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PORTARIA Nº 449, DE 9 DE ABRIL DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/04/2019 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 248

Órgão: Ministério das Relações Exteriores/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 449, DE 9 DE ABRIL DE 2019

Altera os arts. 115 a 117 do Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, aprovado pela Portaria nº 212, de 30 de abril de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º Os arts. 115 a 117 do Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores (RISE), aprovado pela Portaria n° 212, de 30 de abril de 2008, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Portaria, que atualizam as competências do Departamento de Promoção Tecnológica (DCT).

Parágrafo único. As referências no RISE ao Departamento de Temas Científicos e Tecnológicos ficam alteradas para Departamento de Promoção Tecnológica, nos termos do Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO BRANDELLI

ANEXO

Regimento Interno da Secretaria de Estado das Relações Exteriores

Seção II

Departamento de Promoção Tecnológica

Art. 115. Compete ao Departamento de Promoção Tecnológica (DCT):

I - propor diretrizes da política externa no âmbito das relações bilaterais, regionais e nos foros internacionais relativos à ciência, tecnologia e inovação;

II - coordenar e acompanhar os temas afetos à Sociedade da Informação e às tecnologias da informação e das comunicações;

III - contribuir para o fortalecimento do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;

IV - coordenar, no âmbito do Ministério, as ações de política externa relacionadas com os temas sob a sua competência;

V - realizar, em coordenação com a Apex-Brasil, órgãos e entidades pertinentes e outras unidades do Ministério, atividades de promoção comercial em matéria de ciência, tecnologia e inovação, inclusive no que tange a startups e empreendedorismo;

V - coordenar a participação do Governo brasileiro em negociações bilaterais, regionais e em foros e organismos internacionais nas matérias de sua responsabilidade;

VI - coordenar a participação do Ministério nos órgãos e colegiados do governo brasileiro estabelecidos para a discussão, definição e implementação de políticas públicas nas matérias de sua responsabilidade; e

VII - supervisionar e coordenar o trabalho das Missões Diplomáticas, Delegações junto a organismos internacionais e Repartições Consulares nas áreas afetas ao Departamento.

VIII auxiliar na elaboração das metas e na supervisão dos trabalhos da Apex-Brasil afetos a ciência, tecnologia e inovação;

IX - coordenar com o Departamento de Imprensa a divulgação de notícias relativas à política exterior nas áreas de ciência, tecnologia e inovação.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuições, o DCT atuará em coordenação com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com o Ministério da Saúde e com o Ministério da Economia, bem como com o os demais órgãos da administração pública, entidades da sociedade civil e dos setores acadêmico e empresarial relacionados com os temas em questão.

Divisão de Promoção Tecnológica I

Art. 116. Compete à Divisão de Promoção Tecnológica I (DPTEC I):

I - apoiar a projeção internacional do sistema brasileiro de ciência, tecnologia e inovação (CTI), adotando iniciativas voltadas para:

a) promoção externa do Brasil como país capaz de produzir conhecimento em setores de fronteira científica;

b) formação de parcerias internacionais na área tecnológica;

c) atração de centros e apoio à formulação de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil com a participação de parceiros externos;

d) fomento da colaboração entre parques e incubadoras tecnológicas e outros ambientes de inovação brasileiros e estrangeiros;

e) mobilização da diáspora científica brasileira no exterior para incrementar a articulação com as redes de pesquisas existentes no Brasil;

II - acompanhar, dirigir e orientar a posição oficial brasileira, em coordenação com os demais órgãos competentes da administração pública, em negociações internacionais sobre temas de ciência, tecnologia e inovação, bem como, em coordenação com outras unidades, sobre questões conexas;

III - tratar dos assuntos ligados aos usos pacíficos da energia nuclear, respeitadas as competências da Divisão de Desarmamento e Tecnologias Sensíveis e da Divisão de Promoção de Energia;

IV - acompanhar, dirigir e orientar a posição oficial brasileira sobre os referidos temas de sua competência, em coordenação com os órgãos mencionados, em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais, no Brasil e no exterior, entre os quais:

a) Comissão de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento do ECOSOC;

b) reuniões setoriais sobre ciência, tecnologia e inovação no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), do MERCOSUL e demais foros de âmbito regional ou continental;

c) reuniões setoriais sobre ciência, tecnologia e inovação no âmbito do IBAS, BRICS, G20, OCDE e demais foros plurilaterais e birregionais; e

d) mecanismos de cooperação internacional intergovernamental, entre os quais comissões mistas, grupos de trabalho e comitês de gestão temáticos;

e) comitê de coordenação, seguimento e avaliação das ações realizadas no âmbito do "Contrato de Licença de Patente e de Transferência de Informação Técnica e Fornecimento da Eritropoietina Humana Recombinante" entre o Instituto Bio-Manguinhos e a Cimab S.A;

VI - coordenar, apoiar e orientar a ação da rede de setores de promoção de ciência, tecnologia e inovação (SEPTEC) nos postos no exterior;

VII - acompanhar e coordenar a participação do Ministério nas reuniões do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia, bem como nos demais órgãos colegiados em temas de sua responsabilidade;

VIII - coordenar e sistematizar a coleta, no exterior, de informações e de documentação no campo da ciência, da tecnologia e da inovação e transmiti-las, quando couber, a órgãos governamentais e a outras entidades interessadas;

IX - manter atualizadas informações relevantes para programas de pesquisa e desenvolvimento a serem implementados em conjunto com outros países, blocos, grupamentos e com organismos internacionais, bem como promover, no exterior, oportunidades no Brasil e progressos alcançados pelo setor;

Divisão de Promoção Tecnológica II

Art. 117. Compete à Divisão de Promoção Tecnológica II (DPTEC II):

I - tratar de assuntos relacionados à sociedade da informação, em particular governança da Internet, governo eletrônico, inclusão digital, economia digital, pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e das comunicações, entre outros, em seus aspectos bilateral, regional e multilateral, bem como, em coordenação com outras unidades, de questões conexas, tais como comércio eletrônico;

II - apoiar a projeção internacional da economia digital brasileira, em coordenação com os demais órgãos interessados, com vistas à adoção de iniciativas voltadas para:

a) promoção das exportações brasileiras via comércio eletrônico de bens e serviços e fortalecimento da presença brasileira em plataformas internacionais de e-commerce;

b) redução do hiato digital por meio do apoio à digitalização de Pequenas e Médias Empresas (PMEs) voltadas ao comércio eletrônico internacional;

c) desenvolvimento de sistemas eficazes de entrega internacional de exportações brasileiras via comércio eletrônico (logística de entrega) e de instrumentos de garantia de qualidade para exportação via comércio eletrônico (Selo Brasil);

d) promover sistemas eficazes de solução de controvérsias associadas a operações internacionais de e-commerce;

e) integração de sistemas de pagamento internacional digital;

f) proteger, contra violações da privacidade e da soberania, dados eletrônicos gerados por e sobre cidadãos, empresas e órgãos governamentais brasileiros;

g) contribuir para diminuição ou eliminação dos custos adicionais ao usuário final dos serviços de "itinerância móvel" (roaming) regional e fronteiriço;

III - acompanhar, dirigir e orientar, em coordenação com os demais setores interessados, a posição brasileira em reuniões, conferências, organismos, negociações, foros e regimes bilaterais, regionais e multilaterais na área de sua competência, em particular nos mecanismos de seguimento da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação das Nações Unidas (WSIS), entre os quais:

a) debate anual do item "Tecnologias da Informação e das Comunicações para o Desenvolvimento" no âmbito da II Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas;

b) comissões e grupos de trabalho sobre temas afetos à implementação da Agenda de Túnis para a Sociedade da Informação no âmbito da Comissão das Nações Unidas sobre Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento (CSTD);

c) Fórum de Governança da Internet (IGF), inclusive reuniões preparatórias em âmbito regional (LACIGF) e nacional (Fórum da Internet no Brasil);

d) grupos de trabalho e outras instâncias para discussão sobre implementação de temas afetos à sociedade da informação no âmbito da União Internacional de Telecomunicações (UIT);

e) Estratégia da América Latina e Caribe para a Sociedade da Informação e do Conhecimento (eLAC), inclusive seus grupos de trabalho e demais instâncias de seguimento; e

f) Comitê Assessor Governamental (GAC) da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN);

IV - acompanhar e apoiar institucionalmente:

a) os órgãos e as instituições do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, na área de tecnologias da informação e das comunicações, na identificação de parcerias internacionais convergentes com os interesses e estratégias nacionais nessa área;

b) as atividades, programas e projetos nacionais relacionados à inclusão digital, governo eletrônico, dados abertos, software e pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação e das comunicações;

c) os trabalhos de missões brasileiras ao exterior de cunho científico-tecnológico na área de tecnologias da informação e das comunicações, bem como missões estrangeiras ao Brasil com propósitos similares; e

d) a organização de eventos internacionais no Brasil e de eventos brasileiros no exterior relacionados a temas da sociedade da informação e das tecnologias da informação e das comunicações;

V - coordenar-se com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), bem como com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, demais órgãos da administração pública e entidades da sociedade civil e dos setores acadêmico no tocante à cooperação internacional e ao financiamento internacional de programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias da informação e das comunicações;

VI - acompanhar e coordenar a participação do Ministério nas reuniões do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), do Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (Fórum SBTVD), bem como nos demais órgãos colegiados em temas de sua responsabilidade;

VII - coordenar e sistematizar a coleta, no exterior, de informações e de documentação no campo da sociedade da informação; e

VIII - acompanhar programas de pesquisa e desenvolvimento na área de tecnologias da informação e das comunicações a serem implementados em conjunto com outros países e com organismos internacionais, bem como divulgar, no exterior, oportunidades no Brasil.

Parágrafo único. Tendo em vista a natureza multidisciplinar e transversal dos temas afetos à sociedade da informação, a DPTEC II se coordenará com as demais unidades da Secretaria de Estado, bem como com os demais órgãos da administração pública interessados e com entidades da sociedade civil, no tratamento de temas afetos à sociedade da informação, inclusive aqueles relacionados aos direitos humanos e à segurança cibernética, quando tratados nesse contexto.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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