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RESOLUÇÃO Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/04/2019 | Edição: 67 | Seção: 1 | Página: 76

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS

RESOLUÇÃO Nº 56, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Altera a Resolução do CFT nº 34 de 25 de outubro de 2018 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno e dando cumprimento à deliberação do Plenário em sua 6ª Reunião Plenária Ordinária, realizada de 20 a 22 de março de 2019 na cidade de São Paulo, SP, resolve:

Art. 1°. A Resolução do CFT nº 34, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 3º. Parágrafo Único - (Revogado)

Art. 4º. Mediante a manifestação formal dirigida ao CFT, da Diretoria executiva do conselho regional de técnicos industriais, informando a data de início de execução pelo CFT dos serviços avocados nesta resolução, serão transferidos ao respectivo conselho a responsabilidade de execução destes serviços bem como as respectivas receitas possam a ser arrecadados em seu favor;

Parágrafo Único - A devolução das competências e gestão dos serviços se dará por meio de Decisão formal da Diretoria Executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, dirigida ao respectivo Regional.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 57, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica Múltiplo Mensal

O CONSELHO FEDERAL DE TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º da Lei nº 13.639/2018, de 26 de março de 2018,

Considerando os artigos 16, 17, 18 e 19 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, que institui a Termo de Responsabilidade Técnica na execução de obras e na prestação de serviços de técnicos industriais;

Considerando o inciso II do artigo 8º da Resolução nº 55/2019 do CFT, resolve:

Art. 1º Fixar os procedimentos necessários ao registro do Termo de Responsabilidade Técnica - TRT Múltiplo Mensal.

Art. 2º É facultado ao profissional que execute obras ou preste serviço de rotina, anotar a responsabilidade técnica pelas atividades desenvolvidas por meio de TRT múltiplo, até o limite de 50 (cinquenta) atividades, caso não deseje registrar diversos TRTs específicos.

Art. 3º Poderá ser objeto de TRT múltiplo, contrato cuja prestação do serviço seja caracterizada como periódica.

Art. 4º As atividades técnicas relacionadas a obra ou serviço de rotina que poderão ser registradas via TRT múltiplo serão objeto de relação unificada.

Parágrafo 1º. Poderá ser registrado em TRT múltiplo, as atividades técnicas de rotina cujo valor de contrato seja até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo 2º. O valor total dos serviços será limitado até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por TRT múltiplo.

Art. 5º O TRT múltiplo deve relacionar as atividades referentes às obras e aos serviços de rotina contratados ou desenvolvidos no mês calendário.

Art. 6º O TRT múltiplo deve ser registrado até o décimo dia útil do mês subsequente à execução da obra ou prestação do serviço de rotina, no CRT em cuja circunscrição for exercida a atividade.

Art. 7º É vedado o registro de atividade que tenha sido concluída em data anterior ou iniciada posteriormente ao período do mês de referência a que corresponde ao TRT múltiplo.

Art. 8º Compete ao profissional cadastrar o TRT múltiplo no sistema eletrônico e à pessoa jurídica efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro no CRT da circunscrição onde for exercida a atividade, quando o responsável técnico desenvolver atividades em nome da pessoa jurídica com a qual mantenha vínculo.

Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 58, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Define as prerrogativas e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitações em Edificações, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno e dando cumprimento à deliberação do Plenário em sua 6ª Reunião Plenária Ordinária, realizada de 20 a 22 de março de 2019 na cidade de São Paulo - SP.

Considerando as funções orientadora e disciplinadora previstas no artigo 3º da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018 para o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, assim como a competência para detalhar as áreas de atuação privativas dos Técnicos Industriais, estabelecida no art. 31 da Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, observados os limites legais e regulamentares e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas;

Considerando as competências privativas dos profissionais especializados nas áreas de atuação estabelecidas no § 1º do art. 31 da Lei 13.639, de 26 de março de 2018, afastando risco ou dano material ao meio ambiente ou à segurança e saúde do usuário do serviço;

Considerando o estabelecido no Decreto 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e no Decreto 4.560 de 31 de dezembro de 2002, que regulamentam a Lei 5.524 de 05 de novembro de 1968, os quais dispõem sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial;

Considerando que o artigo 19 do Decreto 90.922 de 6 de fevereiro de 1985, estabelece que "O Conselho Federal respectivo baixará as Resoluções que se fizerem necessárias à perfeita execução dos regramentos estabelecidos no Decreto";

Considerando que o artigo 1º do Decreto 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que modifica o artigo9º do Decreto 90.922 de 6 de fevereiro de 1985;

Considerando que o artigo 2º da Lei 5.524 de 05 e novembro de 1968, outorga ao Técnico Industrial o exercício profissional no campo das realizações através da elaboração e execução de projetos, assistência técnica, pesquisa tecnológica, manutenção e instalação de equipamentos;

Considerando a necessidade de regulamentar e esclarecer as competências e atribuições dos Técnicos Industriais com habilitações em Edificações. resolve:

Art. 1º. Os Técnicos Industriais com habilitação em Edificações, têm prerrogativa para:

I - Conduzir, dirigir e executar os trabalhos de sua especialidade no âmbito da construção civil;

II - Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas voltadas para a construção civil;

III - Orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações utilizadas na construção de edificações;

IV - Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados da construção civil;

V - Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos de construção civil.

Art. 2º. As atribuições profissionais dos Técnicos Industriais com habilitação em edificações, para efeito do exercício profissional, consistem em:

I - Dirigir e ou conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes, na execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção de edificações e demais obras da construção civil;

II - Prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, perícia, avaliação, arbitramento e consultoria para edificações e no âmbito da construção civil, bem como exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

1. Coletar dados de natureza técnica, assim como analisar e tratar resultados para elaboração de laudos ou relatórios técnicos, de sua autoria ou de outro profissional;

2. Desenhar com detalhes, e representação gráfica de cálculos, seus próprios trabalhos ou de outros profissionais;

3. Elaborar o orçamento de materiais e equipamentos, instalações e mão-de-obra, de seus próprios trabalhos ou de outros profissionais;

4. Detalhar os programas de trabalho, observando normas técnicas e de segurança;

5. Aplicar as normas técnicas relativas aos respectivos processos de trabalho;

6. Executar os ensaios de rotina, registrando observações relativas ao controle de qualidade dos materiais, peças e conjuntos;

7. Regular máquinas, aparelhos e instrumentos técnicos.

III - Executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;

IV - Dar assistência técnica na compra, venda e utilização de equipamentos e materiais especializados, assessorando, padronizando, mensurando e orçando;

V - Responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos;

VI - Ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade.

Art. 3º. Os Técnicos Industriais com habilitação em edificações têm as seguintes atribuições técnicas:

I - Projetar, executar, dirigir, fiscalizar e ampliar as construções até dois pavimentos, bem como atuar na regularização de obra ou construção junto aos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, inclusive Corpo de Bombeiros Militar ou Civil;

II - Realizar desdobro de lotes, para fins de regularização fiscal e construção civil;

III - Elaborar cálculos e executar quaisquer tipos de fundação e estrutura para construções até o limite de 80 m² de área construída com até dois pavimentos;

IV - Executar ou projetar reformas em qualquer dimensão de construção ou edificação, independentemente de área e do número de pavimentos, desde que não haja alteração ou modificação em estrutura de concreto armado ou metálica;

V - Projetar, executar ou dirigir acréscimo ou ampliação de qualquer edificação até 80m² de área a ser construída, desde que não utilize a estrutura da edificação existente;

VI - Executar levantamento de edificações para regularização cadastral e/ou conservação sem limite de área, bem como os laudos e pareceres necessários junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;

VII - Prestar assistência técnica e assessoria no estudo de viabilidade e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas ou ambientais;

VIII - Exercer a função de perito junto aos Órgãos Públicos e setor privado, elaborando laudo técnicos de vistoria, avaliação, arbitramento ou consultoria, em atendimento ao estabelecido no art. 4º do Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e do § 1º do art. 156 do Código de Processo Civil;

IX - Elaborar cronograma, memorial e relação de material e mão de obra em edificações;

X - Elaborar manuais de boas práticas de fabricação na construção civil;

XI - Elaborar e executar quaisquer outros projetos complementares, padrão de entrada de energia dentro da sua modalidade;

XII - Demolição de edificação de até 80m2;

XIII - Responsabilizar-se por empresas de pré-moldado e artefatos de concreto.

Art. 4º. O Técnico Industrial com habilitação em edificações tem a prerrogativa de responsabilizar-se tecnicamente por empresas cujos objetivos sociais sejam condizentes com as atribuições descritas nesta Resolução.

Art. 5º. Para os efeitos e entendimento do disposto no art. 4º, § 1º, do Decreto 90.922/1985, de 6 de fevereiro de 1985 no limite das prerrogativas e atribuições dos Técnicos em Edificações para projetar e executar obras, observar-se-á a área de 80m², com a estrutura necessária.

Art. 6º. Para os efeitos e entendimentos do disposto no art. 4º, § 1º do Decreto 90.922/1985, de 6 de fevereiro de 1985 no limite das prerrogativas e atribuições dos Técnicos em Edificações para ampliar edificações de até 80 m² desde que não utilize a estrutura existente.

Art. 7º. A presente Resolução, entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 59, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Altera a Resolução nº 005, que dispõe sobre a numeração de Registro de Pessoas Físicas e dá outras providências

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 2018, e o Regimento Interno do CFT, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 6, realizada nos dias 20, 21 e 22 de março de 2019

Considerando o Decreto da Presidência da República nº 9.723, de 11 de março de 2019, que altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

Considerando que Art. 5º-A do Decreto nº 9.094, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de obrigações e direitos e de obtenção de benefícios perante os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente e substitutivo para a apresentação dos seguintes dados: VII - número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada". resolve:

Art. 1º. Alterar o artigo 2º da Resolução CFT 005 de 23 de junho de 2018 da seguinte forma:

Art. 2°. Para a numeração dos registros profissionais dos técnicos industriais no Conselho de Técnicos Industriais da região de seu domicilio será adotado o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do técnico industrial requerente do registro no conselho.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não alterando os demais artigos da Resolução CFT nº 005.

WILSON WANDERLEI VIEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 60, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Altera a Resolução nº 006, que dispõe sobre a numeração de Registro de Pessoas Jurídicas e dá outras providências

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno do CFT, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 6, realizada nos dias 20, 21 e 22 de março de 2019;

Considerando o Decreto da Presidência da República nº 9.723, de 11 de março de 2019, que altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

Considerando a necessidade de definir parâmetros semelhantes para a numeração de pessoas jurídicas no SINCETI, resolve:

Art. 1º. Alterar o artigo 2º da Resolução CFT nº 006 de 23 de junho de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2°. Para a numeração dos registros de pessoas jurídicas, no Conselho de Técnicos Industriais da região de seu domicilio será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, da empresa requerente do registro no conselho.

Art. 2º. Revogar o artigo 3º da Resolução CFT nº 006 de 23 de junho de 2018.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterado os demais artigos da Resolução CFT nº 006/2018.

WILSON WANDERLEI VIEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 62, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Altera a redação da Resolução nº 04 de 23 de junho de 2018 e dá outras providências

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 2018 e o Regimento Interno do CFT.

CONSIDERANDO o necessário e constante aprimoramento dos atos administrativos do Conselho Federal;

CONSIDERANDO as mais diversas situações que envolve as atribuições e atividades desenvolvidas por servidores, diretores e conselheiros;

CONSIDERANDO que os Conselhos de Técnicos Industriais são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício profissional do técnico industrial, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União;, resolve:

Art. 1º. A Resolução nº 04 de 23 de junho de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação e alteração:

"Art. 1º. ...

I - DIÁRIA: é a indenização para cobertura de despesas com pernoite, locomoção e refeição, quando houver deslocamento da cidade de origem.

II - JETON: é o valor pago quando houver sessões plenárias, reunião de diretoria e ou atividade deliberativa, de conselheiros ou diretoria executiva, não podendo ultrapassar o total de 12 (doze) jetons/mês:

§ 1º. É condição para o pagamento de jeton referente aos itens "I" e "II" a apresentação de lista de presença ou de relatório de atividade.

§ 5º. O pagamento de Jeton não poderá ser cumulativo com o pagamento de diárias.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA

Presidente do Conselho

RESOLUÇÃO Nº 63, DE 22 DE MARÇO DE 2019

Altera a Resolução CFT nº 44, que estabelece os valores das anuidades, do TRT e das taxas para o ano de 2019, criando as taxas de análise para registro de pessoa jurídica e pessoa física.

O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 2018, e o Regimento Interno do CFT, e de acordo com a deliberação adotada na Sessão Plenária Ordinária n° 6, realizada nos dias 20, 21 e 22 de março de 2019, resolve:

Art. 1°. Alterar o artigo 6º da resolução CFT nº 44 de 22 de novembro de 2018 que estabelece os valores das anuidades, do TRT e das taxas para o ano de 2019, de seguinte forma:

Art. 6º. O valor de taxas para expedição de quaisquer outros documentos, certidões, declarações e outros porventura necessários serão os seguintes:

TAXAS PESSOAS JURÍDICAS

Taxa de análise do registro: R$ 258,27

Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações: R$ 53,02

TAXAS PESSOAS FÍSICAS

Taxa de análise de registro: R$ 53,02

Expedição de 2ª via ou substituição de carteira: R$ 53,02

Emissão de CAT sem registro de atestado até 20 TRTs: R$ 53.02

Emissão de CAT sem registro de atestado acima de 20 TRTs: R$ 107,54

Emissão de CAT com registro de atestado: R$ 87,09

Emissão de certidão de quaisquer outros documentos e anotações: R$ 53,02

Análise de requerimento de regularização de obra ou serviço ou incorporação de atividade concluída no país ou no exterior ao acervo técnico por contrato: R$ 322,63

Requerimento de registro de obra intelectual: R$ 322,63

Parágrafo único: As guias das taxas de análise da documentação para registro de pessoa física e jurídica serão geradas pelo sistema no momento da solicitação do registro no SINCETI e a análise da documentação será efetuada após a comprovação do pagamento.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA

Presidente do Conselho

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