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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/04/2019 | Edição: 63 | Seção: 1 | Página: 60

Órgão: Tribunal de Contas da União/2ª Câmara

ATA Nº 8, DE 26 DE MARÇO DE 2019

(Sessão Ordinária da 2ª Câmara)

Presidente: Ministra Ana Arraes

Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

Subsecretária das Câmaras: AUFC Elenir Teodoro Gonçalves dos Santos

Às 16 horas, a Presidente declarou aberta a sessão ordinária da Segunda Câmara, com a presença dos Ministros Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo, dos Ministros-Substitutos Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho, bem como do Representante do Ministério Público Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

HOMOLOGAÇÃO DE ATA

A Segunda Câmara homologou a Ata n.º 7 referente à Sessão Ordinária realizada em 19 de março de 2019.

PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET

Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet.

Manifestação do Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

- Saudação ao Procurador Rodrigo Medeiros de Lima, por sua posse como Diretor-Adjunto da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON, ocorrida no último dia 19 e por sua participação na presente sessão.

Na oportunidade, os ministros presentes aderiram à homenagem prestada e, em agradecimento, o Subprocurador-Geral usou da palavra para agradecer a presença dos ministros em sua posse.

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA

Foram excluídos de Pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos:

TC-011.809/2011-6, TC-028.700/2015-5, TC-033.307/2013-0 e TC-046.675/2012-4, cujo relator é o Ministro Aroldo Cedraz;

TC-021.627/2013-4, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro;

TC-020.673/2014-0, cujo relator é o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa; e

TC-003.856/2019-4, TC-004.647/2019-0, TC-005.038/2017-0, TC-008.434/2016-6 TC-014.928/2017-5, TC-014.929/2017-1, TC-016.048/2018-0, TC-019.802/2014-5, TC-022.423/2016-8, TC-023.438/2016-9, TC-025.113/2017-8, TC-027.607/2017-8, TC-027.631/2017-6, TC-035.832/2015-0 e TC-036.590/2016-9, cujo relator é o Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO

A Segunda Câmara aprovou as relações de processos a seguir transcritas e proferiu os Acórdãos de nºs 1974 a 2254:

RELAÇÃO Nº 8/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AUGUSTO NARDES

ACÓRDÃO Nº 1974/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Ildelfonso Manoel da Cunha, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.250/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Ildelfonso Manoel da Cunha (030.121.409-30)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1975/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.254/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Gilberto da Costa Dias (019.080.227-87); Ivan Mendes de Vasconcellos (019.341.477-53); Maria Clara de Mattos Campos (023.302.617-72); Reynaldo de Souza Motta (041.776.227-53); Satossi Abe (026.390.177-72)

1.2. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1976/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.321/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Flora Frazao de Almeida (013.741.842-68); Laurinda de Sa Amorim (013.720.412-49); Maria da Glîria Maia Marques (191.577.892-15)

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação-geral dos Extíntos Territórios

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1977/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.349/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Ana Lucia Domingues (147.029.238-62); Andre Komljan (517.893.709-06)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1978/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.385/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luzia Brandão Coelho (481.296.661-20); Sebastião Jair Vieira (260.821.367-72)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1979/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.389/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alcimar Chaves Melo (001.478.422-04); Antonio Conrado da Silva Filho (040.330.862-34); Berenice Eliza Johnson Silva (181.488.322-34); Edite Nogueira Costa (028.393.852-87); Francisca Delino (048.248.572-87); Francisca Francinete dos Santos Perdigão (360.114.607-04); Francisco Onofre Matias (002.086.803-06); Francisco das Chagas Teixeira (005.758.952-68); Ines Fontanella Fachinello (203.566.332-68); Ivan Benaduce Musa (012.074.742-15); Jovanice Rodrigues Alves (113.380.832-87); Justo Nelson Araujo Escudero (032.130.138-20); Manoel Rodrigues da Silva Filho (028.310.072-91); Maria Idalina da Silva Souza (114.899.442-49); Raimunda Pereira da Silva (080.282.492-72); Raymundo Nonnato de Castro (000.650.133-87); Valmir de Miranda Vitorino (025.874.242-91); Zenildo Gomes da Silva (041.298.061-49)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1980/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.445/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Delfino Coelho Miranda (286.094.331-53); Eliete Luiza Bispo Lamego (378.502.025-20)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/df

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1981/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.459/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Anadir Rosa Pires (189.272.541-04); José dos Anjos da Paixão (168.047.911-34); Nélida Antonia Schmid de Fornés (316.245.291-00)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1982/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.473/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Pedro Jose Pessoa (241.823.896-20); Wagner Wanderlei Almeida (319.123.546-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1983/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Pushkar Singh Bora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.479/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pushkar Singh Bora (288.100.744-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1984/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria De João Bayer Neto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.514/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Bayer Neto (004.863.889-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1985/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.515/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Joao Harger (001.950.149-87); João José Haberbeck Fagundes (001.761.259-49); Lucia Helena Correa Lenzi (295.957.469-91); Luiz Henrique Vieira (481.256.609-68); Manoel Jose Santos (155.272.209-00); Mara Cloraci Arruda de Paiva (450.860.529-04); Odair Jorge Felisberto (343.176.359-68); Osmar Lucas Sagaz (341.826.169-87); Silvana Mélo de Oliveira (597.147.949-00); Valdir Carvalho (289.156.909-15); Vilmar Antonio da Silva (033.868.309-78); Walter de Souza (063.744.179-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1986/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.517/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jones Schirmer (075.268.300-49); Jones Schirmer (075.268.300-49); Jose Onelio Fuzel Bianchim (086.953.000-30); Jose Pereira de Souza (217.142.070-72); Jose Pereira de Souza (217.142.070-72); João Pedro da Silva Rocha (075.258.340-91); João Pedro da Silva Rocha (075.258.340-91); Nara Rejane Zamberlan dos Santos (303.594.140-87); Norberto Correa (075.231.220-00); Odino Lima da Fonseca (187.950.560-68); Plinio Niederauer Petri dos Santos (075.242.260-04); Plinio Niederauer Petri dos Santos (075.242.260-04); Rubem Pereira dos Santos (121.097.890-34); Valnita Londero (282.256.430-20)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1987/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.552/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Irene Marques de Lima (762.114.798-91); João Batista Correa (548.156.068-20); João Gilberto Maksoud (608.878.698-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1988/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.561/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alfredo Vieira Neto (205.153.327-04); Benjamin Octavio Dantas Leite (002.634.605-25); Demostenes Araujo Cavalcanti (010.449.155-87); José Rosalvo Santos (119.745.325-34)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1989/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, § 5º, do Regimento interno do TCU e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de aposentadoria de Genilda Pinto de Castro, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.565/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Genilda Pinto de Castro (337.330.824-00)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Maceió/AL - Inss/mps

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1990/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de aposentadoria de Abilio Kac, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-010.740/2017-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Abilio Kac (031.341.807-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1991/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Kamila Fernanda Ferreira da Cunha Queiroz, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.482/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Kamila Fernanda Ferreira da Cunha Queiroz (069.302.754-17)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1992/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.512/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Anelise Maria Fonseca Pinheiro (052.230.684-59); Carlos Marcio Melo de Matos (021.823.693-09); Carolina de Souza Santos (031.164.583-67); Henrique de Alencar Gomes (049.574.516-21); Igor de Sousa Furtado (976.669.203-34); José Carlos Martins Coelho Júnior (011.043.973-23); Márlon Vieira Rodrigues (077.347.696-24); Pedro Francisco Sobrinho (070.846.447-50); Renata Rodrigues Rosa (017.173.571-48); Vanessa Tavares de Oliveira Rezende (094.254.966-09)

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1993/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.588/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Deborah Silva do Monte (104.927.096-70); Saulo Euclides Silva Filho (023.795.931-32)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1994/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Fernanda Nascimento Prestes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.659/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Fernanda Nascimento Prestes (017.326.780-73)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/rs

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1995/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Antonio Wagner de Lima, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.042/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Antonio Wagner de Lima (048.175.964-65)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1996/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal de Gisele Rodrigues, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.058/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Gisele Rodrigues (088.907.117-95)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1997/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.156/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Diego Ariel de Lima (017.858.923-39); Leonardo Wagner de Sousa Menezes (062.970.404-00); Nuzia Roberta Lima (878.090.014-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Semiárido

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1998/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de pessoal de Marco Bensusan Veiga Pinto, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.883/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marco Bensusan Veiga Pinto (886.645.381-15)

1.2. Órgão/Entidade: Câmara dos Deputados

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1999/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.885/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adair Branco (020.015.780-91); Lauro de Costa (060.148.529-72); Luiz Domingos Breda (156.054.779-00)

1.2. Órgão/Entidade: Eletrosul Centrais Elétricas S.a.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2000/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de pessoal de Glauco da Cruz Canevari, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.914/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Glauco da Cruz Canevari (215.423.028-89)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Viçosa

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2001/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de pessoal de Maira Lautert, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.950/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Maira Lautert (993.666.900-25)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2002/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal integrantes do presente processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.973/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ariane Cristina da Costa (057.527.056-06); Genuino Teixeira Dias (046.210.246-71); Guilherme Lopes da Silva Cherin (113.547.346-37); Jasom Alcantara Arcanjo (033.467.216-39); Joisney Silva Teixeira (068.263.056-07); Juliano Duarte Oliveira (074.503.926-07); Maria Aparecida Costa de Morais (811.147.376-15); Wender Barbosa Guilherme (055.254.186-90)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da Ect Em Minas Gerais - Dr/mg

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2003/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de admissão de pessoal de Joanna de Cassia Rodrigues Valadares, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.979/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Joanna de Cassia Rodrigues Valadares (009.736.571-89)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade do Tocantins - Mec

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2004/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento Interno do TCU e 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal de Abilio Azambuja Rodrigues Filho e Claudia Rizzo, e em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito dos atos de admissão de pessoal de Adnaldo Paulo Cardoso, Cibelle Lana Forneas Lima, Eduardo Batista Candido, João de Paula Lima Neto, Joicy Pimentel Ferreira, Lavinia Pimentel Miranda, Lourenco de Lima Peixoto, Marcela Guimaraes Lacerda, Marcelo de Souza Tavares, Marcio Rimet Nobre e Mariane Patricia Madeira Lopes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-018.773/2009-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Abilio Azambuja Rodrigues Filho (839.969.407-00); Adnaldo Paulo Cardoso (742.899.936-72); Cibelle Lana Forneas Lima (070.354.516-76); Claudia Rizzo (627.065.436-04); Eduardo Batista Candido (029.571.446-89); Joicy Pimentel Ferreira (063.265.556-98); João de Paula Lima Neto (227.145.706-82); Lavinia Pimentel Miranda (917.056.906-10); Lourenco de Lima Peixoto (054.627.336-07); Marcela Guimaraes Lacerda (057.459.676-33); Marcelo de Souza Tavares (114.245.908-09); Marcio Rimet Nobre (007.839.777-43); Mariane Patricia Madeira Lopes (056.055.736-16).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2005/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, 260, §§ 1º, 2º e 5º, do Regimento interno do TCU, e art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, em considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil de Dirce Martins de Souza, e em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Aparecida de Mello, sem prejuízo da determinação descrita no subitem 1.7 desta deliberação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.472/2015-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Dirce Martins de Souza (142.197.258-14); Maria Aparecida de Mello (027.499.968-48).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.7.1. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip que corrija o nome do instituidor no ato Sisac inicial (nº 10001506-05-2013-000261-7), sendo que o correto é Enezio Martins de Souza.

ACÓRDÃO Nº 2006/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.990/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Helena Oberdá (327.453.116-20); Neusa dos Santos Vitelli (968.190.656-04); Odília Oberdá (327.453.466-87)

1.2. Órgão/Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2007/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Maria Garcia dos Santos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.015/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Garcia dos Santos (934.542.879-87)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2008/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil de Anna Cagnette Espindola, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.124/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Anna Cagnette Espindola (144.300.998-98).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2009/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Edvaldo da Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.135/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Edvaldo da Silva (121.039.695-53)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região/ba

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2010/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão civil dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.153/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Gizelda Carneiro Arnaud (343.043.204-91); Maria Stela Ramos de Vasconcellos (058.827.614-68); Maria Stela Ramos de Vasconcellos (058.827.614-68); Maria do Carmo Almeida Ramondot (037.362.965-68); Miriam Accioly de Lima e Moura (008.262.864-53); Vinicius Ramos de Vasconcelos (408.587.154-49).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2011/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, art. 7º da Resolução nº 206, de 24 de outubro de 2007, e 260, § 5º, do Regimento interno do TCU, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação do ato de concessão de pensão civil de Alexandrina Soares Pereira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.167/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Alexandrina Soares Pereira (323.689.760-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Maria.

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2012/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.903/2019-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aurea da Silva Mello (736.719.407-00); Cecilia das Graças Mattos (059.220.227-50); Cenyra Augusta de Almeida (465.616.097-00); Conceiçao de Maria Tavares Luz (226.941.457-87); Daisy Moreira Pinheiro Vargas (434.846.117-15); Djanira Rodrigues Correia (710.927.307-53); Francisca Dantas Pontes (128.552.357-15); Magali D Avila Orrico (020.863.917-90); Manoela Trindade de Souza (108.142.567-91); Maria Magdalena Maciel França (697.576.317-87); Maria dos Remedio Feques Ferreira (042.570.497-15); Marli D Avila Rondeau (040.857.877-72); Marly Cardoso de Pinho (535.679.357-04); Myrthes Marques de Paiva (077.250.797-00)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2013/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 5º do Regimento Interno do TCU e art. 7º, § 4º da IN 78/2018, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação dos atos de concessão de pensão militar das interessadas abaixo qualificadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.920/2019-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Clea Raposo Gonçalves de Melo (801.301.434-72); Doralice do Aragao Barbosa (013.483.104-72); Leonor Ferreira de Almeida (783.602.264-15); Maria Arlete de Araujo (202.472.144-34); Maria Josefa da Conceiçao de Sousa (178.548.654-34); Maria da Penha Moraes Calado (834.359.804-00); Nadete Alves da Silva (224.371.184-20); Tereza Xavier de Medeiros (423.368.214-00)

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2014/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.397/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Luiz dos Santos (029.655.697-15); Dirney Soares Barbosa (002.614.327-53); Ecio de Oliveira Silva (038.003.507-34); Fernando Osorio Carneiro (051.069.747-04); Luiz Carlos da Silva (029.258.187-49); Valdecy Ladeira (524.134.387-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2015/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.403/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Jader Cardoso da Silva (005.107.851-15); Jose dos Anjos (074.451.131-34).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2016/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, e arts. 143, inciso II, e 260 do Regimento Interno do TCU, em considerar prejudicada por perda de objeto, a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma de Sued Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.591/2019-4 (REFORMA)

1.1. Interessado: Sued Oliveira (104.728.198-87)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2017/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 11750/2018-TCU-2ª Câmara;

Considerando que, regularmente notificado, em 18/12/2018, da deliberação recorrida, o Acórdão nº 11750/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão Ordinária de 27/11/2018, inserido na Ata nº 44/2018-2ª Câmara, a interessada somente compareceu aos autos em 16/1/2019, oportunidade em que protocolizou seu Recurso de Reconsideração;

Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 285 do Regimento Interno do TCU;

Considerando, paralelamente, que a interessada não apresenta fatos novos capazes de alterar o mérito do acórdão alvejado, o que, por si só, inviabiliza o conhecimento da peça recursal em tela, ex vi do disposto no art. 32, parágrafo único, do aludido Regimento;

Considerando que, nessas circunstâncias, os pareceres da unidade técnica e do representante do Ministério Público junto a este Tribunal são convergentes no sentido do não-conhecimento do recurso;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; 277, inciso I; e 285; do Regimento Interno do TCU, e 33 da Lei 8.443/92, e ante as razões expendidas pelo relator, em não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto e dar ciência à recorrente e aos órgãos/entidades interessados do teor desta deliberação.

1. Processo TC-001.554/2014-0 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsável: Carolina Batistão de Souza (928.158.209-00).

1.2. Recorrente: Carolina Batistão de Souza (928.158.209-00).

1.3. Órgão/Entidade: Município de Wenceslau Braz - PR.

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Paraná (Sec-PR).

1.8. Representação legal:

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2018/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 116/2019-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 29/1/2019, inserido na Ata nº 1/2019-Ordinária, no corpo do Acórdão;

onde se lê: "Valor original da multa: R$ 100.000,00; Data de Origem da multa: 11/2/2014; Valor recolhido: R$ 21.568,00; Data do último recolhimento: 20/4/2018";

leia-se: "Valor original da multa: R$ 20.000,00; Data de Origem da multa: 1/3/2016; Valor recolhido: R$ 21.842,56; Data do último recolhimento: 19/10/2018".

Mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-016.998/2009-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 002.641/2018-6 (COBRANÇA EXECUTIVA).

1.2. Responsável: Waucilon Carvalho Sousa (093.299.781-34).

1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Nacional de Esporte Educacional - ME

1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

1.7. Representação legal: Lincoln Magalhaes da Rocha (24.089/OAB-DF) e outros, representando Waucilon Carvalho Sousa; Adriane de Mattos Faria, representando Secretaria Nacional de Esporte Educacional - ME.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2019/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 155/2002; 38 e Anexo VI da Resolução nº 164/2003, c/c o Enunciado nº 145 da Súmula de Jurisprudência predominante no Tribunal, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão nº 10881/2018-TCU-2ª Câmara, prolatado na Sessão de 6/11/2018, inserido na Ata nº 41/2018-Ordinária, relativamente ao seu item 3, onde se lê: "(...) Liane Maria Muhlenberg (presidente, CPF 807.015.177 72)", leia-se: "(...) Liane Maria Muhlenberg (presidente, CPF 607.016.177-72)", mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão ora retificado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-019.086/2015-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto de Pesquisa e Ação Modular-Ipam (01.883.949/0001-40); Liane Maria Muhlenberg (607.016.177-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro AROLDO CEDRAZ

ACÓRDÃO Nº 2020/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.517/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Eduardo Coelho da Rocha (064.473.257-15)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2021/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.309/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Joana Angelica Bomfim Araponga (131.690.175-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Salvador/BA - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2022/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.318/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Manoel Eugênio Neto (366.160.448-15); Maria José de Magalhães Ferreira Alves (022.521.478-49)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Bauru/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2023/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.417/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valter Lobo (434.577.038-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2024/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.422/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Aecio da Silva Oliveira (694.540.607-59)

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal de Bonsucesso

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2025/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.441/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Maria da Conceição Ferreira Barros (137.669.453-00); Regina Coeli Rodrigues Costa (076.894.462-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2026/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.446/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lidia Aparecida de Oliveira Bueno (992.092.418-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2027/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.550/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Fabio Fernando do Amaral e Silva (319.354.868-53)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2028/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.556/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Kousaburo Ohara (202.093.639-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2029/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.575/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Alexandre Carneiro Valença (354.307.537-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Paraná

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2030/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.457/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Agrinaldo Jacinto do Nascimento Junior (048.848.999-70); Charlys Emanuel da Silva Rezende (021.418.441-26); Julwaity Quaresma Cardoso Pimentel Neto (741.661.151-20); Luciana Ceschin (031.353.719-48); Monica Luciana da Silva Pereira (015.594.683-86); Pablo Diniz Batista (891.377.791-68); Pedro de Barros Leal Pinheiro Marino (975.536.113-87); Ronaldo Sergio Chacon Camargos (005.155.531-07); Sergio Magno Carvalho de Souza (020.328.001-60); Thiago Viana de Freitas (037.239.281-45)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2031/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-002.874/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina Leoncio Soares (147.416.087-51); Eliane Rosa Gomes (625.493.597-04); Gloria Priscila Nunes Rodrigues (116.980.947-28)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2032/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso I, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.122/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Carla de Azevedo Borba (029.241.384-00); Cyneraylly Leba Saraiva Bessa (003.773.403-24); Elizabete Rodrigues Gurgel dos Santos (089.813.134-07); Marcela de Melo Germano da Silva Jankovic (013.081.804-62); Raissa Cainny Goncalves Ferreira (096.939.784-47); Raphael Raniere de Oliveira Costa (071.694.274-78)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2033/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.834/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adson Oliveira Boa Morte (061.792.505-45)

1.2. Órgão/Entidade: Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2034/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.876/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Francisco Cassiano Alves dos Santos (075.567.894-03); Lucas Danziger Guimaraes de Andrade (035.868.521-42); Natalicio Santos Bastos (777.133.705-87); Roberta Diniz Mayrink de Carvalho (602.707.991-68)

1.2. Órgão/Entidade: Banco do Brasil S.a.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2035/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.888/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcus Vinicius Santana Poletti (787.670.325-91)

1.2. Órgão/Entidade: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2036/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.908/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Adriangela Guimaraes de Paula (069.869.366-30)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2037/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso I, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame dos atos de admissão a seguir relacionados, por força da cessação dos respectivos efeitos financeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.933/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Augusto Gomes Yoshida (410.044.498-28)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2038/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.043/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Isaura Correa Pereira (014.715.277-19); Judite Ramos Pereira Marques (604.185.919-20)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Varginha/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2039/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.150/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Virgina Silva Neri (508.997.161-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Goiás

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2040/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-003.913/2019-8 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Aberinea Vieira da Silva (016.793.147-42); Darclee de Oliveira Santos (183.653.377-20); Elgita Ferreira Santos (436.815.227-15)

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2041/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de concessão referente ao interessado identificado no item 1.1., de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.600/2019-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Nery Varela (105.731.277-00); Armando Correa dos Santos (046.360.401-63); Cassio Aparecido Mariano Silva (766.285.907-04); Gilberto Farias (044.615.097-53); Josué Ferreira Barbosa (190.165.577-68); Josué Ferreira Barbosa (190.165.577-68); José Batista de Andrade (083.040.764-20); Manoel de Souza (018.443.005-44); Marco Antonio Ferreira Caixeta (176.044.277-15); Mário Nunes de Medeiros (057.776.074-20); Osvaldo Anacleto da Paz (204.007.647-68); Pedro Brasiliense dos Santos Filho (344.107.087-91); Pedro Brasiliense dos Santos Filho (344.107.087-91); Vivaldo Alves (012.018.754-04); Wilson Machado (105.543.519-00)

1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2042/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno/TCU, em autorizar o parcelamento da multa imputada individualmente a Marli Alves Bezerra Gabriel e Elba de Moura Alves, por intermédio do subitem 9.10 do Acórdão 1209/209 - TCU - Plenário, em 24 (vinte e quatro) parcelas, acrescidas dos devidos encargos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que, conforme disposto no § 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU, a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-001.323/2006-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 025.868/2010-1 (SOLICITAÇÃO); 008.023/2017-4 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 026.850/2009-4 (CONSULTA); 007.753/2016-0 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 003.911/2011-0 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Acao Empreendimentos e Servicos Ltd - Me (42.104.869/0001-26); Adriana da Silva Cardoso (009.103.577-57); Aj Servicos de Mao de Obra Eireli (02.633.573/0001-88); Aurimar Construcoes e Servicos Ltda (35.307.685/0001-06); Cm-conservadora Mundial Ltda (03.691.720/0001-39); Condor-administração de Serviços Ltda (70.309.943/0001-86); Conecta Servicos Terceirizados Eireli (02.477.341/0001-88); Construtora Solares Ltda (02.773.312/0001-63); Control Service Ltda (02.201.611/0001-23); Crr Construcoes e Servicos Ltda (03.572.454/0001-25); Daniel Carvalho Leite (00.454.059/0001-50); Elba de Moura Alves (013.849.293-04); Francisco Alberto de Oliveira Soares (369.057.394-72); Francisco Luiz de Oliveira (155.723.234-20); Gel - Comércio e Serviços Ltda (03.932.006/0001-95); Higiene Cons e Limpeza Ltda (10.746.436/0001-88); Jorge Luiz de Medeiros (285.284.254-87); Jose Ricardo Lagreca de Sales Cabral (043.276.324-49); José Ivonildo do Rêgo (055.859.454-91); Jozana do Rosario de Moura Caetano (337.102.367-20); L&m Serviços e Conservação de Bens Ltda (08.545.485/0001-00); Lasev Conservacao de Imoveis e Servicos Ltda (13.690.516/0001-57); Luiz Pedro de Araujo (161.198.434-34); Marino Eugenio de Almeida (200.083.684-49); Marli Alves Bezerra Gabriel (523.964.364-49); Masp Locacao de Mao de Obra Ltda (96.729.975/0001-24); Mult Service Construcoes e Servicos Ltda (02.648.969/0001-07); Myrna Albuquerque Fonseca (155.580.614-72); S.g.p. Servicos Gerais Personalizados Ltda - Me (02.751.637/0001-45); Soll -servicos Obras e Locacoes Ltda (00.323.090/0001-51); Solução Serviços Comércio e Construção Ltda (05.531.239/0001-01); Staff Assessoria Empresarial Empreendimentos e Servicos Eireli (05.562.351/0001-00); Sílvio Noronha de Melo (107.882.804-06); Taler Service - Recursos Humanos e Servicos Ltda (05.539.867/0001-33); Tc3 Terceirizacao de Servicos Meios Ltda (03.350.200/0001-62); Teclimp Comércio e Representações Ltda (63.310.106/0001-01); Tgs-tecno Global Service Ltda (03.898.917/0001-43); Tress Tercerizacao e Locacao de Mao de Obras Eireli (24.217.010/0001-41); Uniserv - Empreendimentose Serviços Ltda (03.468.648/0001-85)

1.3. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

1.7. Representação legal: Fábio José de Vasconcelos Uchoa (3.827/OAB-RN) e outros, representando Construtora Solares Ltda; Evelin Lisboa de Carvalho (36535/OAB-DF) e outros, representando Mult Service Construcoes e Servicos Ltda; Romero Tavares Souto Maior (1452/OAB-RN) e outros, representando Conecta Servicos Terceirizados Eireli; Carlos Eduardo Ramos Barros (24468D/OAB-PE) e outros, representando Elba de Moura Alves; Marius Bezerra Pereira (200857/OAB-RJ) e outros, representando Cm-conservadora Mundial Ltda; Fabiano Falcão de Andrade Filho (4030/OAB-RN), representando Marli Alves Bezerra Gabriel; Alberto Affonso Ferreira Marques da Trindade (24422D/OAB-PE) e outros, representando Elba de Moura Alves e Marino Eugenio de Almeida; Carlos Joilson Vieira (1966/OAB-RN) e outros, representando Condor-administração de Serviços Ltda; Gustavo Arthur Coelho Lobo de Carvalho (15.641/OAB-DF) e outros, representando Solução Serviços Comércio e Construção Ltda; Thiago Pontes Torres (4867/OAB-RN), representando Aurimar Construcoes e Servicos Ltda; Fernando Ramos de Vasconcelos Filho (11182E/OAB-PE) e outros, representando Aj Servicos de Mao de Obra Eireli; Francisco de Melo Antunes (26218/OAB-PE) e outros, representando Staff Assessoria Empresarial Empreendimentos e Servicos Eireli.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2043/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que no processo Tomada de Contas Especial instaurada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, adiante relacionado, este Tribunal julgou irregulares as contas do responsável Alvaro Martins Bisnetto, condenando-o em débito e aplicando-lhe multa.

Considerando que, regularmente notificado da deliberação condenatória, o Sr. Álvaro Martins Bisnetto solicitou que este Tribunal determinasse ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, o desconto da dívida na folha de pagamentos do órgão, nos termos do artigo 46 da Lei 8.112/90.

Considerando que o Sr. Álvaro Martins Bisnetto é servidor estatutário com vínculo permanente com a Administração Pública Federal, pertencente aos quadros do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

Considerando que o artigo 46 da Lei 8.112/90 estabelece que as indenizações ao erário podem ser efetuadas mediante o desconto em folha de pagamento, com comunicação prévia ao servidor.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, em:

1. Processo TC-010.450/1997-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 001.530/1993-3 (ACOMPANHAMENTO)

1.2. Responsáveis: Antonio Carlos de Miranda Milet (180.552.906-44); Edison Raposo Nogueira (047.354.477-68); Luiz Eduardo Conde (540.588.997-00); Omar da Silveira Filho (510.447.657-04); Prodestec Projetos e Desenvolvimento Tecnico Ltda (27.106.863/0001-02); Roberto Hempel (674.142.227-72); Roberto Teixeira (064.952.817-49); Álvaro Martins Bisnetto (270.402.167-87)

1.3. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico (SecexDesen).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar, com fundamento no art. 46, § 1º da Lei 8.112/1990, art. 28, inciso I, da Lei 8.443/1992 e art. 219, inciso I, do Regimento Interno do TCU, ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial que proceda ao desconto das dívidas na remuneração do Sr. Alvaro Martins Bisnetto, observados os limites previstos na legislação pertinente, tendo em vista o não recolhimento dos valores imputados a título de débito e multa pelo Acórdão 426/2001-TCU-2ª Câmara;

1.8.2. informar ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial que o não cumprimento à deliberação do Tribunal sujeita o responsável à multa prevista no art. 58, § 1º, da Lei 8.443/1992.

ACÓRDÃO Nº 2044/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 8º da Lei 8.443/92; c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 169, inciso VI; e 212 do Regimento Interno/TCU, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao responsável de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-012.412/2018-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Darci Mitsuo Inoue & Cia Ltda - ME (56.964.620/0001-03); Darci Mitsuo Inoue (746.565.708-34); Tomiko Nakao Inoue (026.436.638-70)

1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.6. Representação legal: Marcos Daniel Custodio Jorge (310.475/OAB-SP) e outros, representando Darci Mitsuo Inoue & Cia Ltda - ME, Darci Mitsuo Inoue e Tomiko Nakao Inoue.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2045/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento Interno, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como determinar o seu arquivamento, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-004.764/2019-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Trânsito

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2046/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo solicitada pela Assessoria Especial de Controle Interno - AECI do Ministério da Economia (peça 25), para que o referido órgão atenda às determinações constantes do Acórdão 7797/2018 - TCU - Segunda Câmara.

1. Processo TC-004.921/2016-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (vinculador)

1.2. Relator: Ministro Aroldo Cedraz

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2047/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443, de 16/7/1992, e nos arts. 1º, inciso XXIV, 17, inciso IV, 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, todos do Regimento Interno do TCU, combinados com art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, e com o art. 87, § 2º, da Lei 13.303, de 30/6/2016, em conhecer da Representação abaixo identificada, considerá-la improcedente quanto ao mérito, indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante e determinar o seu arquivamento, após cumpridos os encaminhamentos adiante consignados.

1. Processo TC 039.352/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Autor da Representação: Mundial Serviços Construções e Metalúrgica Ltda. (CNPJ 05.353.948/0001-44).

1.2. Órgão/Entidade: Petrobras Distribuidora S/A.

1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Encaminhamentos:

1.7.1. dar ciência desta decisão à empresa Mundial Serviços Construções e Metalúrgica Ltda. e à Petrobras Distribuidora S/A;

1.7.2. determinar à Selog que providencie, por intermédio de seu dirigente, em conformidade com o art. 169, caput e inciso II, do Regimento Interno do TCU, o encerramento dos presentes autos no sistema informatizado de controle de processos desta Corte de Contas.

RELAÇÃO Nº 7/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro RAIMUNDO CARREIRO

ACÓRDÃO Nº 2048/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência Regional do Incra Em Belém/PA, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.243/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Ferreira (036.186.842-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra Em Belém/PA

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2049/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência Regional do Incra No Estado da Paraíba, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.244/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Edmilson Vicente de Farias (133.114.764-68)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra No Estado da Paraíba

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2050/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor do Gabinete de Segurança Institucional, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.261/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Sebastiao Fernandes da Cruz (073.046.171-87)

1.2. Órgão/Entidade: Gabinete de Segurança Institucional

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2051/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Gerência Executiva do INSS - Criciúma/SC - INSS/MPS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.268/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Luciano Rosa (105.060.399-00)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Criciúma/SC - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2052/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Gerência Executiva do INSS - Contagem/MG - INSS/MPS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.326/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Maria de Lourdes Aguiar (176.744.686-15)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Contagem/MG - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2053/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal de São Paulo, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.350/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Antonio de Padua Furquim Bonatelli (056.151.788-68)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2054/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.396/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Walter Nonato de Lima (182.539.977-87)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2055/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Agência Nacional de Telecomunicações, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.430/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: João Luis Sales dos Santos (016.139.535-00)

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2056/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Roraima, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.434/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Valerio Pereira de Figueiredo (322.782.412-49)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Roraima

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2057/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidores da Diretoria de Administração do Pessoal, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.435/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Atanasio Martins da Silva (070.517.944-34); Daylton Santos Sacramento (006.325.974-53); Reginaldo Alves da Silva (357.509.607-49)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração do Pessoal

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2058/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (em Liquidação) - MI, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.439/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Hugo de Almeida (000.998.054-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (em Liquidação) - MI

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2059/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.449/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Barreto Arruda (109.769.734-72); Edilene Teotonio Fonseca (396.588.644-49); Giselia Teixeira de Carvalho (467.725.964-04); Juvenal Roberto de Abreu (837.533.208-97)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2060/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.492/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Darcy Marcelino de Souza (105.514.170-72)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2061/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.506/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Paulo Jose dos Santos (210.224.960-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2062/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.509/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Carlos Pessoa Alves (010.011.324-91)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural de Pernambuco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2063/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.524/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Demostenes de Borba (083.440.431-15); Antonio Orlando Ribeiro (047.403.511-53); Otacilio Gonçalves Ferreira (053.146.661-20)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde No Estado de Goiás

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2064/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeito financeiro tenha cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.568/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Guilherme de Novais Fernandes (069.865.284-34)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2065/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Aposentadoria de ex-servidor da Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, para apreciação na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU.

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-031.055/2014-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Benedito de Araujo Pinto (033.411.942-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2066/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-002.469/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Jaciara Andrade Silva (015.268.575-88)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2067/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-002.566/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Glauber da Silva (832.482.853-20); Elistenio Gomes Damasceno (059.280.233-75); Nayranne Hivina Carvalho Tavares (043.944.983-92); Thiago da Silva Andre (072.773.594-29)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2068/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-002.644/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mara Aparecida Pereira de Avila (089.246.386-45); Sanderson Lucas Menezes Barra (073.879.796-00); Welisson Michael Silva (110.490.206-00)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2069/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso II; 143, inciso II e 260, § 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-002.941/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eduardo Leite Vasconcelos (084.657.154-40); Paula Michele dos Santos Leite (045.789.955-77)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2070/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Admissão, de servidor do Ministério da Fazenda (vinculador), encaminhado a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão abaixo relacionado, tendo em vista não produzir mais efeito financeiro, tendo em vista o falecimento do interessado, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.611/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marisa Pignataro (600.818.807-15)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Fazenda (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2071/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Admissão, de servidores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, encaminhados a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que nos atos de admissão constantes deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto os atos de admissão abaixo relacionados, tendo em vista não produzirem mais efeitos financeiros, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.617/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos de Oliveira Ferreira (914.084.662-87); Thiago Pacife de Lima (816.563.432-15)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2072/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Admissão, de servidor do Ministério da Diretoria Regional da ECT Em Tocantins - DR/TO, encaminhado a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão abaixo relacionado, tendo em vista não produzir mais efeito financeiro, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.851/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Joao Paulo Fernandes Silva (037.829.701-52)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT Em Tocantins - DR/TO

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2073/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Admissão, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, encaminhado a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão abaixo relacionado, tendo em vista não produzir mais efeito financeiro, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.868/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Anderson Jose Silva (086.492.857-24)

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2074/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Admissão, de servidor da Fundação Universidade Federal de Uberlândia, encaminhado a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão abaixo relacionado, tendo em vista não produzir mais efeito financeiro, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.912/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Raphael Marco Oliveira Carneiro (104.692.256-45)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2075/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de Admissão, de servidor da Diretoria Regional da ECT no Rio de Janeiro - DR/RJ, encaminhado a este Tribunal na forma dos arts. 2º, caput e inciso II, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no ato de admissão constante deste processo foi detectada a existência do respectivo desligamento, conforme verificação da documentação anexada, seja por meio da constatação da existência de ato de desligamento na base Sisac e Siape, ou pela constatação do óbito do servidor;

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, II; 62, III; 137, IV; 143, II e 260, do RI/TCU, em:

Considerar prejudicado por perda de objeto o ato de admissão abaixo relacionado, tendo em vista não produzir mais efeitos financeiros, por força do art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.966/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Malcon Costa Bomfim (135.342.107-43)

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Rio de Janeiro - DR/RJ

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2076/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-000.944/2011-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alzira de Araujo (694.354.138-20); Ana Claudia de Oliveira Santa Rosa (251.865.822-04); Ana Lucilia Batista Santos (414.093.455-72); Aparecida Alcione Souza do Nascimento (052.780.787-74); Celia dos Santos Canella (404.497.347-49); Edna da Paz da Silva (488.755.384-68); Espedita Maria de Souza Araujo (766.609.583-04); Francisca Maria Pereira (513.378.275-68); Giselly Moreira (778.070.654-00); Hilda Pinto dos Santos (609.727.507-20); Joao Campos Motta (578.356.599-72); Juracy Ramos de Oliveira (361.604.822-20); Maria da Gloria Batista Santos (367.581.595-15); Maria da Paz da Silva (371.014.474-49); Marilza Campos Motta (887.856.889-91); Patricia Leoni Souza do Nascimento (052.737.167-05); Rosana de Oliveirasanta Rosa (236.105.142-72)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: Antonio Mario dos Santos Canella, representando Celia dos Santos Canella; Wagner Silva Sa (37.340/OAB-BA) e outros, representando Francisca Maria Pereira.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2077/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-003.964/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Adelaide Targa Américo (217.219.728-97); Alvidia Souza de Oliveira (912.685.329-91); Carla Cristina Esteves Martins (788.890.141-72); Elza Pinto de Andrade (211.853.877-49); Emilia Almeida da Silva (377.598.095-49); Emilia Nascimento Santos (093.949.745-04); Halita Joaquina Pires Martinho (025.299.439-66); Josefa Maria Silva de Paiva (898.841.324-53); Luzia Alves dos Santos (646.412.525-72); Maria Francisca Sinfronio (335.654.306-72); Maria da Gloria Blasio de Mello (001.568.657-42); Maria de Lourdes Santos Castelhano (570.939.895-00); Naltiva Caciano Pereira (140.831.914-49); Perpétua Laune dos Santos (089.702.032-49); Rita de Souza Lima (745.674.465-34); Sandra Fernandes (021.972.759-76); Thereza Barbosa Alves (618.881.923-72); Thereza Gross Krepker (086.414.947-66); Wanda Leite Paixao (360.528.097-87); Yolanda Nogueira dos Santos (206.319.797-00); Zulmira Alves dos Santos (025.588.435-40)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2078/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessões de Pensões Civis em favor de beneficiários de ex-servidores do Ministério das Comunicações (extinto), cujos atos foram encaminhados a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento dos interessados, cujos efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito dos atos a seguir discriminados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos beneficiários, conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-003.970/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Alfa Andrade de Assis (002.705.473-04); Caetana Marques Monteiro (014.831.249-75); Edevaldina Maria do Nascimento (631.546.847-00); Iracy Rodrigues Tavares (229.173.733-34); Lea Marques (317.055.027-68); Maria de Lourdes Pereira da Silva (006.392.302-53); Nercy Lopes da Cruz (305.446.374-53); Neusa Ribeiro dos Santos (565.870.907-53); Paulo Fernandes Brito de Sousa (027.310.704-63); Sebastiana Vieira da Silva (468.864.007-20)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério das Comunicações (extinto)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2079/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário(a) de ex-servidor(a) da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Mato Grosso, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do(a) beneficiário(a), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.012/2019-4 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Lenyr Canavarros de França (043.877.081-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado de Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2080/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário(a) de ex-servidor(a) da Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Rio de Janeiro, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do(a) beneficiário(a), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.021/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Aidil Barreiros Alvim (004.889.107-06); Jandira Maria Lima Duque Estrada da Costa (439.575.877-00); Palmyra Guimaraes (551.812.607-72); Palmyra Guimaraes (551.812.607-72); Zeny Furtado Jorge (552.248.147-15)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2081/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário(a) de ex-servidor(a) da Gerência Executiva do INSS - Araçatuba/SP - INSS/MPS, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do(a) beneficiário(a), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.034/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ondina Menescal de Campos (476.259.888-72)

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Araçatuba/SP - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2082/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário(a) de ex-servidor(a) da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio de Janeiro, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do(a) beneficiário(a), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.059/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Sebastiana Maria de Oliveira (900.287.917-20)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento No Estado do Rio de Janeiro

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2083/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário(a) de ex-servidor(a) da Fundação Oswaldo Cruz, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do(a) beneficiário(a), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.074/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Silas Antonio de Souza (462.835.957-15)

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Oswaldo Cruz

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2084/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário(a) de ex-servidor(a) da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do(a) beneficiário(a), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.129/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Maria José Celestino (060.013.408-38)

1.2. Órgão/Entidade: Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 1ª Região/DF

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2085/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário(a) de ex-servidor(a) da Universidade Federal do Pará, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do(a) beneficiário(a), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.152/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Idalia Maues da Cunha Coimbra (029.482.147-34)

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2086/2019 - TCU - 2ª Câmara

VISTOS, relacionados e discutidos estes autos de concessão de Pensão Civil em favor de beneficiário(a) de ex-servidor(a) de órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, cujo ato foi encaminhado a este Tribunal, por intermédio do sistema Sisac, para apreciação, conforme a sistemática definida nos arts. 2º, caput e inciso III, e 4º, caput, da Instrução Normativa - TCU 78/2018.

Considerando que no cruzamento dos sistemas Sisac e Siape notou-se o falecimento do interessado, cujo efeitos financeiros tenham cessado antes de sua apreciação.

Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões expostas pelo Relator, e com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1.988; c/c nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:

Considerar prejudicada a apreciação de mérito do ato a seguir discriminado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do(a) beneficiário(a), conforme dispõe o art. 7º da Resolução TCU nº 206/2007, alterada pela Resolução 237/2010.

1. Processo TC-004.188/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Ridete Pessoa de Carvalho (395.944.084-72)

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - João Pessoa/PB - INSS/MPS

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2087/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143, inciso II e 260, §§ 1º e 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Sefip e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-002.378/2019-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Diominio Silva Rocha (321.443.186-20); Paulo Luiz Moreira (281.717.136-53); Vicente Batista de Carvalho (194.412.666-04)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando do Exército (vinculador)

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2088/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-025.736/2017-5 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Apensos: 004.850/2018-1 (SOLICITAÇÃO)

1.2. Responsáveis: Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias (102.953.646-53); Celso de Oliveira e Sousa Neto (515.838.011-20); Getulio Vargas de Moraes Oliveira (170.793.576-91); Humberto Adjuto Ulhoa (162.847.396-72); Julião Ambrósio de Aquino (717.104.931-00); Leonardo Emílio Salviano da Costa (635.045.961-04); Mário Machado Vieira Netto (125.931.687-49); Rafael Arcanjo Reis (584.649.131-68)

1.3. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

1.4. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Julgar regulares as contas dos responsáveis Carmelita Indiano Americano do Brasil Dias (CPF 102.953.646-53), Celso de Oliveira e Sousa Neto (515.838.011-20), Getúlio Vargas de Moraes Oliveira (CPF 170.793.576-91), Humberto Adjuto Ulhoa (CPF 162.847.396-72), Julião Ambrósio de Aquino (CPF 717.104.931-00), Leonardo Emílio Salviano da Costa (CPF 635.045.961-04), Mário Machado Vieira Netto (CPF 125.931.687-49) e Rafael Arcanjo Reis (CPF 584.649.131-68), dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

1.9. Dar ciência deste Acórdão ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, destacando que esse conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização;

1.10. Encerrar o presente processo.

ACÓRDÃO Nº 2089/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I; e 207 do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e dar quitação plena aos responsáveis, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-027.336/2017-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2016)

1.1. Responsáveis: Ailton Lopes dos Santos Junior (532.107.941-20); Ana Cristina Silva Mendes (405.805.981-87); André Luiz de Andrade Pozeti (534.834.131-20); Breno Antônio Sirugi Gasparoto (600.595.671-04); Divanir Marcelo de Pieri (580.879.901-53); Felipe Oliveira Biato (268.105.078-25); Flavio Alexandre Martins Bertin (299.030.501-78); José Antonio Bezerra Filho (063.293.078-06); Leo Monteiro Costa e Silva (420.510.451-00); Lidio Modesto da Silva Filho (503.674.041-68); Luiz Ferreira da Silva (021.792.961-34); Marcos Faleiros da Silva (632.180.971-34); Maria Aparecida Ribeiro (571.520.041-53); Maria Helena Gargaglione Povoas (161.705.391-00); Nilza Maria Possas de Carvalho (174.848.711-68); Patricia Ceni dos Santos (850.896.721-72); Paulo Cezar Alves Sodré (396.316.561-87); Pedro Sakamoto (700.758.248-68); Ricardo Gomes de Almeida (774.553.201-91); Roberto Luis Luchi Demo (921.590.529-49); Rodrigo Roberto Curvo (799.236.231-49); Tânia Yoshida Oliveira (415.147.501-04); Valmir Nascimento Milomem Santos (811.154.311-53); Yale Sabo Mendes (328.134.651-00)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Mato Grosso (Sec-MT).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Julgar as contas regulares, dando-lhes quitação plena aos responsáveis: Srs. Maria Helena Gargaglione Povoas (CPF 161.705.391-00), Luiz Ferreira da Silva (CPF 021.792.961-34), Felipe Oliveira Biato (CPF 268.105.078-25), Valmir Nascimento Milomem Santos (CPF 811.154.311-53), Leo Monteiro Costa e Silva (CPF 420.510.451-00) e Tânia Yoshida Oliveira (CPF 415.147.501-04), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

1.8. Dar ciência ao TRE-MT, acerca das seguintes impropriedades, com fundamento no art. 7º da Resolução TCU 265/2014:

1.8.1. inclusão de juízes-membros, à exceção do presidente e de seu substituto, e de secretários no rol de responsáveis viola a disciplina dos incisos II e III do art. 10, da Instrução Normativa - TCU 63/2010 (parágrafos 15-20 da presente instrução);

1.8.2. encaminhamento da prestação de contas do Presidente do Tribunal sem o pronunciamento do Plenário contraria o disposto no artigo 18, inciso XXIII do Regimento Interno do TRE/MT (parágrafos 23-25 da presente instrução);

1.8.3. demora além de quatro meses para conclusão de três Processos Administrativos Disciplinares instaurados em 2016 contraria o disposto no artigo 152 da Lei 8.112/1990 (parágrafos 82-85 da presente instrução);

1.8.4. inconsistência verificada nos demonstrativos contábeis quanto ao lançamento de bens imóveis do TRE/MT em razão da demora na emissão do Termo de Entrega pela SPU contraria o disposto no § 4ºdo artigo 4º da Resolução do TRE/MT 795/2011, no qual há previsão de que "deverá ser mantido registro atualizado do imóvel nos sistemas de controle patrimonial e contábil, além do sistema de controle de imóveis da Superintendência de Patrimônio da União" (parágrafos 137-140 da presente instrução);

1.8.5. falta de separação dos resíduos recicláveis descartados, com destinação de tais materiais para associações e cooperativas de catadores contraria o disposto no Decreto 5940/2006 e no artigo 3º, incisos VI e VII, e no artigo 6º, § 1º, da Resolução CNJ 201/2015 (parágrafos 167-171 da presente instrução).

1.9. Recomendar que o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso corrija as falhas em seu sistema de controle interno apontadas no Relatório de Auditoria de Gestão da Auditoria Interna, peça 4, p. 75-80, com fundamento no artigo 74, inciso IV, da Constituição Federal e no Referencial Básico de Governança do TCU;

1.10. Dar ciência deste Acórdão ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso., destacando que esse conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização.

ACÓRDÃO Nº 2090/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, incisos I e II; 17; 18 e 23, incisos I e II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 143, inciso I; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em julgar as contas a seguir relacionadas regulares e regular com ressalva, dando quitação aos responsáveis e mandar fazer a seguinte recomendação e determinações sugeridas nos pareceres emitidos nos autos pela Secretaria e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-033.461/2018-0 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2017)

1.1. Responsáveis: Cibele Quadrado de Moraes (338.986.341-91); Gilvan Silva Pereira Ramos (623.959.476-87); Marco Aurelio Willman Saar de Carvalho (239.245.001-34); Maria Regina Machado Guimaraes (400.114.021-72); Marysol Bertolin Damasceno (416.411.161-53); Pedro Luis Vicentin Foltran (053.285.478-02); Rafael Alves Bellinello (696.716.721-91); Vania Melo Dutra (503.642.276-72)

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado (SecexAdmin).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Julgar regulares as contas dos Srs. Marysol Bertolin Damasceno, CPF 416.411.161-53; Cibele Quadrado de Moraes, CPF 338.986.341-91; Marco Aurelio Willman Saar de Carvalho, CPF 239.245.001-34; Vania Melo Dutra, CPF 503.642.276-72; Rafael Alves Bellinello, CPF 696.716.721-91; Gilvan Silva Pereira Ramos, CPF 623.959.476-87 e Maria Regina Machado Guimarães, CPF 400.114.021-72, dando-lhes quitação plena, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso I; 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I; 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno;

1.8. Julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Pedro Luis Vicentin Foltran, CPF 053.285.478-02, dando-se quitação, considerando que que as falhas apontadas no relatório de auditoria do Controle Interno que teve como escopo a avaliação dos procedimentos de passivos trabalhistas, em razão de sua relevância e de seu potencial de causar dano ao erário, devem motivar ressalva à regularidade das contas do Sr. Pedro Luis Vicentin Foltran, Desembargador-Presidente do TRT da 10ª Região durante todo o exercício de 2017, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92;

1.9. Recomendar ao TRT da 10ª Região a implementação de controles internos a fim de identificar os eventuais casos de acumulações ilícitas de cargos públicos;

1.10. Determinar ao TRT da 10ª Região:

1.10.1. adoção de medidas para o aprimoramento dos procedimentos de cálculo e registro dos passivos trabalhistas, com especial ênfase na correção e prevenção das falhas apontadas no relatório de auditoria de passivos trabalhistas e no item 4.2.6 do Relatório de Auditoria Anual de Contas - 2017, ambos produzidos pela Coordenadoria de Controle Interno - CDCOI do TRT da 10ª Região;

1.10.2. envio de trabalhos de auditoria porventura realizados com o escopo de monitorar o cumprimento das recomendações registradas no relatório de auditoria realizada nos passivos trabalhistas pela Coordenadoria de Controle Interno.

1.11.Dar ciência deste Acórdão ao TRT da 10ª Região/DF e TO, destacando que esse conteúdo pode ser consultado no endereço www.tcu.gov.br/acordaos e pode ser obtido no dia seguinte ao de sua oficialização.

ACÓRDÃO Nº 2091/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto o processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 27 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em dar quitação aos responsáveis, NESMAR APARECIDA BRAZÃO GUERINI (CPF 469.110.146-20) e ROBERTO LUCIANO VIEIRA (CPF 519.803.476-20), ante o recolhimento integral das multas aplicadas pelo Acórdão 7.299/2014 - TCU - 2ª Câmara. No entanto, pelo que se infere do relatório extraído do Sistema de Gestão do Recolhimento da União (SISGRU), a parcela recolhida pela Sra. Nesmar Aparecida Brazão Guerini em 29/12/2015, no valor de R$ 92,53 (peça 76), não foi considerada pela Sec-MG para fins de apuração do saldo do débito em 20/2/2019 (peça 163). Diante disso, sem prejuízo de que seja expedida, desde já, a quitação aos responsáveis, determinar à unidade técnica que, caso se confirme o recolhimento a maior pela responsável, adote os procedimentos estabelecidos pela Portaria ConjuntaSegecex/Segedam nº 1, de 28 de maio de 2014, conforme os pareceres emitidos nos autos pela U.T e pelo Ministério Público junto a este Tribunal.

1. Processo TC-001.616/2010-2 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 007.548/2016-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Nesmar Aparecida Brazão Guerini (469.110.146-20); Roberto Luciano Vieira (519.803.476-20)

1.4. Órgão/Entidade: Município de Guaxupé - MG

1.5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé

1.7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.8. Representação legal: Ualisson da Silva Martins (22882/OAB-MG), Maria Andréia Lemos (OAB/MG 98.421) e outros

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2092/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando a manifestação da unidade técnica lavrada nos seguintes termos:

"HISTÓRICO

Cuidam os autos de monitoramento doAcórdão 809/2018 - TCU - 2ª Câmara, que trata da representação do Exmo. Dr. Heitor Katsumi Miura, Juiz de Direito, da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis - SP, noticiando indícios de fraude em licitações públicas praticada pela empresa Engerb Construções e Incorporações Ltda., tais como previsão contratual de remuneração diversa da realidade e realização de fiscalização por pessoas sem qualificação exigida por regras de licitação.

2.Os fatos apresentados referem-se ao Contrato 8/2012, cujo objeto era a elaboração do projeto executivo e execução da obra de reforma e ampliação do edifício-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP, decorrente do certame licitatório realizado mediante o Edital de Concorrência DRF/ATA 01/2012, tipo menor preço, em regime de empreitada por preço global, no valor estimado de R$ 7.127.734,55.

3.O Tribunal, ao apreciar a matéria, proferiu o Acórdão 809/2018 - TCU - 2ª Câmara, da Relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, no qual fez constar no subitem 1.7 o que segue:

1.7. determinar à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP que:

1.7.1. apure o valor indevidamente cobrado pela Engerb Construções e Incorporações Ltda. no período de 6/8/2014 a 8/2/2015, em face da ausência do eng. Edair Gonçalves e de seu substituto do quadro permanente da contratada, seguindo o procedimento descrito na instrução juntada à peça 17 destes autos, adotando as providências necessárias para a obtenção do ressarcimento devido, nos termos do art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa - TCU 71/2012;

1.7.2. apresente ao Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias:

1.7.2.1. as providências adotadas para o cumprimento da determinação supra e os resultados obtidos;

1.7.2.2. cópia do termo de recebimento definitivo das obras de reforma e ampliação do edifício-sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba/SP de que trata o Contrato 8/2012 objeto destes autos.

4. Por conseguinte, expediu-se o Ofício 0561/2018-TCU/SECEX-SP, de 16/3/2018 (peça 21), recebido em 29/3/2018 conforme AR à peça 24, o qual foi tempestivamente atendido por meio do Ofício 111/2018 - RFB/DRF - Araçatuba/Gabinete, de 15/5/2018 (peça 25), complementado pelo e-mail à peça 26.

EXAME TÉCNICO

5.Nesse sentido, quanto ao cumprimento do subitem 1.7.1, a Delegacia expediu a Notificação 38/2018, na qual notifica a Engerb quanto ao valor a ser ressarcido, tendo utilizado os cálculos procedidos na instrução à peça 17, p. 9, conforme se verifica no trecho ora destacado:

Considerando que o valor apurado pelo TCU foi de R$ 10.269,06 (dez mil, duzentos e sessenta e nove reais e seis centavos), e que essa empresa já havia acatado o entendimento inicial desta Delegacia, o qual reconhecemos que houve equívoco por parte deste Órgão, de que a importância a ser ressarcida era de R$ 3.992,09 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e nove centavos) e, portanto, recolheu em 12/01/2018, através de GRU o respectivo montante, se faz necessário, neste momento, o complemento do ressarcimento.

6. Fez prova juntando a respectiva GRU e o comprovante do pagamento pela Engerb do saldo de R$ 6.276,97 (peça 25, p. 5-7). Já a comprovação do ressarcimento do valor inicialmente apurado, de R$ 3.992,09, encontra-se à peça 26, p. 2-3.

7.Quanto ao cumprimento do subitem 1.7.2.2, junta o Termo de Recebimento Definitivo do objeto do contrato DRF/ATA 8/2012, firmado com a Engerb Construções e Incorporações Ltda. (peça 25, p. 8).

CONCLUSÃO

8.Pelo contexto acima, verifica-se que a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP cumpriu, de forma adequada, os subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 809/2018 - TCU - 2ª Câmara. Dessa forma, propõe-se arquivar o presente processo.

PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO

9.Ante todo o exposto, submetem-se os autos à consideração superior, propondo:

a) considerar atendidas as determinações contidas nos subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 809/2018 - TCU - 2ª Câmara; e

b) arquivar o presente processo, conforme já autorizado no mencionado Acórdão."

Acolho a proposta da unidade nos termos do seguinte acórdão:

ACORDAM, os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 143, 237, VII e 250, II do Regimento Interno/TCU, em:

a) Considerar atendidas as determinações contidas nos subitens 1.7.1 e 1.7.2 do Acórdão 809/2018 - TCU - 2ª Câmara;

b) Arquivar o presente processo, conforme já autorizado no mencionado Acórdão; e

c) Dar ciência deste Acórdão ao Representante e a Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP.

1. Processo TC-005.581/2017-6 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Heitor Katsumi Miura (Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Fernandópolis - SP)

1.2. Órgão/Entidade: Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/SP

1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de São Paulo (Sec-SP).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - 2ª Câmara

Relatora - Ministra ANA ARRAES

ACÓRDÃO Nº 2093/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-004.230/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonia Pinto de Souza (CPF 106.791.032-87); Francisco Aldair de Lima Taveira (CPF 040.749.472-34).

1.3. Unidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Acre.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2094/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-004.273/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Carlos Evandro Franco Parente (CPF 033.715.733-20); Francisco Pereira de Araujo (CPF 136.270.823-20).

1.3. Unidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Ceará.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2095/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Maria Aparecida Seres dos Santos Silva.

1. Processo TC-004.316/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Maria Aparecida Seres dos Santos Silva (CPF 618.292.268-00).

1.3. Unidade: Gerência Executiva do INSS - Piracicaba/SP - INSS/MPS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2096/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Jadili Tonon Raasch.

1. Processo TC-004.345/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Jadili Tonon Raasch (CPF 654.061.337-72).

1.3. Unidade: Escola Agrotécnica Federal de Colatina - MEC.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2097/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Francisco Barbara Roza.

1. Processo TC-004.353/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Francisco Barbara Roza (CPF 406.266.958-72).

1.3. Unidade: Universidade Federal de São Paulo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2098/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-004.374/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Jose Lourenco de Oliveira (CPF 068.086.381-87); Paulo Roberto Alves de Oliveira (CPF 296.629.661-53); Raimundo Mourao Carlos (CPF 942.664.258-72); Raimundo Ribeiro Lopes (CPF 186.079.851-91); Raimundo Ribeiro Lopes (CPF 186.079.851-91); Rui Tiburcio Lobo (CPF 002.279.279-15).

1.3. Unidade: Fundação Nacional de Saúde.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2099/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de aposentadoria aos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-004.460/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessados: Antonio Bernardes (CPF 235.212.366-68); Julio Cesar da Silva Portela (CPF 261.915.476-68); Paulo Cesar Belmiro (CPF 382.490.906-59); Wildisney Luiz Alonso de Souza (CPF 261.901.096-91).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Juiz de Fora.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2100/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de aposentadoria a Rozilene Assis da Costa.

1. Processo TC-004.523/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessado: Rozilene Assis da Costa (CPF 450.671.637-04).

1.3. Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Espírito Santo.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2101/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-002.492/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Natasha Malveira Costa Valentim (CPF 993.651.892-68); Ricardo Francisco Brocenschi (CPF 303.284.148-83).

1.3. Unidade: Universidade Federal do Paraná.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2102/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-002.604/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Marcia Maria de Oliveira (CPF 863.209.556-00); Sheron Ranielly Matos Barbosa (CPF 008.850.562-64).

1.3. Unidade: Universidade Federal de Roraima.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2103/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-002.728/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Denis Ribeiro Mauricio (CPF 133.827.366-32); Livia Adriana Honorio Francisco Ad Vincula (CPF 101.229.936-83).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2104/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-002.734/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Andesson Brito Nascimento (CPF 005.918.962-22); Pedro Augusto Cordeiro Borges (CPF 013.130.174-85).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2105/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-002.799/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Carlos Ronaldo do Nascimento Filho (CPF 020.718.493-37); Hellen Maria de Oliveira Lopes (CPF 887.563.943-49); Thiago Nascimento Pereira (CPF 016.961.413-11).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2106/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-002.864/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Alan Oliveira da Silva (CPF 118.288.326-50); Carlos Eduardo Dias Ribeiro (CPF 095.916.236-40); Farlei Ferreira Silva (CPF 114.702.656-48); Fernanda Guimaraes (CPF 078.720.506-09).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2107/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-002.903/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Vanessa de Sousa Silva Silveira (CPF 008.040.931-80); Victor Henrique Rodrigues de Borba (CPF 006.632.011-95).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2108/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal dos interessados relacionados abaixo.

1. Processo TC-003.146/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Classe de Assunto: IV.

1.2. Interessados: Ana Gisele Ramos dos Santos (CPF 053.189.507-60); Daniel Santana de Souza (CPF 003.114.255-93); Eveline Rosa Peres (CPF 017.089.910-18); Josias Diego Martins (CPF 009.115.360-35); Luis Ricardo Moretto Tusnski (CPF 824.763.900-97); Marcos Fernandes Steimbruch (CPF 030.658.660-64); Maria Angela Reis dos Santos (CPF 607.523.780-15); Renato Hartwig Neuenfeld (CPF 005.661.750-02); Ricardo Radaelli Meira (CPF 814.924.560-04); Wemerson de Castro Oliveira (CPF 077.916.346-00).

1.3. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2109/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicados, por perda de objeto, os atos de concessão de pensão civil às interessadas a seguir relacionadas.

1. Processo TC-003.977/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessadas: Therezinha Felix Gayano (CPF 026.221.847-00); Wilma Conceição de Paiva (CPF 076.802.027-10).

1.3. Unidade: Primeira Região Militar.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2110/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento no art. 260, § 5º, do Regimento Interno, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato de concessão de pensão civil a Neuza Leopoldino Borges.

1. Processo TC-004.100/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Classe de Assunto: V.

1.2. Interessada: Neuza Leopoldino Borges (CPF 372.517.916-68).

1.3. Unidade: Ministério Público do Trabalho.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2111/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra Patrício Mendes dos Santos, empregado dos Correios, em razão de dano ao erário decorrente de diferença de numerário, a menor, no Caixa Retaguarda-CRE da agência de Cantanhede/MA, fatos também apurados no Processo Administrativo NUP 53118.000561/2016-23 (peças 2, p. 57-68, e 3, p. 78-79).

Considerando que as conclusões do relatório do tomador de contas foram no sentido da responsabilidade do empregado pela ocorrência de dano ao erário no valor original de R$ 109.733,57, tendo a CGU, mediante o Relatório de Auditoria 1233/2017, confirmado as conclusões da ECT;

considerando que, remetido o processo a esta Corte, a unidade técnica realizou citação do responsável;

considerando que a Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial - SecexTCE acolheu as alegações de defesa apresentadas, entendeu que o responsável, embora não tenha contribuído para a subtração dos valores apurados, teve conduta negligente, e concluiu pela regularidade com ressalva das contas e expedição de quitação;

considerando que o Ministério Público junto ao TCU endossou as conclusões da SecexTCE;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18, 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em acolher as alegações de defesa apresentadas por Patrício Mendes dos Santos; em julgar regulares com ressalva suas contas e dar-lhe quitação; e em dar ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 22, ao responsável e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

1. Processo TC-005.372/2018-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Patrício Mendes dos Santos (CPF 019.795.913-00).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Mariana Pereira Gonçalo de Sousa (OAB/MA 11.280) e outros, representando Patrício Mendes dos Santos.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2112/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA contra a Cooperativa Agrícola Butiá Ltda. e Luis Blasio Wammes, seu presidente à época dos fatos, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Convênio MDA 750290/2010 (Siafi/Siconv 750290), cujo objeto era o fortalecimento "das organizações produtivas das mulheres rurais, através da capacitação para construção de sistemas de produção sustentável e segurança alimentar, nos municípios de Campina das Missões, Cerro Largo, XVI de Novembro, Guarani das Missões, Roque Gonzales, Salvador das Missões, São Nicolau, São Pedro do Butiá, São Paulo das Missões, São Luiz Gonzaga, Pirapó e Porto Xavier, mediante conjugação de esforços dos partícipes".

Considerando que, expirado o prazo para prestação de contas do convênio, nenhuma providência foi adotada pela convenente, o que levou o MDA a registrar sua inadimplência no Siafi e informar-lhe da necessidade de apresentação das contas no Siconv, sob pena de instauração de tomada de contas especial e inscrição dos devedores na conta "Diversos Responsáveis", no Siafi;

considerando que a convenente encaminhou a documentação de prestação de contas e informou que estava providenciando o registro no Siconv;

considerando que o MDA, por entender desnecessário juntar a documentação física ao processo, restituiu-a e concedeu novo prazo de 30 dias para realização dos registros no Siconv;

considerando que, esgotado o novo prazo e não se verificando o lançamento da documentação no Siconv, foi registrada a inadimplência da convenente e instaurada a respectiva tomada de contas especial;

considerando que a Secretaria de Controle Interno da Presidência da República ratificou as conclusões do MDA (Relatório de Auditoria - TCE 14/2017) e emitiu certificado pela irregularidade das contas, acolhido pelo dirigente e pelo titular da Casa Civil;

considerando que, remetido o processo a esta Corte, a unidade técnica realizou audiência do presidente da Cooperativa Butiá quando do fim da vigência do ajuste, Eugenio Tiago Rauber, em razão do não cumprimento do prazo para apresentação da prestação de contas do convênio;

considerando informação encaminhada pela Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil acerca da conclusão da análise da execução física do convênio, com proposta de aprovação com ressalvas da execução física do Convênio MDA 750290/2010;

considerando então que o processo ainda se encontra em sua fase interna, em trâmite regular no âmbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, ainda passível de juntada de novos elementos, e que, verificado eventual débito a ser imputado aos responsáveis, nova tomada de contas deverá ser instaurada;

considerando os pareceres uniformes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, no sentido do arquivamento desta tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno, em:

a) acolher as razões de justificativa apresentadas por Eugênio Tiago Rauber;

b) arquivar esta tomada de contas especial, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

c) dar ciência desta deliberação e da instrução à peça 43 aos responsáveis e à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário;

1. Processo TC-015.047/2017-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Cooperativa Agrícola Butiá Ltda. (CNPJ 05.120.965/0001-31); Eugenio Tiago Rauber (CPF 391.258.400-10); Luis Blasio Wammes (CPF 309.666.470-68).

1.3. Unidade: Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - Ministério do Desenvolvimento Agrário.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.7. Representação legal: Protásio José Hilgert (OAB/RS 60.761), representando Luis Blasio Wammes.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2113/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o Acórdão 318/2019 - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 29/1/2019, para que, mantidos os demais termos da deliberação ora retificada,

a) em seu caput, onde se lê:

"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e §§ 1º e 2º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 8º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno (...)"

leia-se:

"ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º,16, inciso III, alíneas "a" e "c" e § 2º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, 57 e 58 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, § 8º, 214, inciso III, alínea "a", e 217 do Regimento Interno (...)."

b) em seu subitem 9.3, onde se lê:

"9.3. condenar Israel Pinheiro Filho e a Fundação Israel Pinheiro ao recolhimento aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (...)"

leia-se:

"9.3. condenar Israel Pinheiro Filho e a Fundação Israel Pinheiro, solidariamente, ao recolhimento aos cofres da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (...)"

c) em seu subitem 9.5, onde se lê:

"9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ione Pimentel Caldas e Magda Pires de Oliveira e Silva e aplicar-lhes multas individuais de R$ 20.000,00 (...)"

leia-se:

"9.5. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Ione Pimentel Caldas e aplicar a esta e a Magda Pires de Oliveira e Silva, multas individuais de R$ 20.000,00 (...)".

1. Processo TC-025.755/2013-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsáveis: Fundação Israel Pinheiro (CNPJ 00.204.293/0001-29), Ione Pimentel Caldas (CPF 228.954.506-68), Magda Pires de Oliveira e Silva (CPF 325.713.216-68) e Israel Pinheiro Filho (CPF 000.114.791-91).

1.3. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Minas Gerais (Sec-MG).

1.7. Representação legal: Júlio Cézar Mourão Almeida (OAB/MG 104.607) e outros representando Israel Pinheiro Filho; Henrique César Mourão (OAB/MG 32.340) e outros representando a Fundação Israel Pinheiro.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2114/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em desfavor de Sérgio Moura, gerente da agência de correios (AC) de São Bernardo/MA em razão de diferença de numerário, a menor, no caixa retaguarda (CRE) da referida agência.

A AC de São Bernardo/MA foi alvo de assalto em 26/1/2017, tendo sido subtraída a quantia de R$ 131.530,47, conforme Boletim de Ocorrência juntado aos autos (peça 4, p. 6). A imputação de responsabilidade ao empregado teria se dado em razão de o mesmo ter deixado o cofre com fechadura eletrônica de retardo sem programação de bloqueio, contrariando suposto descumprimento das normas de segurança contidas no MANSEG, Mód. 4, Cap. 3, item 2.1, subitens 2.1.3. e 2.1.3.1.

Considerando que o fato de terceiro (assalto) foi determinante para ocasionar o dano ao patrimônio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT;

considerando que a conduta do responsável não tinha a aptidão, por si só, de ocasionar a diferença de numerário, a menor, no caixa retaguarda da agência;

considerando a inexistência de elementos nos autos que indiquem possível conluio entre o responsável e os assaltantes;

considerando que a agência encontrava-se em pleno funcionamento e, segundo informado pelo responsável, em período de pagamento, tornando-a vulnerável, ainda que todos os procedimentos fossem rigorosamente observados;

considerando que seja qual for a teoria adotada, da causalidade direta e imediata ou da causalidade adequada, não há como se estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta do responsável e o dano ocasionado ao patrimônio da ECT;

considerando que a responsabilidade do agente público é subjetiva, não cabendo ser responsabilizado pelo risco da atividade empresarial dos Correios;

considerando os pareceres convergentes da Secex-TCE e do Ministério Público junto ao Tribunal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e nos termos do art. 143, I, "a", do Regimento Interno, em acatar as alegações de defesa do Sr. Sérgio Moura; em julgar suas contas regulares com ressalva, nos termos do art. 16, II, da Lei 8.443/1992, dando-se lhe quitação; e em dar ciência do presente acórdão à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e ao responsável.

1. Processo TC-027.652/2018-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Classe de Assunto: II.

1.2. Responsável: Sergio Moura (CPF 487.999.633-53).

1.3. Unidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

1.7. Representação legal: Mariana Pereira Gonçalo de Sousa (OAB-MA 11.280) e outros, representando Sergio Moura.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2115/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação formulada pela Superintendência Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul acerca de possíveis irregularidades constatadas no município de Sapucaia do Sul/RS no tocante à contratação da empresa Impacto Vento Norte Produções Técnicas Ltda. - EPP (CNPJ 08.519.719/0001-45) para a prestação de serviços de montagem e organização de eventos artísticos no município.

Considerando que a fiscalização do trabalho constatou indícios de irregularidades concernentes à habilitação técnica e à própria existência física da empresa Impacto Vento Norte Produções Técnicas Ltda. (CNPJ 08.519.719/0001-45);

considerando que a unidade técnica não detectou a existência de recursos federais na contratação realizada da referida empresa pelo município de Sapucaia do Sul/RS;

considerando a baixa materialidade das ordens bancárias emitidas em favor da referida empresa pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e pela Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UCSPA;

considerando que os controles da gerência constituem a primeira linha de defesa no combate à fraude e à corrupção, nos termos do Referencial de Combate à Fraude e Corrupção; e

considerando o princípio do custo-benefício do controle;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, porquanto satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 235 e 237 do Regimento Interno do Tribunal; em determinar as medidas a seguir; e em arquivar o presente processo.

1. Processo TC-004.942/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 37.115.367/0027-08).

1.3. Unidade: Município de Sapucaia do Sul/RS.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Sul (Sec-RS).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.8.1. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e à Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UCSPA que apreciem os indícios de irregularidades relativos à empresa contratada Impacto Vento Norte Produções Técnicas Ltda. - EPP (CNPJ 08.519.719/0001-45), apontados no Relatório RI 30192063-0 da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul, dando ciência ao TCU das providências adotadas no relatório de gestão das próximas contas anuais;

1.8.2. encaminhar cópia do presente processo à Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, à Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UCSPA e à Secretaria Federal de Controle Interno;

1.8.3. dar ciência da presente decisão à Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Sul ou ao órgão que vier a sucedê-la.

ACÓRDÃO Nº 2116/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de representação a respeito de atos supostamente ilegais em licitação realizada pelo Município de Jataí/GO (Tomada de Preços 9/2018), para execução de obras de revitalização da orla do Lago Bom Sucesso, no Polo Turístico Vale do Paraíso, com recursos do Contrato de Repasse 1035449-87/MTUR/CAIXA (Siafi 838410), celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo, e a edilidade.

Considerando que a confirmação de parte das irregularidades relatadas pelo representante, embora justifique a procedência parcial desta espécie processual, não deve resultar na invalidação dos atos praticados pela administração municipal, por se mostrar tal medida incompatível com o interesse público;

considerando, nessa linha, que "Na análise de representações fundamentadas no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, deve ser avaliado o risco de lesão ao interesse público decorrente do desfazimento do ato administrativo irregular, de modo a não permitir que a revisão do ato maculado provoque prejuízo ao interesse público superior ao que se quer proteger (...)" (Acórdão 1.620/2017-TCU-2ª Câmara, Rel. Min. Ana Arraes);

considerando que a empresa declarada vencedora do certame apresentou proposta cujo valor se situou 11% abaixo do orçamento de referência do município, o que, ao menos em tese, mitiga o risco de antieconomicidade na contratação;

considerando que este Tribunal tem por missão constitucional a defesa do interesse público e não do interesse privado; e

considerando, por força das circunstâncias acima delineadas, que a expedição de ciência das irregularidades ao ente municipal, com aviso específico sobre outras consequências em caso de reincidência, atende à finalidade do controle;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os fundamentos contidos na instrução da unidade técnica (peça 24), e com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VII, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993 e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:

a) conhecer da representação e considerá-la parcialmente procedente; e

b) arquivar o processo, após cientificação do município acerca das impropriedades descritas adiante.

1. Processo TC-016.941/2018-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: VI.

1.2. Representante: Lucio Bomtempo Engenharia - Eireli (CNPJ 03.147.571/0001-41).

1.3. Unidade: Município de Jataí/GO.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Dar ciência ao Município de Jataí/GO sobre as seguintes impropriedades:

1.8.1. inabilitação de licitante por não apresentar certificado de registro cadastral, o que extrapola a previsão contida no art. 22, § 2º, da Lei 8.666/1993, que faculta o atendimento a todas condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas; e

1.8.2. exigência, para a contratação de objeto cuja simplicidade técnica não exige nem instalações nem aparelhamentos específicos, de qualificação técnico-operacional das licitantes, em desacordo com o disposto no art. 30, inciso II, da Lei 8.666/1993, cuja aplicação deve se restringir a parcelas de reconhecida complexidade da obra.

ACÓRDÃO Nº 2117/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de pedido de reexame interposto pela empresa Intertek do Brasil Inspeções Ltda. contra o Acórdão 11.653/2018 - 2ª Câmara, que conheceu, considerou improcedente e arquivou representação por ela apresentada.

Considerando jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o "denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, formular pedido de ingresso nos autos como interessado e comprovar razão legítima para intervir no processo";

considerando que, apesar de iniciar a ação fiscalizatória, não existe para o denunciante/representante, a não ser que admitido como interessado, prerrogativa de comparecer aos autos em defesa de seus pontos de vista, uma vez que o próprio Tribunal assume o curso das apurações;

considerando que o exercício da representação perante esta Corte com o objetivo de proteger o interesse público foi respeitado, uma vez que foi conhecida a representação e seu mérito foi devidamente examinado por este Tribunal, conforme a instrução que fundamentou o acordão recorrido;

considerando os pareceres uniformes da secretaria de recursos, pelo não conhecimento do pedido de reexame em razão da ausência de legitimidade e de interesse recursal;

os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com fundamento nos arts. 48 da Lei 8.443/1992; 146 e 282 do Regimento Interno, em não conhecer do pedido de reexame; e em encaminhar os autos à Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro - SecexEstataisRJ, para que dê ciência desta deliberação, bem como da instrução à peça 20, à recorrente e aos demais interessados.

1. Processo TC-034.254/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Classe de Assunto: I.

1.2. Recorrente: Intertek do Brasil Inspeções Ltda. (CNPJ 42.565.697/0001-98).

1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.

1.4. Relatora: ministra Ana Arraes.

1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.6. Relator da deliberação recorrida: ministro Aroldo Cedraz.

1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstat).

1.8. Representação legal: Joao Eudes Ferreira Filho (OAB-RN 6405), representando Intertek do Brasil Inspeções Ltda.; Viviane do Nascimento Pereira Sá (OAB-RJ 130.645) e outros, representando Petrobrás.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 2/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro VITAL DO RÊGO

ACÓRDÃO Nº 2118/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal/1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 243, 259, inciso II, e 169, inciso V, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar o presente processo, sem prejuízo de se fazer a determinação especificada no item 1.7.

1. Processo TC-009.778/2005-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Fundação Universidade Federal do Maranhão (06.279.103/0001-19); Olga Salomao da Silva (215.366.433-00); Olga Salomao da Silva (215.366.433-00).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Sefip que, nos termos da Questão de Ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, encaminhe ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da AGU, bem como à Conjur/TCU, as informações necessárias ao acompanhamento da Ação Ordinária 045013-24.2014.4.01.3700, que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em favor de Olga Salomão da Silva (CPF 215.366.433-00)

ACÓRDÃO Nº 2119/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 243 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) considerar cumprida a determinação constante do item 1.8 do Acórdão 5.304/2016-TCU-2ª Câmara;

b) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

1. Processo TC-019.507/2014-3 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2013)

1.1. Apensos: 028.606/2014-0 (Solicitação).

1.2. Responsáveis: Arcelino Vieira Damasceno (830.510.071-53); Augusto Eduardo de Souza Rossini (063.997.338-80); Cassio Arantes do Nascimento (956.510.391-04); Cezar Augusto Maranhão dos Santos (578.748.751-68); Dominique de Castro Oliveira (856.436.961-34); Júlio Cesar Barreto (662.129.285-68); Luiz Fabricio Vieira Neto (090.141.387-92); Rafael de Lima Chaves (005.595.601-76); Washington Clark dos Santos (562.714.176-04).

1.3. Órgão: Departamento Penitenciário Nacional.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

1.7. Representação legal: não há.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2120/2019 - TCU - 2ª Câmara

Trata-se de proposta, formulada pela Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro, a fim de rever de ofício o Acórdão 6.039/2013-TCU-2ª Câmara (peça 70), de modo a tornar insubsistente a multa aplicada no item 9.2 ao Sr. Carlos Augusto de Abreu Vivas, em razão de seu falecimento.

Considerando que o Sr. Carlos Augusto de Abreu Vivas faleceu em 17/3/2017, antes, portanto, do trânsito em julgado da decisão condenatória, conforme certidão de óbito juntada à peça 184, p.2;

Considerando que a cobrança executiva da multa junto aos sucessores não é possível quando o falecimento do responsável acontece antes do trânsito em julgado do acórdão condenatório;

Considerando que a multa então cominada não tomou a natureza de dívida de valor, não sendo transferível, portanto, ao espólio e aos herdeiros, nos termos do art. 5º, XLV, da Constituição Federal de 1988;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:

a) rever de ofício o Acórdão 6.039/2013-TCU-2ª Câmara, tornando insubsistente a multa aplicada ao Sr. Carlos Augusto de Abreu Vivas (CPF 440.631.647-72) no subitem 9.2, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado da decisão condenatória;

b) notificar o espólio ou os herdeiros do Sr. Carlos Augusto de Abreu Vivas quanto ao débito aplicado no Acórdão 6.039/2013-TCU-2ª Câmara; e

c) encaminhar cópia desta deliberação, acompanhada da instrução da unidade técnica, ao espólio ou aos herdeiros do Sr. Carlos Augusto de Abreu Vivas e aos eventuais interessados.

1. Processo TC-019.101/2009-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Apensos: 028.513/2014-2 (Tomada de Contas Especial).

1.2. Responsáveis: Carlos Augusto de Abreu Vivas (440.631.647-72); Cosme Jose Salles (494.136.787-15); Lucio Henrique Bandeira (183.629.317-87); Paulo Fernando Rodrigues de Souza (791.332.237-34); Sheila da Silva Rezende (366.758.491-15).

1.3. Órgãos/Entidades: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; Fundação Nacional de Saúde; Prefeitura Municipal de Itaboraí - RJ; Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu - RJ; Prefeitura Municipal de Paracambi - RJ; Prefeitura Municipal de Rio Claro - RJ; Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ; Prefeitura Municipal de Seropédica - RJ; Prefeitura Municipal de Tanguá - RJ; Superintendência Estadual da Funasa No Estado do Rio de Janeiro.

1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.6. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.7. Representação legal: Wanessa Martinez Vargas (OAB/RJ 168.812), Andreive Ribeiro de Sousa (OAB/DF 31.072), Nilza Maria Izolani e Oliveira, Antonio Luiz Soares da Silva (OAB/RJ 179.750) e outros.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 6/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto MARCOS BEMQUERER COSTA

ACÓRDÃO Nº 2121/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.496/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Jose Kleber Costa Pereira (057.211.133-91).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2122/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.504/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antonio Marte Campos (277.176.406-78); Elziria de Aguiar Nunan (154.851.616-34); Geraldo Antonio de Oliveira (216.803.536-91); Ilda Zolini (779.406.526-72); José Francisco de Barros Junior (373.204.086-00); Ligia Maria Moreira de Campos (319.854.246-49); Maria Celina dos Santos Vieira (076.496.736-34); Maria Regina de Paula Mota (127.669.336-20); Maria das Dores Moreira (455.996.966-34); Mirli Monteiro de Castro Roza (742.172.326-91).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2123/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.538/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Adiene Guimara Mendonça de Souza Vieiralves (192.921.042-68); Francisca Najla da Silveira Paracat Santiago (112.150.462-00); Jonas Douglas Ferreira Oliveira (067.890.802-87); José Inima Peres (084.131.001-78); João Passos de Macedo (028.393.422-00); Maria Eugênia dos Santos Frazão (135.182.912-20); Maria Izamar Martins Frazão (042.913.872-53); Maria Luzia de Lima Barroso (091.437.502-49); Maria Rita de Araújo dos Santos (025.959.902-68); Maria de Lourdes Demétrio Almeida (106.624.802-87).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Sefip que corrija o fundamento legal dos presentes atos no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões - Sisac, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, com redação dada pela Resolução/TCU 237/2010.

ACÓRDÃO Nº 2124/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.665/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Osvaldo Vieira Junior (729.460.328-68).

1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2125/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.676/2019-9 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: José Rodrigues de Souza (099.639.441-91)

1.2. Órgão/Entidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de Goiás.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2126/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.231/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Lídia Gomes Xavier (113.662.811-87); Sebastião Francisco de Andrade (098.134.891-20); Valmir Rocha Rezende (030.090.331-68).

1.2. Órgão/Entidade: antigo Ministério da Fazenda - MF (atual Ministério da Economia).

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2127/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.323/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Doris Pires dos Anjos Souto (434.497.607-00).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Barbacena/MG - Inss/MPS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2128/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.455/2019-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Bianor Monteiro Lima (133.807.104-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alagoas - UFAL.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2129/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.462/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alvair Pinto de Almeida (009.246.106-97); Antonio Carlos Soares (124.614.746-72); Antonio Carlos Soares (124.614.746-72).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2130/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.480/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Sonia Regina Rossi Guedes (160.052.524-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba - UFPB.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2131/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.578/2018-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Pedro Hermeto Ribeiro Gomes (154.965.200-10).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2132/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.358/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Garcia de Araujo (864.110.122-53); Altina Maria Pereira de Souza (325.813.192-91); Fabricio Jean Barros de Oliveira Neres (884.270.302-82); Fernanda Leite Dias (983.086.372-72); Gisselma Ferreira Reis (946.620.022-49); Glicia Maria Dias de Freitas (984.829.982-34); Hedhyelma Alves de Oliveira (945.012.542-20); Jaqueline Almeida de Andrade (706.260.732-00); Jorge Luiz Pullig Vilaça (704.342.392-91); Kizye Tavares da Conceição Evangelista (815.702.952-04).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2133/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.362/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ellen Sousa Gomes (956.984.692-53); Elson Pacheco de Souza (633.614.342-20); Etiene Vaz de Lima (024.911.382-12); Euriany Paiva de Almeida (005.246.422-90); George Everson Andrade dos Santos (007.633.542-95); Guilherme Pereira Barros (007.380.432-06); Jaqueline da Costa e Silva Veras (073.227.994-10); Jean Patrick da Costa Souza (012.525.092-43); Jefferson Castro Bastos (019.538.442-35); Josiane Bezerra Ribeiro (653.907.252-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2134/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso II, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o exaurimento dos seus efeitos financeiros antes do respectivo processamento por esta Corte, em razão do desligamento do cargo a que se refere o ato, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.595/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Marcel Rodrigo Cavallaro (292.204.618-46).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Mato Grosso do Sul - IFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2135/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.193/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Laisla Alves Moura (041.813.115-54).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2136/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.209/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Jessica de Lourdes Souza Menezes (129.060.157-76).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais - TRE/MG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2137/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.247/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Josiane do Couto Rodrigues (587.574.812-53); Jussia Carvalho da Silva Ventura (930.639.382-20).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2138/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.254/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Amilton Araujo Junior (797.633.674-68); Bruna Moreira Camarotti da Cunha (013.312.383-90); Emanoel Victor de Oliveira (601.175.773-16); Maira Rodrigues de Oliveira (764.313.632-72); Maisa Damasceno Silva (956.147.535-91); Maria de Lourdes Bezerra de Medeiros (053.197.174-07); Marilia Alcoforado Domingues (046.940.994-00); Rodolfo Noronha Cavalcante (772.550.542-34); Rodrigo Silva Santos (001.311.735-10); Shayene Barbosa Monteiro Garcia (021.975.333-47).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2139/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.256/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Cristiane Rabello (067.785.196-06); Glaucia Caroline Silva de Vasconcelos (049.745.584-63); Ilana Marques Moreira (026.967.023-81); Iury Souza Burlamaqui de Morais (935.084.922-49); Jamilly Verissimo Meira Teixeira (010.232.314-33); Joedson Alves Fonseca (905.538.372-49); Livia Lucas Lima (124.373.477-98); Mitsi Silva Moises (057.076.204-94); Sissi Monteiro da Silva (107.565.917-59); Vanessa do Nascimento Santos (113.911.477-82).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2140/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.261/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Danielle Barbosa Pacheco de Matos (002.743.436-22); Edileuza dos Santos Lima (307.432.348-55); Glauciane Maria de Araujo Sarmento e Lopes (095.169.126-05); Guilherme Casale (309.248.528-95); Jerime Rego Soares (673.586.592-87); Jorge Luis Pereira da Silva (782.592.152-68); Jose Alex Rodrigues Lobato (637.384.572-91); Jose Carlos de Souza Coqueiro (049.072.802-20); Jose Roberto Bentes Capeloni (303.334.072-53); Mariana Louzada Prates (010.673.393-10).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2141/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.267/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Ana Corina Brainer Amorim da Silva (667.201.503-59).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2142/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.276/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Adriana Eich Kuhnen (021.984.239-60); Adriana Rufino Moreira (610.438.420-04); Aecio de Miranda Breitbach (294.340.410-15); Henrique Hunger Moresco (004.136.160-10); Julia Estela Willrich Boell (050.667.479-74); Leandro Oliveira de Matos (004.955.509-06); Marilia Gabriela Petry (066.723.249-41); Queli Flach Anschau (684.541.719-91); Rafael Luis Boemo (902.341.380-68); Rodrigo Bragio Bonaldo (006.985.030-58).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2143/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.438/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ailton Jose Barbosa (567.543.886-68); Alexandre Rodrigo Nishiwaki da Silva (334.284.828-67); Carine Ervolino de Oliveira (338.916.228-30).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Alfenas - UFA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2144/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.507/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Caroline Viana Gomes (033.271.065-33); Larisse Colares Meira (004.290.911-25); Marcelo Magalhaes Silva (825.683.165-00); Marcelo Oliveira Santos Lima (820.567.575-91); Maria Janaides Alves da Silva (053.138.986-39); Maria Leni Alves de Brito (378.906.543-91); Maria Lucilene Verçosa Pereira (309.684.883-15); Maria Raquel Lopes de Medeiros Araujo (073.579.784-60); Roselene Aparecida da Silva (004.079.109-21); Thiago Rego Albuquerque (014.115.403-95).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2145/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.537/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Pinheiro Rodrigues (009.150.081-81); Dener Toledo Mathias (285.764.328-46); Gabriela Dalcin Durante (016.449.581-98); Izack Ferreira dos Santos (024.570.881-27); Luciana Vieira Mattos (068.477.546-80); Vinicius Guedes Pereira de Souza (115.108.518-95).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2146/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.549/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Enzo Illa Font Arpini (101.525.179-01); Gabriel Pereira Lischt (160.907.947-75); Guilherme Oliveira da Rocha (191.242.717-64); Gustavo dos Santos da Silva (202.005.977-01); Igor Alberone Rios de Almeida (131.973.076-07); Julio Cesar de Azevedo Domingues (181.975.817-62); Marcus Vinicius Mesquita Galdino (178.401.377-33); Marllon Pereira Guedes (154.127.497-04); Valter dos Santos Teixeira Neto (144.189.507-88); Wallace Barbosa Sobrinho (129.322.086-83).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2147/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.625/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Rafaela Silva de Souza (402.614.838-62).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2148/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.654/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Soares Ferreira (780.052.723-91); Hellen Cristini Santos Dourado (002.093.933-78); Jose Alberto Pereira Pires (026.901.773-90); Otto Mauro dos Santos Rosa (875.921.503-87).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Maranhão - UFMA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2149/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.713/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Carlos Eduardo Maculan (061.804.176-10); Cleidiane Lemes de Oliveira (059.965.676-01); Demetrius Gonçalves (690.891.836-04); Ederson dos Santos Ramalho (848.137.766-04); Estefania Paula da Silva (097.474.876-59); Giovanna Maria Emilioreli (068.805.966-06); Lazaro Santos Gil (034.098.195-41); Mayra Carvalho Albuquerque (071.785.256-30); Rosimeire Braganca (075.330.366-38); Veronica Bernardes de Souza Leo (080.871.956-47).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2150/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.722/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruna Rodrigues Paduam (130.847.927-12); Jaqueline Marins Sousa (089.869.807-38); Jorge William de Carvalho Francisco (002.596.847-59); Luciane Gomes da Silva (023.735.977-48); Mariza Manuela Bispo Cortes (053.053.387-19); Millane Cardoso Medeiros (130.943.507-39); Patricia Sasse Paes de Almeida (056.911.037-84); Paula Medina Maciel Gomes Curi Bonotto (124.177.837-03); Renata Cristina Neves Rodrigues (074.419.037-18).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2151/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.740/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Cleide Oliveira do Espirito Santo (011.655.522-05); Thais Andrade de Figueiredo Barros (705.615.672-04).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2152/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.772/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Marcus Vinicius Lima Arimatea Prado Santos (037.261.175-39); Ualace Roberto de Jesus Oliveira (033.313.975-55).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2153/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.781/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Camila Sartorio (106.168.567-50); Carla Thais de Lima Vieira (115.838.337-14); Clara Pinheiro Assaf Correa (141.832.687-96); Cristine Barros Freias (088.376.177-71); Daniela Barletta Ribeiro (124.304.307-54); Felipe Fragoso Lethier de Mello (130.506.947-18); Janaina Dias Vieira (021.907.337-66); Joyce da Silva Ferreira Barbosa (101.947.197-23); Marcia Terezinha Salles de Almeida (788.579.617-53); Maria Aparecida Medina dos Santos (990.917.717-04).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2154/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.803/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Gabriel Kushiyama Teixeira (216.290.258-36).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2155/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.815/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Luisa Bezerra Assunção (048.193.253-45); Danilo Cerqueira de Moraes (018.503.173-05); Pericles Luiz Picanco Junior (004.689.719-47).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Piauí - Fufpi.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2156/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.827/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Mateus de Souza Amaral (344.258.948-71); Priscila Hypolito da Silva Rodrigues (073.208.276-54).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2157/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.831/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Samara Pinheiro Queiroz (055.069.026-38).

1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - TRT9.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2158/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.841/2019-3 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Antonio Bernardo Guimaraes Neto (004.132.866-30); Carlos Cesar Aparecido Eguti (166.092.088-40); Cassiano Terra Rodrigues (198.074.078-00); Eduardo Lenz Cesar (010.645.543-50); Izabela Batista Henriques (083.084.286-14); Kahl Dick Zilnyk (052.191.129-02); Leandro Rodrigues Cunha (075.370.136-75); Leonardo Henrique Gouvea (312.712.208-06); Marcos Ricardo Omena de Albuquerque Maximo (017.119.933-28); Tiago Barbosa de Araujo (005.518.601-70).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2159/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal, para fins de registro, o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.897/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Leila Lobato Graef (015.143.861-78).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense - UFF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2160/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.914/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Aline Mara da Silva Alves (031.137.391-79); Carina Martins Acosta (815.719.090-87); Emilson Maia Filho (789.449.965-04); Grasiela Popper (026.859.059-10); Joice Adinete Ramos (056.493.659-62); Jose Vanderlei Fontes dos Santos (833.789.795-34); Mariana Lanzoni Campos (351.221.158-50); Marina Miranda Felismino (054.039.453-00); Rafael Matias de Lira (075.385.784-71); Rennan Oliveira de Araujo (736.461.051-00).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2161/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.973/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allinson Padilha Reis (730.799.101-25); Bruno Igor Benicio Costa (014.152.681-50); Rita Rejane da Rosa Cabistany (609.966.761-04).

1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2162/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.062/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Gustavo Borges Laurindo de Azevedo (099.635.737-89); Gustavo Merker Zozimo (105.545.737-25); Kelly Cristine Orlandi (026.257.377-60); Leticia Aparecida Marincolo Domenis (363.296.608-75); Marcia da Piedade Moutinho Gomes (627.237.747-91); Patricia da Costa Carlos (112.642.787-05); Rafael Rodrigues da Costa (122.973.687-55); Rafaela Sant Ana Mesquita (116.612.417-78); Raphaela Modesto Mota (090.520.296-10); Victor Maselli Lima (092.831.727-79).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde - MS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2163/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.091/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Andre Felipe Souza da Cruz (003.464.192-04); Ashish Mishra (080.378.641-70); Felipe Andre da Costa Brito (019.125.582-38); Filipe Menezes Soares (093.254.704-46); Franciane da Silva e Silva (038.608.753-96); Lucas Rodrigues Vieira (008.089.982-00); Ricardo Theophilo Folhes (030.509.697-41); Ronald de Oliveira Cardoso (971.891.972-49); Rosa Beatriz Monteiro Souza (787.315.502-15); Roseli Pacheco Schnetzler (519.256.568-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Pará - UFPA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2164/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.106/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessadas: Leia Aparecida Veiga (017.344.459-80); Naomi Anaue Burda (037.277.769-43).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Integração Latino-americana - UNILA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2165/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.112/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Analice Longaray Teixeira Pontim (005.916.440-96); Caio Ramos da Silva (993.646.700-00); Camila Fockink (026.661.070-60); Carolina Michel Konrath (004.890.940-82); Denise de Abreu Sofiatti Dalmarco (109.821.018-21); Manoel Henrique Alves (433.790.328-32); Natalia Borges Martins (869.844.970-00).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2166/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.115/2019-4 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Ana Carolina da Silva Borges (959.475.741-87); Elaine Cristina Lengowski (053.775.029-06); Emilio Cesar Martins Pereira (078.611.026-02); Felipe Resende Oliveira (028.571.551-82); Julia Teixeira de Paula (011.305.031-35); Margani Cadore Weis Maia (013.628.721-21); Pedro Marques Ferreira (014.756.436-08); Rafael Igor Abreu Monteiro (005.295.381-56); Thiago Correa Borges (069.064.256-33); Vanina Danuza Toso (958.519.501-10).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso - FUFMT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2167/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.140/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Brunna Nunes Ribeiro de Castro (016.036.856-18); Deuzely Cordeiro do Prado (498.882.341-53); Edson Silva de Lima (048.503.686-03); Larissa Alves Diniz (015.504.906-21); Larissa Silveira e Silva (078.524.176-04); Luis Henrique Silva Storti (104.146.696-06); Maria Carolline Costa Carneiro (083.831.556-97); Nivaldo Vieira Nascimento (043.502.936-39); Thiago Leite Beaini (298.990.718-11); Thiago Vasconcelos Braga (131.384.876-02).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia - UFU.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2168/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso I, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.603/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Elaine Brito Vieira (338.959.128-16); Fernando Cesar Silvestre Vieira (222.786.848-17); Larissa Maria Gomes de Carvalho (010.108.694-69); Marina Gagliardi de Assumpcao (408.705.468-30); Paulo Rodrigo dos Santos David (307.806.688-63); Renata Goes Shibata (302.158.088-27); Tabata Caroline Damasceno de Moraes (376.859.078-01).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2169/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.558/2019-6 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Ana Clara Lobato Monteiro (016.896.292-66); Brena Lobato Monteiro (016.896.282-94); Breno Lobato Monteiro (016.896.252-79); Bruna Lobato Monteiro (016.896.272-12); João Paulo Lobato Monteiro (016.896.262-40).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2170/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.569/2019-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria de Lourdes da Silva (568.317.656-53).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinação:

1.7.1. à Sefip que corrija o fundamento legal do presente ato no Sistema de Apreciação e Registro de Atos de Admissão e Concessões - Sisac, nos termos do art. 6º, § 1º, inciso II, da Resolução - TCU 206/2007, com redação dada pela Resolução/TCU 237/2010.

ACÓRDÃO Nº 2171/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.684/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Juventina de Moraes Santos (158.073.042-68).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Belém /PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2172/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.694/2019-7 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Iry Maciel Antunes (447.723.869-04).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Paraná.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2173/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-001.711/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Esbela Oitaven Sestelo (650.575.205-63); Telma Melo Duarte Guimarães (482.180.735-15).

1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia - UFBA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2174/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.991/2019-9 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Josefina Ferreira (150.875.305-91).

1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social - Aracaju/SE - Inss/MPS

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2175/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.050/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Maria Marcionila de Santana (009.214.424-16).

1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2176/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.079/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessado: Raimundo Ramiro Farias (623.021.912-34).

1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2177/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU e no art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação da concessão de pensão civil instituída pelo Sr. Milton Gonçalves da Cruz em favor da Sra. Miriam Serafim da Cruz, por inépcia do ato, e legais para fins de registro os demais atos a seguir relacionados, sem prejuízo de fazer a seguinte determinação e de encaminhar cópia da manifestação do Parquet especializado à Primeira Região Militar, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:

1. Processo TC-035.834/2018-8 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessados: Julia Alves Otavio (604.353.727-34); Lizete Maria da Silva Santos (970.634.527-20); Maria do Socorro Sousa Barros Miguel (185.760.103-30); Maura de Souza Pacheco Batalha (898.566.607-00); Miriam Serafim da Cruz (548.127.047-15); Tulo Hostilio de Oliveira (161.868.777-87); Vera Lucia da Costa Barbosa (633.922.757-00); Zildete Tavares Silva (908.492.217-49).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. à Primeira Região Militar que:

1.7.1.1. promova a revisão da concessão de pensão civil instituída pelo Sr. José Luiz Barbosa em favor da Sra. Vera Lucia da Costa Barbosa, em observância ao art. 2º da EC 70/2012 e ao Acórdão 2.553/2013 - Plenário, e encaminhe o ato de alteração, via e-Pessoal, para oportuna apreciação por este Tribunal;

1.7.1.2. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta deliberação, encaminhe novo ato da pensão civil instituída pelo Sr. Milton Gonçalves da Cruz em favor da Sra. Miriam Serafim da Cruz, para apreciação deste Tribunal, livre das falhas indicadas pelo Ministério Público/TCU, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento Interno/TCU.

ACÓRDÃO Nº 2178/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-024.211/2018-4 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessados: Clauria de Paula Schultz (061.967.599-30); Daisy Lucia Rocha (155.352.669-49); Eroi Aires Coelho (010.428.199-55); Maria Julia de Abreu Ferreira (504.298.929-34).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2179/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.962/2018-9 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Ana Paula Gomes dos Santos (009.280.187-09); Catia Cilene Gomes dos Santos (683.393.307-30); Jane Musser Lima de Araujo (673.217.397-91); Janete Musser Lima Alves (533.649.457-72); Josefa Rodrigues de Carvalho (244.711.867-87); Marlene Rosa da Silva (482.349.157-20); Tereza Campos de Lima (031.650.517-04); Wanda Conceição Corrocino Costa (495.438.497-49).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2180/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão especial de ex-combatente a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-033.963/2018-5 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)

1.1. Interessadas: Ana Maria Andrade Torrão (791.165.317-87); Heloisa Helena Ferreira de Oliveira (516.510.927-53); Maria Lusenice da Silva Caldas (928.288.767-72); Maria da Graça Silva (785.532.377-53); Marilene da Silva (389.290.317-49); Marina Werneck de Souza Freitas (552.700.007-25); Marli da Silva (359.103.137-20); Merenciana da Silva (304.518.097-34); Monica Andrade (760.143.127-49).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2181/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-029.271/2018-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Auraceli de Oliveira Barros (223.514.428-49); Beatriz Bauer Barreto (263.378.798-30); Dolores de Oliveira Barros (156.671.028-62); Glaucia de Oliveira Barros (750.569.688-20); Josefina Belem de Castro Crispim (035.113.198-11); Maria Aparecida Lopes Norberto (831.652.588-72); Marilene Luisa Lopes Norberto da Silva (978.332.828-04); Mariza de Oliveira Barros (834.573.998-91).

1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Ciência:

1.7.1. ao Comando do Exército que atente para os prazos estabelecidos no art. 7º da Instrução Normativa/TCU 78/2018 quanto ao cadastramento dos atos dos interessados para apreciação por este Tribunal, bem como para a possibilidade de aplicação ao responsável das sanções previstas na Lei 8.443/1992, em caso de eventual descumprimento dos referidos prazos.

ACÓRDÃO Nº 2182/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-034.567/2018-6 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Adelina Talar (568.942.609-15); Adriana Anzoategui (016.849.429-93); Ana Maria Sales de Almeida (569.290.991-04); Eva Suter de Paula (147.773.129-68); Katia Veronica Kazmierski Morakami (878.300.949-34); Maria Aparecida Franco (023.312.859-00); Maria de Lourdes Muller Pedrosa (325.722.719-15); Roseli Anzoategui (616.052.719-34); Teresa Anzoategui (931.098.909-25); Vilma Muller (170.294.499-91).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2183/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.616/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Andre Pereira Vieira Junior (820.402.650-15); Andrea Coutinho Bozzetti (610.507.680-00); Andrielle de Freitas Vieira (820.402.220-49); Joao Carlos Avila da Silva (469.829.570-04); Lindomar Teixeira Pretz (103.311.660-20); Maria da Graça Machado Alberto (165.001.800-20); Mariele Goncalves da Silva (807.186.120-00); Marly Gomes Borgese (192.271.910-20).

1.2. Órgão/Entidade: Terceira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2184/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-038.564/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Anezia Pinheiro Noronha (021.826.257-47); Idenyr Onofre de Souza (920.328.347-15); Joao Victor Dourado Achinelis Rosa (154.385.187-85); Juracy Correa Magalhaes (788.875.427-91); Leila Maria Alves Correa (440.810.307-15); Maria Inez Setubal de Magalhaes (547.210.087-91); Maria Jose Dias Torres (053.549.987-60); Maria de Fatima Borges da Fonseca Japiassu (104.549.707-06); Marly Fonseca de Gusmão Cacella (043.035.457-67); Simone da Silva Rosa (882.962.617-15).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2185/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.093/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Lucia Borges de Lima (251.997.810-49); Anair Piccin Pegoraro (013.695.472-34); Dalva Maria dos Santos Bitencourt (709.269.800-68); Debora Karam Galarza (168.438.000-68); Manuela Esther Viera Emygdio (554.094.820-34); Mara Maria Galarza Rosa (187.672.810-87); Maria Luiza Borges de Lima (289.980.220-87); Maria de Fatima Lima de Araujo (238.282.500-68); Miriam Karam Galarza (509.650.690-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2186/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.106/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Adriana de Oliveira Cavalheiro (700.544.440-04); Claudia Elisa Araujo Rodrigues (398.878.391-91); Claudia Liliane Kern (752.298.970-15); Jacqueline Vender Wbatuba da Silva (376.234.000-53); Maria Ines Duarte (953.438.140-34); Tatiane Soares Lazzarin (998.099.400-25)

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2187/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.113/2018-3 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Cacilda Eugenia Martuscelli Moraes (346.270.906-25); Celma Goncalves dos Santos (317.936.577-34); Clara da Cunha Lopes (317.380.281-00); Clarice da Cunha Ibiapina (410.804.086-49); Claudete da Cunha Duarte (341.149.121-34); Izabel Cristina Goncalves Rocha dos Santos (760.147.467-49); Leticia Martuscelli Moraes (920.193.746-68); Marcia Goncalves Jose (768.748.007-44); Maria Claret Lemos de Faria Silva (768.542.306-59); Maria Cristina Lemos de Faria (813.162.326-20); Maria Imaculada Lemos de Faria Silva (695.235.506-59); Maria Lucia Lemos de Faria Leite (201.788.406-53); Maria Luiza Lemos de Aguiar (915.243.856-20); Maria das Graças Lemos de Faria (813.163.486-87); Silvia Gomes Motta (313.352.176-49); Vania Martuscelli Moraes Nogueira (973.706.496-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2188/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-039.270/2018-1 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ignácia Luzia Ferreira Miranda (333.997.511-68); Mailde Mota da Silva (152.941.451-20); Maria do Carmo Neves Bittencourt de Sá (516.455.301-59); Maria do Carmo dos Santos Souza (014.685.641-45); Samantha Rosário (169.859.058-03).

1.2. Órgão/Entidade: Décima Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2189/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.238/2018-4 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Ana Cristina Soares Pereira (700.336.925-72); Andrea Chevriet Navarro (021.514.787-18); Angela Maria Magalhaes Navarro (108.705.205-04); Beatriz Lopes da Silva Amaral (442.575.115-91); Claudia Maria Soares Pereira (643.764.865-15); Claudineia Pereira Santos de Oliveira (599.863.525-68); Flora Fonseca Almeida (948.565.165-15); Gleice Chevriet Navarro (021.514.007-94); Helena Lopes da Silva Amaral (242.859.865-15); Katia Soares Pereira dos Santos (564.030.465-00); Maria Helena Xavier Moreira (337.032.994-87); Rosangela Almeida Ribeiro (138.699.495-20); Rosemary Fonseca Almeida Gomes (368.841.975-87); Sonia Maria Fonseca Almeida (267.258.435-49); Vilma Maria de Almeida Machado (532.002.415-00); Virginia Lopes da Silva Amaral (114.376.775-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2190/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.777/2018-2 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Elzira Gonçalves Marinho (103.745.197-06); Vera Lucia Lopes Norte (799.420.837-15); Zulmira Raffide Martins (598.889.707-04).

1.2. Órgão/Entidade: Primeira Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2191/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.824/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Dolires Rodrigues da Costa (380.429.166-04); Lucia Aquino de Souza Cid (234.625.746-04); Mary Leia Petermann Gonçalves (254.435.426-72); Sonia Aquino de Souza (208.309.556-15).

1.2. Órgão/Entidade: Quarta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2192/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.825/2018-7 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessadas: Alzira Rohregger Lenz (312.088.009-49); Edna Rodrigues Pereira (437.219.829-91); Eurydice Luz da Gama Lobo D'eça (888.875.619-15); Lea Maria Macuco Capella (887.578.709-34); Magali Rodrigues Pereira (312.775.869-34); Silvia Luchtenberg (247.930.439-68); Valeria Maria Kravchychyn (222.590.589-49).

1.2. Órgão/Entidade: Quinta Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2193/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.830/2018-0 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Ana Maria Fernades Dielle (410.245.326-15); Ana Maria Matos Araujo (111.099.803-10); Andrea Botelho de Abreu (808.811.146-34); Camila Marcelina Fernandes Dielle (029.948.476-98); Cristina Celia Queiroz Soares (004.747.237-55); Eliane Cristina B. de Abreu (944.325.546-49); Fabiana Andreia Fernandes D. Barros de Oliveira (788.160.096-91); Iria Amaral de Carvalho (530.403.417-15); Isabel Cristina Fernandes Dielle (529.953.996-72); Laura Gomes de Oliveira Silva (331.029.457-91); Leda Cláudia Botelho de Abreu (371.499.466-15); Lucia Regina Soares Torquato (360.193.217-20); Marcia Cristina M. T. Coelho (495.105.927-49); Maria Ligia do Amaral Cláudio (115.717.587-20); Maria Manoel dos Santos (110.760.507-51); Maria Regina Lopes Fraga (004.249.390-02); Marilene Murcia T. Rezende (276.918.297-87); Marucia Daniel dos Santos (360.464.007-59); Marucia dos Santos Lins (426.788.546-04); Maurizia dos Santos Soares (549.253.477-72); Mauro dos Santos Mattos (512.800.437-68); Maury dos Santos Aranda (013.555.561-20); Mercia Manoel dos S. Valadares Teixeira (663.725.937-34); Nubia Moreira Matos (230.211.603-87); Regina Helena M. T. Amato (495.189.257-04); Ruth Matos Araujo (090.570.213-15); Sonia Cristina M. T. C. Leal (053.658.977-14); Sonia do Amaral (610.210.247-91); Sylvia Freire Mendonca (023.392.887-11); Vera Lúcia Botelho de Abreu (415.396.726-20); Virginia Lucia Fernandes Dielle (042.067.986-30).

1.2. Órgão/Entidade: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2194/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.383/2019-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Altamir Jose Wesz (306.070.940-87); Anderson Soares Carvalho (008.018.980-64); Joao Carlos Santos da Silva (333.643.200-63); Jorge Eonizio Souza da Silva (322.486.520-20); Jose Abraao Rodrigues Dutra (368.319.050-72); Jose Mario Rosa Lima (411.414.740-34); Luiz Ambros (065.300.950-04); Paulo Barboza de Santana (319.111.534-04); Valmir Lemos Barreira (404.082.640-04); Wolfran Menz (019.378.392-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2195/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.387/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Ademar Alves Dorneles (060.032.570-91); Alcindo Lencina da Silva (034.917.220-04); Antonio Carlos Ramos (784.736.597-91); Antonio Rodrigues de Vargas (025.067.500-53); Darci Becker (394.013.590-91); Enedir Martins da Fonseca (535.821.950-15); Joao Sady Brasil Colpo (020.736.680-20); Natalicio Cabelleira (048.343.990-87); Pedro Ivo dos Santos Oliveira (060.030.870-72); Renato Dias da Costa Aita (499.020.407-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2196/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.419/2019-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Jeronimo da Silva (052.518.693-04); Francisco Moura Braga (021.812.233-00); Joao Rosevelt Machado Aguiar (079.097.727-34); Jose Vicente Gusmão (010.438.036-53); Pedro Alexandre de Lima (001.361.073-20); Ubiratan Lage Brandao (002.713.493-87).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2197/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso I, da Resolução/TCU 206/2007, em considerar prejudicada a apreciação do mérito dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, por perda de objeto, tendo em vista o falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.597/2019-2 (REFORMA)

1.1. Interessados: Helenio Furtado do Amaral (007.544.633-20); Petronio Dantas Ferreira (010.778.994-91).

1.2. Órgão/Entidade: Sétima Região Militar - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2198/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.129/2018-4 (REFORMA)

1.1. Interessados: Abilio Carvalho Pereira (043.720.427-87); Alexandre Jose de Lima (246.319.498-72); Danielle da Silva Rocha (071.160.847-46); Eduardo de Araujo Trindade (741.819.714-49); Israel Santa Rita Lima (009.989.935-30); Jose Carlos Blaschek (019.828.506-04); Julio Cesar Casagrande (721.203.982-91); Leandro Rezende Paiva Nobre (046.431.427-58); Ruy Alves de Franca Filho (659.144.577-34); Welligton Ricardo de Oliveira (054.074.787-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica - MD/CA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2199/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.133/2018-1 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Oliveira de Santana (671.760.387-91); Benedito Linor de Queiroz (003.351.184-53); Gilson Rosa da Silva (729.375.307-10); Helio Soares Nunes (116.730.440-34); Lino Cavalheiro (039.409.931-15); Odene Teixeira Gomes (134.575.510-49); Paulo Martins (063.911.097-53); Ubirajara da Rocha Galvão (202.290.117-72).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2200/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.140/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Modesto da Cunha (220.059.197-72); Colombiano Camara Santos (038.231.307-06); Geraldo Edison Ormenese (039.047.927-68); Jorge Salles Bezerra Filho (396.933.507-82); Jose Andrade de Lucena (504.591.127-91); Jose Herivaldo Pereira Santiago (066.141.837-53); Jose da Silva (007.855.479-91); Raymundo Souto Dominguez Filho (363.159.317-15); Sebastiao Claudio Ferreira (392.536.197-91); Zander Mendes Junior (013.333.097-40).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2201/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.145/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Camillo Fidalgo (049.532.747-68); Expedito Soares de Siqueira (009.816.304-30); Gabriel Pereira da Cunha (081.678.857-04); Gilson Pessoa Brandao (149.352.527-15); Hermes Eduardo Moreira (043.268.147-72); Jorge de Oliveira (270.210.847-49); Luiz Gonzaga Rodrigues da Costa (053.234.367-00); Manuel Batista de Menezes (019.021.482-15); Manuel Medeiros Duarte (105.735.347-72); Marcio Jesus Salustiano (287.722.537-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2202/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.148/2018-9 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alvaro Americo Pereira (043.623.737-72); Emerson Magalhaes Brasileiro (075.068.564-68); Guilherme Velasquez Justiniano (269.744.527-72); Helio Hermano Almeida de Bustamante (045.436.967-00); Jorge Faria Cesario (274.145.907-04); Josias Nascimento Silva (277.510.237-91); Raimundo Airton Queiroz (058.102.807-49); Reginaldo Sodre de Lima (045.658.511-72); Roque Pinto de Barros Sobrinho (029.974.109-59).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando da Marinha - MD/CM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2203/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.171/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alcino Braga Nunes (127.007.033-91); Amilcar Storino Correa Pinto (748.872.627-87); Antonio Carlos Dias (206.715.713-20); Basilio Ferreira de Melo (112.653.962-72); Benedito Moraes da Silva (224.410.423-00); Benedito da Conceição Maciel (253.053.013-00); Francisco Xavier Filho (219.029.763-04); Herbert Paixão da Silva (268.278.083-00); Jose Newton Miranda do Nascimento (126.497.243-15); Julio Cesar Ferreira (157.843.473-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2204/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.174/2018-0 (REFORMA)

1.1. Interessados: Carlos Rodrigues Soares (248.862.382-20); Eliezer Sousa Costa (197.027.523-53); Francisco Marques Lima (173.372.672-15); Joao Bosco Virissimo dos Santos (204.169.203-06); Jose Lindomar Lima da Luz (140.845.892-68); Manoel Divino Bandeira da Silva (213.859.982-53); Moises Nunes Goncalves Neto (185.180.872-87); Nivaldo Rodrigues (184.959.822-34); Osvaldo Alves Martins (141.302.622-20); Zacarias Brito Sarmento (151.757.582-68).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2205/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.364/2018-3 (REFORMA)

1.1. Interessados: Antonio Scarino de Oliveira (033.491.877-49); Carlos Roberto da Silva (496.356.707-53); Carlos de Souza Filho (031.278.857-68); Edivaldo Ramalho (884.560.647-34); Joao Batista Nunes da Costa (851.505.337-34); Jose Medeiros Junior (750.202.037-34); Levi Alves de Azevedo (668.437.077-34); Luzianir Gonçalves Veiga (694.203.437-15); Paulo Cesar de Paula (588.427.137-91); Paulo Roberto da Silva (789.926.807-91).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2206/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.375/2018-5 (REFORMA)

1.1. Interessados: Armando Novello Junior (281.066.950-34); Ary de Oliveira Borges (105.020.500-63); Augusto de Oliveira Figini (383.019.970-87); Evaldo Lemos Eggres (132.808.560-00); Joao Alberto Baumgarten (047.525.620-49); Joao Oliva Siqueira Vicente (255.966.080-68); Joaquim Dinarte Bernardo (060.833.070-15); Jorge Rohr (241.310.240-04); Raimundo Nonato Trindade (348.332.269-87); Renato Luiz Marks (223.346.100-20).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2207/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.377/2018-8 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adão Alvoir Rodrigues (031.847.810-20); Carlos Alcione Almeida Kersting (332.035.550-34); Dario Dutra de Lemos (294.712.579-72); Derci João Oliveira da Rosa (099.213.110-34); Izael Silvani Veiga (208.570.390-91); Jesus Carlos Gomes (279.092.550-04); Joao Lopes Rodrigues Alves (056.546.610-00); Nadir Martins Filho (304.404.320-49); Paulo Ricardo Pehl (209.570.330-87); Roberto Domingos Zanette (394.307.907-49).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2208/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de reforma constantes deste processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-042.386/2018-7 (REFORMA)

1.1. Interessados: Alcyr Coutinho (083.448.507-97); Armindo Pereira de Abreu (682.388.357-04); Augusto Cirilo dos Santos (290.500.577-72); Carlos Alberto Diehl (063.927.687-34); Getacio Dionizio Goncalves (196.562.707-20); Jorge dos Santos Correa (211.943.277-53); Paulo Sergio de Gusmão Cacella (290.097.077-68); Roberto Ferreira Garcia (703.349.357-68); Welington Tavares Lima (741.576.557-53); Wilson Plácido de Oliveira (026.244.357-00).

1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa/Comando do Exército - MD/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2209/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 11 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea c, 157 e 201, § 1º, do Regimento Interno/TCU, e no art. 47, §§ 1º e 2º, da Resolução/TCU 259/2014, em sobrestar a apreciação dos presentes autos, até que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa cumpra a determinação 1.7.1 abaixo e em fazer as seguintes determinações, de acordo com o parecer da Sec-AM:

1. Processo TC-031.413/2015-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à Pesquisa e à Tecnologia - Saber da Terra (07.831.101/0001-53); Renato Araújo de Queiroz (021.179.082-68).

1.2. Órgão/Entidade: Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à Pesquisa e à Tecnologia - Saber da Terra.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa;

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva;

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Amazonas (Sec-AM).

1.6. Representação legal: Lucca Fernandes Albuquerque, OAB/AM 11.712.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa que, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, analise a documentação apresentada pelo Sr. Renato Araújo de Queiroz, a título de prestação de contas do Convênio 777574/2012, firmado com o Instituto Amazônico de Desenvolvimento Social, Amparo à Pesquisa e à Tecnologia - Saber da Terra, manifestando-se conclusivamente quanto à sua pertinência e suficiência para justificar as irregularidades ensejadoras da presente tomada de contas especial; e

1.7.2. à Sec-AM que encaminhe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa a documentação acostada às peças 54 e 55, para a sua análise.

ACÓRDÃO Nº 2210/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, e 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em considerar cumpridas as determinações contidas nos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do Acórdão 1.072/2015 - 2ª Câmara e em fazer as seguintes determinações, sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao Hospital Federal dos Servidores do Estado, ao Hospital Federal da Lagoa, ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, bem como cópia das peças 141 e 142 deste processo ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o parecer Sec-RJ:

1. Processo TC-027.628/2015-9 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Hospital Federal da Lagoa - HFL; Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE; Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (Sec-RJ).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações:

1.7.1. ao Hospital Federal da Lagoa que:

1.7.1.1. comprove junto a este Tribunal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, a realização do desconto das horas não trabalhadas pela servidora Marcia Rosa de Araújo (262.917.897-87), sejam aquelas relativas ao exercício de cargo no Cremerj sejam aquelas relativas a débitos existentes no exercício de 2018 e 2019, se for o caso, bem como avalie a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.112/1990, tendo em vista o disposto nos artigos 116, incisos I, III e X, e 127 a 142, da referida norma legal;

1.7.1.2. analise, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação, a situação da servidora Marcia Rosa de Araújo, de modo a verificar eventual situação de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.112/1990, apresentando a este Tribunal, ao término do referido prazo, o resultado da análise;

1.7.2. ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - NERJ que:

1.7.2.1. relativamente aos servidores Aloísio Tibiriçá Miranda (436.677.087-34) e Carlindo de Souza Machado e Silva Filho (550.815.687-91), efetue os ressarcimentos calculados (respectivamente R$ 14.012,48 e R$ 19.096,26), seja por meio de GRU ou por meio de desconto em folha, conforme a situação do servidor, efetuando tal comprovação junto a este Tribunal no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da ciência desta deliberação;

1.7.2.2. promova, de imediato, as diligências ao Cremerj que se façam necessárias com vistas ao atendimento dos subitens 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 1.072/2015 - 2ª Câmara, informando este tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, os resultados obtidos;

1.7.2.3. calcule os ressarcimentos devidos pelos servidores mencionados nos subitens 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 1.072/2015 - 2ª Câmara, e, caso o Cremerj não forneça as informações necessárias, adote estimativas de modo a garantir que o débito inclua a totalidade dos dias não trabalhados, e efetue as cobranças necessárias, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência desta deliberação, comunicando ao Tribunal, ao término do referido prazo, os resultados obtidos;

1.7.3. ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - Cremerj que apresente ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Rio de Janeiro - NERJ as informações por este solicitadas, no prazo de 30 (trinta) dias, inclusive caso o contido nas peças 141 e 142 seja insuficiente à apuração dos valores a serem ressarcidos pelos servidores mencionados nos itens 9.4.2 e 9.4.3 do Acórdão 1.072/2015 - 2ª Câmara.

ACÓRDÃO Nº 2211/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, e considerando o cumprimento da determinação constante do subitem 1.7.1 do Acórdão 6.493/2016 - 1ª Câmara, em arquivar o presente processo, de acordo com o parecer da Sec-CE:

1. Processo TC-036.032/2016-6 (MONITORAMENTO)

1.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chorozinho/CE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Ceará (Sec-CE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2212/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la improcedente e encaminhar cópia desta deliberação à representante e à Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Pará, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos:

1. Processo TC-003.759/2019-9 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Trivale Administração Ltda. (00.604.122/0001-97).

1.2. Órgão/Entidade: Administração Regional do Serviço Social do Comércio no Estado do Pará - Sesc/PA.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Pará (Sec-PA).

1.6. Representação legal: Wanderley Romano Donadel, OAB/MG 78.870.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2213/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea a, 235, parágrafo único, 237, parágrafo único, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU, em não conhecer da presente representação, por não preencher requisito de admissibilidade previsto no caput do art. 235 do RI/TCU, e encaminhar cópia desta deliberação ao representante, promovendo-se, em seguida, o arquivamento dos autos, de acordo com o parecer da Sec-PE:

1. Processo TC-029.150/2018-3 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Prefeitura Municipal de São José do Belmonte/PE.

1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José do Belmonte/PE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

1.3.1. Ministra que alegou impedimento na sessão: Ana Arraes.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

RELAÇÃO Nº 8/2019 - 2ª Câmara

Relator - Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO

ACÓRDÃO Nº 2214/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.269/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Lucio Heleodoro (CPF 105.060.399-00).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Criciúma - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2215/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.283/2019-8 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Edna Maria Siqueira Quintas (CPF 884.385.708-87).

1.2. Entidade: Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Londrina - PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2216/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246 de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.298/2019-5 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Cypriana Theresinha da Silveira (CPF 210.581.720-34) e Orlando Fagundes Fernandes (188.253.620-72).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do então Ministério da Fazenda no Estado do Rio Grande do Sul.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2217/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.300/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Jair Carmona (CPF 325.472.268-04); Jose Ubirajara Dias da Silva (CPF 045.150.998-68); Jose Ubirajara Dias da Silva (CPF 045.150.998-68); Jose Ubirajara Dias da Silva (CPF 045.150.998-68) e Kimeo Nakamura (CPF 640.572.328-34).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de São Paulo

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2218/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.375/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Aderaldo Pedro de Araújo (CPF 352.873.067-68) e Adilson Alvares Rodrigues (CPF 303.636.677-68).

1.2. Entidade: Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2219/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.383/2019-2 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Antônio Luiz Delachiave (CPF 750.056.388-49); Ari Fernando Bittar (CPF 160.485.391-34) e Dirceu Costa Lima (CPF 156.066.001-53).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2220/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246 de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.388/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Alda Farias Zaccardi (CPF 007.142.080-00); Dioclécio da Fonseca Terra (CPF 212.093.160-72); Donatila Vieira Padilha (CPF 212.100.040-20); Ernesto Brinckmann Lobo (CPF 054.942.810-00); Moacyr da Silveira Alves (CPF 100.575.100-59) e Moacyr da Silveira Alves (CPF 100.575.100-59).

1.2. Entidade: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - UFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2221/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246 de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.398/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Júlio César Granthom (CPF 462.758.007-04).

1.2. Entidade: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2222/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.452/2019-4 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Claci Carvalho Salles (CPF 430.667.809-10).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região - TRT/SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2223/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.496/2019-1 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessado: Francisco Antonio da Cunha Py (CPF 069.828.240-04).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2224/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.499/2019-0 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Jose Felippe Degrazia (CPF 000.395.190-15); Lucindo Possamai (CPF 108.103.740-72) e Luís Adriani de Oliveira Paladino (CPF 437.750.630-72).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2225/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.521/2019-6 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Djalma Gomes dos Santos (CPF 072.428.675-68); José Pedro dos Santos (CPF 061.120.305-78); Nilza Maria Silva da Costa (CPF 109.759.935-34); Rosalvo Moncorvo de Lima (CPF 456.460.827-49) e Valter dos Santos (CPF 019.267.215-00).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2226/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.558/2019-7 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessados: Luís Augusto de Carvalho Iervolino (CPF 800.588.258-00) e Luiz Fernando Haikel (CPF 787.057.388-49).

1.2. Órgão: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado de São Paulo.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2227/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de concessão de aposentadoria a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-036.318/2018-3 (APOSENTADORIA)

1.1. Interessada: Rosilda Catarina Martins Auras (CPF 375.684.779-91).

1.2. Entidade: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social em Florianópolis - SC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2228/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.652/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Leonardo Betemps Kontz (CPF 934.048.160-72); Rangel Fernandes Pacheco (CPF 010.618.220-01) e Victor Hugo Felipe Bernardes (CPF 072.885.876-22).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2229/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-002.765/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Juliana Portela Vilar de Carvalho (CPF 032.097.854-06).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - IFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2230/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.098/2019-2 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Luísa Helena de Almeida Ribeiro (CPF 076.106.226-21) e Thiago Figueiredo Marangon (CPF 054.547.426-43).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2231/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.839/2019-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Mara Luana Batista Severo (CPF 039.717.273-79).

1.2. Entidade: Universidade Federal de Campina Grande - UFCG.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2232/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do servidor, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.860/2019-5 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Camilo de Lellis Barreto Junior (CPF 106.213.846-58).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro - IFTM.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2233/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento do interessado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.873/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessado: Wesley Santos (CPF 006.906.205-60).

1.2. Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe - IFS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2234/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.879/2019-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Eloísa de Oliveira Mariano Soares (CPF 058.670.227-06); Hildemar Mota Torres Filho (CPF 370.078.587-91) e Sergio Luiz Scramin Junior (CPF 045.360.499-40).

1.2. Entidade: Empresa de Pesquisa Energética - EPE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2235/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.894/2019-7 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Bruno Cesar Cabral Nunes (CPF 111.836.557-70); Enilson Aranha de Oliveira (CPF 863.115.907-78); Farley Freitas Almeida (CPF 054.385.036-64); Marcia Novaes Vasconcelos (CPF 713.091.607-91); Maria das Dores Custodio Ramalho (CPF 003.844.997-83) e Valcir Ribeiro Coelho (CPF 117.134.417-13).

1.2. Entidade: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2236/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.957/2019-9 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Allan Robson Silva Venceslau (CPF 079.892.164-18); Bruno de Melo Pinheiro (CPF 076.170.984-30); Cláudia Vechi Torres (CPF 317.646.301-49); Dandara Nayara Azevedo Dantas (CPF 076.973.904-00); Daniel Teixeira dos Santos (CPF 067.103.924-57); Einstein Gomes dos Santos (CPF 022.133.834-99); Emily Gonzaga de Araújo (CPF 058.325.844-14); Fladjany Emanuelly Faustino da Silva (CPF 077.145.154-73); Guilherme Lucas de Oliveira Lima (CPF 043.684.804-06); Jacyana Suassuna Nunes (CPF 064.256.694-11); Karina Marques Vermeulen (CPF 088.174.734-30); Luciana Vieira Andrade (CPF 904.598.734-15); Maria Regina Macedo Costa (CPF 043.744.664-60); Maria das Gracas de Oliveira Pereira (CPF 074.291.524-73) e Michelle Ferret Badiali (CPF 033.968.844-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2237/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do desligamento da servidora, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.960/2019-0 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Leyza Cruz Vieira (CPF 028.485.121-30).

1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT/MT.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2238/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, c/c os arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e art. 7º da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do desligamento dos servidores, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.971/2019-1 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessados: Joelson Souza Ramos (CPF 021.946.413-86) e Raimundo Fagner Brito Viveiros (CPF 991.370.203-82).

1.2. Órgão/Entidade: Diretoria Regional da ECT no Maranhão.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2239/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado e prolatar a determinação abaixo indicada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.075/2018-8 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Dayse Catarina Correia de Figueiroa Cortez (CPF 022.132.044-03).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social adote as seguintes medidas:

1.7.1. apure o eventual descumprimento da jornada de trabalho pela Sra. Dayse Catarina Correia de Figueiroa Cortez, ante a constatação da existência de outro vínculo laboral mantido pela servidora com a Secretaria de Saúde de Pernambuco, sem prejuízo de adotar as providências necessárias para a regularização do cumprimento da jornada no cargo ora apreciado pelo TCU, caso seja constatada a incompatibilidade nas jornadas de trabalho, devendo informar o TCU sobre o resultado conclusivo das aludidas apurações no prazo de 90 (noventa) dias, contados da notificação.

ACÓRDÃO Nº 2240/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, I, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em considerar legal para fins de registro o ato de admissão de pessoal a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-041.840/2018-6 (ATOS DE ADMISSÃO)

1.1. Interessada: Renee Nascimento Rudner (CPF 564.437.655-91).

1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2241/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.953/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ivonilda da Silva Santos (CPF 101.897.691-49).

1.2. Órgão: então Ministério da Fazenda (vinculador).

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2242/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.986/2019-5 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Erondina Miranda (CPF 994.363.887-72).

1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do DNIT no Estado do Rio de Janeiro.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2243/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.053/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Diana Duarte Amaro (CPF 052.501.067-06) e Lenice Berna da Silveira (CPF 157.084.337-60).

1.2. Órgão: Departamento de Polícia Federal - DPF.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2244/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246 de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.105/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Iracema Crespo da Silveira (CPF 578.515.901-59).

1.2. Entidade: Agência Brasileira de Inteligência/PR.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2245/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento das interessadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.132/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Raimunda Magalhaes dos Santos Castro (CPF 442.206.932-20) e Raimunda Paulina do Canto Cordeiro (CPF 482.331.102-72).

1.2. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado do Pará.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2246/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443/1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246 de 2011, e art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.148/2019-3 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessadas: Gláucia Lobo Ponte (CPF 134.236.653-00) e Gláucia Lobo Pontes (CPF 134.236.653-00).

1.2. Entidade: Universidade Federal do Ceará - UFC.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2247/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.163/2019-2 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Ivanice Lima Aleixo (CPF 045.522.047-69.)

1.2. Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2248/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.166/2019-1 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lucy Pereira Alves Ferreira (CPF 025.926.817-87).

1.2. Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2249/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicada, por perda de objeto, a apreciação da legalidade, para fins de registro, do ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, diante da cessação do efeito financeiro do respectivo ato a partir do falecimento da interessada, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.169/2019-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Zuleide Pereira de Souza (CPF 572.781.562-20).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Em Rondônia.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2250/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-003.911/2019-5 (PENSÃO MILITAR)

1.1. Interessados: Carmen Lourdes dos Santos Coelho (CPF 012.326.567-39); Cidnea Simões Martins (CPF 310.163.677-91); Edna Bastos Ehlers (CPF 028.111.557-59); Elisabeth Gomes Martins (CPF 098.284.607-00); Joaquim Goncalves Ribeiro Neto (CPF 111.724.527-68); Maria do Carmo Santos Galdino (CPF 381.533.277-04); Marilia Teixeira Guastini Grilo (CPF 226.323.877-87); Marisa Xavier Teixeira (CPF 332.042.847-00) e Nilza Arbo Furrer (CPF 004.062.047-64).

1.2. Órgão: 1ª Região Militar - CE/MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2251/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 1º, VIII, 143, II, 259, II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, além do art. 7º, I, da Resolução TCU nº 206, de 2007, em considerar prejudicadas, por perda de objeto, as apreciações da legalidade, para fins de registro, dos atos de concessão de reforma a seguir relacionados, diante da cessação dos efeitos financeiros dos respectivos atos a partir do falecimento dos interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-004.602/2019-6 (REFORMA)

1.1. Interessados: Adauto Tavares Romero (CPF 025.431.338-87); Adão Jose dos Santos (CPF 201.018.216-20); Alcebíades de Azevedo Gomes (CPF 064.968.227-00); Almerindo Nunes (CPF 078.455.027-15); Altanário Mundim Coelho (CPF 028.607.917-87); Antonio Crispim Maciel (CPF 217.381.651-91); Antonio José Soares (CPF 000.731.724-72); Antonio Nazareth de Souza Pereira (CPF 002.551.814-34); Antonio Pedro Dantas Tonheca Filho (CPF 012.414.194-34); Antonio Tavares (CPF 125.016.111-87); Antônio José Soares (CPF 000.731.724-72); Armando Neves (CPF 040.782.257-72); Arnaldo Filizola (CPF 068.154.648-49); Arnaldo Nunes Nogueira (CPF 059.919.787-00); Carlos Affonso Dellamora (CPF 075.242.341-04); Claudio dos Santos Moreira (CPF 075.360.541-49); Cleber Lamas Ferreira (CPF 029.741.507-72); Clovis Costa (CPF 001.286.517-68); Delcio José Pereira de Lima (CPF 281.631.417-00) e Edgard Leite Barbosa (CPF 039.352.727-15).

1.2. Órgão: Diretoria de Administração do Pessoal - CA/MD.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2252/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Edvaldo Nogueira Filho, como prefeito de Aracaju - SE (gestões: 31/03/2006 a 31/12/2008 e 2017-2020), diante da parcial impugnação dos dispêndios inerentes aos recursos federais repassados no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e do Programa Brasil Alfabetizado (BRALF) sob o montante de R$ 368.303,70 por meio do aporte de R$ 350.303,70 pelo PEJA-2006 e de R$ 18.000,00 pelo BRALF-2008;

Considerando que, em relação ao PEJA-2006, por se tratar de prefeito de capital estadual, a unidade técnica sugeriu que as falhas poderiam também ser imputadas à então secretária municipal de Educação (Tereza Cristina Cerqueira da Graça);

Considerando que, como a ação de reparação ao erário seria imprescritível, o correspondente débito seria imputável à Sra. Tereza Cristina Cerqueira da Graça, além do prefeito municipal, não se mostrando razoável o mero arquivamento dos autos para os recursos do PEJA-2006, sem o canecalmento do débito, nos termos dos arts. 6º, II, e 19, da IN TCU nº 71, de 2012, até porque o suposto prejuízo à ampla defesa não deve ser meramente inferido no processo, devendo ser efetivamente comprovado pelos responsáveis;

Considerando que, em relação ao BRALF-2008, o montante do débito, com a atualização monetária, equivaleria a R$ 7.218,34, em valores de 1º/1/2017 (Peça nº 3, fl. 188), mostrando-se inferior, assim, ao limite de R$ 100.000,00 fixado pelo art. 6º, I, e 19, da citada IN TCU nº 71, de 2012;

Considerando, enfim, que o presente feito trata concomitantemente dos recursos inerentes ao PEJA e ao BRALF, a despeito de o eventual julgamento do feito se desenvolver individualmente sobre cada programa de governo, e, assim, o arquivamento do feito em relação ao BRALF-2008, sem o cancelamento do correspondente débito, resultaria no adiamento da avaliação sobre as supostas falhas incorridas no bojo do PEJA-2006, podendo, assim, também resultar no subjacente arquivamento do feito em relação ao PEJA-2006, sem o cancelamento do respectivo débito;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em sintonia com os pareceres emitidos nos autos, nos termos dos arts. 143, V, "a", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, e dos arts. 6º, I, e 19, caput, da IN TCU nº 71, de 2012, com a redação conferida pela IN TCU nº 76, de 2016, em:

(i) arquivar a presente tomada de contas especial, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.443, de 1992, sem o cancelamento do débito, a cujo pagamento continuarão obrigados os responsáveis solidários (Edvaldo Nogueira Filho e Tereza Cristina Cerqueira da Graça), salientando que poderão solicitar ao TCU o desarquivamento do processo para o subsequente julgamento do feito ou efetuar o pagamento do débito, para que lhes possa ser dada quitação, sob as seguintes condições:

Programa

Valor Original (R$)

Data da Ocorrência

BRALF-2008

1.965,00

23/4/2008

2.255,25

2/6/2008

PEJA-2006

34.121,25

5/12/2006

40.478,75

11/12/2006

(ii) prolatar a determinação abaixo indicada, sem prejuízo de esclarecer que os eventuais responsáveis podem solicitar o parcelamento do débito em até 36 parcelas, nos termos da legislação aplicável:

1. Processo TC-031.681/2018-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Edvaldo Nogueira Filho (CPF 190.012.745-87) e Tereza Cristina Cerqueira da Graça (CPF 103.453.615-04).

1.2. Entidade: Município de Aracaju - SE.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinar à Secex-TCE que adote a seguinte medida:

1.7.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhado do parecer da unidade técnica, aos responsáveis indicados no item 1.1 deste Acórdão, para ciência.

ACÓRDÃO Nº 2253/2019 - TCU - 2ª Câmara

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resolução nº 246, de 2011, em deferir a solicitação apresentada pelo Sr. Diogo Roberto Vieira, como Coordenador de Contratos e Licitações do Departamento Penitenciário Nacional, para, assim conceder ao Depen a prorrogação, por 30 (trinta) dias, do prazo para o atendimento ao item 1.7.1 do Acórdão 557/2019-TCU-2ª Câmara, devendo o novo prazo ser contado a partir do término daquele originalmente concedido, conforme a proposta da unidade técnica:

1. Processo TC-000.381/2019-5 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: Engeprom Engenharia Ltda. (CNPJ 04.762.861/0001-68).

1.2. Órgão: Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.6. Representação legal: Lecir Manoel da Luz (OAB/DF 1.671) e outros, representando a Engeprom Engenharia Ltda.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2254/2019 - TCU - 2ª Câmara

Considerando que os presentes autos tratam de representação autuada, a partir da determinação prolatada pelo item 9.7 do Acórdão 3.466/2017-TCU-2ª Câmara, com o intuito de promover a devida responsabilização dos agentes públicos da Caixa Econômica Federal (Caixa), por terem contribuído para a celebração do Contrato de Repasse nº 0286787-45/2009 entre a Caixa, como mandatária da União representada pelo então Ministério das Cidades, e a Associação das Mulheres Organizadas de Teresina (Amor-TE), sem atentar, contudo, para a falta de capacidade técnico-operacional dessa entidade em conduzir o correspondente empreendimento habitacional;

Considerando que, em resposta à diligência efetuada junto à Caixa, ficou configurado que, nos contratos de prestação de serviços celebrados entre o Ministério das Cidades e a Caixa (Peças nos78 e 79), competia à Caixa analisar os planos relativos às propostas já selecionadas pelo Ministério das Cidades, além da documentação técnica, institucional e jurídica dessas propostas, em consonância com as normas editadas pelo Ministério das Cidades, de tal modo que a análise técnica da Caixa seria efetuada sobre a proposta apresentada pela entidade já selecionada pelo referido ministério;

Considerando que a então Secex-PI teria assinalado que não competiria à Caixa verificar se a entidade possuía a capacidade técnico-operacional para executar o plano de trabalho apresentado, mas apenas para analisar o plano de trabalho, em si, sob o ponto de vista de engenharia;

Considerando que a citada entidade deveria comprovar que dispunha de qualificação técnica e de capacidade operacional para a execução de obras e serviços, por ocasião da sua seleção, em face do art. 18, VII, da então vigente Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU n.º 127, de 2008;

Considerando que, diante dessas exigências até então vigentes, levando em conta, ainda, as particularidades na execução de obras no âmbito dos contratos de repasse com os recursos federais, a Caixa solicitou, em caráter geral, que o então Ministério das Cidades aprovasse a nova forma de comprovação da qualificação técnica das entidades;

Considerando que, a partir da concordância do então Ministério das Cidades, nos termos do Ofício nº 7.567/2010/DUAP/SNH/MCIDADES, de 14/9/2010 (Peça nº 1, fl. 336), a Caixa passou a notificar as entidades, a fim de exigir a complementação da comprovação de sua qualificação técnica;

Considerando, enfim, que, por essa linha, o TCU pode assinalar a perda da eficácia do item 9.7 do Acórdão 3.466/2017-TCU-2ª Câmara;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em considerar prejudicada a apreciação de mérito da presente representação (já preliminarmente conhecida pelo item 9.7 do Acórdão 3.466/2017-TCU-2ª Câmara), e prolatar as determinações abaixo indicadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

1. Processo TC-012.642/2017-7 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Representante: então Secex-PI.

1.2. Entidade: Caixa Econômica Federal.

1.3. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

1.6. Representação legal: Guilherme Lopes Mair (OAB/DF), entre outros, representando a Caixa Econômica Federal.

1.7. Determinar:

1.7.1. à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional que atentem para a necessidade de avaliar previamente a capacidade técnico-operacional das entidades beneficiárias nas transferências voluntárias federais para desempenharem o objeto pactuados pelos contratos de repasse ou instrumentos congêneres para a condução de empreendimentos habitacionais, entre as demais atividades previstas nesses instrumentos, evitando a falha ocorrida com a Associação das Mulheres Organizadas de Teresina (Amor-TE);

1.7.2. à Sec-PI que adote as seguintes medidas:

1.7.2.1. envie a cópia do presente Acórdão, acompanhada de cópia do parecer da unidade técnica, à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Desenvolvimento Regional; e

1.7.2.2. arquive os presentes autos.

PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA

Por meio de apreciação unitária de processos, a Segunda Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 2255 a 2298, a seguir transcritos, incluídos no Anexo desta Ata, juntamente com os relatórios, votos ou propostas de deliberação em que se fundamentaram.

ACÓRDÃO Nº 2255/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 000.804/2015-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (vinculador) (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsáveis: Federação das Artes e Esportes do Ceara - Fearte (05.002.081/0001-82); Orismar Vanderlei Diniz (090.754.883-00).

3.3. Recorrente: Orismar Vanderlei Diniz (090.754.883-00).

4. Órgão/Entidade: Município de Ibiapina - CE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE).

8. Representação legal: Marcos Antônio Ribeiro Gomes dos Santos, representando Orismar Vanderlei Diniz (090.754.883-00) (procuração à peça 9).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Orismar Vanderlei Diniz, ex-prefeito municipal de Ibiapina-CE, contra o Acórdão 7.207/2017-TCU-2ª Câmara, por meio do qual este Tribunal, ao avaliar processo de Tomada de Contas Especial instaurado em virtude da impugnação de recursos repassados àquela municipalidade por força do Convênio 1.318/2008, julgou suas contas irregulares, condenou-o, em caráter solidário, a ressarcir ao Erário em montante histórico de R$ 170.000,00, bem como aplicou-lhe sanção de natureza pecuniária no valor de R$ 28.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao órgão regional da Procuradoria da República no Estado do Ceará, para as providências cabíveis, ex vi do § 7o, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, bem como aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2255-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2256/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 003.545/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo.

3.2. Responsáveis: Gilberto Muniz Dantas (CPF 203.798.974-15) e Sheila Promoções, Eventos e Serviços Eireli - ME (CNPJ 07.476.459/0001-05).

4. Órgãos/Entidades: Município de Fagundes-PB.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (SEC-PB)

8. Advogados constituídos nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Turismo (MTur) em razão da impugnação total das despesas do Convênio 772/2008, registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) sob o número 629856 e firmado com o objetivo de "apoiar o Turismo no Município de Fagundes-PB, por meio da implementação do Projeto intitulado 'São João Antônio', conforme Plano de Trabalho aprovado";

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Gilberto Muniz Dantas, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443, de 16/7/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas pela empresa Sheila Promoções, Eventos e Serviços Eireli - ME, excluindo-a, por conseguinte, da presente relação processual;

9.3. com fundamento nos arts. 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da Lei Orgânica do TCU, combinados com o art. 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. Gilberto Muniz Dantas, aplicando-lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei Orgânica deste Tribunal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno-TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. arquivar os presentes autos, com base no art. 169, inciso III, do Regimento Interno/TCU.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2256-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2257/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.381/2012-7.

2. Grupo II - Classe - I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Antônio Carlos Nunes Gouvêa (CPF 084.390.872-68), Hélio Raymundo Smith da Silva Junior (CPF 116.350.022-49), Lena Vânia Ribeiro Mesquita Ferreira (CPF 185.332.992-49), Marco Aurélio Leite Nunes (CPF 037.327.972-87), Nelson Von Paumgartten Rossy (CPF 634.247.542-34), Sueo Numazawa (CPF 049.002.862-49) e VP Construções Ltda. - EPP (CNPJ 07.791.824/0001-76).

3.2. Recorrentes: Antônio Carlos Nunes Gouvêa (CPF 084.390.872-68), Sueo Numazawa (CPF 049.002.862-49) e VP Construções Ltda. - EPP (CNPJ 07.791.824/0001-76).

4. Órgãos/Entidades: Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Jorge.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal:

8.1. Adriano Yared de Oliveira (OAB/PA 8.621), Manassés Alves da Rocha (OAB/PA 6.007), Mauro Sérgio de Assis Lopes (OAB/PA 10.170), Suzana Lory Carvalho Oliveira (OAB/PA 18.424) e outros, representando Sueo Numazawa (procurações às peças 112, 114, 153 e 163);

8.2. Pedro Daltro Cunha (OAB/PA 665) e Sinésio Paulo Borges Cunha (OAB/PA 3.002), representando Antônio Carlos Nunes Gouvêa (procurações às peças 95 e 116); e

8.3. Pedro Daltro Cunha (OAB/PA 665) e Sinésio Paulo Borges Cunha (OAB/PA 3.002), representando VP Construções Ltda. - EPP (procurações às peças 92 e 115).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial, ora em fase de Recursos de Reconsideração interpostos pelos Srs. Sueo Numazawa e Antônio Carlos Nunes Gouvêa e pela empresa VP Construções Ltda. contra o Acórdão 4.528/2014-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443, de 16/7/1992, combinados com o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. conhecer dos Recursos de Reconsideração em exame, para, no mérito:

9.1.1. negar provimento àqueles interpostos pelo Sr. Antônio Carlos Nunes Gouvêa e pela empresa VP Construções Ltda.;

9.1.2. dar provimento àquele de interesse de Sueo Numazawa, julgando regulares suas contas e tornando insubsistentes, exclusivamente em relação a este responsável, os subitens 9.2 a 9.9 do Acórdão 4.528/2014-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Pará, fazendo remissão, no caso desse último destinatário, aos Ofícios 1961/2014 e 2082/2014, expedidos pela Secretaria do TCU no Estado do Pará (SEC-PA) em 26/9/2014 e 14/10/2014 respectivamente (peças 130 e 134), e ao subitem 9.10 do Acórdão 4.528/2014-TCU-2ª Câmara.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2257-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2258/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 008.436/2016-9.

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração (em processo de Monitoramento).

3. Embargante: Roberto Leher (CPF 754.562.817-91).

4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal, representando Roberto Leher.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento ora em fase de Embargos de declaração opostos em face do Acórdão 9.272/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos declaratórios em exame, para, no mérito, acolhê-los, atribuindo-lhes, inclusive, efeito modificativo, de modo a:

9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 9.272/2017-TCU-2ª Câmara; e

9.1.2. conhecer o Pedido de Reexame interposto pelo Sr. Roberto Leher contra o Acórdão 5.498/2017-TCU-2ª Câmara, suspendendo-se os efeitos dos subitens 9.1 a 9.4 da aludida deliberação;

9.2. restituir os autos à Secretaria de Recursos deste Tribunal para instrução de mérito relativamente ao sobredito recurso;

9.3. determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal que providencie o imediato cancelamento da inclusão do nome do Sr. Roberto Leher no Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (Cadicon) motivada pela multa aplicada àquele Reitor neste TC-008.436/2016-9, tendo em vista o efeito suspensivo ora atribuído ao recurso que será oportunamente apreciado;

9.4. dar ciência desta decisão ao embargante, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro e à Controladoria-Geral da União, fazendo remissão, no caso desses dois últimos destinatários, respectivamente, aos Ofícios 1.890/2017 e 1.889/2017, expedidos pela Secretaria do TCU no Estado do Rio de Janeiro (SEC-RJ) em 26/6/2017 (peças 24 e 25).

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2258-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2259/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 013.880/2005-3

1.1. Apenso: TC 017.916/2006-4

2. Grupo II - Classe I - Embargos de declaração em sede de Recurso de Reconsideração (processo de Prestação de Contas, exercício 2004).

3. Responsáveis/Interessados/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Airton Jorge de Sa (CPF 014.182.383-68), Antonio Cesar Garcia de Brito (CPF 091.000.753-53), Antonio Claudio Ferreira Lima (CPF 002.041.963-53), Eudoro Walter de Santana (CPF 001.522.423-68), Francijaime Pinheiro Costa (CPF 061.557.233-20), Francisca Pinheiro Costa (CPF 111.299.993-00), Jose Carvalho Rufino (CPF 099.123.473-15), José Tupinambá Cavalcante de Almeida (CPF 169.057.413-53), Leão Humberto Montezuma Santiago Filho (CPF 163.353.683-15), Vicente de Paulo Cavalcante Saboia (CPF 230.106.143-49) e Webster Pinheiro Costa (CPF 145.595.873-53). Roberto Leher (CPF 754.562.817-91).

3.2. Interessado: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (CNPJ 00.043.711/0001-43).

3.3. Embargante: Eudoro Walter de Santana (CPF 001.522.423-68).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (CNPJ 00.043.711/0001-43).

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal:

8.1. Alex Xavier Santiago da Silva (OAB/CE 24.930), Ana Lourdes Nogueira Almeida (OAB/CE 3.340), Francisco Edilberto Torres da Silveira (OAB/CE 26.703), Henrique Gonçalves de Lavor Neto (OAB/CE 12.512), Kelley Cristina Porto Bertosi (OAB/CE 17.400), Janine Adeodato Accioly (OAB/CE 12.376), João Marcelo Lima Pedrosa (OAB/CE 12.511), Mabel de Carvalho Silva Portela (OAB/CE 13.909), Marcelo Holanda Luz (OAB/CE 11.665), Patrícia Maria de Castro Teixeira (OAB/CE 15.673), Paulo Napoleão Gonçalves Quezado (OAB/CE 3.183), Renan Benevides Franco (OAB/CE 23.450), Túlio Magno Gomes Ribeiro (OAB/CE 24.853), Viviane Diógenes Quezado (OAB/CE 5.241), representando Leão Humberto Montezuma Santiago Filho (procuração e substabelecimento às peças 113 e 155).

8.2. Andre Luiz de Souza Costa (OAB/CE 10.550) e Jéssica Teles de Almeida (OAB/CE 26.593), representando Eudoro Walter de Santana (procuração e substabelecimento à peça 104).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Prestação de Contas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) referente ao exercício de 2004, ora em fase de Embargos de declaração opostos contra o Acórdão 9.452/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443, de 16/7/1992, em:

9.1. conhecer dos Embargos declaratórios em exame, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo em seus exatos termos, por conseguinte, o Acórdão 9.452/2017-TCU-2ª Câmara;

9.2. dar ciência desta decisão ao embargante e, em complemento ao subitem 9.15 do Acórdão 3.885/2014-TCU-2ª Câmara, ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará, fazendo remissão, no caso desse último destinatário, aos Ofícios 2218/2014 e 2583/2017, expedidos pela Secretaria do TCU no Estado do Ceará (SEC-CE), respectivamente, em 25/8/2014 (peça 130) e 3/11/2017 (peça 177).

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2259-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2260/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 022.815/2014-7.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente (vinculador).

3.2. Responsável: Gilmar Alves Assunção (486.085.214-15).

3.3. Recorrente: Gilmar Alves Assunção (486.085.214-15).

4. Órgão/Entidade: Município de Frei Miguelinho - PE.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (SEC-PE).

8. Representação legal:

8.1. Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte (38156/OAB-PE) e outros, representando Gilmar Alves Assunção.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração interposto por Gilmar Alves Assunção, ex-Prefeito de Frei Miguelinho-PE, contra o Acórdão 3.602/2017-TCU-2ª Câmara, em processo de Tomada de Contas Especial em razão da não apresentação da prestação de contas final de Convênio firmado com o Ministério do Meio Ambiente, que tinha por objeto instituir no Município modelo de desenvolvimento sustentável denominado Agenda 21 Local, que resultou no julgamento de suas contas pela irregularidade, com condenação em débito em montante histórico de R$ 158.998,00 e aplicação de multa no valor de de R$30.000,00;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e no art. 285 do Regimento Interno, em:

9.1. conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente, ao órgão regional da Procuradoria da República no Estado de Pernambuco, para as providências cabíveis, ex vi do § 7o, in fine, do art. 209 do Regimento Interno do TCU, bem como aos demais interessados.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2260-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2261/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 006.214/2012-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrentes: Carlos Antônio Silva (405.928.126-34); José Maria Baldino (126.524.661-00); José de Paula Moraes Filho (305.042.521-00) e Aldo Silva Arantes (014.184.398-51).

4. Órgão: Governo do Estado de Goiás.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Alex Ivan de Castro Pereira Filho (OAB/GO 19.031); Alice Santos Veloso Neves (OAB/GO 22.873); Paula Cardoso Pires (OAB/DF 23.668); Oto Lima Neto (OAB/GO 24.196); Léo Dias da Silva (OAB/GO 25.436); Fabrício Silva Freitas (OAB/GO 20.301).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração em tomada de contas especial interpostos pelos Srs. Carlos Antônio Silva, Aldo Silva Arantes, José Maria Baldino e José de Paula Moraes Filho contra o Acórdão 11.821/2016-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer dos recurso de reconsideração interpostos pelos Srs. José Maria Baldino e José de Paula Moraes Filho, uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Carlos Antônio da Silva e Aldo Silva Arantes, uma vez presentes os requisitos previstos nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito, dar-lhes provimento, de modo a tornar insubsistentes os débitos que lhes foram imputados e de julgar suas contas regulares com ressalva;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos recorrentes.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2261-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2262/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 006.591/2013-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Recorrente: José Thomé Filho (031.612.692-68).

4. Entidade: Município de Autazes/AM.

5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177) e Ana Paula Freitas de Oliveira (OAB/AM 7.495).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Thomé Filho, ex-prefeito de Autazes/AM, contra o Acórdão 3.693/2014-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33, da Lei 8.443/92, do recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Thomé Filho para, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a tornar insubsistente o Acórdão 3.693/2014-TCU-2ª Câmara;

9.2 julgar, com fulcro no art. 16, inciso II c/c o art. 17 da Lei 8.443/1992, regulares com ressalva as contas do Sr. José Thomé Filho, dando-lhe quitação; e

9.3 dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República no Estado do Amazonas.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2262-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Raimundo Carreiro e Vital do Rêgo (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2263/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 005.219/2014-0

2. Grupo I - Classe de assunto V - Concessão de aposentadoria

3. Interessada: Creusa da Costa Ribeiro (CPF 163.670.732-72)

4. Órgão/Entidade: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal

8. Advogado constituído nos autos: Não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de aposentadoria instituída pela Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá no interesse de Creusa da Costa Ribeiro,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92, c/c art. 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria de Creusa da Costa Ribeiro, recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela inativa, conforme orientação fixada na Súmula TCU nº 106;

9.3. determinar à Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Amapá que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do comprovante da data da efetiva notificação;

9.3.3. emita novo ato, livre das irregularidades apontadas, submetendo-o ao TCU pelo sistema e-Pessoal no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa - TCU 78/2018;

9.4. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe a implementação das medidas indicadas no subitem 9.3, representando, caso necessário, a este Tribunal.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2263-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2264/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 007.740/2016-6.

1.1. Apenso: 006.304/2016-8

2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especial

3. Responsáveis: Município de Craíbas (AL), CNPJ 08.439.549/0001-99; José Jadson Pedro de Farias, CPF 277.777.314-91, Prefeito entre 2005 e 2009.

4. Entidade: Prefeitura Municipal de Craíbas (AL).

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Alagoas (Secex/AL) - extinta.

8. Advogados constituídos nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Município de Craíbas (AL) e do Sr. José Jadson Pedro de Farias, ex-Prefeito, instaurada em razão de irregularidades verificadas na aplicação de recursos federais repassados pelo então Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 470.000,00, com o objetivo de implantar o Centro Vocacional Tecnológico e Central de Beneficiamento para o desenvolvimento do arranjo produtivo local de mandioca no município,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. recomendar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Município de Craíbas (AL) que avaliem a viabilidade de celebrarem novo convênio para implementação da parcela não executada do Convênio 01.0158.00/2006 ou para o alcance de objetivo de interesse do ministério;

9.2. determinar ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e ao Município de Craíbas (AL) que, no prazo de 90 dias, informem ao TCU as providências adotadas, apresentando justificativa para o caso de não celebração de novo convênio;

9.3. sobrestar o julgamento das presentes contas especiais, até a conclusão do monitoramento da determinação de que trata o item 9.2;

9.4. determinar à unidade técnica responsável pelo monitoramento desta decisão que, por ocasião da conclusão do monitoramento, dê prosseguimento à instrução do presente processo, efetuando a proposta que entenda adequada, sem prejuízo de, na hipótese de se mostrarem inviáveis a celebração de novo convênio ou, de outro modo, o aproveitamento da parcela executada para o alcance dos objetivos do convênio, promover preliminarmente às citações dos Srs. Jadson Pedro de Farias e Edielson Barbosa Lima, Prefeito sucessor, solidariamente, pelo valor integral da parcela executada e não aproveitada;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão, acompanhada de cópias do relatório e do voto que o informam, à Procuradora da República no Município de Arapiraca (AL) Aldirla Pereira de Albuquerque, com referência expressa ao Ofício n. 085/2016/Gapa/PRM/AL, incerto à peça 1 do TC 006.304/2016-8, apenso a este processo.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2264-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2265/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 027.442/2018-7

2. Grupo I - Classe de assunto V - Concessão de aposentadoria

3. Interessada: Nilma Oliveira da Silva (CPF 600.771.587-68)

4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal

8. Advogado constituído nos autos: Não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão inicial de aposentadoria instituída pela Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região no interesse de Nilma Oliveira da Silva,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, c/c arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei nº 8.443/92, c/c art. 260 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria de Nilma Oliveira da Silva, recusando o respectivo registro;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela inativa, conforme orientação fixada na Súmula TCU nº 106;

9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:

9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência desta deliberação, sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, ante o disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal, e 262, caput, do Regimento Interno do TCU;

9.3.2. dê ciência do inteiro teor deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto que o fundamentam, à interessada, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia do comprovante da data da efetiva notificação;

9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que, nos termos do art. 262, §2º, do Regimento Interno deste Tribunal, a concessão ora considerada ilegal poderá prosperar, caso seja emitido novo ato livre da irregularidade apontada;

9.5. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que acompanhe a implementação das medidas indicadas no subitem 9.3, representando, caso necessário, a este Tribunal.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2265-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2266/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 033.554/2015-3.

2. Grupo II - Classe de Assunto (I): Recursos de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Construtora Conserve Ltda. - Me (CNPJ: 04.201.038/0001-83); Euvaldo Carlos Rocha da Cunha (CPF: 131.060.583-15); Francisco Leite Albino Filho (CPF: 552.218.823-53)

3.2. Recorrentes: Euvaldo Carlos Rocha da Cunha (CPF: 131.060.583-15); Construtora Conserve Ltda - Me (CNPJ: 04.201.038/0001-83).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gilbués/PI.

5. Relator: Ministro Raimundo Carreiro

5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Piauí (Sec-PI).

8. Representação legal:

8.1. Analia Cristhinne Rosal Adad (8039/OAB-PI) e outros, representando Euvaldo Carlos Rocha da Cunha.

8.2. Tiago Rubens Osório Oliveira Lima (12.393/OAB-PI), representando Construtora Conserve Ltda - Me.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração em face do Acórdão 10.145/2017-TCU-2ª Câmara, prolatado nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em desfavor de Euvaldo Carlos Rocha da Cunha, ex-Prefeito do Município de Gilbués/PI, em razão da execução parcial do objeto do Convênio 902/2002, que teve por objeto a implantação de sistemas de abastecimento de água em seis localidades do município.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. não conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Construtora Conserve Ltda., por restar intempestivo e não apresentar fatos novos;

9.2. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Euvaldo Carlos Rocha da Cunha em face do Acórdão 10.145/2017-TCU-2ª Câmara, com fundamento no art. 33 da Lei 8.443/92 c/c o art. 285 do RI/TCU, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de modo a dar aos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão recorrido as seguintes redações:

"9.2. condenar solidariamente o Sr. Euvaldo Carlos Rocha da Cunha e a Construtora Conserve Ltda. - ME ao pagamento da quantia de R$ 71.010,83, atualizada monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados a contar de 14/03/2006 até o dia da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento do débito aos cofres da Funasa, nos termos do art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno do TCU;

9.3. aplicar ao Sr. Euvaldo Carlos Rocha da Cunha e à Construtora Conserve Ltda. - ME, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 13.398,00 (treze mil, trezentos e noventa e oito reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"

9.3. enviar cópia deste Acórdão, assim como do Relatório e Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Piauí, nos termos do §7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2266-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2267/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 000.598/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (vinculador) (03.353.358/0001-96).

3.2. Responsáveis: Lourenço Pereira Filho (449.005.461-00); Solange Abadia Rodrigues Bertulino (422.516.991-04).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Uruaçu - GO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Goiás (Sec-GO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em desfavor do Sr. Lourenço Pereira Filho, ex-prefeito municipal, em razão da omissão no dever de prestar contas do Convênio 764095/2011, celebrado com o município de Uruaçu/GO, tendo por objeto: Elaboração dos Estudos de Viabilidade Econômica e Financeira, Elaboração dos Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) com Obtenção da Licença Prévia (LP), Elaboração do Projeto Básico Ambiental (PBA), incluindo a Obtenção da Licença de Instalação e Elaboração do Projeto Executivo de Irrigação e Obtenção do CERTOH com aproximadamente 2.000 ha de área irrigada localizado no Município de Uruaçu/GO, conforme discriminação detalhada no Plano de Trabalho, devidamente aprovado no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1 considerar revel o Sr. Lourenço Pereira Filho, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92;

9.2. acolher parcialmente as razões de justificativas da Sra. Solange Abadia Rodrigues Bertulino e, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, e 208 do Regimento Interno do TCU, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Solange Abadia Rodrigues Bertulino, prefeita de Uruaçu entre 2013 e 2016;

9.3 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e IV, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, que sejam julgadas irregulares as contas do Sr. Lourenço Pereira Filho Lourenço Pereira Filho, prefeito de Uruaçu/GO entre 2009 e 2012, e condená-lo, ao pagamento da quantia a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor abatendo-se, na oportunidade, o valor já ressarcido.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

1.472.277,30

6/7/2012

632.182,98 (C)

13/12/2013

9.4 aplicar aos Sr. Lourenço Pereira Filho a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.5 autorizar o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6 autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.7 encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2267-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2268/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 001.245/2015-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).

3.2. Responsável: José Claudio Dias de Oliveira (141.958.953-91)

3.3. Recorrente: José Claudio Dias de Oliveira (141.958.953-91).

4. Órgão/Entidade: Município de Milhã/CE.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Secex/RN).

8. Representação legal:

8.1. Murilo Gadelha Vieira Braga (OAB/CE 14.744) e outros, representando José Claudio Dias de Oliveira.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 5.319/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais órgãos e interessados cientificados do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2268-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2269/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.628/2015-5.

2. Grupo I - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Fundação Nacional De Saúde (Funasa).

3.2. Responsáveis: Altamir Ribeiro Lago (CPF 136.825.552-34); Waldner Jorge Ferreira da Silva -falecido (CPF 119.504.391-00); Tradição Engenharia Ltda. - ME (CNPJ 01.004.695/0001-42).

4. Entidade: Estado de Roraima

3.3. Recorrentes: Caio Bruno Monteiro Ferreira, Caroline Monteiro Ferreira e Izabeth Monteiro da Silva, sucessores de Waldner Jorge Ferreira da Silva (falecido - CPF 119.504.391-00).

4. Unidade jurisdicionada: Estado de Roraima.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação Legal:

8.1. Henrique Keisuke Sadamatsu (OAB/RR 208-A), representando Izabeth Monteiro da Silva, Caroline Monteiro Ferreira Amorim, Caio Bruno Monteiro Ferreira, procurações às peças 88, 93 e 96;

8.2. Clovis Melo de Araujo (OAB/RR 647), representando Altamir Ribeiro Lago, procuração à peça 148;

8.3. Sebastião Ernesto Santos dos Anjos (OAB/RR 123-B), representando Tradição Engenharia Ltda., procuração à peça 77.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Caio Bruno Monteiro Ferreira, Caroline Monteiro Ferreira e Izabeth Monteiro da Silva, sucessores de Waldner Jorge Ferreira da Silva (falecido), contra o Acórdão 1.157/2018-TCU-2ª Câmara (peça 117)

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, conhecer dos presentes recursos de reconsideração, para, no mérito, dar-lhes provimento para:

9.1.1. acolher a preliminar de prejuízo insanável à ampla defesa e ao contraditório dos recorrentes, em razão do longo decurso do tempo desde a ocorrência dos fatos até seu chamamento para responderem pelo suposto débito objeto desta tomada de contas especial, de modo a excluir sua responsabilidade pelo débito que lhes foi atribuído (patrimônio transferido) no subitem 9.2 do Acórdão 1.157/2018-TCU-2ª Câmara;

9.1.2. arquivar as contas sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, quanto à responsabilidade do Sr. Waldner Jorge Ferreira da Silva (falecido), com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da Instrução Normativa TCU nº 71/2012;

9.2. dar ao subitem 9.2 do Acórdão 1.157/2018-TCU-2ª Câmara a seguinte redação, mantendo-se inalterados os demais subitens:

9.2. julgar irregulares as contas de Altamir Ribeiro Lago, com fulcro nos arts. 1º, I, 5º, II, 16, III, alíneas "b" e "c", e § 2º, e 19, caput, da Lei nº 8.443, de 1992, para condenar o Sr. Altamir Ribeiro Lago, em solidariedade com a empresa Tradição Engenharia Ltda. - ME, ao pagamento das importâncias a seguir indicadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados desde as datas informadas até a da efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento do débito aos cofres do Fundação Nacional de Saúde, abatendo-se, na oportunidade, as quantias eventualmente já recolhidas, na forma da legislação em vigor:

9.3. dar ciência desta deliberação aos recorrentes, aos responsáveis e ao interessado;

9.4. encaminhar cópia desta decisão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Roraima.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2269-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2270/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 005.369/2014-2.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16); Município de Natuba/PB (09.072.448/0001-95); Status Construções Ltda. (04.861.245/0001-64).

3.2. Responsáveis: José Lins da Silva (023.404.884-00); Status Construções Ltda. (04.861.245/0001-64).

3.3. Recorrente: José Lins da Silva (023.404.884-00).

4. Entidade: Município de Natuba/PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Mucio Monteiro.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos - SERUR.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 3.608/2017-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais órgãos e interessados cientificados do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2270-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2271/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 009.437/2013-4.

1.1. Apenso: 030.073/2017-0.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração.

3. Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil - Arcafar Sul (80.883.648/0001-92); Engeagro Consultoria Agronômica Ltda. - ME (72.539.166/0001-91); José Milani Filho (231.541.600-00); Nilo Jacob Bender (147.892.139-00).

3.2. Recorrentes: Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Sul do Brasil - Arcafar Sul (80.883.648/0001-92); José Milani Filho (231.541.600-00).

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relatora da deliberação recorrida: Ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo no Estado do Paraná (Secex/PR).

8. Representação legal: Noel Antonio Baratieri, OAB/SC 16.462; João Paulo de Souza Cavalcante, OAB/PR 44.096.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se apreciam, nesta fase processual, Recursos de Reconsideração interpostos contra o Acórdão 6.117/2017-TCU-2ª Câmara, retificado pelo Acórdão 7.878/2017-TCU-2ª Câmara;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer dos presentes recursos e, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais órgãos e interessados cientificados do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2271-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2272/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 013.588/2015-0.

1.1. Apenso: 014.848/2015-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Centro Comunitário Imaculada Conceição (26.510.552/0001-33); Jose Ronaldo Ribeiro (152.945.441-72).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (SecexEduc).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte (ME), em desfavor do Centro Comunitário Imaculada Conceição (Ceicon) e do Sr. José Ronaldo Ribeiro, Presidente da entidade à época dos fatos, em razão da impugnação total do objeto quanto aos recursos repassados por força do Convênio 02/2005, Siafi 522666, celebrado entre o ME e a referida instituição, que teve por objeto a implantação de quinze Núcleos de Esporte do Programa Segundo Tempo na cidade de Sobradinho/DF,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1 com base no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, considerar revéis o Centro Comunitário imaculada Conceição - Ceicon e o Sr. José Ronaldo Ribeiro;

9.2 com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c" da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Centro Comunitário imaculada Conceição - Ceicon e do Sr. José Ronaldo Ribeiro e condená-los, em solidariedade, ao pagamento da quantia a seguir especificada, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data discriminada, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores já ressarcidos:

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

421.438,46

28/4/2005

-5.547,02 (crédito)

18/7/2006

9.3 nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida caso não atendidas as notificações.

9.4 encaminhar cópia da deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis;

9.5 encaminhar cópia desta deliberação ao Sr. Marcos Ronki, Delegado da Polícia Federal, informando-lhe se tratar de informações adicionais ao Ofício 402/2015-TCU/SecexEducação, de 30/6/2015, o qual apresentou resposta à solicitação apresentada mediante o Ofício 6180/2015-IPL 0039/2012-4-SR/DPF/DF-DELEFIN, de 22/6/2015.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2272-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2273/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.876/2015-9.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: Francisco de Macedo Neto (160.292.243-87) e José Luiz de Barros (022.448.703-59).

3.2. Recorrente: Francisco de Macedo Neto (160.292.243-87).

4. Órgão/Entidade: Município de Bocaina - PI.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Marcos Patrício Nogueira Lima (1973/OAB-PI) e outros, representando Francisco de Macedo Neto.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Francisco de Macêdo Neto, ex-prefeito do município de Bocaina-PI - gestão 2009-2012 contra o Acórdão 3.210/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;

julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Francisco de Macêdo Neto, com fulcro nos art. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, conferindo-lhe quitação; e

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Piauí.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2273-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2274/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 015.047/2015-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Instituto Paideia de Expressão e Comunicação (03.636.925/0001-11) e Paulo Roberto Cordenonsi (252.049.550-20).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo (vinculador).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

8. Representação legal:

8.1. Felipe Aires Coelho Araújo Dias (OAB 46210/DF), Rafaela Marques de Araújo, (OAB 38053/DF), Mariana Aires Coelho Araujo Dias (35226/OAB-DF) e outros, representando Instituto Paideia de Expressão e Comunicação e Paulo Roberto Cordenonsi.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo em desfavor do Instituto Paideia de Expressão e Comunicação e de seu, então, presidente, Sr. Paulo Roberto Cordenonsi, em razão da impugnação das despesas realizadas na gestão do Convênio Siafi 736653/2010, que teve por objeto a realização da "16ª Exposição Agropecuária de São Sebastião", Distrito Federal (DF),

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Paulo Roberto Cordenonsi e do Instituto Paidéia de Expressão e Comunicação - Paidéia, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, e nos arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, condenando-os solidariamente ao pagamento do débito, no valor original abaixo discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora a partir da data indicada, nos termos da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, abatendo-se os valores já devolvidos, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional:

VALOR (R$)

DATA

227.250,00 (d)

20/9/2010

711,88 (c)

20/12/2010

9.2. aplicar ao Sr. Paulo Roberto Cordenonsi e ao Instituto Paidéia de Expressão e Comunicação - Paidéia, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443, de 1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea "a" do RI/TCU) o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II da Lei 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

9.4 autorizar, desde já, nos termos do art. 26 da Lei 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. encaminhar cópia deste acórdão à Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. dar ciência desta deliberação ao Ministério do Turismo e aos responsáveis.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2274-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2275/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 016.275/2014-4.

2. Grupo II - Classe I - Assunto: Recurso de Reconsideração (em Tomada de Contas Especial).

3. Interessado/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)

3.2. Responsáveis: 9ideia Comunicacao Ltda - Epp (70.105.424/0001-04); Danielle Cardoso de Figueiredo - Me (04.755.239/0001-22); Maura Targino Moreira (007.778.214-35); Moura Ramos Grafica e Editora Ltda (12.614.707/0001-77); Selma Viana Teixeira (854.629.504-20); Vital Gonçalves Cavalcanti (05.440.428/0001-79)

3.3. Recorrente: Maura Targino Moreira (007.778.214-35).

4. Unidade jurisdicionada: Município de Araruna/PB.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro José Múcio Monteiro

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado da Paraíba (Sec-PB).

8. Representação Legal:

8.1. Arthur Monteiro Lins Fialho (OAB/PB 13.264) e outros, representando Maura Targino Moreira, procuração à peça 31.

8.2. Adriana Coutinho Grego Pontes (OAB/PB 11.103), representando Selma Viana Teixeira, procuração à peça 29.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Maura Targino Moreira, ex-prefeita do município de Araruna/PB (gestão: 2002 a 2004) contra o Acórdão 6.948/2017-TCU-2ª Câmara, mediante o qual esta Corte julgou irregulares suas contas, condenou-a ao pagamento do débito apurado, bem como de multa individual fundamentada no art. 57 da Lei nº 8.443/1992,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar nova redação ao subitem 9.2 do Acórdão 6.948/2017-TCU-2ª Câmara de maneira a alterar o valor do débito original de R$ 170.000,00 para R$ 162.800,00;

9.3. reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de forma a excluir as multas aplicadas às Sras. Maura Targino Moreira (007.778.214-35) e Selma Viana Teixeira (854.629.504-20) constantes do subitem 9.3. do Acórdão 6.948/2017-TCU-2.ª Câmara;

9.4. dar ciência desta deliberação às responsáveis e ao interessado.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2275-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2276/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.884/2011-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Recorrente:

3.1. Interessado: Ministério do Meio Ambiente (vinculador).

3.2. Recorrente: Jabes Sousa Ribeiro (036.789.465-34).

4. Órgão/Entidade: Município de Ilhéus/BA.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Josuelito de Sousa Britto (OAB/BA 13.224) e outros, representando Jabes Sousa Ribeiro.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Jabes Sousa Ribeiro, ex-prefeito do Município de Ilhéus/BA, contra o Acórdão 1.628/2017-TCU-2ª Câmara, pelo qual este Tribunal julgou irregulares as suas contas - assim como as de Mario de Paula Guimarães Gordilho - e aplicou-lhe multa, em razão de irregularidades na operacionalização do aterro sanitário cuja implantação foi objeto do Convênio 2001CV00021-SQA.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do presente recurso, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial;

9.2. dar a seguinte redação ao item 9.1 do Acórdão 1.628/2017-TCU-2ª Câmara, mantendo-se inalterados os demais itens:

"9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Jabes Sousa Ribeiro, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'b', e 19, da Lei nº 8.443, de 1992, para lhe aplicar a multa prevista no art. 58, incisos I e III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 8.443, de 1992, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;"

9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2276-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2277/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 020.555/2016-4.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Sefic/MinC).

3.2. Responsáveis: Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária, CNPJ 06.216.657/0001-77, e Ramon Barros da Silva, CPF 002.338.171-07.

4. Entidade: Ministério da Cultura.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade: Secretaria de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto (Secex/Educ).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Sefic/MinC), em desfavor do Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária (CNPJ 06.216.657/0001-77) e do Sr. Ramon Barros da Silva (CPF 002.338.171-07), Presidente do Instituto à época dos fatos, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados daquela pasta ministerial para a realização do Projeto "Hip Hop Pró-Ativo",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis o Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária, CNPJ 06.216.657/0001-77, e Sr. Ramon Barros da Silva, CPF 002.338.171-07, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 8.443/1992 c/c o § 8º do art. 202 do Regimento Interno do TCU;

9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas do Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária (CNPJ 06.216.657/0001-77) e do Sr. Ramon Barros da Silva (CPF 002.338.171-07), Presidente do Instituto à época dos fatos, e condená-los ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Cultura, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor.

VALOR ORIGINAL (R$)

DATA DA OCORRÊNCIA

150.000,00

27/3/2012

9.3. aplicar ao Instituto de Pesquisa e Ação Comunitária (CNPJ 06.216.657/0001-77) e ao Sr. Ramon Barros da Silva (CPF 002.338.171-07), individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;

9.5. autorizar, desde já, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis, o parcelamento das dívidas em até 36 parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RI/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal, com fundamento no § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.7. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Sefic/MinC).

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2277-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2278/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 021.193/2016-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto II: Tomada de Contas Especiais

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Responsáveis: Adalberto Costa da Silva (499.117.677-87); Luiz Roberval Papa (233.370.367-91); Paulo Roberto Dias Morales (318.613.187-15).

4. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT/MT).

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefesa).

8. Representação legal:

8.1. Tanara de Fatima Barcellos da Silva (69.337/OAB-RS), representando Paulo Roberto Dias Morales.

8.2. Octavio Augusto Guedes de Freitas Costa (36595/OAB-DF), representando Adalberto Costa da Silva.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada em desfavor dos Srs. Adalberto Costa da Silva, Luiz Roberval Papa e Paulo Roberto Dias Morales, em razão da execução parcial do Plano de Trabalho 30.001.06.01.51.01, acordado com o Departamento de Engenharia e Construção (DEC) do Exército Brasileiro, no valor de R$ 3.810.000,00,

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator em:

9.1 arquivar os presentes autos, com fundamento no arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, ante à ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo;

9.2. dar ciência da presente deliberação aos responsáveis e interessados.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2278-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2279/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 026.751/2016-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: José Thomé Filho (031.612.692-68)

3.2. Recorrente: José Thomé Filho (031.612.692-68).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Autazes - AM.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte (Sec-RN).

8. Representação legal:

8.1. Antônio das Chagas Ferreira Batista (4.177/OAB-AM) e outros, representando José Thomé Filho.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia, nesta fase processual, Recurso de Reconsideração interposto contra o Acórdão nº 10.364/2017 - TCU - 2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, parágrafo único, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 285, § 2º, do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso e, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais órgãos e interessados cientificados do acórdão recorrido.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2279-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2280/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 028.725/2017-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

3.2. Responsáveis: Jeova Ribeiro Maciel (575.989.831-00) e Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Sono (33.204.587/0001-00).

4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e Caixa Econômica Federal.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Tocantins (Secex-TO).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em razão do não encaminhamento de documentação necessária à prestação de contas do Contrato de Repasse n. 253054-80/2008 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Sono/TO, tendo por objeto "promover processo de divulgação, articulação, mobilização de obras de infraestrutura com vistas ao desenvolvimento sustentável do território do Jalapão, no Município de Rio Sono/TO",

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator:

9.1. considerar revéis Jeová Ribeiro Maciel e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Sono/TO, para todos os efeitos, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei n. 8.443/92, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Jeová Ribeiro Maciel e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Sono/TO, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", da Lei 8.443/92 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso III, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno/TCU, e condená-los solidariamente ao pagamento das quantias constantes do quadro abaixo, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das respectivas datas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:

VALOR (R$)

DATA

41.192,00

7/7/2008

25.646,08

1/9/2009

50.837,92

27/1/2010

117.676,00

TOTAL

9.3. aplicar, individualmente, a Jeová Ribeiro Maciel e ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Sono/TO, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92 c/c o art. 267 do RI/TCU, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei n. 8.443/92;

9.5. autorizar, desde que solicitado pelos responsáveis, o pagamento das dívidas acima em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, na forma prevista na legislação em vigor;

9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Tocantins, nos termos do art. 16, § 3º, do da Lei 8.443/92, para as medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2280-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2281/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 029.726/2017-4.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (em Prestação de Contas).

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (10.770.641/0001-89).

3.2. Responsáveis: Andre Mascia Daltrini (270.579.188-44); Carlos Mauricio La Motta Araujo (165.736.318-03); Celso Pansera (477.122.449-87); Cleber Cristiano Prodanov (352.027.500-72); Cristiano Krug (682.319.380-87); Dieter Schwanke (656.487.810-91); Edilson dos Santos Macedo (906.319.278-91); Elaine Paz (295.366.850-00); Elton Santa Fé Zacarias (063.908.078-21); Eric Ericson Fabris (427.613.790-04); Fernando Chavez Porras (187.669.798-97); Ireneo Alfaro Demanarig Jr (224.552.548-52); Manoel Augusto Cardoso da Fonseca (206.519.450-20); Marcelo Soares Lubaszewski (409.985.410-87); Margarida Afonso Costa Baptista (053.811.278-63); Paulo de Tarso Mendes Luna (242.219.883-04); Roberto Vanderlei de Andrade (052.564.704-00); Virgílio Augusto Fernandes Almeida (130.465.196-72).

3.3. Recorrente: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. (10.770.641/0001-89).

4. Órgão/Entidade: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Michelle Grubert dos Santos Hannecker e outros, representando Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de reconsideração interposto por Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec S/A contra o Acórdão 4.657/2018-TCU-2ª Câmara,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2281-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2282/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 034.945/2018-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Carlos Alberto Carvalho de Azevedo (087.970.724-00); Terezinha Carlos Costa Pinho (046.181.904-00) e Waldemar Dantas Neto (309.900.844-34).

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (SEFIP).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que apreciam aposentadoria de ex-servidores vinculados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição Federal, art. 71, inciso III, e na Lei 8.443/1991, art. 1º, V, e 39, I e II, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria de interesse de Carlos Alberto Carvalho de Azevedo (087.970.724-00); Terezinha Carlos Costa Pinho (046.181.904-00) e Waldemar Dantas Neto (309.900.844-34) e negar-lhes registro;

9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da ciência pela Superintendência Estadual da Funasa em Rondônia, do presente acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3. determinar à Agência Nacional de Vigilância Sanitária que adote as seguintes medidas:

9.3.1. dê ciência desta deliberação aos interessados no prazo de quinze dias e faça juntar o comprovante de notificação a estes autos nos quinze dias subsequentes;

9.3.2. faça cessar os pagamentos aos interessados no prazo de trinta dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;

9.3.3. comunique aos interessados o teor desta decisão, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não os exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido;

9.3.4. emita, no prazo de trinta dias, novos atos relativos às aposentadorias em exame, livres da irregularidade apontada, submetendo-os ao TCU pelo Sistema de Atos de Pessoal (e-Pessoal).

9.4. dar ciência desta decisão aos interessados e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2282-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2283/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 046.704/2012-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Prestação de Contas).

3. Recorrente: Marçal Pedroso Barbosa (161.887.212-53).

3.1. Interessados: Douglacir Antônio Evaristo Sant Ana (974.336.088-34); José Paulo Vieira Oliveira (028.324.532-87); Luís Hiroshi Sakamoto (098.737.591-15); Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto (098.637.967-00); Marcos Aurélio Madureira da Silva (154.695.816-91); Neymar Wandis Campos Lima (113.893.112-87); Pedro Carlos Hosken Vieira (141.356.476-34) e Renato Almeida de Oliveira (010.204.674-36).

4. Órgão/Entidade: Eletrobrás Distribuição Rondônia.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos (Serur).

8. Representação legal: Caio Jose de Oliveira Alves (189244/OAB-RJ), representando Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto; Bruce Junqueira de Moraes (62990B/OAB-MG) e outros, representando Energisa S/A; Carlos Eduardo de Leo Lima (86710/OAB-RJ), representando Luiz Fernando Couto.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por Marçal Pedroso Barbosa contra o Acórdão 4.475/2017-TCU-2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento para tornar sem efeito os subitens 9.3, 9.4 e 9.5 do Acórdão 4.475/2017-TCU-2ª Câmara e julgar as contas de Marçal Pedroso Barbosa (161.887.212-53) regulares com ressalvas: expedição de notas técnicas que serviram de base para a contratação emergencial, sem que os requisitos para tanto estivessem presentes;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente, aos interessados e à Eletrobrás Distribuição Rondônia.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2283-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2284/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 750.072/1996-2.

1.1. Apensos: 013.816/1995-0; 016.120/1999-0; 750.043/1995-4; 019.133/1995-2; 001.047/2001-0; 750.037/1995-4; 750.045/1995-7; 015.098/1995-8.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas (Exercício de 1995).

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região/ac e RO (03.326.815/0001-53)

3.2. Responsáveis: Alfredo dos Santos Cunha (000.772.752-68); Dapalan - Móveis e Equipamentos Ltda. (84.110.568/0001-55); Pedro Pereira de Oliveira (021.884.572-34) e Rosa Maria Nascimento Silva (418.816.057-87).

4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região / AC e RO.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Rondônia (Sec-RO).

8. Representação legal: Heraldo Fróes Ramos (OAB/RO 977), representando Alfredo dos Santos Cunha (peça 13, p. 38).

9. Acórdão:

Visto, relatado e discutido este processo de tomada de contas ordinárias, referente ao exercício de 1995, do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - TRT/14ª, que congrega os Estados do Acre e de Rondônia e que tem como principal finalidade a prestação de serviço jurisdicional trabalhista;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e §2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, e §5º, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, e na interpretação sistemática das disposições dos arts. 70 e 71, inciso II, da Constituição Federal c/c os arts. 5º, inciso II, e 16, § 2º, da Lei 8.443/1992, as contas de:

9.1.1. Alfredo dos Santos Cunha (CPF 00.772.752-68) (falecido), na qualidade de Diretor-Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região no exercício de 1995, à vista das irregularidades relacionadas à aquisição de novas poltronas para auditório sem diagnóstico de necessidade, por inadequada inexigibilidade de licitação, com valor estimado com base apenas na informação prestada pelo fornecedor da marca escolhida e com sobrepreço (objeto do processo administrativo TRT 9794/1995);

9.1.2. Rosa Maria Nascimento Silva (CPF 418.816.057-87), na qualidade de Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região no exercício de 1995, à vista das irregularidades relacionadas à: (i) aquisição de novas poltronas para auditório sem diagnóstico de necessidade, por inadequada inexigibilidade de licitação, com valor estimado com base apenas na informação prestada pelo fornecedor da marca escolhida e com sobrepreço (objeto do processo administrativo TRT 9794/1995); (ii) fornecimento ilegal de combustíveis aos magistrados do TRT/14ª, à vista do apurado no TC 750.043/1995-4; (iii) dano ao erário pela repactuação indevidamente o valor do contrato com a empresa Cota - Construtora Amazônia S.A., com utilização de critério de reajuste conflitante com a Medida Provisória 731/94 (irregularidades na construção do edifício-sede e na reforma do prédio para funcionamento das varas trabalhistas), nos termos do apurado no TC 015.098/1995-8; e (iv) prática reiterada de nepotismo com a nomeação ilegal de parentes seus e de outros magistrados para exercer cargos em comissão no TRT/14ª, à vista do apurado nos processos TC's 001.047/2001-0, 005.880/1997-1, 008.403/2000-0, 750.234/1997-0 e 016.790/2001-5;

9.1.3. empresa Dapalan Móveis e Equipamentos Ltda. (CNPJ 84.110.568/0001-55), na qualidade de empresa contratada que se beneficiou da contratação irregular mediante preços superfaturados, locupletando-se irregularmente dos recursos do TRT/14ª;

9.2. condenar o espólio de Alfredo dos Santos Cunha ou seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, até o limite do valor do patrimônio transferido, em solidariedade, com a Sra. Rosa Maria Nascimento Silva e a empresa Dapalan Móveis e Equipamentos Ltda., ao pagamento da quantia de R$ 103.755,93, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir da data de 23/1/1996, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor;

9.3. julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno, as contas do Sr. Pedro Pereira de Oliveira (CPF 021.884.572-34), Presidente do TRT/14a de 1/1/1995 a 16/2/1995, e dos demais responsáveis elencados à peça 1, p. 6-7, dando-lhes quitação plena;

9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;

9.5. dar ciência deste acórdão ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, à Sra. Rosa Maria Nascimento Silva (CPF 418.816.057-87), à empresa Dapalan Móveis e Equipamentos Ltda. (CNPJ 84.110.568/0001-55), ao espólio do Sr. Alfredo dos Santos Cunha (CPF 00.772.752-68) (falecido) ou aos seus herdeiros legais, caso tenha havido a partilha de bens, e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Rondônia, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das medidas que entender cabíveis;

9.6. arquivar estes autos, com fundamento no art. 169, inciso III, do RI/TCU;

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2284-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes (Relator) e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2285/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 002.071/2015-0. [Apensos: TC 035.809/2015-9 e TC 035.810/2015-7].

2. Grupo: II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração.

3. Embargante: Taquara Empreendimentos Imobiliários e Serviços Eireli (73.584.260/0001-25)

4. Entidade: Município de Forquilha/CE.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: não atuou.

8. Representação legal: Breno Leite Pinto (OAB/CE 16.227), Victor Leite Braga e Matos (OAB/CE 24.655) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de declaração opostos pela empresa Taquara Empreendimentos Imobiliários e Serviços Eireli contra o Acórdão 9.547/2018 - 2ª Câmara, ratificado pelo Acórdão 12.074/2018 - 2ª Câmara, proferido nos autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde - Funasa contra o Sr. Edmundo Rodrigues Júnior, ex-Prefeito do Município de Forquilha/CE, em decorrência da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso PAC 413/2008 (Siafi 643728), voltado à implementação de melhorias sanitárias domiciliares.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos presentes Embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento;

9.2. dar ciência desta Deliberação à embargante e ao seu representante legal, nos termos do art. 179, § 7º, do RI/TCU.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2285-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2286/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-010.262/2007-5.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: V - Pensão Civil.

3. Interessada: Tereza Caetano da Silva (107.020.594-04).

4. Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte - TRE/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de concessão de pensão civil deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, em benefício da Sra. Tereza Caetano da Silva, viúva do Sr. Francisco Nazareno da Silva, instituidor da pensão.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar ilegal a concessão de pensão civil em benefício da Sra. Tereza Caetano da Silva, negando registro ao correspondente ato;

9.2 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.3 determinar ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que:

9.3.1 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.1 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.3.2 dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Tereza Caetano da Silva, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.3.3. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.4. esclarecer ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte que poderá emitir novo ato de concessão, livre da irregularidade indicada neste processo, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.3.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2286-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2287 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 015.027/2017-1.

2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Francisco Edson Barbosa, Prefeito na gestão 2009/2012.

4. Entidade: Município de Caiçara do Rio do Vento/RN.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Caixa Econômica Federal - Caixa em face da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos referentes ao Contrato de Repasse 247.441-43/2007, celebrado pela União, por intermédio do Ministério do Esporte, representado pela Caixa, com o Município de Caiçara do Rio dos Ventos/RN, tendo por objeto a construção de uma quadra de esportes.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 julgar irregulares as contas do Sr. Francisco Edson Barbosa, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992;

9.2. condenar o Sr. Francisco Edson Barbosa ao pagamento da quantia abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, a partir da respectiva data até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao cofre do Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor;

Valor (R$)

Data

6.622,88

10/12/2011

9.2. aplicar ao Sr. Francisco Edson Barbosa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirá o correspondente acréscimo legal (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;

9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendida a notificação;

9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2287-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2288/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-019.780/2018-4.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessadas: Ana da Silva Carneiro (095.280.898-60), Clara Delgado Rodrigues (152.480.201-82), Irene de Souza Agrela (118.411.718-75), Katia Aparecida da Silva Lopes (287.843.098-06), Leopoldina da Rosa Silveira (011.990.581-73), Patricia Nunes Mourão Silva (992.715.247-72), Raimunda Maria dos Santos Silva (593.543.307- 97), Sandra Gomide Gama Martinho (601.017.417-15), Tania Pereira Nunes (591.779.007-82), Telma Pereira da Silva (942.949.847-91), Teresinha Pereira da Silva (467.804.917-72) e Vilma de Melo Ferreira Braga (743.601.404-87).

4. Órgão: Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar pela Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica, em favor das beneficiárias acima identificadas.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1. considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Ana da Silva Carneiro, Clara Delgado Rodrigues, Irene de Souza Agrela, Katia Aparecida da Silva Lopes, Leopoldina da Rosa Silveira, Patricia Nunes Mourão Silva, Sandra Gomide Gama Martinho, Tania Pereira Nunes, Telma Pereira da Silva, Teresinha Pereira da Silva e Vilma de Melo Ferreira Braga, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2. considerar ilegal a concessão de pensão militar em benefício da Sra. Raimunda Maria dos Santos Silva, negando registro ao ato;

9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Subdiretoria de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Raimunda Maria dos Santos Silva, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta dias), comprovante da referida ciência;

9.4.3. no caso de a opção recair sobre a pensão militar ora em exame, emita novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018;

9.4.4. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2288-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2289/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC-035.155/2018-6.

2. Grupo: II; Classe de Assunto: V - Pensão Militar.

3. Interessados: Vera Lucia Batista de Oliveira (028.600.627-85), Alba Pinheiro da Silva (805.822.737-49), Denise Pinheiro (754.395.657-87), Vanira Pinheiro (317.175.007-49), Maria Elisa Cidade Sampaio (041.996.427-49), Angela Aparecida Lemos Furtado (878.390.327-53), Lucas Borges Furtado (157.867.637-14), Maria Apparecida Vilhena Campinho Pereira (131.485.317-10), Elisa Maria Domingues de Queiroz (030.599.307-08), Enecy Virgilio de Carvalho Jansen Laborne (300.005.647-53), Rosilda Ferreira Monteiro (958.985.817-15), Ivonilde Moura da Silva (572.458.947-87), Sandra do Espirito Santo Pereira (487.142.917-20) e Sonia do Espirito Santo Borret (431.985.037-87).

4. Órgão: Primeira Região Militar.

5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip.

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam atos de concessão de pensão militar deferidos pela Primeira Região Militar em favor dos beneficiários acima identificados.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro nos incisos III e IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n. 8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU em:

9.1 considerar legais as concessões de pensão militar em benefício das Sras. Vera Lucia Batista de Oliveira, Alba Pinheiro da Silva, Denise Pinheiro, Vanira Pinheiro, Maria Elisa Cidade Sampaio, Angela Aparecida Lemos Furtado, Maria Apparecida Vilhena Campinho Pereira, Elisa Maria Domingues de Queiroz, Rosilda Ferreira Monteiro, Ivonilde Moura da Silva, Sandra do Espirito Santo Pereira e Sonia do Espirito Santo Borret e do Sr. Lucas Borges Furtado, conferindo registro aos correspondentes atos;

9.2 considerar ilegal a concessão de pensão militar em favor da Sra. Enecy Virgilio de Carvalho Jansen Laborne, negando registro ao ato;

9.3 dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela interessada indicada no subitem precedente, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;

9.4. determinar à Primeira Região Militar que:

9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Deliberação, abstenha-se de realizar pagamentos decorrentes do ato impugnado (subitem 9.2 acima), sujeitando-se a autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;

9.4.2. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste Acórdão, do inteiro teor desta Deliberação à Sra. Enecy Virgilio de Carvalho Jansen Laborne, notadamente no que diz respeito ao direito de opção pelos benefícios legalmente acumuláveis, encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência;

9.4.3. alerte a aludida interessada de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso os recursos não sejam providos;

9.5. esclarecer à Primeira Região Militar que, caso a interessada opte pela pensão militar, poderá ser emitido novo ato de concessão, submetendo-o a este Tribunal, nos termos da IN/TCU 78/2018, que revogou a IN/TCU 55/2007;

9.6. determinar à Sefip que monitore o cumprimento da medida indicada no subitem 9.4.1 supra, representando a este Tribunal, caso necessário.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2289-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa (Relator) e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2290/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 002.326/2018-3.

1.1. Apenso: TC 015.396/2018-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.

3. Representante: Exmo. Sr. Senador Antônio Carlos Valadares (CPF 004.090.905-06).

4. Entidade: Estado de Sergipe.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Sergipe (Sec-SE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação formulada pelo Exmo. Sr. Senador Antônio Carlos Valadares em face de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste - Finisa) sob o valor de R$ 428.791.548,18;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1 não conhecer da presente representação, além da representação autuada sob o TC 015.396/2018-5 (apenso), por não atenderem, até o presente momento, aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU, já que as supostas falhas não desafiariam a competência do TCU, diante dos elementos de convicção até aqui obtidos nos autos;

9.2. determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ciência desta deliberação, a Caixa Econômica Federal avalie se os recursos aportados pelo Contrato nº 0395.085-63 sob o valor total previsto de R$ 428.791.548,18 teriam sido empregados com o indevido desvio de finalidade, em ofensa, por exemplo, ao art. 35 da LRF, devendo informar o TCU sobre o resultado dessa avaliação e, especialmente, sobre a regularidade da aludida operação de crédito e sobre o eventual aporte superveniente de juros subsidiados pelo Tesouro Nacional em prol do correspondente empreendimento;

9.3. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamenta, aos seguintes destinatários:

9.3.1.1. ao ilustre representante, para ciência;

9.3.1.2. ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e ao Ministério Público do Estado de Sergipe, para ciência e eventuais providências em relação aos indícios de irregularidade aqui noticiados pelo representante;

9.3.1.3. à Caixa Econômica Federal, para ciência e cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão; e

9.3.2. promova o arquivamento deste processo, nos termos dos arts. 235 e 237, parágrafo único, do RITCU.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2290-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2291/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 010.313/2018-4.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Jeziel Guimaraes Muzitano (CPF 370.258.647-49); Mauro Gatinho Costa (CPF 274.945.947-87); Rogerio Fernando Maia (CPF 684.640.537-20); Ronaldo Cezar Coelho (CPF 109.999.657-00); Selma Francisco Luiz (CPF 012.241.627-90); Sueli da Trindade Ferreira Pinto (CPF 371.900.247-00).

4. Entidade: Município do Rio de Janeiro - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS em desfavor de diversos agentes públicos municipais a partir da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde, diante da inutilização, por perda da validade, de medicamentos recebidos da Secretaria Municipal de Saúde no Rio de Janeiro - RJ para a utilização no Posto de Assistência Médica Alberto Borgerth no bairro de Madureira;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar que a Secex-TCE adote as seguintes medidas:

9.1.1. promova a imediata citação dos responsáveis arrolados no item 9.3 deste Acórdão pelas irregularidades já identificadas nestes autos, com a subsequente individualização das condutas em face da responsabilização originalmente apurada pelo Denasus, sem prejuízo de promover a identificação e a citação de outros responsáveis pelas irregularidades ora detectadas ante o subjacente dano ao erário; e

9.1.2. submeta a consequente proposta de citação dos responsáveis ao Ministro-Relator em sintonia com o item 9.1.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta deliberação, com a devida apresentação de cada responsável e a efetiva descrição das correspondentes irregularidades e dos respectivos valores de débito, entre outros elementos de convicção.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2291-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2292/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 014.974/2003-0.

2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Adão Araújo Alencar (CPF 044.312.943-68); Ana Marcelia Morais dos Santos (CPF 893.127.913-20); Claudia Maria Gomes e Silva Pereira (CPF 744.638.963-04); Construtora Metalforte Ltda. (CNPJ 01.886.705/0001-10); Fábio Barbosa Ayoub (CPF 351.543.573-53); Honório Pires de Medeiros (CPF 136.998.223-20); J. Lopes Ferreira (CNPJ 04.949.774/0001-14); João Francisco Carvalho Santos (CPF 176.848.623-91); Marcia Barbosa Ayoub (CPF 239.041.513-04); Maria Rodrigues da Silva (CPF 178.353.483-49); Marli Vasconcelos e Silva Rodrigues (CPF 282.608.993-53); Raimunda Irismar Rodrigues (CPF 175.469.233-87); Raimundo Nonato Veras Barros (CPF 180.532.703-87); Riod Ayoub Jorge (CPF 000.623.593-04); Sandra Maria Gomes Marques (CPF 742.304.093-20).

4. Entidade: Município de Santa Luzia do Paruá - MA.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado do Maranhão (Sec-MA).

8. Representação legal:

8.1. Riod Barbosa Ayoub (OAB/MA 3.832), entre outros, representando o Sr. Riod Ayoub Jorge.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial autuada a partir da conversão de processo de fiscalização, nos termos do Acórdão 2.608/2004-TCU-2ª Câmara, em desfavor de Riod Ayoub Jorge, como então prefeito de Santa Luzia do Paruá - MA (gestões: 1997-2000 e 2001-2004), entre outros responsáveis, diante dos indícios de irregularidade na aplicação de recursos federais transferidos ao referido município sob o valor total de R$ 843.509,26 pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, durante os exercícios de 2000 e 2002, e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, durante os exercícios de 1997 a 2002, além do repasse federal pelo Convênio 800029/2002 celebrado com o FNDE para a formação e a capacitação de professores;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar o excepcional retorno do presente processo à unidade técnica para a necessária avaliação sobre os novos elementos de defesa acostados às Peças 207-218 e 222-229 pelo Sr. Riod Barbosa Ayoub, como procurador do aludido responsável (Riod Ayoub Jorge), entre os demais elementos de defesa já contidos nos autos; e

9.2. fixar o prazo de 30 (trinta) dias para a unidade técnica promover a correspondente análise final do feito, com a subjacente edição do seu parecer conclusivo, e, em seguida, abrir prazo de 15 (quinze) dias para a subsequente manifestação do MPTCU.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2292-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2293/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 017.260/2015-9.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Azoka José Maciel Gouveia (CPF 380.742.814-34) e Cláudio Fernando Guedes Bezerra (CPF 521.881.914-04).

4. Entidade: Município de Aliança - PE.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria do TCU no Estado de Pernambuco (Sec-PE).

8. Representação legal:

8.1. Carlos Gilberto Dias Júnior (987/OAB-PE), entre outros, representando Cláudio Fernando Guedes Bezerra.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa) em desfavor de Azoka José Maciel Gouveia e de Cláudio Fernando Guedes Bezerra, como então prefeitos de Aliança - PE (gestões: 2009-2012 e 2013-2016, respectivamente), diante da não consecução dos objetivos pactuados pelo Contrato de Repasse nº 258.040-23/2009 para a pavimentação de vias públicas sob o montante de R$ 220.442,91 por meio do aporte de R$ 196.400,00 em recursos federais e de R$ 24.042,91 em recursos da contrapartida municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. determinar que a unidade técnica adote as seguintes medidas:

9.1.1. promova a citação solidária de Azoka José Maciel Gouveia e de Cláudio Fernando Guedes Bezerra para, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência da notificação, apresentarem as suas alegações de defesa ou comprovarem, perante o TCU, o recolhimento do débito apurado nestes autos sob o valor de R$ 89.794,08 (oitenta e nove mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), com a subjacente atualização monetária, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, I e II, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 202, I e II, do RITCU, diante da frustação dos objetivos pactuados no Contrato de Repasse nº 258.040-23/2009 ou da imprestabilidade da parcela executada em favor da população local, além da ausência de efetiva comprovação do correspondente nexo causal entre o aporte dos recursos federais e os supostos dispêndios incorridos no ajuste, até porque o suscitado aporte de R$ 55.091,77 em supostos recursos de outras fontes estaria em flagrante descompasso com o total previsto para a contrapartida municipal (R$ 24.042,91), devendo o responsável demonstrar a efetiva aplicação dos recursos federais, com a evidenciação de cada item de serviço executado em face das correspondentes notas fiscais e dos subsequentes pagamentos provenientes das conta bancária específica, além de dever comprovar o efetivo aproveitamento da parcial execução do empreendimento em prol da comunidade local, nos termos do art. 113 da Lei n.º 8.666, de 1993; e

9.1.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, aos responsáveis, para facilitar a correspondente manifestação nos autos; e

9.1.3. promova o adequado e célere prosseguimento do feito.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2293-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministra que alegou impedimento na Sessão: Ana Arraes (Presidente).

13.3. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.4. Ministro-Substituto presente: André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2294/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 025.812/2010-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.

3. Interessados: Eros Maingue (CPF 126.067.157-72); Eustáquio Eddy Van Petten Machado (CPF 011.045.436-72); Fernando Antônio Nogueira Carneiro (CPF 007.642.486-34); Geraldo Arnoldi Pedrozo (CPF 026.027.686-34); José Paulo Mansur Marques (CPF 129.335.207-10); Leticia Lucente Campos Rodrigues (CPF 525.379.788-20); Luiz Carlos Surcan dos Santos (CPF 027.837.117-53); Maria Augusta Silva do Prado (CPF 118.774.216-34) e Pedro Paulo Nossar Gomes (CPF 094.489.007-59).

4. Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal:

8.1. Karen Caldeira Ruback (OAB-MG 96.710), entre outros, representando Eustáquio Eddy Van Petten Machado, Fernando Antônio Nogueira Carneiro e Maria Augusta Silva do Prado.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadorias deferidas em favor de Eros Maingue, Eustáquio Eddy Van Petten Machado, Fernando Antônio Nogueira Carneiro, Geraldo Arnoldi Pedrozo, José Paulo Mansur Marques, Leticia Lucente Campos Rodrigues, Luiz Carlos Surcan dos Santos e Maria Augusta Silva do Prado, além de Pedro Paulo Nossar Gomes, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, V, e 39, II, e 45 da Lei nº 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos iniciais de aposentadoria em favor de Eros Maingue (à Peça 10 sob o nº de controle 10153900-04-1997-000137-5), Eustáquio Eddy Van Petten Machado (às Peças 11/12 sob os nos de controle 10153900-04-1998-000061-5 e 10153900-04-1997-000076-0), Fernando Antônio Nogueira Carneiro (à Peça 13 sob o nº de controle 10153900-04-1997-000324-6), Geraldo Arnoldi Pedrozo (à Peça 14 sob o nº de controle 10153900-04-1997-000361-0), José Paulo Mansur Marques (à Peça 15 sob o nº de controle 10153900-04-1998-000060-7), Leticia Lucente Campos Rodrigues (à Peça 16 sob o nº de controle 10153900-04-1998-000095-0), Luiz Carlos Surcan dos Santos (à Peça 17 sob o nº de controle 10153900-04-1997-000334-3), Maria Augusta Silva do Prado (à Peça 18 sob o nº de controle 10153900-04-1996-000228-9) e de Pedro Paulo Nossar Gomes (à Peça 19 sob o nº de controle 10153900-04-1997-000268-1), deixando, contudo, de determinar a suspensão dos subsequentes proventos, em respeito à decisão judicial já transitada em julgado no âmbito do Recurso Especial 1.257.898-RJ;

9.2. determinar que a Comissão Nacional de Energia Nuclear adote as seguintes medidas:

9.2.1. acompanhe o andamento e o deslinde do Processo nº 2001.5101010835-1/RJ perante a 26ª Vara Federal no Rio de Janeiro, de sorte a, diante da subsequente decisão judicial desfavorável aos interessados, adotar as providências para cessar os pagamentos decorrentes dos ilegais atos em favor de Eustáquio Eddy Van Petten Machado e de Fernando Antônio Nogueira Carneiro, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da aludida decisão judicial, salientando que a autoridade administrativa omissa estará sujeita à responsabilidade solidária pelo eventual débito subsequente, ante o eventual descumprimento dessa medida, nos termos do art. 262, caput e § 1º, do Regimento Interno do TCU (RITCU);

9.2.2. esclareça a regularidade da parcela judicial sob o valor de R$ 120,76 (rubrica 16171) na ficha financeira de Eustaquio Eddy Van Petten Machado;

9.2.3. preencha devidamente todos os campos de informações solicitadas pelos sistemas Sisac ou e-Pessoal, diante dos incompletos dados para os atos acostados às Peças 10, 13, 14, 17, 18 e 19, ante a incompletude, por exemplo, dos campos inerentes às datas de nascimento dos interessados, alertando que a omissão de informações nos atos cadastrados e o lançamento de dados falsos ou incorretos no sistema, além do uso de perfil por terceiros, em dissonância com o art. 6º da IN TCU nº 78, de 2018, podem ensejar a aplicação da multa prevista no art. 58, II, da Lei nº 8.443, de 1992, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis ou penais cabíveis;

9.2.4. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados indicados no item 9.1 deste Acórdão, no prazo de 15 (quinze) contados da ciência da presente deliberação, alertando-os de que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso junto ao TCU não os eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, ante o não provimento do aludido recurso;

9.2.5. encaminhe ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Acórdão, os comprovantes de que os interessados indicados no item 9.1 deste Acórdão tomaram a efetiva ciência da presente deliberação;

9.3. determinar que a Sefip adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Comissão Nacional de Energia Nuclear, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão;

9.3.2. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-Geral da União, por intermédio da Consultoria Jurídica do TCU, nos termos da questão de ordem aprovada pelo Plenário do TCU em 8/6/2011, para ciência e adoção das medidas cabíveis; e

9.3.3. promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo do monitoramento sobre as determinações proferidas por este Acórdão, representando ao TCU, se necessário.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2294-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2295/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 027.194/2017-5.

2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsáveis: Alex Rodrigues Leitão (CPF 015.751.167-74) e Luiz Carlos Botelho Lutterbach (CPF 791.402.977-72).

4. Entidade: Município de Duas Barras - RJ.

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (Secex-TCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) em desfavor de Alex Rodrigues Leitão e de Luiz Carlos Botelho Lutterbach, como então prefeitos de Duas Barras - RJ (gestões: 2013-2016 e 2009-2012, respectivamente), diante da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais inerentes ao Convênio nº 2.902/2007 destinado à reforma do Hospital Municipal Antônio Carlos da Silva Monnerat sob o montante de R$ 620.500,00 por meio do aporte de R$ 600.000,00 em recursos federais e de R$ 20.500,00 em recursos da contrapartida municipal;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar revéis os Srs. Alex Rodrigues Leitão e Luiz Carlos Botelho Lutterbach, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992;

9.2. julgar irregulares as contas de Alex Rodrigues Leitão e de Luiz Carlos Botelho Lutterbach, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "a" e "c", 19, caput e 23, III, da Lei nº 8.443, de 1992, para condená-los solidariamente ao pagamento do débito apurado nestes autos, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados desde as datas especificadas até a efetiva quitação, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovarem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), sob as seguintes condições:

Valor Original (R$):

Data da Ocorrência:

200.000,00

29/11/2011

200.000,00

1º/2/2012

9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 1992, em desfavor de Alex Rodrigues Leitão e de Luiz Carlos Botelho Lutterbach, individualmente, sob o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta deliberação, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na forma da legislação em vigor;

9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.443, de 1992, o parcelamento das dívidas fixadas por este Acórdão em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão a atualização monetária e os correspondentes acréscimos legais, esclarecendo aos responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do RITCU), sem prejuízo das demais medidas legais;

9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas fixadas por este Acórdão, caso não atendidas as notificações; e

9.6. determinar que a unidade técnica envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 1992, e do art. 209, § 7º, do RITCU, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2295-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2296/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo nº TC 041.336/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Ato de Admissão.

3. Interessada: Eugênia Rocha de Barros Branco (CPF 495.721.644-49).

4. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

5. Relator: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de admissão expedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em favor de Eugênia Rocha de Barros Branco;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, III e IX, da Constituição de 1988 e nos arts. 1º, V, e 39, I, da Lei nº 8.443, de 1992, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. considerar legal o ato de admissão em favor de Eugênia Rocha de Barros Branco (à Peça 3 sob o nº de controle 10607200-01-2013-013053-1), determinando-lhe o respectivo registro;

9.2. determinar que, no prazo de 90 (noventa) dias contados da correspondente notificação, o Instituto Nacional do Seguro Social manifeste-se conclusivamente sobre a regularidade, ou não, da compatibilidade de horários, com o efetivo cumprimento das correspondentes jornadas de trabalho, pela Sra. Eugênia Rocha de Barros Branco, em face da acumulação de cargos públicos identificada nestes autos, devendo o INSS apresentar toda a documentação comprobatória sobre a eventual regularidade dessa acumulação, sem prejuízo de, imediatamente, passar a adotar as providências legalmente cabíveis em face da eventual irregularidade na aludida acumulação, informando o resultado de todas as providências ao TCU, no mesmo prazo de 90 (noventa) dias contados da correspondente notificação;

9.3. determinar que a Sefip adote as seguintes medidas:

9.3.1. envie a cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e da Proposta de Deliberação que o fundamenta, ao Instituto Nacional do Seguro Social, para ciência e efetivo cumprimento ao item 9.2 deste Acórdão, ressaltando, desde já, que a eventual apresentação de informações inverídicas pode resultar na aplicação das diversas sanções legais cabíveis; e

9.3.2. promova o arquivamento do presente processo, sem prejuízo do monitoramento sobre a determinação prolatada pelo item 9.2 deste Acórdão.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2296-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Augusto Nardes e Raimundo Carreiro.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho (Relator).

ACÓRDÃO Nº 2297/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 021.701/2014-8

2. Grupo I - Classe I - Recurso de Reconsideração.

3. Recorrente: Centro de Cultura Popular Viva Arte (CNPJ 00.774.961/0001-53).

3.1. Responsáveis: Centro de Cultura Popular Viva Arte (CNPJ 00.774.961/0001-53) e Maria José Marcos de Lacerda Silva (CPF 416.654.224-91).

4. Unidade: Ministério do Turismo.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

5.1. Relator da deliberação recorrida: ministro-substituto Marcos Bemquerer Costa.

6. Representante do Ministério Público: subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Recursos - Serur.

8. Representação legal: Thales Etelvan Cabral Oliveira (OAB/PE 28.497) representando Rinaldo Antonio da Silva; Maria das Dores Vaz de O. Fernandes (OAB/PE 11.770) e outro representando o Centro de Cultura Popular Viva Arte.

9. Acórdão:

VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto pelo Centro de Cultura Popular Viva Arte contra o Acórdão 9.761/2016 - 2ª Câmara, mantido pelo Acórdão 3.211/2018 - 2ª Câmara.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração e negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da deliberação original.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2297-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

ACÓRDÃO Nº 2298/2019 - TCU - 2ª Câmara

1. Processo TC 033.046/2017-4

2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Valmim Soares de Campos (CPF 364.571.161-91).

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ 00.378.257/0001-81).

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Flores de Goiás/GO.

5. Relatora: ministra Ana Arraes.

6. Representante do Ministério Público: procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em razão da aplicação irregular de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar no ano de 2011.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pela relatora, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, incisos I e II, 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e II, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 215 a 217 do Regimento Interno do TCU, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Valmim Soares de Campos, dando-se prosseguimento ao processo;

9.2. julgar irregulares as contas de Valmim Soares de Campos, condenando-o ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação das quantias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora das datas discriminadas até a data do pagamento:

Extrato Bancário

Data

Valor (R$)

7/4/2011

22.500,00

10/6/2011

22.600,00

21/7/2011

4.200,00

9/9/2011

1.500,00

9/9/2011

400,00

12/9/2011

5.286,50

19/7/2011

5.300,00

11/11/2010

20,85

23/9/2011

21,50

13/10/2011

21,50

9.3. aplicar-lhe multa de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;

9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;

9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;

9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do processo para cobrança judicial;

9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;

9.8. alertar ao responsável que a inadimplência de qualquer parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;

9.9. enviar cópia deste acórdão ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás, para as providências cabíveis, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992.

10. Ata n° 8/2019 - 2ª Câmara.

11. Data da Sessão: 26/3/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2298-08/19-2.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e Ana Arraes (Relatora).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

Foram proferidas, sob a Presidência do Ministro Augusto Nardes, as Deliberações quanto aos processos relatados pela Ministra Ana Arraes.

ENCERRAMENTO

Às 16 horas e 32 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Presidente e homologada pela Segunda Câmara.

ELENIR TEODORO GONÇALVES DOS SANTOS

Subsecretária das Câmaras

Aprovada em 29 de março de 2019.

ANA ARRAES

Presidente

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