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Diário Oficial da União

Publicado em: 09/04/2019 | Edição: 68 | Seção: 1 | Página: 69

Órgão: Presidência da República/Secretaria de Governo/Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 8 DE ABRIL DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos para apresentação de proposta de qualificação de empreendimentos públicos de infraestrutura à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República.

OSECRETÁRIO ESPECIAL DO PROGRAMA DE PARCERIASDE INVESTIMENTOS DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, incisos IV e VI, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Orientação Normativa uniformiza, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os procedimentos e os requisitos formais para apresentação de propostas de qualificação de empreendimentos públicos de infraestrutura à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República - SPPI, as quais serão submetidas à avaliação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI.

§ 1º Caberá aos órgãos a que se refere o art. 11 da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, a apresentação das propostas de que trata esta Orientação Normativa, de ofício ou mediante provocação da SPPI.

§ 2º A SPPI poderá determinar prazo máximo para o envio dos documentos pelos órgãos interessados, a fim de garantir a tempestividade da análise das propostas encaminhadas e a agenda de reuniões do CPPI.

Art. 2º As propostas de qualificação de empreendimentos públicos de infraestrutura apresentadas à SPPI serão acompanhadas de:

I - relatório executivo do ministério setorial ou do órgão com competência para formulação da política setorial, com:

a) a finalidade e a justificativa para a realização do empreendimento;

b) as principais características do empreendimento; e

c) estudo, ainda que preliminar, da viabilidade econômico-financeira, jurídica, técnica e, quando for o caso, ambiental do empreendimento;

II - notas técnicas da agência reguladora envolvida e das unidades técnicas do ministério setorial ou do órgão com competência para formulação da política setorial;

III - minuta de resolução para a qualificação do empreendimento;

IV - arquivo eletrônico com apresentação da proposta no software Power Point; e

V - cronograma com as justificativas para os seguintes marcos:

a) início e fim dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, jurídica e ambiental;

b) início e fim da consulta pública;

c) data estimada de publicação do edital; e

d) data estimada de realização da licitação;

VI - indicação de dois representantes para prestarem as informações relativas à proposta de qualificação de empreendimentos; e

VII - formulário de apresentação de proposta de empreendimentos federais, anexo a esta Orientação Normativa.

Parágrafo único. A SPPI poderá solicitar ao ministério setorial ou ao órgão com competência para formulação da política setorial que sejam realizadas reuniões para apresentação das propostas ou esclarecimento de dúvidas, além de outros documentos ou informações necessários, previamente às reuniões do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.

Art. 3º Os documentos de que trata o art. 2º serão encaminhados à SPPI por meio de protocolo físico e por meio eletrônico.

Art. 4º Caberá ao Secretário Especial da SPPI dirimir dúvidas ou deliberar sobre casos omissos a esta Orientação Normativa.

Art. 5º Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS

ANEXO

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE EMPREENDIMENTOS FEDERAIS

DADOS DA PROPOSTA

1. DADOS DO PROPONENTE

Nome da Instituição

Nome do responsável pela proposta

Cargo

Fone: (61)

E-mail:

2. DADOS GERAIS DO EMPREENDIMENTO

Nome do empreendimento

Finalidade/objetivo

Programa/política pública em que o projeto esteja incluído, se for o caso

Instrumentos legais pertinentes à proposta (Decretos, Leis, Resoluções, etc.)

3. DADOS QUALITATIVOS DO EMPREENDIMENTO

Prioridade do Empreendimento

Descrição dos problemas e desafios concretos que justificam o contrato de parceria que se pretende realizar

Soluções e benefícios que advirão da execução do empreendimento proposto

Identificação dos riscos (técnicos, jurídicos, ambientais) para o sucesso do empreendimento, inclusive riscos de descumprimento de cronograma

4. DADOS TÉCNICOS DO EMPREENDIMENTO

Indicação do órgão/instituição/empresa responsável pelos estudos de pré-viabilidade ou de viabilidade do empreendimento

Indicação da modalidade e critério de contratação a ser implementada e arranjo jurídico preliminar previsto

Prazo contratual estimado

Existem parâmetros objetivos que poderão ser mensurados em comparação com empreendimentos semelhantes já existentes na administração pública?

Se sim, explicitar.

Possui estudos de demonstração de viabilidade econômica/ jurídica/técnica ou estudos equivalentes?

Se sim, informar em linhas gerais.

Possui estudos de viabilidade ambiental e/ou comprovação equivalente?

No caso de existências de licenças ambientais, informar tipo, vigência e condicionantes.

Abrangência do empreendimento

(possíveis órgãos da administração pública envolvidos)

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Na documentação de "Apresentação de propostas de Projetos de Parcerias" existe documento que necessite de classificação sigilosa, conforme legislação vigente?

Se sim, explicitar em linhas gerais.

SIM:

Obs.:

NÃO:

Identificação dos potenciais interessados como investidores no empreendimento

Cronograma de marcos da proposta apresentada:

MARCOS DO EMPREENDIMENTO PROPOSTO**

DATA ESTIMADA

ESTUDOS:

(data em que são aprovados e formalizados os estudos contratados)

CONSULTA PÚBLICA:

(data estimada da ocorrência da audiência pública, ou término da análise dos resultados da consulta pública da minuta do edital e do contrato)

EXTRATO DO TCU:

(data estimada de publicação da ata da sessão plenária do Tribunal de Contas da União que julgar o empreendimento no Diário Oficial da União)

EDITAL*:

(data estimada de publicação do "Aviso de Licitação" do edital da concessão no Diário Oficial da União)

LICITAÇÃO:

(data estimada da sessão pública do licitação em que ocorrerá a abertura das propostas, conforme previsto no edital)

CONTRATO:

(data estimada de assinatura do contrato)

*Conforme o disposto na Resolução nº 1, de 2016, do CPPI: órgãos e entidades da administração pública federal deverão observar as diretrizes gerais e estratégicas a serem adotadas no processo de contratação de empreendimentos do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

* Conforme as diretrizes do PPI, o prazo entre o lançamento do edital e o recebimento das propostas deverá ser superior a cem dias.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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