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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2019 | Edição: 64 | Seção: 1 | Página: 63

Órgão: Tribunal de Contas da União/Plenário

ATA Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2019

(Sessão Ordinária do Plenário)

Presidência: Ministro José Mucio Monteiro

Representante do Ministério Público: Procurador-Geral em exercício, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

Secretário das Sessões: AUFC Marcelo Martins Pimentel

Subsecretária do Plenário, em substituição: AUFC Lorena Medeiros Bastos Corrêa

Às 14 horas e 34 minutos, a Presidência declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti (convocado para substituir o Ministro Benjamin Zymler), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público, Procurador-Geral em exercício, Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

Ausente, em férias, o Ministro Benjamin Zymler.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

O Tribunal Pleno homologou a Ata 7, referente à sessão ordinária realizada em 13 de março de 2019 (Regimento Interno, artigo 101).

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos desta ata, de acordo com a Resolução 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na internet (www.tcu.gov.br).

QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata):

Da Presidência:

Proposta de confirmar o Ministro Bruno Dantas como o relator de toda a matéria abordada no processo TC 005.283/2019-1, que trata de representação acerca de indícios de irregularidades, sob o aspecto das leis de finanças públicas, no pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade aos servidores das carreiras de Auditor-Fiscal e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil e de Auditor-Fiscal do Trabalho, bem como de honorários de sucumbência aos advogados públicos vinculados aos quadros da Advocacia-Geral da União. Aprovada. (Questão de Ordem 1/2019)

COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo II desta Ata):

Da Presidência:

Encerramento de mais uma etapa da reestruturação implementada em adequação ao novo modelo organizacional adotado pelo TCU, com destaque para o incremento de 65% da capacidade laboral nas unidades incumbidas da fiscalização da infraestrutura.

Do Ministro Vital do Rêgo:

Posse da nova diretoria da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), eleita para o biênio 2019-2020, tendo como diretor adjunto o Procurador do Ministério Público junto ao TCU Rodrigo Medeiros de Lima.

A Presidência se associou à manifestação para parabenizar o Procurador Rodrigo Medeiros de Lima e desejar-lhe êxito nas novas atribuições.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

O Tribunal Pleno aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 553 a 578.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-009.234/2014-4 e TC-025.559/2018-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-018.009/2002-2, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a pedido do revisor (119), Ministro Bruno Dantas;

TC-007.447/2015-9 e TC-023.882/2015-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes;

TC-016.531/2007-2, TC-018.636/2005-7, TC-023.183/2018-7, TC-038.380/2018-8 e TC-041.043/2018-9, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-005.581/2017-6 e TC-036.509/2018-3, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-024.774/2014-6, cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro, a pedido do revisor (119), Ministro Walton Alencar Rodrigues;

TC-034.554/2018-1, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes;

TC-002.469/2018-9 e TC-033.506/2011-6, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TC-013.538/2005-3 e TC-023.687/2017-7, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; e

TC-003.896/2009-2, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti; e

TC-006.450/2017-2, TC-017.413/2017-6, TC-019.158/2015-7, TC-019.370/2013-0, TC-023.657/2015-4, TC-034.882/2017-0, TC-034.886/2017-6 e TC-043.535/2018-6, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PEDIDO DE VISTA

Com base no artigo 119 do Regimento Interno, foi suspensa a votação do processo TC-022.651/2014-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, em função de pedido de vista formulado pelo Ministro Walton Alencar Rodrigues, após a produção de sustentação oral do Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes em nome do Distrito Federal. Já votou o relator. O relatório, o voto e a minuta de Acórdão constam do Anexo V desta Ata.

SUSTENTAÇÕES ORAIS

Na apreciação do processo TC-001.805/2015-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Newton Nobel Sobreira Vita não compareceu para produzir sustentação oral em nome de José Pereira Freitas da Silva. Acórdão 579.

Na apreciação do processo TC-016.991/2015-0, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues, a Dra. Bruna Wills, o Dr. Leonardo Bissoli e o Dr. Ruy Pereira Camilo Junior produziram sustentação oral em nome da Construtora Queiroz Galvão S.A, da UTC Engenharia S/A e da Techint Engenharia e Construções S/A, respectivamente. Acórdão 580.

Na apreciação do processo TC-002.953/2017-0, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, o Dr. Lucas Brandão Borges Caiado produziu sustentação oral em nome da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo. Acórdão 581.

Na apreciação do processo TC-022.651/2014-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes produziu sustentação oral em nome do Distrito Federal. O processo foi objeto de pedido de vista.

Na apreciação do processo TC-026.407/2015-9, cuja relatora é a Ministra Ana Arraes, a Dra. Laís Rocha Salgado e o Dr. Igor Folena Dias da Silva produziram sustentação oral em nome da MCA Auditoria e Consultoria e de Flávio Eustáquio Ferreira Martins, respectivamente. Acórdão 582.

Na apreciação do processo TC-008.213/2002-2, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo, o Dr. Victor Hugo Teixeira Menezes produziu sustentação oral em nome de Volume Construções e Participações Ltda. Acórdão 583.

Na apreciação do processo TC-010.234/2018-7, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, o Dr. Thiago Henrique Barouch Bregunci não compareceu para produzir sustentação oral em nome do Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG) e do Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG). Acórdão 584.

PROSSEGUIMENTOS DE VOTAÇÃO

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-000.452/2018-1 (Ata nº 4/2019), cuja relatora é a Ministra Ana Arraes e revisor, o Ministro Bruno Dantas. Acórdão 585.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-021.449/2009-9 (Ata nº 17/2018), cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues e revisor, o Ministro Bruno Dantas. Acórdão 586.

Nos termos do art. 119, § 3º, do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à votação do processo TC-011.987/2005-0 (Ata nº 48/2018), cujo relator é o Ministro José Mucio Monteiro e revisor, o Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. Acórdão 633.

ATO NORMATIVO APROVADO (v. inteiro teor no Anexo III desta Ata)

TC-005.096/2019-7 - Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti em substituição ao Ministro Benjamin Zymler - Acórdão 638.

DECISÃO NORMATIVA TCU Nº 175, DE 20 DE MARÇO DE 2019 - "Aprova, para o exercício de 2020, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE)."

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária, o Plenário examinou os processos listados a seguir e aprovou os seguintes acórdãos:

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-001.805/2015-0 - Acórdão 579

TC-016.991/2015-0 - Acórdão 580

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa foi convocado para substituir o Ministro Raimundo Carreiro, em função do quórum mínimo exigido.

A Dra. Bruna Wills e o Dr, Ruy Pereira Camilo Junior utilizaram da palavra para esclarecimento de matéria de fato, nos termos do § 8º do art. 168 do RITCU.

Os Ministros Augusto Nardes e Bruno Dantas e os Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho usaram da palavra para discutir a matéria.

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-002.953/2017-0 - Acórdão 581

MINISTRA ANA ARRAES

TC-026.407/2015-9 - Acórdão 582

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-008.213/2002-2 - Acórdão 583

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-010.234/2018-7 - Acórdão 584

Na apreciação do processo, os Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho foram convocados para substituir os Ministros Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes, respectivamente, em função do quórum mínimo exigido.

MINISTRA ANA ARRAES

TC-000.452/2018-1 - Acórdão 585

A relatora acolheu as sugestões dos Ministros Raimundo Carreiro e Bruno Dantas e do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. O Ministro Raimundo Carreiro apresentou declaração de voto.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-021.449/2009-9 - Acórdão 586

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Ministro Raimundo Carreiro assumiu a cadeira da Presidência, em substituição ao Presidente José Mucio Monteiro, em consonância com a Questão de Ordem 5/2015.

MINISTRO JOSÉ MUCIO MONTEIRO

TC-011.987/2005-0 - Acórdão 633

O relator acolheu as sugestões do Ministro Bruno Dantas. O Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti apresentou proposta divergente, que foi vencida pela maioria do colegiado.

ALTERNÂNCIA NA PRESIDÊNCIA

O Presidente José Mucio Monteiro reassumiu a cadeira da Presidência.

MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES

TC-006.216/2012-9 - Acórdão 587

TC-008.533/2018-0 - Acórdão 588

TC-015.243/2004-8 - Acórdão 589

TC-016.819/2014-4 - Acórdão 590

TC-018.075/2018-5 - Acórdão 591

TC-018.202/2017-9 - Acórdão 592

TC-027.295/2017-6 - Acórdão 593

TC-027.984/2017-6 - Acórdão 594

O relator acolheu sugestão do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

TC-035.257/2015-6 - Acórdão 595

TC-035.260/2015-7 - Acórdão 596

TC-035.261/2015-3 - Acórdão 597

TC-035.263/2015-6 - Acórdão 598

TC-042.131/2012-0 - Acórdão 599

MINISTRO AUGUSTO NARDES

TC-006.615/2016-3 - Acórdão 600

MINISTRO RAIMUNDO CARREIRO

TC-003.117/2001-5 - Acórdão 601

TC-020.514/2014-0 - Acórdão 602

TC-029.738/2018-0 - Acórdão 603

TC-031.690/2018-1 - Acórdão 604

TC-039.965/2018-0 - Acórdão 605

MINISTRA ANA ARRAES

TC-004.674/2017-0 - Acórdão 606

TC-004.676/2017-3 - Acórdão 607

TC-004.678/2017-6 - Acórdão 608

TC-004.679/2017-2 - Acórdão 609

TC-004.680/2017-0 - Acórdão 610

TC-004.681/2017-7 - Acórdão 611

TC-004.682/2017-3 - Acórdão 612

TC-004.683/2017-0 - Acórdão 613

TC-004.685/2017-2 - Acórdão 614

TC-004.687/2017-5 - Acórdão 615

TC-004.689/2017-8 - Acórdão 616

TC-004.690/2017-6 - Acórdão 617

TC-004.692/2017-9 - Acórdão 618

TC-004.693/2017-5 - Acórdão 619

TC-004.695/2017-8 - Acórdão 620

TC-004.696/2017-4 - Acórdão 621

TC-004.697/2017-0 - Acórdão 622

TC-004.706/2017-0 - Acórdão 623

TC-004.708/2017-2 - Acórdão 624

TC-004.710/2017-7 - Acórdão 625

TC-004.711/2017-3 - Acórdão 626

TC-004.713/2017-6 - Acórdão 627

TC-005.372/2019-4 - Acórdão 628

TC-032.725/2017-5 - Acórdão 629

MINISTRO BRUNO DANTAS

TC-016.019/2018-0 - Acórdão 630

TC-020.715/2007-6 - Acórdão 631

TC-025.804/2017-0 - Acórdão 632

MINISTRO VITAL DO RÊGO

TC-015.010/2018-0 - Acórdão 634

TC-020.291/2018-3 - Acórdão 635

TC-020.519/2008-2 - Acórdão 636

TC-024.434/2014-0 - Acórdão 637

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI, em substituição ao MINISTRO BENJAMIN ZYMLER

TC-005.096/2019-7 - Acórdão 638

MINISTRO-SUBSTITUTO AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

TC-008.594/2016-3 - Acórdão 639

Na apreciação do processo, o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa foi convocado para substituir a Ministra Ana Arraes, em função do quórum mínimo exigido.

TC-010.792/2014-7 - Acórdão 641

MINISTRO-SUBSTITUTO MARCOS BEMQUERER COSTA

TC-007.181/2012-4 - Acórdão 640

MINISTRO-SUBSTITUTO André luís de carvalho

TC-034.871/2017-9 - Acórdão 642

TC-034.878/2017-3 - Acórdão 643

TC-034.881/2017-4 - Acórdão 644

TC-034.884/2017-3 - Acórdão 645

TC-034.885/2017-0 - Acórdão 646

TC-043.535/2018-6 - Acórdão 647

ACÓRDÃOS PROFERIDOS

Os acórdãos de nºs 553 a 578, apreciados por relação, estão transcritos a seguir. Da mesma forma, seguem transcritos os acórdãos de nºs 579 a 647, apreciados de forma unitária, que constam também do Anexo IV desta Ata, juntamente com os relatórios e votos em que se fundamentaram.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário

Relator - Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES

ACÓRDÃO Nº 553/2019 - TCU - Plenário

Trata-se de Recurso de Revisão interposto por Mpo/Engenharia Construções e Comércio Ltda. (peça 121) contra o Acórdão 283/2008-TCU-2ª Câmara (peça 35, p. 1-16);

Considerando que o recorrente se limitou a invocar hipótese legal compatível com o recurso de revisão, sem, contudo, satisfazê-la materialmente;

Considerando que o recorrente não apresentou elementos que demonstrassem o preenchimento dos requisitos específicos previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992;

Considerando os pareceres da Secretaria de Recursos e do Ministério Público pelo não conhecimento do recurso, por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.443/1992 e art. 288 do Regimento Interno;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, ante as razões expostas pelo Relator, por unanimidade, em não conhecer do presente recurso de revisão, interposto por Mpo/Engenharia Construções e Comércio Ltda., por não atender aos requisitos específicos de admissibilidade, nos termos do artigo 35 da Lei 8.443/92, c/c artigo 288 do RI/TCU, dando-se ciência desta deliberação e da instrução de peça 140 ao recorrente.

1. Processo TC-700.301/1996-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Construtora Cauler Ltda (55.943.260/0001-92); Construtora e Incorporadora Tittanegro Ltda (52.983.228/0001-42); Delta Engenharia Industria e Comercio Ltda (00.077.362/0001-80); Engefam - Construções e Serviços Ltda (53.644.753/0001-04); Engenharia Construções e Comércio Ltda (54.498.050/0001-70); Estruturas Metalicas Esquadro Ltda (55.069.421/0001-60); Francisco Alves de Arruda (992.492.008-20); Gilberto Andrade Conrado (91.825.562/0001-20); Irac Comercial e Servicos Ltda - Me (65.562.662/0001-09); Jorge Luiz Gomes da Silva (497.600.687-53); José Zucoloto (010.548.848-89); João Carlos de Oliveira Rocha (935.733.838-15); João Wanderley Tavares (019.022.548-30); Leila Jorge Domingos (003.098.408-48); Maria Alves dos Santos Vrech (003.677.828-12); Modesto Vasques Filho (057.596.178-34); Redan Comercio e Servicos da Construcao Ltda (54.076.112/0001-55); Relight Engenharia Ltda (61.958.773/0001-70); Roztec Manutenção e Reformas Ltda (63.985.899/0001-69); Sergio Loduca Cruz (006.512.718-86)

1.2. Recorrente: Engenharia Construções e Comércio Ltda (54.498.050/0001-70)

1.3. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.4. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.6. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.7. Representação legal: Everton Gandolfi Jardim (26.943/OAB-SC) e outros, representando Delta Engenharia Industria e Comercio Ltda; Jailton Zanon da Silveira (77.366/OAB-RJ) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 554/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU e nos termos do art. 36 e 37 da Resolução-TCU 259/2014, em determinar o apensamento do presente processo ao TC 018.221/2018-1 (Relatório de Auditoria), de acordo com o parecer da Sec-PA:

1. Processo TC-031.677/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 555/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, "a", e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumprida a determinação contida no subitem 1.9 do Acórdão 2.233/2016-TCU-Plenário, promovendo-se, em seguida, o apensamento ao TC-006.756/2011-5 (Relatório de Levantamento), de acordo com o parecer da SecexSaude.

1. Processo TC-034.443/2017-7 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 556/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143 e 169, inciso V, do Regimento Interno, em apensar o processo a seguir relacionado ao TC 030.057/2018-3, por conexão de objeto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-035.370/2017-3 (MONITORAMENTO)

1.1. Órgão/Entidade: Prefeituras Municipais do Estado de Sergipe (75 Municípios)

1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 557/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a"; 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente Representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, indeferir o requerimento de medida cautelar,inaudita altera parte, formulado pela sociedade empresária Sanigran Ltda., tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida, promovendo, em seguida, o arquivamento dos autos, após as providências descritas no subitem 1.6 desta deliberação.

1. Processo TC-041.122/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Codevasf - Bom Jesus da Lapa/ba - Mi

1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Bahia (Sec-BA).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. Dar ciência à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - 2ª Superintendência Regional, com fundamento no art. 7º da Resolução - TCU 265/2014, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de ocorrência de outras semelhantes, de que a jurisprudência do TCU é no sentido de que as sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002 adstringem-se ao ente federado sancionador, conforme decidido no Acórdão 2081/2014 - TCUPlenário, Relator Ministro Augusto Sherman Cavalcanti;

1.6.2.Comunicar à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) - 2ª Superintendência Regional e à sociedade empresária representante o inteiro teor desta deliberação.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - Plenário

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 558/2019 - TCU - Plenário

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 4.600/2015 - TCU - 1ª Câmara, julgou irregulares as contas dos responsáveis, aplicando-lhes débito solidário; e, em face da decisão original, foram opostos embargos de declaração, os quais foram conhecidos, porém, no mérito, rejeitados pelo Acórdão 6.222/2015 - TCU - 1ª Câmara; bem como recurso de reconsideração, o qual foi conhecido, e, no mérito, desprovido pelo Acórdão 372/2017-TCU-1ª Câmara, e de pedido de reexame, que foi recebido como mera petição com negativa de recebimento pelo Acórdão 894/2018-TCU-1ª Câmara, em razão da preclusão consumativa nos termos do art. 278, §§ 3º e 4º, do Regimento Interno do TCU, pelo manejo anterior de recurso de reconsideração cabível em processo de contas. Contra a acórdão que apreciou a mera petição houve oposição de embargos de declaração, que foram conhecidos, e, no mérito, rejeitados por meio do Acórdão 10.100/2018-TCU-1ª Câmara;

considerando que neste momento os responsáveis Eunice Cabral e Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas ingressam com recurso de revisão;

considerando que, conforme exposto no exame preliminar efetuado pela Serur, com o qual concordou o Ministério Público junto a esta Corte, a peça recursal apresentada contra o Acórdão 4.600/2015 - TCU - 1ª Câmara não preenche os requisitos específicos exigidos para a admissão de recurso de revisão, previstos nos incisos do artigo 35 da Lei Orgânica do TCU;

considerando que o recorrente limita-se, essencialmente, a apresentar meros argumentos e teses jurídicas, elementos ordinários que somente justificariam o seu exame em sede de recurso de reconsideração, espécie recursal prevista no art. 33 da Lei 8.443/1992, sem contudo apresentar qualquer documento novo superveniente capaz de afastar as irregularidades que motivaram a reprovação de suas contas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento nos artigos 35 da Lei 8.443/92; 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º, e 278, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de revisão interposto por Eunice Cabral e Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas, e em determinar seja comunicado aos interessados o teor da presente deliberação, juntamente com reprodução do exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos.

1. Processo TC-002.050/2014-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Eunice Cabral (031.191.728-39); Nassim Gabriel Mehedff (007.243.786-34); Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas (62.812.573/0001-77); Walter Barelli (008.056.888-20)

1.2. Recorrentes: Eunice Cabral (031.191.728-39); Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas (62.812.573/0001-77)

1.3. Órgão/Entidade: Entidades e Órgãos do Governo do Estado de São Paulo

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.8. Representação legal: Maria Cândida Rodrigues (129.539/OAB-SP) e outros, representando Eunice Cabral e Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiras e Trabalhadores Nas Indústrias de Confecção de Roupas.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 559/2019 - TCU - Plenário

Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por José Vitoriano da Silva Filho, contra os termos do Acórdão 196/2016-TCU-Plenário, que julgou irregulares as contas de José Aloysio da Costa Machado Neto, José Vitoriano da Silva Filho, Antônio Carlos Cavalcante Lopes e Edilson Pereira de Oliveira, bem como da empresa Celta Construções e Empreendimentos Ltda., condenando-os, solidariamente, ao ressarcimento do respectivo débito apurado, além do pagamento de multa individual. Adicionalmente, considerou graves as infrações cometidas por Antônio Carlos Cavalcanti Lopes, Edilson Pereira de Oliveira, José Aloysio da Costa Machado Neto e José Vitoriano da Silva Filho e inabilitou-os para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, pelo período de cinco anos.

considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do Regimento Interno;

considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Vitoriano da Silva Filho, por ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação ao interessado; bem como determinar à Secretaria de Recurso que proceda a novo exame de admissibilidade do recurso interposto pelo Sr. Antônio Carlos Cavalcanti Lopes (peça 149), bem como ao exame inicial de admissibilidade recursal do documento à peça 162, de acordo com o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal.

1. Processo TC-036.253/2012-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 004.182/2013-8 (SOLICITAÇÃO); 017.020/2006-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Antônio Carlos Cavalcanti Lopes (132.651.804-68); Celta Construções e Empreendimentos Ltda. (01.427.602/0001-92); Edilson Pereira de Oliveira (141.183.004-00); José Aloysio da Costa Machado Neto (365.069.904-49); José Vitoriano da Silva Filho (251.794.114-91)

1.3. Recorrentes: José Vitoriano da Silva Filho (251.794.114-91); Antônio Carlos Cavalcanti Lopes (132.651.804-68)

1.4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Coremas - PB

1.5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

1.8. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

1.9. Representação legal: Alysson Cássio Barbosa da Silva e outros, representando Antônio Carlos Cavalcanti Lopes; Rafael Santiago Alves (15975/OAB-PB) e outros, representando Edilson Pereira de Oliveira; Camila Lopes Abrantes (18276/OAB-PB) e outros, representando José Vitoriano da Silva Filho.

ACÓRDÃO Nº 560/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as decisões exaradas no subitem 9.1 e seguintes do Acórdão 2.979/2016-TCU-Plenário, assim como no subitem 9.2 do Acórdão 1.622/2018-TCU-Plenário; remeter cópia desta deliberação à Caixa Econômica Federal, destinatária da determinação exarada no subitem 9.1 e seguintes do Acórdão 2.979/2016-TCU-Plenário, assim como no subitem 9.2 do Acórdão 1.622/2018-TCU-Plenário; e em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-014.583/2016-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Responsáveis: Cristiano Rodrigues Kono (653.237.182-34); Gilberto Magalhães Occhi (518.478.847-68)

1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec-RR).

1.6. Representação legal: Murilo Fracari Roberto (22.934/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 561/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU; nos arts. 59, inciso V, e 94 da Resolução-TCU 259/2014, c/c o art. 4º, inciso VII, alínea b, da Resolução-TCU 249/2012, em conhecer da presente Solicitação; deferir o pedido de vista eletrônica do TC 000.710/2019-9 ao representante da Secretaria do Tesouro Nacional; encaminhar cópia desta deliberação ao solicitante; e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-000.710/2019-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Secretaria do Tesouro Nacional

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 562/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso V, e seu § 1º, c/c o art. 11 da Resolução TCU 249/2012, em:

a) conhecer da presente Solicitação;

b) encaminhar ao solicitante cópia integral, em mídia digital, do TC-005.141/2017-6, uma vez que já houve edição do acórdão do Tribunal que apreciou parcialmente o mérito do processo em questão;

c) apensar em definitivo os presentes autos ao TC-005.141/2017-6.

1. Processo TC-001.895/2019-2 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Amazonas Distribuidora de Energia S.A.

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 563/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso V, e seu § 1º, c/c o art. 11 da Resolução TCU 249/2012, em:

a) conhecer da presente Solicitação;

b) conceder o acesso aos autos do TC-005.757/2015-0 à Aneel, dando-se ciência desta deliberação à autoridade solicitante;

c) seja incluída a Aneel no rol de interessados do mencionado processo; e

d) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-002.046/2019-9 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (02.270.669/0001-29)

1.2. Órgão/Entidade: Companhia de Eletricidade do Acre

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Acre (Sec-AC).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 564/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso V, e seu § 1º, c/c o art. 11 da Resolução TCU 249/2012, em:

a) conhecer da presente Solicitação;

b) encaminhar ao solicitante cópia integral, em mídia digital, do TC-019.739/2017-6, ressaltando-se que deverão ser fornecidas somente as peças não-sigilosas;

c) arquivar os presentes autos.

1. Processo TC-003.451/2019-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.2. Representante do Ministério Público: não atuou

1.3. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.4. Representação legal: não há.

1.5. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 565/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, 169, V, do Regimento Interno/TCU; 59, inciso V, e seu § 1º, c/c o art. 11 da Resolução TCU 249/2012 e Resolução TCU 259/2014, art. 61, parágrafo único, em:

a) conhecer da presente Solicitação;

b) indeferir o pedido de acesso ao TC 003.504/2019-0, com base no disposto no art. 4º § 1º, da Resolução-TCU 249/2012, tendo em vista que o referido processo ainda não foi apreciado por esta Corte;

c) comunicar ao solicitante, por intermédio da ouvidoria, o indeferimento do seu pleito de acesso ao TC 003.504/2019-0, informando que nos processos de controle externo, para atendimento dos pedidos de informações formulados com fundamento na Lei de Acesso à Informação, em regra geral, é necessário que já tenha sido expedido o ato decisório respectivo, a saber, acórdão ou despacho de Relator, o que ainda não ocorreu;

d) informar ao solicitante, por intermédio da ouvidoria, a respeito da possibilidade de interposição de recursos sobre esta decisão e das formalidades para o exercício de tal faculdade processual, conforme preceitua o § 1º do art. 27 da Resolução-TCU 249/2012.

e) apensar este processo ao TC 003.504/2019-0.

1. Processo TC-005.279/2019-4 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Secretaria Executiva do Ministério da Saúde

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 566/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 146 e 163 do RITCU, no art. 1º, inciso III, da Portaria MIN AC 1, de 11/1/2017, c/c art. 93, §§ 1º e 2º da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente Solicitação; deferir o ingresso da Secretaria do Tesouro Nacional como interessado aos autos; conceder, em parte, vista do TC 021.165/2018-1, preservando-se o sigilo das peças 5, 6, 7, 9 e 10, além de tarjar de preto o § 47 da peça 11, os parágrafos 40, 43 e 44 da peça 15 e item XIV da peça 14; e fixar o prazo de 5 (cinco) dias à interessada para o exercício das prerrogativas processuais previstas no RITCU, sobretudo em seu art. 146, § 3º, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-005.415/2019-5 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Secretaria do Tesouro Nacional (00.394.460/0409-50)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 567/2019 - TCU - Plenário

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, do Regimento Interno/TCU; 62, e 65, inciso III, da Resolução TCU 259/2014, em conhecer da presente Solicitação; deferir acesso irrestrito ao TC 018.441/2016-5 aos Srs. Procuradores da República Sérgio Luiz Pinel Dias e Gustavo Magno Goskes Briggs de Albuquerque, a fim de que estes solicitantes possam obter informações necessárias e atualizadas para instrução do Inquérito Civil 1.30.001.003314/2017-16 e do Procedimento Preparatório 1.30.001.005034/2017-42; fazer a determinação e arquivar os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-032.421/2017-6 (SOLICITAÇÃO)

1.1. Interessado: Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro (00.000.000/1011-17)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. determinar à Secretaria de Macroavaliação Governamental que informe às autoridades solicitantes que, quanto ao cumprimento, por parte do Ministério da Fazenda, das deliberações que lhe foram dirigidas por meio do Acórdão 2975/2016-TCU-Plenário, as mesmas foram consideradas cumpridas em relação aos R$ 100 bilhões devolvidos pelo BNDES ao Tesouro Nacional no exercício financeiro de 2016 (peças 135 a 138 do TC 018.441/2016-5); e que o TC 029.428/2017-3, autuado especificamente para acompanhamento da devolução antecipada de R$ 180 bilhões, também referentes a empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES, aguarda distribuição para elaboração do respectivo relatório de acompanhamento.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 568/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação a responsável Sra. Tatiane Cristina da Silva Moreno (CPF 614.906.011-04), considerando a comprovação do pagamento integral da multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), consoante demonstrativo de débito (peça 272) e a comprovação do pagamento no Siafi (peça 271), aplicada por este Tribunal, por meio do Acórdão 1438/2016-TCU-Plenário- Relator Min.JM (peça 125), retificado por inexatidão material pelo Acórdão 2468/2016-TCU-Plenário- Relator Min.JM (peça 178) e pelo Acórdão 010/2017- TCU-Plenário- Relator Min.JM (peça 209), cujo parcelamento foi autorizado por este Tribunal em até 36 parcelas pelo Acórdão 3032/2016-TCU-Plenário- Relator Min.JM (peça 205), nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do RI/TCU.

1. Processo TC-030.151/2010-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)

1.1. Apensos: 026.691/2010-8 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)

1.2. Responsável: Tatiane Cristina da Silva Moreno (ex-secretária de finanças, CPF nº 614.906.011-04) e outros

1.3. Órgão/Entidade: Município de Dourados - MS

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

1.7. Representação legal: Romulo Almeida Carneiro (15746/OAB-MS) e outros; Alexandre Aguiar Bastos (6.052/OAB-MS) e outros

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 569/2019 - TCU - Plenário

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"INTRODUÇÃO

1. Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, relacionadas à desclassificação sumária de várias licitantes mediante violação do princípio da vinculação ao ato convocatório no âmbito do Pregão 8/2018, que tem por finalidade o Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (auxiliar operacional/escritório, copeira e recepcionista), no montante estimado de aproximadamente R$ 310.752,75.

HISTÓRICO

2. A Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima realizou no dia 4/10/2018 a sessão pública para a divulgação das propostas recebidas e, posteriormente, a fase de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados.

3. Após algumas rodadas, as empresas Office Service Terceirização de Mão de Obra - Eireli, Água Viva Comércio e Serviços Ltda. e LG. Administradora de Serviços - Eireli foram declaradas vencedoras dos itens 1, 2 e 3, respectivamente, sendo que a proposta da representante foi desclassificada sumariamente sob o motivo de que ela não atende as exigências edilícias. Em continuidade ao certame, foi analisada a aceitabilidade da proposta, bem como dos documentos para a habilitação das empresas vencedoras.

4. Os itens licitados foram adjudicados e homologados às empresas Office Service Terceirização de Mão de Obra - Eireli (item 1), Água Viva Comércio e Serviços Ltda. (item 2) e LG. Administradora de Serviços - Eireli (item 3), respectivamente, pelos Srs. Luiz Alberto de Oliveira, pregoeiro, e Roseli Clair dos Santos Rosendo, Chefe do Serviço de Administração, da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima.

5. Inconformada com a decisão proferida pelo pregoeiro, o Sr. Luiz Alberto de Oliveira, a empresa Iraneide S. Rodrigues-ME, representante, licitante que teve sua proposta sumariamente desclassificada no certame, manifestou intenção de recursos no dia 11/10/2018, que foi aceito (peça 8, p. 6, 11 e 16). No entanto, no dia 24/10/2018, os recursos da representante, após recebidos e analisados, foram rejeitados pelo pregoeiro, decisão acompanhada pela Sra. Roseli Clair dos Santos Rosendo (peça 9).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE

6. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

7. Além disso, a empresa Iraneide S. Rodrigues-ME possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993.

8. Ainda, conforme dispõe o art. 103, § 1º, in fine, da Resolução - TCU 259/2014, verifica-se a existência do interesse público no trato da suposta irregularidade/ilegalidade, pois a desclassificação sumária da proposta de preços da representante assim como de outras licitantes no certame poderia, em tese, causar prejuízo à Administração Pública, à representante e às demais licitantes.

9. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

EXAME TÉCNICO

10. Durante a sessão pública do Pregão 8/2018 da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, iniciada no dia 4/10/2018, a representante Iraneide S. Rodrigues-ME e também outras licitantes tiveram suas propostas desclassificadas porque o pregoeiro concluiu que a quantidade do item cadastrado no sistema Comprasnet pelas empresas não reflete o solicitado na Termo de Referência para os itens 1, 2 e 3.

11. Após as rodadas de lances para a definição do menor preço para o objeto licitado, as empresas Office Service Terceirização de Mão de Obra - Eireli, Água Viva Comércio e Serviços Ltda. e LG. Administradora de Serviços - Eireli foram declaradas vencedoras dos itens 1, 2 e 3, respectivamente. Dando continuidade ao certame, as propostas foram aceitas e essas empresas habilitadas, e consequentemente os itens foram adjudicados aos vencedores e o pregão homologado pela autoridade competente.

12. Ocorre que a empresa Iraneide S. Rodrigues-ME apresentou recurso em função da desclassificação sumária de sua proposta de preços, principalmente porque sustenta ter inserido no sistema Comprasnet o valor anual/total do item, em conformidade com o subitem 6.5.1 do edital, o qual, contudo, restou não provido.

13. Examinando a decisão do pregoeiro pela improcedência do recurso administrativo, destaca-se os principais fundamentos que mantiveram a desclassificação da proposta da representante (peça 9):

a) é nítida a redação das disposições insertas no edital que caracterizam a utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP), principalmente a constante no item 1 - "do objeto do edital", que orienta expressamente aos licitantes que para fins de apresentação de proposta e de lances no sistema eletrônico será considerado o valor global mensal dos postos;

b) todas as licitantes têm a obrigação de conhecer os dispositivos legais acerca da utilização de SRP, de forma a tomar ciência de que o uso de tal sistema acarreta mudanças na forma de inserção de propostas/lances no Comprasnet, pois opera com base em preços unitários e não totais, como em um Pregão Eletrônico tradicional (SISPP - Sistema de Preços Praticados).

14. Além disso, o pregoeiro traz reflexão acerca do equívoco da representante, assim como de outras licitantes, no que tange ao preenchimento da proposta no sistema, ademais, dos reflexos no certame, caso mantidas essas propostas. Vejamos (peça 9, p. 2-):

Das 31 (trinta e uma) empresas que inseriram suas propostas para o item 1, dessas, 24 (vinte e quatro) lançaram no sistema a quantidade correta de 36 (trinta e seis) e o valor, portanto, mensal. Às 07 (sete) empresas que lançaram incorretamente a quantidade em suas propostas acabariam por competir com valores de lances muito superiores à maioria, já que tinham como referência original o valor global anual. Tal situação geraria nestas últimas a inclinação por reduzir seus lances anuais aos patamares iguais aos mensais apresentados pela maioria, a fim de vencer a Licitação.

Entretanto, caso uma das 07 (sete) empresas viesse a se sagrar vencedora, o valor de sua contratação junto à Superintendência restaria prejudicado, tendo em vista que o sistema SIASG, quando da emissão do empenho, realiza o cálculo do valor total anual da contratação pela multiplicação da quantidade registrada pelo preço unitário que no caso concreto para o item 1, seria 36 x (valor unitário do item). Esse valor total anual se configura no limite de gastos a serem despendidos no contrato durante o exercício.

Cumpre-nos informar que os mesmos argumentos foram usados pela Recorrente para os Itens 2 e 3, e quanto alegação de que houve prejuízo à competitividade no certame com a desclassificação de propostas com registros incorretos, tal afirmação não pode prosperar, haja vista que um grande número de empresas licitantes puderam participar da sessão pública e apresentar seus lances. Conforme mencionado acima, 31 (trinta e uma) empresas participaram da sessão pública relativa ao item 1, 2 e 3 do Pregão Eletrônico 8/2018, ou seja, 80 % do universo total de licitantes registraram suas propostas e lances no sistema eletrônico em conformidade com as disposições do Edital e no Sistema Comprasnet para o Registro de Preços.

15. Com base nas disposições presentes no ato convocatório, no motivo que desencadeou a desclassificação sumária da proposta da representante e nos fundamentos que mantiveram em fase recursal essa decisão por parte do pregoeiro e do chefe do serviço de administração do órgão, verifica-se, ao contrário do que afirma o pregoeiro, que não se mostra tão nítida a redação das disposições insertas no edital, como adiante será demonstrado.

16. Inicialmente, convém ressaltar que dentre as propostas desclassificadas no certame, estritamente sob o motivo alegado pelo pregoeiro de que tais em propostas a quantidade do item cadastrado no sistema Comprasnet não reflete o solicitado na Termo de Referência para os itens 1, 2 e 3, apenas os preços da empresa RF Serviços de Engenharia Ltda. mostram-se mais interessantes à Administração que os das propostas efetivamente vencedoras, contudo essa licitante não apresentou recurso diante de sua desclassificação. Vejamos:

Tabela1 - Resultado do Pregão 8/2018

Item

Descrição

Vencedor

Valor Estimado (R$)

1

Prestação de Serviços de Apoio Administrativo

Office Service Terceirização de Mão de Obra - Eireli

127.866,60

2

Prestação de Serviços de Copeiragem

Água Viva Comércio e Serviços Ltda.

95.302,08

3

Prestação de Serviços de Portaria / Recepção

LG. Administradora de Serviços - Eireli

87.583,68

Total

R$ 310.752,36

Fonte: Termo de Homologação (peça 10)

17. As propostas desclassificadas por dissonância, segundo o pregoeiro, com o solicitado no Termo de Referência foram as seguintes:

Tabela2 - Propostas desclassificas no Pregão 8/2018

Item 1

Empresa

Quantidade

Valor Unitário (R$)

Valor Global (R$)

Proexpress Comércio e Serviços Ltda.

12 meses

10.655,50

127.866,00

 RF Serviços de Engenharia Ltda. 

3 anos

38.661,96

115.985,88

União Comércio e Serviços Ltda. EPP

3 anos

42.600,00

127.800,00

Iraneides Rodrigues

3 anos

42.622,20

127.866,60

Drincoln Serviços de Escritório Eireli

3 anos

42.622,25

127.866,75

M. J. F. Martins Serviços

3 anos

42.622,25

127.866,75

Jose Domingos Mendes

3 anos

42.622,25

127.866,75

Extremo Norte Serviços de Limpeza Eireli

1 ano

127.836,00

127.836,00

Item 2

Proexpress Comércio e Serviços Ltda.

12 meses

7.941,00

95.292,00

RF Serviços de Engenharia Ltda.

2 anos

43.513,92

87.027,84

União Comércio e Serviços Ltda. Epp

2 anos

7.640,00

95.280,00

Iraneides Rodrigues

2 anos

47.651,04

95.302,08

Drincoln Serviços de Escritório Eireli

2 anos

47.651,09

95.302,18

M. J. F. Martins Serviços

2 anos

47.651,09

95.302,18

Jose Domingos Mendes

2 anos

47.651,09

95.302,18

Extremo Norte Serviços de Limpeza Eireli

1 ano

95.280,00

95.280,00

Item 3

Proexpress Comércio e Serviços Ltda.

12 meses

7.298,00

87.576,00

RF Serviços de Engenharia Ltda.

2 anos

38.724,84

77.449,68

União Comércio e Serviços Ltda. Epp

2 anos

43.788,00

87.576,00

Iraneides Rodrigues

2 anos

43.791,84

87.583,68

Drincoln Serviços de Escritório Eireli

2 anos

43.791,81

87.583,62

M. J. F. Martins Serviços

2 anos

43.791,81

87.583,62

Jose Domingos Mendes

2 anos

43.791,81

87.583,62

Extremo Norte Serviços de Limpeza Eireli

1 ano

87.576,00

87.576,00

Fonte: Ata do Pregão (peça 8)

18. No que tange aos dispositivos presentes no corpo do edital de licitação, destaca-se os seguintes pontos alusivos à forma de apresentação da proposta de preço (peça 2, p. 4-5):

5. DO ENVIO DA PROPOSTA

(...)

5.6. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos:

5.6.1. Valor global do grupo;

(...)

6. DA FORMULAÇÃO DE LANCES E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

(...)

6.5.1. O lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total do item.

19. Do Termo de Referência (peça 2, p. 32-62), extrai-se as seguintes condições para a contração objetivada no certame:

Tabela3 - Total Estimado da Contratação

Item

Posto de Serviço

Nº de postos

Unid

Quant (A)

V. Unit. Mensal (B)

Média Mensal

Valor Máximo Anual = (C=AxB)

1

Aux. Op. /Escritório

3

Mês

12

R$ 3.551,85

R$ 10.653,56

R$ 127.866,75

2

Copeira

2

Mês

12

R$ 3.970,92

R$ 7.941,85

R$ 95.302,19

3

Recepção

2

Mês

12

R$ 3.649,32

R$ 7.298,64

R$ 87.583,62

Total Estimado da Contratação

R$ 25.896,05

R$ 310.752,75

Fonte: Item 1 do Termo de Referência (peça 2, p. 32-62)

20. Nos mesmos contornos do Termo de Referência acima, o modelo da proposta de preços exige que sejam informados o custo unitário mensal e o custo total anual do posto, como a seguir:

Tabela4 - Modelo da Proposta de Preços

Item

Descrição

CBO

Nº de Postos

Unid.

Quant. (A)

Custo Unitário Mensal (B) R$

Custo Total Anual do Posto (C=AxB) R$

1

Aux. Op. /Escritório

4110-05

3

Mês

12

2

Copeira

5134-25

2

Mês

12

3

Recepção

4221-05

2

Mês

12

Total Estimado da Contratação

Fonte: Modelos da Proposta de Preços (peça 3, p. 45)

21. Observando-se a Ata do Pregão, verifica-se os seguintes registros no sistema Comprasnet das propostas classificadas no certame:

a) para ao item 1 -quantidade 36, valor unitário e valor global (peça 8, p. 2, 3);

b) para o item 2 - quantidade 24, valor unitário e valor global (peça 8, p. 7, 8);

c) para o item 3 - quantidade 24, valor unitário e valor global (peça 8, p. 11-13).

22. Partindo-se do motivo alegado para a desclassificação sumária da representante no certame, assim como de outras licitantes (tabela 2) - a quantidade do item cadastrado no sistema Comprasnet pelas empresas não reflete o solicitado na Termo de Referência para os itens 1, 2 e 3 - e confrontando-se as disposições do edital supramencionadas, conclui-se que esse instrumento convocatório, ao contrário do que afirma o pregoeiro, não é plenamente claro acerca das exigências para o cadastramento da proposta no sistema Comprasnet e da maneira de formulação de lances.

23. Examinando-se as condições estabelecidas no Termo de Referência (tabela 3), verifica-se que dentre as empresas que tiveram suas propostas de preços sumariamente desclassificadas (tabela 2), à exceção da empresa Proexpress Comércio e Serviços Ltda., as demais de fato não adotaram a sistemática proposta naquele documento. Eis que o Termo de Referência chega ao preço máximo anual por meio da multiplicação da quantidade (12 meses) pelo custo mensal (R$). Ao contrário disso, eis que, no geral, as propostas desclassificadas informaram quantidades: 3 anos, 1 ano.

24. Não obstante, as empresas que tiveram suas propostas classificadas no certame, igualmente, não adotaram a sistemática proposta no Termo de Referência (tabela 3). Veja no item 21 deste exame técnico que elas chegaram ao valor anual partindo das quantidades: 36 meses (item 1); 24 meses (item 2); 24 meses (item 3). Destarte, também essa configuração das quantidades não se coaduna com os contornos projetados no Termo de Referência (tabela 3) que unicamente projeta a quantidade de 12 meses, situação também repercutida no Modelo da Proposta de Preços (tabela 4).

25. No que tange ao subitem 6.5.1. do edital, que assevera que o lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total do item, conclui-se que realmente esse dispositivo não foi aplicado na fase de lances do certame, uma vez que eles foram ofertados pelo valor mensal, conforme registra a Ata do Pregão (peça 8, p. 3, 4, 9, 10, 13, 14).

26. Esse cenário remete a duas ocorrências que merecem ser ressaltadas. Primeiramente, em função da pouca objetividade do edital no que tange ao modo de cadastramento da proposta no sistema, fora desclassifica a proposta de preços da empresa RF Serviços de Engenharia Ltda. que, como indicado alhures, mostra-se mais interessante à Administração que aquelas que efetivamente venceram o certame, contudo, não recorreu a empresa administrativamente dessa decisão, sendo que o certame resta homologado deste o dia 24/10/2018 (peça 10).

27. A segunda ocorrência a merecer destaque consiste em falhas identificadas no edital de licitação consubstanciadas na existência de regras pouco claras acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993 a merecer tratamento neste feito, como adiante será sustentado.

28.Constatação 1 - Deficiências no edital de licitação consubstanciadas na existência de regras pouco claras acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993.

28.1.Situação encontrada:

28.1.1. O edital do Pregão 8/2018 da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, concebido para a formação de Registro de Preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (auxiliar operacional/escritório, copeira e recepcionista), no montante estimado de aproximadamente R$ 310.752,75, apresenta dispositivos pouco claros acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet conjuntamente com a maneira de oferta de lances e julgamento.

28.1.2. A proposta de preços a ser registrada no Comprasnet, conforme se extrai da Ata do Pregão (peça 8), deveria projetar a quantidade de meses programada para o item e multiplicá-la pelo custo mensal do serviço, como a seguir:

a) Item 1: 36 meses x o custo mensal = valor global;

b) Item 2: 24 meses x o custo mensal = valor global;

c) Item 3: 24 meses x o custo mensal = valor global.

28.1.3. Contudo, o Termo de Referência indicado para a observância pelos licitantes quando da formulação da proposta, assim como o Modelo da Proposta de Preços manejam a demonstração do preço a partir da projeção da quantidade mensal de apenas 12 meses multiplicada pelo custo mensal do serviço (vide tabelas 3 e 4).

28.1.4. O item 6.5.1. do edital prevê que o lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total do item, contudo, no Comprasnet, a configuração da proposta só permitiu a oferta de lances pelo valor mensal, o que prejudicou os licitantes que não configuraram as propostas conforme o item 28.1.2 acima.

28.2.Responsáveis:

28.2.1. Sr. Luiz Alberto de Oliveira, CPF: 382.466.432-15, Presidente da Comissão Permanente de Licitação/Pregoeiro; Sra. Roseli Clair dos Santos Rosendo, CPF: 466.265.730-04, Chefe do Serviço de Administração da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima/Ordenador de Despesa.

28.3.Critério:

28.3.1. Princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993.

28.4.Evidências:

28.4.1. Edital de licitação, Termo de Referência e Modelo da Proposta de Preços (peças 2 e 3); Ata do Pregão (peça 8); Decisão de Recurso (peça 9).

28.5.Causa de ocorrência da constatação:

28.5.1. Desconhecimento das exigências do sistema Comprasnet; desatualização das minutas de editais.

28.5.2.Consequências da ocorrência da constatação:

28.5.2.1. Risco de violação de direitos dos licitantes; potencial prejuízo à competitividade do certame.

28.5.3.Conclusão acerca da constatação:

28.5.3.1. Diante das fragilidades acima indicadas, conclui-se que as regras previstas no edital para o cadastramento da proposta no sistema Comprasnet, bem como para a oferta de lances e julgamento são pouco claras, oferecem pouca nitidez acerca das condições a serem cumpridas pelos licitantes, situação essa que pode repercutir em risco de prejuízo à Administração uma vez que propostas de preços interessantes poderiam ser afastadas do certame e também na violação de direitos dos licitantes em função de interpretações equivocadas dos dispositivos do edital.

28.5.3.2. No que tange à possibilidade de prejuízo à Administração, tomando-se por critério apenas o preço, dentre as propostas desclassificadas, pelo menos a da empresa RF Serviços de Engenharia Ltda. mostra-se mais interessante à Administração em comparação aos preços obtidos ao final do certame (tabela 1), contudo, a licitante não demonstrou inconformismo com a desclassificação de sua proposta, inexistente recurso administrativo em função disso, de maneira que homologado o certame na data de 24/10/2018, não se vislumbra a necessidade de perpetrar outras medidas neste feito no que tange a essa proposta.

28.5.3.3. Acerca das regras previstas no edital para o cadastramento da proposta no sistema Comprasnet, bem como para a oferta de lances e julgamento, conclui-se que são pouco elucidativas tanto que o procedimento licitatório revela a desclassificação de pelo menos oito licitantes em função de inconsistências no cadastramento da proposta, mediante a motivação dada pelo pregoeiro de que a quantidade do item cadastrado no sistema não reflete o solicitado na Termo de Referência para os itens 1, 2 e 3, ademais, pela formulação efetiva de lances pelo valor mensal em contradição essa situação com o subitem 6.5.1. do edital, que assevera que o lance deverá ser ofertado pelo valor anual/total do item.

28.5.3.4. Outrossim, ficou demonstrando que a aplicação dessa mesma regra deveria ensejar inclusive a desclassificação das demais propostas que efetivamente foram classificadas uma vez que também essas não se coadunam com as projeções presentes tanto no Termo de Referência quanto no Modelo da Proposta de Preços, conforme examinado alhures.

28.5.3.5. Destarte, conclui-se que as alegações do pregoeiro formuladas para a manutenção da desclassificação da proposta da representante são subjetivas quando afirmam que tendo ciência o licitante do processamento da licitação sob o SRP deveria ele saber acerca da apresentação de proposta e de lances no sistema eletrônico por meio do valor global mensal dos postos e que as licitantes têm a obrigação de conhecer os dispositivos legais acerca desse sistema de contratação pública.

28.5.3.6. Sem dúvida os licitantes devem procurar aperfeiçoamento constante no que tange aos procedimentos necessários à participação nos certames públicos, contudo, é dever da Administração firmar objetivamente as regras de processamento da licitação, o que neste caso poderia ser garantido por meio da redação clara do edital, a exemplo da formulação de projeções compatíveis com o sistema Comprasnet (o valor global mensal dos postos) no Termo de Referência e no Modelo da Proposta de Preços, o que não ficou demonstrado, tanto que propostas classificadas quanto propostas desclassificadas, no geral, não seguiram as disposições projetadas no edital (Termo de Referência e Modelo da Proposta de Preços).

28.5.3.7. Convém registrar que a nitidez dos dispositivos do edital, aduzida pelo pregoeiro, não foi alcançada prontamente neste exame técnico, tendo sido necessário depurar itens do edital, contornos do Termo de Referência e do Modelo da Proposta de Preços, além de informações acerca da classificação e desclassificação de propostas no certame para os três itens, o que revela a existência de regramento confuso a atrair o risco de mal entendidos tanto por parte da Administração quanto por parte dos licitantes.

28.5.3.8. Nesse sentido, "a redação dos editais deve ser clara e objetiva, de forma a evitar erros ou contradições que dificultem seu entendimento, levem a interpretações equivocadas ou dificultem a compreensão dos licitantes quanto às condições estabelecidas" (Acórdão 2.441/2017-TCU-Plenário, relatório de lavra do Ministro Aroldo Cedraz), sendo dever da Administração garantir clareza e objetividade de maneira a não suscitar dúvidas na interpretação do instrumento convocatório (Acórdão 1.633/2007-TCU-Plenário, relatório de lavra do Ministro Guilherme Palmeira).

28.5.3.9. Em face dessa situação, vislumbra-se em um primeiro momento a possibilidade de realização da audiência do pregoeiro a fim de que se manifeste acerca das falhas verificadas no edital do Pregão 8/2018 da Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, a demostrarem inobservância ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993.

28.5.3.10. Contudo, tal audiência visando a aplicação de multa em função das fragilidades dos dispositivos insertos no edital que culminaram no prejuízo ao julgamento objetivo das propostas de preços não se mostra conveniente ao controle externo como se passa a explicar.

28.5.3.11. Os responsáveis não são reincidentes ou receberam qualquer penalidade no âmbito desta Corte em outros processos de controle externo. O custo para imputar uma sanção de baixo valor, que se impõe neste feito mormente inexistente débito ou falha mais grave, pode exceder o benefício da cobrança, de maneira que insistir na retributividade da pena ensejaria neste caso desprezo pelos princípios da racionalidade administrativa e economicidade processual.

28.5.3.12. Ao contrário disso, compreende-se que a situação posta requer muito mais a promoção do caráter preventivo da sanção em detrimento do seu caráter retributivo o que pode ser alcançado neste feito por meio de procedimentos de dar ciência ao órgão acerca das fragilidade verificadas no edital do Pregão 8/2018, bem como da formulação de recomendação corretiva com o desiderato de incentivar os responsáveis, doravante, a tomarem providências de modo a evitar a consecução de vícios idênticos ou semelhantes aos observados neste processo.

28.5.3.13. Ressalte-se que a postura supra foi adotada pelo Tribunal no âmbito do Acórdão 7.791/2018-TCU-2ª Câmara em que o Relator, Ministro Augusto Nardes, considerando a não reincidência, homenageando os princípios da racionalidade administrativa e da economia processual, propôs o abandono do caráter retributivo da pena e adoção do caráter preventivo, o que foi acolhido pelos pares.

28.5.3.14. Conclui-se, portanto, que as deficiências no edital de licitação consubstanciadas na existência de regras pouco claras acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993, requerem a formulação das seguintes propostas de encaminhamento:

a) dar ciência à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima acerca de deficiências constatadas no Edital do Pregão 8/2018, consubstanciadas na existência de regras confusas acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993;

b) recomendar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, para que, doravante, em seus editais de licitação, faça constar inequivocamente as condições para o cadastramento das proposta dos licitantes no sistema Comprasnet, utilizando-se inclusive para a indução ao correto preenchimento, do Termo de Referência e do Modelo da Proposta de Preços anexos ao edital, de maneira que esses itens manejem a projeção de quantitativos e preços unitários compatíveis com a sistemática de formulação de lance e julgamento no sistema de processamento do pregão eletrônico.

CONCLUSÃO

29. Os documentos constantes das peças 1-5 devem ser conhecidos como representação, por preencher os requisitos previstos nos arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno/TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conforme exame de admissibilidade realizado na instrução à peça 4.

29.1.1. Diante dos fatos apurados, concluiu-se pela procedência da presente representação, pois foi constatado que as regras previstas no edital para o cadastramento da proposta no sistema Comprasnet, bem como para a oferta de lances e julgamento são confusas, oferecem pouca nitidez acerca das condições a serem cumpridas pelos licitantes, o que afronta o princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993.

30. Afastando-se, contudo, do caráter retributivo da penalidade, deixa de propor a unidade técnica a audiência dos responsáveis visando a aplicação da multa pela infração normativa. Eis que não se verifica reincidência dos responsáveis, ademais, inexistindo débito ou conduta de maior gravidade, eventual multa seria de baixo valor, o que ensejaria custos com a cobrança superiores aos do efetivo recebimento, medida que deve ser abandonada em homenagem à racionalidade administrativa e à economicidade processual.

31. Outrossim, compreende a unidade técnica que a situação posta requer muito mais a adoção do caráter preventivo da sanção em detrimento do seu caráter retributivo o que pode ser alcançado neste feito por meio de procedimento de dar ciência ao órgão acerca das deficiências constatadas no edital do Pregão 82018, bem como da formulação de recomendação corretiva ao órgão com o desiderato de incentivar os responsáveis, doravante, a tomarem providências de modo a evitar a consecução de vícios idênticos ou semelhantes aos observados neste processo. Nesse sentido se verifica distinta decisão do Tribunal, por meio do Acórdão 7.791/2018-TCU-2ª Câmara, relatório de lavra do Ministro Augusto Nardes.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

32.Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima acerca de deficiências constatadas no Edital do Pregão 8/2018, que tem por finalidade o registro de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (auxiliar operacional/escritório, copeira e recepcionista), consubstanciadas na existência de regras confusas acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993;

c) recomendar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, para que, doravante, em seus editais de licitação, faça constar inequivocamente as condições para o cadastramento das proposta dos licitantes no sistema Comprasnet, utilizando-se inclusive para a indução ao correto preenchimento, do Termo de Referência e do Modelo da Proposta de Preços anexos ao edital, de maneira que esses itens manejem a projeção de quantitativos e preços unitários compatíveis com a sistemática de oferta de lance e julgamento no sistema de processamento do pregão eletrônico.

d) comunicar à representante a decisão que vier a ser adotada nesses autos."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII do art. 237 do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la procedente;

b) dar ciência à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima acerca de deficiências constatadas no Edital do Pregão 8/2018, que tem por finalidade o registro de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (auxiliar operacional/escritório, copeira e recepcionista), consubstanciadas na existência de regras confusas acerca do modo de apresentação das propostas de preços e de seu cadastramento no sistema Comprasnet, com ofensa ao princípio do julgamento objetivo insculpido no art. 3º da Lei de Licitações 8.666/1993;

c) recomendar à Superintendência Regional do Trabalho no Estado de Roraima, para que, doravante, em seus editais de licitação, faça constar inequivocamente as condições para o cadastramento das proposta dos licitantes no sistema Comprasnet, utilizando-se inclusive para a indução ao correto preenchimento, do Termo de Referência e do Modelo da Proposta de Preços anexos ao edital, de maneira que esses itens manejem a projeção de quantitativos e preços unitários compatíveis com a sistemática de oferta de lance e julgamento no sistema de processamento do pregão eletrônico.

d) comunicar à representante o presente Acórdão desses autos.

1. Processo TC-002.114/2019-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Iraneide S. Rodrigues-ME (CNPJ: 84.038.678/0001-53).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego No Estado de Roraima

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Roraima (Sec-RR).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 9/2019 - Plenário

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 570/2019 - TCU - Plenário

Cuidam os autos de monitoramento instaurado para verificar o cumprimento de determinações expedidas no subitem 1.8 do acórdão 563/2018 - Plenário, para que a Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários (Seaf/MT) elaborasse e apresentasse ao TCU plano de ação para correção de falhas identificadas na execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) no Estado do Mato Grosso, com identificação dos responsáveis e dos prazos para cada ação, com vistas a detalhar as providências a serem adotadas.

Considerando que a unidade técnica, ao examinar a documentação encaminhada pela Seaf/MT, entendeu, em pareceres uniformes, que, dos oito subitens do acórdão monitorado, três podem ser considerados cumpridos e os demais não cumpridos ou apresentaram propostas que não atingem os objetivos das determinações, os quais merecem ser objeto de recomendações;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso I, e 250, inciso I, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações dos subitens 1.8.1, 1.8.2 e 1.8.5 e não cumpridas as dos subitens 1.8.3, 1.8.4, 1.8.6, 1.8.7 e 1.8.8 do Acórdão 563/2018 - Plenário; em fazer as recomendações sugeridas e autorizar, desde logo, a instauração de processo de acompanhamento para verificar o desenrolar das ações implementadas ao longo dos próximos dois anos em seu atendimento, permitindo tempo suficiente para que as medidas sejam adotadas em cumprimento aos subitens do Acórdão 563/2018 - Plenário, ora monitorado; em encaminhar cópia desta deliberação e da instrução à peça 16 à Secretaria de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - Seaf/MT; e em apensar o processo ao TC 024.393/2017-7, no qual foi proferida a deliberação monitorada.

1. Processo TC-026.960/2018-4 (MONITORAMENTO)

1.1. Classe de Assunto: III.

1.2. Unidade: Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários de Mato Grosso.

1.3. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Recomendar à Seaf/MT que:

1.7.1. adeque o plano de ação, em cumprimento ao subitem 1.8.3 do Acórdão 563/2018 - Plenário, a fim de que os graves problemas de infraestrutura sejam mapeados desde logo ou o mais brevemente possível e que possíveis soluções sejam implementadas em bloco, sem a necessidade de aguardar o ciclo de 4 anos apenas para diagnóstico da situação, uma vez que já é de conhecimento da Seaf/MT que existe falta de água e outros problemas correlatos em praticamente todos os assentamentos financiados com recursos do PNCF, sob sua gestão;

1.7.2. prepare, o quanto antes, o plano operativo anual de 2019, a fim, inclusive, de facilitar o atendimento das metas e das ações já previstas para este e para os anos seguintes, tendo em vista que somente a realização de oficinas para elaboração do POA não atende ao disposto no subitem 1.8.4 do Acórdão 563/2018 - Plenário e que o planejamento anual é essencial para o desenrolar das ações a serem executadas nesse e nos próximos exercícios;

1.7.3. atue imediatamente para solucionar os casos de diversos beneficiários em situação irregular, tendo em vista que a lista com os lotes em desconformidade já foi entregue à unidade e que a mera continuidade das atividades desenvolvidas em atendimento ao Acórdão 3.033/2012 - Plenário não cumpre o determinado no subitem 1.8.6 do Acórdão 563/2018 - Plenário e não tem contribuído para resolver o problema;

1.7.4. reformule as medidas propostas, de modo a incluir ações efetivas e concretas, para a solução do problema identificado no subitem 1.8.7 do Acórdão 563/2018 - Plenário, tendo em vista que o plano de ação apresentado, relativamente a esse ponto, não cumpre o que foi determinado;

1.7.5. em cumprimento ao subitem 1.8.8 do Acórdão 563/2018 - Plenário, busque toda a documentação encaminhada aos agentes financeiros, como primeira opção, e diretamente com os beneficiários, em segunda opção, para, a partir desse momento, proceder à digitalização e/ou à guarda da documentação que deveria constar dos respectivos processos de concessão de financiamento com recursos do PNCF.

ACÓRDÃO Nº 571/2019 - TCU - Plenário

VISTA esta representação da Associação Brasileira das Agências de Comunicação - Abracom sobre possíveis irregularidades no edital da Concorrência 3/2017, promovida pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae para contratação de serviços relacionados à assessoria de imprensa e à comunicação interna.

Considerando que o processo trata, nesta oportunidade, do monitoramento das medidas adotadas para cumprir os seguintes dispositivos do Acórdão 376/2018 - Plenário:

"9.3. determinar ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae que:

9.3.1. adote medidas para assegurar que os valores a serem pagos na execução do contrato derivado da concorrência 3/2017 relativamente aos serviços denominados "continuados" (estratégia de comunicação, assessoria de imprensa, produção de conteúdo jornalístico e institucional e comunicação interna) sejam efetivamente compatíveis com as atividades desenvolvidas;

9.3.2. na execução do referido contrato, abstenha-se de emitir ordens de serviços eventuais para demandar realização de atividades enquadráveis como "serviços continuados" a fim de evitar dupla remuneração à contratada;

9.3.3. condicione a prorrogação do contrato, após sua vigência inicial de 12 meses, à demonstração da razoabilidade dos preços pactuados, por meio de ampla pesquisa de mercado, baseada em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de entes públicos, sistemas públicos de compras, valores registrados em atas de registro de preços, avaliação de contratos recentes ou vigentes, compras e contratações realizadas por corporações privadas em condições idênticas ou semelhantes, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, a exemplo do acórdão 2.637/2015 - Plenário (relator o ministro Bruno Dantas)."

considerando que, após análise das informações prestadas pelo Sebrae, a Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas - Selog concluiu que a entidade implementou medidas para atender as deliberações do TCU, conforme instruções às peças 56 e 72;

considerando que, de fato, os esclarecimentos fornecidos pelo Sebrae demonstram a adoção de providências com vistas a cumprir os comandos deste Tribunal, com destaque para a informação de que a empresa contratada aceitou, para prorrogação do contrato, reduzir o valor do ajuste firmado para compatibilizá-lo com a média registrada em levantamento de orçamentos realizado entre os meses de outubro e dezembro de 2018 (peça 70, p. 31);

considerando que a unidade técnica bem ressaltou que, embora as medidas anunciadas para cumprimento do subitem 9.3.2 atendam o determinado pelo TCU, não se descarta a possibilidade de ulteriores análises, caso seja identificado pagamento em duplicidade, o que também se aplica aos demais comandos, na hipótese de constatação de novos indícios de irregularidades;

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno, em considerar que foram adotadas medidas para atender as determinações dos subitens 9.3.1 a 9.3.3 do Acórdão 376/2018 - Plenário; em dar ciência desta deliberação ao Sebrae; e em arquivar o processo.

1. Processo TC-030.350/2017-4 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe: VII.

1.2. Representante: Associação Brasileira das Agências de Comunicação - Abracom (CNPJ 05.211.047/0001-18).

1.3. Unidade: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.7. Representação legal: Emerson Franco de Menezes (OAB/DF 52.306) representando a Abracom; Sérgio Thiago Costa Carazza (OAB/DF 23.452) e Larissa Moreira Costa (OAB/DF 16.745) representando o Sebrae; Luciano Inácio de Souza (OAB/DF 30.164) e outros representando a empresa Máquina da Notícia Comunicação Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário

Relator - Ministro BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 572/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 27, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Silvio Leão (278.609.301-53), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo Acórdão 1.432/2010-TCU-Plenário, reformado pelo Acórdão 1.747/2018-TCU-Plenário, de 1/8/2018, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-018.944/2008-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 016.535/2015-4 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Aleandro Lacerda Gonçalves (586.142.571-04); Construssati Serviços e Construções Ltda (06.012.051/0001-10); Denildon Domingos Carvalho (624.654.491-68); Jose Edimar Brito Miranda (011.030.161-72); José Messias de Souza (213.423.421-00); Luis Mário Ranzi (353.851.110-15); Marília de Sousa Moreira Baroni (787.818.501-82); Silvio Leão (278.609.301-53)

1.3. Interessados: Controladoria-geral da União (vinculador) (26.664.015/0001-48); Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins (); Secretaria Executiva do Ministério das Cidades (05.465.986/0001-99)

1.4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Tocantins

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Sec-TO).

1.8. Representação legal: Solano Donato Carnot Damacena (2.433/OAB-TO) e outros, representando Silvio Leão e Jose Edimar Brito Miranda; Luis Henrique Alves Sobreira Machado (28.512/OAB-DF), representando Construssati Serviços e Construções Ltda.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 573/2019 - TCU - Plenário

Considerando que a Câmara dos Deputados comunicou que, não somente o pregão eletrônico ora em análise foi revogado pelo seu DiretorGeral, como foi promovida a prorrogação do Contrato 2016/206-0, que trata de objeto idêntico ao do referido pregão;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III; 235 c/c o art. 237, parágrafo único, e art. 237, todos do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, considerar prejudicada a análise, por perda de objeto; ratificar o indeferimento da medida cautelar feito pelo relator (peça 12), em razão da inexistência dos requisitos necessários, e em dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e à representante, juntamente com a instrução (peça 24), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.004/2018-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 574/2019 - TCU - Plenário

Considerando que este Tribunal determinou a suspensão cautelar da Concorrência 3/2018, que tinha como objeto a contratação de serviços de comunicação corporativa, por meio de despacho deste relator (peça 8), o qual foi referendado pelo Plenário do TCU por meio do Acórdão 49/2019 (peça 21);

Considerando que a medida cautelar adotada resta prejudicada, por perda de objeto, uma vez que o Ministério da Infraestrutura informou a esta Corte de Contas que realizará ajustes para nova contratação;

Considerando que as questões de mérito deste processo também restaram prejudicadas após a decisão do Ministério da Infraestrutura pela realização de ajustes para uma nova contratação, as quais poderão ser objeto de nova representação tanto de terceiros como da unidade especializada deste Tribunal, caso sejam identificadas irregularidades na futura contratação;

Considerando a nova configuração do Ministério da Infraestrutura e de suas atribuições, as quais poderão ter reflexos no planejamento dessa contratação;

Considerando que será encaminhada cópia da instrução da área técnica deste Tribunal para o Ministério da Infraestrutura com vistas a subsidiar o planejamento da nova contratação;

Considerando que, por ora, o pedido da Associação Brasileira das Agências de Comunicação de ser considerada como interessada (peça 28), realizado após a conclusão da manifestação da unidade instrutora, também perde seu objeto, tendo em vista que o Ministério da Infraestrutura está realizando alterações no planejamento desta contratação e que este Tribunal não adentrará no mérito das questões ora discutidas;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade, e considerá-la parcialmente procedente; em revogar a medida cautelar adotada; e em determinar as medidas a seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-043.270/2018-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: Emerson Franco de Menezes (133.039/OAB-DF) e outros, representando Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom).

1.6. Encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério da Infraestrutura, acompanhada da instrução de peça 25 para subsidiar o planejamento da eventual contratação de serviços de comunicação corporativa.

1.7. Indeferir o pedido de ingresso nos autos por parte da Associação Brasileira das Agências de Comunicação (Abracom).

1.8. Comunicar esta deliberação à Secretaria de Comunicação da Presidência da República e ao representante.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 575/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, § 1º, 143, inciso III, 235, caput, e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer desta representação, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RI/TCU, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;

b) dar ciência ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre sobre as seguintes impropriedades identificadas no Pregão Eletrônico 626/2018, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

b.1) a despeito da fixação do número mínimo de estabelecimentos credenciados estar no campo da atuação discricionária do gestor, faz-se necessário que os critérios técnicos referentes à fixação do quantitativo mínimo estejam em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de claramente definidos e fundamentados no processo licitatório, devendo tais critérios ser oriundos de levantamentos estatísticos, parâmetros e de estudos previamente realizados, a exemplo do decidido pelo Tribunal nos Acórdãos 2.367/2011 e 1.071/2009, ambos do Plenário;

b.2) é indevida a fixação de prazo de validade de atestados probatórios de qualificação técnica dos licitantes vinculada à data de sua expedição (Acórdão 1.172/2008-TCU-Plenário);

c) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade técnica, à representante e ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre; e

d) arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, inciso I, do RI/TCU.

1. Processo TC-000.637/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsável: Hospital de Clínicas de Porto Alegre (87.020.517/0001-20).

1.2. Entidade: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.6. Representação legal: Tânia Pinheiro Proença (OAB/RS 28.569) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 576/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235,caput, e 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos, em:

a) conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no RITCU, para, no mérito, considerá-la prejudicada por perda do objeto, tendo em vista trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do MS 25.997;

b) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao representante, ao Ministério Público da União, ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Ministério da Economia e à Secretaria de Macroavaliação Governamental; e

c) arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

1. Processo TC-013.631/2001-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

1.2. Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdministração).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - Plenário

Relator - Ministro-Substituto AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

ACÓRDÃO Nº 577/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da instrução à peça 2 destes autos, em:

a) não conhecer a presente consulta por não atender os requisitos de admissibilidade previstos no art. 264 do Regimento Interno do TCU;

b) dar ciência desta deliberação à consulente, vereadora Nilma Maria Guêz da Silva, 2ª Secretária da Câmara Municipal de Vila Velha/ES, fazendo-a acompanhar de cópia da instrução à peça 2;

c) arquivar o presente processo com fundamento no art. 169, inciso V, do RI/TCU.

1. Processo TC-040.340/2018-0 (CONSULTA)

1.1. Órgão/Entidade: Câmara Municipal de Vila Velha/ES

1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (SECEX-ES).

1.5. Representação legal: não há.

ACÓRDÃO Nº 578/2019 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, 237, parágrafo único, e 250 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos no âmbito da Secretaria do Tribunal no Estado do Piauí (Sec-PI), em conhecer da representação adiante relacionada para, no mérito, considerá-la improcedente, autorizar seu arquivamento, dar ciência a respeito ao representante e encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada de cópia da instrução de peça 14, ao Município de São Raimundo Nonato/PI:

1. Processo TC-043.419/2018-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Interessada: Raios de Sol Construtora Ltda. - ME (07.813.683/0001-45)

1.2. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI

1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.6. Representação legal: Luana Paes de Almeida Castro (13.665/OAB-PI) e outros, representando a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato - PI.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 579/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 001.805/2015-0.

1.1. Apensos: 031.245/2011-0; 021.238/2018-9; 021.239/2018-5; 021.237/2018-2; 021.236/2018-6; 026.487/2016-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16)

3.2. Responsáveis: América Construções e Serviços Ltda. - Me (05.492.161/0001-63); José Pereira Freitas da Silva (343.288.234-34); Marcos Tadeu Silva (113.826.864-04)

3.3. Recorrente: José Pereira Freitas da Silva (343.288.234-34).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Maturéia - PB.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Newton Nobel Sobreira Vita (OAB/PB 10.204) e outros, representando José Pereira Freitas da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de revisão interposto por José Pereira Freitas da Silva, ex-prefeito do Município de Maturéia/PB, contra o Acórdão 169/2018 - Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro no art. 35, inciso I a III, da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. não conhecer do recurso de revisão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0579-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 580/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.991/2015-0.

1.1. Apensos: 025.801/2017-1; 011.765/2012-7; 017.445/2016-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Construtora Norberto Odebrecht S A (15.102.288/0001-82); Construtora Queiroz Galvão S A (33.412.792/0001-60); Construções e Comércio Camargo Correa S/A (61.522.512/0001-02); Empresa Brasileira de Engenharia S A (33.247.271/0001-03); Othon Luiz Pinheiro da Silva (135.734.037-00); Techint Engenharia e Construção S/A (61.575.775/0001-80); U T C Engenharia S/A (44.023.661/0001-08)

3.2. Recorrentes: U T C Engenharia S/A (44.023.661/0001-08); Empresa Brasileira de Engenharia S A (33.247.271/0001-03); Techint Engenharia e Construção S/A (61.575.775/0001-80); Construtora Queiroz Galvão S A (33.412.792/0001-60).

4. Órgão/Entidade: Eletrobrás Termonuclear S.A.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti (42.884/OAB-PE) e outros, representando Construtora Queiroz Galvão S A.

8.2. Ana Luiza Nascimento de Souza Polak (342.501/OAB-SP) e outros, representando Construtora Norberto Odebrecht S A.

8.3. Mateus Paulo Pereira Lima e outros, representando Construções e Comércio Camargo Correa S/A.

8.4. Marcelo Marques Galo e outros, representando Eletrobrás Termonuclear S.A..

8.5. Paulo Henrique Milanez de Souza e outros, representando U T C Engenharia S/A.

8.6. Luis Inacio Lucena Adams (29512/OAB-RJ) e outros, representando Techint Engenharia e Construcao S/A.

8.7. Joao Felipe Amaral Bobroff e outros, representando Empresa Brasileira de Engenharia S A.

8.8. Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF) e outros, representando Andrade Gutierrez Engenharia S/A e Construtora Norberto Odebrecht S A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 483/2017-Plenário, mantido pelo Acórdão 801/2017-Plenário, que tratou de relatório de auditoria sobre irregularidades nas obras de Angra 3;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, em:

9.1. levantar o sobrestamento da análise dos pedidos de reexame, determinado pelo despacho de peça 706.

9.2. conhecer dos recursos interpostos por Construtora Queiroz Galvão S.A., Empresa Brasileira de Engenharia S.A, Techint Engenharia e Construção S.A. e UTC Engenharia S.A e negar-lhes provimento;

9.3. determinar o encerramento dos processos apartados autuados em decorrência do despacho de peça 706, TCs 036.758/2018-3 e TC-036.759/2018-0, sem análise de mérito;

9.4. remeter os autos ao relatora quopara prosseguimento do feito, em relação às empresas Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A, Construtora Andrade Gutierrez S.A., Construtora Norberto Oderbrecht S.A., por fraude à licitação, com a aplicação da pena de inidoneidade, nos termos em que entender cabíveis;

9.5. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal no Rio de Janeiro e no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União no Rio de Janeiro e no Paraná, ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), ao Cade, à 7º Vara Criminal Federal/Justiça Federal/Seção Judiciária do Rio de Janeiro e à Eletronuclear, bem como aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0580-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros que alegaram impedimento na Sessão: Augusto Nardes e Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 581/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 002.953/2017-0.

1.1. Apenso: 004.568/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Representação).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (63.056.469/0001-62).

3.2. Recorrente: Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (63.056.469/0001-62).

4. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Piauí; e Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Jordão Teixeira do Amaral Filho (74481/OAB-SP) e outros, representando Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos o presente pedido de reexame interposto pela Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo contra o Acórdão nº 916/2017-TCU-Plenário, que tratou de representação sobre possível irregularidade na contratação direta da referida fundação pelo Estado do Piauí, por meio da Secretaria de Estado das Cidades do Piauí (Secid/PI),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento.

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à unidade técnica responsável pelo monitoramento das demais determinações.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0581-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 582/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 026.407/2015-9

1.1. Apenso: TC 007.556/2016-0

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Construções e Comércio Camargo Correa S.A. (CNPJ 61.522.512/0001-02), MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda. (CNPJ 05.451.102/0001-47), Dionésio Werner Júnior (CPF 209.254.847-68), Flávio Eustáquio Ferreira Martins (CPF 044.974.146-04) e Renato Cabral Guimaraes (CPF 591.175.671-49).

4. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica - SeinfraElétrica.

8. Representação legal:

8.1. Alessandro da Silva Portinho (CPF 036.851.057-36) representando Furnas Centrais Elétricas S.A.;

8.2. Arthur Lima Guedes (OAB/DF 18.073) e outros representando a Construções e Comércio Camargo Correa S. A.;

8.3. Luciano de Araújo Ferraz (OAB/MG 64.572) e outros representando a MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda.;

8.4. Décio Freire (OAB/MG 56.543, OAB/DF 1.742-A e OAB/RJ 2.255/A) e outros representando Flávio Eustáquio Ferreira Martins.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 2.317/2015 - Plenário e relativa a indícios de irregularidade no 3º termo aditivo ao Contrato 17.967/2008, firmado entre Furnas Centrais Elétricas S.A. e a empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A. para a execução das obras civis de implantação da Usina Hidrelétrica de Batalha - UHE Batalha.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 5º, inciso II, 16, incisos II e III, alínea "c", e §§ 2º e 3º, 18, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 217 e 250, inciso III, do Regimento Interno, em:

9.1. julgar regulares com ressalva as contas de Dionésio Werner Júnior, Flávio Eustáquio Ferreira Martins, Renato Cabral Guimarães e da empresa MCA Auditoria e Gerenciamento Ltda. e dar-lhes quitação;

9.2. julgar irregulares as contas da empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A. e condená-la ao recolhimento aos cofres de Furnas Centrais Elétricas S.A. do valor de R$ 192.931,27 (cento e noventa e dois mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde 13/12/2013;

9.3. aplicar multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à empresa Construções e Comércio Camargo Correa S.A., a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data deste acórdão até o pagamento, se efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pela responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar à responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. dar ciência à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. sobre a necessidade de incluir em futuros contratos para construção de empreendimentos, de forma expressa, parâmetros completos quanto à forma de ressarcimento para equipamentos disponíveis/improdutivos nas situações de paralisação das obras, mesmo nas hipóteses de ausência de culpa da contratada e de paralisação parcial dos serviços, e de consignar no respectivo procedimento licitatório os motivos e os critérios que fundamentem os parâmetros adotados, compatibilizando-os com o regime de licitação escolhido, de modo a evitar a repetição de questionamentos sobre a regularidade das despesas, como verificado no 3º termo aditivo ao Contrato 17.967/2008;

9.10. determinar à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica que, caso tome conhecimento de qualquer fato que aponte novos indícios de irregularidade na execução das obras em tela, adote as medidas pertinentes para sua pronta apuração por este Tribunal;

9.11. enviar cópia desta deliberação ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para as providências que entender cabíveis, e à Procuradoria da República no Município de Luziânia, no estado de Goiás, em complemento às informações prestadas anteriormente (Inquérito Civil Público 1.18.002.000019/2013-79 e Procedimento Preparatório 1.18.002.000116/2014-42).

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0582-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 583/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.213/2002-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Simplificada).

3. Recorrentes: Volume Construções e Participações Ltda. (34.265.298/0001-83); Paulo César Rondinelli (367.095.307-87).

4. Entidade: Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - Into.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Fernanda Souto Pereira Valeriano Moreira (OAB/DF 53.330); Ivan Ribeiro dos Santos Nazareth (OAB/RJ 121.685) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração interpostos por Paulo César Rondinelli e pela empresa Volume Construções e Participações Ltda. contra o Acórdão 1.346/2017-TCU-Plenário, no âmbito da Prestação de Contas Simplificada do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) do exercício de 2001;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0583-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 584/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.234/2018-7.

1.1. Apenso: TC 006.994/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Representante: Maciel Auditores S/S (CNPJ 13.098.174/0001-80).

4. Entidades: Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG) e Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

8. Representação legal:

8.1. Luís Felipe Canto Barros (OAB-RS 65.230), entre outros, representando a Maciel Auditores S/S e a JK Auditores S/S Ltda.;

8.2. Adriana Moura Nogueira (OAB-DF 16.718), entre outros, representando o Senai-MG e o Sesi-MG.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de cautelar suspensiva, formulada pela Maciel Auditores S/S sobre possíveis irregularidades na Concorrência Corporativa nº 1/2018 conduzida pelo Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais (Senai-MG) e pelo Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais (Sesi-MG), sob o tipo técnica e preço, com vistas à contratação de serviços especializados de auditoria externa independente para a auditoria e a emissão de parecer sobre as demonstrações contábeis ou financeiras em prol das entidades do Sistema Fiemg no exercício de 2018;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Redator, em:

9.1. conhecer da representação autuada no bojo do TC 006.994/2018-0 (apenso) para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente, além de considerar também parcialmente procedente a representação autuada neste TC 010.234/2018-7 (já preliminarmente conhecida pelo Acórdão 904/2018-TCU-Plenário);

9.2. conhecer do agravo interposto pelo Serviço Social da Indústria de Minas Gerais e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Minas Gerais em face do despacho acostado à Peça 8 destes autos, com o referendo dado pelo Acórdão 904/2018-TCU-Plenário, nos termos do art. 289 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-lo;

9.3. considerar prejudicado, por perda de objeto, o pedido de cautelar suspensiva formulado pela JK Auditores S/S Ltda. - EPP no bojo do TC 006.994/2018-0;

9.4. determinar, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992 que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, o Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais e o Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais adotem as providências cabíveis para a efetiva anulação da Concorrência Corporativa nº 1/2018, com todos os atos de execução inerentes ao decorrente Contrato nº 113.793/2018 celebrado com a Ernst & Young Auditores Independentes S/S, em face da ofensa aos princípios da motivação, da publicidade, da isonomia e da busca da proposta mais vantajosa para a administração, além do cerceamento ao caráter competitivo do certame, devendo o Sesi-MG e o Senai-MG informarem o TCU sobre o efetivo cumprimento dessa medida, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência desta deliberação;

9.5. manter a cautelar suspensiva deferida pelo Acórdão 904/2018-TCU-Plenário;

9.6. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.6.1. autue o devido processo apartado de representação, por cópia integral destes autos, aí incluídas as Peças 84, 85 e 86, e nele promova a aprofundada avaliação sobre a regularidade e a economicidade da contratação emergencial da Ernst & Young pelo Sesi-MG e Senai-MG, ante o possível superfaturamento em comparação com os aludidos contratos, além dos demais parâmetros de mercado, já que, por exemplo, o Contrato nº 113.793/2018 celebrado entre o Sesi-Senai e a Ernst & Young, a partir da aludida Concorrência nº 1/2018, preveria a duração de 12 meses sob o valor total de R$ 979.999,92, com o valor mensal de R$ 81.666,66, enquanto o anterior contrato com a Maciel Auditores preveria a duração de 50 meses sob o valor total de R$ 373.944,00, com o valor mensal de R$ 7.478,88, devendo a referida avaliação se estender, também, sobre o possível descumprimento à cautelar suspensiva outrora deferida pelo TCU por meio do Acórdão 904/2018-Plenário, entre outras irregularidades porventura identificadas nos autos;

9.6.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.6.2.1. ao Departamento Regional do Senai no Estado de Minas Gerais e ao Departamento Regional do Sesi no Estado de Minas Gerais, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.4 deste Acórdão;

9.6.2.2. à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais, para ciência e eventuais providências; e

9.6.3. promova o arquivamento do presente processo, nos termos do art. 169, V, do RITCU, sem prejuízo de efetuar o monitoramento da determinação prolatada pelo item 9.4 deste Acórdão.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0584-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 585/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 000.452/2018-1

1.1. Apensos: TC 011.867/2018-3 e TC 010.413/2018-9

2. Grupo I - Classe VII - Representação (Agravo).

3. Interessados/Agravantes/Amicus Curiae:

3.1. Interessada: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (CNPJ 09.296.295/0001-60).

3.2. Agravante: Sideral Linhas Aéreas (CNPJ 10.919.908/0001-57).

3.3.Amicus Curiae: Gol Linhas Aéreas S.A. (CNPJ 07.575.651/0001-59) .

4. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCom.

8. Representação legal:

8.1. Carlos Alberto Rosal de Ávila (OAB/DF 55.905) e outros representando a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.;

8.2. Raphael Ribeiro Bertoni (OAB/SP 259.898) e outros representando a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.;

8.3. Letícia de Oliveira Araújo (OAB/DF 40.797) representando a Sideral Linhas Aéreas Ltda.

8.4. Maurício Zockun (OAB/SP 156.594) representando a Gol Linhas Aéreas S.A.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, oferecida pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração - SeinfraCom acerca de possíveis irregularidades na criação dejoint ventureentre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.;

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento no 116, § 1º do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. converter o julgamento em diligência para que sejam analisadas pela unidade instrutiva, entre outros elementos necessários à manifestação sobre o mérito deste feito:

9.1.1. as peças juntadas aos autos após o pedido de vista apresentado pelo ministro Bruno Dantas na sessão de 13 de fevereiro de 2019;

9.1.2. a regularidade constitucional e legal do procedimento de seleção e dos critérios utilizados pela ECT para a escolha da empresa parceira najoint ventureem exame, que resultou na indicação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., considerando especialmente os princípios públicos que regem a matéria, tais como os da igualdade, isonomia, publicidade, economicidade, ampla competição, busca da melhor oportunidade de negócio, confrontando com os critérios que foram utilizados pela consultoria contratada para tal finalidade;

9.1.3. as características particulares do parceiro escolhido - Azul Linhas Aéreas Brasileiras -, em comparação com as características dos demais parceiros potenciais, assim como a alegada inviabilidade de procedimento competitivo, a exemplo do chamamento público, previamente à seleção da empresa parceira, em face das disposições preconizadas no artigo 28, §3º, inciso II, da Lei nº 13.303/2016, devendo a unidade técnica apresentar as devidas justificativas, respaldadas em estudos técnicos e de logística, que demonstrem o acerto ou o desacerto da dispensa de licitação para o presente caso.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0585-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora) e Bruno Dantas (Revisor).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 586/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 021.449/2009-9.

1.1. Apenso: 028.697/2007-2

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundo Nacional de Saúde (00.530.493/0001-71); Município de Alta Floresta/MT (15.023.906/0001-07)

3.2. Responsáveis: Cléia Maria Trevisan Vedoin (207.425.761-91); Luiz Antônio Trevisan Vedoin (594.563.531-68); Paulo Jose Sampaio Bastos (907.461.715-87); Planam Indústria, Comércio e Representação Ltda. (37.517.158/0001-43); Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior (325.242.189-53); Ronildo Pereira Medeiros (793.046.561-68); Unisau Comércio e Indústria Ltda. (05.791.214/0001-47)

3.3. Recorrente: Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior (325.242.189-53).

4. Entidade: Município de Alta Floresta/MT.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

8. Representação legal: Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes (51.623 OAB/DF); Ivo Marcelo Spinola da Rosa (13.731 OAB/MT); Davi Magalhães da Silva (30.323 OAB/BA).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto por Romoaldo Aloísio Boraczynski Júnior contra o Acórdão 1.085/2013-2ª Câmara, que decidiu sobre a Tomada de Contas Especial instaurada em razão de irregularidades na execução do Convênio 1.470/2003, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Município de Alta Floresta/MT, cujo objeto era a aquisição de Unidade Móvel de Saúde (UMS), do tipo ônibus, com consultório médico-odontológico;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35, inciso III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288, caput e inciso III, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer do recurso de revisão, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia do acórdão ao recorrente, ao Município de Alta Floresta/MT e à Procuradoria da República no Estado do Mato Grosso.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0586-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Bruno Dantas (Revisor).

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 587/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.216/2012-9.

1.1. Apensos: 016.882/2015-6; 017.881/2015-3

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Relatório de Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Congresso Nacional; Ministério Público do Estado de Alagoas; Procuradoria da República em Alagoas (26.989.715/0007-06);

3.2. Responsáveis: Denison de Luna Tenório (208.343.144-87); Fernando Antônio Dantas da Silva (041.931.564-00); Marco Antônio de Araújo Fireman (410.988.204-44); Ricardo Felipe Valle Rego de Aragão (039.946.138-84)

3.3. Recorrentes: Ricardo Felipe Valle Rego de Aragão (039.946.138-84); Marco Antônio de Araújo Fireman (410.988.204-44).

4. Órgãos/Entidades: Estado de Alagoas; Ministério da Integração Nacional (vinculador).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração (SeinfraCOM).

8. Representação legal:

8.1. Camila Alves Tenório Prazeres (11306/OAB-AL), representando Denison de Luna Tenório.

8.2. José de Barros Lima Neto (7274/OAB-AL) e outros, representando Fernando Antônio Dantas da Silva e Marco Antônio de Araújo Fireman.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos por Ricardo Felipe Valle Rego de Aragão e Marco Antônio de Araújo Fireman contra o Acórdão 2.143/2015-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos pedidos de reexame interpostos por Ricardo Felipe Valle Rego de Aragão e Marco Antônio de Araújo Fireman, para no mérito negar-lhes provimento;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos recorrentes, à Procuradoria da República em Alagoas e ao Ministério Público do Estado de Alagoas.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0587-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 588/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.533/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsável: Universidade Federal de Pelotas (92.242.080/0001-00).

4. Entidade: Universidade Federal de Pelotas.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria realizada na Universidade Federal de Pelotas (Ufpel) acerca da gestão de convênios e contratos firmados com as fundações de apoio a ela vinculadas, desde 2005 até 2016, e avaliar o cumprimento de deliberações deste Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. assinar, com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/1992, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, para que Universidade Federal de Pelotas conclua os processos de prestação de contas pendentes de pronunciamento final e instaure as tomadas de contas especiais que se fizerem necessárias, sem prejuízo de serem adotadas as providências necessárias à estruturação e à operacionalização dos setores competentes por tais atividades, observadas as diretrizes contidas no art. 12 do Decreto 7.423/2010;

9.2. Recomendar à Universidade Federal de Pelotas, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU que:

9.2.1. atualize o Manual de Convênios e os fluxogramas de processo, bem como o Regimento Interno da Coordenadoria de Convênios;

9.2.2. normatize os procedimentos a serem adotados internamente para a instauração de tomada de contas especial;

9.2.3. utilize o sistema Débito do TCU para fins de atualização dos débitos;

9.2.4. divulgue internamente e junto às fundações de apoio as normas e procedimentos a serem adotados para fins de prestação de contas;

9.3. dar ciência à Universidade Federal de Pelotas que as recomendações expedidas por este Tribunal almejam o aprimoramento da gestão pública e perseguem a consecução dos princípios ditados pelo art. 37 da Constituição Federal, razão pela qual, embora não tenham caráter cogente, devem ser implementadas pelo gestor, salvo sejam apresentadas as devidas justificativas;

9.4. alertar ao Reitor da Universidade Federal de Pelotas que o descumprimento de deliberação do Tribunal, salvo motivo justificado, poderá resultar na adoção da medida cautelar prevista no art. 44, caput, da Lei 8.443/1992, bem como na imposição das sanções previstas nos arts. 58, inciso IV, e 60 da Lei 8.443/1992;

9.5. determinar à Sec-RS que, esgotado o prazo indicado no subitem 9.1, sem o integral cumprimento da determinação, identifique os responsáveis pela omissão e submeta ao relator análise das suas condutas, com vistas a formação de juízo quanto à adoção das medidas indicadas no subitem anterior.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0588-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 589/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 015.243/2004-8.

1.1. Apensos: 015.242/2004-0; 006.967/2002-2; 002.294/2014-1; 002.292/2014-9

2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Prestação de Contas Simplificada)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrente:

3.1. Interessado: Central de Abastecimento do Amazonas S.a. - Mapa (em Liquidação) (04.214.581/0001-15)

3.2. Responsáveis: Adailzo Afonso Cohen Correa (091.926.542-15); Aldo da Conceição Fonseca (025.718.382-53); Carlos Augusto Farias Bessa (005.630.802-72); Edvar Martins de Mesquita (022.246.312-00); Elson Antônio de Lima (033.086.691-53); Euclides Vieira Silva (248.988.301-10); Hélio de Oliveira Rêgo Filho (027.486.222-00); Jose Maia Cruz (003.407.661-15); João José Monteiro Nogueira (274.583.772-91); Lincoln Princivalli de Almeida Campos (085.282.501-30); Marlênio José Ferreira Oliveira (004.603.111-15); Mário Alves Malafaia (000.928.602-06); Nélio Cezar Souza Soriano (184.375.081-34); Reinaldo Fonseca Arantes (022.458.172-49); Ricardo Alves Peixoto (026.891.202-59); Rilcle Serviços e Representações Ltda. (02.952.322/0001-66); Rui Bezerra de Lima (001.105.742-49)

3.3. Recorrente: Euclides Vieira Silva (248.988.301-10).

4. Órgão/Entidade: Central de Abastecimento do Amazonas S.A.-CEASA/AM (EM LIQUIDAÇÃO).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Daniel Leopoldo do Nascimento (OAB/DF 15130) e outros, representando Euclides Vieira Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de reconsideração interposto por Euclides Vieira Silva, contra o Acórdão 1091/2016-Plenário, por meio do qual foi julgada a prestação de contas das Centrais de Abastecimento do Amazonas S.A.-CEASA/AM (em liquidação), relativas ao exercício de 2001;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fulcro no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe provimento;

9.2. julgar regulares com ressalva as contas de Euclides Vieira Silva, dando-lhe quitação;

9.3. tornar sem efeito o débito e a multa aplicada a Euclides Vieira Silva objeto do item 9.4 do acórdão recorrido, que deu nova redação ao subitem 9.1 do Acórdão 2.119/2006 - 1ª Câmara;

9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0589-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 590/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 016.819/2014-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Daniel Pereira de Franco (772.719.633-91); Daniela de Oliveira Rodrigues (024.708.083-75); Erica Izabel da Rocha Costa (019.007.831-69); Jose David Pinheiro Silverio (672.667.203-97)

3.2. Responsáveis: Ana Paula da Rosa Quevedo (001.904.910-27); Anti Status Quo Produções Artísticas Ltda. - ME (38.032.546/0001-05); Carla Cristina Marques (159.275.938-60); Daniela Guimarães Goulart (666.414.701-72); Fundação Brasileira de Teatro (33.701.392/0001-75); Henilton Parente de Menezes (116.878.943-53); IEC Instituto Educar e Crescer (07.177.432/0001-11); José Maria Bezerra Paiva (046.489.947-87); Luciana Soares Lara (491.844.581-00); Maria Beatriz Correa Salles (250.577.718-76); Pablo Peixoto de Souza (606.919.991-04); RC Assessoria e Marketing Ltda. - ME (11.803.678/0001-29); Rosângela Nascimento Marques (183.673.721-15); Volnei Franca da Silva (707.862.591-91).

4. Órgão: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal:

8.1. Huilder Magno de Souza (18444/OAB-DF) e outros, representando IEC Instituto Educar e Crescer e Ana Paula da Rosa Quevedo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura contra o Instituto Educar e Crescer e Ana Paula da Rosa Quevedo, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados por meio do Convênio 735783/2010 (Pronac 10-5222).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário;

9.1. rejeitar as alegações de defesa do Instituto Educar e Crescer e de Ana Paula da Rosa Quevedo;

9.2. julgar irregulares as contas do Instituto Educar e Crescer e de Ana Paula da Rosa Quevedo, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, e condená-los ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional da Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

Data da Ocorrência

Valor

16/7/2010

R$ 300.000,00

9.3. aplicar ao Instituto Educar e Crescer e a Ana Paula da Rosa Quevedo a multa individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data desta deliberação até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. considerar grave a infração cometida por Ana Paula da Rosa Quevedo;

9.5. inabilitar Ana Paula da Rosa Quevedo para o exercício de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992;

9.6. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;

9.7. encaminhar cópia desta deliberação à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão e Combate à Corrupção da Procuradoria-Geral da República, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0590-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 591/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.075/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).

4. Órgãos/Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Ministério da Educação; Secretaria Executiva do Ministério da Educação.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de levantamento sobre a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com o objetivo de consolidar informações e identificar pontos de controle;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. Determinar ao Ministério da Educação, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que elabore plano de ação, no prazo de sessenta dias, com vistas a:

9.1.1. regulamentar a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, de forma a definir os objetivos, papeis, responsabilidades, recursos e obrigações de todos os envolvidos (matriz de responsabilidades) e os principais processos decisórios, em observância às boas práticas internacionais do componente Institucionalização do Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU, conforme previsto nos arts. 5º, parágrafo único, 11, §§ 1º e 2º, e 18 do Decreto 8.752/2016;

9.1.2. colocar em efetivo funcionamento o Comitê Gestor Nacional e os Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, como previsto no art. 7º, § 5º, da Lei 13.005/2014 (PNE 2014-2024), com atribuições e composição definidas na Portaria MEC 619/2015, e nos arts. 5º, 6º e 7º do Decreto 8.752/2016, atentando para a necessária participação das partes interessadas nos processos decisórios da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e visando a interlocução entre os diversos atores, em observância às boas práticas internacionais do componente Participação do Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU;

9.1.3. implementar o Planejamento Estratégico Nacional e os Planos estratégicos estaduais, previstos na Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, nos termos dos arts. 4º a 11 do Decreto 8.752/2016, atentando para estabelecer objetivos, metas, resultados esperados e marcos temporais precisos e objetivamente caracterizados, em observância às boas práticas internacionais do componente Planos e Objetivos do Referencial para Avaliação de Governança em Políticas Públicas do TCU;

9.1.4. adotar mecanismos para o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica e a revisão anual dos planos estratégicos, conforme previsto no art. 5º da Lei 13.005/2014 (PNE 2014-2024) e nos arts. 7º a 10 do Decreto 8.752/2016;

9.2. classificar a peça 36 como sigilosa, nos termos do art. 23, inciso VIII, da Lei 12.527/2011 c/c art. 9º, inciso VIII, da Resolução TCU 294/2018;

9.3. encaminhar a proposta de fiscalização contida na peça 36 à Secretaria-Geral de Controle Externo, para que avalie sua oportunidade e conveniência, haja vista as modificações implementadas na estrutura organizacional das secretarias nos estados e o Plano Operacional estabelecido para o biênio 2019-2020;

9.5. determinar à Sec-RN que, em conjunto com a SecexEducação, monitore a implementação desta deliberação;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Comissão de Educação da Câmara dos Deputados; à Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal; ao Conselho Nacioanld e Educação; ao Fórum Nacional de Educação; à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea); ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU); ao Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed); e à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0591-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 592/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 018.202/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Anaize Borges Henriques (840.871.707-30); Roberto Leher (754.562.817-91).

4. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro (SECEX-RJ).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade na gestão patrimonial da Universidade Federal do Rio de Janeiro;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. realizar audiência de Anaize Borges Henriques, na condição de Superintendente Acadêmica do Centro de Ciências da Saúde da UFRJ (CCS), com fulcro nos arts. 10, § 1º, e 12, incisos I e III, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, incisos I e III, do Regimento Interno do TCU, para que, no prazo de trinta dias, apresente razões de justificativa para a realização do convênio CONV01.1.007.01 com a Fundação Educacional Ciência e Desenvolvimento (FECD), cujo objetivo era realizar a arrecadação das taxas de ocupação das áreas situadas em imóveis sobre a gestão do CCS, o que contraria o disposto no art. 1º do Decreto 4.950/2004, pois tais receitas deveriam ser recolhidas por meio do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi);

9.2. determinar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 e do art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de noventa dias, contados da ciência, adote as providências a seguir enumeradas e comprove-as junto a este Tribunal:

9.2.1. rever normas internas referentes à gestão de imóveis sob o gerenciamento patrimonial da UFRJ, haja vista o que dispõe os arts. 2º e 5º da Lei 6.120/1974 e os arts. 12 e 13 do Decreto 3.725/2001, segundo os quais somente é permitida a formalização de cessão de uso ou a locação às situações tratadas nestes autos;

9.2.2. desenvolver metodologia de cálculo para o rateio das despesas de manutenção, conservação e vigilância de áreas condominiais entre os terceiros ocupantes das áreas internas e adjacentes dos prédios da UFRJ, de forma a dar pleno cumprimento ao art.13, inciso VII, do Decreto 3.725/2001;

9.2.3. adequar os instrumentos legais utilizados para delegar a terceiros a utilização de bens imóveis sob a guarda da UFRJ, com fulcro no art. 2º e 5º da Lei 6.120/1974 e nos arts. 12 e 13 do Decreto 3.725/2001;

9.2.4. buscar o ressarcimento das taxas de ocupação porventura não pagas, acrescidas de correção monetária, multas e juros, bem como do consumo estimado de energia elétrica e água, referente aos últimos cinco anos, de todos os ocupantes dos bens imóveis da UFRJ, a começar pelos identificados na listagem apresentada pela UFRJ em resposta ao item 'b' do Ofício 2182/2017/TCU/Secex-RJ (cadastro da DGP em agosto de 2017), exceção feita àqueles sob a gestão do Centro de Ciências da Saúde da UFRJ (CCS), que são objeto da determinação específica, com fulcro no art. 13, inciso VII do Decreto 3.725/2001;

9.2.5. formalizar a outorga de espaço com o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem) e com o Instituto de Energia Nuclear (IEN), caso ainda não tenham feito, em que seja avaliado o equilíbrio econômico-financeiro da outorga, justificada a forma de pagamento ou eventual contrapartida não financeira, e estabelecidas as respectivas obrigações quanto à utilização e manutenção do espaço cedido;

9.2.6. regularizar a situação dos ocupantes dos bens imóveis da UFRJ vinculados aos centros acadêmicos e estudantis, explicitando-se a atividade realizada e as obrigações quanto ao pagamento de taxa de ocupação e das despesas condominiais comuns (energia elétrica, água, manutenção, conservação e vigilância do prédio), com fulcro no art. 5º da Lei 6.120/1974 e no art. 13, incisos VII e VIII, do Decreto 3.725/2001;

9.2.7. regularizar a situação dos ocupantes dos bens imóveis do Centro de Ciências da Saúde da UFRJ (CCS), explicitando-se a atividade realizada e as obrigações quanto ao pagamento de taxa de ocupação e das despesas condominiais comuns (energia elétrica, água, manutenção, conservação e vigilância do prédio), com fulcro nos arts. 12 e 13 do Decreto 3.725/2001;

9.2.8. adotar medidas coercitivas para reaver espaços ocupados por terceiros que não tenham sua situação jurídica regularizada e seus débitos quitados, com fulcro no art. 13, inciso VI, do Decreto 3.725/2001;

9.2.9. adotar medidas para concluir o recadastramento de todos os ocupantes de imóveis sob a gestão da UFRJ, em que estejam consignadas, no mínimo, as seguintes informações: nome do cessionário, CPF/CNPJ, atividade executada, metragem ocupada, valor cobrado pela área, despesas condominiais comuns (energia elétrica, água, manutenção, conservação e vigilância do prédio), situação financeira (adimplência ou não) e indicação se a área foi ou será objeto de processo licitatório;

9.2.10. esclarecer a origem do incêndio ocorrido em 3/10/2016, que destruiu mais de 90% do acervo documental relacionado à gestão patrimonial da entidade, e as conclusões sobre o ocorrido, com eventuais responsabilidades;

9.2.11. regularizar a situação dos espaços passíveis de ocupação, de acordo com o Plano Diretor da UFRJ, e informar as áreas passíveis de cessão, as medidas a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e o prazo previsto para sua implementação, entre outras informações pertinentes;

9.2.12. criar rotinas para acompanhamento das áreas que são objeto de outorga, de modo a garantir a consistência do cadastro de áreas ocupadas e coibir o repasse irregular dessas áreas a terceiros;

9.2.13. informar sobre os fundamentos legais para o recebimento, a título de contraprestação financeira da cessão de uso firmada como o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), de bolsas do CNPq, e sobre a destinação dada a essas bolsas desde o início da vigência desse acordo;

9.3. Recomendar à Universidade Federal do Rio de Janeiro, nos termos do art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que avalie a conveniência e a oportunidade de:

9.3.1. promover as ações necessárias para reduzir a hipossuficiência de infraestrutura técnica e operacional para dar cumprimento às atividades relacionadas à gestão patrimonial das áreas outorgadas a terceiros em imóveis sob a gestão patrimonial da UFRJ, incluindo o remanejamento de servidores de outras áreas administrativas, com vistas a mitigar os riscos de irregularidades e prejuízos em virtude da ausência de controle e fiscalização;

9.3.2. rever a obrigação de a Divisão de Gestão Patrimonial da Pró-Reitoria de Gestão e Governança monitorar a execução operacional dos contratos de concessão e permissão, transferindo-a para as unidades da UFRJ que requisitaram a instalação de serviços prestados por terceiro mediante ocupação de espaço em imóvel da UFRJ, com vistas à melhoria da eficiência e eficácia desse monitoramento;

9.3.3. rever a estratégia atualmente adotada para operacionalizar os recursos provenientes do Fundo Bolsas do Parque Tecnológico da UFRJ (Projeto PARQUE 16445), com vistas a aumentar a eficiência e eficácia da utilização dos recursos desse Fundo;

9.4. dar ciência à Universidade Federal do Rio de Janeiro das seguintes impropriedades identificadas, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras semelhantes:

9.4.1. ocupação gratuita e sem procedimento licitatório de áreas da universidade para atividades com fins lucrativos, a exemplo dos permissionários Alcir Pacheco do Nascimento (CPF 275.133.867-49), Alexandre Vianna Soares (CNPJ 11.375.018/0001-94), Ricardo Leandro Santos da Silveira (CPF: 088.148.847-06) e Roberto Monteiro da Silveira (CPF 332.800.707-59), em afronta ao art. 5º da Lei 6.120/1974 e ao art. 13,capute inciso VIII, do Decreto 3.725/2001;

9.4.2. ausência de ressarcimento dos dispêndios com energia elétrica e água, bem como o não rateio proporcional de despesas de manutenção, conservação e vigilância, nas ocupações de áreas da universidade, a exemplo dos permissionários Alcir Pacheco do Nascimento (CPF 275.133.867-49), Alexandre Vianna Soares (CNPJ 11.375.018/0001-94), Ricardo Leandro Santos da Silveira (CPF: 088.148.847-06) e Roberto Monteiro da Silveira (CPF 332.800.707-59), em afronta ao disposto no art. 13, incisos II e VII, do Decreto 3.725/2001;

9.5. autorizar a autuação de processo para monitoramento pela Secex-RJ, em que se avalie o cumprimento desta deliberação, associada aos resultados do estudo feito em parceria com o BNDES para desenvolvimento de produtos imobiliários e otimização da carteira imobiliária da UFRJ, assim como a conformidade dos resultados obtidos com a revisão dos instrumentos e normativos internos;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0592-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 593/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.295/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Entidades: Universidade Federal do Ceará; Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

8. Representação legal:

8.1. Rodrigo do Nascimento Santos (23416/OAB-CE) e outros, representando Universidade Federal do Ceará.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria de conformidade realizada junto à Universidade Federal do Ceará e à Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, no âmbito da Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) sobre a execução do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. determinar à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que, no prazo de 180 dias, examine as irregularidades a seguir caracterizadas e adote medidas corretivas:

9.1.1. cadastramento deficiente dos alunos atendidos pela Universidade Federal do Ceará por meio do Sistema UAB, o que afronta o art. 5º, inciso III, alínea "b", da Resolução CD/FNDE 26/2009 e o art. 3º, inciso II, alínea "b", da Portaria Capes 183/2016, com reflexos nos valores transferidos para fins de custeio dos cursos ofertados, a exemplo do verificado em relação ao Termo de Cooperação Capes-UFC 191/2012 (Processo P22088/12-77);

9.1.2. aprovação de projetos para custeio de cursos oferecidos por meio do Sistema UAB pela Universidade Federal do Ceará com o apoio da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura sem a observância do ditado pelo art. 6º do Decreto 7.423/2010, especificamente no que se refere à definição de objeto e prazos; estruturação de projeto básico com definição de resultados esperados, metas e indicadores de desempenho, delimitação dos servidores vinculados à instituição apoiada autorizados a participar do projeto e dos demais pagamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas pela prestação de serviços, o que resultou na impossibilidade de se aferir o nexo de causalidade entre os pagamentos efetuados e os recursos transferidos para fins de custeio dos cursos ofertados;

9.2. determinar à Sec-CE que monitore o cumprimento das determinações feitas nesta deliberação;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

9.4. juntar cópia da presente deliberação ao TC 020.515/2017-0, que consolida os resultados da FOC Universidade Aberta.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0593-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 594/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 027.984/2017-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional

3. Solicitante: Presidência da Câmara do Deputados

4. Órgão/Entidade: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que trata de solicitação encaminhada pela Presidência da Câmara dos Deputados, relativa a fiscalizações sobre concessão de crédito a empresas do Grupo J&F pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 38, inciso II, da Lei 8.443/1992, arts. 169, inciso V, e 232, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU, arts. 4º, inciso I, alínea "a", 14, inciso IV, e 17, inciso I, da Resolução TCU 215/2008, em:

9.1 conhecer da solicitação;

9.2 enviar à Presidência da Câmara dos Deputados cópia integral dos processos seguintes, incluindo as peças sigilosas: TC-007.527/2014-4, TC-034.931/2015-5, TC-034.932/2015-1, TC-034.935/2015-0, TC-031.782/2016-7, TC-010.398/2017-1 (inclusive do processo apensado, TC-034.930/2015-9) e TC-020.213/2017-4 (inclusive do processo apensado, TC-034.940/2015-4);

9.3. informar à Presidência da Câmara dos Deputados que a custódia do sigilo que recai sobre as informações fica transferida para o órgão requerente, que tem o dever de preservá-lo;

9.4 considerar atendida a solicitação;

9.5 arquivar o processo.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0594-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 595/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.257/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Aviação Civil (extinta) (13.564.476/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos 2º, 3º e 4º estágios do processo de concessão do Aeroporto Internacional Salgado Filho, localizado no município de Porto Alegre/RS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; 169, inciso V, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno; e 7º, incisos II, III e IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998, em:

9.1. considerar atendidos os requisitos previstos nos incisos II a IV, do art. 7º, da Instrução Normativa TCU 27/1998, para a outorga do Aeroporto Internacional de Porto Alegre - Salgado Filho;

9.2. dar ciência à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, nos termos da Resolução TCU 265, de 9/12/2014, de que na análise do processo em tela, verificou-se:

9.2.1. não atendimento de determinação efetuada por esta Corte por meio do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.795/2011-TCU-Plenário;

9.2.2. descumprimento de prazo para o encaminhamento das documentações do quarto estágio de fiscalização dos processos de outorga, nos termos do art. 8º, inciso IV da IN-TCU 27/1998;

9.3. enviar cópia desta deliberação ao Conselho do Programa de Parceria de Investimento, à Secretaria Nacional de Aviação Civil, no Ministério da Infraestrutura, e à Agência Nacional de Aviação Civil.

9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0595-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 596/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.260/2015-7.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Aviação Civil (extinta) (13.564.476/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos 2º, 3º e 4º estágios do processo de concessão do Aeroporto Internacional Hercílio Luz em Florianópolis/SC.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; 169, inciso V, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno; e 7º, incisos II, III e IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998, em:

9.1. considerar atendidos os requisitos previstos nos incisos II a IV, do art. 7º, da Instrução Normativa TCU 27/1998, para a outorga do Aeroporto Internacional Hercílio Luz em Florianópolis/SC;

9.2. dar ciência à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, nos termos da Resolução TCU 265, de 9/12/2014, de que na análise do processo em tela, verificou-se:

9.2.1. não atendimento de determinação efetuada por esta Corte por meio do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.795/2011-TCU-Plenário;

9.2.2. descumprimento de prazo para o encaminhamento das documentações do quarto estágio de fiscalização dos processos de outorga, nos termos do art. 8º, inciso IV da IN-TCU 27/1998;

9.3. enviar cópia desta deliberação ao Conselho do Programa de Parceria de Investimento, à Secretaria Nacional de Aviação Civil, no Ministério da Infraestrutura, e à Agência Nacional de Aviação Civil.

9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0596-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 597/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.261/2015-3.

1.1. Apenso: 002.971/2017-8

2. Grupo II - Classe de Assunto:

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Aviação Civil (extinta) (13.564.476/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos 2º, 3º e 4º estágios do processo de concessão do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães, localizado no município de Salvador/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; 169, inciso V, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno; e 7º, incisos II, III e IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998, em:

9.1. considerar atendidos os requisitos previstos nos incisos II a IV, do art. 7º, da Instrução Normativa TCU 27/1998, para a outorga do Aeroporto Internacional Deputado Luís Eduardo Magalhães em Salvador/BA;

9.2. dar ciência à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, nos termos da Resolução TCU 265, de 9/12/2014, de que na análise do processo em tela, verificou-se:

9.2.1. não atendimento de determinação efetuada por esta Corte por meio do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.795/2011-TCU-Plenário;

9.2.2. descumprimento de prazo para o encaminhamento das documentações do quarto estágio de fiscalização dos processos de outorga, nos termos do art. 8º, inciso IV da IN-TCU 27/1998;

9.3. enviar cópia desta deliberação ao Conselho do Programa de Parceria de Investimento, à Secretaria Nacional de Aviação Civil, no Ministério da Infraestrutura, e à Agência Nacional de Aviação Civil.

9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0597-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 598/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 035.263/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - desestatização

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Aviação Civil (extinta) (13.564.476/0001-05).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal : não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento dos 2º, 3º e 4º estágios do processo de concessão do Aeroporto Internacional Pinto Martins, localizado no município de Fortaleza/CE.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 43, inciso I, da Lei 8.443/1992; 169, inciso V, 250, inciso III, e 258, inciso II, do Regimento Interno; e 7º, incisos II, III e IV, da Instrução Normativa TCU 27/1998, em:

9.1. considerar atendidos os requisitos previstos nos incisos II a IV, do art. 7º, da Instrução Normativa TCU 27/1998, para a outorga do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE;

9.2. dar ciência à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac, nos termos da Resolução TCU 265, de 9/12/2014, de que na análise do processo em tela, verificou-se:

9.2.1. não atendimento de determinação efetuada por esta Corte por meio do subitem 9.2.1 do Acórdão 1.795/2011-TCU-Plenário;

9.2.2. descumprimento de prazo para o encaminhamento das documentações do quarto estágio de fiscalização dos processos de outorga, nos termos do art. 8º, inciso IV da IN-TCU 27/1998;

9.3. enviar cópia desta deliberação ao Conselho do Programa de Parceria de Investimento, à Secretaria Nacional de Aviação Civil, no Ministério da Infraestrutura, e à Agência Nacional de Aviação Civil.

9.4. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0598-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 599/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 042.131/2012-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame em Acompanhamento

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Carlos José Ponciano da Silva (557.168.657-04); Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15); Nelson Pontes Simas (055.383.432-00)

3.2. Recorrentes: Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15); Nelson Pontes Simas (055.383.432-00).

4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Pará.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal :

8.1. Aline Di Paula Sereni (16.692-E/OAB-PA) e outros, representando Nelson Pontes Simas.

8.2. Camila Ribeiro Peixoto (17347/OAB-PA), representando Maria de Fátima Peixoto Carvalho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão 1.324/2016-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos artigos 32, 33 e 48 da Lei 8.443/92, em:

9.1. conhecer dos recursos interpostos por Maria de Fátima Peixoto Carvalho e Nelson Pontes Simas para, no mérito, dar-lhes provimento parcial;

9.2. tornar sem efeito o Acórdão 1.324/2016-TCU-Plenário;

9.3. acolher as razões de justificativa de Nelson Pontes Simas em relação à homologação da Tomada de Preços 22/2004 promovida pela Companhia Docas do Pará;

9.4. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Maria de Fátima Peixoto Carvalho quanto à irregular desclassificação da proposta mais vantajosa no âmbito da Tomada de Preços 22/2004 promovida pela Companhia Docas do Pará;

9.5. com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do RI/TCU, aplicar a Maria de Fátima Peixoto Carvalho (064.145.322-15) multa no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), fixando o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 219, inciso II, do RI/TCU, caso não atendida a notificação;

9.7. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e aos demais interessados;

9.8. apensar os presentes autos ao TC 014.992/2014-5 e determinar a juntada de cópia desta deliberação ao TC 021.641/2006-7, considerando os motivos que determinaram a constituição deste feito e a necessidade de avaliação em conjunto das apreciações de todos os processos constituídos por força do Acórdão 2.649/2012 -Plenário.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0599-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 600/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.615/2016-3.

1.1. Apenso: 034.534/2016-4

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Relatório de Auditoria).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia).

3.2. Responsáveis: Dyogo Henrique de Oliveira (768.643.671-34); Edison Lobão (000.141.251-53); Francisco Gaetani (297.500.916-04); Izabella Monica Vieira Teixeira (279.754.601-68); Marcio Pereira Zimmermann (262.465.030-04); Nelson Henrique Barbosa Filho (009.073.727-08).

3.3. Recorrente: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

4. Órgãos/Entidades: Ministério de Minas e Energia (vinculador); Ministério do Meio Ambiente (vinculador); Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual Ministério da Economia).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o presente pedido de reexame interposto pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão contra o Acórdão 1056/2017-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para efeito de converter as determinações contidas nos itens 9.2.1, 9.2.2.2, 9.2.6, 9.2.7 e 9.4 da decisão recorrida em recomendações, na forma proposta pela equipe de fiscalização deste Tribunal, mantendo-se inalterados o conteúdo dos demais dispositivos;

9.2.retificar o acórdão recorrido de forma a suprimir o item 9.4 (que passa a ser o novo item 9.8.3), renumerar o item 9.2 e dar nova redação ao item 9.8, que passarão a ter a seguinte configuração:

9.2. determinar que, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.443, de 1992, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, representado pela Coordenação Geral de Normas de sua Secretaria de Gestão (SEGES/CGNOR), promova a necessária aplicação do art. 3º, caput, da Lei nº 8.666, de 1993, de sorte a adotar as providências necessárias para que, a partir de 1º de janeiro de 2018, sejam efetivamente aplicadas as seguintes medidas:

9.2.1. atuar, em conjunto com os integrante da CISAP, no sentido de:

9.2.1.1. exigir que os Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) ou instrumentos substitutos equivalentes estejam previstos no planejamento estratégico de cada órgão e entidade da APF, considerando o alcance e a transversalidade dos aspectos inerentes à sustentabilidade, de modo a institucionalizar, com isso, todas as ações de sustentabilidade junto à direção geral das aludidas instituições;

9.2.1.2. exigir que as avaliações de desempenho dos PLS contenham ferramentas de avaliação da efetividade do instrumento de planejamento, com vistas a permitir a análise dos resultados das ações implementadas e o comportamento dos padrões de consumo, em busca da manutenção do ponto de equilíbrio entre o consumo e os gastos;

9.2.2. coordenar e integrar as iniciativas destinadas ao aprimoramento e à implementação de critérios, requisitos e práticas de sustentabilidade a serem observados pelos órgãos e entidades da administração federal em suas contratações públicas, nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.746/2012, a exemplo do projeto SPPEL, devendo atentar para a necessidade de aprimorar a normatização que permite a APF realizar aquisições de produtos e serviços sustentáveis, com maior agilidade e eficiência, além de outros incentivos gerenciais, no caso de o órgão ou a entidade federal contar com o devido PLS;

9.2.3. concluir a revisão do Catálogo de Materiais - CATMAT e do Catálogo de Serviços - CATSER, de sorte a regulamentar a inclusão de itens com requisitos de sustentabilidade e a excluir os itens cadastrados em duplicidade;

9.2.4. exigir a devida apresentação da Plano Anual de Contratações pelos órgãos e entidades integrantes do SISG, especificando os itens com requisitos de sustentabilidade que serão adquiridos em consonância com o correspondente PLS;

(...)

9.4. [suprimido]

(...)

9.8. recomendar:

9.8.1. à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia que no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da notificação deste Acórdão, promova devidas ações no sentido de:

9.8.1.1. aumentar o número de organismos inspecionadores acreditados pelo Inmetro (OIA) no mercado, com vistas a cumprir o determinado pela IN SLTI/MP nº 2/2014;

9.8.1.2. estimular os gestores de prédios públicos com vistas à certificação das correspondentes edificações;

9.8.2. ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, representado pela Coordenação Geral de Normas de sua Secretaria de Gestão (SEGES/CGNOR), que avalie a conveniência e oportunidade de:

9.8.2.1. implementar Índice de Sustentabilidade da Administração (IASA), com eventuais adaptações e atualizações que se fizerem necessárias, de acordo com as tratativas já iniciadas em reuniões da Cisap, de modo a possibilitar verificação e acompanhamento da evolução de ações que visem à sustentabilidade na APF, valendo-se, na medida do possível, do aplicativo de TI desenvolvido em cumprimento ao item 9.9.4 deste Acórdão;

9.8.2.2. em conjunto com os órgãos que têm representação na CISAP, adotar medidas com vistas a que os órgãos e as entidades da APF criem, em suas estruturas, unidades de sustentabilidade com caráter permanente, contando, em sua composição, com servidores ou colaboradores dotadas de perfil técnico para atuação nos assuntos pertinentes;

9.8.2.3. instituir formas de acompanhamento e monitoramento centralizado sobre o grau de aderência dos órgãos e entidades da APF à IN SLTI/MP 2/2014, no que se refere à certificação de prédios públicos;

9.8.2.4. exigir que os órgãos e entidades da administração pública federal elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, visando à correta destinação dos resíduos gerados pela máquina administrativa federal, de modo a atender os artigos 20 e 21 da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

9.8.3. à Secretaria Executiva da CISAP que avalie, em conjunto com os demais representados na comissão, a conveniência e oportunidade de exigir e acompanhar a elaboração, implementação e avaliação dos Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS) pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (APF), em consonância com o artigo 16 do Decreto 7.746/2012.

(...)

9.3. dar ciência desta decisão ao recorrente.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0600-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.

ACÓRDÃO Nº 601/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 003.117/2001-5

1.1. Apenso: 027.603/2010-5

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão em Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: Wigberto Ferreira Tartuce (CPF 033.296.071-49).

4. Entidade: Secretaria de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal (SETER/DF).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: Procurador Lucas Rocha Furtado

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (SERUR)

8. Advogados constituídos nos autos: Luciana Ferreira Gonçalves (OAB/DF 15.038), Liliane Silva Souza (OAB/DF 36.267) e Melanie Costa Peixoto (OAB/DF 14.585) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de revisão interposto pelo Sr. Wigberto Ferreira Tartuce, ex-Secretário de Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal, em face do Acórdão 903/2009-TCU-Plenário.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do Recurso de Revisão, com fulcro no art. 35 da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 288 do RI/TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao recorrente;

9.3. arquivar os presentes autos.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0601-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 602/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 020.514/2014-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de Relatório de Auditoria)

3. Recorrente: Carlos Henrique Giambastiani Casartelli, ex-Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre/RS (CPF 310.590.070-53)

4. Entidades: Prefeitura Municipal de Candelária/RS; Prefeitura Municipal de Porto Alegre/RS; Prefeitura Municipal de Vacaria/RS

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur

8. Advogado constituído nos autos: Aloísio Zimmer Júnior (OAB/RS 42.306) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Reexame em Relatório de Auditoria, realizada com o escopo de avaliar a legalidade da gestão dos valores financeiros transferidos a Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), e demais espécies de entidades, na terceirização de ações e recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Carlos Henrique Giambastiani Casartelli (CPF 310.590.070-53) com fundamento no art. 48 e no parágrafo único do art. 32, da Lei n° 8.443/92, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de forma a reduzir o valor da multa aplicada ao recorrente pelo item 9.3 do Acórdão 1.122/2017 - TCU - Plenário para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se o inteiro teor dos demais termos da deliberação recorrida;

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, à Câmara Municipal de Porto Alegre/RS e às Secretarias Municipais de Saúde de Porto Alegre/RS, Candelária/RS e Vacaria/RS.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0602-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 603/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 029.738/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Ministério da Economia e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag).

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pelo Ministério Público de Contas, nos termos no art. 237, I, e do parágrafo único do Regimento Interno, acerca de indícios da manipulação dos resultados fiscais primários da União nos exercícios de 2008 a 2015, e também da realização de despesas públicas sem a devida autorização legislativa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecerdo documento de peça 1 como representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 237, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno;

9.2 determinar o sobrestamento do processo até o pronunciamento definitivo deste Tribunal de Contas da União sobre a regularidade das emissões diretas de títulos da dívida pública para as instituições financeiras federais, tratada no TC 010.173/2015-3;

9.3 dar ciência desta decisão ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0603-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 604/2019 - TCU - Plenário

1. Processo 031.690/2018-1

2. Grupo I - Classe de assunto VII: Representação (com pedido de medida cautelar)

3. Representante: Equipe de auditoria da Secex/ES

4. Unidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Espírito Santo (Secex/ES)

8. Advogados constituídos nos autos: Nayron Sousa Russo (403.622/OAB-SP) e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada por equipe de auditoria, noticiando possíveis irregularidades na execução do Contrato RDC 952/2014, firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Consórcio Aterpa - Serveng - Maia Melo, para a elaboração do projeto básico e executivo de engenharia e execução das obras para duplicação de rodovia e restauração da pista existente e obras de arte especiais na Rodovia BR-262/ES, no segmento km 19,1 ao km 71,72, bem como na Licitação RDC/CI 365/2014, que lhe deu origem.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 276, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. referendar a medida cautelar concedida por meio do despacho à peça 64 destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão;

9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e ao Consórcio Aterpa - Serveng - Maia Melo;

9.3. retornar o processo à Secex/ES para as providências cabíveis.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0604-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 605/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 039.965/2018-0

2. Grupo I - Classe de Assunto VII: Representação

3. Representante: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência)

4. Unidade: Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Economia (RFB)

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: não atuou

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Previdência e da Assistência Social (SecexPrevidência)

8. Advogado constituído nos autos: Adriano Claudio Pires Ribeiro, OAB/BA 15.047 e OAB/SP 159.951-A; Ana Paula Pinto da Silva, OAB/SP 182.744, Arthur Lima Guedes, OAB/DF 18.073, Gilberto Mendes Calasans Gomes, OAB/DF 43.391, e outros

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (Derat) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), relacionadas a pedidos de restituição ou ressarcimento e declaração de compensação (direitos creditórios)de empresas do grupo JBS S.A.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio do Ministro de Estado da Economia, com relação ao questionamento constante no Ofício nº 1.202/2018-RFB/Gabinete, de 20/12/2018, que:

9.1.1 os sujeitos passivos nos presentes autos são a empresa (ou empresas) do grupo JBS S.A. (CNPJ 02.916.265/0001-60) e o servidor público afastado do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Cloves da Costa Oliveira (CPF 185.082.018-00), ambos alvos da Operação Baixo Augusta, da qual a própria Receita Federal participou ativamente e inclusive autuou um processo administrativo para apuração da conduta do referido servidor mediante a Portaria nº 106, de 22/5/2017, da Corregedoria do órgão;

9.1.2 a infração administrativa em investigação é o possível dano ao erário decorrente das supostas irregularidades na homologação de direitos creditórios requeridos por empresas do grupo JBS S.A. (pedidos de restituição, ressarcimento e/ou declaração de compensação) e efetuadas mediante despacho decisório do servidor público Cloves da Costa Oliveira ou com participação dele, com potencial prejuízo à arrecadação federal de até R$ 2 bilhões, conforme enquadramento no art. 5º, incisos I e II, da Lei nº 8.443/1992 c/c art. 5º, I e II, do Regimento Interno do TCU;

9.2 renovar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio do Ministro de Estado da Economia, a diligência contida no Ofício nº 283/2018-TCU-SecexFazenda, de 12/12/2018, com relação aos itens "a", "b" e "c" mencionados a seguir, a fim de complementar as informações encaminhadas pelo Oficio nº 39/2019-RFB/Gabinete, de 18/1/2019, fixando o prazo de 15 dias para atendimento, a partir da ciência desta deliberação:

"1) com fundamento no art. 157 do RI/TCU c/c o art. 3º, § 1º, da Resolução-TCU 207, de 31/10/2007, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para que, no prazo de quinze dias, sejam encaminhados os seguintes documentos:

a) nos termos do art. 198, § 1º, II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), cópia integral (capa a capa) dos PER/DCOMP, inclusie processos eletrônicos, dossiês e despachos decisórios a respeito de pedidos de ressarcimento/restituição/compensação das empresas do grupo JBS S.A., CNPJ 02.916.265/0001-60, homologados pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal Cloves da Costa Oliveira, CPF 185.082.018-00, encaminhando também documentos relativos à execução do despacho decisório do aludido servidor, como pagamento e/ou compensações, inclusive de ofício, em meio eletrônico ou físico;

b) cópia integral de processos (capa a capa), inclusive dossiês ou documentos correlatos a respeito da apuração da conduta do Auditor-Fiscal da Receita Federal Cloves da Costa Oliveira, CPF 185.082.018-00, de que trata a Portaria 106, de 22/5/2017 da Corregedoria da RFB, entre outras apurações, em meio eletrônico ou físico; e

c) cópia integral (capa a capa) de apurações relativas à análise empreendida por outros Auditores-Fiscais para confirmarem a situação real dos PER/DCOMP da JBS S.A. homologados pelo Auditor-Fiscal Cloves da Costa Oliveira, enviando dados pormenorizados de possíveis danos ao erário, em meio eletrônico ou físico;

9.3 diligenciar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por intermédio do Ministro de Estado da Economia, para que, no prazo de 15 dias:

9.3.1 informe ao TCU sobre a abertura ou não de Tomada de Contas Especial, nos termos da IN-TCU nº 71/2012 e Manual de Tomadas de Contas Especial da Controladoria-Geral da União, justificando o não envio do processo específico a este Tribunal;

9.3.2 encaminhe ao TCU, nos termos do art. 198, § 1º, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), em meio eletrônico ou físico:

a) planilha com os valores homologados pelo servidor afastado Cloves da Costa Oliveira para cada pedido de restituição, ressarcimento e/ou declaração de compensação para as empresas do grupo JBS S.A., conforme investigação na Operação Baixo Augusta;

b) cópia da planilha PERDCOMP JBS;

9.4 alertar os responsáveis, por intermédio do Ministro de Estado da Economia, de que o descumprimento da reiteração da diligência poderá ensejar multa, a qual prescinde de prévia audiência, nos termos do inciso IV e § 3º do art. 268 do RI/TCU, entre outras sanções legais cabíveis;

9.5 encaminhar cópia do presente acórdão, relatório e voto, bem como das peças 2, 5, 27 e 31, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a fim de subsidiar as manifestações a serem requeridas;

9.6 encaminhar cópia do presente acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, ao Senhor Ministro de Estado da Economia.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0605-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro (Relator), Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 606/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.674/2017-0

1.1. Apenso: TC 023.598/2017-4

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargantes/Responsáveis:

3.1. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.2. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Maria Alba de Amorim Suarez (CPF 176.846.921-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 2.849/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. determinar à Secretaria do TCU no Estado do Paraná que adote as medidas necessárias para finalizar a instrução, no mérito, do apartado a ser autuado em atendimento à determinação feita no subitem 9.14 do Acórdão 2.849/2018 - Plenário, com inclusão de análise a respeito das alegações formuladas por Lúcia Regina Assumpção Montanhini a respeito de eventualbis in idem;

9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0606-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 607/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.676/2017-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargantes/Responsáveis:

3.1. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.2. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Pedro Amorim Suarez Campos (CPF 735.765.901-10).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150 e OAB/DF 33.648) e outros representando a embargante; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renata Berg Villas Boas (OAB/MS 19.946) representando Pedro Amorim Suarez Campos; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 92/2019-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.14 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0607-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 608/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.678/2017-6

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Cherri Francine Concer (CPF 034.275.939-67), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53); Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Bárbara da Silva Pires (defensora pública federal - OAB/DF 26.289) representando Cherri Francine Concer; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 93/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0608-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 609/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.679/2017-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargantes/Responsáveis:

3.1. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.2. Responsáveis: Andrea Cristine Bezerra (CPF 838.510.204-30), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150 e OAB/DF 33.648) e outros representando a embargante; René Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 2.850/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.10 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0609-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 610/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.680/2017-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante/Responsáveis:

3.1. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.2. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Daniel Borges Maia (CPF 028.259.839-18), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira;

8.2. Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz;

8.3. Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150 e OAB/DF 33.468) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 94/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0610-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 611/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.681/2017-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Dayane Silva dos Santos (CPF 048.407.869-09), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 95/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0611-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 612/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.682/2017-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Éder Ribeiro Tidre (CPF 048.012.349-76), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 96/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0612-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 613/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.683/2017-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Marcos Aurélio Fischer (CPF 610.228.969-20).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Fernando Martins Maria Sobrinho (OAB/PR 59.343) representando Marcos Aurélio Fischer; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 97/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0613-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 614/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.685/2017-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Paulo Allan Roland Bogado (CPF 067.341.559-78).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 98/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0614-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 615/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.687/2017-5

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargantes/Responsáveis:

3.1. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.2. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Maria Eduarda Amorim Suarez Campos (CPF 054.964.101-77).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150 e OAB/DF 33.468) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 99/2019-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno e no Enunciado 145 da Súmula da Jurisprudência predominante do Tribunal de Contas da União, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. retificar, por inexatidão material, o Acórdão 99/2019-Plenário:

- onde se lê: "8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; André Leonardo Meerholz (OAB/PR 56.113) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Giovani Marcelo Rios (OAB/PR 36.084) e outros representando Joice Maria Cavichon."

- leia-se: "8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; André Leonardo Meerholz (OAB/PR 56.113) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz."

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.14 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0615-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 616/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.689/2017-8

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: Andréia de Oliveira Schlogl (CPF 020.085.859-99), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150 e OAB/DF 33.468) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; René Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sergio Silveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 2.851/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.10 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0616-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 617/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.690/2017-6

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargantes/Responsáveis:

3.1. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.2. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Carlos Alberto Galli Bogado (CPF 470.397.609-91), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150 e OAB/DF 33.468) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Renato Costa de Melo (OAB/PE 27.977), defensor público federal, representando Carlos Alberto Galli Bogado; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 2.852/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. determinar à Secretaria do TCU no Estado do Paraná que adote as medidas necessárias para dar andamento ao recurso de reconsideração à peça 156;

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.11 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0617-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 618/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.692/2017-9

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargantes/Responsáveis:

3.1. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00);

3.2. Responsáveis: Alceni Maria dos Passos de Oliveira (CPF 018.444.519-17), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150 e OAB/DF 33.648) e outros representando a embargante; René Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB-PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 2.853/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos entes indicados no subitem 9.10 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0618-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 619/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.693/2017-5

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Michela do Rócio Santos Notti (CPF 003.737.699-38).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Darlisa da Silva (OAB/PR 26.309) representando Michela do Rócio Santos Notti; Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 100/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0619-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 620/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.695/2017-8

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Patrícia Vargas da Silva do Nascimento (CPF 025.257.901-11).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 101/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0620-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 621/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.696/2017-4

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Dirlene Chagas Lima Esmanhotto (CPF 479.268.139-15), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Ângela Cassia Costaldello (OAB-PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Naoto Yamasaki (OAB/PR 34.753) e outro representando Dirlene Chagas Lima Esmanhotto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 102/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.15 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0621-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 622/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.697/2017-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargantes/Responsáveis:

3.1. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.2. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Joice Maria Cavichon (CPF 706.912.319-15), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: ministra Ana Arraes

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150 e OAB/DF 33.468) e outros representando a embargante; Giovani Marcelo Rios (OAB/PR 36.084) e outro representando Joice Maria Cavichon; Rene Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Angela Cassia Costaldello (OAB/PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 103/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.14 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0622-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 623/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.706/2017-0

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Ivani de Oliveira Cleve Costa (CPF 400.823.509-49), Josiane de Paula Ribeiro (CPF 539.125.199-00), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; André Leonardo Meerholz (OAB/PR 56.113) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Rodrigo Luís Kanayama (OAB/PR 32.996) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; Filipe Carneiro Fonseca (OAB/PR 80.805) e outro representando Ivani de Oliveira Cleve Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 2.854/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.10 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0623-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 624/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.708/2017-2

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Embargantes/Responsáveis:

3.1. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.2. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15), Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00) e Mydhiã Silva dos Santos (CPF 092.618.449-01).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150 e OAB/DF 33.648) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; René Ariel Dotti (OAB/PR 2.612) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Angela Cassia Costaldello (OAB/PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz; João Nunes Morais Junior (defensor público federal - OAB/PR 68.581) representando Mydhiã Silva dos Santos.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 2.855/2018 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. determinar à Secretaria do TCU no Estado do Paraná que adote as medidas necessárias para dar andamento ao recurso de reconsideração à peça 148;

9.3. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.11 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0624-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 625/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.710/2017-7

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração.

3. Responsáveis/Embargante:

3.1. Embargante: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

3.2. Responsáveis: André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Charlene de Mello (CPF 007.176.469-04), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Denise Maria Mansani Wolff (CPF 541.914.599-53), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Wiliam Manoel Bento Stefani (defensor público federal - OAB/RS 78.836) representando Charlene de Mello; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Renato Alberto Nielsen Kanayama (OAB/PR 6.255) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, apresentados por Lúcia Regina Assumpção Montanhini contra o Acórdão 104/2019 - Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0625-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 626/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.711/2017-3

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: Lúcia Regina Assumpção Montanhini (313.336.059-00).

3.1. Responsáveis: Alvadir Batista da Silva (CPF 320.451.079-49), André Santos de Oliveira (CPF 029.849.089-70), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Edilson Sérgio Silveira (CPF 141.231.638-31), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53), Júlio Cézar Martins (CPF 583.997.397-15) e Lúcia Regina Assumpção Montanhini (CPF 313.336.059-00).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

5. Relatora: Ministra Ana Arraes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Flávio Pansieri (OAB/PR 31.150) e outros representando Lúcia Regina Assumpção Montanhini; Francisco Augusto Zardo Guedes (OAB/PR 35.303) e outros representando Edilson Sérgio Silveira; Angela Cassia Costaldello (OAB/PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Lúcia Regina Assumpção Montanhini ao Acórdão 105/2019-TCU-Plenário.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los; e

9.2. dar ciência desta deliberação à embargante e aos entes indicados no subitem 9.13 do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0626-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 627/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 004.713/2017-6

2. Grupo II - Classe IV - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Arthur Constantino da Silva Filho (CPF 199.721.051-72), Conceição Abadia de Abreu Mendonça (CPF 203.022.071-04), Graciela Inês Bolzon de Muniz (CPF 674.273.759-04), Guiomar Jacobs (CPF 392.074.209-53) e Júlio Cezar Martins (CPF 583.997.397-15).

4. Unidade: Universidade Federal do Paraná - UFPR.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal: Angela Cassia Costaldello (OAB/PR 82.958) e outros representando Graciela Inês Bolzon de Muniz.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada por determinação do Acórdão 291/2017 - Plenário, que apreciou representação acerca de irregularidades na concessão de auxílios e de bolsas de estudo no âmbito da Universidade Federal do Paraná - UFPR (operação "Research", da Polícia Federal).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, em:

9.1. considerando a ausência de inexatidão material ou nulidade no Acórdão 106/2019 - Plenário, restituir os autos à unidade técnica para que efetue as comunicações processuais decorrentes daquela deliberação.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0627-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 628/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.372/2019-4

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Fonseca e Telles Pinturas em Geral Eireli (CNPJ 16.972.514/0001-49).

4. Unidade: Instituto Federal do Espírito Santo - IFES - Campus Colatina.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Espírito Santo (Sec-ES).

8. Representação legal: Leandro Lima (OAB/RJ 87.313) representando a empresa Fonseca e Telles Pinturas em Geral Eireli.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação, com pedido de medida cautelarinaudita altera pars, formulada pela empresa Fonseca e Telles Pinturas em Geral Eireli em razão de possível irregularidade ocorrida no Pregão Eletrônico 1/2019, conduzido pelo Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Colatina com o objetivo de contratar pessoa jurídica para prestação de serviços de limpeza e de conservação para aquele instituto.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do RI/TCU c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em:

9.1. conhecer desta representação e considerá-la parcialmente procedente;

9.2. indeferir o pedido de medida cautelar;

9.3. determinar ao Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Colatina que promova o necessário ajuste no edital do Pregão Eletrônico 1/2019, de modo que a exigência contida no subitem 12.2 c/c o subitem 12.2.1 se refira somente a empresa licitante;

9.4. dar ciência desta deliberação à representante e ao Instituto Federal do Espírito Santo - Campus Colatina.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0628-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 629/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 032.725/2017-5

2. Grupo I - Classe VII - Representação.

3. Interessada: Associação Beneficiente São Miguel - ABSM (CNPJ 10.485.331/0001-12).

3.1. Responsável: Associação Portuguesa de Beneficência (CNPJ 92.740.539/0001-03).

4. Unidade: Ministério da Saúde.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

8. Representação legal:

8.1. Cristiano Martins Costa Kessler (OAB/RS 13.486) e outros representando a Associação Portuguesa de Beneficência e a Associação Beneficiente São Miguel - ABSM;

8.2. Eunice Ferreira Nequete (OAB/RS 13.656) e outros representando o prefeito e o secretário municipal de Saúde de Porto Alegre/RS.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida a representação da então Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul apresentada no curso do acompanhamento objeto do TC 012.914/2017-7 em face de indícios de prejuízos ao erário verificados na execução do Convênio Siconv 842.653, firmado entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa de Beneficência/RS.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento no artigo 250, inciso II, do Regimento Interno, em:

9.1. revogar as medidas cautelares adotadas neste processo e autorizar a continuidade dos atos relativos à execução física e financeira do Convênio Siconv 842.653, firmado entre o Ministério da Saúde e a Associação Portuguesa de Beneficência/RS;

9.2. determinar ao Ministério da Saúde que realize o acompanhamento concomitante da execução do Convênio Siconv 842.653 e encaminhe a este Tribunal, a cada 180 (cento e oitenta) dias, informações sobre as ações empreendidas, o atingimento das finalidades da política pública almejadas pela avença e a situação dos bens e materiais adquiridos;

9.3. declarar a perda de objeto das determinações constantes dos subitens 9.4.4 e 9.5 do Acordão 2.626/2018 - Plenário;

9.4. restituir os autos à Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul para que encaminhe cópia desta deliberação à Associação Portuguesa de Beneficência/RS, à Associação Beneficente São Miguel, ao Ministério da Saúde, à Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul e ao município de Porto Alegre/RS;

9.5. autorizar a alteração da unidade técnica responsável por este processo, para que passe a ser a Secretaria de Controle Externo da Saúde - SecexSaúde, a quem os autos deverão ser remetidos após a conclusão das devidas comunicações.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0629-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes (Relatora), Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 630/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 016.019/2018-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Monitoramento

3. Responsáveis: Arlem Vieira Cavalcante (002.101.182-61); Minoru Martins Kinpara (217.220.992-91).

4. Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este processo de monitoramento do cumprimento do item 9.2 do Acórdão 2.583/2014-TCU-Plenário, que determinou que a Fundação Universidade Federal do Acre adotasse providências no sentido de anular o pregão eletrônico SRP 9/2014,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar cumprida a determinação de item 9.2 do Acórdão 2.583/2014-TCU-Plenário;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativas de Arlem Vieira Cavalcante e Minoru Martins Kinpara;

9.3. dar ciência à Fundação Universidade Federal do Acre (Ufac) a respeito das seguintes ocorrências relativas ao pregão eletrônico SRP 9/2014:

9.3.1 exigência de laudo de verificação de aderência de camada de tinta como condição habilitatória, em afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, c/c art. 3º,caput, da Lei 8.666/1993; e

9.3.2. aquisição do objeto licitado sem prévia formalização de contrato ou instrumento que o substitua, o que viola o art. 62 da Lei 8.666/1993 c/c art. 15 do Decreto 7.892/2013;

9.4. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0630-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 631/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.715/2007-6.

1.1. Apensos: 004.528/2012-3; 004.527/2012-7

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Recorrentes: Emmanuel Jose Machado Cunha (189.360.242-72).

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Cametá - PA.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

8. Representação legal: Gercione Moreira Sabba (OAB-PA/21.321), representando Emmanuel José Machado Cunha

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto por Emmanuel José Machado Cunha, em face do Acórdão 3231/2009-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal, em tomada de contas especial, julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito histórico de R$ 50.000,00 e aplicou-lhe multa de R$ 8.000,00, em razão do não cumprimento do objeto do Convênio 2336/1999 (SIAFI 391071), firmado com a Prefeitura Municipal de Cametá/PA, cujo objeto era a ampliação do sistema de abastecimento de água na localidade de Vila do Areião no referido Município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e, no mérito, negar provimento ao presente recurso de revisão, mantendo-se inalterado o Acórdão 3231/2009-TCU-1ª Câmara;

9.2. dar ciência deste acórdão aos recorrentes.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0631-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 632/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 025.804/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Representante/Interessada: Eliseu Kopp e Cia Ltda. (93.315.190/0001-17).

4. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

5. Relator: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Paulo Aristóteles Amador de Sousa (854.786.794-53), representando Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

8.2. Leonardo Machado Cusato (46.275/OAB-RS) e outros, representando Eliseu Kopp & Cia Ltda.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta representação formulada pela empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda. acerca de possíveis irregularidades no lote 5 do Pregão 168/2016, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), cujo objeto é a contratação de empresas ou consórcios para execução de serviços de disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de controle de tráfego nas rodovias federais sob jurisdição do Dnit,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, conhecer e considerar procedente a representação;

9.2. com fundamento no art. 71, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, c/c o art. 45, caput, da Lei 8.443/1992, determinar ao Dnit que adote, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências necessárias no sentido de anular o ato que desclassificou a proposta da empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda. no âmbito do Pregão Eletrônico 168/2016, lote 5, e proceda à análise da documentação por ela enviada por meio do sistema Comprasnet, facultando a retomada do processo licitatório em etapa anterior àquela em que foi realizada a desclassificação;

9.3. indeferir o pedido de ingresso como interessada nos autos formulado pela empresa Velsis Sistemas e Tecnologia Viária (07.877.926/0001-09);

9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Dnit, à representante e à empresa Velsis Sistemas e Tecnologia Viária (07.877.926/0001-09).

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0632-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Relator) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 633/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 011.987/2005-0

2. Grupo II - Classe I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Anual, exercício de 2004)

3. Recorrentes: Orlando Silva de Jesus Júnior, ex-Secretário Executivo do Ministério do Esporte (CPF 565.244.555-68); Ricardo Leyser Gonçalves, ex-Secretário Nacional de Esporte Educacional (CPF 154.077.518-60); e Júlio César Soares da Silva, ex-Diretor de Esporte Escolar e Identidade Cultural (CPF 160.307.612-34)

4. Órgão: Secretaria Executiva do Ministério do Esporte

5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas

5.2. Redator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidades Técnicas: então Secex-6 e Serur

8. Representação legal:

8.1. Fabio Franklin Amaral (51.324/DF) e outros, representando Ricardo Leyser Gonçalves.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam recursos de reconsideração interpostos por Ricardo Leyser Gonçalves, Orlando Silva de Jesus Júnior e Júlio César Soares da Silva, contra o Acórdão 1.345/2015-Plenário, que rejeitou suas razões de justificativa, julgou suas contas irregulares e aplicou-lhes multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Revisor e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e no art. 218 do RITCU, em:

9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Ricardo Leyser Gonçalves, Orlando Silva de Jesus Júnior e Júlio César Soares da Silva e, no mérito, dar-lhes provimento, para reformar o Acórdão 1.345/2015-Plenário de forma a acolher as razões de justificativas por eles apresentadas e:

9.1.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas de Ricardo Leyser Gonçalves, Orlando Silva de Jesus Júnior e Júlio César Soares da Silva, dando-se-lhes quitação;

9.1.1. excluir a multa aplicada a Ricardo Leyser Gonçalves, Orlando Silva de Jesus Júnior e Júlio César Soares da Silva por meio do subitem 9.6 do Acórdão 1.345/2015-Plenário.

9.2 com fundamento no art. 218 do RITCU, dar quitação a Hamilton Ubiratan da Silva, tendo em vista o recolhimento integral da multa que lhe foi cominada por meio do Acórdão 1.345/2015-Plenário;

9.3 dar ciência deste Acórdão aos recorrentes, à Hamilton Ubiratan da Silva e à Procuradoria da República no Distrito Federal.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0633-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, José Mucio Monteiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.

13.3. Ministro que não participou da votação: Vital do Rêgo.

13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman Cavalcanti (Revisor).

13.5. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 634/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 015.010/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55,caput, da Lei 8.443/1992).

4. Órgão: Secretaria do Desenvolvimento da Produção - MDIC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: Secretaria do TCU no Estado de Santa Catarina (Sec-SC) e Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento realizado com o objetivo de identificar disfunções burocráticas do estado brasileiro que afetam negativamente a competitividade do setor industrial;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que, no prazo de 180 dias, com fundamento no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU:

9.1.1. divulgue, em seu Portal na Internet, os prazos médios e medianos para a concessão de registros de produtos e de autorizações para funcionamento de empresas, como também o tamanho das filas, considerando todas as etapas, desde o protocolo das petições até a publicação oficial dos registros e das autorizações;

9.1.2. desenvolva rotinas e sistemas gerenciais de suporte para a coordenação, monitoramento e acompanhamento do conjunto de ações de vigilância sanitária implementadas pelas vigilâncias sanitárias dos estados e dos municípios, com o estabelecimento de indicadores e metas de desempenho;

9.1.3. realize o levantamento do conjunto de normas internas da agência que disciplinam as atividades de concessão de autorização de funcionamento das empresas, com o fim de promover sua racionalização de modo a se evitar, por exemplo, possíveis retrabalhos ou exigências desnecessárias, de sorte a possibilitar maior agilidade na concessão das autorizações, sem perder de vista sua missão de proteger e promover a saúde da população;

9.1.4. adote as medidas com vistas a assegurar que os sistemas informatizados de apoio às atividades de peticionamento para registro de produtos sejam compatíveis com suas atuais necessidades operacionais e com as necessidades dos usuários, de forma a viabilizar, entre outros benefícios, o trâmite de toda a documentação requerida de forma eletrônica;

9.2. determinar ao Comitê Diretivo e ao Comitê Gestor do eSocial, que, conjuntamente, encaminhem ao TCU, trimestralmente, iniciando-se a contagem do prazo a partir da ciência da presente deliberação, relatório sobre a implantação do sistema, informando acerca da consecução dos objetivos estipulados para cada etapa e se os prazos definidos em cronograma disponibilizado no Portal do eSocial foram cumpridos, e, se for o caso, as razões para o não alcance dos objetivos e análise de possíveis impactos para os usuários, em face do não cumprimento dos objetivos;

9.3. determinar a constituição de processo apartado para avaliar a atuação da Anvisa quanto à eficácia, à eficiência, à tempestividade e à legalidade nos processos de registro de produtos e na concessão de autorização de funcionamento das empresas, devendo incluir, no exame, a avaliação da atividade de coordenação do sistema nacional de vigilância sanitária executada pela Agência;

9.4. dar ciência desta decisão à SecexSaúde, à SecexFazenda, à Sefti e à SecexDesenvolvimento como subsídio para futuras ações de controle;

9.5. encaminhar cópia da decisão à Secretaria-Geral da Presidência da República e à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;

9.6. autorizar a SecexSaúde a realizar o monitoramento das determinações constantes do item 9.1 da presente deliberação;

9.7. autorizar a Sefti a realizar o acompanhamento das determinações constantes do item 9.2 da presente deliberação.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0634-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 635/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.291/2018-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.

3. Interessado: Congresso Nacional.

4. Entidade: Governo do Estado do Paraná.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria realizada em resposta à solicitação do Congresso Nacional, com o objetivo de verificar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) na execução de obras de construção de escolas do ensino básico no Estado do Paraná;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em:

9.1. com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o Decreto 6.170/2007, art. 1º, §1º, inciso IV, e art. 10, e a Portaria Interministerial 127/2008, arts. 1º, §1º, 15, incisos I e III, e 30, incisos I e II, determinar ao FNDE que, no prazo de 90 dias, adote as providências pertinentes para o devido registro do cancelamento dos convênios abaixo discriminados, cujos recursos foram devolvidos pelo Governo do Estado do Paraná em 2015, bem como promova os respectivos registros nos sistemas Siconv e Simec:

9.1.1. Termo de Compromisso 9543/2013:

- termo original = R$ 60.404.593,58;

- exclusão das seguintes obras de construção de escolas:

UNV Jardim Paulista - R$ 4.221.418,58;

UNV William Madi - R$ 3.534.346,34;

UNV Ribeirão Grande - R$ 3.361.370,64;

UNV Arcângelo Nandi - R$ 3.275.775,99;

- valor atual total do termo de compromisso: R$ 46.011.682,03.

9.1.2. Termo de Compromisso 3597/2012:

- termo original = R$ 924.384,35;

- exclusão da seguinte obra de cobertura de quadra esportiva:

Escola Estadual Doracy Cezarino;

Rua Eugênio Parolin, Curitiba/PR;

Cobertura de Quadra Pequena - R$ 184.876,87;

- valor atual total do termo de compromisso: R$ 739.507,50.

9.1.3. Convênio 658385/2009 (SIAFI 656031):

- termo original = R$ 18.866.588,84;

- exclusão da seguinte obra de construção de escola:

Ampliação do CE Lysímaco Fereira da Costa, Rio Negro/PR = R$ 3.153.462,48;

- valor atual total do termo de convênio = R$ 15.713.126,36.

9.1.4. Convênio 702419/2010 (SIAFI 666427):

- termo original = R$ 11.999.586,60;

- exclusão da seguinte obra de construção de escola:

CE Profissionalizante no município de Campo Largo/PR = R$ 5.999.793,30;

- valor atual total do termo de convênio = R$ 5.999.793,30.

9.2. nos termos do art. 43 da Lei 8.443/1992, c/c o Decreto 6.170/2007, arts. 1º, §1º, inciso IV, e 10, §10º, e a Portaria Interministerial 127/2008, arts. 1º, §1º, 52 e § único, 59,caput, e 60, §2º determinar ao Fundo Nacional da Educação - FNDE que, no prazo de 180 dias, apure os indícios de irregularidades apontados na relação de convênios abaixo e informe ao TCU os resultados das apurações e eventuais medidas a serem adotadas:

9.2.1. Convênio 658385/2009:

9.2.1.1. CE Pinheiro do Paraná/Curitiba:

- parecer da Sec. Educação: inidoneidade de 2 anos para empresa, sócios e responsável técnico, débito de R$ 108.072,19;

9.2.1.2. CE Wilson Jofre/Cascavel:

- parecer da Sec. Educação: suspensão de 1 anos para empresa e responsáveis, débito não apurado;

9.2.1.3.CEEP Assis Brasil/Clevelândia:

- parecer da Sec. Educação: inidoneidade de 2 anos para empresa e responsáveis, débito não apurado;

- em análise no TCE/PR, possível de débito de R$ 517.932,37;

9.2.2. Convênio 658470/2009:

9.2.2.1. CEEP de Londrina:

- parecer da Sec. Educação: inidoneidade de 1 ano para a empresa e responsáveis, débito não apurado;

9.2.2.2. CEEP de Maringá:

- parecer da Sec. Educação: inidoneidade de 1 ano para a empresa e responsáveis, débito não apurado;

- em análise no TCE/PR, possível de débito de R$ 408.579,43;

9.2.2.3. CEEP de Medianeira:

- parecer da Sec. Educação: inidoneidade de 2 anos para empresa e responsáveis, débito não apurado;

- em análise no TCE/PR, possível de débito de R$ 1.877.870,62;

9.2.2.4. CEEP de Colorado:

- parecer da Sec. Educação: não concluído processo, débito não apurado;

9.2.2.5. CEEP de Ibiporã/PR:

- parecer da Sec. Educação entendeu que não havia débito;

- em análise no TCE/PR, possível de débito de R$ 481.389,19;

9.2.3. Termo de Compromisso (PAR) 9543/2013:

9.2.3.1. CE Pedro Carli/Guarapuava:

- parecer da Sec. Educação: inidoneidade 2 anos para empresa e responsáveis, débito não apurado;

- processo no TCE/PR 587002/15 em instrução;

9.2.3.2. CE Leni Marlene Jacob/Guarapuava:

- parecer da Sec. Educação: inidoneidade 2 anos para empresa e responsáveis, débito não apurado;

- processo no TCE/PR 587002/15 em instrução;

9.2.3.3. CE São Cristóvão/Manfrinópolis:

- parecer da Sec. Educação: inidoneidade de 2 anos para empresa e responsáveis, débito não apurado;

9.3. nos termos dos arts. 36, 37 e 39 da Resolução TCU 259/2014, apensar definitivamente o processo ao TC 004.998/2016-2 para a análise em conjunto, tendo em vista sua relação de conexão; e

9.4. dar ciência desta deliberação ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados em complemento às informações prestadas no Acórdão 1.291/2018-TCU-Plenário.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0635-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 636/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 020.519/2008-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Prestação de Contas (Exercício de 2007).

3. Responsáveis: Francisco Danilo Bastos Forte (121.337.283-68); Ivam Gouveia dos Santos (239.731.881-49); Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho (464.092.461-53); Paulo de Tarso Lustosa da Costa (000.445.123-68); Wagner de Barros Campos (065.525.877-91); e Wanderley Guenka (856.653.128-00).

4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaude).

8. Representação legal:

8.1. Douglas Lemos Milani (OAB/RJ 212.900-E) e outros, representando Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho.

8.2. Adriano Soares Branquinho (OAB/DF 19.172) e outros, representando Paulo de Tarso Lustosa da Costa.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas ordinárias da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), referentes ao exercício de 2007, no que se refere aos responsáveis acima listados;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. levantar o sobrestamento determinado por meio do Acórdão 1.459/2011-TCU-2ª Câmara;

9.2. julgar regulares as contas de Ivam Gouveia dos Santos e Wanderley Guenka, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, dando-lhes quitação plena;

9.3. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, dando-lhes quitação, as contas de:

9.3.1. Francisco Danilo Bastos Forte, na qualidade de ex-presidente da Funasa, em razão das constatações objeto dos itens 4.1.3.5, 9.1.4.2, 9.1.4.3, 8.3.1.1, 8.3.1.2, 9.1.2.5 e 9.2.1.1 do Relatório Consolidado de Auditoria Anual de Contas 208170 (peças 23-36) da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (SFC/CGU), consoante Certificado de Auditoria (peça 36), e do apurado no processo TC 003.180/2010-7;

9.3.2. Paulo de Tarso Lustosa da Costa, na qualidade de ex-presidente da Funasa, em razão das constatações objeto dos itens 9.1.4.2, 9.1.2.5 e 9.2.1.1 do Relatório Consolidado de Auditoria Anual de Contas 208170 (peças 23-36) da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (SFC/CGU), consoante Certificado de Auditoria (peça 36);

9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, inciso II, do Regimento Interno/TCU, as contas de:

9.4.1. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, na qualidade de Coordenador-Geral de Recursos Logísticos da Funasa, à vista do apurado nos processos TC 007.932/2007-2, 009.587/2011-0, 009.063/2007-9 e 006.595/2007-6, bem como das irregularidades relacionadas à execução do Contrato 16/2006 e à celebração do Contrato 6/2007;

9.4.2. Wagner de Barros Campos, na qualidade de Diretor-Geral de Administração da Funasa, à vista do apurado nos processos TC 007.932/2007-2 e TC 016.151/2008-1, bem como das irregularidades relacionadas à execução do Contrato 16/2006;

9.5. considerar graves as infrações cometidas pelos Srs. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho e Wagner de Barros Campos;

9.6. inabilitar para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, o Sr. Wagner de Barros Campos, pelo período de 5 (cinco) anos, e o Sr. Paulo Roberto de Albuquerque Garcia Coelho, pelo período de 8 (oito) anos;

9.7. dar ciência da presente deliberação à Fundação Nacional de Saúde (Funasa);

9.8. arquivar os autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0636-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 637/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 024.434/2014-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Relatório de Auditoria).

3. Recorrente: João Batista Leal (215.933.379-49).

4. Entidade: Município de Balneário Camboriú/SC.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Eduardo Ribeiro (OAB/SC 30.785) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto por João Batista Leal contra o Acórdão 1.628/2018-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do pedido de reexame, com fundamento no art. 48 c/c os arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento; e

9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0637-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 638/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 005.096/2019-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), versando sobre o anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2020, os coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, considerando que cabe ao TCU efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos constitucionais especificados no art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer da presente representação, nos termos do inciso VI do art. 237 do Regimento Interno do TCU;

9.2. aprovar o anteprojeto de decisão normativa que fixa, para o exercício de 2020, os coeficientes individuais de participação no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal, acompanhado dos seguintes anexos:

Anexo I: FPE - Coeficientes de participação dos Estados e do Distrito Federal;

Anexo II: FPE - Memória de cálculo dos coeficientes;

Anexo III: FPE - Nota explicativa.

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) que alerte as Secretarias nos Estados sobre a necessidade de encaminhar imediatamente para a Semag eventuais recursos interpostos para retificação dos percentuais ora publicados, independentemente da data de recebimento, em face dos prazos fixados no art. 292 do Regimento Interno do TCU;

9.4. dar ciência deste acórdão e da decisão normativa aprovada aos presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ao Ministro de Estado da Economia e aos Presidentes do Banco do Brasil S/A e da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

9.5. arquivar o presente processo.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0638-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 639/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.594/2016-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria de Conformidade (Fiscobras 2016).

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional.

3.2. Responsáveis: Carlos Martins Marques de Santana, CPF 098.225.425-34; Cícero de Carvalho Monteiro, CPF 245.164.145-20; Francisco Bonfim Fonseca, CPF 284.119.865-00; José Lúcio Lima Machado, CPF 056.030.725-04; José Ubiratan Cardoso Matos, CPF 452.920.195-34; Maria Helena de Oliveira Weber, CPF 076.579.195-15; Sérgio de Oliveira Silva, CPF 645.234.315-53.

4. Unidades: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - Conder, Ministério do Desenvolvimento Regional (antes Ministério das Cidades) e Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades técnicas: Sec-BA e SeinfraUrbana.

8. Representações legais: Bernardo Nunes Ramos da Cunha, OAB/BA 18.486; Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi, OAB/SP 157.199; Thays Chrystina Munhoz de Freitas, OAB/SP 251.382; e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos do relatório de auditoria de conformidade realizada, no âmbito do Fiscobras 2016, com vistas a verificar a regularidade da contratação e da execução das obras de implantação de vias transversais de interligação, os Corredores Estruturantes, Alimentadores ou Transversais I e II, no município de Salvador/BA, empreendimento usualmente denominado "Corredor de Ônibus de Salvador/BA", integrante do Programa de Mobilidade Urbana e Transporte e do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. revogar a medida cautelar adotada em 10/4/2017, por meio de Despacho do Ministro Relator posteriormente referendado pelo Plenário desta Casa (Ata 12/2017 - Plenário), no sentido de que a Caixa Econômica Federal efetuasse a retenção, nas próximas liberações de recursos para pagamento das obras vinculadas aos Contratos Conder 018/2014 e 019/2014, dos valores apontados como sobrepreço;

9.2. dar ciência à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia acerca ocorrência identificada quando da auditoria em tela, a fim de que adote providências com vistas a evitar novas falhas da espécie, atinente à ausência de informações, a exemplo de um memorial descritivo, como o embasamento teórico e as justificativas para a escolha do método de cálculo das taxas de risco nos orçamentos da licitação RDC 02/2013, não estando explícito, por exemplo, como foram definidos os pesos para os riscos baixo, médio e alto, quem e quantos foram os avaliadores que associaram os riscos às suas probabilidades de ocorrência e qual o intervalo de confiança da estimativa, em desrespeito ao art. 9º, § 2º, inc. II, e § 5º, da Lei 12.462/2011;

9.3. determinar à SeinfraOperações, com fulcro no art. 32 da Portaria Segecex 5/2017, que autue fiscalização para apurar as consequências dos fatos narrados no acordo de leniência firmado entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional, acerca de suposto cartel envolvendo as obras dos Corredores Estruturantes (ou Alimentadores) I e II, em Salvador/BA (Processo Administrativo do Cade nº 08700.003243/2017-71);

9.4. determinar o encaminhamento de cópia deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento Regional, à Caixa Econômica Federal, à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, à Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, ao Consórcio Transoceânico e à Construtora OAS S.A.;

9.5. autorizar o arquivamento deste processo, com fulcro no inc. V do art. 169 do Regimento Interno desta Casa.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0639-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Vital do Rêgo.

13.3. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministros-Substitutos presentes: André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 640/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC-007.181/2012-4.

2. Grupo: II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Amilton de Albuquerque Santos (430.092.637-91).

4. Órgão: Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro/Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: José Cecílio Busquet Sant'anna, OAB/RJ 90.310.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de declaração opostos pelo Sr. Amilton de Albuquerque Santos contra o Acórdão 1.592/2018 - Plenário, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada por força do Acórdão 121/2012 - Plenário, mediante o qual se realizou fiscalização em contratos firmados entre unidades do Comando da Aeronáutica, localizadas nos estados do Rio de Janeiro e de Pernambuco, e a empresa Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta Deliberação ao embargante e ao seu representante legal, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0640-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator), André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 641/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 010.792/2014-7.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Embargos de declaração.

3. Recorrentes: Consórcio Pavotec-Trail-Sobrado e Consórcio Aterpa-Ebate.

4. Órgão/Entidade/Unidade: Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

5. Relator: Ministro-Substitutot Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade técnica: não atuou.

8. Representante legal: Alexandre Aroeira Salles (OAB/DF 28.108) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos pelos Consórcios Pavotec-Trail-Sobrado e Aterpa-Ebate ao item 9.2 do Acórdão 2885/2018-TCU-Plenário, prolatado nos autos da auditoria realizada no âmbito do Fiscobras/2014 nas obras da Extensão Sul da Ferrovia Norte Sul, nos lotes 1S a 4S, a cargo da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, rejeitá-los;

9.2. dar ciência desta deliberação aos embargantes.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0641-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 642/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.871/2017-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: SOG - Óleo e Gás S/A (CNPJ 07.639.071/0001-88).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Rogério Pires da Silva (OAB-SP 111.399), entre outros, representando a SOG - Óleo e Gás S/A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens da SOG - Óleo e Gás S/A a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT 111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar):

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017-TCU-Plenário em relação à SOG - Óleo e Gás S/A;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. atente para a promoção dos procedimentos necessários ao levantamento do registro da indisponibilidade dos bens perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB em todas as semelhantes decisões do TCU no sentido da revogação ou da perda de eficácia da correspondente cautelar patrimonial constritiva;

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta da Deliberação que o fundamenta, à responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.3. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0642-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 643/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.878/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Ângelo Alves Mendes (CPF 257.398.246-72).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Giuseppe Giamundo Neto (OAB-SP 234.412), entre outros, representando Ângelo Alves Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Ângelo Alves Mendes a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT 111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar):

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017 TCU Plenário em relação a Ângelo Alves Mendes;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Sr. Ângelo Alves Mendes, informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, com a subsequente reprimenda estatal;

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta da Deliberação que o fundamenta, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.3. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0643-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 644/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.881/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Alberto Jesus Padilla Lizondo (CPF 852.154.068-04).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. Eduardo Boccuzzi (OAB-SP 105.300), entre outros, representando Alberto Jesus Padilla Lizondo.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Alberto Jesus Padilla Lizondo a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT 111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar):

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade de bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017 TCU Plenário em relação a Alberto Jesus Padilla Lizondo;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta da Deliberação que o fundamenta, ao responsável, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.2. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0644-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 645/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.884/2017-3.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro (CPF 785.668.007-53).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB-RJ 106.810), entre outros, representando Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT 111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar):

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017 TCU Plenário em relação a Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Sr. Luiz Cláudio Araújo de Souza Santoro, informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, com a subsequente reprimenda estatal;

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta da Deliberação que o fundamenta, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.3. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0645-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 646/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 034.885/2017-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Indisponibilidade de Bens.

3. Responsável: Jésus de Oliveira Ferreira Filho (CPF 267.605.176-87).

4. Entidade: Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

8. Representação legal:

8.1. José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB-RJ 106.810), entre outros, representando Jésus de Oliveira Ferreira Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento sobre a cautelar de indisponibilidade dos bens de Jésus de Oliveira Ferreira Filho a partir do Acórdão 2.791/2017 proferido pelo Plenário do TCU, no âmbito do TC 023.301/2015-5, diante dos indícios de dano ao erário no bojo do Contrato 0800.0043363.08.2 (CT 111) celebrado pela Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) com o Consórcio Interpar (Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A, Sistemas em Óleo e Gás - SOG e Montagens e Projetos Especiais - MPE) para a execução das unidades e dos sistemasoff-sitesnas carteiras de gasolina, coque e HDT da Refinaria Presidente Getúlio Vargas no Estado do Paraná (Repar):

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em;

9.1. considerar prejudicada a cautelar de indisponibilidade dos bens decretada pelo item 9.1 do Acórdão 2.791/2017 TCU Plenário em relação a Jésus de Oliveira Ferreira Filho;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Sr. Jésus de Oliveira Ferreira, informando-lhe que a possível tentativa de eventual ocultação ou dilapidação patrimonial pode evidenciar a nefasta prática de fraude contra credores ou de fraude à execução, podendo ser anulada ou tornada ineficaz pelo poder público, com a subsequente reprimenda estatal;

9.2.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta da Deliberação que o fundamenta, à Força-Tarefa do Ministério Público Federal junto à Operação Lava-Jato no Paraná, à Força-Tarefa da Advocacia-Geral da União junto à Operação Lava-Jato no Paraná, ao juízo federal na 13ª Vara Federal de Curitiba - PR, à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Diretoria de Governança, Risco e Conformidade da Petrobras, para ciência e eventuais providências; e

9.2.3. promova o apensamento definitivo do presente processo ao TC 023.301/2015-5.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0646-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 647/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 043.535/2018-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Representação).

3. Recorrente: Truckvan Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 05.142.588/0001-31).

4. Entidade: Departamento Nacional do Sesi no Estado do Paraná - (Sesi-PR).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

8. Representação legal:

8.1. Robinson Zanini de Lima (122505/OAB-SP), entre outros, representando a Truckvan Indústria e Comércio Ltda.;

8.2. Fernanda Amorim Sanna (222866/OAB-SP), entre outros, representando a Athos Brasil Soluções Em Unidades Moveis Ltda.; e

8.3. Marco Antônio Guimarães (22427/OAB-PR), entre outros, representando o Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que, no presente momento, tratam de agravo interposto pela Truckvan Indústria e Comércio Ltda. em face da cautelar suspensiva referendada por meio do Acórdão 60/2019-TCU-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em

9.1. conhecer do agravo interposto pela Truckvan Indústria e Comércio Ltda., nos termos dos arts. 277, V, e 289 do RITCU, para, no mérito, rejeitá-lo;

9.2. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.2.1. dê ciência desta deliberação à ora agravante; e

9.2.2. dê prosseguimento ao feito, com a devida urgência.

10. Ata n° 8/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 20/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0647-08/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa, André Luís de Carvalho (Relator) e Weder de Oliveira.

ENCERRAMENTO

A Presidência lembrou a realização de sessão extraordinária de caráter reservado no próximo dia 27 de março, logo após o encerramento da sessão ordinária, e, às 19 horas e 38 minutos, encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pelo Presidente e homologada pelo Plenário.

LORENA MEDEIROS BASTOS CORRÊA

Subsecretária do PlenárioEm substituição

Aprovada em 27 de março de 2019.

JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Presidente

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