, III, da Lei 8.666/1993, disposta no item 2.2.3 do edital do Pregão Eletrônico SRP 11/2012, consubstanciou disposição em desacordo com a IN SLTI/MPOG 2/2010, particularmente no tocante ao disposto no art. 40, III e § 1º (§271 do relatório de auditoria);

9.5.4. a exigência de que fosse apresentado atestado de vistoria aos locais de prestação dos serviços, sem franquear às licitantes a alternativa de apresentação de declaração de opção de não realizar a vistoria, sem prejuízo da consecução do objeto, disposta no item 9.3.4, "c", do Edital do Pregão Eletrônico SRP 11/2012 e no item 9.7.2 do Edital do Pregão Eletrônico SRP 5/2015, constituiu indevida restrição à competitividade dos referidos certames, haja vista violarem disposições contidas no art. 37, XXI, da Constituição Federal e no art. 3º, § 1º, I, da Lei 8.666/1993, bem como contrariou a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 3.474/2012-Plenário e 1.823/2017-TCU-Plenário) (§271 do relatório de auditoria);

9.5.5. o estabelecimento como requisito de qualificação técnica de que a licitante demonstrasse contar com nutricionista em seu quadro efetivo de funcionários capaz de assumir a responsabilidade técnica pela execução dos serviços licitados, tal como consignado no edital do Pregão Eletrônico SRP 3/2015 (item 10.3.4, alínea "d"), contrariou a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 3.474/2012-Plenário, 1.816/2018-TCU-Plenário e 2.835/2016-TCU-Plenário) (§271 do relatório de auditoria);

9.5.6. o fornecimento de refeições em todos os polos-base de saúde indígena a ele vinculados após 28/2/2018, assim como de lubrificantes e óleo náutico para atender suas necessidades desde sua constituição, sem cobertura contratual constituiu situação violadora da obrigação de licitar (art. 37, XXI, da Constituição Federal), bem assim expôs os objetivos almejados pelo órgão a riscos em razão da não formalização de instrumento definidor dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, conforme preconizado no art. 54, § 1º, da Lei 8.666/1993 (§290 do relatório de auditoria);

9.5.7. a rejeição sumária de intenção de recurso manifestada no Pregão Eletrônico 19/2012, sem submetê-la à apreciação das autoridades competentes do órgão para decidir em definitivo os questionamentos suscitados, afrontou o art. 11, VII, do Decreto 5.450/2005 (§308 do relatório de auditoria);

9.6. determinar à Secex/AC que monitore a implementação das determinações e recomendações constantes dos subitens anteriores;

9.7. com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 14, inciso IV, e 17, § 1º, inciso II, da Resolução TCU 215/2008, considerar integralmente atendida a Solicitação do Congresso Nacional objeto do TC 011.243/2018-0, dando-se ciência desta deliberação à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e ao Deputado Léo de Brito, em atenção ao Ofício nº 4/2018/CFFC-P, de 4/4/2018, alusivo à Proposta de Fiscalização e Controle 126/2017, de autoria do ilustre parlamentar;

9.8. arquivar o TC 011.243/2018-0, uma vez cumprido o objeto para o qual foi constituído;

9.9. dar ciência desta decisão ao Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Rio Purus (DSEI-ARP), à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS), à Corregedoria-Geral do Ministério da Saúde, à Controladoria-Geral da União no Estado do Acre (CGU/AC), à Coordenação do Denasus no Estado do Acre, à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre, bem como à Procuradoria da República no Estado do Acre;

9.10. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0730-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 731/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.862/2013-9.

1.1. Apensos: 032.916/2014-0; 032.917/2014-7

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Recurso de Revisão).

3. 3. Interessados/Embargantes:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde.

3.2. Embargante: Gilberto Schwarz de Mello (CPF 523.182.651-00).

4. Entidade: Município de Chapada dos Guimarães/MT

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação Legal:

8.1. Edwin de Almeida Costa (OAB/MT 14.621) e Fábio Luiz Palhari (OAB/MT 19255-O), representando Gilberto Schwarz de Mello, procuração à peça 41, p. 2.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelo Sr. Gilberto Schwarz de Mello, ex-prefeito do município de Chapada dos Guimarães/MT (gestão 2005-2008), em face do Acórdão 2.244/2018-TCU-Plenário (peça 91), por meio do qual o Tribunal conheceu e deu provimento parcial provimento ao recurso de revisão interposto pelo mesmo recorrente contra o Acórdão 4.523/2014-TCU-2ª Câmara (peça 19), proferido no âmbito da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante e ao interessado.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0731-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 732/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.884/2018-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/BA.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Representação formulada pela sociedade empresária Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. - EPP, com pedido de medida cautelar, a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 053/18, que tinha como objeto a contratação de serviços de gestão informatizada na manutenção de veículos, para atendimento à frota pertencente ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.

Acordam os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Representação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;

9.2. considerar a análise de mérito da presente Representação prejudicada ante a perda de seu objeto, ocorrida com a anulação do Pregão Eletrônico 053/2018, por iniciativa do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com a consequente perda de objeto da medida cautelar determinada em despacho à peça 11, de 18/12/2018, da lavra do Ministro José Múcio Monteiro;

9.3. dar ciência deste Acórdão à representante e ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, destacando que o relatório e o voto que fundamentam a deliberação ora encaminhada podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos;

9.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0732-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 733/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.396/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Representação).

3. Recorrente: Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A..

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Márcio Gomes Leal (84.801/OAB-RJ) e outros, representando Renato de Souza Duque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam pedido de reexame interposto por Renato de Souza Duque em face do Acórdão 1.625/2018-TCU-Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou multa ao recorrente, além de inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública Federal pelo período de oito anos,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0733-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 734/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.626/2017-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Interessado: Renato de Souza Duque (510.515.167-49).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Rodrigo Benício Jansen Ferreira (OAB/RJ 111.830) e outros, representando Renato de Souza Duque.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das medidas processuais associadas à indisponibilidade dos bens de Renato de Souza Duque (510.515.167-49), por força dos subitens 9.1, 9.3 e 9.8.1 do Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário, que decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens e determinou a citação e a audiência de responsáveis por irregularidades que resultaram no superfaturamento do Contrato 0858.0072004.11.2, relativo à implantação da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir a proposta de adoção de nova medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens de Renato de Souza Duque (510.515.167-49);

9.2. determinar à SeinfraOperações que comunique aos órgãos e entidades competentes que a medida cautelar decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário não produz mais efeitos em relação a Renato de Souza Duque (510.515.167-49);

9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado; e

9.4. apensar os presentes autos ao processo TC 034.902/2015-5.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0734-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 735/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 028.629/2017-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Roberto Gonçalves (759.408.508-63).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal: Pedro Augusto Schelbauer de Oliveira (OAB/PR 81.579) e outros, representando Roberto Gonçalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento das medidas processuais associadas à indisponibilidade dos bens de Roberto Gonçalves (759.408.508-63), por força dos subitens 9.1, 9.3 e 9.8.1 do Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário, que decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens e determinou a citação e audiência de responsáveis por irregularidades que resultaram no superfaturamento do Contrato 0858.0072004.11.2, relativo à implantação da Central de Desenvolvimento de Plantas de Utilidades (CDPU) do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir a proposta de adoção de nova medida cautelar de decretação de indisponibilidade de bens de Roberto Gonçalves (759.408.508-63);

9.2. determinar à SeinfraOperações que comunique aos órgãos e entidades competentes que a medida cautelar decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.014/2017-TCU-Plenário não produz mais efeitos em relação a Roberto Gonçalves (759.408.508-63);

9.3. dar ciência desta deliberação ao interessado; e

9.4. apensar os presentes autos ao TC 034.902/2015-5.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0735-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 736/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.448/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de auditoria.

3. Responsáveis: Wellinson Carlos Dantas Ribeiro (037.506.354-47).

4. Entidades: Município de Canguaretama/RN; Caixa Econômica Federal; e Ministério das Cidades (atual Ministério do Desenvolvimento Regional).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

8. Representação legal:

8.1. Rafael Pires Miranda (13298/OAB-RN) e outros, representando Wellinson Carlos Dantas Ribeiro.

8.2. Jailton Zanon da Silveira (44279/OAB-DF), representando Jailton Zanon da Silveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada no Município de Canguaretama/RN, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) em transferências voluntárias para municípios e estados que tem como objeto a política pública "Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, antes as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, aplicar ao Sr. Wellinson Carlos Dantas Ribeiro (037.506.354-47), ex-prefeito de Canguaretama/RN, multa no valor de R$ 5.000,00, em razão das irregularidades identificadas na execução do objeto do CR-0301820-84/2009 (Siconv 710292/2009), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.3. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo devedor; e

9.4. dar ciência desta deliberação à Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN e à Caixa Econômica Federal.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0736-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 737/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 041.309/2018-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: JME - Serviços Integrados e Equipamentos Eireli (38.036.000/0001-14).

4. Entidade: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (33.892.175/0001-00).

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (OAB/DF 34.131), representando a empresa JME - Serviços Integrados e Equipamentos Eireli.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela empresa JME - Serviços Integrados e Equipamentos Eireli, com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, acerca de possíveis irregularidades no Lote/Grupo 3 do Pregão Eletrônico 9/2018, conduzido no âmbito do Ipea;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em, com fulcro no art. 276,caput, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 32 desses autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas acessórias constantes no mencionado despacho.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0737-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 738/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.645/2019-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: VII - Solicitação.

3. Interessado: Centro de Controle Interno da Aeronáutica.

4. Órgão: Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública - SecexDefesa.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Solicitação formulada pelo Chefe do Centro de Controle Interno da Aeronáutica, com a finalidade de obter prorrogação do prazo para encaminhar ao TCU a Tomada de Contas Especial instaurada por intermédio da Portaria COMGEP 537/SCI, de 23/04/2018.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente Solicitação, nos termos do art. 11, § 3º, da Instrução Normativa TCU 71/2012;

9.2. prorrogar até 30/04/2019 o prazo para que o Centro de Controle Interno da Aeronáutica/Comando da Aeronáutica encaminhe ao TCU a Tomada de Contas Especial deflagrada pela Portaria COMGEP 537/SCI, de 23/04/2018;

9.3. dar ciência deste Acórdão ao requerente;

9.4. arquivar estes autos.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0738-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 739/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.798/2019-1

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Edificare Serviços de Engenharia Ltda. (27.568.065/0001-94)

3.2. Responsáveis: Luciano Duarte (797.327.392-15), Daniel Paulo Fogaça Hryniewicz (831.046.079-15), Célia Ferrari Bueno (386.912.212-91), Wittor Winnicius Silva Pedroso Gonçalves (027.436.702-58) e Fabiana Marques da Silva (987.458.082-87).

4. Entidade: Município de Alta Floresta D'oeste/RO

5. Relator: Ministro Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa)

8. Representação legal: Gustavo da Cunha Silveira (OAB/RO 4.717) e Vergílio Pereira Rezende (OAB/RO 4.068), representando Construtora LV Ltda. - EPP

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela empresa Construtora LV Ltda. - EPP a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Tomada de Preços 1/CPL-M/2019, que visa a contratação de empresa especializada em construção civil para implantação de iluminação e paisagismo na praça Castelo Branco, localizada no município de Alta Floresta do Oeste/RO,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do RI/TCU, referendar a medida cautelar adotada pelo Ministro Benjamin Zymler por meio do despacho transcrito no relatório que precede este acórdão; e

9.2. dar ciência deste acórdão ao Município de Alta Floresta D'oeste/RO e à representante.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0739-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 740/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-023.314/2018-4.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidades/órgão: Municípios de Várzea Grande/MT, Rondonópolis/MT e Sapezal/MT; Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso; Superintendência de Aquisições Governamentais e Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários do Estado de Mato Grosso; e Empresa Mato Grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural SA - EMPAER/MT.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso - SEC/MT.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Relatório de Acompanhamento realizado, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada de Transferências Voluntárias (TC 020.125/2018-6), com o objetivo de averiguar as transferências voluntárias no Estado de Mato Grosso que estivessem mais suscetíveis a desvio de recursos e de fornecer subsídios para a implementação de metodologia de avaliação de riscos e prevenção de desvios na execução de transferências voluntárias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação, para que a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso apresente, relativamente aos Convênios (Siconv) 832906, 830799, 827659 e 842255, a relação dos equipamentos destinados a cada município/entidade, com os respectivos números de série e/ou chassis, e insira no Siconv os Termos de Cessão e Uso que formalizaram a entrega de cada equipamento, constando sua identificação, bem como informe ao TCU, no mesmo prazo, as medidas adotadas;

9.2. dar ciência à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso sobre a ausência de registro no Siconv de procedimentos e atos relativos a convênio, em desacordo com o Decreto 6170/2007, art. 13, a Lei 12465/2011, art. 19, a Portaria 507/2011- MP/MF/CGU, art. 3º; e a Portaria Interministerial 424/2016, para que se abstenha de incorrer nessas falhas;

9.3. dar ciência ao Município de Sapezal/MT, com vistas à adoção de medidas de prevenção à ocorrência de outras semelhantes, de que a realização de Pregão Presencial 7/2018 em detrimento do eletrônico contraria as disposições do Decreto 5.450/2005 (art. 4º, § 1º), do Decreto 5.504/2005 (art. 1º, §§ 1º e 2º) e da Portaria Interministerial 424/2016 (art. 49, §§ 1º e 2º);

9.4. encaminhar à Secretaria do TCU no Estado do Ceará - SEC-CE cópia do Relatório de Acompanhamento da peça 63;

9.5. arquivar os autos, nos termos do art.169, inciso V, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0740-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 741/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.578/2018-1.

2. Grupo II - Classe II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Senado Federal

4. Unidade: Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: SecexAmbiental

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Presidente do Senado Federal, que, ao encaminhar o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS (CPMI-JBS), recomendou a avaliação de impacto dos benefícios fiscais concedidos aos setores das empresas investigadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 70,caput,e71, inciso IV, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, §1º,in fine, 38, II, e 42, da Lei 8.443/1992, em:

9.1. com fundamento nos arts. 70, caput, e 71, inciso IV, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, §1º, in fine, e 42, da Lei 8.443/1992, renovar, por intermédio do Ministro de Estado da Economia,supervisor ministerial da área, nos termos dos arts. 19 e 20 do Decreto-lei 200/1967,a diligência veiculada no Ofício 0230/2018-TCU/SecexAmbiental, de 20/9/2018, dirigida originalmente ao Secretário da Receita Federal do Brasil, fixando o prazo de quinze dias, a contar da ciência da notificação, sujeito ao disposto no § 2º do nominado art. 42, para que o referido órgão envie a este Tribunal as seguintes informações, necessárias ao atendimento da solicitação encaminhada a esta Corte de Contas pela Presidência do Senado Federal, decorrente de recomendação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da JBS (CPMI-JBS), para a avaliação de impacto dos benefícios fiscais concedidos aos setores das empresas então investigadas (TC 023.578/2018-1):

9.1.1 estimativa dos benefícios fiscais usufruídos, entre 2007 e 2016, pelas seguintes empresas, segregada por exercício: J&F Investimentos S.A, CNPJ 00.350.763/0001-62; JBS S/A, CNPJ 02.916.265/0001-60; Eldorado Brasil Celulose S/A, CNPJ 07.401.436/0002-12; Flora Produtos de Higiene e Limpeza S/A, CNPJ 08.505.736/000123; Banco Original S/A, CNPJ: 92.894.922/0001-08; Âmbar Energia Ltda., CNPJ 01.645.009/0002-01; Canal Rural Produções Ltda., CNPJ 01.815.092/0001-20; J&F Floresta Agropecuária Ltda., CNPJ 07.589.548/0001-68;

9.1.2 demais empresas que usufruíram dos benefícios fiscais concedidos às pessoas jurídicas listadas no subitem 9.1.1, entre 2007 e 2016, segregado por: exercício; nome; CNPJ; estimativa do benefício;

9.2 autorizar, desde logo, as interlocuções necessárias entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Coordenação-Geral de Controle Externo de Políticas Públicas (COGEP) deste Tribunal para os ajustes porventura necessários no escopo e na forma de apresentação das informações requeridas, especialmente no que tange ao subitem 9.1.2;

9.3. informar ao Presidente do Senado Federal que a viabilidade da presente Solicitação do Congresso Nacional depende do compartilhamento com este Tribunal, pelo Ministério da Economia e seu órgão subordinado, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, de informações sobre o montante de benefício fiscal auferido pelas empresas do grupo J&F no período de 2007 a 2016 e pelas demais empresas dos setores econômicos envolvidos;

9.4 informar ao Senhor Presidente da República, por meio da Casa Civil da Presidência da República, de que eventual sonegação de informações que obstrua o exercício da competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar as renúncias de receitas, nos termos dos arts. 70,caput,e71, inciso IV, da Constituição Federal, e arts. 1º, §1º,in fine,da Lei 8.443/1992, poderá ensejar ressalva no parecer prévio anual sobre as Contas do Presidente da República, expedido com fulcro no art. 71, inciso I, da Constituição Federal;

9.5. dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam:

9.5.1 às Presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressaltando a importância do Projeto de Lei Complementar - PLP - nº 457/2017 (arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) para o controle externo das renúncias de receita a cargo do Tribunal de Contas da União, nos termos do art.1º, §1º,in fine, da Lei 8.443/1992;

9.5.2 ao Deputado Federal Hugo Leal, para que, a seu critério, na condição de autor do PLP nº 457/2017, requeira o respectivo desarquivamento com base no Parágrafo único do art. 105 do RICD;

9.5.3 ao Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS), criado pelo Decreto 9.588, de 27/11/2018, haja vista a convergência de suas atribuições com os objetivos almejados pelo Senado Federal na presente solicitação;

9.6 determinar a juntada de cópia dos presentes Acórdão, Relatório e Voto aos autos do TC 021.258/2018-0, para subsidiar a respectiva análise.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0741-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 742/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.453/2016-8.

1.1. Apenso: 003.614/2017-4

2. Grupo II - Classe VII - Assunto: Denúncia

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de denúncia a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no pregão eletrônico 30/2014 promovido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para contratar pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de apoio administrativo.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente denúncia,satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RI/TCU, para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. classificar as informações dos autos como públicas, nos termos do art. 8º, § 1º da Resolução TCU 294/2018;

9.3. encerrar o presente processo e arquivar os autos.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0742-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 743/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.568/2019-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessado: BLRS Soluções Prediais Ltda. (CNPJ 17.091.035/0001-86).

4. Órgão: Ministério da Economia.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal:

8.1. Fernanda Gurgel Nogueira (OAB-DF 29.662), entre outros, representando a Atlântico Engenharia Ltda.;

8.2. Cláudia Regina Moraes (OAB-RJ 209.555), representando a BLRS Soluções Prediais Ltda.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Atlântico Engenharia Ltda. sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 34/2018 conduzido pelo atual Ministério da Economia, sob o tipo menor preço global, com vistas à contratação de empresa especializada no ramo de engenharia civil para executar serviços de recuperação e conservação das fachadas com o revestimento cerâmico nos blocos C e K do então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em Brasília - DF, sob o valor estimado de R$ 1,4 milhão;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar, no mérito, prejudicada a presente representação (já conhecida por meio do Acórdão 454/2019-TCU-Plenário);

9.2. considerar também prejudicada a cautelar suspensiva deferida pelo Acórdão 454/2019-Plenário;

9.3. deferir em prol da ora representante apenas o pedido para a obtenção de vista e cópia das peças não gravadas nos autos com grau de sigilo;

9.4. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação, o Ministério da Economia informe o TCU sobre o efetivo resultado de todas as medidas corretivas adotadas em relação ao Pregão Eletrônico nº 34/2018;

9.5. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.5.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à representante e à BLRS Soluções Prediais Ltda., para ciência, e ao Ministério da Economia, para ciência e providências cabíveis; e

9.5.2. promova o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 250 do RITCU, sem prejuízo, contudo, de realizar o monitoramento da determinação proferida pelo item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0743-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 744/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 003.840/2019-0

2. Grupo I - Classe VII - Administrativo.

3. Solicitante: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdministração.

4. Unidade: Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho em substituição à Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Métodos e Suporte ao Controle Externo - Semec e Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado - SecexAdministração.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação com vistas à inclusão da Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU entre as unidades relacionadas para a prestação de contas ordinárias ao TCU em relação ao exercício de 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer da presente solicitação, por analogia ao art. 237, VI, do RITCU;

9.2. aprovar a alteração do Anexo I da Decisão Normativa TCU n.º 170, de 2018, para incluir a Escola Superior do Ministério Público da União no rol das unidades prestadoras de contas relativas a órgãos públicos da administração direta, na Função Essencial à Justiça;

9.3. determinar que a unidade técnica envie a cópia desta deliberação, com a subjacente decisão normativa, à Escola Superior do Ministério Público da União, para ciência e eventuais providências; e

9.4. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0744-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 745/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.450/2017-2.

2. Grupo I - Classe VII - Assunto: Monitoramento.

3. Responsáveis: Angel´s Serviços Técnicos Ltda. (CNPJ 68.565.530/0001-10); Espólio de Daniel José de Aboim (CPF 548.310.597-49); Myriam Lewin (CPF 367.050.807-44).

4. Entidade: Fundação Biblioteca Nacional - FBN.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal:

8.1. Rafael de Moura Rangel Ney (89979/OAB-RJ), entre outros, representando Myriam Lewin;

8.2. Marcus Vinícius de Albuquerque Portella, entre outros, representando a Fundação Biblioteca Nacional.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento das determinações prolatadas pelo Acórdão 2.456/2015-Plenário com a subsequente redação dada pelo Acórdão 479/2016-Plenário e a retificação feita pelo Acórdão 354/2017-TCU-Plenário, no âmbito do TC 027.870/2014-6, ao apreciar a representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 17/2014 promovido pela Fundação Biblioteca Nacional (FBN) com vistas à contratação de serviços terceirizados e continuados de apoio operacional e de atividades auxiliares e complementares para atender às unidades administrativas da referida entidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. aplicar em desfavor de Myriam Lewin a multa prevista no art. 58, II e III, da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida divida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.2. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento da dívida fixada por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida fixada por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendidas as notificações;

9.4. decretar cautelarmente a indisponibilidade dos bens da Sra. Myriam Lewin e da Angel´s Serviços Técnicos Ltda. pelo prazo de 1 (um) ano sob o valor histórico de R$ 2.910.739,95, atualizado monetariamente, ante os indícios de superfaturamento decorrente dos indevidos pagamentos efetivados no período de 3/11/2014 a 6/6/2016 com o excedente de 14,89% em face da diferença entre o valor contratado e a proposta de menor valor global tendente a ser obtida na indigitada licitação, nos termos do art. 44, § 2º, da Lei nº 8.443, de 1992, e dos arts. 273 e 274 do RITCU, devendo essa medida alcançar os bens considerados bastantes para garantir o integral ressarcimento do débito em apuração nos autos, aí ressalvados, contudo, os bens financeiros necessários à continuidade das operações da pessoa física ou jurídica;

9.5. considerar, como termo inicial para a contagem do prazo fixado pelo 9.4 deste Acórdão, a data de averbação da aludida cautelar nos respectivos órgãos de registro dos bens;

9.6. determinar que a unidade técnica competente adote as seguintes medidas:

9.6.1. atente para a implementação de todas as providências necessárias à efetivação das medidas inerentes à indisponibilidade de bens determinadas por este Acórdão;

9.6.2. promova, nos termos do ar. 44, § 2º, da Lei 8.443, de 1992, e do art. 276, § 3º, do RITCU, a oitiva das responsáveis relacionadas no item 9.4 deste Acórdão, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as suas manifestações sobre a referida cautelar de indisponibilidade dos bens;

9.6.3. informe às responsáveis relacionadas no item 9.4 deste Acórdão que, no âmbito da respectiva resposta à oitiva referida no item 9.6.2 deste Acórdão, fica desde já franqueada a possibilidade de serem indicados os bens considerados essenciais à manutenção das atividades operacionais da pessoa física ou jurídica, com as devidas justificativas, estando, assim, não suscetíveis ao alcance da aludida cautelar patrimonial constritiva, em sintonia com as mais recentes decisões do STF (v. g.: MS 34446 MC-DF);

9.6.4. autue o correspondente processo apartado especifico de "indisponibilidade de bens", nos termos do art. 44 da Resolução TCU nº 259, de 2014, com vistas a tratar das medidas processuais cabíveis para a identificação e a indisponibilidade dos respectivos bens;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Myriam Lewin, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar a Sra. Myriam Lewin, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.10.1. promova a imediata conversão do presente processo de monitoramento em tomada de contas especial (TCE), nos termos do art. 47 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 252 do RITCU, autorizando, desde já, a citação solidária dos responsáveis pelo dano apurado nos autos, sem prejuízo de, desde já, arrolar como responsáveis a então diretora Executiva (Myriam Lewin) e a empresa contratada (Angel´s Serviços Técnicos Ltda.), além dos sucessores do então pregoeiro (Daniel José de Aboim), em face das irregularidades detectadas nos autos;

9.10.2. promova, no âmbito do referido processo de TCE, as diligências necessárias à identificação do inventariante do espólio de Daniel José de Aboim ou dos herdeiros e legatários, a partir da respectiva partilha, sem prejuízo de, após o prazo de 30 (trinta) dias, a unidade técnica dirigir a citação em desfavor, apenas, dos herdeiros já identificados nos autos para que apresentem as suas alegações de defesa ou recolham o valor do dano ao erário, sob a proporção do patrimônio individualmente transferido, já que a solidariedade passiva se configura como benefício instituído legalmente em favor do ente estatal credor, e não das eventuais pessoas privadas devedoras, fixando, assim, o referido prazo de 30 dias para que a unidade técnica promova as referidas diligências; e

9.10.3. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Fundação Biblioteca Nacional e aos responsáveis, para ciência e eventuais providências, e ao Ministro de Estado da Cidadania, para a ciência prevista no art. 252 do RITCU.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0745-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 746/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 010.285/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Claudio Regi de Oliveira Pinto (CPF 717.049.577-53).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Volta Redonda - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Volta Redonda - RJ contra Claudio Regi de Oliveira Pinto, como então servidor do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 891.255,22;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel o Sr. Claudio Regi de Oliveira Pinto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Claudio Regi de Oliveira Pinto, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-lo ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Ezenilde Moreira dos Santos:

Data

Valor - R$

22/8/2006

86,66

22/8/2006

649,96

4/9/2006

812,45

3/10/2006

649,96

3/11/2006

649,96

4/12/2006

974,94

3/1/2007

649,96

2/2/2007

649,96

2/3/2007

649,96

3/4/2007

649,96

3/5/2007

669,71

4/6/2007

669,71

3/7/2007

669,71

2/8/2007

669,71

4/9/2007

1.004,56

3/10/2007

669,71

5/11/2007

669,71

4/12/2007

1.004,56

3/1/2008

669,71

7/2/2008

669,71

5/3/2008

669,71

2/4/2008

703,19

5/5/2008

703,19

3/6/2008

703,19

2/7/2008

703,19

4/8/2008

703,19

2/9/2008

1.054,78

2/10/2008

703,19

5/11/2008

703,19

3/12/2008

1.054,78

5/1/2009

703,19

3/2/2019

703,19

3/3/2009

744,81

2/4/2009

744,81

5/5/2009

744,81

2/6/2009

744,81

2/7/2009

744,81

4/8/2009

744,81

2/9/2009

1.117,21

2/10/2009

744,81

4/11/2009

744,81

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Gerson de Castro Paes:

Data

Valor - R$

11/9/2008

2.005,57

11/9/2008

2.506,96

6/10/2008

2.005,57

5/11/2008

2.005,57

3/12/2008

2.506,96

6/1/2009

2.005,07

4/2/2009

2.005,57

4/3/2009

2.061,32

3/4/2009

2.061,32

6/5/2009

2.061,32

3/6/2009

2.061,32

3/7/2009

2.061,32

5/8/2009

2.061,32

3/9/2009

3.091,98

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Laura Lúcia de Carvalho Noce:

Data

Valor - R$

3/6/2008

108,44

4/6/2008

1.626,64

7/7/2008

1.626,64

5/8/2008

1.626,64

3/9/2009

2.168,85

3/10/2008

1.626,64

5/11/2008

1.626,64

3/12/2008

2.168,85

6/1/2009

1.626,64

4/2/2009

1.626,64

4/3/2009

1.714,15

3/4/2009

1.714,15

6/5/2009

1.714,15

3/6/2009

1.714,15

3/7/2009

1.714,15

5/8/2009

1.714,15

3/9/2009

2.571,22

9.2.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Emília Guimarães Mendonça:

Data

Valor - R$

5/9/2008

1.606,25

7/10/2008

1.542,01

7/11/2008

1.542,01

5/12/2008

1.863,26

8/1/2009

1.542,01

6/2/2009

1.542,01

6/3/2009

1.575,78

7/4/2009

1.575,78

8/5/2009

1.575,78

5/6/2009

1.575,78

7/7/2009

1.575,78

7/8/2009

1.575,78

9.2.5. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Renato Luiz Homem:

Data

Valor - R$

4/7/2008

160,28

4/7/2008

2.404,24

6/8/2008

2.404,24

4/9/2008

3.105,47

6/10/2008

2.404,24

6/11/2008

2.404,24

4/12/2008

3.105,47

8/1/2009

2.404,24

9/2/2009

2.404,24

6/3/2009

2.517,47

6/4/2009

2.517,47

11/5/2009

2.517,47

8/6/2009

2.517,47

8/7/2009

2.517,47

6/8/2009

2.517,47

9/9/2009

3.776,20

7/10/2009

2.517,47

11/11/2009

2.517,47

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Ricardo José dos Santos:

Data

Valor - R$

9/8/2007

92,17

9/8/2007

1.381,81

6/9/2007

1.727,26

4/10/2007

1.381,81

7/11/2007

1.381,81

6/12/2007

1.727,26

7/1/2008

1.381,81

11/2/2008

1.381,81

6/3/2008

1.381,81

4/4/2008

1.443,30

7/5/2008

1.443,30

5/6/2008

1.443,30

4/7/2008

1.443,30

6/8/2008

1.443,30

4/9/2008

2.164,95

6/10/2008

1.443,30

6/11/2008

1.443,30

4/12/2008

2.164,95

7/1/2009

1.443,30

5/2/2009

1.443,30

5/3/2009

1.528,74

6/4/2009

1.528,74

7/5/2009

1.528,74

4/6/2009

1.528,74

6/7/2009

1.528,74

6/8/2009

1.528,74

6/9/2009

2.293,11

6/10/2009

1.528,74

6/11/2009

1.528,74

4/12/2009

2.293,11

9.2.7. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Sebastião Paulo Barbosa da Silva:

Data

Valor - R$

14/3/2006

3.578,66

14/3/2006

120,90

14/3/2006

1.450,81

4/4/2006

1.450,81

3/5/2006

1.503,76

2/6/2006

1.502,99

4/7/2006

1.502,99

2/8/2006

1.502,99

4/9/2006

2.254,48

3/10/2006

1.503,13

3/11/2006

1.503,13

4/12/2006

2.254,62

3/1/2007

1.503,13

2/2/2007

1.503,13

2/3/2007

1.503,13

4/4/2007

1.503,13

3/5/2007

1.552,73

4/6/2007

1.552,73

3/7/2007

1.552,73

2/8/2007

1.552,73

4/9/2007

2.329,09

2/10/2007

1.552,73

5/11/2007

1.552,73

4/12/2007

2.329,09

3/1/2008

1.552,73

7/2/2008

1.552,73

4/3/2008

1.552,73

2/4/2008

1.630,36

5/5/2008

1.630,36

3/6/2008

1.630,36

2/7/2008

1.630,36

4/8/2008

1.630,36

2/9/2008

2.445,54

2/10/2008

1.630,36

4/11/2008

1.630,36

2/12/2008

2.445,54

5/1/2009

1.630,36

3/2/2009

1.630,36

3/3/2009

1.726,87

2/4/2009

1.726,87

5/5/2009

1.726,87

2/6/2009

1.726,87

2/7/2009

1.726,87

2/8/2009

1.726,87

2/9/2009

2.590,30

9.3. aplicar em desfavor de Claudio Regi de Oliveira Pinto a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens do responsável, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra a aludido responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Claudio Regi de Oliveira Pinto, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar o Sr. Claudio Regi de Oliveira Pinto, pelo período de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0746-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 747/2019 - TCU - PLENÁRIO

1. Processo nº TC 014.929/2017-1.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Eliana Silva de Souza (CPF 570.551.227-91).

4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra Eliana Silva de Souza, como então servidora do INSS, diante da fraude pela irregular concessão de benefícios previdenciários com a produção de dano ao erário sob o valor histórico de R$ 1.331.972,87;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel a Sra. Eliana Silva de Souza, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Eliana Silva de Souza, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "c" e "d", e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-la ao pagamento do débito apurado nos autos, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU - RITCU), o recolhimento da dívida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde as datas discriminadas até o efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor, sob as seguintes condições:

9.2.1. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Antônio Pacífico de Moura Neto:

Data

Valor - R$

18/8/1997

210,14

2/9/1997

788,04

3/10/1997

788,04

4/11/1997

788,04

2/12/1997

1.116,39

5/1/1998

788,04

3/2/1998

788,04

3/3/1998

788,04

3/4/1998

788,04

7/5/1998

788,04

2/6/1998

788,04

2/7/1998

822,71

13/8/1998

822,71

16/9/1998

822,71

2/10/1998

822,71

6/11/1998

822,71

2/12/1998

1.645,43

5/1/1999

822,71

2/2/1999

821,07

2/3/1999

821,07

6/4/1999

821,07

11/9/2000

911,41

28/12/2000

10.657,41

6/2/2001

912,03

7/3/2001

912,03

5/4/2001

912,76

7/5/2001

912,76

6/6/2001

912,76

5/7/2001

982,42

6/8/2001

982,42

6/9/2001

982,42

8/10/2001

982,42

7/11/2001

982,42

6/12/2001

1.958,83

1º/2/2002

982,42

6/2/2002

982,42

6/3/2002

982,34

4/4/2002

982,73

7/5/2002

982,73

6/6/2002

982,73

8/7/2002

1.072,60

6/8/2002

1.072,60

5/9/2002

1.072,60

8/10/2002

1.072,60

6/11/2002

1.072,60

5/12/2002

2.140,20

7/1/2003

1.072,60

6/2/2003

1.072,60

10/3/2003

1.072,60

4/4/2003

1.072,60

13/5/2003

1.072,60

5/6/2003

1.072,60

4/7/2003

1.283,87

6/8/2003

1.283,87

4/9/2003

1.283,87

6/10/2003

1.283,87

6/11/2003

1.283,87

4/12/2003

2.563,72

9/1/2004

1.283,87

5/2/2004

1.283,87

4/3/2004

1.283,87

6/4/2004

1.283,87

6/5/2004

1.283,87

2/6/2004

1.341,74

3/8/2004

1.341,74

3/8/2004

1.341,74

3/9/2004

1.341,74

5/10/2004

1.341,92

3/11/2004

1.341,80

2/12/2004

2.682,60

4/1/2005

1.341,80

3/2/2005

1.342,01

2/3/2005

1.341,91

6/4/2005

1.341,91

4/5/2005

1.341,91

2/6/2005

1.427,92

6/7/2005

1.427,92

8/8/2005

1.427,92

2/9/2005

1.427,92

5/10/2005

1.425,41

3/11/2005

1.425,41

15/12/2005

2.847,32

9/1/2006

1.425,41

7/2/2006

1.425,41

2/3/2006

1.425,41

5/4/2006

1.425,66

3/5/2006

1.497,39

2/6/2006

1.497,39

4/7/2006

1.497,39

9.2.2. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Carlos Alberto Crespo:

Data

Valor - R$

11/9/1997

2.865,28

11/9/1997

958,19

13/10/1997

958,19

13/11/1997

958,19

10/12/1997

1.593,83

13/1/1998

961,36

11/2/1998

958,19

11/3/1998

958,19

14/4/1998

958,19

13/5/1998

958,19

10/6/1998

958,19

10/7/1998

1.004,26

12/8/1998

1.004,29

11/9/1998

1.004,29

22/10/1998

1.004,26

12/11/1998

1.004,26

10/12/1998

2.008,53

13/1/1999

1.004,26

10/2/1999

1.004,29

10/3/1999

1.002,29

15/4/1999

1.002,29

12/5/1999

1.002,29

11/6/1999

1.002,29

12/6/2000

1.052,37

12/7/2000

1.112,61

10/8/2000

1.112,61

13/9/2000

7.822,65

11/10/2000

1.112,61

13/11/2000

1.112,61

12/12/2000

2.225,22

11/1/2001

1.112,61

12/2/2001

1.112,64

12/3/2001

1.112,64

11/4/2001

1.113,51

11/5/2001

1.113,51

12/6/2001

1.113,51

11/7/2001

1.199,53

10/8/2001

1.199,53

14/9/2001

1.199,53

10/10/2001

1.199,53

13/11/2001

1.199,53

17/12/2001

2.394,06

14/1/2002

1.199,53

15/2/2002

1.199,53

12/3/2002

1.199,71

10/4/2002

1.198,92

13/5/2002

1.198,92

12/6/2002

1.198,92

10/7/2002

1.309,76

12/8/2002

1.309,76

11/9/2002

1.309,76

10/10/2002

1.309,76

12/11/2002

1.309,76

11/12/2002

2.611,50

13/1/2003

1.309,76

12/2/2003

1.309,76

13/3/2003

1.309,76

10/4/2003

1.309,76

13/5/2003

1.309,76

11/6/2003

1.309,76

10/7/2003

1.567,14

12/8/2003

1.567,14

10/9/2003

1.567,14

15/10/2003

1.567,14

14/11/2003

1.567,14

10/12/2003

3.128,27

13/1/2004

1.567,14

11/2/2004

1.567,14

15/3/2004

1.567,14

5/4/2004

1.567,14

7/5/2004

1.567,14

7/6/2004

1.637,98

5/7/2004

1.637,98

16/8/2004

1.637,98

10/9/2004

1.637,98

7/10/2004

1.638,15

23/11/2004

1.638,04

13/12/2004

3.274,07

12/1/2005

1.638,04

10/2/2005

1.638.25

23/3/2005

1.638,14

7/4/2005

1.638,14

5/5/2005

1.638,14

7/6//2005

1.742,04

5/7/2005

1.742,04

3/8/2005

1.742,04

16/9/2005

1.742,04

6/10/2005

1.742,04

4/11/2005

1.742,04

6/12/2005

3.482,07

13/2/2006

1.742,04

13/2/2006

1.742,04

27/3/2006

1.742,04

10/4/2006

1.742,29

10/5/2006

1.827,49

23/6/2006

1.827,49

6/7/2006

1.827,49

3/8/2006

1.827,49

6/9/2006

2.743,90

4/10/2006

1.829,47

7/11/2006

1.829,44

6/12/2006

2.742,91

9.2.3. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Cléa Gomes Ramos:

Data

Valor - R$

9/10/1997

693,81

7/11/1997

904,98

8/12/1997

1.204,24

8/1/1998

907,39

6/2/1998

904,98

6/3/1998

904,98

7/4/1998

904,98

8/5/1998

904,98

5/6/1998

904,98

7/7/1998

937,46

7/8/1998

937,47

8/9/1998

937,47

7/10/1998

937,46

9/11/1998

937,46

7/12/1998

1.874,92

8/1/1999

937,46

5/2/1999

935,60

5/3/1999

935,60

9/4/1999

935,60

7/5/1999

935,60

10/9/2003

57.981,78

6/10/2003

1.463,24

7/11/2003

1.463,24

5/12/2003

2.924,47

9/1/2004

1.463,24

6/2/2004

1.463,24

5/3/2003

1.463,24

7/4/2004

1.463,24

7/5/2004

1.463,24

7/6/2004

1.529,35

7/7/2004

1.529,35

6/8/2004

1.529,35

8/9/2004

1.529,35

7/10/2004

1.529,52

8/11/2004

1.529,41

7/12/2004

3.053,80

7/1/2005

1.529,41

9/2/2005

1.529,62

7/3/2005

1.529,51

7/4/2005

1.529,51

6/5/2005

1.528,17

7/6/2005

1.624,65

7/7/2005

1.624,65

5/8/2005

1.624,65

8/9/2005

1.624,65

7/10/2005

1.624,65

8/11/2005

1.624,65

7/12/2005

3.246,99

6/1/2006

1.624,65

7/2/2006

1.624,65

7/3/2006

1.624,65

7/4/2006

1.624,90

8/5/2006

1.706,14

7/6/2006

1.706,14

7/7/2006

1.706,14

7/8/2006

1.706,14

8/9/2006

2.560,39

6/10/2006

1.706,19

8/11/2006

1.707,50

7/12/2006

2.558,74

8/1/2007

1.707,87

7/2/2007

1.708,43

7/3/2007

1.708,43

9/4/2007

1.708,43

8/5/2007

1.763,96

8/6/2007

1.764,02

6/7/2007

1.764,02

7/8/2007

1.764,02

10/9/2007

2.646,38

5/10/2007

1.764,02

8/11/2007

1.764,02

7/12/2007

2.643,69

8/1/2008

1.764,19

12/2/2008

1.757,71

7/3/2008

1.757,71

7/4/2008

1.845,89

8/5/2008

1.845,89

6/6/2008

1.845,89

7/7/2008

1.846,37

7/8/2008

1.845,89

5/9/2008

2.768,89

7/10/2008

1.845,89

7/11/2008

1.845,89

5/12/2008

2.762,78

8/1/2009

1.845,89

9/2/2009

1.845,81

6/3/2009

1.955,01

7/4/2009

1.954,93

8/5/2009

1.955,01

5/6/2009

1.955,01

7/7/2009

1.955,01

7/8/2009

1.955,01

8/9/2009

2.933,01

7/10/2009

1.955,01

9/11/2009

1.955,01

7/12/2009

2.928,02

8/1/2010

1.955,01

5/2/2010

2.075,33

5/3/2010

2.075,17

8/4/2010

2.075,17

7/5/2010

2.075,17

8/6/2010

2.075,17

7/7/2010

2.432,73

6/8/2010

2.291,70

8/9/2010

3.158,49

7/10/2010

2.106,49

8/11/2010

2.106,49

7/12/2010

3.152,98

7/1/2011

2.106,49

7/2/2011

2.240,61

10/3/2011

2.240,61

7/4/2011

2.240,61

6/5/2011

2.241,55

7/6/2011

2.241,55

7/7/2011

2.241,55

5/8/2011

2.241,55

8/9/2011

3.372,31

7/10/2011

2.242,64

8/11/2011

2.242,64

7/12/2011

3.355,28

6/1/2012

2.242,64

7/2/2012

2.378,13

7/3/2012

2.378,13

9/4/2012

2.378,13

8/5/2012

2.378,13

8/6/2012

2.378,13

6/7/2012

2.378,13

9.2.4. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Dallila de Oliveira Silva:

Data

Valor - R$

7/8/1997

1.728,84

5/9/1997

572,18

2/10/1997

572,18

4/11/1997

572,18

4/12/1997

953,63

6/1/1998

572,18

4/2/1998

572,18

3/3/1998

572,18

3/4/1998

572,18

5/5/1998

572,18

3/6/1998

572,18

3/7/1998

599,69

4/8/1998

599,69

3/9/1998

599,69

2/10/1998

599,69

4/11/1998

599,69

3/12/1998

1.199,39

7/1/1999

599,69

3/2/1999

598,50

3/3/1999

598,50

6/4/1999

598,50

4/5/1999

598,50

2/2/2000

1.256,88

3/3/2000

628,44

4/4/2000

628,44

3/5/2000

628,44

2/6/2000

628,44

4/7/2000

664,42

3/8/2000

664,42

4/9/2000

664,42

3/10/2000

664,42

3/11/2000

664,42

4/12/2000

1.328,84

3/1/2001

664,42

5/2/2001

664,99

6/3/2001

664,99

11/4/2001

665,52

11/5/2001

665,52

7/6/2001

665,52

19/7/2001

716,72

13/8/2001

716,72

14/9/2001

716,72

2/10/2001

716,72

6/11/2001

716,72

5/12/2001

1.425,41

29/1/2002

716,72

7/3/2002

716,72

7/3/2002

716,72

2/4/2002

716,72

17/5/2002

716,72

13/6/2002

716,72

21/8/2002

781,97

21/8/2002

781,97

5/9/2002

781,97

9.2.5. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Itamar Santos Pereira:

Data

Valor - R$

10/12/1997

542,95

12/1/1998

740,40

10/2/1998

740,40

10/3/1998

740,40

10/4/1998

740,40

12/5/1998

740,40

9/6/1998

740,40

9/7/1998

760,98

9/12/1998

760,98

17/12/1999

7.547,55

9/2/2000

797,39

13/3/2000

797,39

11/4/2000

2.645,29

10/5/2000

797,39

9/6/2000

797,39

11/7/2000

843,04

9/8/2000

843,04

12/9/2000

843,04

10/10/2000

843,04

10/11/2000

843,04

11/12/2000

1.686,09

10/1/2001

843,04

9/2/2001

843,53

12/3/2001

843,53

10/4/2001

844,20

10/5/2001

844,20

11/6/2001

844,20

10/7/2001

909,18

9/8/2001

909,18

12/9/2001

909,18

9/10/2001

909,18

12/11/2001

909,18

11/12/2001

1.810,33

10/1/2002

909,18

13/2/2002

909,18

11/3/2002

908,99

9/4/2002

908,45

10/5/2002

908,45

11/6/2002

908,45

9/7/2002

992,77

9/8/2002

992,77

10/9/2002

992,77

9/10/2002

992,77

11/11/2002

992,77

10/12/2002

1.977,51

10/1/2003

992,77

11/2/2003

992,77

13/3/2003

992,77

9/4/2003

992,77

12/5/2003

992,77

10/6/2003

992,77

9/7/2003

1.188,17

11/8/2003

1.188,17

9/9/2003

1.188,17

9/10/2003

1.187,35

9.2.6. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Itanagildo de Rocha Ferreira:

Data

Valor - R$

17/10/1997

2.247,40

5/11/1997

668,48

3/12/1997

1.002,72

5/1/1998

668,48

3/2/1998

668,48

3/3/1998

668,48

3/4/1998

668,48

5/5/1998

668,48

2/6/1998

668,48

2/7/1998

700,63

4/8/1998

700,63

2/9/1998

700,63

2/10/1998

700,63

4/11/1998

700,63

2/12/1998

1.401,26

6/1/1999

700,63

2/2/1999

699,23

2/3/1999

699,23

6/4/1999

699,23

4/5/1999

699,23

2/6/1999

699,23

7/8/2000

1.552,40

7/8/2000

1.069,64

6/10/2000

776,20

6/11/2000

776,20

7/12/2000

1.552,41

5/1/2001

776,20

6/2/2001

776,32

7/3/2001

776,32

9/4/2001

776,95

7/5/2001

776,95

6/6/2001

776,95

3/7/2001

837,18

3/8/2001

837,18

4/9/2001

837,18

3/10/2001

837,18

6/11/2001

837,18

4/12/2001

1.668,33

4/1/2002

837,18

4/2/2002

837,18

5/3/2002

837,18

3/4/2002

837,18

6/5/2002

837,18

6/6/2002

837,18

5/7/2002

913,47

6/8/2002

913,47

3/9/2002

913,47

3/10/2002

913,47

5/11/2002

913,47

4/12/2002

1.819,91

6/1/2003

913,47

5/2/2003

913,47

10/3/2003

913,47

14/4/2003

913,47

5/5/2003

913,47

3/6/2003

913,47

7/7/2003

1.093,79

7/8/2003

1.093,79

3/9/2003

1.093,79

2/10/2003

1.093, 23

4/11/2003

1.093,23

2/12/2003

2.183,40

5/1/2004

1.093,23

3/2/2004

1.093,23

2/3/2004

1.093,23

2/4/2004

1.093,23

4/5/2004

1.093,23

2/6/2004

1.142,72

2/7/2004

1.142,72

27/4/2012

186,60

29/5/2012

186,60

27/6/2012

186,60

31/7/2012

186,60

24/8/2012

186,60

28/9/2012

186,60

9.2.7. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Jacques Monteiro Lins:

Data

Valor - R$

28/11/1997

1.954,94

11/12/1997

1.200,66

14/1/1998

904,70

11/2/1998

902,30

11/3/1998

902,30

14/4/1998

902,30

13/5/1998

902,30

11/4/2001

1.040,34

11/5/2001

1.040,34

12/6/2001

1.040,34

11/7/2001

1.120,50

10/8/2001

1.120,50

13/9/2001

1.120,50

10/10/2001

1.120,50

13/11/2001

1.120,50

12/12/2001

2.236,99

11/1/2002

1.120,50

14/2/2002

1.120,50

12/3/2002

1.120,67

10/4/2002

1.120,89

13/5/2002

1.120,08

12/6/2002

1.120,08

10/7/2002

1.223,06

12/8/2002

1.223,06

11/9/2002

1.223,06

10/10/2002

1.223,06

12/11/2002

1.223,06

11/12/2002

2.443,78

13/1/2003

1.223,06

12/2/2003

1.223,06

13/3/2003

1.223,06

10/4/2003

1.223,06

13/5/2003

1.223,06

11/6/2003

1.223,06

10/7/2003

1.464,00

12/8/2003

1.464,00

10/9/2003

1.464,00

10/10/2003

1.464,00

12/11/2003

1.464,00

10/12/2003

2.928,00

13/1/2004

1.464,00

11/2/2004

1.464,00

10/3/2004

1.464,00

5/4/2004

1.464,00

5/5/2004

1.464,00

3/6/2004

1.530,28

5/7/2004

1.530,28

4/8/2004

1.530,28

3/9/2004

1.530,28

5/10/2004

1.530,45

4/11/2004

1.530,34

3/12/2004

3.060,69

5/1/2005

1.530,34

3/2/2005

1.530,35

3/3/2005

1.528,76

5/4/2005

1.528,76

4/5/2005

1.528,76

3/6/2005

1.625,96

5/7/2005

1.625,96

3/8/2005

1.625,96

5/9/2005

1.625,96

5/10/2005

1.625,96

4/11/2005

1.625,96

5/12/2005

3.253,51

4/1/2006

1.625,96

3/2/2006

1.625,96

3/3/2006

1.625,96

5/4/2006

1.626,12

4/5/2006

1.707,36

5/6/2006

1.707,36

5/7/2006

1.707,36

3/8/2006

1.707,36

5/9/2006

2.561,95

4/10/2006

1.707,68

6/11/2006

1.707,52

5/12/2006

2.562,29

4/1/2007

1.707,52

5/2/2007

1.707,55

5/3/2007

1.707,55

4/4/2007

1.707,55

4/5/2007

1.763,70

5/6/2007

1.763,92

4/7/2007

1.763,92

3/8/2007

1.763,92

5/9/2007

2.646,81

9.2.8. pela irregular concessão de benefícios à Sra. Maria Grace Francisco Mascarenhas:

Data

Valor - R$

22/8/1997

3.664,68

12/9/1997

917,87

14/10/1997

917,87

14/11/1997

917,87

12/12/1997

1.603,07

15/1/1998

921,07

13/2/1998

917,87

13/3/1998

917,87

16/4/1998

917,87

15/5/1998

917,87

15/6/1998

917,87

14/7/1998

962,00

14/8/1998

962,02

15/9/1998

962,02

15/10/1998

962,00

16/11/1998

962,00

15/12/1998

1.924,01

18/1/1999

962,00

12/2/1999

960,10

12/3/1999

960,10

16/4/1999

960,10

14/5/1999

960,10

15/6/1999

960,10

18/2/2000

9.042,74

14/4/2000

1.008,10

15/5/2000

1.008,10

14/6/2000

1.008,10

14/7/2000

1.065,80

14/8/2000

1.065,80

15/9/2000

1.065,80

16/10/2000

1.065,80

16/11/2000

1.065,80

14/7/2003

1.394,26

14/8/2003

27.390,16

12/9/2003

1.394,26

14/10/2003

1.394,26

14/11/2003

1.394,26

12/12/2003

2.788,53

15/1/2004

1.394,26

13/2/2004

1.394,26

12/3/2004

1.394,26

7/4/2004

1.394,26

7/5/2004

1.394,26

7/6/2004

1.457,39

7/7/2004

1.457,39

6/8/2004

1.457,39

8/9/2004

1.457,39

7/10/2004

1.457,56

8/11/2004

1.457,44

7/12/2004

2.914,89

7/1/2005

1.457,44

9/2/2005

1.457,45

7/3/2005

1.457,45

7/4/2005

1.457,45

6/5/2005

1.457,45

7/6/2005

1.550,02

7/7/2005

1.549,48

5/8/2005

1.549,48

8/9/2005

1.549,48

7/10/2005

1.549,12

8/11/2005

1.549,12

7/12/2005

3.098,61

6/1/2006

1.548,59

7/2/2006

1.548,59

7/3/2006

1.548,59

7/4/2006

1.548,52

8/5/2006

1.625,87

7/6/2006

1.625,87

7/7/2006

1.625,87

7/8/2006

1.625,87

8/9/2006

2.439,74

6/10/2006

1.626,17

8/11/2006

1.626,02

7/12/2006

2.440,04

8/1/2007

1.626,02

7/2/2007

1.626,05

7/3/2007

1.626,05

9/4/2007

1.626,05

8/5/2007

1.679,56

8/6/2007

1.679,74

6/7/2007

1.679,74

7/8/2007

1.679,74

10/9/2007

2.520,54

5/10/2007

1.679,81

8/11/2007

1.679,81

7/12/2007

2.520,41

8/1/2008

1.679,84

12/2/2008

1.675,22

7/3/2008

1.675,22

7/4/2008

1.758,98

8/5/2008

1.758,98

6/6/2008

1.758,98

7/7/2008

1.758,98

7/8/2008

1.758,98

5/9/2008

2.638,47

7/10/2008

1.758,98

7/11/2008

1.758,98

5/12/2008

2.638,47

8/1/2009

1.758,98

6/2/2009

1.758,98

6/3/2009

1.863,11

7/4/2009

1.863,11

8/5/2009

1.863,11

5/6/2009

1.863,11

7/7/2009

1.863,11

7/8/2009

1.863,11

8/9/2009

2.794,66

7/10/2009

1.863,11

9/11/2009

1.863,11

7/12/2009

2.794,67

8/1/2010

1.863,11

5/2/2010

1.977,50

5/3/2010

1.977,50

8/4/2010

1.977,50

7/5/2010

1.977,50

8/6/2010

1.977,50

7/7/2010

1.977,50

6/8/2010

2.183.58

8/9/2010

3.010,41

7/10/2010

2.006,94

8/11/2010

2.006,94

7/12/2010

3.010,41

7/1/2011

2.006,94

7/2/2011

2.135,58

10/3/2011

2.135,58

7/4/2011

2.135,58

6/5/2011

2.135,58

7/6/2011

2.135,58

7/7/2011

2.135,58

5/8/2011

2.135,58

8/9/2011

3.213,57

7/10/2011

2.136,78

8/11/2011

2.136,78

7/12/2011

3.205,17

6/1/2012

2.136,78

7/2/2012

2.266,69

7/3/2012

2.266,69

9/4/2012

2.266,69

9.2.9. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Napoleão Ataíde de Castro:

Data

Valor - R$

12/8/1997

420,19

12/8/1997

840,39

10/9/1997

840,39

10/10/1997

840,39

12/11/1997

840,39

10/12/1997

1.327,95

13/1/1998

843,05

11/2/1998

840,39

12/3/1998

840,39

14/4/1998

840,39

14/5/1998

840,39

10/6/1998

840,39

13/7/1998

880,81

12/8/1998

880,81

11/9/1998

880,81

13/10/1998

880,81

12/11/1998

880,81

10/12/1998

1.761,62

13/1/1999

880,81

11/2/1999

879,05

10/3/1999

879,05

14/4/1999

879,05

12/5/1999

879,05

11/6/1999

879,05

10/2/2000

2.823,41

14/3/2000

923,03

12/4/2000

923,03

11/5/2000

923,03

29/5/2000

1.907,55

12/7/2000

1.960,37

10/8/2000

975,85

13/9/2000

975,85

11/10/2000

975,85

13/11/2000

975,85

12/12/2000

1.951,70

11/1/2001

975,85

12/2/2001

975,85

12/3/2001

975,85

11/4/2001

976,62

11/5/2001

976,62

12/6/2001

976,62

11/7/2001

1.051,39

10/8/2001

1.051,39

13/9/2001

1.051,39

10/10/2001

1.051,39

13/11/2001

1.051,39

12/12/2001

2.102,78

11/1/2002

1.051,39

14/2/2002

1.051,39

12/3/2002

1.051,64

10/4/2002

1.051,47

13/5/2002

1.051,47

12/6/2002

1.051,47

10/7/2002

1.148,15

12/8/2002

1.148,15

11/9/2002

1.148,15

10/10/2002

1.148,15

12/11/2002

1.148,15

11/12/2002

2.296,30

13/1/2003

1.148,15

12/2/2003

1.148,15

13/3/2003

1.148,15

10/4/2003

1.148,15

13/5/2003

1.148,15

11/6/2003

1.148,15

10/7/2003

1.374,33

12/8/2003

1.374,33

10/9/2003

1.374,33

10/10/2003

1.374,33

12/11/2003

1.374,33

10/12/2003

2.748,66

13/1/2004

1.374,33

11/2/2004

1.374,33

10/3/2004

1.374,33

5/4/2004

1.374,33

5/5/2004

1.374,33

3/6/2004

1.436,55

5/7/2004

1.436,55

4/8/2004

1.436,55

3/9/2004

1.436,55

5/10/2004

1.436,72

4/11/2004

1.436,61

3/12/2004

2.873,22

5/1/2005

1.436,61

3/2/2005

1.436,61

9.2.10. pela irregular concessão de benefícios ao Sr. Vanor Barrias Pacheco:

Data

Valor - R$

18/8/1997

2.141,38

3/9/1997

639,92

6/10/1997

639,92

5/11/1997

639,92

3/12/1997

1.066,54

6/1/1998

639,92

4/2/1998

639,92

4/3/1998

639,92

3/4/1998

639,92

6/5/1998

639,92

3/6/1998

639,92

3/7/1998

670,70

5/8/1998

670,70

4/9/1998

670,70

5/10/1998

670,70

5/11/1998

670,70

3/12/1998

1.341,40

7/1/1999

670,70

3/2/1999

669,36

3/3/1999

669,36

7/4/1999

669,36

5/5/1999

669,36

4/6/1999

669,36

3/12/1999

1.405,56

5/1/2000

702,78

3/2/2000

702,78

3/3/2000

702,78

5/4/2000

702,78

4/5/2000

702,78

5/6/2000

702,78

5/7/2000

743,00

3/8/2000

743,00

5/9/2000

743,00

3/10/2000

743,00

6/11/2000

743,00

5/12/2000

1.486,01

5/1/2001

743,00

5/2/2001

743,22

5/3/2001

743,22

4/4/2001

743,82

4/5/2001

743,82

5/6/2001

743,82

4/7/2001

801,04

3/8/2001

801,04

5/9/2001

801,04

3/10/2001

801,04

6/11/2001

801,04

5/12/2001

1.598,07

4/1/2002

801,04

6/2/2002

801,04

5/3/2002

801,04

3/4/2002

801,04

6/5/2002

801,04

5/6/2002

801,04

3/7/2002

874,32

5/8/2002

874,32

4/9/2002

874,32

3/10/2002

874,32

5/11/2002

874,32

4/12/2002

1.744,62

6/1/2003

874,32

5/2/2003

874,32

7/3/2003

874,32

3/4/2003

874,32

6/5/2003

874,32

4/6/2003

874,32

3/7/2003

1.046,97

5/8/2003

1.046,97

3/9/2003

1.046,97

3/10/2003

1.046,97

5/11/2003

1.046,97

3/12/2003

2.090,94

6/1/2004

1.046,51

4/2/2004

1.046,51

3/3/2004

1.046,51

5/4/2004

1.046,51

5/5/2004

1.046,41

3/6/2004

1.093,89

5/7/2004

1.093,89

4/8/2004

1.093,89

3/9/2004

1.093,89

5/10/2004

1.093,95

4/11/2004

1.093,91

3/12/2004

2.186,83

5/1/2005

1.093,91

3/2/2005

1.093,91

3/3/2005

1.093,91

5/4/2005

1.093,91

4/5/2005

1.093,91

3/6/2005

1.163,43

5/7/2005

1.163,43

3/8/2005

1.163,43

5/9/2005

1.163,43

5/10/2005

1.163,43

4/11/2005

1.163,43

5/12/2005

2.326,86

4/1/2006

1.163,43

3/2/2006

1.163,43

3/3/2006

1.163,43

5/4/2006

1.163,43

4/5/2006

1.221,60

5/6/2006

1.221,60

5/7/2006

1.221,60

3/8/2006

1.221,60

5/9/2006

1.832,40

16/10/2006

1.222.64

9.3. aplicar em desfavor de Eliana Silva de Souza a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, sob o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 217 do RITCU, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, caso não atendida a notificação;

9.6. solicitar, por intermédio do Ministério Público junto ao TCU, que a Advocacia-Geral da União adote as medidas necessárias ao arresto dos bens da responsável, nos termos do art. 61 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 275 do RITCU, caso não haja, dentro do prazo estabelecido, a comprovação do efetivo recolhimento das aludidas dívidas, devendo o MPTCU atentar para a eventual possibilidade de promover o referido arresto em relação ao valor consolidado do débito imputado contra a aludido responsável em vários outros processos de tomada de contas especial autuados no âmbito do TCU;

9.7. considerar, preliminarmente, graves as infrações cometidas por Eliana Silva de Souza, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270, § 1º, do RITCU;

9.8. inabilitar a Sra. Eliana Silva de Souza, pelo período de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo em comissão e de função de confiança no âmbito da administração federal, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 270 do RITCU;

9.9. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à Procuradoria Geral Federal (PGF) junto à Advocacia-Geral da União, para ciência e adoção das providências solicitadas pelo item 9.6 deste Acórdão;

9.10. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Controladoria-Geral da União, para ciência e adoção das providências determinadas pelo item 9.8 deste Acórdão; e

9.11. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 10/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 3/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0747-10/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

Antes do encerramento, a Presidência informou a transferência das sessões ordinárias do Plenário dos dias 17 de abril e 1º de maio para os dias 16 e 30 de abril, respectivamente, terças-feiras, às 10 horas.

Em seguida, convocou sessão extraordinária de caráter reservado para o próximo dia 10 de abril e, às 18 horas e 15 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

(Assinado Eletronicamente)

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do Plenário

Aprovada em 10 de abril de 2019.

(Assinado Eletronicamente)

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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