Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/04/2019 | Edição: 69 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA Nº 17, DE 9 DE ABRIL DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 7º da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 9.670, de 2 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no Decreto de 7 de março de 2017, nos arts. 6º, 14, 17 e inciso II do art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no inciso IV do art. 15 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, no art. 4º da Portaria CGU nº 57, de 4 de janeiro de 2019, no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de 10 de maio de 2016, resolve:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 1º Instituir o Comitê de Governança Institucional da Secretaria-Geral da Presidência da República - CGI-SG, instância colegiada estruturante de natureza consultiva e deliberativa, com o objetivo de garantir a apropriação e o contínuo desenvolvimento de diretrizes e boas práticas de governança, com base na legislação vigente.

Parágrafo único. O CGI-SG atuará em temas de governança pública correlatos às áreas de planejamento estratégico, integridade, gestão de riscos, controles internos, desburocratização, segurança da informação, governança digital, dentre outras.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade, abrangendo as áreas de planejamento estratégico, integridade, gestão de riscos, controles internos, desburocratização, processos, segurança da informação, tecnologia da informação e comunicação, dentre outras;

II - planejamento estratégico: processo gerencial contínuo e sistemático, construído por meio das etapas de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão, que objetiva definir a direção a ser seguida pela organização, visando ao alcance de objetivos propostos;

III - alta administração: Ministros de Estado, ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes de cargo de nível 6 do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS;

IV - unidade executiva de governança: instância de apoio que atua como secretaria-executiva e como órgão técnico no monitoramento da estratégia institucional de governança estabelecida, por meio do gerenciamento e controle contínuos dos processos de trabalho, dos programas, projetos, indicadores, metas e respectivos resultados estratégicos;

V - agente de governança - AG: servidor designado formalmente para atuar em sua unidade, nos termos do regimento interno, dedicado à condução das políticas, orientações e diretrizes estabelecidas pelo CGI-SG e da gestão de riscos e controles internos;

VI - gestor de segurança da informação: servidor ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível 5 ou superior, ou equivalente designado para propor e acompanhar a execução da política de segurança da informação do órgão, observadas as normas de segurança da informação editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VII - unidade de tecnologia da informação e comunicação -TIC: setor da Secretaria-Geral da Presidência da República - SG/PR competente para gerir os recursos de tecnologia da informação e comunicação; e

VIII - centro de Governo: estrutura administrativa de instituições centrais que proveem apoio direto ao Chefe do Poder Executivo no gerenciamento integrado do governo.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL - CGI-SG

Art. 3º O CGI-SG será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e será composto pelos titulares das seguintes unidades:

I - Secretaria-Executiva;

II - Secretaria de Administração;

III - Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;

IV - Secretaria Especial de Modernização do Estado;

V - Secretaria de Controle Interno; e

VI - Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública.

§ 1º Nas ausências do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o CGI-SG será presidido pelo Secretário-Executivo.

§ 2º O Gestor de Segurança da Informação da SG/PR participará das sessões do CGI-SG e coordenará, na qualidade de membro do Comitê, as sessões que tratarem de pauta relacionada à segurança da informação.

§ 3º Poderão ser convidados a participar de reuniões do Comitê representantes de outros órgãos, bem como especialistas nos temas de interesse.

§ 4º A participação no CGI-SG ou nos grupos de trabalho por ele constituídos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 5º O representante da Secretaria de Controle Interno prestará apoio técnico concernente aos assuntos de controle, podendo se declarar impedido de votar ou emitir declarações que julgue tratar de decisões de competência direta da gestão, respeitando o princípio de segregação de funções.

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS DE ATUAÇÃO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL

Art. 4º A busca pelo aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de liderança, estratégia e controle norteará as ações do CGI-SG, caracterizando os três eixos de atuação do Comitê.

§ 1º O aperfeiçoamento da liderança, que compreende o desenvolvimento de um conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental, tais como integridade, competência, responsabilidade e motivação, no exercício dos principais cargos da instituição, visa à garantia de condições mínimas e basilares para o exercício da boa governança.

§ 2º A aprovação e difusão da estratégia, que compreende diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas, é essencial para o alcance dos resultados almejados.

§ 3º A promoção de adequado sistema de controle, que compreende processos estruturados para mitigar os possíveis riscos e para garantir a execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização, com preservação da legalidade e da economicidade no dispêndio de recursos públicos, tem por objetivo o alcance final dos objetivos estratégicos da instituição.

CAPÍTULO V

DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL

Art. 5º Compete ao CGI-SG:

I - com referência ao eixo Liderança:

a) aprovar as diretrizes de capacitação dos agentes públicos no exercício do cargo, função e emprego em gestão, riscos, integridade e controle interno; e

b) definir ações para disseminação da cultura de gestão, governança, riscos, integridade e controle interno;

II - com referência ao eixo Estratégia:

a) definir as diretrizes estratégicas de governança para a SG/PR;

b) estabelecer diretrizes e mecanismos para o planejamento institucional da SG/PR;

c) aprovar o planejamento estratégico da SG/PR garantindo seu alinhamento e convergência com as diretrizes estratégicas e com os objetivos norteadores do Centro de Governo;

d) orientar, no contexto da SG/PR, o alinhamento das ações relacionadas à gestão da tecnologia da informação e comunicação, da segurança da informação, de riscos, de controles internos, de processos, de projetos, de desburocratização, de pessoas, orçamentária, financeira e contábil com as diretrizes estratégicas;

e) auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança pública previstos no Decreto nº 9.203, de 2007;

f) promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança em seus manuais e em suas resoluções;

g) elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência;

h) constituir comitês setoriais, comissões temáticas e grupos de trabalho de apoio às deliberações do colegiado sobre temas relacionados às suas atividades;

i) aprovar o regimento interno do CGI-SG e das instâncias executiva e operacional representadas pela unidade executiva de governança e Agentes de Governança - AG; e

j) apreciar matérias diversas de relevância estratégica;

III - com referência ao eixo Controle:

a) incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados na SG/PR, que promovam soluções para melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

b) promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção;

c) promover a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade da SG/PR;

d) aprovar e revisar o Plano de Integridade da SG/PR;

e) aprovar a sua política e normas internas de segurança da informação, observadas as normas editadas pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

f) propor alterações na política e nas normas de segurança da informação;

g) estabelecer diretrizes para o processo de gestão de riscos de segurança da informação;

h) instituir equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais, que comporá a rede de equipes formada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, coordenada pelo Centro de Tratamento de Incidentes de Redes do Governo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e

i) aprovar mecanismo de comunicação imediata sobre a existência de vulnerabilidades ou incidentes de segurança que impactem ou possam impactar os serviços prestados ou contratados pelos órgãos da administração pública federal;

§ 1º O CGI-SG atuará em consonância com as diretrizes do Comitê de Governança Digital da Presidência da República - CGD/PR e acompanhará iniciativas relacionadas à governança digital no âmbito da SG/PR.

§ 2º O CGI-SG será apoiado quanto aos temas de gestão, governança, riscos, integridade e controle interno, pela Secretaria de Controle Interno.

§ 3º A proposta de regimento interno de que trata a alínea "i" do inciso II docaputdeverá ser submetida à aprovação do CGI-SG, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Portaria;

§ 4º As atas do CGI-SG e suas resoluções serão publicadas em sítio eletrônico ou na forma determinada pela legislação, ressalvado o conteúdo sujeito a sigilo.

Art. 6º As unidades responsáveis pela condução dos processos e das funções relacionadas aos objetivos da governança e da integridade corporativas devem buscar produzir informações consolidadas e estatísticas que alimentarão a base de dados para o aperfeiçoamento reiterado da gestão de riscos e controles internos.

CAPÍTULO VI

DA UNIDADE EXECUTIVA DE GOVERNANÇA

Art. 7º A Coordenação-Geral de Governança - CGGOV da Secretaria de Administração da SG atuará como unidade executiva de governança, tendo como competências, além daquelas determinadas no âmbito do Comitê:

I - exercer as funções de secretaria-executiva do CGI-SG; e

II - realizar, com o apoio dos agentes de Governança, o planejamento, acompanhamento e controle das ações necessárias ao cumprimento das competências e das deliberações do CGI-SG.

CAPÍTULO VII

DAS COMPETÊNCIAS DO AGENTE DE GOVERNANÇA - AG

Art. 8º São responsabilidades do AG, além daquelas estabelecidas pelo CGI-SG:

I - elaborar e acompanhar a execução dos planos de gerenciamento de riscos e controles internos da gestão em sua unidade;

II - executar o plano de metas de ações de segurança da informação;

III - consolidar os resultados dos indicadores estratégicos da sua unidade;

IV - implantar e executar as metodologias e os mecanismos de governança definidos pela unidade executiva de governança;

V - subsidiar a unidade executiva de governança com dados necessários à implementação dos processos de governança; e

VI - participar das atividades desenvolvidas pela unidade executiva de governança e pelo CGI-SG.

§ 1º A designação do AG observará o perfil técnico adequado às suas atribuições e deve recair sobre servidor ocupante de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, de nível 3 ou superior, ou equivalente.

§ 2º Cada unidade listada no art. 3º indicará um servidor que será designado por portaria da Secretaria-Executiva como Agente de Governança.

Art. 9º O Gestor de Segurança da Informação, indicado pela alta administração da SG/PR, possui as seguintes atribuições, além daquelas eventualmente estabelecidas pelo CGI-SG:

I - elaborar o plano de metas e ações de segurança da informação, com o auxílio dos AGs e do titular da unidade de TIC;

II - submeter o plano de metas e ações à unidade executiva de governança;

III - elaborar a proposta da Política de Segurança da Informação da SG/PR;

IV - acompanhar as investigações e avaliações externas, executadas por autoridades legalmente instituídas, de danos decorrentes de quebras de segurança de informação da SG/PR ou por esta custodiada;

V - propor parcerias e convênios para implementação de ações em segurança da informação;

VI - atuar junto aos órgãos e às entidades da administração pública federal em temas relacionados à segurança da informação; e

VII - manter contato com autoridades, organismos reguladores e provedores de serviço de informação, de forma a garantir que ações adequadas e apoio especializado possam ser rapidamente acionados na ocorrência de incidentes de segurança da informação.

Art. 10. O titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação, além de implementar as ações de gestão digital e segurança da informação em meios tecnológicos, prestará assessoramento ao Gestor de Segurança da Informação, à unidade executiva de governança e ao CGI-SG nos temas relacionados à tecnologia da informação e comunicação.

CAPÍTULO VIII

DO ALCANCE E DAS INTERAÇÕES DO COMITÊ DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA-GERAL

Art. 11. Cabe aos servidores públicos que conduzem processos organizacionais e programas de governo, bem como àqueles que exercem cargo ou função no âmbito da SG/PR, a responsabilidade pela operacionalização das medidas determinadas pelo CGI-SG, assim como pela identificação e comunicação de sugestões e deficiências às instâncias superiores.

Art. 12. As políticas, orientações, normas complementares, metodologias, manuais e procedimentos relativos aos temas do CGI-SG aplicam-se aos órgãos integrantes da estrutura da SG/PR e aos órgãos específicos singulares, abrangendo os servidores, prestadores de serviço, colaboradores, estagiários, consultores externos e quem, de alguma forma, desempenhe atividades neste órgão.

CAPÍTULO IX

DO FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL

Art. 13. O CGI-SG reunir-se-á não menos que quatro vezes por exercício para deliberar acerca do encaminhamento dos temas propostos em pauta previamente divulgada aos seus membros pela unidade executiva de governança, conforme definido em regimento interno do CGI-SG.

§ 1º As reuniões serão, em regra, realizadas presencialmente, observado quórum de abertura de sessão de maioria dos membros e quórum de aprovação de maioria dos presentes, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.

§ 2º O CGI-SG poderá reunir-se extraordinariamente quando solicitado pelo seu presidente, ou de sua ordem, ou a pedido de um de seus membros, neste caso com a devida justificativa a ser apreciada pelo presidente, ouvida a posição técnica da unidade executiva de governança.

§ 3º O CGI-SG poderá adotar o sistema de reuniões temáticas a depender da preponderância da natureza das pautas nos temas de governança, integridade, gestão de riscos e controles, segurança da informação e desburocratização.

§ 4º O CGI-SG poderá utilizar em seu processo deliberativo recursos de videoconferência, fóruns virtuais, processos eletrônicos ou outros disponíveis que permitam racionalização e compatibilização das agendas de seus membros com o efetivo encaminhamento das proposições, das apreciações e das deliberações, ressalvado o direito dos seus membros de destacar qualquer assunto para votação presencial.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação desta Portaria serão dirimidos pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, ouvida a Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, no âmbito de sua competência.

Art. 15. Ficam revogados:

I - a Portaria SG nº 13, de 6 de junho de 2017; e

II - os Capítulos IV e V da Portaria SG nº 59, de 11 de outubro de 2017.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLORIANO PEIXOTO VIEIRA NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa