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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/04/2019 | Edição: 73 | Seção: 1 | Página: 114

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL

PORTARIA Nº 20, DE 29 DE MARÇO DE 2019

Disciplinar as Normas de Suprimento de Fundos do CRMV/MS.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRMV-MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Padrão, especialmente em seu Artigo 11, letra "i", constituído e aprovado pela Resolução CFMV Nº 591, de 26 de junho de 1992,

Considerando o disposto no art. 45 do Decreto nº 93.872/86; resolve:

Art. 1º O suprimento de fundos, no valor máximo mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) será concedido ao servidor, sempre precedido de previsão na dotação própria às despesas a realizar e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

I - para atender despesas eventuais, e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar o limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda.

§ 1º O suprimento deverá ser solicitado no inicio de cada mês, conforme modelo constante do Anexo I desta Portaria e terá validade de aplicação dos recursos apenas para o mês da solicitação;

§ 2º As retribuições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação e despesa ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício;

§3º O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a prestar contas de sua aplicação até o terceiro dia útil do mês subsequente à utilização dos recursos financeiros, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas se não o fizer no prazo, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

§4º Somente será autorizado novo pedido de suprimento ao servidor quando o mesmo fizer a prestação de contas da solicitação anterior.

Art. 2º Ao detentor do suprimento de fundos cabe a responsabilidade de conferir todos os documentos e notas fiscais, bem como apresentar contas sempre que solicitado.

§ 1º Todos os documentos devem ser nominais ao CRMV/MS;

§ 2º Os documentos não podem conter rasuras, emendas ou qualquer adulteração, sob pena de responsabilidade do detentor;

§ 3º As notas fiscais de bens e serviços devem conter obrigatoriamente:

I - o valor unitário e total do bem;

II - a quitação com carimbo de "recebemos", datado e assinado;

III - a assinatura do empregado atestando que recebeu e conferiu o bem ou serviço.

§ 4º A nota fiscal emitida pela confecção de carimbos, chaves e assemelhados deve conter uma relação anexa informando o nome dos solicitantes bem como dos beneficiários dos objetos.

§ 5°Os recibos devem conter obrigatoriamente:

I - o valor total pago;

II - a discriminação do serviço prestado, devidamente atestado pelo empregado que o utilizou.

Parágrafo Único. O valor discriminado no recibo deve ser o mesmo em forma nominal e numérica, caso o valor numérico não coincida com o nominal, considerar-se-á o menor valor.

Art. 3º Os recibos emitidos pela utilização de táxi devem conter, além do disposto no artigo anterior:

I - o valor numérico e nominal;

II - a assinatura do motorista;

III - a descrição do itinerário;

IV - o objetivo do serviço;

Art. 4º Cabe ao detentor:

- observar, quando do recebimento de notas fiscais, se estas foram emitidas dentro do prazo limite para emissão;

- verificar sempre a data de emissão dos documentos, que devem ser emitidos após o recebimento dos recursos do suprimento de fundos até o último dia útil do mês a que se refere o suprimento.

- Verificar, no caso do ISS, a responsabilidade pelo recolhimento correspondente ao valor do imposto à Prefeitura Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando expressamente a Portaria CRMV-MS n. 034 de 20/12/2013.

Rodrigo Bordin Piva

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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