Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/04/2019 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA Nº 16, DE 9 DE ABRIL DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e a Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, resolve:

Art. 1º O Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR tem como objetivo aprimorar os serviços relacionados à tecnologia da informação e comunicação desenvolvidos na Presidência da República - PR.

Art. 2º O CGD/PR é composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos ou unidades administrativas da Presidência e Vice-Presidência da República:

I - sete da Secretaria-Geral, sendo:

a) o Secretário-Executivo, que o coordenará;

b) o Secretário de Administração ou seu substituto legal;

c) o Diretor de Tecnologia da Secretaria de Administração ou seu substituto legal;

d) um da Secretaria de Controle Interno;

e) um da Secretaria Especial de Modernização do Estado;

f) um da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos; e

g) um da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública;

II - um da Secretaria-Executiva da Casa Civil;

III - três da Secretaria de Governo, sendo:

a) um da Secretaria-Executiva;

b) um da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos; e

c) um da Secretaria Especial de Comunicação Social;

IV - quatro do Gabinete de Segurança Institucional, sendo:

a) um da Secretaria-Executiva;

b) um da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial;

c) um da Secretaria de Coordenação de Sistemas; e

d) um da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional;

V - um do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

VI - um da Vice-Presidência da República.

§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e serão designados por portaria do Coordenador do CGD/PR.

§ 2º O Coordenador do CGD/PR será substituído, nas suas ausências ou impedimentos, por seu substituto legal imediato.

§ 3º Os membros do Comitê e respectivos suplentes deverão ser indicados entre servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), igual ou superior ao nível 5, ou cargo equivalente.

§ 4º O representante da Secretaria de Controle Interno prestará apoio técnico concernente aos assuntos de controle, podendo se declarar impedido de votar ou emitir declarações que julgue tratar de decisões de competência direta da gestão, respeitando o princípio de segregação de funções.

Art. 3º O CGD/PR reunir-se-á, em caráter ordinário, bimestralmente, com a presença de seu Coordenador ou suplente, e quórum mínimo de maioria dos membros.

§ 1º O Comitê deliberará por maioria simples e seu Coordenador votará somente em casos de empate.

§ 2º Poderão ser convidados para participar das reuniões do CGD/PR, a juízo do seu Coordenador, inclusive para subsidiar suas deliberações, representantes de quaisquer órgãos ou entidades públicas ou privadas, bem como servidores públicos ou consultores técnicos especializados no assunto a ser deliberado.

§ 3º Os convidados, na forma do § 2º, farão os esclarecimentos solicitados e não terão direito a voto.

Art. 4º A participação no CGD/PR é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 5º Compete à Diretoria de Tecnologia da Secretaria de Administração - DITEC o apoio técnico e logístico necessário ao funcionamento do CGD/PR.

Art. 6º Compete ao CGD/PR:

I - propor políticas, diretrizes, normas e práticas que assegurem o alinhamento das ações de tecnologia da informação e comunicação no âmbito da PR;

II - elaborar e aprovar o Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação - PETIC, até o último mês que anteceda sua vigência;

III - aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC a partir de proposta a ser apresentada pela DITEC, até o último mês que anteceda sua vigência;

IV - elaborar, alterar e aprovar seu Regimento Interno, de forma a definir os procedimentos para o seu funcionamento;

V - priorizar os projetos e as demandas de Tecnologia da Informação e Comunicação, em consonância com o PDTIC;

VI - priorizar a alocação dos recursos orçamentários destinados à TIC, bem como as alterações posteriores que provoquem impacto significativo sobre a alocação inicial; e

VII - monitorar e avaliar o desempenho das ações de TIC, o cumprimento das diretrizes e o alcance dos objetivos e metas definidas nos planos de TIC.

§ 1º O PETIC deve conter as visões estratégicas e os princípios que servirão de base ao PDTIC, devendo estar alinhado aos objetivos estratégicos estabelecidos na Estratégia de Governança Digital - EGD e aos princípios e às diretrizes da Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Presidência da República - PGTIC/PR.

§ 2º A vigência do PETIC será de quatro anos, podendo ser revisto a qualquer tempo para inserir visões e princípios advindos de novas políticas de governo.

§ 3º O PDTIC terá vigência de dois anos, com revisão anual obrigatória.

Art. 7º O Comitê poderá criar grupos de trabalho para subsidiar seus trabalhos e deliberações, com integrantes indicados por seus membros.

Art. 8º O Regimento Interno do Comitê de Governança Digital da Presidência da República deverá ser aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo máximo de sessenta dias, contado da publicação desta Portaria.

Art. 9º Fica revogada a Portaria SG nº 15, de 4 de julho de 2017.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa